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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 6.342/2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/04/2019 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 6.342/2019

A Presidência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 220 ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 14 de março de 2019, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI nº: 01250.009890/2019-54

Requerente: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos - Fiocruz

CQB: 0110/99

Assunto: Solicitação de Parecer para Extensão de CQB

Extrato Prévio: 6422/2019, publicado em 12 de março de 2019.

Decisão: DEFERIDO

A presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos, Dra. Andressa Guimarães de Souza Pinto, solicita à CTNBio parecer técnico para extensão do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB) da instituição para incluir áreas com nível de biossegurança NB-1 para executar atividades de transporte, Avaliação de produto, descarte, armazenamento e Controle de qualidade de insumos de processo imunobiológicos e seus intermediários derivados de organismos geneticamente modificados da classe de risco 1. A área a ser incluída no CQB da instituição é denominada Seção de Testes Biomoleculares e Imunocitoquímica do Centro Tecnológico Konosuke Fukai - Complexo Tecnológico de Vacinas (CTV).

No âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

Este é um extrato do Parecer Técnico da CTNBio. Sua íntegra, assim como todos os documentos referentes à solicitação, constam do processo armazenado na CTNBio. Informações complementares poderão ser solicitadas através do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.

Maria Sueli Soares Felipe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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