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PORTARIA Nº 44, DE 26 DE MARÇO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/04/2019 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária

PORTARIA Nº 44, DE 26 DE MARÇO DE 2019

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e o constante dos autos do processo nº 21000.016544/2019-81, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Técnico Científico (CTC) de Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis (EET), de caráter permanente e de cunho técnico e consultivo, definir suas atribuições e designar seus membros.

Art. 2º O CTC tem como atribuições aportar à Secretaria de Defesa Agropecuária análises técnico-cientificas especializadas, assessorar, propor e acompanhar as políticas públicas relacionadas às EET, em especial para ações de:

I- monitoramento, vigilância, controle, erradicação, certificação e emergência para as EET;

II - atualização de normas técnicos-científicas relacionadas ao Código e Manual de Animais Terrestres da Organização Mundial de Saúde Animal no que tange aspectos relacionados às EET;

IV - proposição e avaliação de novos ensaios e técnicas para diagnóstico laboratorial das EET;

V - apoio à realização de treinamentos e capacitações voltadas ao serviço veterinário oficial relacionados às EET; e

VI - avaliação de propostas técnicos-científicas de estudos, parcerias ou demandas específicas relacionadas às EETs quando demandado pelo Departamento de Saúde Animal.

Art. 3º Para cumprir suas atribuições, os membros do CTC poderão ter acesso às informações geradas pelo serviço veterinário oficial e deverão observar o disposto na Lei de Acesso à Informação conforme a classificação dada a cada informação.

Art. 4º O CTC será coordenado pelo Chefe da Divisão de Sanidade dos Ruminantes do Departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Art. 5º São membros do CTC de Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis:

a) Vitor Salvador Picão Gonçalves - Departamento de Medicina Veterinária Preventiva da Universidade de Brasília (UnB);

b) Alexandre Secorun Borges - Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da Universidade Estadual Paulista (Unesp) - campus Botucatu;

c) Ana Karina Cunha Callado - Unidade Analítica das Encefalopatias do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA-PE);

d) David Driemeier - Setor de Patologia Veterinária da Faculdade de Veterinária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Art. 6º Para colaboração em demandas específicas, o coordenador do CTC poderá convidar ou autorizar a participação de membros do serviço veterinário oficial brasileiro, representantes de outros segmentos governamentais, instituições de pesquisa ou de entidades de classe do setor produtivo.

Art. 7º A participação no CTC será considerada de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 8º O Secretário de Defesa Agropecuária atualizará a relação dos profissionais designados como membros do CTC sempre que se faça necessário.

Art. 9° Revogam-se as Portarias n° 14 de 15 de março de 2002 e n° 69 de 17 de agosto de 2004.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Guilherme Tollstadius Leal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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