Matérias mais recentes - Todas as seções

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/03/2019 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 54

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional

PORTARIA Nº 192, DE 28 DE MARÇO DE 2019

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 579, de 27 de dezembro de 2017, do ME, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;

Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o disposto no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, complementadas pelo disposto no inciso I do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XXV do art. 32 do Anexo I do Decreto nº 9.003, de 13 de março de 2017;, resolve:

Art. 1º Divulgar o Relatório de Gestão Fiscal Consolidado de 2018, de acordo com a Portaria nº 495, de 06 de junho de 2017, da STN, relativo ao mês de dezembro de 2018, com informações realizadas e registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR

UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - TODOS OS PODERES

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO/2018 A DEZEMBRO/2018

RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ milhares

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

DESPESA COM PESSOAL

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

JAN/18

FEV/18

MAR/18

ABR/18

MAI/18

JUN/18

JUL/18

AGO/18

SET/18

OUT/18

NOV/18

DEZ/18

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

25.901.923

23.540.296

27.489.010

23.654.678

24.193.701

30.779.143

24.174.838

24.953.224

24.017.243

24.152.148

36.431.476

27.798.531

317.086.208

1.125.026

Pessoal Ativo

15.162.135

13.372.233

14.828.481

13.422.883

13.849.638

16.010.634

13.782.338

14.514.128

13.611.167

13.714.590

20.971.963

17.222.447

180.462.638

1.004.587

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

13.457.509

11.477.719

12.990.590

11.560.904

11.952.608

14.240.791

11.802.314

12.752.983

11.697.723

11.846.555

17.570.283

15.091.799

156.441.780

633.206

Obrigações Patronais

1.704.388

1.894.244

1.837.648

1.861.723

1.896.829

1.769.574

1.979.725

1.760.719

1.913.119

1.867.688

3.401.062

2.130.264

24.016.985

369.753

Benefícios Previdenciários

238

270

242

255

201

269

299

426

325

346

617

384

3.873

1.628

Pessoal Inativo e Pensionistas

10.739.661

10.160.541

12.629.868

10.210.609

10.302.342

14.715.919

10.362.570

10.394.294

10.371.851

10.391.563

15.418.870

10.527.767

136.225.854

85.887

Aposentadorias, Reserva e Reformas

7.214.214

6.704.874

8.776.662

6.732.205

6.825.476

9.602.208

6.872.600

6.880.734

6.871.204

6.887.119

10.208.559

6.921.429

90.497.285

57.169

Pensões

3.525.423

3.455.642

3.853.181

3.478.379

3.476.841

5.113.685

3.489.946

3.513.535

3.500.621

3.504.419

5.210.286

3.606.199

45.728.159

28.718

Outros Benefícios Previdenciários

25

25

25

25

25

25

25

25

25

25

25

138

411

0

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)

126

7.522

30.661

21.186

41.720

52.591

29.929

44.802

34.225

45.995

40.643

48.317

397.716

34.553

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

4.837.539

4.202.299

7.555.334

1.781.820

2.748.142

2.320.993

3.073.920

4.268.912

4.045.182

3.356.087

298.793

2.331.338

40.820.358

194.120

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

26.708

72.224

225.886

110.305

56.385

44.274

47.327

68.852

77.483

81.555

86.141

96.250

993.389

13.592

Decorrentes de Decisão Judicial

114.125

159.929

3.800.213

224.440

440.303

207.405

340.364

1.187.733

249.098

261.142

284.107

307.330

7.576.189

130.636

Despesas de Exercícios Anteriores

1.022.668

43.439

63.607

40.413

27.781

47.214

68.597

41.630

24.426

103.281

34.608

281.452

1.799.115

39.609

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

3.674.038

3.926.707

3.465.629

1.406.662

2.223.672

2.022.100

2.617.632

2.970.697

3.694.175

2.910.108

-106.063

1.646.307

30.451.665

10.283

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

21.064.384

19.337.997

19.933.676

21.872.858

21.445.559

28.458.150

21.100.918

20.684.311

19.972.061

20.796.061

36.132.683

25.467.192

276.265.850

930.906

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

805.348.403

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

277.196.756

-

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (V / IV) * 100

34,419%

LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 50%

402.674.202

50,000%

LIMITE PRUDENCIAL (VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 47,5%

382.540.492

47,500%

LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x VII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 45%

362.406.782

45,000%

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2018

RGF - Anexo 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alíneas "a" e "b")

R$

GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA ATUAL

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

DISP. CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RPNP)

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

DISP. CAIXA LÍQUIDA (DEPOIS DA INSCRIÇÃO EM RPNP)

EMPENHOS CANCELADOS (NÃO INSCR.S POR INSUF. FINANCEIRA)

RP Liq. E Não Pagos de Exercícios Anteriores

RP Liq. E Não Pagos do Exercício

RP Empenhados e Não Liq. de Exerc. Anteriores

Demais Obrigações Financeiras

(a)

(b)

(c)

(d)

(e)

(f) = (a - b - c - d - e)

(g)

(f - g)

(h)

TOTAL DE RECURSOS NÃO VINCULADOS/ORDINÁRIOS (I)

141.586.659.198

2.916.488.223

15.173.945.326

24.908.188.788

26.676.964.453

71.911.072.407

33.304.368.260

38.606.704.147

10.932.357

TOTAL DE RECURSOS VINCULADOS (II)

1.355.816.973.524

1.355.148.933

40.218.496.708

23.778.603.910

114.252.154.046

1.176.212.569.929

47.808.372.089

1.128.404.197.840

197.653.367

1. Recursos vinculados à Educação

18.348.472.323

169.920.722

245.764.919

7.485.603.219

488.760.725

9.958.422.738

1.325.765.975

8.632.656.763

62.661

2. Recursos vinculados à Seguridade Social (exceto Previdência)

32.325.951.296

353.791.922

2.461.005.702

3.834.585.032

2.799.195.616

22.877.373.025

10.151.687.289

12.725.685.736

273.220

3. Recursos vinculados à Previdência Social (RPPS)

2.739.278.601

5.701.422

1.333.208.561

624.801

1.411.579.555

-11.835.738

10.310.048

-22.145.786

0

4. Recursos vinculados à Previdência Social (RGPS)

48.527.559.241

184.052

27.705.425.466

21.849

13.385.803.068

7.436.124.806

42.342.720

7.393.782.086

0

5. Recursos de Receitas Financeiras

163.752.942.454

215.099.848

43.168.766

5.424.027.117

5.606.889.303

152.463.757.421

1.081.156.126

151.382.601.295

10.221

6. Recursos de Operação de Crédito

715.198.093.721

1.844.883

5.249.761.667

1.813.544.366

48.406.585.183

659.726.357.622

11.862.116.929

647.864.240.693

0

7. Recursos de Alienação de Bens e Direitos

1.344.169.177

7.470.979

247.934

24.214.830

303.125.047

1.009.110.387

24.949.762

984.160.625

0

8. Recursos de Transferências Constitucionais e Legais a Estados, DF, Municípios, inclusive Fundos

15.067.376.046

0

0

7.644.399

1.463.487

15.058.268.160

7.473.984.003

7.584.284.156

170.357.552

9. Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas

308.733.322.687

600.335.105

3.179.913.693

5.188.338.298

23.492.171.698

276.272.563.894

15.836.059.236

260.436.504.659

26.949.713

10. Outros Recursos Vinculados

49.652.099.281

800.000

0

0

18.290.228.489

31.361.070.792

0

31.361.070.792

0

11. Recursos a Classificar

127.708.696

0

0

0

66.351.874

61.356.822

0

61.356.822

0

TOTAL (III) = (I + II)

1.497.403.632.722

4.271.637.156

55.392.442.034

48.686.792.698

140.929.118.499

1.248.123.642.335

81.112.740.349

1.167.010.901.987

208.585.724

FONTE: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

Notas:

1 As fontes de recursos foram agrupadas conforme o atributo Fonte de Recursos e, em alguns casos, de acordo o seu detalhamento para se adequar ao novo modelo do Anexo 5 do Relatório de Gestão Fiscal. Mais informações estão na seção de Metodologia deste RGF.

2 Os recursos vinculados com insuficiência de caixa são compensados pelos recursos ordinários.

UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2018

RGF - Anexo 6 (LRF, art. 48)

R$ milhares

DESPESA COM PESSOAL

VALOR

% SOBRE A RCL

Despesa Total com Pessoal - DTP*

402.674.202

35,21%

Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - 50%

382.540.492

50,00%

Limite Prudencial (parágrafo único do art. 22 da LRF) - 47,5%

362.406.782

47,50%

RESTOS A PAGAR

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Valor Apurado nos Demonstrativos respectivos

1.248.123.642

81.112.740

Fonte: SIAFI - STN/CCONT/GEINF

METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS QUE COMPÕEM O RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL CONSOLIDADO DA UNIÃO

3º QUADRIMESTRE DE 2018

PORTARIA Nº 495, DE 06 DE JUNHO DE 2017, DA STN, QUE APROVOU A 8ª EDIÇÃO DO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS

Nota: Os valores totais apresentados nos demonstrativos deste Relatório poderão eventualmente divergir do somatório das partes em função de arredondamentos.

1) DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - ANEXO 1 - LRF, ART.55, INCISO I, ALÍNEA "A"

1º passo - Obtenção da Despesa Bruta com Pessoal:

a) Obtêm-se os valores das despesas de pessoal, no Tesouro Gerencial, consultando as contas de despesa executada, nas contas contábeis 62213.03.00 - Crédito Empenhado Liquidado a Pagar, 62213.04.00 - Crédito Empenhado Liquidado Pago, 62213.05.00 - Crédito a Liquidar Inscrito em RPNP, 62213.06.00 - Crédito em Liquidação Inscrito em RPNP e 62213.07.00 - Crédito Liquidado a Pagar Inscrito em RPP, na gestão Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, e grupo de despesa 3 - Outras Despesas Correntes (para fins de apuração de Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, pelo elemento de despesa 34 - Outras Despesas de Pessoal - Terceirizado), Poder do Órgão da Unidade Orçamentária Executivo, movimento líquido mensal dos últimos doze meses, e, em atendimento ao Acórdão nº 894/2012 - TCU - Plenário, excluindo-se os valores associados a auxílio creche ou assistência pré-escolar, bem como os "benefícios não previdenciários previstos no Plano de Seguridade Social do Servidor, atualmente representados pelo auxílio-natalidade, auxílio-funeral e assistência saúde", e incluindo-se as despesas "relativas ao auxílio-invalidez e aos benefícios previdenciários, inclusive salário-família e auxílio-reclusão", todas identificadas no nível de subitem.

b) Elabora-se a informação segregando as despesas de Pessoal em: Ativos, Inativos e Pensionistas e Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização.

- Para os valores do Pessoal Ativo, usa-se o Grupo de Despesas 1 - Pessoal e Encargos Sociais, excluindo-se os elementos de despesa 01 - Aposentadorias e Reformas, 03 - Pensões e 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, bem como os elementos 05 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar, 08 - Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar, 09 - Salário Família, 17 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar, 91 - Sentenças Judiciais, 92 - Despesas de Exercícios Anteriores e 94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas, filtrado com as Naturezas de Despesa Detalhadas que contêm termos que indicam inativos, aposentados ou pensionistas de qualquer forma. As exceções a essa regra são encontradas nas Obrigações Patronais, que além dos elementos 07 e 13, são compostas pelo elemento 92 - Despesas de Exercícios Anteriores com detalhamento de Subitem 07 e 13, e os Demais Benefícios Previdenciários do Pessoal Ativo, cujos valores estão no elemento 05 - Outros Benefícios Previdenciários, com detalhamento de Subitem 01, 03, 04, 09 e 99, e no elemento 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, com detalhamento de Subitem 05.

- Para identificar os Inativos e Pensionistas, usa-se o Grupo de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, com os filtros de elemento de despesa 01 - Aposentadorias e Reformas e 03 - Pensões, além dos elementos 05 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar nos subitens 05, 06, 07 e 08; elemento 17 - Outras Despesas Variáveis no subitem 02; elemento 91 - Sentenças Judiciais nos subitens 09, 10, 12, 13, 15, 16, 18, 19, 23, 24, 28, 29, 30, 31, 36 e 37; elemento 92 - Despesas de Exercícios Anteriores nos subitens 01, 03, 20 e 21; elemento 94 - Indenizações Trabalhistas nos subitens 03, 06 e 14.

- Para obter os valores de Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, usam-se os Grupos de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, e 3 - Outras Despesas Correntes, filtrando especificamente o elemento de despesas 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, § 1º).

2º passo - Obtenção das Despesas Não Computadas:

Obtêm-se os valores das despesas não computadas nas despesas de pessoal, no Tesouro Gerencial, consultando as contas de despesa executada, conforme critério definido no 1º passo, porém filtrando-se especificamente os elementos de despesa a seguir:

a) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária: Grupo de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais com filtro de elemento de despesa 94 - Indenizações Trabalhistas (art. 19, § 1º, inciso I), exceto as custeadas com as fontes de recursos 23 - Contribuição para o Custeio das Pensões Militares, 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor, filtradas com as Naturezas de Despesa Detalhadas que contêm termos que indicam inativos, aposentados ou pensionistas de qualquer forma (art. 19, § 1º, inciso IV);

b) Decorrentes de Decisão Judicial: Grupo de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais com filtro de elemento de despesa 91 - Sentenças Judiciais, exceto as custeadas com as fontes de recursos 23 - Contribuição para o Custeio das Pensões Militares, 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor, filtradas com as Naturezas de Despesa Detalhadas que contêm termos que indicam inativos, aposentados ou pensionistas de qualquer forma (art. 19, § 1º, inciso IV);

c) Despesas de Exercícios Anteriores: Grupo de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais com filtro de elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores, exceto as custeadas com as fontes de recursos 23 - Contribuição para o Custeio das Pensões Militares, 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor, filtradas com as Naturezas de Despesa Detalhadas que contêm termos que indicam inativos, aposentados ou pensionistas de qualquer forma (art. 19, § 1º, inciso IV);

d) Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados: Grupo de Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais realizados nas fontes de recursos 23 - Contribuição para o Custeio das Pensões Militares, 56 - Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor, com filtro de elemento de despesa 01 - Aposentadorias e Reformas e 03 - Pensões, mais os elementos de despesa 05 - Outros Benefícios Previdenciários, 08 - Outros Benefícios Assistenciais, 09 - Salário-Família, 17 - Outras Despesas Variáveis, 91 - Sentenças Judiciais, 92 - Despesas de Exercícios Anteriores e 94 - Indenizações Trabalhistas, filtradas com as Naturezas de Despesa Detalhadas que contêm termos que indicam inativos, aposentados ou pensionistas de qualquer forma (art. 19, § 1º, inciso VI).

2) DEMONSTRATIVO DAS DISPONIBILIDADES DE CAIXA - LRF, art. 55, inciso III alínea "a", Anexo 5

As consultas são realizadas considerando os seguintes critérios:

- Gestão: Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, exceto quando indicado de forma diferente no quadro abaixo;

- Mês de referência: 14 (o código 14 indica exercício fechado no SIAFI);

Composição das colunas do relatório:

GRUPO DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS

DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA

(a)

+ 1.1.1.0.0.00.00 ("Caixa e Equivalentes de Caixa") com ISF (Indicador de Superávit Financeiro) igual a "F".

+ Valor positivo da equação "8.2.2.2.4.01.01 (Restos a Pagar - Recursos a Receber - Autorizado - Inscrição) - 8.2.2.1.4.01.01 (Restos a Pagar - Recursos a Liberar - Autorizado - Inscrição)", ou seja, o valor líquido dos recursos a receber para pagamento de restos a pagar. Caso a equação resulte em valor negativo, esse valor deve ser desconsiderado.

+ Valor positivo da equação "8.9.4.3.2.00.00 (Disponibilidade de Recursos por TED a Receber) - 8.9.4.3.1.00.00 (Disponibilidade de Recursos por TED a Liberar)", ou seja, o valor líquido dos recursos a receber relacionados a TED. Caso a equação resulte em valor negativo, esse valor deve ser desconsiderado.

OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

Restos a Pagar Liquidados e

Não Pagos

De Exercícios Anteriores

(b)

+ 6.3.2.1.0.00.00 (Restos a Pagar Processados a Pagar);

+ 6.3.1.3.0.00.00 (Restos a Pagar Não Processados Liquidados a Pagar).

Do Exercício

(c)

+ 6.3.2.7.0.00.00 (Restos a Pagar Processados Inscritos no Exercício).

Restos a Pagar Empenhados e

Não Liquidados de Exercícios Anteriores

(d)

+ 6.3.1.1.0.00.00 (Restos a Pagar Não Processados a Pagar);

+ 6.3.1.2.0.00.00 (Restos a Pagar Não Processados a Liquidar em Liquidação);

+ 6.3.1.5.1.00.00 (Restos a Pagar Não Processados a Liquidar Bloqueados por Decreto);

+ 6.3.1.5.2.00.00 (Restos a Pagar Não Processados a Liquidar em Liquidação Bloqueados).

Demais Obrigações Financeiras

(e)

+ 2.0.0.0.0.00.00 com filtro "ISF Lançamento" igual a "F"; - Colunas "b" e "c";- 6.3.1.2.0.00.00 (Restos a Pagar Não Processados a Liquidar em Liquidação); - 6.3.1.5.2.00.00 (Restos a Pagar Não Processados a Liquidar em Liquidação Bloqueados); - 5.3.1.7.2.01.00 (Restos a Pagar Não Processados do Exercício em Liquidação); + Valor positivo da equação "8.2.2.1.4.01.01 (Restos a Pagar - Recursos a Liberar - Autorizado - Inscrição) - 8.2.2.2.4.01.01 (Restos a Pagar - Recursos a Receber - Autorizado - Inscrição)". Caso a equação resulte em valor negativo, esse valor deve ser desconsiderado. + Valor positivo da equação "8.9.4.3.1.00.00 (Disponibilidade de Recursos por TED a Liberar) - 8.9.4.3.2.00.00 (Disponibilidade de Recursos por TED a Receber)", ou seja, o valor líquido dos recursos a liberar relacionados a TED. Caso a equação resulte em valor negativo, esse valor deve ser desconsiderado.

DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA

(ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS)

(f) = (a - (b + c + d + e))

Para apurar a Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em RPNP do Exercício), subtraímos da coluna "a" (Disponibilidade de Caixa Bruta) a soma das colunas "b", "c", "d" e "e".

RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO

+ 5.3.1.7.1.01.00 (Restos a Pagar Não Processados do Exercício a Liquidar);

+ 5.3.1.7.2.01.00 (Restos a Pagar Não Processados do Exercício em Liquidação).

EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS

(NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)

+ 6.3.1.9.1.00.00 (Cancelamento por Insuficiência de Recursos).

Composição dos GRUPOS DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS a partir dos códigos de destinação de recursos e seus detalhamentos:

Linhas Agregadas

Fonte de Recursos

Fonte Detalhe

TOTAL DE RECURSOS NÃO VINCULADOS/ORDINÁRIOS

00

RECURSOS ORDINARIOS

29

RECURSOS DE CONCESSOES E PERMISSOES

=

017001; 032281; 392070

78

FUNDO DE FISCALIZACAO DAS TELECOMUNICACOES

=

980000

86

OUTRAS RECEITAS VINCULADAS

=

711010; 980000

97

DIVIDENDOS ± UNIAO

98

DESVINCULACAO DE RECURSOS

99

RECURSOS DO FUNDO DE ESTABILIZACAO FISCAL

1. Recursos vinculados à Educação

12

DESTINADOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

13

CONTRIBUICAO DO SALARIO-EDUCACAO

EXCETO

150071

36

RECURSOS VINCULADOS APLICADOS EM OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS

=

261010

42

COMPENS.FINANC.P/EXPL.DE PETR.OU GAS.NATURAL

=

261010

86

OUTRAS RECEITAS VINCULADAS

=

261010

93

PRODUTO DA APLIC.DOS REC.A CONTA DO SAL.EDUC.

2. Recursos vinculados à Seguridade Social (exceto Previdência)

06

CONTR.FUNDO DE SAUDE POL.MIL.BOMBEIROS DO DF

17

REC.ORIUNDOS CONTR.VOLUNTARIAS MONTEPIO CIVIL

18

CONTRIBUICOES SOBRE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS

=

033907; 033908; 033909

22

RENDA LIQUIDA DE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS

23

CONTRIBUICAO P/ CUSTEIO DE PENSOES MILITARES

36

RECURSOS VINCULADOS APLICADOS EM OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS

=

369010

39

ALIENACAO DE BENS APREENDIDOS

=

191372; 209262

40

CONTRIBUICOES PARA OS PROGRAMAS PIS/PASEP

=

117431; 171431

51

CONTR.SOCIAL S/O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS

53

CONTRIBUICAO P/FINANCIAM.DA SEGURIDADE SOCIAL

55

CONTRIB. PROVISORIA S/MOVIMENTACAO FINANCEIRA

84

CONTRIBUICOES S/REMUN.DEV.AO TRABALHADOR-FGTS

3. Recursos vinculados à Previdência Social (RPPS)

56

CONTRIBUICAO PLANO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDOR

69

CONTRIB.PATRONAL P/PLANO DE SEGURID.SOC.SERV.

4. Recursos vinculados à Previdência Social (RGPS)

54

RECURSOS DO REGIME GERAL DE PREVID.SOCIAL

86

OUTRAS RECEITAS VINCULADAS

=

559020

5. Recursos de Operação de Crédito e Receitas Financeiras

07

OUTRAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

52

RESULTADO DO BACEN

59

REC.OPER.OF.CRED.-RET.REF.DIV.MED. E L.PRAZOS

60

RECURSOS DAS OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

61

CERTIFICADOS DE PRIVATIZACAO

66

RECURSOS FINANCEIROS DE APLICAÇÃO VINCULADA

=

041000

67

NOTAS DO TES.NAC. - SERIE "P"- MOEDA CORRENTE

71

REC.DAS OPER.OF.DE CREDITO-RET.DE OC.-BEA/BIB

73

REC.DAS OPER.OF.DE CREDITO-RET.DE OC.EST.MUN.

88

REMUNERACAO DAS DISPONIB. DO TESOURO NACIONAL

89

REC. OPER. OF. CRED - RETORNO REF. DIV. CLUB. PARIS

6. Recursos de Operação de Crédito

43

REFINANCIAMENTO DA DIV.PUBL.MOBIL.FEDERAL

44

TITULOS DE RESPONSABILID.DO TESOURO NACIONAL

46

OPERACOES DE CREDITO INTERNAS - EM MOEDA

47

OPERACOES DE CREDITO INTERNAS - BENS/SERVIÇOS

48

OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS-EM MOEDA

49

OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS-BENS/SERVICOS

64

TITULOS DA DIVIDA AGRARIA

7. Recursos de Alienação de Bens e Direitos

62

RECURSOS PRIMÁRIOS PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA

63

RECURSOS PRÓPRIOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

65

ALIENÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO FND

87

ALIENACAO DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS

8. Recursos de Transferências Constitucionais e Legais a Estados, DF, Municípios, inclusive Fundos

01

IMPOSTO S/RENDA E S/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

02

IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

11

CONTRIB.DERIV.PETROLEO,COMB.COM.-CIDE

=

017337

13

CONTRIBUICAO DO SALARIO-EDUCACAO

=

150071

18

CONTRIBUICOES SOBRE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS

=

033905; 033910

19

IMPOSTO S/OPERACOES FINANCEIRAS-OURO

29

RECURSOS DE CONCESSOES E PERMISSOES

=

442081; 442082

34

COMPENSACOES FINANC.P/UTILIZ.DE REC.HIDRICOS

=

001198; 032000; 032001

41

COMPENSACOES FINANC.P/EXPLOR.DE REC.MINERAIS

=

032000

42

COMPENS.FINANC.P/EXPL.DE PETR.OU GAS.NATURAL

=

032284; 032290

45

REC.PROD.DE PETROLEO/GAS NAT.CAMADA PRE-SAL

=

731040; 731041

9. Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas

08

FUNDO SOCIAL-PARC.DEST.EDUCACAO PUBL.E SAUDE

11

CONTRIB.DERIV.PETROLEO,COMB.COM.-CIDE

EXCETO

017337

15

CONTRIBUICAO P/OS PROG.ESPECIAIS-PIN-PROTERRA

16

REC.OUTORGA DE DIR.DE USO DE REC.HIDRICOS-ANA

18

CONTRIBUICOES SOBRE CONCURSOS DE PROGNOSTICOS

EXCETO

033905; 033907; 033908; 033909; 033910

20

CONTR.S/ARREC.FUNDO INVESTIMENTOS REGIONAIS

27

CUSTAS E EMOLUMENTOS - PODER JUDICIARIO

29

RECURSOS DE CONCESSOES E PERMISSOES

EXCETO

017001; 032281; 392070; 442081; 442082

30

CONTRIBUICAO P/O DES.DA IND.CINEMAT.NACIONAL

31

SELOS DE CONTROLE,LOJAS FRANCAS-FUNDAF

32

RECURSOS DESTINADOS AO FUNDAF

33

RECURSOS DO PROG. DE ADM. PATRIM. IMOBILIARIO

34

COMPENSACOES FINANC.P/UTILIZ.DE REC.HIDRICOS

EXCETO

001198; 032000; 032001

35

COTA-PARTE ADIC. FRETE RENOV.MARINHA MERCANTE

37

COTA-PARTE DOS PRECOS DE REAL. DOS COMB. AUTOM.

39

ALIENACAO DE BENS APREENDIDOS

EXCETO

191372; 209262

40

CONTRIBUICOES PARA OS PROGRAMAS PIS/PASEP

=

171432

41

COMPENSACOES FINANC.P/EXPLOR.DE REC.MINERAIS

EXCETO

32000

42

COMPENS.FINANC.P/EXPL.DE PETR.OU GAS.NATURAL

EXCETO

032284; 032290; 261010

45

REC.PROD.DE PETROLEO/GAS NAT.CAMADA PRE-SAL

EXCETO

731040; 731041

50

RECURSOS NAO-FINANCEIROS DIRETAM. ARRECADADOS

57

RECEITAS DE HONORARIOS DE ADVOGADOS

58

FONTE EXCLUÍDA EM 2018 E SUBSTITUÍDA PELA 32

72

OUTRAS CONTRIBUICOES ECONOMICAS

74

TX/MUL.P/PODER DE POLICIA E MUL.PROV.PROC.JUD

75

TAXAS POR SERVICOS PUBLICOS

76

OUTRAS CONTRIBUICOES SOCIAIS

78

FUNDO DE FISCALIZACAO DAS TELECOMUNICACOES

EXCETO

980000

79

FUNDO DE COMBATE A ERRADICACAO DA POBREZA

80

RECURSOS FINANCEIROS DIRETAMENTE ARRECADADOS

81

RECURSOS DE CONVENIOS

82

RESTIT. RECURSOS DE CONVENIOS E CONGENERES

83

PAGAMENTO PELO USO DE RECURSOS HIDRICOS

85

DESV. PARCIAL DE REC. DA COTA - PARTE COMP. FINAN.

86

OUTRAS RECEITAS VINCULADAS

EXCETO

711010; 980000; 261010; 559020

92

SALDOS EXERCICIOS ANTERIORES - REC.DO TESOURO

94

DOACOES PARA COMBATE A FOME

95

DOACOES DE ENTIDADES INTERNACIONAIS

96

DOACOES DE PESSOAS FIS/INSTIT.PUBL.E PRIV.NAC

10. Outros Recursos Vinculados

09

RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

36

RECURSOS VINCULADOS APLICADOS EM OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS

EXCETO

369010; 261010

66

RECURSOS FINANCEIROS DE APLICAÇÃO VINCULADA

EXCETO

041000

90

RECURSOS DIVERSOS

Demais códigos contidos no Tesouro Gerencial que não se encaixam nas demais fontes.

11. Recursos a Classificar

77

RECURSOS A CLASSIFICAR

3) DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - ANEXO 6 - LRF, ART. 48

As informações são obtidas dos Anexos 1 e 5.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa