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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/03/2019 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 170

Órgão: Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.202, DE 26 DE MARÇO DE 2019

Institui Comitê Permanente de Desburocratização no âmbito da Controladoria-Geral da União - CGU

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e conforme disposto no § 2º do art. 1º do Decreto de 7 de março de 2017, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Permanente de Desburocratização, com a finalidade de formular e implementar medidas de desburocratização nas ações e processos de responsabilidade da Controladoria-Geral da União - CGU.

Parágrafo único. O Comitê Permanente de Desburocratização poderá determinar a formação de grupos de trabalho e convocar servidores para apresentarem subsídios, análises e documentos técnicos necessários à realização das medidas propostas.

Art. 2º O Comitê Permanente de Desburocratização será composto pelos seguintes membros:

I - Secretário-Executivo, que o presidirá;

II - Consultor Jurídico;

III - Corregedor-Geral da União;

IV - Ouvidor-Geral da União;

V - Secretário de Combate à Corrupção;

VI - Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção; e

VII - Secretário Federal de Controle Interno.

§ 1º O Comitê Permanente de Desburocratização se reunirá de forma ordinária a cada seis meses ou, por convocação extraordinária de seu presidente, a qualquer tempo.

§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê Permanente de Desburocratização serão realizadas preferencialmente por meio de ferramentas que possibilitem a participação dos seus membros de forma virtual.

§ 3º O Comitê Permanente de Desburocratização poderá contar com apoio de um secretário para realização de atividades de coordenação e consolidação de informações produzidas pelos grupos de trabalho.

Art. 3º As unidades organizacionais da CGU poderão implementar as medidas de desburocratização que entenderem adequadas ao seu bom funcionamento, devendo posteriormente comunicá-las ao Comitê Permanente de Desburocratização.

Art. 4º O Comitê Permanente de Desburocratização apresentará anualmente ao Ministro de Estado proposta de cronograma com medidas a serem adotadas.

Art. 5º Fica revogada a Portaria CGU nº 1.278, de 5 de junho de 2017,

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE MARCELO CASTRO DE CARVALHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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