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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/03/2019 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 74

Órgão: Controladoria-Geral da União/Corregedoria-Geral da União

1669

PORTARIA Nº 1.201, DE 22 DE MARÇO DE 2019

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições previstas no art. 13, incisos I, do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019 e no art. 4º do Decreto n° 5.480, de 30 de junho de 2005, resolve:

Art. 1º Fica renumerado o Enunciado nº 7, de 23 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União em 25 de janeiro de 2019, passando a ser o Enunciado nº 24, e alterado o texto conforme a redação abaixo:

ENUNCIADO Nº 24, DE 23 DE JANEIRO DE 2019

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 13, I, do Anexo I ao Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019 e artigo 4º, I, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e conforme proposto pela Comissão de Coordenação de Correição, em sessão realizada em 15 de dezembro de 2016, resolve editar o presente Enunciado:

PRORROGAÇÕES DE PRAZO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR.

"O prazo dos trabalhos das comissões de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, poderá ser prorrogado, por mais de uma vez, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora, para possibilitar a regular conclusão do processo".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO WALLER JUNIOR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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