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PORTARIA Nº 115, DE 20 DE MARÇO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/03/2019 | Edição: 56 | Seção: 2 | Página: 52

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Justiça/Gabinete

PORTARIA Nº 115, DE 20 DE MARÇO DE 2019

A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X do art. 13 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Coordenador Técnico de Registro Sindical da Coordenação-Geral de Registro Sindical do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, a seu substituto legal, para praticar os seguintes atos:

I - registrar as entidades sindicais de acordo com as normas vigentes; e

II - manter e gerenciar o cadastro das centrais sindicais e aferir a sua representatividade.

Art. 2º Fica delegada a competência em grau de recurso ao Coordenador-Geral de Registro Sindical do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça, para revisar os atos elencados nos incisos I e II do artigo 1º.

Art. 3º Fica delegada a competência de elaborar e expedir a certidão de Registro Sindical ao Chefe do Serviço de Apoio Administrativo da Coordenação-Geral de Registro Sindical do Departamento de Promoção de Políticas de Justiça.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados pelo Coordenador-Geral, até a data de publicação desta Portaria, em conformidade com as delegações e subdelegações aqui mencionadas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA HILDA MARSIAJ PINTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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