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ATA 7, DE 13 DE MARÇO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/03/2019 | Edição: 56 | Seção: 1 | Página: 54

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA 7, DE 13 DE MARÇO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 35 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 6, referente à sessão ordinária realizada em 27 de fevereiro de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

O Ministro Bruno Dantas apresentou Questão de Ordem sobre a definição de relatoria dos atos e fatos alusivos à Advocacia-Geral da União (AGU). Matéria não submetida à apreciação do plenário.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata):

Da Presidência:

Encerramento, às 12 horas e 30 minutos deste dia, do 41º Encontro de Dirigentes do TCU, realizado no Instituto Serzedello Corrêa.

Apresentação do Relatório de Atividades do TCU referente ao 4º Trimestre de 2018.

Proposta de autorização da cessão do servidor Marcelo Barros Gomes à Casa Civil da Presidência da República, até 15/1/2020. Aprovada.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Proposta de abertura de prazo de quinze dias para recebimento de emendas dos Ministros ou sugestões dos Ministros-Substitutos e da Procuradora-Geral junto a este Tribunal ao anteprojeto de resolução que altera a sistemática dos pedidos de vista de processos em julgamento no Tribunal, objeto do TC-004.977/2019-0. Aprovada.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Proposta de extensão do prazo para recebimento de emendas e sugestões ao projeto de resolução que cria novo Regimento Interno para o TCU, no âmbito do TC 033.854/2018-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler. O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti sugeriu que o prazo fosse estendido até 30/5/2019, o que foi acolhido pelo Ministro Raimundo Carreiro e aprovado pelo relator e pelo colegiado.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 512 a 531.

Na oportunidade do julgamento do processo TC-037.314/2011-4 (Acórdão n° 527/2019), Relação nº 4/2019, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, a representante do Ministério Público junto ao TCU, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, em consonância com o artigo 62, inciso III, c/c os artigos 109 e 143, § 1º, do Regimento Interno, manifestou-se oralmente.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-032.700/2010-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a pedido do revisor (art. 119), Ministro Vital do Rêgo;

TC-006.392/2016-4, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-011.359/2006-1, TC-036.253/2012-0 e TC-037.346/2018-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-030.174/2018-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-035.118/2011-3, cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro, a pedido do revisor (art.119), Ministro Augusto Nardes;

TC-019.083/2015-7 e TC-022.573/2005-1, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-013.557/2016-5, TC-013.559/2016-8 e TC-015.889/2018-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

TC-008.705/2015-1, TC-010.234/2018-7, TC-017.413/2017-6, TC-019.370/2013-0, TC-023.657/2015-4, TC-027.631/2017-6, TC-034.882/2017-0, TC-034.886/2017-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-003.774/2019-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-008.994/2015-3, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-023.563/2018-4, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Maria Augusta Rost produziu sustentação oral em nome da empresa CTIS Tecnologia AS e o Dr. Filipe da Silveira Moreira declinou de produzir sustentação oral em nome da empresa Produs Produtos e Soluções para Informática Ltda. Acórdão 458.

Na apreciação do processo TC-020.720/2017-3, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Carlos Alberto Valentim dos Santos produziu sustentação oral em nome da União. Acórdão 459.

Na apreciação do processo TC-034.726/2016-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Diego Campos produziu sustentação oral em nome de Lucia Regina Assunção Montanhini. Acórdão 460.

Na apreciação do processo TC-010.094/2013-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a Dra. Ana Carolina Mazoni declinou de produzir sustentação oral em nome de Odileida Maria de Sousa Sampaio. Acórdão 461.

Na apreciação do processo TC-033.263/2008-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, os Drs. Bruno Calfat e Marcel Mascarenhas dos Santos produziram sustentação oral em nome do Banco Fonte Cindam S.A., de Luiz Antônio Andrade Gonçalves e do Espólio de Roberto José Steinfeld e de Cláudio Ness Mauch, Demósthenes Madureira de Pinho Neto e Francisco Lafaiete de Pádua Lopes, respectivamente. Acórdão 462.

Na apreciação do processo TC-015.077/2017-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Rodrigo de Araújo Freitas Resende produziu sustentação oral em nome da empresa XYS Tecnologia Ltda. Acórdão 463.

Na apreciação do processo TC-032.997/2017-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, os Drs. Diego Álvaro dos Santos e Luiz Henrique Baeta Funghi não compareceram para produzir a sustentação oral em nome do Município de São José da Lapa e da Concessionária do Aeroporto internacional de Confins, respectivamente, e o Dr. Rafael da Anunciação declinou de produzir a sustentação oral em nome da Infraero. Acórdão 464.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112, § 5º, do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-032.997/2017-5 (Ata nº 44/2018), cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Acórdão 464.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-023.563/2018-4 - Acórdão 458

O Ministro Benjamin Zymler usou da palavra para discutir a matéria.

TC-020.720/2017-3 - Acórdão 459

TC-034.726/2016-0 - Acórdão 460

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-010.094/2013-0 - Acórdão 461

TC-033.263/2008-1 - Acórdão 462

MINISTRA ANA ARRAES

TC-015.077/2017-9 - Acórdão 463

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-032.997/2017-5 - Acórdão 464

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-004.374/2015-0 - Acórdão 465

TC-005.381/2011-8 - Acórdão 466

TC-005.849/2002-4 - Acórdão 467

TC-007.416/2013-0 - Acórdão 472

TC-028.566/2014-9 - Acórdão 473

TC-031.629/2013-0 - Acórdão 474

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-000.323/2016-0 - Acórdão 468

TC-026.130/2014-9 - Acórdão 469

TC-029.048/2018-4 - Acórdão 470

TC-043.243/2018-5 - Acórdão 471

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-008.212/2017-1 - Acórdão 475

TC-008.411/2016-6 - Acórdão 476

TC-014.566/2017-6 - Acórdão 477

TC-016.537/2007-6 - Acórdão 478

TC-032.363/2014-1 - Acórdão 479

TC-036.820/2018-0 - Acórdão 480

MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO

TC-027.035/2018-2 - Acórdão 481

TC-027.044/2018-1 - Acórdão 482

TC-027.714/2018-7 - Acórdão 483

TC-028.207/2017-3 - Acórdão 484

TC-029.050/2018-9 - Acórdão 485

TC-029.089/2018-2 - Acórdão 486

MINISTRA ANA ARRAES

TC-002.145/2018-9 - Acórdão 487

TC-017.255/2017-1 - Acórdão 488

TC-032.780/2014-1 - Acórdão 489

TC-040.166/2018-0 - Acórdão 490

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-009.335/2017-0 - Acórdão 491

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-002.564/2011-4 - Acórdão 492

TC-009.845/2010-0 - Acórdão 493

TC-025.075/2017-9 - Acórdão 494

TC-026.016/2013-3 - Acórdão 495

TC-034.491/2017-1 - Acórdão 496

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-005.460/2013-3 - Acórdão 497

TC-017.533/2017-1 - Acórdão 498

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-004.389/2017-4 - Acórdão 499

TC-033.529/2018-3 - Acórdão 500

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-002.596/2014-8 - Acórdão 501

TC-013.243/2017-9 - Acórdão 502

TC-023.146/2017-6 - Acórdão 503

TC-031.769/2017-9 - Acórdão 504

TC-034.868/2017-8 - Acórdão 505

TC-034.874/2017-8 - Acórdão 506

TC-034.875/2017-4 - Acórdão 507

TC-034.876/2017-0 - Acórdão 508

TC-034.880/2017-8 - Acórdão 509

TC-034.894/2017-9 - Acórdão 510

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti foi convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRO-SUBSTITUTO weder de oliveira

TC-003.801/2019-5 - Acórdão 511

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 512 a 531, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 458 a 511, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo III desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 5/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 512/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a" e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar parcialmente cumprido o item 9.2.1 e não cumprido o item 9.2.2 do Acórdão 1.117/2017-TCU-Plenário, adotar as providências relacionadas no item 1.6 desta deliberação e dar continuidade ao monitoramento realizado nestes autos, de acordo com o parecer SecexSaúde (peças 18-20):

1. Processo TC-008.506/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Governo do Distrito Federal

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. fixar novo e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para que a Secretaria de Estado de Saúde do DF (SES/DF) apresente a seguinte documentação para comprovação de atendimento dos itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.117/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, destacando que o descumprimento, no prazo fixado, de decisão desta Corte, salvo motivo justificado, poderá ensejar a aplicação de multa fundamentada no inciso IV, do art. 58, da Lei 8443/1992 c/c o inciso VII do art. 268 do Regimento Interno do TCU, a qual prescinde de prévia audiência dos responsáveis, nos termos do §3º, do art. 268, do RITCU:

1.6.1. documentação comprobatória da recomposição dos valores remanescentes ao Fundo de Saúde do Distrito Federal (FSDF) (R$ 5.830.397,62, em 13/9/2018), devidamente atualizados monetariamente ou, se for o caso, cronograma pactuado com a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF) para o repasse dos valores que ainda devem ser devolvidos ao FSDF;

1.6.2. documentação comprobatória de que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) passou a depositar e movimentar os recursos federais recebidos do Ministério da Saúde, até a sua destinação final, em conta corrente específica mantida em instituição financeira oficial federal, nos termos estabelecidos no artigo 13, § 2º, da Lei Complementar 141/2012.

RELAÇÃO Nº 6/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 513/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei nº 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado materialmente em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação à recorrente do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade realizado pela Serur.

1. Processo TC-017.154/2014-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Nérito de Souza (375.478.019-00)

1.2. Recorrente: Jose Nérito de Souza (375.478.019-00)

1.3. Entidade: Município de São Joaquim - SC

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); e Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

1.8. Representação legal: Ivo Carminati (3905/OAB-SC) e outros, representando Jose Nérito de Souza.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 514/2019 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos que tratam de relatório de auditoria na Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Pará e nos municípios de Ananindeua, Marituba, Novo Progresso, Pau D'arco e São João de Pirabas, todos localizados no Estado do Pará;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em prorrogar o prazo para cumprimento da determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 1476/2018-Plenário para 22/4/2019.

1. Processo TC-029.544/2014-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Florivaldo Vieira Martins (108.654.972-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde; Prefeitura Municipal de Ananindeua - PA; Prefeitura Municipal de Marituba - PA; Prefeitura Municipal de Novo Progresso - PA; Prefeitura Municipal de Pau D'arco - PA; Prefeitura Municipal de São João de Pirabas - PA; Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amapá (Sec-AP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 515/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235, 237, inciso III e parágrafo único, do RITCU c/c arts. 103, § 1º, e 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência ao interessado, nos termos abaixo:

1. Processo TC-017.505/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23)

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Sousa/PB

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex/PB)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia deste autos ao Fundo Nacional de Saúde para adoção das providências que entender cabíveis no que se refere ao inquérito civil 1.24.002.000355/2014-03, instaurado em 6/2/2015 pela Procuradoria da República na Paraíba (MPF/PB), com cópia do ofício de encaminhamento para o Serviço de Auditoria do SUS na Paraíba (Denasus/PB);

1.7.2. dar ciência desta deliberação ao representante; e

1.7.3. arquivar o presente processo.

RELAÇÃO Nº 6/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 516/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o recorrente abaixo indicado ingressou com pedido de reexame contra o Acórdão 2340/2018-TCU-Plenário, prolatado nesta representação;

Considerando, ainda, que a peça recursal não apresenta fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do Acórdão supracitado;

Considerando o parecer da Secretaria de Recursos no sentido do não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 48 da Lei 8443/1992 e artigos 143, inciso IV, alínea "b", 146 e 282 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer deste pedido, em razão da ausência de legitimidade e de interesse recursal, e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta deliberação, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão recorrido.

1. Processo TC-030.642/2018-3 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Híbrida Serviços de Consultoria Ltda - EPP (83.339.796/0001-39)

1.2. Interessado: Híbrida Serviços de Consultoria Ltda - EPP (83.339.796/0001-39).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Parauapebas - PA.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 6/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 517/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e" do Regimento Interno, em deferir o pedido de prorrogação de prazo, feito às peças 97 e 98, para o atendimento da determinação constante do item 9.1.2 do Acórdão 1.765/2018-TCU-Plenário, estendendo-o até o dia 15/3/2019, e dar ciência desta deliberação às Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1. Processo TC-031.986/2017-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.7. Representação legal: Wilson Pinto Ferreira Júnior e outros, representando Centrais Elétricas Brasileiras S.A..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 518/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de Relatório de Auditoria, realizado no âmbito do Fiscobras 2017, na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com o objetivo de fiscalizar as obras de reestruturação e expansão da universidade, especificamente aquelas objeto do Contrato 175/2013, que tratam da construção do Centro de Ciências Biológicas (CCB) e de uma subestação elétrica com capacidade de 3500 KVA;

Considerando que, na instrução à Peça 101, a equipe de auditoria da então Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (Secex-SC) registrou que vistoriou a obra em 2/6/2017, constatou que 66,20% do valor contratual já havia sido medido e, ainda, apurou as seguintes impropriedades:

a) desequilíbrio econômico-financeiro do contrato decorrente de legislação superveniente que alterou a forma de incidência da contribuição previdenciária de empresas da construção civil, resultando em diferença indevida de R$ 1.129.641,54 em favor da empresa contratada;

b) sobrepreço decorrente de erros de cálculo na planilha orçamentária, que redundaram em um valor a maior no contrato de R$ 63.835,90;

c) projeto básico deficiente ou desatualizado, por não ter sido realizada a sondagem do solo para elaboração do projeto licitado e por inconsistências identificadas no orçamento da obra;

d) restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento;

e) implantação do empreendimento sem obtenção de todas as licenças e autorizações emitidas pelos órgãos competentes; e

f) impropriedades na execução orçamentária, com a utilização de dotações impróprias para custear o empreendimento;

Considerando que este Tribunal, após as comunicações devidas e análises das defesas apresentadas, entendeu que as irregularidades não foram afastadas pelos elementos acostados aos autos e que as impropriedades causaram desequilíbrio econômico ao contrato;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.570/2018-TCU-Plenário, o TCU determinou à UFSC, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 30 (trinta) dias, adotasse providências junto à Empresa Salver Construtora e Incorporadora Ltda. no sentido de recompor a equação econômico-financeiro do Contrato UFSC 175/2013, bem como de realizar a compensação dos valores pagos a maior, decorrente de legislação superveniente que alterou a forma de incidência da contribuição previdenciária de empresas de construção civil, nos termos do art. 13 da Lei 12.844/2013, e, ainda, que fossem recompostos os preços dos serviços do Contrato UFSC 175/2013 nos quais foram identificados erros na aplicação de BDI nas fórmulas da planilha orçamentárias, especificamente quanto aos itens 4.1.2; 16.2.1; 19.3.9; 21.10.7; 34.1.12; 37.1.4; 45.1.86; 45.1.87; 58.1.2; 70.2.1; 73.3.9 e 86.2.1 da planilha, bem como de realizar a compensação dos valores pagos a maior nestes itens, além de dar ciência à UFSC, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre falhas observadas nas obras objeto do Contrato UFSC 175/2013, para que fossem adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes;

Considerando que, irresignada, a empresa Salver Construtora e Incorporadora Ltda. opôs Embargos de declaração contra o item 9.1 Acórdão 2.570/2018-TCU-Plenário (Peça 110), arguindo, em essência, a existência de omissões e de contradições na deliberação embargada;

Considerando que, em consonância com as regras processuais, os embargos opostos são intempestivos, vez que a empresa foi notificada por meio do Ofício 0625/2018-TCU/Secex-SC, de 9/11/2018 (Peça), recebido em 21/11/2018, conforme AR à Peça 108, tendo ingressado com o recurso em 6/12/2019 (Peça 110), portando em data posterior ao término do prazo para interposição dessa modalidade (3/12/2018);

Considerando que a empresa embargante ingressou nos autos com a petição à Peça 116, em que relata ter recebido o Ofício 14/PROAD/2019 da UFSC, enunciando ciência acerca do acórdão proferido nestes autos, concedendo no ato, prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento do ofício para que a interessada se manifestasse sobre as providenciadas elencadas no acórdão;

Considerando que a embargante alega que teria oposto embargos declaratórios a fim de haver sanadas as omissões, as obscuridades e as contradições elencadas e, ainda, requerendo que o recurso fosse recebido com o efeito suspensivo o qual não lhe foi aplicado, pois, mesmo após a oposição dos aludidos recursos, este Tribunal teria enviado ofício à UFSC requerendo o cumprimento das medidas impostas na deliberação e, como se não bastasse, a UFSC, na qualidade de contratante, mesmo antes do trânsito em julgado do acórdão, efetuou reajustes no contrato, alterando o preço da obra para menor;

Considerando que a empresa requereu que seja concedido de imediato o efeito suspensivo do acórdão proferido (Peças 104, 105 e 106), bem como seja oficiada à universidade sobre a decisão;

Considerando que, mesmo que as medidas adotadas pela SEC-SC e pela UFSC tenham ocorrido antes da apreciação dos presentes embargos, não ocasionaram qualquer prejuízo para os envolvidos, podendo os atos praticados serem convalidados pela presente deliberação, uma vez que a intempestividade da peça recursal, pressuposto essencial para a sua admissibilidade, condiciona o seu não conhecimento e a manutenção, em seus exatos termos, do que antes foi decidido;

Considerando que os Embargos de declaração não são a via apropriada para o reexame de questões de mérito ou mesmo apreciação de condições que deverão ser acordadas entre a contratante (UFSC) e contratada (embargante) e submetida a este Tribunal para aferição do adequado cumprimento da deliberação em fase posterior deste processo;

Considerando, por fim, que mesmo que conhecidos os presentes embargos, não haveria qualquer contradição, obscuridade ou omissão na deliberação atacada, nem tampouco foram apresentados elementos suficientes à aplicação de efeitos infringentes que resultem em reformulação de juízo anteriormente firmado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", e § 3º, 278 e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer dos presentes Embargos de declaração, eis que não preenchem o requisito tempestividade, pressuposto essencial para a sua admissibilidade;

b) determinar à SEC-SC que avalie a pertinência das medidas já adotadas pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para cumprimento das determinações a que se referem os subitens 9.1, 9.1.1, 9.1.2, conforme documentos de Peças 114 a 117;

c) dar ciência desta deliberação à embargante e aos demais interessados;

1. Processo TC-009.206/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Luiz Carlos Cancellier de Olivo (CPF 417.667.419-91).

1.2. Recorrente: Salver Construtora e Incorporadora Ltda. (CNPJ 00.521.113/0001-32).

1.3. Interessados: Congresso Nacional, Salver Construtora e Incorporadora Ltda. (CNPJ 00.521.113/0001-32) e Universidade Federal de Santa Catarina (CNPJ 83.899.526/0001-82).

1.4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (Sec-SC).

1.9. Representação legal: Marcos Luís Wagner (29504/OAB-SC) e outros, representando Salver Construtora e Incorporadora Ltda.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 519/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso III; 250, inciso I; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Datainfo Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; fazer as orientações sugeridas; e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.098/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1. dar ciência ao Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, de que o esclarecimento prestado pelo Inep acerca do subitem 3.1.5, 'b', 'ii', 6, do "Encarte E - Planilha de Custos e Formação de Preços" do Termo de Referência, por exigir do licitante a comprovação de equipe profissional com vínculo empregatício permanente CLT anteriormente à contratação, contraria o disposto no inciso VII do art. 7º da Instrução Normativa SLTI/MPOG 4/2014;

ACÓRDÃO Nº 520/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992; c/c o §1º do art. 113 da Lei 8.666/1993; e arts. 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 144, § 2º; 146, § 2º; 169, inciso V; 234, 235 e 237, todos do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, e 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação que solicita a suspensão do Pregão Eletrônico 5/2019 do Ministério da Saúde, uma vez não satisfeitos os requisitos de admissibilidade; indeferir os pedidos de ingresso nos autos como interessadas das empresas Axis Biotec Farmacêutica S.A. e Libbs Farmacêutica Ltda., e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.504/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde.

1.5. Representante: Axis Biotec Farmacêutica S.A. (CNPJ 20.766.570/0001-02).

1.6. Representação legal: Isabela Santiago (183.878/OAB-RJ).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. informar à Representante e ao Ministério da Saúde que o conteúdo da deliberação proferida pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

ACÓRDÃO Nº 521/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela empresa Imtep GSI Clínica Médica Hospitalar Ltda., com pedido de concessão de medida cautelar, sem a oitiva prévia da Administração, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no convite eletrônico (CE) 2218996188 da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), que tem por objeto contratar serviços especializados em saúde, pelo período de 1.095 dias.

Considerando que parte das alegações da representante mostraram-se procedentes sem, contudo, acarretarem prejuízo ao interesse público;

Considerando que está presente o perigo da demora reverso e ausentes o perigo da demora e a fumaça do bom direito;

Considerando que na esfera controladora não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, a teor do art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), acrescido pela Lei 13.655/2018;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2o, da Lei 13.303/2016; no art. 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso V, alínea "a"; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; indeferir o pedido do representante de ser considerada como parte interessada, uma vez ausentes os requisitos do art. 146 do Regimento Interno do TCU, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação desta deliberação; dar ciência desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A e à representante e arquivar o presentes processo, de acordo com o parecer emitido nos autos.

1. Processo TC-027.169/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Mirela Miro Ziliotto (86.636/OAB-PR), representando Costa Verde Transportes Ltda; Rodrigo Pironti Aguirre de Castro (36363/OAB-PR) e outros, representando Imtep Gsi Clinica Medica Hospitalar Ltda..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Petróleo Brasileiro S.A., com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Convite Eletrônico 2218996188:

1.6.1.) fundamentação do processo licitatório no Decreto 2.745/1998, considerado inaplicável à estatal em reiteradas decisões do TCU (Acórdãos 2.302/2015-TCU-Plenário; 6.033/2015-TCU-2aCâmara; 2.811/2012-TCU-Plenário), adotando-se modalidade licitatória não prevista na Lei 8.666/1993 e que não atende, de forma satisfatória aos princípios da competitividade, economicidade e transparência, nos termos explicitados no Acórdão 272/2016-TCU-Plenário;

1.6.2.) classificação da licitante Impaktus Engenharia, Consultoria e Empreendimentos Ltda., a despeito de não constar do objeto social da empresa, à época da apresentação da documentação de admissibilidade, atividades correlatas à prevista no objeto da licitação, o que contraria o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.666/1993 e na resposta à consulta 95 respondida pela Comissão de Licitação;

1.6.3.) inclusão da Impaktus Engenharia, Consultoria e Empreendimentos Ltda. no cadastro mantido pela Petrobras, como apta a prestar os serviços licitados, os quais não constavam do objeto social da empresa, em afronta ao art. 28, inciso II, da Lei 8.666/1993 e ao Manual da Petrobras para Contratação então vigente;

1.6.4.) inobservância do rito previsto no item 5.2.1, alíneas "a" e "b", da carta-convite, tendo sido realizadas as etapas de análise da documentação de habilitação e de avaliação das planilhas de preços em uma única oportunidade, sem que tenha sido aberto o prazo de 24 horas a partir da emissão do parecer da comissão sobre os documentos de admissibilidade (habilitação), para que os demais licitantes se manifestassem e interpusessem recursos;

1.6.5.) não disponibilização dos documentos de admissibilidade (habilitação) no portal Petronect para acesso pelos demais licitantes, em desacordo com o item 5.2.1, "a.1", da carta-convite e ao princípio da transparência;

1.6.6.) descumprimento do item 5.2 da carta-convite, pelo fato de a empresa Impaktus Engenharia, Consultoria e Empreendimentos Ltda. ter apresentado proposta comercial juntamente com os documentos de habilitação; e

1.6.7.) ausência, na carta-convite, de justificativas para a exigência das vistorias, em oposição à jurisprudência do TCU (Acórdãos 170/2018-Plenário, 866/2017-Plenário e 212/2017-Plenário).

RELAÇÃO Nº 4/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 522/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"

A. Identificação do Processo

TC 041.917/2018-9

Considerar parcialmente procedente. Dar ciência. Arquivamento.

Unidade Jurisdicionada

Uasg

Caixa Econômica Federal (Caixa)

Não se aplica

Objeto

Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados na área de apoio administrativo para atendimento às Unidades da Caixa sediadas no Distrito Federal, cidades do entorno e regiões atendidas pela SR Brasília Sul e Norte (peça 2, p. 2)

Representante

CNPJ

CSN - Centro de Serviços do Nordeste Ltda.

05.487.219/0001-80

Há pedido de Sustentação Oral?

Procuração

Não

Peças 3 e 4

Modalidade

Número

Critério de Julgamento

Pregão Eletrônico

PE 070/7066-2018-GILOG/BR

Menor preço por item

Vigência

Valor Estimado

12 meses, prorrogável até cinco anos (peça 2, p. 35)

R$ 17.109.362,28 (peça 2, p. 2 e 98)

Suspenso por Medida Cautelar?

Não

Fase do Certame

Suspenso. No portal de licitações da Caixa (www.licitacoes.caixa.gov.br, consulta em 19/2/2019) consta a seguinte justificativa: "Informamos que o certame será suspenso em virtude da necessidade de ajustes nos valores da planilha de composição de preços, assim informamos que o edital será posteriormente republicado" (peças 15 e 16).

B. Momento Processual

1. Promovida a oitiva quanto às alegações do representante e demais questões levantadas por esta Unidade Técnica, passa-se a analisar as respostas apresentadas, tópico a tópico, conforme transcrição/contextualização a seguir.

C. Histórico de Comunicações

Despacho do Relator

Peça 9

21/12/2018

Ofícios Encaminhados pela Selog

À entidade

Ofício 1895/2018-TCU/Selog, de 26/12/2018 (peça 10)

D. Documentos Apresentados em Resposta à Oitiva

Pela Unidade Jurisdicionada

Ofício 01/2019/GECOT (peça 14)

E. Exame Técnico

 Itens "a" e "b" da oitiva: 

Item "a": esclarecer por que os requisitos de avaliação da capacidade econômica e financeira das empresas interessadas no objeto do PE 070/7066-2018-GILOG/BR não estão em plena sintonia com os ditames do Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário (Relator Ministro Aroldo Cedraz), quanto à exigência de Capital Circulante Líquido de, no mínimo, 16,66% do valor estimado para a contratação, e de declaração de contratos firmados com a Administração Pública e com empresas privadas, que evidencie que o patrimônio líquido das interessadas é igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor firmado nesses contratos.

Manifestação do órgão/entidade (peça 14, p. 2):

a) o Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário (Relator Ministro Aroldo Cedraz) apresenta proposições de melhorias nos procedimentos de licitação e de execução de contratos para a prestação de serviços de natureza contínua, com o objetivo de garantir a liquidez contratual e reduzir riscos e possíveis prejuízos à Administração Pública, mas não necessariamente a Administração deve seguir;

b) a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabeleceu parâmetros de habilitação sem indicar exaustivamente a forma de sua exigência, permitindo certa liberdade

para que a Estatal defina seus critérios, desde que respeitados os limites legais e constitucionais;

c) a área gestora considerou suficientes os critérios estabelecidos no edital para avaliar a real capacidade financeira dos licitantes, levando-se em consideração a particularidade do objeto. Esses critérios são estabelecidos como padrão pela Caixa e usualmente aplicados em licitações, inclusive na última licitação para este objeto (PE 006/7066-2015), cuja vencedora vem prestando serviços satisfatoriamente desde então; e

d) a área gestora entendeu não haver necessidade de inclusão de outros critérios relativos à qualificação econômico-financeira a fim de garantir a ampla

competitividade e abrir mão de exigências desnecessárias para a contratação.

Item "b": demonstrar que os requisitos enumerados nos subitens 8.4.1 a 8.4.4 do Edital do PE 070/7066-2018-GILOG/BR são suficientes para a avaliação da capacidade econômica e financeira das empresas interessadas no objeto licitado, não implicando maiores riscos de descontinuidade dos serviços a serem contratados.

 Manifestação do órgão/entidade (peça 14, p. 2-3) :

a) os parâmetros elencados no edital relacionados à qualificação econômico-financeira foram considerados pela área gestora suficientes para a solvência contratual, levando

-se em conta a particularidade do objeto, a qual envolve recursos financeiros de curto prazo e de alta liquidez, e necessita de aporte de recursos no ativo circulante para suportar as despesas com folha de pagamento, aquisição de uniformes e outros encargos de cada mês independentemente do recebimento do pagamento do órgão para o qual presta os serviços;

b) o contrato a ser celebrado possui cláusula de contingenciamento das verbas trabalhistas, a qual tem como finalidade assegurar a boa execução do contrato, de forma que todos os prestadores estejam seguros quanto ao recebimento de seus direitos. Tal ação tem demonstrado ótimos resultados na gestão desses contratos, minimizando os riscos de descontinuidade dos serviços e eventuais ajuizamentos de ações trabalhistas, in verbis:

CLAUSULA SEXTA - DO APROVISIONAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS

Os valores informados na planilha de composição de custos a título de provisão para pagamento de encargos trabalhistas, conforme as alíneas constantes nesta cláusula, serão glosados do faturamento mensal e depositados em conta caução, de titularidade da Contratada, aberta em agência da CAIXA, exclusivamente para essa finalidade, devendo o correspondente comprovante de abertura ser apresentado pela CONTRATADA no ato de assinatura do contrato:

a) férias e correspondente abono;

b) 13° salário;

c) adicional do FGTS nas rescisões sem justa causa;

d) impactos sobre férias e 13° salário.

c) os requisitos exigidos em edital para qualificação econômico-financeira, somados aos demais critérios como cláusula de contingenciamento, apresentação de seguro para o contrato e a regularidade no SICAF são suficientes e compatíveis com o objeto em questão e asseguram uma contratação mais sólida com a finalidade de alcançar a exequibilidade contratual.

 Análise dos itens "a" e "b" da oitiva :

2. No tocante ao entendimento da Caixa de que a Administração Pública não necessariamente deve seguir as proposições do Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário (Relator Ministro Aroldo Cedraz), por tratar-se de meras proposições de melhorias, cabe destacar que o referido acórdão recomendou à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento a modificação da IN - SLTI/MP 2/2008 com vistas a incorporar determinados aspectos, conforme se transcreve abaixo, com relação aos itens abordados na oitiva:

9.1 recomendar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento que incorpore os seguintes aspectos à IN/MP 2/2008:

(...)

9.1.10 sejam fixadas em edital as exigências abaixo relacionadas como condição de habilitação econômico-financeira para a contratação de serviços continuados:

9.1.10.1 índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC) e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), bem como Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado para a contratação, índices calculados com base nas demonstrações contábeis do exercício social anterior ao da licitaç o;

(...)

9.1.10.3 patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença;

(Negrito aposto na transcrição)

9.1.10.3 patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados pela licitante com a Administração Pública e com empresas privadas, vigentes na data de abertura da licitação. Tal informação deverá ser comprovada por meio de declaração, acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social, e se houver divergência superior a 10% (para cima ou para baixo) em relação à receita bruta discriminada na DRE, a licitante deverá apresentar as devidas justificativas para tal diferença;

(Negrito aposto na transcrição)

3. A Instrução Normativa - SLTI/MPOG 6, de 23/12/2013 modificou a IN - SLTI/MP 2/2008, incorporando as exigências estabelecidas nos itens acima transcritos. Em 26/5/2017, a Instrução Normativa - Seges/MPDG 5/2017 revogou a mencionada IN de 2008, porém mantendo os referidos requisitos de habilitação econômico-financeira (Anexos VII-A e VII-E), transcritos abaixo:

11. Das condições de habilitação econômico-financeira:

11.1. Nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração deverá exigir:

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores

a 1 (um);

b) Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social;

c) Comprovação de patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, por meio da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados há mais de 3

(três) meses da data da apresentação da proposta;

d) declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo VII-E de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c" acima, observados os seguintes requisitos:

d.1. a declaração deve ser acompanhada da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), relativa ao último exercício social; e

d.2. caso a diferença entre a declaração e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada seja superior a 10% (dez por cento), para mais ou para menos, o licitante deverá apresentar justificativas.

e) Certidão negativa de efeitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

4. Assim, verifica-se que as proposições do Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário são sim de observância obrigatória pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional, uma vez que as recomendações do aludido acórdão estão hoje positivadas na IN - Seges/MPDG 5/2017 (dirigida à Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional).

5. Não obstante as empresas estatais não devam observância à IN - Seges/MPDG 5/2017, cabe destacar que o Acórdão 1.214/2013-TCU-Plenário firmou entendimento deste Tribunal a respeito de boas práticas a fim de minimizar riscos inerente à contratação de serviços terceirizados de natureza continuada, salvaguardando o erário. E, por intermédio do Acórdão 520/2016-TCU-Plenário (Relator Ministro José Múcio), este Tribunal considerou que essas boas práticas também devem ser observadas por empresas estatais, salvo justificativa razoável, devidamente fundamentada e formalizada no processo licitatório:

1.7. Dar ciência à Furnas Centrais Elétricas S.A. acerca das seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1. os critérios de habilitação técnica e econômico-financeira constantes no Edital do PE.CSB.A.00004.2016 estão em desacordo com o entendimento firmado por esta Corte no Acórdão 1.214/2013 - Plenário, que delineia um conjunto de boas práticas administrativas, tendentes a minimizar riscos na execução contratual, e que deve ser seguido, salvo justificativa razoável, devidamente fundamentada e formalizada no processo licitatório;

6. Dessa forma, entende-se que os critérios de habilitação econômico-financeira constantes no edital do PE 070/7066-2018-GILOG/BR estão em desacordo com o entendimento firmado por esta Corte nos Acórdãos 1.214/2013-TCU-Plenário e 520/2016-TCU-Plenário.

7. Entretanto, embora tenham sido apresentadas pela CAIXA justificativas plausíveis para a não adoção das recomendações do Acórdão 1.214-2013-TCU-Plenário no edital do PE 070/7066-2018-GILOG/BR, não há indícios de que tais justificativas tenham constado do processo licitatório, mas apenas agora sob questionamento do TCU.

8. Por esse motivo, considera-se suficiente dar ciência a Caixa dessa impropriedade.

9. Diante disso, entendem-se parcialmente procedentes as alegações do representante.

 Itens "c" e "d" da oitiva: 

Item "c": esclarecer a exclusão, total, das rubricas de aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado da planilha de custos, por ocasião da revisão de preços, no caso de prorrogação contratual, nos termos postos na Cláusula Quinta, Parágrafo Primeiro, alínea "f", da minuta contratação, que constitui o Anexo IV do Edital do PE 070/7066-2018-GILOG/BR.

Manifestação do órgão/entidade (peça 14, p. 3-4):

a) o item está em consonância com o anexo IX, inciso 9, da Instrução Normativa - Seges/MPDG 5/2017, transcrito abaixo:

9. A Administração deverá realizar negociação contratual para a redução e/ou eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no primeiro

ano da contratação.

b) os custos não renováveis, após doze meses, não necessitariam ser novamente compensados. Caso não excluídos, seriam considerados custos bis in idem, haja vista que estariam sendo provisionados novamente;

c) a cláusula quinta, parágrafo primeiro, alínea "f", da minuta do contrato, transcrita abaixo, prevê que caso haja alguma modificação ao longo da execução contratual, a contratada deverá comprovar tal fato, cabendo demonstrar, via pedido de reequilíbrio financeiro, que houve desequilíbrio contratual, possibilitando assim a realização de negociação contratual:

f) Os itens "aviso prévio trabalhado e indenizado" serão pagos somente no primeiro ano de vigência do contrato, devendo ser excluídos da planilha na revisão de preços posterior ao primeiro ano de vigência do contrato, exceto situações pontuais devidamente comprovadas.

Item "d": demonstrar a compatibilidade dessa disposição aos ditames da Lei 12.506/2011 e à jurisprudência desta Corte, em especial ao Acórdão 1.186/2017-TCU-Plenário (Relator Ministro Augusto Sherman), bem como que seus termos não aumentam os riscos de responsabilização subsidiária da Caixa.

 Manifestação do órgão/entidade (peça 14, p. 4-5) :

a) a cláusula quinta, parágrafo primeiro, alínea "f", da minuta de contrato se encontra compatível com a Lei 12.506/2011 (que dispõe sobre aviso prévio, estabelecendo que serão acrescidos três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa), tendo em vista que os custos provisionados na planilha já foram pagos antecipadamente, e no caso em sucessivas prorrogações sem a incidência desses custos, estar-se-iam revestidos em forma de lucro para a contratada, ensejando enriquecimento do particular; e

b) o entendimento do TCU é de que, caso haja renovação do contrato, o contratado deverá demonstrar, via pedido de reequilíbrio financeiro, que houve de fato o desequilíbrio ao longo da execução contratual e, nesse caso, abrir-se-á negociação entre as partes com a finalidade de reajuste contratual, conforme os seguintes trechos do Acórdão 1.186/2017-TCU-Plenário (Relator

Ministro Augusto Sherman):

9.7.10. Caso haja a renovação do contrato, o valor do aviso prévio, por ocasião do aditamento, deverá ser drasticamente reduzido, passando a corresponder a apenas três dias de acréscimo no prazo para concessão de aviso prévio.

(...)

9.7.16. Pode-se concluir que o custo dos três dias que a Lei 12.506/2011 previu como direito do trabalhador terceirizado, deve ser pago, contudo, cabe ao contratado demonstrar, via pedido

de reequilíbrio financeiro, que houve 'desequilíbrio contratual', conforme demonstraremos mais adiante (no item 10.4.7 desta instrução).

 Análise dos itens "c" e "d" da oitiva :

10. O art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.506/2011 (que dispõe sobre o aviso prévio), modificou a forma de se calcular o aviso prévio conforme se expõe a seguir:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

11. O representante, em síntese, alegou que em razão dessa mudança no cálculo do aviso prévio, a minuta de contrato pertencente ao edital do PE 070/7066-2018-GILOG/BR, ao estabelecer que as rubricas de aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado deverão ser excluídas após o primeiro ano de vigência do contrato, está em desacordo com o art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei 12.506/2011, bem como com o Acórdão 1.186/2017-TCU-Plenário (Relator Ministro Augusto Sherman).

12. Defendeu, assim, que o pagamento da rubrica de aviso prévio deveria ser mantido ao longo de toda a prestação do contrato, de forma a garantir o pagamento do acréscimo promovido pela Lei 12.506/2011, e que a exclusão dessa rubrica após o primeiro ano de vigência do contrato estaria em desacordo com o aludido acórdão e configuraria culpa in vigilando da Administração, uma vez que ensejaria cobrança de eventuais sanções trabalhistas diretamente ao órgão contratante em razão de sua responsabilidade subsidiária (peça 1, p. 7, 11).

13. Embora o representante argumente que a exclusão da rubrica de aviso prévio contraria o entendimento deste Tribunal exposto no Acórdão 1.186/2017-TCU-Plenário, verifica-se que a previsão da minuta contratual da Caixa está em conformidade com o entendimento desta Corte de Contas, conforme se expõe a seguir.

14. No citado acórdão, este Tribunal apreciou oitivas em decorrência da manutenção da parcela "aviso prévio trabalhado" após o primeiro ano de vigência contratual, em contrariedade com a jurisprudência desta Corte consubstanciada no item 9.2.2 do Acórdão 3.006/2010-TCU-Plenário - Relator Ministro Valmir Campelo (que firmou o entendimento quanto ao não cabimento do pagamento da provisão para aviso prévio após o primeiro ano da prestação dos serviços contratados).

15. Portanto, a situação irregular examinada mediante o acórdão mencionado pelo representante foi a manutenção da rubrica "aviso prévio trabalhado" após o primeiro ano de vigência contratual, e não a sua exclusão após um ano de vigência contratual, situação ora em análise.

16. Consta do voto do Ministro Relator dessa deliberação o exame das modificações promovidas em decorrência da Lei 12.506/2011, conforme transcrição abaixo:

6. Já a empresa Soll Serviços, Obras e Locações Ltda., prestadora de serviços de limpeza por meio do Contrato 61/2012, alegou, em síntese, que (1) o entendimento firmado pelo TCU por meio do Acórdão 3.006/2010-TCU-Plenário estaria superado, uma vez que o número de dias de aviso prévio a que tem direito o empregado foi radicalmente modificado por força da Lei 12.506/2011; e (2) em razão da substituição de empregados durante a execução contratual, são concedidos avisos prévios em número superior ao quantitativo de funcionários alocados no contrato

7. Em relação a esses argumentos, a Secex/PE aponta, em resumo, que a Lei 12.506/2011 trouxe pequeno impacto nos cálculos da provisão para aviso prévio trabalhado, já que apenas acrescentou três dias de aviso prévio por ano adicional trabalhado. Quanto ao argumento relativo à substituição de empregados, a unidade técnica avalia que, no caso do número de demissões ser superior ao previsto, a empresa pode pleitear os valores correspondentes na repactuação do contrato, desde que tal fato seja devidamente comprovado. Não seria esse, portanto, motivo para manutenção do pagamento da provisão após um ano de prestação de serviços.

(...)

10. Conforme detalhadamente exposto pela unidade técnica, a jurisprudência deste Tribunal se firmou desde a prolação do Acórdão 3006/2010-TCU-Plenário quanto ao não cabimento do pagamento da provisão para aviso prévio após o primeiro ano da prestação dos serviços contratados. Uma vez que nos contratos analisados nesta auditoria ocorreu a continuidade desses pagamentos após a prorrogação da sua vigência, tais pagamentos são indevidos e devem ser cessados nos contratos em vigor, além de ser devida também a adoção das providências necessárias ao ressarcimento dos pagamentos indevidos.

11. Entendo pertinente, todavia, fazer um pequeno ajuste na proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica, no sentido de permitir que a cada ano adicional de execução

contratual seja pago o valor correspondente a três dias de aviso prévio, de forma a adequar o Acórdão 3006/2010-TCU-Plenário à Lei 12.506/2011. Dessa forma, o percentual devido a título de aviso prévio a partir do segundo ano de execução contratual passa a ser de 0,194%, ou seja, um décimo do valor máximo admitido pelo Acórdão 3006/2010-TCU-Plenário. Deve ser determinado, ainda, que nas contratações futuras do TRT6, deve estar previsto na minuta de contrato dos processos de contratação de mão de obra terceirizada que, se este for prorrogado após os primeiros doze meses, o adicional será incluído quando da prorrogação contratual.

(Negritos apostos na transcrição)

17. Assim, o Acórdão 1.186/2017-TCU-Plenário efetuou as seguintes determinações ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região:

9.1.1. exclua a parcela referente ao aviso prévio trabalhado, após o primeiro ano de vigência contratual, da planilha de custos e formação de preços de todos os contratos de terceirização de mão de obra, conforme o previsto na jurisprudência desta Corte (Acórdãos 1904/2007-TCU-Plenário e 3006/2010-TCU-Plenário, item 9.2.2) , admitindo-se , a cada ano adicional de execução desses contratos, parcela mensal no percentual máximo de 0,194%, a título de aviso prévio trabalhado, nos termos da Lei 12.506/2011;

(...)

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que, nas futuras contratações de mão de obra terceirizada, esteja expresso na minuta do contrato que a parcela mensal a título de aviso prévio trabalhado será no percentual máximo de 1,94% no primeiro ano, nos termos dos Acórdãos 1904/2007-TCU-Plenário e 3006/2010-TCU-Plenário, e, em caso de prorrogação do contrato, o percentual máximo dessa parcela será de 0,194% a cada ano de prorrogação, a ser incluído por ocasião da formulação do aditivo da prorrogação do contrato, conforme ditames da Lei 12.506/2011;

(Grifos apostos na transcrição)

18. No mesmo sentido foi o Acórdão 1.586/2018-TCU-Plenário (Relator Ministro Augusto Sherman).

19. Dessa forma, a minuta de contrato do edital analisada nos presentes autos está em conformidade com as disposições do Acórdão 1.186/2017-TCU-Plenário, uma vez que exclui a parcela referente ao aviso prévio trabalhado após o primeiro ano de vigência contratual, sem estabelecer, em caso de prorrogação do contrato, parcela mensal que extrapole o percentual máximo de 0,194%.

20. É relevante destacar que a determinação constante do item 9.2 do citado acórdão teve por finalidade limitar, no caso de prorrogação contratual, o percentual do pagamento da parcela

mensal a título de aviso prévio trabalhado ao máximo de 0,194% a cada ano de prorrogação. É incorreto inferir, a partir disso, que são irregulares as minutas contratuais em que se exclui a parcela referente ao aviso prévio trabalhado após o primeiro ano de vigência contratual, sem estabelecer qualquer percentual no caso de prorrogação (o que ocorre com a minuta examinada nos presentes autos).

21. Conforme exposto pela Caixa em resposta à oitiva, a minuta contratual possibilita a realização de pedido de reequilíbrio financeiro por parte da contratada em situações pontuais devidamente comprovadas. Importante salientar que tal previsão contratual permite a celebração de termo aditivo estabelecendo parcela de aviso prévio trabalhado na prorrogação do

contrato, o que está de acordo com os Acórdãos 1.186/2017-TCU-Plenário e 1.586/2018-TCU-Plenário, desde que respeitado o limite máximo de 0,194% definido no mesmo acórdão. E para a parcela de aviso prévio indenizado, este Tribunal considera adequado o percentual mensal de 0,46% (Acórdão 1.904/2007-TCU-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes), conforme exposto na instrução inicial destes autos (peça 6, p. 4).

22. Tendo em vista as considerações acima, entendem-se improcedentes as alegações do representante.

 Conclusão final: 

23. Diante do exposto, os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito da presente representação como improcedente.

F. Impacto dos Encaminhamentos Propostos

Haverá impacto relevante na entidade e/ou na sociedade, decorrente dos encaminhamentos propostos?

Não

G. Pedido de Ingresso aos Autos e de Sustentação oral

Há pedido do representante, nesta fase processual, de ingresso aos autos?

Não

Há pedido do representante de sustentação oral?

Não

H. Processos Conexos e Apensos

Há processos conexos noticiando possíveis irregularidades na contratação ora em análise?

Não

Há processos apensos?

Não

I. Proposta de Encaminhamento

24. Em virtude do exposto, propõe-se:

a) no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;

b) dar ciência à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes, de que, no PE 070/7066-2018-GILOG/BR, não constou do processo licitatório as justificativas para não ter adotado os critérios de habilitação econômico-financeira recomendados por esta Corte nos Acórdãos 1.214/2013-TCU-Plenário e 520/2016-TCU-Plenário;

c) informar à Caixa Econômica Federal e ao representante que o conteúdo da deliberação que vier a ser proferida poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar no mérito a presente representação parcialmente procedente;

b) dar ciência à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes, de que, no PE 070/7066-2018-GILOG/BR, não constou do processo licitatório as justificativas para não ter adotado os critérios de habilitação econômico-financeira recomendados por esta Corte nos Acórdãos 1.214/2013-TCU-Plenário e 520/2016-TCU-Plenário;

c) informar à Caixa Econômica Federal e ao representante que o presente Acórdão, que poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU."

1. Processo TC-041.917/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: CSN - Centro de Serviços do Nordeste Ltda.

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Manuel Luis da Rocha Neto (OAB/CE 7479), Karine Farias Castro (OAB/CE 14.210), Fabia Amancio Campos (OAB/CE 12813), Raquel Arrais Rocha Cunha Porto (OAB/CE 12390 ), Rodrigo Jereissati De Araujo (OAB/CE 8175), Weber Busgaib Goncalves (OAB/CE 26578) , Yuri Teles Pamplona (OAB/CE 27766)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 5/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 523/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.2 e 9.4 e respectivos subitens do Acórdão 1.509/2018-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO; e

c) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 029.268/2017-6, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-033.346/2018-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins/TO.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Tocantins (Sec-TO).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 524/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa JW Construção e Serviços de Locação Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e à Prefeitura Municipal de Baixa Grande/BA; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-001.906/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Baixa Grande/BA.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 525/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, ocapute a alínea "c" do Acórdão 159/2019-TCU-Plenário, prolatado na Sessão de 6/2/2019 - Ordinária, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com o parecer emitido nos autos:

Onde se lê:

"(...) irregularidades ocorridas na Universidade Federal do Rio Grande - UFRGS (...)."

"c) (...) ao representante, à UFRGS e ao Ministro da Educação (...)"

Leia-se:

"(...) irregularidades ocorridas na Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG (...)."

"c) (...) ao representante, à FURG e ao Ministro da Educação (...)"

1. Processo TC-032.857/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal do Rio Grande (94.877.586/0001-10).

1.2. Interessado: Controladoria-Geral da União.

1.3. Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 526/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar prejudicada a determinação constante do item 1.6 do Acórdão 163/2018-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e

c) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-033.240/2017-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 4/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 527/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial decorreu de conversão de processo de denúncia, determinada pelo Acórdão 1624/2011-TCU-Plenário, prolatado nos autos do TC-015.862/2010-0, em razão da constatação de irregularidades na gestão do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás (CRC/GO) nos exercícios de 2006 a 2009,

Considerando que, por meio do despacho à peça 246, a Secex/GO apontou a existência de erros materiais no Acórdão 1211/2018-TCU-Plenário, passíveis de saneamento por meio de apostilamento;

Considerando que no subitem 9.2 do Acórdão 457/2014-TCU-Plenário, por meio do qual foram aplicadas multas ao Sr. Edson Cândido Pinto e à empresa Gráfica e Editora Renascer Ltda., não constou a indicação de que as sanções são aplicadas de forma individual;

Considerando que no subitem 9.3 do Acórdão 457/2014-TCU-Plenário, por meio do qual foram aplicadas multas a vários responsáveis, não constou a indicação de que as sanções são aplicadas de forma individual;

Considerando que o Sr. Edson Candido Pinto apresentou pedido de parcelamento (peça 244) da dívida que lhe foi imputada por meio dos subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 457/2014-TCU-Plenário em 36 (trinta e seis) parcelas;

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU ainda não se manifestou nos autos acerca do apostilamento referente aos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 457/2014-TCU-Plenário e ao pedido de parcelamento da dívida imputada ao Sr. Edson Candido Pinto;

Considerando, entretanto, a possibilidade de obter-se, durante a Sessão, a manifestação doParquetespecializado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) realizar o apostilamento do Acórdão 1211/2018-TCU-Plenário, de forma a promover as seguintes alterações, em decorrência de erro material:

a.1) onde se lê no item a.1: "(...) por meio do subitem 9.3 do Acórdão 358/2015-TCU-Plenário (...)" leia-se: "(...) por meio do subitem 9.3 do Acórdão nº 457/2014-TCU-Plenário (...)";

a.2) onde se lê no item a.2: "(...) por meio do subitem 9.3 do Acórdão 358/2015-TCU-Plenário (...)" leia-se: "(...) por meio do subitem 9.3 do Acórdão nº 457/2014-TCU-Plenário (...)";

a.3) onde se lê no item a.3: "(...) por meio do subitem 9.2 do Acórdão 358/2015-TCU-Plenário (...)" leia-se: "(...) por meio do subitem 9.1 do Acórdão nº 457/2014-TCU-Plenário (...)";

b) realizar o apostilamento do Acórdão 457/2014-TCU-Plenário, de forma a promover a seguinte alteração de redação:

b.1) onde se lê no item 9.2: "aplicar ao Sr. Edson Cândido Pinto e à empresa Gráfica e Editora Renascer Ltda., com fundamento no art. 19, c/c o art. 57 da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;" leia-se: "aplicar, individualmente , ao Sr. Edson Cândido Pinto e à empresa Gráfica e Editora Renascer Ltda., com fundamento no art. 19, c/c o art. 57 da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

b.2) onde se lê no item 9.3: "rejeitar, nos termos consignados na Proposta de Deliberação que fundamenta este Acórdão, as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis abaixo nominados, aplicando-lhes a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor indicado" leia-se: "rejeitar, nos termos consignados na Proposta de Deliberação que fundamenta este Acórdão, as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis abaixo nominados, aplicando-lhes, individualmente , a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor indicado";

c) autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o pagamento parcelado do débito imputado ao Sr. Edson Candido Pinto pelo subitem 9.1 do Acórdão 457/2014-TCU-Plenário, bem como das multas aplicadas por meio dos subitens 9.2 e 9.3 do mesmo Acórdão, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, incidindo sobre cada parcela a partir da segunda, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais;

c.1) estabelecer a data de 15 (quinze) dias contados a partir da notificação do presente acórdão como data de vencimento da primeira parcela;

c.2) dar ciência à responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992;

d) dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.

1. Processo TC-037.314/2011-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.862/2010-0 (DENÚNCIA)

1.2. Responsáveis: Edson Candido Pinto (231.508.151-34); Eduardo Henrique Santana Sabino (499.512.461-68); Gráfica e Editora Renascer Ltda. (00.823.003/0001-25); Joaquim Justino Neto (218.499.781-15); José Gilmar Carvalho de Brito (087.172.901-63); Luiz Antônio Demarcki Oliveira (565.434.681-49); Sebastião Melquíades Brites (015.113.781-15)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (SECEX-GO).

1.7. Representação legal: Amelio Divino Mariano (9438/OAB-GO) e outros, representando José Gilmar Carvalho de Brito e Edson Candido Pinto; Sebastião Melquíades Brites (5876/OAB-GO), representando Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás; Helio Francisco de Miranda (9512/OAB-GO) e outros, representando a Gráfica e Editora Renascer Ltda.

ACÓRDÃO Nº 528/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação ao Sr. Geraldo Bandeira Accioly, ante o recolhimento integral da multa, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que lhe foi cominada mediante o item 9.1 do Acórdão 2860/2016-Plenário, de acordo com o comprovante acostado à peça 169, conforme proposto pela SeinfraCom (peças 170/171).

1. Processo TC-046.095/2012-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Francisco Humberto de Carvalho Júnior (135.713.383-91); Geraldo Bandeira Accioly (013.710.373-53); João Luiz Ramalho de Oliveira Filho (003.408.123-20).

1.2. Interessado: Geraldo Bandeira Accioly (013.710.373-53).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE; Caixa Econômica Federal; Ministério do Turismo.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Guilherme Lopes Mair e outros, representando Caixa Econômica Federal; Alanna Castelo Branco Alencar (6854/OAB-CE) e outros, representando Geraldo Bandeira Accioly e Francisco Humberto de Carvalho Júnior

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 529/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Representação formulada pela Construtora Construterra e Serviços Eireli quanto a possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 2/2018 da Prefeitura Municipal de Gado Bravo/PB (peça 1), que teve por objeto a contratação de empresa para construção do açude público Gado Bravo, na comunidade Cacimbas, com recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso 108/2017 (Siconv 694016), no valor global de R$ 3.000.000,00, firmado com o então Ministério da Integração Nacional, atual Ministério do Desenvolvimento Regional;

Considerando que a referida Representação atende os pressupostos legais e regimentais, em especial o inciso VII do art. 237 do RI/TCU TCU c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;

Considerando que a representante aponta, em síntese, a existência de duas exigências habilitatórias com teor indevidamente restritivo, notadamente o subitem 8.1.4, alíneas "b" e "c" do edital (peça 1, p. 21-22),in verbis:

"b. Comprovação da aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o Objeto da Licitação caracterizada por atestados ou certidões fornecidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, comprovando-se a aptidão em serviços de similares de complexidade tecnológica e operacional, na execução dos serviços similares ao Objeto desta Licitação, limitada à:

(...)

c. Comprovação de que a Licitante possui em seu quadro permanente, na data da Licitação, Engenheiro Civil com atestados de capacidade técnica fornecidas (sic) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, comprovando aptidão na execução de serviço similar ao Objeto desta Licitação, limitada a:" (g.n.)

Considerando a existência de parâmetros objetivos para a avaliação da exigência estatuída na alínea "b" do subitem 8.1.4 do certame;

Considerando que o requisito previsto na alínea "c" do subitem 8.1.4 do certame não importou exigência expressa de o engenheiro ser empregado celetista da licitante, não se exigiu expressamente que o atestado tenha sido emitido pelo próprio Crea e não se impossibilitou a soma de atestados, não contrariando a legislação vigente ou a jurisprudência predominante desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 3.291/2014, 1417/2008, 80/2010 e 1823/2009, todos do Plenário;

Considerando, quanto ao momento da referida comprovação, que o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 limita a exigência de capacitação técnico-profissional à "comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos";

Considerando o enunciado da jurisprudência desta Corte relacionado ao Acórdão 3.014/2015-Plenário, no sentido de que "é ilegal a exigência de que o responsável técnico conste de quadro permanente da licitante em momento anterior à data prevista para a entrega das propostas, nos termos do art. 30, § 1°, inciso I, da Lei 8.666/1993" (g.n.);

Considerando que, em tese, a exigência em epígrafe não importa necessariamente na realização de despesas anteriores à celebração do contrato, dada a possibilidade de contratação de engenheiro para prestação de serviços regida pela lei civil;

Considerando a análise empreendida pela unidade técnica às peças 3 a 5;

Considerando que a sessão pública foi realizada em 17/9/2018, que o resultado do julgamento do certame em epígrafe ocorreu em 17/12/2018 e que as obras já teriam iniciado, segundo informações colhidas pela minha assessoria, inclusive com a realização da primeira medição,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443/92, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela Representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida; comunicar à Prefeitura Municipal de Gado Bravo/PB e à representante a presente decisão, encaminhando-se cópia da instrução à peça 3 e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-001.988/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gado Bravo/PB.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade técnica: Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 530/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada por licitante acerca de suposta irregularidade cometida pela Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc/PA) na condução da Concorrência Pública 4/2017-CEL/NLIC/SEDUC, destinada à "contratação de empresa de engenharia para execução da construção de escola de 12 salas, localizada na Av. Nossa Senhora da Conceição - Miritituba, no Município de Itaituba/PA",

Considerando que a empresa se insurgiu contra sua inabilitação no certame, declarada em decorrência da omissão em relacionar dois contratos celebrados com o Poder Público na relação de compromissos assumidos, conforme exigido no item 6.3.4.6 do edital, segundo o qual "o licitante deverá apresentar relação do montante dos valores das obras e serviços de engenharia contratados (contratos em vigor) com Municípios, Estados e União";

Considerando que, constatado o descumprimento do previsto no edital, não foi acolhida a justificativa da representante no sentido de que julgou desnecessário apontar os dois contratos que não repercutiram na capacidade financeira da empresa, uma vez que não houve desembolo nem início da execução;

Considerando que o referido dispositivo se fundamenta no art. 31, § 4º, da Lei 8.666/1993: "Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação";

Considerando que a licitação foi homologada e seu objeto adjudicado à empresa Contap Construtora Ltda., bem como que o contrato foi assinado em 19/1/2018;

Considerando que a representante, tendo conhecimento de sua inabilitação no dia 27/11/2017, somente dois meses depois ingressou com representação neste Tribunal, mais de 30 dias após a celebração do contrato decorrente da licitação;

Considerando que pesquisa realizada no Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle - Simec, em 24/10/2018, evidencia percentual de execução de 40,93%, com previsão de conclusão em 14/5/2019;

Considerando que, após a realização da diligência por mim determinada, a unidade técnica entendeu adequada a inabilitação da representante, como também as inabilitações das demais licitantes, em razão do descumprimento de outros itens do edital;

Considerando a proposta uniforme elaborada no âmbito da Secex/PA, pela inadmissibilidade da representação, uma vez que a empresa não demonstrou vício ou ilegalidade na decisão adotada pela comissão de licitação da Seduc/PA atinente à inabilitação de sua proposta, não se vislumbrando nos autos ofensa ao interesse público capaz de motivar a intervenção deste Tribunal de Contas da União; e

Considerando que, apesar da inexistência de vício ou ilegalidade na decisão adotada pela comissão de licitação da Seduc/PA diante da previsão no edital, constatou-se a ausência de menção ao cálculo do índice apto a medir a saúde financeira da empresa, bem como de justificativa que demonstre a necessidade e a adequação da referida cláusula em contratação que não se refira a serviços terceirizados de natureza contínua com cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, consoante entendimento exposto no voto condutor do Acórdão 3265/2016 - 2ª Câmara, sendo suficiente a expedição de ciência à secretaria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) não conhecer da presente representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 c/c o art. 237 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a adoção da medida;

c) dar ciência da presente deliberação, acompanhada da instrução de peça 39, à representante e à Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc/PA);

d) arquivar os autos, com fulcro nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-005.135/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Texas Construções e Saneamento Ltda. - EPP (CNPJ 04.884.383/0001-69).

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc/PA)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC/PA) de que, em seus editais futuros, ao aplicar o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 31 da Lei 8.666/1993:

1.7.1.1. estabeleça os critérios aptos a determinar justificadamente o cálculo de tais índices contábeis;

1.7.1.2. inclua, nos processos destinados à contratação de serviços terceirizados de natureza contínua que não envolvam cessão de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, justificativas que demonstrem a necessidade e a adequação de cláusula como a estipulada no subitem 6.3.4.6 da Concorrência Pública 4/2017-CEL/NLIC/SEDUC com relação ao objeto licitado, de forma a não haver afronta aos arts. 37, inciso XXI, da Constituição Federal; 3º, § 1º, inciso I, e 31, § 5º, da Lei 8.666/1993; 5º do Decreto 5.450/2005; e às deliberações deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 3265/2016 - Segunda Câmara.

RELAÇÃO Nº 3/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 531/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXV, 264 e 265 do RI/TCU, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente consulta por ausência de legitimidade do interessado, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão aos consulentes.

1. Processo TC-042.997/2018-6 (CONSULTA)

1.1. Consulentes: Procurador Geral do Estado da Bahia; Procurador do Estado da Bahia com Representação no Distrito Federal.

1.2. Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 458/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.563/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Produs Produtos e Soluções Para Informática Ltda (63.270.797/0001-67)

3.2. Recorrente: Produs Produtos e Soluções Para Informática Ltda (63.270.797/0001-67).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

8. Representação legal:

8.1. André Luis Garoni de Oliveira (OAB/DF 15.786) e outros, representando Produs Produtos e Soluções para Informática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.324/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92, em:

9.1. não conhecer do recurso, ante a ausência de interesse recursal;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0458-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 459/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.720/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Procuradoria da União/es - Agu/pr (26.994.558/0024-10).

4. Órgão: Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Anna Dias Rodrigues e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos esta representação, em fase de monitoramento da determinação expedida ao Ministério da Educação por meio do Acórdão 10292/2017 - 1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. confirmar a medida cautelar concedida por meio do despacho peça 58, com fulcro no artigo 276, §1º, do Regimento Interno/TCU;

9.2. no mérito, autorizar, excepcionalmente, a prorrogação do Contrato 7/2018 do Ministério da Educação nos termos vigentes;

9.3. determinar, nos termos do artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c artigo 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ao Ministério da Educação, tendo em vista a reestruturação estipulada no Decreto 9.665 de 2/1/2019, que encaminhe, no prazo de trinta dias, cronograma de ação do novo estudo técnico detalhando os passos a serem seguidos em cada etapa estipulada na Nota Técnica 4/2019/GAB/CGRL/SAA de 7/2/2019, os setores envolvidos no estudo e os respectivos prazos para conclusão de cada procedimento, de forma a atender ao disposto no Acórdão 10292/2017 - 1ª Câmara e com o intuito de adequar o contrato vigente ou a nova contratação às reais necessidades do órgão após a reestruturação;

9.4. informar ao Ministério da Educação que o conteúdo desta deliberação, incluindo o voto e o relatório, poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0459-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 460/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.726/2016-0.

1.1. Apenso: 001.980/2017-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Representação.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alceni Maria dos Passos de Oliveira (018.444.519-17); Alvadir Batista da Silva (320.451.079-49); Andrea Cristine Bezerra (838.510.204-30); Andreia de Oliveira Schlogl (020.085.859-99); André Santos de Oliveira (029.849.089-70); Arthur Constantino da Silva Filho (199.721.051-72); Carlos Alberto Galli Bogado (470.397.609-91); Charlene de Mello (007.176.469-04); Cherri Francine Concer (034.275.939-67); Conceição Abadia de Abreu Mendonça (203.022.071-04); Daniel Borges Maia (028.259.839-18); Dayane Silva dos Santos (048.407.869-09); Denise Maria Mansani Wolff (541.914.599-53); Dirlene Chagas Lima Esmanhotto (479.268.139-15); Eder Ribeiro Tidre (048.012.349-76); Edilson Sérgio Silveira (141.231.638-31); Elaine Souza Lima Farias (047.801.339-63); Eliane Camargo (017.093.199-41); Graciela Ines Bolzon de Muniz (674.273.759-04); Guiomar Jacobs (392.074.209-53); Ivani de Oliveira Cleve Costa (400.823.509-49); Joice Maria Cavichon (706.912.319-15); Josiane de Paula Ribeiro (539.125.199-00); Júlio Cezar Martins (583.997.397-15); Luzinete Damasceno Sampaio (024.267.669-30); Lúcia Regina Assumpção Montanhini (313.336.059-00); Marcio Ronaldo Roland (450.401.419-04); Marcos Aurelio Fischer (610.228.969-20); Maria Alba de Amorim Suarez (176.846.921-00); Maria Eduarda Amorim Suarez Campos (054.964.101-77); Michela do Rocio Santos Notti (003.737.699-38); Mydhia Silva dos Santos (092.618.449-01); Norberto Ferreira dos Santos (611.263.819-34); Patrícia Vargas da Silva do Nascimento (025.257.901-11); Paulo Allan Roland Bogado (067.341.559-78); Pedro Amorim Suarez Campos (735.765.901-10); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53)

3.2. Recorrentes: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (313.336.059-00); Edilson Sérgio Silveira (141.231.638-31).

4. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

8. Representação legal:

8.1. Vania de Aguiar (36.400/OAB-PR) e outros, representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini.

8.2. Tiago Alves da Mota (39.226/OAB-PR), representando Zaki Akel Sobrinho.

8.3. Pablo Malheiros da Cunha Frota (20643/OAB-DF) e outros, representando Graciela Ines Bolzon de Muniz.

8.4. Naoto Yamasaki (34753/OAB-PR) e outros, representando Dirlene Chagas Lima Esmanhotto.

8.5. Rene Ariel Dotti (2612/OAB-PR) e outros, representando Edilson Sérgio Silveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por Edilson Sérgio Silveira e Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 2.530/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Edilson Sérgio Silveira e Lúcia Regina Assumpção Montanhini, para no mérito negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0460-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 461/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.094/2013-0.

1.1. Apenso: 019.722/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Odileida Maria de Sousa Sampaio (039.941.632-34)

3.2. Recorrente: Odileida Maria de Sousa Sampaio (039.941.632-34).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Altamira - PA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

8. Representação legal: Caio Fábio Rufino Barros (26413/OAB-PA), Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 51.623) e outros, representando Odileida Maria de Sousa Sampaio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto pela sra. Odileida Maria de Sousa Sampaio, ex-prefeita de Altamira/PA no período de 2005 a 2012, em desfavor do Acórdão 1077/2015 - 2ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 2588/2015 - 2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pela sra. Odileida Maria de Sousa Sampaio para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Pará, à recorrente e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0461-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 462/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.263/2008-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em tomada de contas especial

3. Recorrentes: Cláudio Ness Mauch (CPF 060.895.180-34), Demósthenes Madureira de Pinho Neto (CPF 847.078.877-91), Francisco Lafaiete de Pádua Lopes (CPF 110.015.857-04), Luiz Antônio Andrade Gonçalves (CPF 007.600.486-49), Roberto José Steinfeld (falecido) (CPF 548.384.957-49) e Banco Fonte Cindam S.A. (CNPJ 33.794.033/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

8. Representação legal:

8.1. Bruni Di Marino (OAB/RJ 93.384), Ana Luisa Fernandes Pereira de Oliveira (OAB/DF 26.088) e Bruno Calfat (OAB/DF 36.459), representando Fonte Cindam S.A., Fernando Cesar Oliveira de Carvalho, Luiz Antônio Andrade Gonçalves e espólio de Roberto José Steinfeld;

8.2. Frederico Bernardes Vasconcelos (OAB/DF 11.709), representando o Banco Central do Brasil, Cláudio Ness Mauch, Demósthenes Madureira de Pinho Neto e Francisco Lafaiete de Pádua Lopes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.915/2015 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento de forma a:

9.1.1. tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.8 do Acórdão 1915/2015-Plenário;

9.1.2. julgar regulares com ressalva as contas dos recorrentes, dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0462-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 463/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.077/2017-9

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Interessada: XYS Tecnologia Ltda. (CNPJ 10.383.485/0001-01).

4. Unidades: Ministério da Educação - MEC, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Ministério da Integração Nacional - MI.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti.

8. Representação legal: Rodrigo de Araújo Freitas Resende (OAB/DF 18.683), Ricardo Barreto de Andrade (OAB/DF 32.163), Izabela Pacheco Telles (OAB/SP 368.195) e outros representando a XYS Tecnologia Ltda.; Diego Silva Abreu representando o Ministério da Educação.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, formulada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti acerca de irregularidades no pregão eletrônico para registro de preços 1/2017 (PE SRP 1/2017), promovido pelo Ministério da Educação - MEC, com participação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e adesão do Ministério da Integração Nacional - MI.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la procedente;

9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, fixar prazo de 15 (quinze) dias para que o Ministério da Educação anule a ata de registro de preços 1/2017, pactuada com a XYS Tecnologia Ltda., e informe ao TCU as medidas adotadas;

9.3. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, fixar prazo de 15 (quinze) dias para que o Ministério da Educação anule o contrato 21/2017, assinado com a XYS Tecnologia Ltda., e informe ao TCU as medidas adotadas;

9.4. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, fixar prazo de 15 (quinze) dias para que o Ministério da Integração Nacional anule o contrato 14/2017, assinado com a XYS Tecnologia Ltda., e informe ao TCU as medidas adotadas;

9.5. determinar, com fundamento nos arts. 10, § 1º, 12, incisos I e II, e 47 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, incisos I e II, e 252 do Regimento Interno, a conversão destes autos em tomada de contas especial e autorizar as citações dos responsáveis a seguir indicados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, apresentem alegações de defesa em face das irregularidades que lhes são imputadas e/ou recolham aos cofres da União as quantias discriminadas em cada caso, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, tendo em vista a ocorrência de superfaturamento no contrato 21/2017 do Ministério da Educação e no contrato 14/2017 do Ministério da Integração Nacional:

Responsáveis

Contrato

Data do Pagamento

Valor (R$)

Luiz Carlos da Silva Ramos, Paulo Roberto de Souza Lemos, José Eduardo Mendonça Júnior e XYS Tecnologia Ltda.

21/2017

11/5/2017

11.347.734,87

25/5/2017

52.251,69

16/6/2017

694.680,00

19/7/2017

43.417,50

19/7/2017

43.417,50

26/7/2017

260.505,00

Ulisses Cavalcanti Martins Lino Silva, Henrique Nixon Souza da Silva, Helder Mota Gomes e XYS Tecnologia Ltda.

14/2017

4/7/2017

4.482.056,51

9.5.1. Luiz Carlos da Silva Ramos, CPF 536.108.497-20, na condição de autoridade competente e diretor de Tecnologia da Informação do MEC de 10/6/2016 a 18/8/2017, por aprovar o TR do PE SRP 1/2017 do MEC sem análise e comparação adequada entre custos totais de propriedade das soluções identificadas, sem avaliação adequada do quantitativo do esforço em horas e complexidade dos serviços especializados definidos em UST e baseado em pesquisa de preços deficiente, e por assinar o contrato 21/2017 dele decorrente; na condição de gestor do contrato 21/2017, por autorizar as emissões das ordens de fornecimento de bens e serviços e aprovar os respectivos termos de aceite definitivos em contratação com sobrepreço;

9.5.2. Paulo Roberto de Souza Lemos, CPF 031.661.917-55, na condição de coordenador-geral de Infraestrutura de TI do MEC de 29/7/2016 a 10/11/2017 e integrante técnico da contratação, por elaborar o ETP e TR do PE SRP 1/2017 do MEC sem análise e comparação adequada entre os custos totais de propriedade das soluções identificadas, em desacordo com o art. 12, inciso III, da IN SLTI/MP 4/2014, sem avaliação adequada do quantitativo do esforço em horas e complexidade dos serviços especializados definidos em UST, em desacordo com o art. 16, inciso II, da IN SLTI/MP 4/2014 c/c a Lei 8.666/1993, inciso IX, art. 6º, alínea "f", e por elaborar pesquisa de preços deficiente (peça 62, p. 39 e 68), em afronta ao art. 15, inciso V e §1º, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU; na condição de fiscal requisitante do contrato 21/2017, por autorizar as emissões das ordens de fornecimento de bens e serviços e aprovar os respectivos termos de aceite definitivos em contratação com sobrepreço;

9.5.3. José Eduardo Mendonça Júnior, CPF 488.469.885-15, na condição de coordenador-geral de Desenvolvimento de TI do MEC de 5/12/2016 a 13/10/2017 e integrante requisitante da contratação, por elaborar o ETP e TR do PE SRP 1/2017 do MEC sem análise e comparação adequada entre os custos totais de propriedade das soluções identificadas, em desacordo com o art. 12, inciso III, da IN SLTI/MP 4/2014, e sem avaliação adequada do quantitativo do esforço em horas e complexidade dos serviços especializados definidos em UST, em desacordo com o art. 16, inciso II, da IN SLTI/MP 4/2014 c/c a Lei 8.666/1993, inciso IX, art. 6º, alínea "f";

9.5.4. Ulisses Cavalcanti Martins Lino Silva, CPF 030.223.996-00, na condição de integrante técnico da contratação do MI, por elaborar o ETP e TR utilizados para fundamentar a viabilidade econômica da adesão à ata de registro de preços 1/2017 do MEC sem análise e comparação adequada entre os custos totais de propriedade das soluções identificadas, em desacordo com o art. 12, inciso III, da IN SLTI/MP 4/2014, sem avaliação adequada do quantitativo do esforço em horas e complexidade dos serviços especializados definidos em UST, em desacordo com o art. 16, inciso II, da IN SLTI/MP 4/2014 c/c a Lei 8.666/1993, inciso IX, art. 6º, alínea "f", e elaborar pesquisa de preços deficiente (peça 62, p. 39 e 68), em afronta ao art. 15, inciso V e §1º, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU;

9.5.5. Henrique Nixon Souza da Silva, CPF 035.457.661-52, na condição de coordenador-geral de TI do MI de 26/1/2017 até 4/9/2017 e integrante requisitante da contratação, por elaborar o ETP e TR utilizados para fundamentar a viabilidade econômica da adesão à ata de registro de preços 1/2017 do MEC sem análise e comparação adequada entre os custos totais de propriedade das soluções identificadas, em desacordo com o art. 12, inciso III, da IN SLTI/MP 4/2014, e sem avaliação adequada do quantitativo do esforço em horas e complexidade dos serviços especializados definidos em UST, em desacordo com o art. 16, inciso II, da IN SLTI/MP 4/2014 c/c a Lei 8.666/1993, inciso IX, art. 6º, alínea "f"; na condição de fiscal requisitante do contrato 14/2017, por autorizar as emissões da ordem de fornecimento de bens e aprovar os respectivo termos de aceite definitivo em contratação com sobrepreço;

9.5.6. Helder Mota Gomes, CPF 003.866.741-08, na condição de integrante administrativo da contratação do MI, por elaborar pesquisa de preços deficiente, utilizada para fundamentar a viabilidade econômica da adesão à ata de registro de preços 1/2017 do MEC, em afronta ao art. 15, inciso V e §1º, da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência do TCU; na condição de gestor do contrato 14/2017, por autorizar as emissões da ordem de fornecimento de bens e aprovar os respectivos termos de aceite definitivo em contratação com sobrepreço; e

9.5.7. XYS Tecnologia Ltda., CNPJ 10.383.485/0001-01, por assinar o contrato 21/2017 com o Ministério da Educação e o contrato 14/2017 com o Ministério da Integração Nacional com indícios de sobrepreço e emitir faturas a eles correspondentes contendo valores superfaturados, causando prejuízo ao erário em razão da prática de preços superiores aos de mercado.

9.6. determinar a realização de audiência dos responsáveis abaixo, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e III, do Regimento Interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa quanto às respectivas condutas que propiciaram a ocorrência das seguintes irregularidades:

9.6.1. Maurício Bucciolli Guernelli, CPF 203.827.138-00:

9.6.1.1. na condição de integrante requisitante da contratação, por elaborar o ETP do FNDE utilizado para fundamentar a viabilidade econômica da contratação na condição de partícipe do PE SRP 1/2017 do MEC sem análise e comparação adequada entre os custos totais de propriedade das soluções identificadas, em desacordo com o art. 12, inciso III, da IN SLTI/MP 4/2014, e sem avaliação adequada do quantitativo do esforço em horas e complexidade dos serviços especializados definidos em UST, em desacordo com a Lei 8.666/1993, inciso IX, art. 6º, alínea "f";

9.6.1.2. na condição de diretor de Tecnologia do FNDE, por manifestar, junto ao órgão gerenciador, interesse em participar do registro de preços sem formalização adequada e sem aprovação da autoridade competente, em desacordo com o art. 6º, incisos I e II, do Decreto 7.892/2013.

9.6.2. Natércia Cristiane Mendes de Souza, CPF 691.012.301-82, na condição de integrante técnica da contratação, por elaborar o ETP do FNDE utilizado para fundamentar a viabilidade econômica da contratação na condição de partícipe do PE SRP 1/2017 do MEC sem análise e comparação adequada entre os custos totais de propriedade das soluções identificadas, em desacordo com o art. 12, inciso III, da IN SLTI/MP 4/2014, e sem avaliação adequada do quantitativo do esforço em horas e complexidade dos serviços especializados definidos em UST, em desacordo com a Lei 8.666/1993, inciso IX, art. 6º, alínea "f";

9.6.3. Camilo Mussi, CPF 049.977.468-00:

9.6.3.1. na condição de integrante requisitante da contratação, por elaborar o ETP do Inep, utilizado para fundamentar a viabilidade econômica da contratação da adesão à ata de registro de preços PE SRP 1/2017 do MEC sem análise e comparação adequada entre os custos totais de propriedade das soluções identificadas, em desacordo com o art. 12, inciso III, da IN SLTI/MP 4/2014, e sem avaliação adequada do quantitativo do esforço em horas e complexidade dos serviços especializados definidos em UST, em desacordo com a Lei 8.666/1993, inciso IX, art. 6º, alínea "f";

9.6.3.2. na condição de diretor de Tecnologia e Disseminação de Informações Educacionais do Inep, por manifestar, junto ao órgão gerenciador e fornecedor beneficiário, interesse em adesão à ata de registro de preços sem realizar pesquisa de preço que comprovasse a vantajosidade da adesão, em desacordo com o art. 22 do Decreto 7.892/2013.

9.6.4. Carlos Roberto Porfírio Júnior, CPF 049.978.318-24, na condição de integrante técnico da contratação, por elaborar o ETP do Inep, utilizado para fundamentar a viabilidade econômica da contratação da adesão à ata de registro de preços do PE SRP 1/2017 do MEC sem análise e comparação adequada entre os custos totais de propriedade das soluções identificadas, em desacordo com o art. 12, inciso III, da IN SLTI/MP 4/2014, e sem avaliação adequada do quantitativo do esforço em horas e complexidade dos serviços especializados definidos em UST, em desacordo com a Lei 8.666/1993, inciso IX, art. 6º, alínea "f".

9.7. determinar ao Ministério da Educação, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno, que, nas próximas aquisições de licenças de software, seja incluída, entre as cláusulas do edital, a obrigação de que a futura contratada forneça documentação oficial do fabricante da solução com informações que permitam aferir a validade dos produtos adquiridos, como identificador da licença, descrição, quantitativo, part number, modelo, versão, data de validade, indicador se está incluído o direito a atualização, garantia e suporte técnico, período da garantia e preço praticado, informando ao TCU, em 15 (quinze) dias, as medidas adotadas;

9.8. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, que se abstenha de celebrar contrato com base na ata de registro de preços decorrente do PE SRP 1/2017, informando ao TCU, em 15 (quinze) dias, as medidas adotadas;

9.9. dar ciência ao Ministério da Educação que a atestação no recebimento das licenças da solução contratada, as quais não eram perpétuas, ocorreu em desacordo com o art. 2º, inciso XXIII, da IN SLTI 4/2014;

9.10. dar ciência desta decisão ao Ministério da Educação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e ao Ministério da Integração Nacional;

9.11. apensar estes autos ao processo de tomada de contas especial a ser instaurado por determinação do subitem 9.5 deste acórdão.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0463-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 464/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.997/2017-5.

1.1. Apenso: 035.462/2017-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante/Interessados:

3.1. Representante: Antonio Augusto Junho Anastasia (475.558.826-04).

3.2. Interessados: Agência Nacional de Aviação Civil (07.947.821/0001-89); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (00.352.294/0001-10).

4. Órgão: Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: José Augusto Cordeiro da Cruz Neto (OAB/CE 17.426) e outros, representando o Ministério da Infraestrutura; Alex Zeidan dos Santos (OAB/DF 19.546) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Senador Antonio Augusto Junho Anastasia em oposição à Portaria MTPA 911, de 24/10/2017, do então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA, cujo efeito prático foi revogar a Portaria MTPA 376/2017 e reestabelecer a possibilidade de voos regulares domésticos, sem restrições, no Aeroporto Carlos Drummond de Andrade (Aeroporto da Pampulha - SBBH), em Belo Horizonte/MG.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer e considerar parcialmente procedente a representação;

9.2. revogar a medida cautelar confirmada pelo Acórdão 132/2018 - TCU - Plenário;

9.3. informar ao Ministério da Infraestrutura que, sob a perspectiva do Tribunal de Contas da União e diante dos elementos discutidos nestes autos, não há óbices que impeçam a reabertura ou a manutenção das restrições ao Aeroporto da Pampulha, desde que as escolhas públicas estejam devidamente fundamentadas em elementos técnicos suficientes;

9.4. recomendar ao Ministério da Infraestrutura que aperfeiçoe o seu processo decisório com vistas a promover as reflexões necessárias para fundamentação de suas escolhas, mitigando as incertezas características do processo de formulação de políticas públicas, nos termos do Decreto 9.203/2017 e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Agência Nacional de Aviação Civil, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, ao Ministério da Infraestrutura e ao representante;

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0464-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 465/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.374/2015-0.

1.1. Apenso: TC 015.820/2014-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Oscip Instituto Sorrindo para a Vida (CNPJ 06.888.897/0001-18), Delson Tiburcio de Souza (CPF 032.217.947-54), Edilson Francisco dos Santos (CPF 760.850.667-91) e Luiz Cezar Faria Alonso (CPF 250.451.057-87) e Marcelo Sá Bagueira Leal (CPF 961.371.507-04) e Rodney Mendonça dos Anjos (CPF 622.225.977-49).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Itaboraí (RJ).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre de Moura Andrade (188.267/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Cezar Faria Alonso.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em cumprimento ao disposto no Acórdão 208/2015 - Plenário, cujo item 1.6.1 determinou a conversão de uma Fiscalização de Orientação Coordenada (FOC), na modalidade de Auditoria de Conformidade, realizada com o objetivo de aferir a legalidade da gestão dos valores financeiros transferidos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), no âmbito de processos de terceirização de ações e recursos financeiros do Sistema Único de Saúde por estados e municípios,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os Srs. Delson Tibúrcio de Souza (CPF 032.217.947-54) e Rodney Mendonça dos Anjos (CPF 622.225.977-49) e a Oscip Instituto Sorrindo para a Vida (CNPJ 06.888.897/0001-18), nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Edilson Francisco dos Santos (CPF 760.850.667-91), Luiz Cézar Faria Alonso (CPF 250.451.057-87) e Marcelo Sá Bagueira Leal (CPF 961.371.507-04);

9.3. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", e § 2º, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, II e III, e § 5º, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Rodney Mendonça dos Anjos (CPF 622.225.977-49), Presidente do Fundo Municipal de Saúde, entre 25/9/2009 e 31/12/2012, e do Sr. Luiz Cézar Faria Alonso (CPF 250.451.057-87), Secretário Municipal de Saúde, entre 15/7/2011 e 14/7/2012, e da Oscip Instituto Sorrindo para a Vida (CNPJ 06.888.897/0001-18), executora do Termo de Parceria 1/2011, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal, na forma prevista no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as datas dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Valor Original

Crédito ou Débito

20/10/2011

1.350.000,00

D

20/10/2011

900.000,00

D

21/11/2011

1.600.000,00

D

21/11/2011

400.000,00

D

20/3/2012

2.018.000,00

D

20/4/2012

1.400.000,00

D

20/4/2012

1.400.000,00

D

18/5/2012

1.000.000,00

D

18/5/2012

400.000,00

D

9.4. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", e § 2º, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, II e III, e § 5º, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Marcelo Sá Bagueira Leal (CPF 961.371.507-04), Secretário Municipal de Saúde, entre 27/7/2012 e 31/12/2012, do Sr. Rodney Mendonça dos Anjos (CPF 622.225.977-49), Presidente do Fundo Municipal de Saúde, entre 25/9/2009 a 31/12/2012, e da Oscip Instituto Sorrindo para a Vida (CNPJ 06.888.897/0001-18), executora do Termo de Parceria 1/2011, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal, na forma prevista no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as datas dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor

Crédito ou Débito

7/11/2012

200.000,00

D

9.5. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", e § 2º, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, II e III, e § 5º, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Rodney Mendonça dos Anjos (CPF 622.225.977-49), Presidente do Fundo Municipal de Saúde, entre 25/9/2009 e 31/12/2012, e da Oscip Instituto Sorrindo para a Vida (CNPJ 06.888.897/0001-18), executora do Termo de Parceria 1/2011, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal, na forma prevista no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as datas dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor

Crédito ou Débito

20/7/2012

100.000,00

D

9.6. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e §5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. Edilson Francisco dos Santos (CPF 760.850.667-91), Secretário Municipal de Saúde, a partir de 1º/1/2013, do Sr. Delson Tibúrcio de Souza (CPF 032.217.947-54), Presidente do Fundo Municipal de Saúde, a partir de 8/2/2013, e da Oscip Instituto Sorrindo para a Vida (CNPJ 06.888.897/0001-18), executora do Termo de Parceria 1/2011, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal, na forma prevista no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as datas dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor

Crédito ou Débito

28/2/2013

932.373,70

D

25/4/2013

1.216.515,01

D

17/5/2013

267.626,30

D

9.7. aplicar aos Srs. Rodney Mendonça dos Anjos e Luiz Cézar Faria Alonso, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento;

9.8. aplicar à Oscip Instituto Sorrindo para a Vida a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento;

9.9. aplicar ao Sr. Marcelo Sá Bagueira Leal a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento;

9.10. aplicar aos Srs. Edilson Francisco dos Santos e Delson Tibúrcio de Souza, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento;

9.11. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. Rodney Mendonça dos Anjos, Luiz Cézar Faria Alonso, Edilson Francisco dos Santos e Delson Tibúrcio de Souza;

9.12. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar os Srs. Rodney Mendonça dos Anjos, Luiz Cézar Faria Alonso, Edilson Francisco dos Santos e Delson Tibúrcio de Souza para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de 5 (cinco) anos;

9.13. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não sejam atendidas as notificações;

9.14. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para a adoção das providências que aquela autoridade entender cabíveis.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0465-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 466/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.381/2011-8.

1.1. Apensos: 020.033/2015-0; 007.543/2014-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em representação

3. Recorrentes: Anete Alves Fernandes Fidelis (146.269.501-91); Ezequiel Sousa do Nascimento (339.653.821-87); Fátima Rosa Naves de Oliveira Santos (355.517.711-72); Marcelo Aguiar dos Santos Sá (301.571.291-87.

4. Órgãos/Entidades: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

8.1. Francisco Ferreira Morbeck (46.994/OAB-DF), representando Marcelo Aguiar dos Santos Sá;

8.2. Carla Maria Martins Gomes (11.730/OAB-DF), representando Ezequiel Sousa do Nascimento;

8.3. Bruno Noronha Bergonse (32.088-B/OAB-SC), representando Ana Paula da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 362/2015-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e no art. 281 do Regimento Interno do TCU:

9.1.1. não conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Marcelo Aguiar dos Santos Sá;

9.1.2. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Anete Alves Fernandes Fideles para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.1.3. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos srs. Ezequiel Sousa do Nascimento e Fátima Rosa Naves de Oliveira para, no mérito, dar-lhes provimento parcial de forma a conferir a seguinte redação ao subitem 9.1 do Acórdão 362/2015-Plenário:

9.1. aplicar aos responsáveis abaixo discriminados a multa capitulada no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, nos correspondentes valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsáveis

Valor em R$

Ezequiel Sousa do Nascimento

35.000,00

Marcelo Aguiar dos Santos Sá

25.000,00

Fátima Rosa Naves de Oliveira Santos

10.000,00

José Geraldo Machado Júnior

10.000,00

Anete Alves Fernandes Fidelis

5.000,00

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0466-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 467/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.849/2002-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto - I - Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte (34.040.345/0001-90)

3.2. Responsáveis: Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo (143.076.344-20); José Jackson Queiroga de Morais (088.769.084-04); Fernando Antônio Crisóstomo (114.355.854-53); Lafayete Pacheco Neto (057.219.111-15); Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0001-29); e Hidrotopo Consultoria e Projetos Ltda. (31.250.137/0001-28)

3.3. Recorrentes: Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo (143.076.344-20); José Jackson Queiroga de Morais (088.769.084-04); Fernando Antônio Crisóstomo (114.355.854-53); e Lafayete Pacheco Neto (057.219.111-15).

4. Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Norte (SECEX-RN).

8. Representação legal: Luiz Felipe Bulus (OAB/DF 15.229) e outros, representando Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A.; Thiago Huckleberry Siqueira de Azevedo (OAB/RJ 154.720), representando Hidrotopo Consultoria e Projetos Ltda.; Karen Vasconcelos dos Santos Lima (3.861/OAB-RN) e outros, representando Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Aline Coely Gomes de Sena Bianchi (OAB/RN 4.183) e outros, representando José Jackson Queiroga de Morais.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelos Srs. Lafayete Pacheco Neto, Fernando Antônio Crisóstomo, Carlos Ivan da Câmara Ferreira de Melo e José Jackson Queiroga de Morais ao Acórdão 2.905/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Companhia Docas do Rio Grande do Norte e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0467-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 468/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.323/2016-0.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

3.2. Recorrente: Cleodson Aparecido de Sousa, CPF 015.174.968-02.

4. Unidade jurisdicionada: Município de Monte Santo do Tocantins/TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação Legal:

8.1. Renan Albernaz de Souza OAB/TO 5.365 e outros, representando Cleodson Aparecido de Sousa, procuração à peça 29.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Cleodson Aparecido de Sousa contra o Acórdão 2.275/2016-Plenário, mediante o qual esta Corte julgou suas contas irregulares, condenou-o ao pagamento do débito apurado, aplicou-lhe multa, decretou sua inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança e que foi ratificado por intermédio do Acórdão 2.949/2016-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao interessado.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0468-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 469/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.130/2014-9.

1.1. Apenso: 013.589/2014-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Ana Adélia Nery Cabral (752.139.074-15).

4. Órgão/Entidade: Município de Frei Martinho/PB.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Edson Barros Batista (7042/OAB-PB).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Ana Adélia Nery Cabral contra o Acórdão 1.481/2017-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0469-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 470/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.048/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AL (00.414.607/0002-07).

3.2. Responsáveis: Edivaldo Neiva Pires (322.801.228-04); Francisco de Assis Figueiredo (758.088.386-49); Yvan Reis Beltrao Siqueira (053.255.394-26).

4. Órgãos/Entidades: Fundo Municipal de Saúde de Maceió; Fundo Municipal de Saúde de Coruripe/AL; Fundo Nacional de Saúde - MS; Ministério da Saúde (vinculador); Prefeituras Municipais do Estado de Alagoas (103 Municípios); Secretaria Municipal de Saúde de Coruripe/AL; Secretaria Municipal de Saúde de Maceió/AL.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (Sec-AL).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, relacionadas à aplicação de emendas parlamentares individuais que adicionaram recursos à rede SUS, nos exercícios de 2015 a 2018, mediante transferências na modalidade fundo a fundo para implementação do Incremento Temporário do Teto de Média e Alta Complexidade (ITT) tendo como favorecidas entidades privadas com fins lucrativos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator em:

9.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2 acolher parcialmente as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Francisco de Assis Figueiredo, Secretário de Atenção à Saúde (SAS) do Ministério da Saúde;

9.3 rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. Yvan Reis Beltrão Siqueira, Secretário Municipal de Saúde de Coruripe/AL, e Edivaldo Neiva Pires, Secretário Municipal de Saúde de Maceió/AL, e aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a" do RI/TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não sejam pagas no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5 determinar à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (SAS/MS) que:

9.5.1 no prazo de trinta dias, regulamente os procedimentos a serem adotados pelos entes federados que destinaram indevidamente verbas do Incremento Temporário do Teto da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) para entidades privadas com fins lucrativos, entre 2014 e 2018, que deverá prever imediata restituição desses recursos pelas empresas irregularmente beneficiadas, regulamentação essa que poderá ser feita nos moldes da minuta de portaria apresentada a esta Corte, inclusive quanto aos seguintes pontos:

9.5.1.1 nos casos em que os fundos de saúde dos entes federados, beneficiários do Incremento Temporário do Teto MAC, tenham repassado para entidades com fins lucrativos, valores até o limite da produção total apresentada na média e alta complexidade do conjunto de estabelecimentos de saúde da rede própria do ente federativo beneficiado pela(s) emenda(s) parlamentar(es), a devolução integral dos recursos pela empresa indevidamente beneficiada, atualizados monetariamente, será feita, excepcionalmente, ao Fundo de Saúde Local, que os repassará para sua(s) unidade(s) própria(s) de saúde;

9.5.1.2 nos casos em que os fundos de saúde do ente federado, beneficiários do Incremento Temporário do Teto MAC, tenham repassado para entidades com fins lucrativos, valores superiores ao limite da produção total apresentada na média e alta complexidade do conjunto de estabelecimentos de saúde da rede própria do ente federativo, a devolução integral dos recursos pela entidade indevidamente beneficiada, atualizados monetariamente, será feita ao Fundo de Saúde Local, que os repassará, excepcionalmente, para sua(s) unidade(s) própria(s) de saúde, até o limite acima referido, e o valor que superar o limite será restituído pelo Fundo de Saúde Local aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, via GRU, com a devida atualização monetária.

9.5.2 no prazo de noventa dias, apresente a este Tribunal a comprovação das providências adotadas para o imediato ressarcimento aos cofres públicos dos valores do Incremento Temporário do Teto da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) indevidamente repassados para entidades com fins lucrativos, em que deverá constar a relação dos entes federados com a respectiva situação individualizada, acompanhado de evidência documental de cada devolução dos recursos financeiros, inclusive quanto às instaurações das devidas tomadas de contas especiais, em conformidade com as regras estatuídas na Instrução Normativa TCU 71/2012, quando for o caso.

9.6 determinar a SecexSaude que monitore o cumprimento das determinações acima;

9.7 enviar cópia do presente Acórdão à Sec-AL.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0470-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 471/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.243/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA/MS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Tarley Max da Silva (19960/OAB-DF) e outros, representando Gráfica e Editora Ideal Ltda.;

8.2. Mikaela Minaré Braúna (18225/OAB-DF) e outros, representando Sindicato das Indústrias Gráficas do Distrito Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Sindicato das Indústrias Gráficas do Distrito Federal, dando conta de supostas irregularidades na condução do procedimento licitatório afeto a Concorrência Pública o Pregão Eletrônico 45/2018, conduzido pelo Ministério da Saúde;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. revogar a medida cautelar concedida por meio de despacho proferido em 27/12/2018 (peça 6), referendada por meio do Acórdão 28/2019-TCU-Plenário (peça 27), com fundamento no § 5° do art. 276 do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de cinco dias para que o Ministério da Saúde adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular o Pregão Eletrônico 45/2018 e os atos dele decorrentes, informando ao Tribunal de Contas da União, no mesmo prazo, as medidas adotadas;

9.4. determinar a realização de audiência dos responsáveis a seguir indicados, com fundamento nos artigos 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso IV, c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de até quinze dias, apresentem razões de justificativa acerca das seguintes irregularidades identificadas no planejamento e na condução do Pregão Eletrônico 45/2018:

9.4.1. Ednewton Viana Araújo (CPF: 076.597.091-00):

Conduta do agente: na condição de gestor titular da Coordenação de Gestão Editorial/CGDI/SAA/SE/MS, unidade demandante da contratação, instruiu o processo administrativo 25000.227852/2018-19, concernente à contratação de serviços editoriais (normalização, revisão, editoração, pré-impressão e impressão) e logística de entrega do material produzido em todo território nacional, que resultou no Pregão Eletrônico 45/2018, em foram constatados os seguintes atos irregulares:

a) demandou e formatou a contratação agrupada de postos de trabalho, o aluguel de equipamentos e licenças de aplicativos e softwares diversos, além da impressão do material gráfico, sem que houvesse qualquer comprovação fundamentada em estudos técnicos de que o parcelamento do objeto seria inviável, desconsiderando a advertência da Consultoria Jurídica de que "não basta uma mera afirmação da Administração no sentido de que o agrupamento é necessário, ou para evitar perda de economia de escala ou para se beneficiar o conjunto ou complexo da aquisição";

b) dimensionou os quantitativos de material impresso sem que houvesse efetuado uma análise abrangente de série histórica e, tampouco, uma fundamentada projeção de necessidades futuras decorrentes da execução de políticas, programas e ações a cargo do Ministério da Saúde. Para o item "edição" não há qualquer estudo que fundamente a definição do quantitativo de vinte postos de trabalho e a qualificação da equipe, bem assim do quantitativo e das especificações definidas para os equipamentos e as licenças desoftwarese aplicativos;

c) realizou estimativa de preços tendo por base apenas cotações obtidas junto a potenciais fornecedores, sendo que não dispunha de, ao menos, três cotações para os serviços de impressão, que consistia a parcela de maior relevância da contratação pretendida, e sem haver efetuado a devida análise quanto à "congruência entre os preços das propostas", vez que "eventuais valores desarrazoados ou evidentemente inexequíveis podem distorcer os resultados das pesquisas efetuadas, de maneira que cumprirá ao órgão o discernimento sobre os orçamentos efetivamente aptos a comporem a planilha de preços, podendo até serem excluídos aqueles demasiadamente discrepantes dos demais", conforme anteriormente alertara a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde;

Evidências:

Documentos

Localização

 documento_formalizacao_demanda_29_03.pdf 

Peça 41.

 referencias_estudos_preliminares.pdf 

Peça 37.

 cotacoes_recebidas_pesquisa_mercado.pdf 

Peça 34, p. 68-180 e peça 35.

 PARECER 00168/2018/CONJUR-MS/CGU/AGU, de 23/2/2018 

 Peça 33, p. 141-163. 

 estudos_preliminares_mapa_riscos_corrigido_14_11_18_Capa.pdf (Estudos Preliminares e Mapas de Riscos - Contratação para serviços de Edição, Impressão e Transporte de materiais gráficos)

Peça 38.

 justificativas_estimativas_producao_19_11.pdf (Estimativas de produção anual e definição do valor global do contrato de serviços gráficos - Metodologia de cálculo para precificação do contrato administrativo)

Peça 39

Edital do Pregão Eletrônico 45/2018

 www.comprasgovernamentais.gov.br 

9.4.2. Alexandre Lages Cavalcante (CPF: 164.767.514-68):

Conduta do agente: na condição de Coordenador-Geral de Material e Patrimônio do Ministério da Saúde, aprovou o Edital e respectivo Termo de Referência do Pregão 45/2018, havendo determinado sua publicação e motivado o ato com base em "Despacho DIPLI (SEI - 6739813) e a correta instrução processual". Desconsiderou, portanto, (i) a ausência de qualquer comprovação fundamentada em estudos técnicos de que o parcelamento do objeto seria inviável; (ii) a precariedade dos procedimentos utilizados para dimensionamento do objeto e para obtenção dos preços estimados, e (iii) as recomendações e advertências emanadas da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde;

Evidências:

Documentos

Localização

 documento_formalizacao_demanda_29_03.pdf 

Peça 41.

 referencias_estudos_preliminares.pdf 

Peça 37.

 cotacoes_recebidas_pesquisa_mercado.pdf 

Peça 34, p. 68-180 e peça 35.

 PARECER 00168/2018/CONJUR-MS/CGU/AGU, de 23/2/2018 

 Peça 33, p. 141-163. 

 estudos_preliminares_mapa_riscos_corrigido_14_11_18_Capa.pdf (Estudos Preliminares e Mapas de Riscos - Contratação para serviços de Edição, Impressão e Transporte de materiais gráficos)

Peça 38.

 justificativas_estimativas_producao_19_11.pdf (Estimativas de produção anual e definição do valor global do contrato de serviços gráficos - Metodologia de cálculo para precificação do contrato administrativo)

Peça 39

 AUTORIZACAO_CGMAP__PREGAO_22_18_DE_31_08_2018.pdf (SEI 5257869)

Peça 34, p. 27.

 AUTORIZACAO_CGMAP___7053276___PREGAO_45_2018.pdf (SEI 7053276)

Peça 42.

 AUTORIZACAO_CGMAP_NOVA_PUBLICACAO_PARA_SESSAO_EM_10_12_2018.pdf (SEI 6748271)

Peça 34, p. 28.

Edital do Pregão Eletrônico 45/2018

 www.comprasgovernamentais.gov.br 

Causas: ausência de realização de levantamento de mercado na fase de planejamento da contratação. Ausência de realização de estudos técnicos preliminares. Ausência da aplicação de critérios objetivos e demonstráveis para definir o dimensionamento da equipe, a qualificação de seus integrantes e os resultados pretendidos com a contratação de postos de trabalho. Utilização de critérios divergentes na apreciação de cotações obtidas junto a potenciais fornecedores para fins de realização de estimativa de preços. Descumprimento de normas legais e infralegais. Desconsideração de recomendações e advertências emanadas da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde;

Consequências: incapacidade de demonstrar os resultados a serem alcançados com a solução que se pretendia contratar, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis.Indicação genérica do tipo de papel a ser utilizado nos impressos (coucheliso ou fosco,offset,reciclatoou similar) permitindo significativa variação dos valores de contratação, dada a diferença de preços entre os diversos tipos de papel. Estimativa elaborada com base em coleta insuficiente de preços e utilização inadequada do parâmetro adotado para obtenção de preços de mercado e análise de viabilidade da contratação, com consequente dificuldade para justificar os preços estimados. Risco de indevida assunção pelo órgão contratante de custos de produção que já seriam inerentes à execução das atividades de impressão a cargo da empresa gráfica contratada. Risco de propiciar a prática de "jogo de planilha" e superfaturamento na execução do contrato. Risco de contratação danosa ao erário;

Critérios: art. 3º,capute incisos I, II e III da Lei 10.520/2002. artigos 6º, inciso IX; 7º, § 4º; 15, incisos IV e V; 23, § 1º; e art. 43 da Lei 8.666/1993. Art. 6º, inciso I do Decreto-Lei 200/1967. Art. 21 do Decreto 3.555/2000. Art. 9º, incisos I, II e III, e § 1º do Decreto 5.450/2005. Artigos 3º, 20, 21, 24, 28 e 30, inciso X, da Instrução Normativa 5/2017. Artigo 2º da IN 5/2014. Súmula TCU 247. Consoante sólida jurisprudência do TCU, a pesquisa de preços para elaboração do orçamento estimativo da licitação não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações públicas similares, sistemas referenciais de preços disponíveis, pesquisas na internet em sítios especializados e contratos anteriores do próprio órgão (dentre outros, Acórdãos 1.548/2018, Ministro Relator Augusto Nardes; 718/2018, Ministro Relator André de Carvalho; 1.604/2017, Ministro Relator Vital do Rêgo; 247/2017, Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues; 1.678/2015, Ministro Relator Augusto Sherman; e 2.816/2014, Ministro Relator José Múcio Monteiro; todos do Plenário);

9.5. alertar aos responsáveis Ednewton Viana Araújo (CPF: 076.597.091-00) e Alexandre Lages Cavalcante (CPF: 164.767.514-68), caso constem do rol de responsáveis das contas anuais do Ministério da Saúde, quanto à possibilidade de as suas contas ordinárias serem julgadas irregulares em decorrência das constatações identificadas neste processo;

9.6. autorizar que a Selog comunique à Unidade Técnica responsável pelas contas anuais do órgão representado a existência deste processo, para fins de se avaliar a necessidade de sobrestamento das contas anuais correspondentes, nos termos do item 26.1 do Anexo I da Portaria-Segecex 12/2016;

9.7. dar ciência ao Ministério da Saúde que, no exame dos procedimentos administrativos relativos à realização do Pregão Eletrônico 45/2018, também foram constatadas as seguintes falhas e impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.7.1. não utilização da lista de verificação prevista no Anexo I da Orientação Normativa/Seges nº 2, de 6/6/2016, antes do envio do processo para análise pela Consultoria Jurídica, contrariando o disposto no art. 36 da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e propiciando a ocorrência de falhas continuadas no processo de contratação;

9.7.2. ausência de solicitação formal a potenciais fornecedores para apresentação de cotação para fins de realização de pesquisa de preços;

9.7.3. inserção no processo administrativo 25000.227852/2018-19 de documentos não datados e sem identificação de autoria;

9.7.4. as licitantes não dispunham de todas as informações necessárias para formular suas propostas de preços, em razão das falhas de impressão nas páginas 101 a 121 do Edital publicado;

9.8. determinar ao Ministério da Saúde, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 1/2016 c/c art. 17 do Decreto 9.203/2017, que comprove, em sua próxima prestação de contas, que estão sendo implementados, mantidos, monitorados e revisados os controles internos da gestão dos processos licitatórios, tendo por base a identificação, a avaliação e o gerenciamento de riscos desses processos;

9.9. indeferir o pedido da empresa Gráfica e Editora Ideal Ltda. de ser admitida ao processo como parte interessada, por não haver a peticionária demonstrado, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir nos autos, cabendo considerar prejudicados os demais pedidos formulados à peça 13;

9.10. dar ciência desta decisão ao Ministério da Saúde, aos responsáveis Ednewton Viana Araújo (CPF: 076.597.091-00) e Alexandre Lages Cavalcante (CPF: 164.767.514-68), ao representante e à empresa Gráfica e Editora Ideal Ltda.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0471-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 472/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.416/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ágil Serviços Especiais Ltda. (72.620.735/0001-29); Carlos Luiz Barroso Junior (563.644.741-87); Eduardo Tarcísio Brito Targino (297.014.061-68); Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53); e Williames Pimentel de Oliveira (085.341.442-49).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: Carlos Eduardo Rocha Almeida (3593/OAB-RO) e outros, representando Williames Pimentel de Oliveira; Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF), Bruno Silva Campos (OAB/DF 12.509) e outros, representando Ágil Serviços Especiais Ltda.; Ivan Ribeiro dos Santos Nazarèth (OAB/RJ 121.685) e outros, representando Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em razão de supostas irregularidades na execução do Contrato 7/2006, que tinha por objeto a prestação de serviços de transporte executivo a servidores e dirigentes da Funasa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho;

9.2. condenar o Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho e a empresa Ágil Serviços Especiais Ltda. ao pagamento solidário das quantias a seguir especificadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de Pagamento

Valor do Débito (R$)

12/5/2006

18.457,92

8/6/2006

36.067,20

1/11/2006

45.625,28

1/12/2006

39.216,96

2/1/2007

42.676,80

4/4/2007

44.080,32

19/4/2007

41.033,91

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar ao Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, a multa de R$ 200.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável designado no subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.8. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho;

9.9. inabilitar o responsável designado no item anterior, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. dar ciência desta deliberação ao Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, à empresa Ágil Serviços Especiais Ltda., à Funasa e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.11. após a notificação dos responsáveis e interessados, restituir os autos ao Gabinete do Relator para que sejam apreciados os embargos de declaração opostos pelo Sr. Williames Pimentel de Oliveira e pela empresa Ágil Serviços Especiais Ltda. ao Acórdão 2391/2018-Plenário.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0472-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 473/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.566/2014-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Recorrente: Wellerson Valério Moreira (689.556.426-87)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de São Geraldo do Baixio/MG

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Vanea Lúcia de Lima (OAB/MG 94.426) e outros

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.179/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração;

9.2. quanto ao mérito, negar-lhe provimento e manter inalterados os termos do acórdão recorrido; e

9.3. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de São Geraldo do Baixio/MG, ao Ministério do Turismo e ao recorrente.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0473-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 474/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.629/2016-4.

1.1. Apenso: 042.025/2012-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Ademir Galvão Andrade (049.051.805-20); Maria de Fátima Peixoto Carvalho (064.145.322-15); Nelson Francisco Marzullo Maia (704.371.227-00); Nelson Pontes Simas (055.383.432-00); Probase Projetos e Engenharia Ltda. (43.946.318/0001-72)

3.2. Recorrentes: Probase Projetos e Engenharia Ltda. (43.946.318/0001-72); Maria de Fátima Peixoto Carvalho (064.145.322-15).

4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Pará.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

8. Representação legal:

8.1. Ana Carolina Mendes de Albuquerque (26487/OAB-PA) e outros, representando Nelson Pontes Simas.

8.2. Vera Lucia Schegerin Alves Bezerra (26370/OAB-SP) e outros, representando Probase Projetos e Engenharia Ltda.

8.3. Camila Ribeiro Peixoto (17347/OAB-PA), representando Maria de Fátima Peixoto Carvalho.

8.4. Elísio Augusto Velloso Bastos (6.803/OAB-PA) e outros, representando Nelson Francisco Marzullo Maia.

8.5. Cristiana Pinho Martins (9328/OAB-PA), Antônio Duarte Brandão Neto (12101/OAB-PA) e outros, representando Ademir Galvão Andrade.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Sra. Maria de Fátima Peixoto Carvalho e pela empresa Probase Projetos e Engenharia Ltda. em desfavor do Acórdão 2.917/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Maria de Fátima Peixoto Carvalho e pela empresa Probase Projetos e Engenharia Ltda. para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0474-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 475/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.212/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. José Renato Pinto da Fonseca, Estefania Torres Gomes da Silva e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este Relatório de Acompanhamento dos empreendimentos de geração e transmissão da Usina Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte, no Rio Xingu, Estado do Pará, conforme autorização constante do Acórdão 564/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência à Agência Nacional de Energia Elétrica, às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e ao Ministério de Minas e Energia dos seguintes fatos apurados no presente acompanhamento:

9.1.1. descumprimento dos 9 (nove) contratos de concessão firmados entre União e Abengoa, todas as obras paralisadas desde 2015, que totalizam 6.300 Km de linha de transmissão em 500 kV (Contratos 001/2013, 005/2013, 006/2013, 009/2013, 010/2013, 013/2013, 002/2014, 015/2014 e 20/2014);

9.1.2. a ausência das linhas de transmissão trouxe dano ao Sistema Elétrico Brasileiro, uma vez que feriu a política de expansão do sistema elétrico brasileiro, por impedir que o potencial de geração da região Norte seja escoada para outras regiões;

9.1.3. o sistema está operando com restrição, o que afeta a sua confiabilidade e a otimização hidrotérmica, pondo em risco o próprio suprimento de energia elétrica;

9.1.4. o ONS é obrigado a optar por cortar até 6 (seis) unidades geradoras da UHE Belo Monte ou até quatro unidades na UHE Tucuruí, dada a elevada geração disponível na região Norte no período úmido;

9.1.5. o sistema elétrico, no período úmido de 2016/2017, deixou de escoar 968 MWmédios em razão da paralisação das obras da Abengoa, o que se consubstanciou em dano para a administração pública da ordem de R$ 575 milhões a preços de maio/2017;

9.1.6. já no período úmido de 2017/2018, deixará de escoar 1400 MWmédios, que custará R$ 832 milhões, o que representa o consumo de 27 milhões de residências no período;

9.1.7. frustração do Plano Plurianual dada a paralisação de 6.300 km de linhas de transmissão da Abengoa já que o PPA 2016-2019 (meta 0023) previa implantar 23.000 km de novas linhas de transmissão no Sistema Elétrico Nacional;

9.1.8. o dano ao Sistema Elétrico Brasileiro foi causado exclusivamente pela estratégia empresarial do grupo espanhol Abengoa que agora se encontra em recuperação judicial. O que deu causa à paralisação das obras advieram de suas atividades empresariais e não do Poder Concedente, da Aneel, ou qualquer órgão ligado ao meio ambiente;

9.2. recomendar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), tão logo seja exarada a decisão judicial definitiva do processo 0029741-24.2016.8.19.0001, em trâmite na 5ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro, adote as medidas judiciais necessárias para processar a Abengoa por perdas e danos em face da inadimplência contratual, informando ao Tribunal da medida adotada;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 41, § 2º da Lei 8.443/1992, c/c o art. 248 do RI/TCU, c/c o art. 7º da Lei 7.347/1985, para a adoção das providências que estender cabíveis;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão ao Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, à Empresa de Pesquisa Energética, ao Operador Nacional do Sistema Elétrico, à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados e à Controladoria-Geral da União;

9.5. retornar os autos para a SeinfraElétrica para continuidade do acompanhamento.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0475-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 476/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.411/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV- Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional e Consórcio HPR Missões (CNPJ 24.147.883/0001-25).

3.2. Responsáveis: Ariele Nogueira da Cunha (CPF 003.815.960-01), Artemio Antonio Sarturi Neto CPF (016.568.570-06), Carlos Hermínio Aguirre Superti (CPF 287.056.100-87), Eduardo Russomano Freire (CPF 814.352.070-68), Elton Ardenghi Miranda (CPF 256.121.400-10), Ignez D Avila (CPF 002.483.390-87), Joel Alexandre Rubert (CPF 604.246.480-91), Nelson da Conceição Bueno (CPF 441.130.640-91), Plinio Simas (CPF 623.273.800-49), Silvestre Becker (CPF 308.845.350-53).

4. Entidade: Município de Palmeira das Missões - RS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (SEC-RS).

8. Representação legal:

8.1. Aloisio Zimmer Junior (42306/OAB-RS), representando Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões - RS e Eduardo Russomano Freire;

8.2. João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF) e outros, representando Consórcio HPR Missões.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este de Relatório de Monitoramento de Relatório Auditoria, no qual foi proferido o Acórdão 2.594/2016-TCU-Plenário, em Sessão de 11/10/2016, onde foram determinadas ações da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana e da Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões, além de oitivas deste ente federado e do Consórcio HPR Missões;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar atendida a determinação contida no item 9.1 do Acórdão 2.061/2017-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões-RS da necessidade do atendimento às recomendações emitidas pela Controladoria Regional da União no Rio Grande do Sul acerca do custeio da manutenção e operação do Hospital Público Regional;

9.3. encaminhar o processo à SeinfraUbana para que avalie a oportunidade e a conveniência de incluir as obras de construção do Hospital Público Regional no seu plano de fiscalização;

9.4. encaminhar o processo à SecexSaúde para que avalie a oportunidade e a conveniência de realizar ação de controle acerca das constatações apontadas pela Controladoria Regional da União no Rio Grande do Sul;

9.5. dar conhecimento desta deliberação à Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões/RS, à Controladoria Regional da União no Rio Grande do Sul, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, ao Ministério da Saúde e à Secretaria Estadual da Saúde-RS; e

9.6 arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0476-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 477/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.566/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: Carolina Bastos Lima Brum (OAB/RJ 135.073), Gustavo de Souza Vellame (OAB/RJ 153.962), Taísa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488) e outros, representando a Petróleo Brasileiro S.A. (procuração e substabelecimentos às peças 4 a 6).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Acompanhamento da Carteira de Desinvestimentos da Petróleo Brasileiro S.A., constituídos em cumprimento ao subitem 9.6.1 Acórdão 442/2017-TCU-Plenário com vistas a selecionar casos concretos de vendas de ativos para implementar ações de controle específicas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Petrobras, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, combinado com a Resolução-TCU 265, de 9/12/2014, que adote as seguintes providências quanto à sua Carteira de Desinvestimento:

9.1.1. atualize, em arquivo compatível com a extensão xlsx, a planilha eletrônica com informações listadas no Anexo I da instrução autuada como peça 46, disponibilizando-as em data room virtual, no prazo de 30 (trinta) dias contados da aprovação da passagem do respectivo projeto pelos portões estabelecidos na Sistemática de Desinvestimentos;

9.1.2. também no prazo de 30 (trinta) dias contados da aprovação da passagem de qualquer projeto por um dos portões estabelecidos na Sistemática de Desinvestimentos da estatal, envie os respectivos Documentos Internos aprovados pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho de Administração, acompanhados dos pacotes de suporte às decisões, bem como de seus anexos;

9.1.3. em relação ao projeto Lobato, regularize e uniformize o Termo de Confidencialidade com as informações e assinaturas de todos representantes do Grupo de Projeto, provendo-lhe a segurança necessária quanto a seus efeitos e exercendo sua competência legal conforme arts. 6º, inciso III, 22 e 25 da Lei 12.527, de 18/11/2011, e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias após o saneamento do aludido termo, a documentação comprobatória das medidas adotadas;

9.2. recomendar à Petrobras que avalie a necessidade de gerenciar os riscos relacionados aos processos descritos em sua Sistemática de Desinvestimentos, e não apenas os riscos associados a cada projeto especificamente;

9.3. autorizar a autuação de processos específicos de fiscalização na modalidade Acompanhamento, com os seguintes objetos:

9.3.1. projeto Lotus, que trata da parceira estratégica da Petrobras com a estatal China National Petroleum Corporation International;

9.3.2. Carteira de Desinvestimentos da Petrobras, dando continuidade aos procedimentos fiscalizatórios que até agora vinham sendo realizados neste TC 014.566/2017-6;

9.4. determinar à SeinfraPetróleo que:

9.4.1. no processo que será autuado em cumprimento ao subitem 9.3.2 supra, elabore novas propostas para seleções de casos concretos de vendas de ativos da atual Carteira de Desinvestimentos da Petrobras, com base em critérios de oportunidade, relevância, materialidade e risco, em consonância com o subitem 9.6.1 do Acórdão 442/2017-TCU-Plenário;

9.4.2. providencie a classificação dos documentos constantes deste TC 014.566/2017-6 que, a exemplo da instrução autuada como peça 45, mereçam ser resguardadas por sigilo;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Petróleo Brasileiro S.A., cientificando-a, em especial, sobre a ocorrência, no âmbito do projeto Lobato, de descumprimento ao disposto no subitem 5.5.5.1 da Sistemática para Desinvestimentos de Ativos e Empresas da estatal, tendo em vista a ausência de informações no Relatório de Estruturação sobre a exposição financeira no horizonte do Plano de Negócios e Gestão, a estimativa de desoneração de Capex, o impacto no referido Plano, a estimativa de ganho/perda de capital para fins de tributação e demais potenciais impactos tributários;

9.6. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno-TCU.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0477-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 478/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.537/2007-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (CNPJ 07.663.511/0001-32).

3.2. Responsáveis: Dalvino Troccoli Franca (CPF 038.685.244-87), Deusicléa Barboza de Castro (CPF 280.020.671-34), Eudes Costa de Holanda (CPF 024.662.873-15), Francisco Pessoa Furtado (CPF 020.830.003-15), Israel Beserra de Farias (CPF 132.513.174-15), Itazil Fonseca Benício dos Santos (CPF 400.974.477-49), Lauro Sérgio de Figueiredo (CPF 115.178.321-87), Luciano de Petribú Faria (CPF 499.437.076-15), Oscar Cabral de Melo (CPF 083.235.264-00), Paulo Ramiro Perez Toscano (CPF 076.068.501-00), Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (CPF 130.377.905-63), Raymundo Cesar Bandeira de Alencar (CPF 039.076.001-34), Raymundo José Santos Garrido (CPF 030.802.695-00), Rui Melo de Carvalho (CPF 370.198.997-49), Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (CNPJ 07.663.511/0001-32), Instituto Terra Social - ITS (CNPJ 03.463.763/0001-67), Mestra Ltda. (CNPJ 03.457.778/0001-12) e TL Construtora Ltda. (CNPJ 00.058.984/0001-61).

4. Órgão/Entidade: Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (FPJRPC) e Ministério do Meio Ambiente (MMA).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (SEC-CE).

8. Representação legal: Alexandre Melo Soares (OAB/RS 51.040 e OAB/DF 24.518), Cristian Klock Deudegant (OAB/DF 24.734), José Inácio Macedo Júnior (OAB/DF 12.920), Liander Michelon (OAB/DF 20.201), Raul Canal (OAB/DF 10.308) e outros, representando Paulo Ramiro Perez Toscano (procurações e substabelecimento à peça 1, pp. 5, 6, 20 e 21; e peça 62); Manoel de Santana Neto (OAB/DF 13.708), representando Itazil Fonseca Benício dos Santos (procuração à peça 1, p. 16); Matheus Machado Mendes de Figueiredo (OAB/DF 6.597/E), Sergio Leverdi Campos e Silva (OAB/DF 12.069) e Thais Machado Mendes de Figueiredo (OAB/DF 17.445), representando Raymundo Cesar Bandeira de Alencar (procuração à peça 1, p. 32); Antônio Lázaro Martins Neto (OAB/DF 25.354) e João Paulo Gonçalves da Silva (OAB/DF 19.442), representando Raymundo José Santos Garrido (procuração à peça 1, p. 45); Maria de Lourdes Nunes (OAB/DF 4.872), representando Deusicléa Barboza de Castro (procuração à peça 1, p. 50); Augusto Cesar José de Sousa (OAB/DF 2.995), representando Oscar Cabral de Melo (procuração à peça 12, p. 23); Clovis Alexandre de Arraes Alencar (OAB/CE 10.559), Oberdan Amâncio Campos (OAB/CE 15.586) e Paulo André Lima Aguiar (OAB/CE 10.630), representando Eudes Costa Holanda Junior (procuração à peça 87); Alessandro Alexandre Maia (OAB/CE 17.068), Larnecs Alexandre Maia (OAB/CE 13.042) e Maria Eroneide Alexandre Maia (OAB/CE 12.833), representando Francisco Pessoa Furtado (procuração à peça 91); Iuri Mattos de Carvalho (OAB/BA 16.741), Roberto Silva Soledade (OAB/BA 16.627) e Tarcísio Menezes Oliveira (OAB/BA 15.857), representando Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (procuração à peça 96); Celso Negrão da Fonseca Júnior (OAB/BA 22.177), Dalton Marcel Matos de Souza (OAB/BA 19.685), Fabiana Bastos de Oliveira (OAB/BA 24.572) e Fabricio Bastos de Oliveira (OAB/BA 19.062), representando TL Construtora Ltda. (procuração à peça 1, p. 55); Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB/CE 5.496), Expedito Dantas da Costa Júnior (OAB/CE 13.511), Vinícius Vilardo de Mello Cruz (OAB/CE 21.419) e outros, representando a Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (procuração e substabelecimento à peça 53, pp. 44-45); e Carlos Henrique da Rocha Cruz (OAB/CE 5.496), Expedito Dantas da Costa Júnior (OAB/CE 13.511), Vinícius Vilardo de Mello Cruz (OAB/CE 21.419) e outros, representando o Instituto Terra Social (procuração e substabelecimento à peça 54, pp. 15-17).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) originalmente instaurada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente (MMA), em decorrência de irregularidades verificadas na aplicação dos R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) repassados dos cofres da União para a Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (FPJRPC), no âmbito do Convênio 11/2001 da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) da referida pasta ministerial, cujo objeto consistia na montagem e implementação de instrumentos técnico-legais para suporte técnico-administrativo de prefeituras municipais do Estado do Piauí;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, as Sras. Isane Costa de Farias, Louise Costa de Farias, Neuma de Fátima Costa de Farias e Taise Costa de Farias, os Srs. Rui Melo de Carvalho e Eudes Costa Holanda e a empresa T.L. Construtora Ltda., dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Dalvino Troccoli França, Itazil Fonseca Benício dos Santos, Lauro Sérgio de Figueiredo, Raymundo Cesar Bandeira de Alencar e Raymundo José Santos Garrido, excluindo-os do rol de responsáveis;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Deusicléa Barboza de Castro, pelos Srs. Francisco Pessoa Furtado, Luciano de Petribú Faria, Oscar Cabral de Melo e Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira, pela empresa Mestra Ltda., pelo Instituto Terra Social e pela Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa, assim como parte das alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Paulo Ramiro Perez Toscano;

9.4. desconsiderar a personalidade jurídica das empresas Mestra Ltda. e T.L. Construtora Ltda. e do Instituto Terra Social, nos termos do art. 50 do Código Civil, para que os Srs. Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira e Eudes Costa de Holanda e as herdeiras de Israel Beserra de Farias, Sras. Isane Costa de Farias, Louise Costa de Farias, Neuma de Fátima Costa de Farias e Taise Costa de Farias, respondam pelos danos causados ao Erário na execução do Convênio MMA/SRH 11/2001, devendo ser respeitado, no caso das herdeiras, o limite do patrimônio a elas transferido;

9.5. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "d", e § 2º, alíneas "a" e "b"; e 19, caput, da Lei 8.443/1992, as contas da Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa, das empresas Mestra Ltda. e T.L. Construtora Ltda., do Instituto Terra Social, da Sr.ª Deusicléa Barboza de Castro e dos Srs. Eudes Costa Holanda, Francisco Pessoa Furtado, Israel Beserra de Farias, Luciano de Petribú Faria, Oscar Cabral de Melo, Paulo Ramiro Perez Toscano, Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira e Rui Melo de Carvalho;

9.6. condenar, solidariamente, os responsáveis indicados no subitem precedente ao pagamento das quantias indicadas nos quadros a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas relacionadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos respectivos débitos aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU:

9.6.1. responsáveis solidários: Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa, Mestra Ltda., Deusicléa Barboza de Castro, Francisco Pessoa Furtado, Luciano de Petribú Faria, Oscar Cabral de Melo, Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira e Rui Melo de Carvalho:

VALOR (R$)

CRÉDITO OU DÉBITO

DATA

36.875,00

D

5/7/2001

36.750,00

D

5/7/2001

37.125,00

D

5/7/2001

74.250,00

D

27/7/2001

73.500,00

D

16/8/2001

73.750,00

D

11/9/2001

36.875,00

D

11/9/2001

36.750,00

D

11/9/2001

37.125,00

D

11/9/2001

40.278,22

C

5/7/2001

9.6.2. responsáveis solidários: Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa, T.L. Construtora Ltda., Deusicléa Barboza de Castro, Francisco Pessoa Furtado, Isane Costa de Farias, Louise Costa de Farias, Luciano de Petribú Faria, Neuma de Fátima Costa de Farias, Oscar Cabral de Melo, Taise Costa de Farias e Rui Melo de Carvalho:

VALOR (R$)

CRÉDITO OU DÉBITO

DATA

37.125,00

D

5/7/2001

74.250,00

D

27/7/2001

37.125,00

D

20/8/2001

13.502,40

C

5/7/2001

9.6.3. responsáveis solidários: Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa, Instituto Terra Social, Deusicléa Barboza de Castro, Eudes Costa Holanda, Francisco Pessoa Furtado, Luciano de Petribú Faria, Oscar Cabral de Melo, Paulo Ramiro Perez Toscano e Rui Melo de Carvalho:

VALOR (R$)

CRÉDITO OU DÉBITO

DATA

37.300,00

D

5/7/2001

74.600,00

D

11/9/2001

37.300,00

D

11/9/2001

13.563,01

C

5/7/2001

9.7. aplicar aos responsáveis abaixo indicados, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores relacionados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

RESPONSÁVEL

MULTA (R$)

Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa

400.000,00

Instituto Terra Social

80.000,00

Mestra Ltda.

240.000,00

TL Construtora Ltda.

80.000,00

Eudes Costa de Holanda

80.000,00

Francisco Pessoa Furtado

400.000,00

Luciano de Petribú Faria

100.000,00

Paulo Ramiro Perez Toscano

20.000,00

Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira

240.000,00

Rui Melo de Carvalho

300.000,00

9.8. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.8.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado por qualquer dos responsáveis e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.9. declarar a inidoneidade das empresas Mestra Ltda. e TL Construtora Ltda. e do Instituto Terra Social para participarem, por 5 (cinco) anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

9.10. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis arrolados nos autos, ao Ministério do Meio Ambiente, ao Superior Tribunal de Justiça, fazendo remissão ao Recurso Especial 1556037/CE, e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno-TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.11. arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0478-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 479/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.363/2014-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Dalilo Martins Cuesta (041.054.782-49); Joel Santos de Lima (135.105.682-49); Leandro Souza dos Santos (580.290.792-49); Saul Nunes Bemerguy (053.110.802-30); Suzineia Barboza Martins (630.270.542-87).

3.3. Recorrente: Dalilo Martins Cuesta (041.054.782-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Tabatinga - AM.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (SEC-AM).

8. Representação legal: Walcimar de Souza Oliveira (2.469/OAB-AM), representando Dalilo Martins Cuesta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Dalilo Martins Cuesta contra o Acórdão 2134/2016 - TCU - Plenário que julgou irregulares suas contas, referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), imputando-lhe débito solidário com outros responsáveis, conforme apurado nos autos, bem como a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, em razão de irregularidades praticadas na aplicação dos recursos repassados ao Município de Tabatinga - AM, à conta do Programa de Prevenção, Controle e Assistência aos Portadores de Doenças Sexualmente Transmissíveis e da AIDS (Programa DST/AIDS), no exercício de 2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Dalilo Martins Cuesta para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0479-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 480/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.820/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Leonei Martins Freitas (33.415/OAB-PR), representando Henry Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda.

8.2. Andrei Braga Mendes (21.545/OAB-DF) e outros, representando Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

8.3. Elias Nunes Valadão (56.388/OAB-DF), representando Rapidonet Sistemas e Automação Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar suspensiva do certame, formulada por Rapidonet Sistemas e Automação Eireli EPP, a respeito de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para registro de preços 15100/2018, promovido pela empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, para a locação de conjunto de equipamentos de controle de acesso no âmbito da Eletronorte, com fornecimento de equipamentos e serviços de instalação, manutenção e treinamento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, por adimplir os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda de objeto;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar para a suspensão do Pregão Eletrônico 15100/2018;

9.3. determinar às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A (Eletronorte), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU:

9.3.1. a correção das seguintes impropriedades, na eventual realização de novo certame em substituição ao Pregão Eletrônico para registro de preços 15100/2018:

9.3.1.1. alteração do local de realização da prova de conceito fixado no termo de referência, em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 31 da Lei 13.303/2016;

9.3.1.2. rejeição sumária da intenção de registro de recurso apresentada pela empresa Rapidonet Sistemas e Automação Eireli - EPP (CNPJ 06.997.744/0001-09), por discordar, de antemão, dos motivos citados pela recorrente, o que vai de encontro com o art. 69, item 5, in fine, do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobrás, e aos arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, c/c art. 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, aplicáveis à Eletronorte, em razão da adoção da modalidade pregão (art. 32, item 4, do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobrás);

9.3.1.3. exigência de declaração emitida pelo fabricante do software ofertado declarando que a licitante é revenda autorizada, sem a adequada justificativa da inserção dessa cláusula potencialmente restritiva, de forma expressa e pública, em afronta à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos-TCU 2.441/2017-TCU-Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz, 1.881/2015-Plenário, Relatora Ministra Ana Arraes; e 1.805/2015-Plenário, Relator Ministro Weder de Oliveira);

9.3.1.4. exigência de atestado de qualificação técnica que não se atém aos itens de maior relevância e de valor significativo da contratação, sem justificativa e indicação das parcelas do objeto técnica ou economicamente relevantes de forma expressa no edital, conforme estabelecido pelo art. 66, item 1, do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobrás.

9.3.2. a adoção, como parâmetro, do valor final negociado no Pregão Eletrônico 15100/2018, de R$ 1.873.440,96, na eventual celebração de contratação emergencial para a contratação dos serviços objeto do Pregão Eletrônico 15100/2018, de forma proporcional ao que se pretende contratar, em atenção ao princípio da economicidade, incluindo-se cláusula resolutiva que estabeleça a sua extinção após a conclusão de novo processo licitatório para a nova contratação dos serviços correspondentes (Acórdãos 3.474/2018 e 9.873/2017, ambos da 2ª Câmara do TCU, da relatoria do Ministro André de Carvalho; e 2.988-2014-TCU-Plenário, Ministro Relator Benjamin Zymler);

9.4. determinar o arquivamento do presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU;

9.5. dar ciência da presente deliberação à representante e à Eletronorte.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0480-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 481/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.035/2018-2

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Boa Vista/RR: Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social/Setrabes, Secretaria de Estado da Educação e Desporto/SEED, Secretária Municipal de Educação e Cultura /SMEC, Secretária Municipal de Gestão Social/Semges, Escola Municipal prof.ª Gemeria Gonzaga Andrade e Colégio Militar Estadual Professora Elza Breves de Carvalho; Município de Rorainópolis: Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desportos(Semed), Coordenação do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Escola Estadual Padre Eugênio Possamai em Rorainópolis, Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Professor Hildemar Pereira de Figueredo; bem como ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) Estadual (Setrabes).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Sec-RR (extinta Secex/RR)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal no Estado de Roraima,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os objetivos da auditoria e encerrar o presente processo com o seu apensamento definitivo ao TC 017.192/2018-8.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0481-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 482/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.044/2018-1

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Municipal de Educação de Belém, Secretaria Municipal de Economia de Belém e Secretaria Secretaria Executiva de Educação do Pará, Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda Municipal de Educação de Castanha

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Sec-PA (extinta Secex/PA)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal no Estado do Pará,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os objetivos da auditoria e encerrar o presente processo com o seu apensamento definitivo ao TC 017.192/2018-8.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0482-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 483/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.714/2018-7

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Estado da Educação - MS, Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul - FUNTRAB, Fundação Social do Trabalho de Campo Grande - FUNSAT, Secretária Municipal de Educação de Anastácio - MS, Secretária Municipal de Assistência Social de Anastácio - MS e Centro de Referência de Assistência Social de Anastácio - MS

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Sec-MS (extinta Secex/MS)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal no Estado de Mato Grosso do Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os objetivos da auditoria e encerrar o presente processo com o seu apensamento definitivo ao TC 017.192/2018-8:

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0483-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 484/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.207/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ceres - Fundação de Seguridade Social (00.532.804/0001-31); Fundação Cepisa de Seguridade Social Facepi (07.689.813/0001-80); Fundação Chesf de Assistencia e Seguridade Social Fachesf (42.160.192/0011-15); Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros (34.053.942/0012-02); Fundação Banco Central de Previdência Privada - MF (00.580.571/0001-42); Postalis Instituto de Previdencia Complementar (00.627.638/0001-57); Real Grandeza Fundação de Previdencia e Assist Social (34.269.803/0001-68); Serpros Fundo Multipatrocinado (29.738.952/0001-99).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal : Denise Ururahy Póvoa de Almeida Paiva, OAB/RJ 44.752, e outros (peça 38); Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães, OAB/RJ 178.787, e outros (peça 39); Gisele Cantuária Seixas, OAB/RJ 56.237, e outros (peça 158); Taísa Oliveira Maciel, OAB/RJ 118.488, e outros (peça 162) Juliana Sales Monteiro de Barros, OAB/RJ 103815, e outros; Cesar da Silva Pelosi Jucá, OAB/RJ 118.941, e outros (peça 158); Francieldo Justino da Silva, RG 1765637 SSP-SP (peça 173); Mariana de Mello Vaz Albuquerque, OAB/RJ 119926, e outros (peça 189); André Ribeiro Mignan, CRC/RJ RJ093942/O-8, e outros (peça 198).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, formulada pela SecexPrevidência, em face de supostas irregularidades na gestão de Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), patrocinadas por instituições federais, relacionadas a possível descumprimento dos requisitos da Emenda Constitucional nº 20/1998, que veda o aporte das patrocinadoras em volume superior ao feito pelos participantes e assistidos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 235, 237, inciso VI, e 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU), em:

9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2 nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, determinar à Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, bem como às empresas Furnas Centrais Elétricas S.A. e Eletrobras Termonuclear, que informem a este Tribunal sobre o resultado efetivo dos processos 2008.51.01.018523-6 e 0242164-42.2010.8.19.0001, tão logo ocorram os respectivos trânsitos em julgado;

9.3 nos termos do art. 250, inciso II,in fine, do RITCU, determinar à SecexPrevidência que monitore o cumprimento da determinação versada no subitem 9.2;

9.4 dar ciência deste Acórdão às seguintes entidades: Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); Banco Central do Brasil;Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus); Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro); Instituto Serpro de Seguridade Social (Serpros); Furnas Centrais Elétricas S.A.; Eletrobrás Termonuclear S.A.; Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social; Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf); Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social (Fachesf), Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), Postalis Instituto de Previdência Complementar (Postalis), Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Ceres - Fundação de Seguridade Social (Ceres), Companhia Energética do Piauí e Fundação Cepisa de Seguridade Social (Facepi); informando, nos respectivos ofícios, que o Relatório e o Voto que fundamentam o presente Acórdão serão disponibilizados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.5 autorizar o arquivamento do processo nos termos do art. 169, inciso III, do RITCU.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0484-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 485/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.050/2018-9

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (SETRE), e da Administração Municipal de Salvador, a cargo da Secretaria Municipal de Trabalho, Esportes e Lazer (SEMTEL).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Sec-BA (extinta Secex/BA)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal no Estado da Bahia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os objetivos da auditoria e encerrar o presente processo com o seu apensamento definitivo ao TC 017.192/2018-8.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0485-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 486/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.089/2018-2

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Órgão/Entidade/Unidade:

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Sec-PE (extinta Secex/PE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal no Estado de Pernambuco,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os objetivos da auditoria e encerrar o presente processo com o seu apensamento definitivo ao TC 017.192/2018-8.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0486-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 487/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.145/2018-9

2. Grupo I - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CNPJ 34.028.316/0001-03) e Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (CNPJ 01.263.896/0001-64).

3.2. Responsável: Adryelli Nataly Nascimento de Albuquerque (CPF 065.712.484-25).

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra Adryelli Nataly Nascimento de Albuquerque, ex-gerente das agências dos Correios de Frei Miguelinho e Riacho das Almas, em Pernambuco, em razão de prejuízos causados à empresa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §3º, 16, inciso III, alínea "d", 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 270 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel Adryelli Nataly Nascimento de Albuquerque;

9.2. julgar irregulares as contas de Adryelli Nataly Nascimento de Albuquerque;

9.3. condenar Adryelli Nataly Nascimento de Albuquerque ao recolhimento aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos dos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos de encargos legais das datas indicadas até a data do pagamento:

Data

Valor

25/3/2015

94.715,67

27/2/2014

830,21

16/4/2014

1.368,60

5/9/2014

7.503,35

9.4. aplicar-lhe multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a Adryelli Nataly Nascimento de Albuquerque, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.9. alertar à responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. considerar grave a infração cometida por Adryelli Nataly Nascimento de Albuquerque, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.11. inabilitá-la para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos;

9.12. encaminhar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.13. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0487-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 488/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.255/2017-1

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Acompanhamento.

3. Responsáveis: não há.

4. Unidades: Ministério da Educação - MEC, Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o relatório de acompanhamento dos atos de gestão relacionados a aquisições de bens e serviços de tecnologia da informação no âmbito do Ministério da Educação - MEC, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 169, inciso V, e 250, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. determinar ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que reavaliem seus sistemas de governança e de controle interno para evitar a reincidência das irregularidades apontadas nestes autos e apresentem a este Tribunal, individualmente, no prazo de 90 (noventa) dias, plano de ação com vistas a sanear os problemas identificados;

9.2. recomendar ao Ministério da Educação que, tendo em vista os indícios de irregularidades identificados no contrato 76/2015, firmado com a Cast Informática S.A., verifique também a regularidade da execução dos demais contratos de fábrica de software mantidos com as empresas Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos Ltda. (contratos 77/2015 e 78/2015), Squadra Tecnologia S.A. (contrato 75/2015) e MBA - Tecnologia Ltda. (contrato 70/2014);

9.3. recomendar ao Ministério da Economia que oriente seus jurisdicionados a respeito da obrigatoriedade da publicação dos estudos técnicos preliminares juntamente com o edital da licitação;

9.4. recomendar ao Ministério da Economia que avalie a conveniência e a oportunidade de efetuar ajustes no Sistema Comprasnet, a fim de que passe a aceitar anexos da licitação em formatos que permitam a busca;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão ao MEC, à Capes, ao FNDE, ao Inep e à Controladoria-Geral da União.

9.6. encaminhar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto e à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas o relatório de acompanhamento objeto destes autos;

9.7. indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado pela empresa XYS Tecnologia Ltda. e dar ciência desta deliberação à requerente;

9.8. autorizar a publicação da ficha-síntese deste acompanhamento; e

9.9. arquivar este processo.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0488-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 489/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.780/2014-1

2. Grupo I - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Deivson Oliveira Vidal (CPF 013.599.046-70) e Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC (CNPJ 21.145.289/0001-07).

4. Unidades: entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia - Sec-BA.

8. Representação legal: Sérgio Santos Rodrigues (OAB/MG 98.732), Mary Ane Anunciação Ianque (OAB/MG 102.655), Alex da Silva Alvarenga (OAB/MG 146.312) e Amanda Torquato Duarte (OAB/MG 157.788) representando Deivson Oliveira Vidal e Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania (renúncia às peças 51 e 52).

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Deivson Oliveira Vidal e do Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC em razão da impugnação total das despesas realizadas com recursos do Convênio 1.603/2008.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, parágrafo único, 23, inciso III, alínea "a", 26, 28, inciso II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", 217 e 275 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Deivson Oliveira Vidal e do Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 25/2/2009;

9.3. aplicar-lhes multas individuais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Deivson Oliveira Vidal e do Instituto Mundial de Desenvolvimento e da Cidadania;

9.10. alertar às unidades técnicas responsáveis pela instrução dos processos TC 000.708/2015-1, TC 010.925/2015-5 e TC 002.773/2015-5 quanto à similitude entre os objetos dos convênios mencionados no parecer do Ministério Público junto ao TCU, para a adoção das cautelas pertinentes;

9.11. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0489-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 490/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.166/2018-0

2. Grupo I - Classe VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (atual Ministério da Infraestrutura).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária - SeinfraPortoFerrovia.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento portuário, do terminal STS13A, voltado para movimentação e armazenagem de granéis líquidos e localizado na Ilha de Barnabé, dentro do Complexo Porto de Santos/SP.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. dar ciência ao Ministério da Infraestrutura, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e à Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) que, dentro do escopo delimitado na presente análise de 1º estágio de fiscalização regulamentada pela IN-TCU 27/1998 c/c a IN-TCU 81/2018, não foram detectadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do processo concessório do terminal portuário denominado STS13A, localizado no Porto de Santos/SP e destinado à movimentação de granéis líquidos;

9.2 determinar ao Ministério da Infraestrutura, com fulcro no inciso I do art. 43 da Lei 8.443/1992 c/c o inciso II do art. 250 do Regimento Interno, que encaminhe ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de juntada neste processo, a última versão do edital, já com a inclusão do item 22.14, que visa a evitar concentração excessiva de mercado no segmento de granéis líquidos no Porto de Santos;

9.3. recomendar ao Ministério da Infraestrutura e à Antaq, com fulcro no inciso I do art. 43 da Lei 8.443/1992 c/c o inciso III do art. 250 do Regimento Interno, que avaliem a conveniência e a oportunidade de aprofundar os estudos, com vistas a implementar medidas para melhorar a eficiência em termos de nível de serviço, na ilha de Barnabé, no Porto de Santos, identificando e corrigindo também outros gargalos de infraestrutura;

9.4. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Infraestrutura, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, à Empresa de Planejamento e Logística e à Companhia Docas do Estado de São Paulo;

9.5. restituir os autos à SeinfraPortoFerrovia para que prossiga no acompanhamento do processo de licitação.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0490-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 491/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.335/2017-0.

1.1. Apenso: 033.393/2013-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Valdemar Araújo da Silva Filho (533.542.733-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Pindoretama/CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

8. Representação legal: Mauro Ferreira Gondim (OAB/CE 17.291) em nome de Valdemar Araújo da Silva Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Valdemar Araújo da Silva Filho contra o Acórdão 382/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, condenou-o em débito, aplicou-lhe multa e inabilitou-o por cinco anos a exercer cargo ou função pública,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher os presentes embargos para sanar a omissão apontada, integrando a deliberação recorrida, nos termos expostos no voto que fundamenta este acórdão, mantendo-se inalterado o Acórdão 382/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0491-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 492/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.564/2011-4.

1.1. Apensos: 003.805/2011-5; 006.930/2016-6; 033.405/2011-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrentes: Valter Luiz Cardeal de Souza (140.678.380-34); Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto (098.637.967-00).

4. Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Alessandro da Silva Portinho e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros, representando Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto e Valter Luiz Cardeal de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que nesta fase trata de pedido de reexame interposto por Valter Luiz Cardeal de Souza e Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto, em face do Acórdão 1.362/2015-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0492-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 493/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.845/2010-0.

1.1. Apensos: 036.653/2011-0; 014.972/2011-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Danilo Souza Baptista (210.299.700-68).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114) e outros, representando Danilo Souza Baptista.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que nesta fase tratam de pedido de reexame interposto por Danilo Souza Baptista, à época gerente da área de engenharia da Petrobras, em face do Acórdão 1.668/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o TCU aplicou-lhe multa em razão de ter aprovado projeto básico deficiente para a contratação das obras de terraplenagem da Refinaria Premium I, localizada no Maranhão;

ACÓRDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0493-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 494/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.075/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria de Natureza Operacional.

3. Interessados: Joaquim Levy.

4. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

8. Representação legal: Marcelo de Siqueira Freitas (OAB/DF 15.659) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de natureza operacional no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, incluindo sua subsidiária integral BNDES Participações - BNDESPar, com vistas a avaliar a efetividade de suas atuações, assim entendida como a mensuração do retorno ou impacto de suas operações para a sociedade brasileira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que:

9.1.1. em atendimento ao art. 7º do Decreto 7.724/2012, modifique o Macroprocesso de Promoção da Efetividade do Sistema BNDES - Res. DIR 3260/2018-BNDES, de modo a prever a divulgação das seguintes informações, sempre que não envolvam sigilo:

9.1.1.1 principais resultados evidenciados nos Relatórios de Autoavaliação dos maiores projetos apoiados, segundo critério a ser estabelecido;

9.1.1.2. lições aprendidas a respeito da efetividade do BNDES e recomendações para o negócio contidas no Relatório de Recomendações de Efetividade;

9.2. recomendar ao BNDES, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, que:

9.2.1. avalie a melhor forma de destacar em seu sistema de planejamento as diretrizes e as ações vinculadas a programas do PPA, bem como de monitorar e avaliar o alcance dos resultados relacionados;

9.2.2. estabeleça um processo de avaliaçãoex anteeex postaplicável a ações e programas externos que não contemplem objetivos, indicadores de desempenho e metas e que exijam a realização de operações de apoio financeiro pelo BNDES, de forma a identificar os resultados alcançáveis, em termos de eficácia e efetividade, entre as principais dimensões econômico-sociais perseguidas pela instituição, bem como os respectivos indicadores e metas;

9.2.3. envie cópia das avaliações produzidas, nas hipóteses do subitem anterior, ao Ministério da Economia e a outros órgãos que tenham participado da elaboração do programa ou de sua regulamentação, bem como divulgue as avaliações no sítio da entidade naInternet;

9.2.4. edite normativo que defina a forma de utilização dos estudos e documentos produzidos na denominada fase de Estudo Prévio, nas operações de renda variável, bem como que determine e especifique o adequado registro das informações e documentos produzidos nessa fase e das atualizações havidas nas etapas seguintes;

9.2.5. aprimore os indicadores de eficácia e de efetividade utilizados nos Quadros de Resultado das operações diretas e indiretas não automáticas, de modo a incrementar sua adesão aos critérios de Validade, Independência, Confiabilidade e Compreensão, conforme definidos no Relatório de Auditoria, bem como, quando pertinente, sua aderência aos objetivos estratégicos;

9.2.6. inclua, nos modelos de Quadros de Resultados e nas orientações de utilização relacionadas, metas parciais que permitam monitorar o andamento da implementação/execução do objeto financiado por ocasião das entregas intermediárias necessárias ao alcance dos objetivos principais que possam justificar a aprovação do apoio financeiro;

9.2.7. inclua no processo de contratação etapa em que se verifique a necessidade, utilidade e, se for o caso, melhor forma de inclusão, na finalidade contratual ou na especificação do objeto financiado, das entregas intermediárias e finais indispensáveis ao alcance dos impactos potenciais principais que justificaram a aprovação do apoio financeiro;

9.2.8. inclua, nos normativos relacionados, previsão de que o monitoramento da eficácia e da efetividade das operações, realizada por meio dos indicadores respectivos, deve se dar, sempre que necessário, desde o início do apoio financeiro, nos momentos adequados a cada projeto, de forma articulada com o acompanhamento da implementação/execução do objeto financiado, com a coleta e registro das informações, bem como com a avaliação das entregas parciais estabelecidas no Quadro de Resultados, informando os eventuais desvios à gerência responsável para adoção de eventuais medidas contratuais.

9.3. determinar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que encaminhe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 120 dias, plano de ação com a especificação, entre outros, de ações, responsáveis e prazos, para o cumprimento da determinação e recomendações constantes deste acórdão;

9.4. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, que oriente a todos os órgãos integrantes do Poder Executivo com atribuições de formulação de políticas e programas públicos que, na edição de ações ou programas que exijam a participação de entidades da Administração Indireta, especialmente, por meio da concessão de financiamentos ou outras modalidades de apoio financeiro, sejam estabelecidos objetivos, indicadores e metas específicos para as ações a cargo de cada entidade, bem como para a ação ou programa como um todo;

9.5. recomendar ao Ministério da Economia, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, que coordene e promova a articulação entre os agentes envolvidos nas ações e programas com apoio financeiro do BNDES, a fim de ser realizada a avaliação prévia dos resultados alcançáveis, em termos de eficácia e efetividade, considerando as dimensões econômico-sociais perseguidas por cada instituição, e os respectivos indicadores e metas.

9.6. considerar atendidas as recomendações contidas nos subitens 9.1.1, 9.1.3 e 9.1.4 do Acórdão 1.839/2013-TCU-Plenário;

9.7. considerar parcialmente atendida a recomendação do subitem 9.1.8 do

Acórdão 1.839/2013-TCU-Plenário e prejudicada a parte não cumprida, deixando-se, assim, de renovar a recomendação;

9.8. considerar as recomendações relativas aos subitens 9.1.2 e 9.1.9 do

Acórdão 1.839/2013-TCU-Plenário em implementação, devendo ser objeto de monitoramento nas futuras contas anuais da entidade, conforme determinado anteriormente no

Acórdão 1.095/2015-TCU-Plenário;

9.9. dar ciência desta deliberação:

9.9.1. à Casa Civil da Presidência da República;

9.9.2. ao Ministério da Economia;

9.9.3. ao Conselho Monetário Nacional;

9.9.4. à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO;

9.9.5. à Câmara dos Deputados;

9.9.6. ao Senado Federal;

9.9.7. à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU.

9.10. determinar à Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro que promova o monitoramento do cumprimento da determinação e recomendações constantes deste Acórdão, em processo específico, bem como das recomendações relativas aos subitens 9.1.2 e 9.1.9 do Acórdão 1.839/2013-TCU-Plenário, nos processos de contas anuais da entidade;

9.11. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0494-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 495/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.016/2013-3.

1.1. Apensos: 013.398/2015-6; 013.399/2015-2; 015.072/2015-0; 013.395/2015-7; 013.397/2015-0; 029.818/2014-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Francisco do Bomfim Salgueiro Feyer (080.710.497-35).

4. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Tatiane Alves da Silva (OAB/DF 26.438), representando Francisco do Bomfim Salgueiro Feyer.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos recurso de revisão interposto por Francisco Bomfim Salgueiro Feyer contra o Acórdão 4.536/2014-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, uma vez atendidos os requisitos previstos nos nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, conceder-lhe provimento, com o intuito de:

9.1.1. excluir da presente relação processual o Sr. Francisco Bonfim Salgueiro Feyer;

9.1.2. alterar os termos dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 4.536/2014-TCU-2ª Câmara, com o intuito de reduzir o valor do débito, conforme discriminação abaixo, e diminuir o valor das multas aplicadas, para R$ 16.000,00:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

55.144,68

10/5/2004

70.000,00

28/6/2004

46.000,00

10/11/2004

5.000,00

12/11/2004

9.2. manter inalterados os demais itens do Acórdão 4.536/2014-TCU-2ª Câmara; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0495-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 496/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.491/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Antônio Roberto Otoni Gomide (251.944.881-49); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Clodoveu Reis Pereira (136.296.201-59); Compacta Construtora Ltda. (02.305.944/0001-00); R. S. Engenharia Ltda. (05.209.346/0001-18).

4. Entidades: Município de Anápolis/GO; Caixa Econômica Federal; e Ministério das Cidades.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261), Jailton Zanon da Silveira (OAB/RJ 77.366), Murilo Muraro Fracari (OAB/DF 22.934) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de auditoria realizada no Município de Anápolis/GO, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) em transferências voluntárias para municípios e estados que tem como objeto a política pública "Ação 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa do Sr. Antônio Roberto Otoni Gomide e do Sr. Clodoveu Reis Pereira;

9.2. aplicar ao Sr. Antônio Roberto Otoni Gomide (CPF 251.944.881-49), ex-prefeito de Anápolis/GO, e ao Sr. Clodoveu Reis Pereira (CPF 136.296.201-59), ex-Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Sustentável, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00, em razão das subcontratações irregulares, à luz do art. 72 da Lei 8.666/1993, no âmbito dos Contratos 76/2010 e 85/2010, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.4. dar ciência ao Município de Anápolis/GO que:

9.4.1. a ausência de projetos e orçamentos suficientemente detalhados para adequadamente definir o seu objeto, a exemplo do ocorrido no edital da Concorrência 7/2009, afronta o disposto no art. 40, §2º, incisos I e II, da Lei 8.666/1993, a Súmula TCU 177, bem como os Acórdãos TCU 157/2008, 2.206/2008 e 2.371/2011, todos do Plenário, entre outros;

9.4.2. não há previsão legal para a exigência de anuência do administrador público para a realização de subcontratações, identificada no item 9.1.6 dos Contratos 76/2010 e 85/2010;

9.4.3. o não recebimento provisório e definitivo das obras financiadas com recursos federais, a exemplo do ocorrido nas obras que eram objeto dos Contratos 76/2010 e 85/2010, afronta o art. 73 da Lei 8.666/1993;

9.4.4. a realização de fiscalização deficiente por parte do município, a exemplo do ocorrido nas obras custeadas pelo mencionado Contrato de Repasse Siconv 743677/2010, afronta o disposto no art. 67 da Lei 8.666/93; e

9.5. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Anápolis/GO, à Caixa Econômica Federal e ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0496-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 497/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.406/2013-7.

1.1. Apensos: 012.037/2013-3; 021.010/2013-7; 018.417/2013-2; 035.022/2014-0; 010.198/2014-8; 007.595/2013-1; 008.532/2014-1; 019.916/2013-2; 010.036/2014-8; 010.874/2014-3; 011.824/2015-8; 016.535/2016-2; 007.624/2014-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração(Representação)

3. Recorrente: Sr. Luis Carlos Moreira da Silva (369.767.177-49).

4. Órgãos/Entidades: Petrobras América Inc. - PETROBRAS INT. - MME; Petróleo Brasileiro S.a..

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Raissa Abreu Kuffner (12775282/OAB-SP) e outros, representando Ildo Luis Sauer.

8.2. Bruno Giembinsky Curvello (130.013/OAB-RJ) e outros, representando Claudio Luiz da Silva Haddad.

8.3. Marcia Dinis, Gabriela Dobal Amim e outros, representando Luis Carlos Moreira da Silva.

8.4. Pedro Yago Brandao Leao Queiroz e outros, representando Almir Guilherme Barbassa, Guilherme de Oliveira Estrella e Gustavo Tardin Barbosa;

8.5. Vitoria Costa Damasceno e outros, representando Alberto da Fonseca Guimarães.

8.6. Isabela Mendes Magliano e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo.

8.7. Pedro Augusto Schelbauer de Oliveira (81579/OAB-PR) e outros, representando Jorge Luiz Zelada.

8.8. Carlos Rafael Lima Macedo (133.206/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a..

8.9. Murilo Varasquim (41.918/OAB-PR) e outros, representando Nestor Cunat Cervero.

8.10. Pedro Lucas Ribeiro Rocha e outros, representando Renato de Souza Duque.

8.11. Gustavo Cortes de Lima (10969/OAB-DF) e outros, representando José Orlando Melo de Azevedo.

8.12. Ellen Medas da Rocha e outros, representando Paulo Roberto Costa.

8.13. Rafael Moreira Mota (17.162/OAB-DF) e outros, representando Antonio José Imbassahy da Silva.

8.14. Nilton Antonio de Almeida Maia (67460/OAB-RJ) e outros, representando Petrobras América Inc. - Petrobras Int. - Mme, Petróleo Brasileiro S.a. e Petrobras América Inc. - Petrobras Int. - Mme.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Luis Carlos Moreira da Silva, ex-Gerente Executivo da área internacional da Petrobras, contra o Acórdão 2.469/2018-TCU-Plenário, que manteve a medida cautelar de indisponibilidade de bens desse responsável por um período de nove meses a contar do registro no ofício respectivo, decretada pelo Acórdão 387/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, esclarecendo que Acórdão 2.469/2018-TCU-Plenário está em perfeita consonância com a decisão prolatada no Acórdão 2.474/2018-TCU-Plenário, porquanto nada menciona sobre uma nova decretação da medida de indisponibilidade, situação essa que motiva o declínio dos efeitos da medida tão logo os prazos venham a vencer.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0497-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 498/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.533/2017-1.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Solicitação

3. Representante: Delegado de Polícia Federal Nilton Cezar Ribeiro Santos, da Superintendência Regional de Polícia Federal em Sergipe.

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem em Sergipe - Coren/SE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Sec-SE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de informações, da parte do Delegado de Polícia Federal Nilton Cezar Ribeiro Santos, da Superintendência Regional da Polícia Federal em Sergipe, acerca da existência de processos nesta Corte de Contas para apurar irregularidades, por ele indicadas, no âmbito do conselho Regional de Enfermagem em Sergipe - Coren/SE, todas elas acompanhadas de pleito no sentido de que, caso os fatos em questão ainda não fossem objeto de apuração em curso no âmbito do Tribunal, fosse realizada auditoria e que lhe fosse encaminhada a correspondente conclusão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos inc. VI do art. 237 do Regimento Interno desta Casa, receber a documentação em tela como Representação de unidade técnica, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar, com fulcro no inc. II do art. 250 do Regimento Interno desta Casa, ao Conselho Regional de Enfermagem em Sergipe - Coren/SE, a adoção de providências com vista a:

9.2.1. proceder à abertura de procedimento administrativo, em que se oportunize à empresa contratada MKR Construções Ltda. o direito ao contraditório e à ampla defesa, com vistas a tratar dos indicativos de desequilíbrio econômico-financeiro no âmbito do Contrato 06/2016 no montante de R$ 76.506,18 (montante esse que também compreende o pagamento indevido do valor de R$ 6.082,97, relativo à majoração do preço do elevador do prédio novo em valor acima daquele que seria obtido se aplicado o BDI do contrato ao custo do produto proposto pelo fornecedor), verificados naquele ajuste após a realização dos aditivos de alteração quantitativa, uma vez que foi reduzida a diferença percentual de 6,164%, originalmente existente entre o valor global do contrato e o preço global de referência (percentual de desconto), para o percentual de 4,404%, em violação ao disposto no art. 14 do Decreto 7.983/2013, procedimento esse que deverá incluir, se não afastados os indicativos retratados pela equipe técnica deste Tribunal, a promoção do competente ressarcimento ao Coren/SE, inclusive, se for o caso, mediante a instauração da competente Tomada de Contas Especial, informando a esta Corte de Contas, no prazo de 60 (sessenta) dias, as medidas adotadas e os eventuais resultados alcançados;

9.2.2. averiguar a procedência das inconsistências apontadas no quadro constante do parágrafo 30 da instrução transcrita no Relatório precedente e, caso confirmados eventuais pagamentos irregulares de auxílios de representação, adotar as medidas necessárias com vistas ao devido ressarcimento, informando a este TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, as providências adotadas e os eventuais resultados alcançados;

9.3. determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão:

9.3.1. ao Conselho Regional de Enfermagem em Sergipe - Coren/SE;

9.3.2. à Superintendência Regional da Polícia Federal em Sergipe, informando tratar-se de referente aos IPLs 0366/2017-4 SR/PF/SE, 0367/2017-4 SR/PF/SE, 0368/2017-4 SR/PF/SE e 0369/2017-4 SR/PF/SE;

9.4. autorizar o arquivamento destes autos, nos termos do inc. V do art. 169 do Regimento Interno desta Casa.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0498-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 499/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.389/2017-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e Segurança Pública - SecexDefesa.

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: SecexDefesa

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública com o objetivo de verificar se foram instauradas as devidas tomadas de contas especiais em face de atos de gestão danosos ao erário ocorridos no Comando do Exército no período de 2001 a 2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Comando do Exército que, no prazo de 30 dias, contados da notificação, instaure, se ainda não o fez, tomadas de contas especiais para apurar os supostos danos ao erário provenientes das irregularidades apuradas por meio dos procedimentos listados na tabela do anexo I da peça 192 ocorridos antes de 2010, com fundamento no art. 4º, § 4º, da IN TCU 71/2012, e encaminhe a esta Corte comprovante de atendimento à determinação;

9.2. determinar ao Comando da Marinha, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote as medidas necessárias com vistas à revisão da norma que atribui ao seu órgão de controle interno a competência para instauração de TCE, ante a falta de amparo legal, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 dias, comprovante de atendimento à determinação;

9.3. determinar aos Comandos do Exército e da Marinha, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que se abstenham de designar integrantes dos órgãos de controle interno para compor a equipe responsável pela instrução de tomadas de contas especiais, por falta de amparo legal, encaminhando, no prazo de 30 dias contados da notificação, comprovante das medidas adotadas em atendimento à determinação;

9.4. recomendar ao Comando do Exército, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que normatize a obrigatoriedade de arquivamento de uma cópia de relatório de IPM na unidade de origem sempre que ele revelar indícios de dano ao erário, a fim de garantir sua disponibilidade como subsídio à instrução dos procedimentos apuratórios de ressarcimento;

9.5. recomendar aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que atribuam competência para instauração de TCE aos agentes responsáveis pela instauração dos procedimentos apuratórios que a antecede;

9.6. determinar à SecexDefesa que:

9.6.1. elabore matriz de responsabilização que identifique, relativamente a cada procedimento apuratório contemplado na amostra descrita no Anexo I da instrução à peça 192 e ao(s) possível(is) procedimento(s) apuratório(s) de atos irregulares na reforma das instalações do IME que integraram o escopo original desta Representação: a(s) irregularidade(s) constatada(s), os responsáveis, o período de exercício, a conduta, o nexo de causalidade e a culpabilidade, conforme orientação constante do Memorando Circular 33/2014 - Segecex;

9.6.2. após a providência prevista no subitem 9.6.1, submeta ao Relator deste processo a proposta de audiência dos responsáveis;

9.7. autorizar a SecexDefesa a realizar fiscalização com vistas a suprir as lacunas de informação existentes nesta ação de controle, devendo a Unidade Instrutiva justificar expressa e individualmente as situações que merecerão instrução complementar, considerados os critérios de materialidade, risco e relevância, bem como os possíveis obstáculos decorrentes do fato de que diversos atos de gestão irregulares ocorreram há mais de dez anos;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ao Ministério da Defesa, aos órgãos de Controle Interno dos referidos Comandos e à Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0499-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 500/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-033.529/2018-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidades/órgão: Municípios de Cocalzinho de Goiás, de Corumbá de Goiás, de Palmeiras de Goiás; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação de Goiás - SED; Santa Casa de Misericórdia de Catalão/Goiás; Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - Emater/GO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás - SEC/GO.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Acompanhamento, referente à fiscalização realizada pela então Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás - Secex/GO (atual SEC/GO), e que integra a Fiscalização de Orientação Centralizada de Transferências Voluntárias (TC 020.125/2018-6), a fim de averiguar as transferências voluntárias no Estado de Goiás que estivessem mais suscetíveis a desvio de recursos, e de fornecer subsídios para a implementação de metodologia num modelo de atuação fiscalizatória voltada para avaliar riscos e prevenir a ocorrência de desvios na execução de transferências voluntárias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à SEC-GO que:

9.1.1. constitua dois processos apartados de representação, com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para apurar as irregularidades adiante relacionadas nos seguintes ajustes:

9.1.1.1. nos Convênios Siconv 822745 e 822746: indícios de superfaturamento na aquisição de bens; pregão presencial em detrimento ao pregão eletrônico sem justificativa razoável; ausência de justificativas para ato de cancelamento de itens licitatórios; alteração do objeto possibilitando restrição ao caráter competitivo do certame; recebimento de bem em desconformidade com o edital e o contrato;

9.1.1.2. no Convênio Siconv 837083: indícios de superfaturamento na aquisição de bens;

9.1.2. atente para a necessidade de garantir a salvaguarda do sigilo sobre as peças 57 e 58 deste processo, nos termos dos arts. 25, §§ 1º e 2º, 26, parágrafo único, e 32, inciso IV, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), classificando, para tanto, o grau de sigilo das referidas peças como "reservado" pelo prazo de 5 (cinco) anos, com base no art. 23, inciso VIII, da referida lei e nos arts. 4º, parágrafo único, 8º, § 3º, inciso I, 9º, inciso VIII, e § 2º, inciso I, da Resolução/TCU 294/2018, para, assim, permitir o acesso à correspondente informação somente aos seguintes destinatários: Ministros e Ministros-Substitutos do TCU; membros do MP/TCU, chefe de gabinete do Ministro Relator; e servidores da unidade técnica que atuarão nas fases de instrução processual devidamente designados por seu titular;

9.1.3. encaminhe à Secretaria do TCU no Estado do Ceará - SEC-CE cópia das peças sigilosas 57 e 58, bem como do Relatório de Acompanhamento da peça 60, todas destes autos;

9.2. dar ciência ao Município de Palmeiras de Goiás/GO das falhas formais identificadas a seguir, no âmbito do Convênio Siconv 830746, com vistas à adoção de medidas de prevenção à ocorrência de outras semelhantes:

9.2.1. ausência de ato regular formal de adjudicação de serviços licitados, em violação ao art. 3º, inciso IV, da Lei 10.520/2002 e ao art. 38, inciso VII, da Lei 8.666/1993;

9.2.2. existência de atas distintas para a mesma sessão licitatória, com inobservância ao art. 38, inciso V, da Lei 8.666/1993;

9.2.3. falta de registro no Siconv de procedimentos e atos relativos ao convênio, em desacordo com a Portaria Interministerial 424/2016;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão aos Municípios de Cocalzinho de Goiás/GO, Corumbá de Goiás/GO e Palmeiras de Goiás/GO, bem como para a Santa Casa de Misericórdia de Catalão/GO;

9.4. arquivar os autos, nos termos do art.169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0500-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 501/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.596/2014-8.

1.1. Apenso: TC 000.893/2013-7

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. (CNPJ 11.989.347/0001-25); Éverson Barbosa Magalhães (CPF 112.085.973-53); Francisco Vanderlândio Carolino (CPF 297.289.083-34); Francisco Vilmar Filho (CPF 101.606.393-87); Joao Luiz Lopes de Sousa (CPF 096.085.675-72); Zayra de Paiva Sousa (CPF 006.134.703-54).

4. Entidade: Município de Água Branca - PI.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

8. Representação legal:

8.1. Luís Eduardo Germano Evangelista (11.661 OAB/RN), entre outros, representando a Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda.;

8.2. Moisés Ângelo de Moura Reis (874/75/OAB-PI), representando Zayra de Paiva Sousa e Joao Luiz Lopes de Sousa;

8.3. Tatiana Simões Nobre Pires Araújo (8.344/OAB-AL), entre outros, representando a Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda., além de Francisco Vanderlândio Carolino e Francisco Vilmar Filho;

8.4. Marcos Patricio Nogueira (1973/OAB-PI), entre outros, representando Éverson Barbosa Magalhães.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada por conversão do processo de representação (TC 000.893/2013-7: apenso), nos termos do Acórdão 252/2014-TCU-2ª Câmara, em desfavor de João Luiz Lopes de Sousa, como então prefeito de Água Branca - PI (gestão: 2008-2012), de Zayra de Paiva Sousa, como então secretária municipal de Saúde, de Everson Barbosa Magalhães, como então diretor do departamento de controle, avaliação e auditoria, e da Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. - COP, além dos seus sócios (Francisco Vanderlândio Carolino e Francisco Vilmar Filho), diante das irregularidades apontadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) no bojo da auditoria realizada no aludido município, durante o período de 20/8 a 14/9/2012, sobre a aplicação de recursos federais repassados no âmbito do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) do Sistema Único de Saúde (SUS) sob o montante de R$ 2.544.095,79;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por João Luiz Lopes de Sousa, Zayra de Paiva Sousa e Everson Barbosa Magalhães, além da Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. - COP, com os seus sócios (Francisco Vanderlândio Carolino e Francisco Vilmar Filho);

9.2. julgar irregulares as contas de João Luiz Lopes de Sousa e de Zayra de Paiva Sousa, nos termos dos arts. 16, III, "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, em solidariedade com a Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. - COP, além dos seus sócios (Francisco Vanderlândio Carolino e Francisco Vilmar Filho), e com Éverson Barbosa Magalhães, ao pagamento do débito apurado nestes autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância em favor do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), sob as seguintes condições:

Valor (em R$):

Data da Ocorrência:

103.004,32

17/10/2011

144.902,71

18/10/2011

193.577,41

3/11/2011

90.229,89

3/11/2011

190.478,17

2/12/2011

133.710,12

2/12/2011

267.622,47

15/12/2012

370.579,37

15/2/2012

62.827,24

5/3/2012

244.062,25

5/3/2012

112.138,54

3/4/2012

529.199,39

3/4/2012

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, individualmente, em desfavor de João Luiz Lopes de Sousa, de Zayra de Paiva Sousa e de Éverson Barbosa Magalhães, além da Clínica Oftalmológica do Piauí Ltda. - COP e dos Srs. Francisco Vanderlândio Carolino e Francisco Vilmar Filho, sob os valores de R$ 100.000,00 (cem mil reais), R$ 100.000,00 (cem mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), R$ 300.000,00 (cem mil reais), R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por João Luiz Lopes de Sousa, Zayra de Paiva Sousa e Everson Barbosa Magalhães, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.7. inabilitar o Sr. João Luiz Lopes de Sousa, a Sra. Zayra de Paiva Sousa e o Sr. Everson Barbosa Magalhães, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.8. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.6 deste Acórdão; e

9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0501-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 502/2019 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC 013.243/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento.

3. Responsável: Daniel Alves de Lima (CPF 141.881.394-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Chã Grande - PE e Delegacia Federal do então Ministério do Desenvolvimento Agrário no Estado de Pernambuco - DFDA-PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento da determinação proferida pelo Plenário do TCU por meio do item 1.7.1 do Acórdão 391/2017, no bojo da denúncia autuada sob o TC 033.108/2015-3, em face da notícia sobre irregularidades na utilização de máquinas adquiridas com os recursos federais inerentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2 - Equipamentos) no Município de Chã Grande - PE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprido o item 1.7.1 do Acórdão 391/2017-TCU-Plenário;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Daniel Alves de Lima para lhe aplicar a multa prevista no art. 58, II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, caso não atendida a notificação; e

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Prefeito e à Câmara Municipal de Chã Grande - PE e à Delegacia Federal do então Ministério do Desenvolvimento Agrário no Estado de Pernambuco, para ciência.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0502-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 503/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.146/2017-6.

1.1. Apensos: TC 023.370/2017-3; TC 023.317/2017-5; TC 023.151/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Damião Beltrão Ferreira (CPF 659.372.104-25); Maria das Dores Silvestre (CPF 346.529.304-53).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Maceió - AL.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (Sec-AL).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Maceió - AL contra Maria das Dores Silvestre, como então servidora do INSS, e Damião Beltrão Ferreira, como terceiro não pertencente ao quadro da autarquia, diante da fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários com a produção de dano ao erário sob o valor total histórico de R$ 233.581,27;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a Sra. Maria das Dores Silvestre e o Sr. Damião Beltrão Ferreira, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Maria das Dores Silvestre e de Damião Beltrão Ferreira, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.2.1. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Rita de Melo:

Valor (R$)

Data

38,00

22/11/2007

380,00

22/11/2007

380,00

12/12/2007

380,00

26/12/2007

380,00

29/1/2008

380,00

27/2/2008

9.2.2. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Ronaldo Cabral do Nascimento:

Valor (R$)

Data

76,00

8/8/2007

380,00

8/8/2007

380,00

4/9/2007

380,00

2/10/2007

380,00

5/11/2007

380,00

4/12/2007

380,00

4/1/2008

380,00

12/2/2008

380,00

4/3/2008

415,00

7/4/2008

415,00

5/5/2008

415,00

3/6/2008

415,00

2/7/2008

415,00

4/8/2008

9.2.3. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Rosa da Silva:

Valor (R$)

Data

350,00

17/4/2007

350,00

17/4/2007

30,00

9/5/2007

380,00

1/6/2007

380,00

9/7/2007

380,00

9/8/2007

380,00

13/9/2007

380,00

8/10/2007

380,00

9/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

9/1/2008

380,00

25/1/2008

380,00

25/2/2008

9.2.4. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Rosielma Gomes:

Valor (R$)

Data

116,66

7/2/2007

350,00

7/2/2007

350,00

12/4/2007

350,00

12/4/2007

380,00

13/6/2007

380,00

13/6/2007

380,00

4/7/2007

380,00

3/8/2007

380,00

5/9/2007

380,00

3/10/2007

380,00

6/11/2007

380,00

5/12/2007

380,00

7/1/2008

380,00

8/2/2008

380,00

5/3/2008

415,00

4/4/2008

415,00

6/5/2008

415,00

5/6/2008

415,00

3/7/2008

415,00

4/8/2008

9.2.5. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Rozilane Alves da Silva:

Valor (R$)

Data

140,00

1/8/2006

350,00

5/9/2006

350,00

4/10/2006

350,00

6/11/2006

350,00

5/12/2006

350,00

4/1/2007

350,00

5/2/2007

350,00

5/3/2007

350,00

4/4/2007

380,00

4/5/2007

380,00

5/6/2007

380,00

9/7/2007

380,00

8/8/2007

380,00

11/9/2007

380,00

8/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

9/1/2008

380,00

11/2/2008

380,00

6/3/2008

9.2.6. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Rute Veiga:

Valor (R$)

Data

175,00

9/1/2007

350,00

9/1/2007

350,00

9/2/2007

350,00

5/3/2007

350,00

4/4/2007

380,00

4/5/2007

380,00

5/6/2007

380,00

9/7/2007

380,00

8/8/2007

380,00

13/9/2007

380,00

8/10/2007

380,00

13/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

9/1/2008

380,00

31/1/2008

380,00

4/3/2008

9.2.7. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Sandriele Ramos:

Valor (R$)

Data

11,66

28/11/2006

350,00

1/12/2006

350,00

2/1/2007

350,00

1/2/2007

350,00

1/3/2007

350,00

2/4/2007

380,00

2/5/2007

380,00

1/6/2007

380,00

2/7/2007

380,00

1/8/2007

380,00

3/9/2007

380,00

1/10/2007

380,00

5/11/2007

380,00

3/12/2007

380,00

2/1/2008

380,00

8/2/2008

380,00

6/3/2008

415,00

1/4/2008

415,00

5/5/2008

415,00

5/6/2008

415,00

7/7/2008

415,00

4/8/2008

9.2.8. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Sebastiana de Araújo:

Valor (R$)

Data

63,33

6/8/2007

380,00

6/8/2007

380,00

13/9/2007

380,00

8/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

9/1/2008

380,00

30/1/2008

380,00

28/2/2008

9.2.9. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Sebastião Santos:

Valor (R$)

Data

128,33

9/5/2007

380,00

9/5/2007

380,00

11/6/2007

380,00

3/7/2007

380,00

2/8/2007

380,00

4/9/2007

380,00

2/10/2007

380,00

5/11/2007

380,00

4/12/2007

380,00

4/1/2008

380,00

12/2/2008

380,00

5/3/2008

415,00

7/4/2008

415,00

8/5/2008

415,00

3/6/2008

415,00

16/7/2008

415,00

4/8/2008

9.2.10. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Manoel Darci dos Santos:

Valor (R$)

Data

315,00

22/8/2006

350,00

15/9/2006

350,00

24/10/2006

350,00

7/11/2006

350,00

6/12/2006

350,00

8/1/2007

350,00

6/2/2007

350,00

7/3/2007

350,00

5/4/2007

380,00

7/5/2007

380,00

6/6/2007

380,00

5/7/2007

380,00

6/8/2007

380,00

6/9/2007

380,00

4/10/2007

380,00

7/11/2007

380,00

6/12/2007

380,00

7/1/2008

380,00

30/1/2008

380,00

3/3/2008

415,00

4/4/2008

415,00

7/5/2008

415,00

5/6/2008

415,00

7/7/2008

415,00

4/8/2008

9.2.11. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Manoel Garcia Santos:

Valor (R$)

Data

350,00

11/4/2007

380,00

11/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

9/7/2007

380,00

7/8/2007

380,00

10/9/2007

380,00

8/10/2007

380,00

13/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

10/1/2008

380,00

7/2/2008

380,00

11/3/2008

415,00

4/4/2008

415,00

14/5/2008

415,00

12/6/2008

415,00

9/7/2008

415,00

18/8/2008

9.2.12. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Manoel Messias de Lima:

Valor (R$)

Data

76,00

16/8/2007

380,00

16/8/2007

380,00

13/9/2007

380,00

11/10/2007

380,00

13/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

9/1/2008

380,00

11/2/2008

380,00

4/3/2008

9.2.13. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Manoel Pereira dos Santos:

Valor (R$)

Data

105,00

14/11/2006

350,00

14/11/2006

350,00

1/12/2006

350,00

2/1/2007

350,00

1/2/2007

350,00

1/3/2007

350,00

2/4/2007

380,00

2/5/2007

380,00

1/6/2007

380,00

4/7/2007

380,00

3/8/2007

380,00

6/9/2007

380,00

3/10/2007

380,00

7/11/2007

380,00

14/12/2007

380,00

28/12/2007

380,00

31/1/2008

380,00

4/3/2008

415,00

31/3/2008

415,00

2/5/2008

415,00

29/5/2008

415,00

27/6/2008

415,00

25/7/2008

9.2.14. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Manoel Teixeira dos Santos:

Valor (R$)

Data

152,00

8/5/2007

380,00

6/6/2007

380,00

9/7/2007

380,00

8/8/2007

380,00

13/9/2007

380,00

11/10/2007

380,00

13/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

9/1/2008

380,00

11/2/2008

380,00

6/3/2008

9.2.15. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Marcela da Silva:

Valor (R$)

Data

105,00

31/10/2006

350,00

7/11/2006

350,00

6/12/2006

350,00

5/1/2007

350,00

6/2/2007

350,00

6/3/2007

350,00

5/4/2007

380,00

7/5/2007

380,00

6/6/2007

380,00

6/7/2007

380,00

6/8/2007

380,00

6/9/2007

380,00

4/10/2007

380,00

7/11/2007

380,00

6/12/2007

380,00

28/12/2007

380,00

30/1/2008

380,00

28/2/2008

415,00

28/3/2008

415,00

29/4/2008

415,00

29/5/2008

415,00

27/6/2008

415,00

31/7/2008

9.2.16. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Marcelo dos Santos:

Valor (R$)

Data

140,00

18/10/2006

350,00

13/11/2006

350,00

7/12/2006

350,00

8/1/2007

350,00

7/2/2007

350,00

7/3/2007

350,00

9/4/2007

380,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

6/7/2007

380,00

7/8/2007

380,00

10/9/2007

380,00

5/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

28/12/2007

380,00

11/2/2008

380,00

7/3/2008

415,00

7/4/2008

415,00

8/5/2008

415,00

6/6/2008

415,00

7/7/2008

415,00

31/7/2008

9.2.17. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Márcia da Silva:

Valor (R$)

Data

380,00

12/11/2007

380,00

12/12/2007

380,00

9/1/2008

380,00

11/2/2008

380,00

6/3/2008

9.2.18. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Marciano Gomes:

Valor (R$)

Data

58,33

9/2/2007

350,00

9/2/2007

350,00

13/3/2007

350,00

5/4/2007

380,00

7/5/2007

380,00

6/6/2007

380,00

5/7/2007

380,00

6/8/2007

380,00

6/9/2007

380,00

4/10/2007

380,00

7/11/2007

380,00

7/12/2007

380,00

7/1/2008

380,00

11/2/2008

380,00

6/3/2008

415,00

7/4/2008

415,00

7/5/2008

415,00

9/6/2008

415,00

7/7/2008

415,00

6/8/2008

9.2.19. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Marcos Jose dos Santos:

Valor (R$)

Data

116,66

25/1/2007

350,00

12/2/2007

350,00

7/3/2007

350,00

9/4/2007

380,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

9/7/2007

380,00

8/8/2007

380,00

13/9/2007

380,00

8/10/2007

380,00

12/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

8/1/2008

380,00

13/2/2008

380,00

7/3/2008

9.2.20. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Marcos Vieira:

Valor (R$)

Data

350,00

1/11/2006

350,00

8/11/2006

350,00

7/12/2006

350,00

8/1/2007

350,00

21/2/2007

350,00

14/3/2007

350,00

9/4/2007

380,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

6/7/2007

380,00

7/8/2007

380,00

10/9/2007

380,00

5/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

7/12/2007

380,00

8/1/2008

380,00

12/2/2008

380,00

7/3/2008

415,00

7/4/2008

415,00

8/5/2008

415,00

6/6/2008

415,00

7/7/2008

415,00

7/8/2008

9.2.21. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria Cristina de Oliveira:

Valor (R$)

Data

76,00

13/8/2007

380,00

13/8/2007

380,00

11/9/2007

380,00

11/10/2007

380,00

13/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

9/1/2008

380,00

11/2/2008

380,00

4/3/2008

9.2.22. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria Elena da Silva:

Valor (R$)

Data

128,33

10/5/2007

380,00

10/5/2007

380,00

6/6/2007

380,00

5/7/2007

380,00

6/8/2007

380,00

6/9/2007

380,00

4/10/2007

380,00

7/11/2007

380,00

7/12/2007

380,00

7/1/2008

380,00

11/2/2008

380,00

6/3/2008

415,00

4/4/2008

415,00

7/5/2008

415,00

5/6/2008

415,00

7/7/2008

415,00

8/8/2008

9.2.23. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria Elza dos Santos:

Valor (R$)

Data

105,00

1/11/2006

350,00

1/11/2006

350,00

1/12/2006

350,00

3/1/2007

350,00

1/2/2007

350,00

1/3/2007

350,00

2/4/2007

380,00

2/5/2007

380,00

1/6/2007

380,00

2/7/2007

380,00

1/8/2007

380,00

3/9/2007

380,00

1/10/2007

380,00

1/11/2007

380,00

3/12/2007

380,00

2/1/2008

380,00

1/2/2008

380,00

3/3/2008

415,00

1/4/2008

415,00

2/5/2008

415,00

2/6/2008

415,00

1/7/2008

415,00

1/8/2008

9.2.24. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria Joana Batista:

Valor (R$)

Data

105,00

9/4/2007

350,00

9/4/2007

380,00

10/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

6/7/2007

380,00

7/8/2007

380,00

10/9/2007

380,00

5/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

7/12/2007

380,00

8/1/2008

380,00

12/2/2008

380,00

7/3/2008

415,00

7/4/2008

415,00

16/7/2008

415,00

7/8/2008

9.2.25. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria da Conceição Ramos:

Valor (R$)

Data

140,00

1/11/2006

350,00

1/11/2006

350,00

1/12/2006

350,00

2/1/2007

350,00

1/2/2007

350,00

1/3/2007

350,00

2/4/2007

380,00

2/5/2007

380,00

1/6/2007

380,00

2/7/2007

380,00

1/8/2007

380,00

3/9/2007

380,00

1/10/2007

380,00

1/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

2/1/2008

380,00

1/2/2008

380,00

3/3/2008

415,00

1/4/2008

415,00

2/5/2008

415,00

5/6/2008

415,00

7/7/2008

415,00

5/8/2008

9.2.26. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria das Dores Santos:

Valor (R$)

Data

128,33

9/5/2007

380,00

9/5/2007

380,00

13/6/2007

380,00

6/7/2007

380,00

7/8/2007

380,00

10/9/2007

380,00

5/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

7/12/2007

380,00

24/12/2007

380,00

25/1/2008

380,00

25/2/2008

415,00

25/3/2008

415,00

24/4/2008

415,00

26/5/2008

415,00

26/6/2008

415,00

25/7/2008

9.2.27. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria das Graças da Silva:

Valor (R$)

Data

342,00

21/11/2007

380,00

21/11/2007

380,00

13/12/2007

380,00

9/1/2008

380,00

11/2/2008

380,00

4/3/2008

9.2.28. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria das Graças dos Santos:

Valor (R$)

Data

278,66

14/8/2007

380,00

11/9/2007

380,00

11/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

9/1/2008

380,00

30/1/2008

380,00

28/2/2008

9.2.29. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria de Souza Paz:

Valor (R$)

Data

38,00

19/11/2007

380,00

19/11/2007

380,00

12/12/2007

380,00

9/1/2008

380,00

31/1/2008

380,00

29/2/2008

9.2.30. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria do Carmo Santos:

Valor (R$)

Data

93,33

10/8/2006

350,00

10/8/2006

350,00

8/9/2006

350,00

6/10/2006

350,00

8/11/2006

350,00

7/12/2006

350,00

8/1/2007

350,00

7/2/2007

350,00

7/3/2007

350,00

9/4/2007

380,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

9/7/2007

380,00

8/8/2007

380,00

13/9/2007

380,00

8/10/2007

380,00

12/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

8/1/2008

380,00

13/2/2008

380,00

7/3/2008

9.2.31. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria dos Santos:

Valor (R$)

Data

367,33

8/8/2007

380,00

4/9/2007

380,00

2/10/2007

380,00

5/11/2007

380,00

4/12/2007

380,00

4/1/2008

380,00

8/2/2008

380,00

4/3/2008

9.2.32. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Marina Gomes da Silva:

Valor (R$)

Data

38,00

10/8/2007

380,00

10/8/2007

380,00

3/9/2007

380,00

1/10/2007

380,00

1/11/2007

380,00

3/12/2007

380,00

20/12/2007

380,00

25/1/2008

380,00

25/2/2008

415,00

25/3/2008

415,00

24/4/2008

415,00

26/5/2008

415,00

26/6/2008

415,00

28/7/2008

9.2.33. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Marinalva Costa Santos:

Valor (R$)

Data

163,33

16/8/2006

350,00

8/9/2006

350,00

6/10/2006

350,00

8/11/2006

350,00

7/12/2006

350,00

8/1/2007

350,00

7/2/2007

350,00

7/3/2007

350,00

9/4/2007

380,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

9/7/2007

380,00

8/8/2007

380,00

11/9/2007

380,00

8/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

9/1/2008

380,00

31/1/2008

380,00

29/2/2008

9.2.34. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Marinalva dos Santos:

Valor (R$)

Data

140,00

1/11/2006

350,00

7/11/2006

350,00

6/12/2006

350,00

5/1/2007

350,00

6/2/2007

350,00

6/3/2007

350,00

5/4/2007

380,00

7/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

5/7/2007

380,00

6/8/2007

380,00

6/9/2007

380,00

9/10/2007

380,00

9/11/2007

380,00

7/12/2007

380,00

8/1/2008

380,00

7/2/2008

380,00

6/3/2008

415,00

4/4/2008

415,00

8/5/2008

415,00

5/6/2008

415,00

7/7/2008

415,00

7/8/2008

9.2.35. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Mariza Alves Nunes:

Valor (R$)

Data

38,00

23/8/2007

380,00

23/8/2007

380,00

11/9/2007

380,00

11/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

8/1/2008

380,00

11/2/2008

380,00

4/3/2008

9.2.36. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Marleide de Oliveira:

Valor (R$)

Data

342,00

9/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

7/1/2008

380,00

31/1/2008

380,00

29/2/2008

415,00

28/7/2008

415,00

28/7/2008

9.2.37. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Marlene Leite da Silva:

Valor (R$)

Data

303,33

10/4/2007

380,00

7/5/2007

380,00

6/6/2007

380,00

5/7/2007

380,00

6/8/2007

380,00

6/9/2007

380,00

5/10/2007

380,00

7/11/2007

380,00

6/12/2007

380,00

2/1/2008

380,00

30/1/2008

380,00

29/2/2008

415,00

28/3/2008

415,00

17/6/2008

415,00

17/6/2008

415,00

27/6/2008

415,00

30/7/2008

9.2.38. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Marlene Pinto dos Santos:

Valor (R$)

Data

105,00

11/4/2007

350,00

11/4/2007

380,00

8/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

6/7/2007

380,00

7/8/2007

380,00

10/9/2007

380,00

5/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

7/12/2007

380,00

8/1/2008

380,00

12/2/2008

380,00

7/3/2008

415,00

7/4/2008

415,00

27/6/2008

415,00

29/7/2008

9.2.39. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Mauricio dos Santos:

Valor (R$)

Data

354,66

17/9/2007

380,00

8/10/2007

380,00

12/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

8/1/2008

380,00

25/1/2008

380,00

25/2/2008

9.2.40. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Mauro dos Santos:

Valor (R$)

Data

266,00

8/8/2007

380,00

11/9/2007

380,00

11/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

9/1/2008

380,00

30/1/2008

380,00

28/2/2008

9.2.41. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Merilane Ferreira dos Santos:

Valor (R$)

Data

342,00

9/11/2007

380,00

10/12/2007

380,00

17/1/2008

380,00

31/1/2008

380,00

27/2/2008

415,00

11/7/2008

415,00

11/7/2008

9.2.42. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Nayara da Silva:

Valor (R$)

Data

105,00

8/11/2006

350,00

8/11/2006

350,00

6/12/2006

350,00

4/1/2007

350,00

2/2/2007

350,00

2/3/2007

350,00

3/4/2007

380,00

4/5/2007

380,00

6/6/2007

380,00

4/7/2007

380,00

2/8/2007

380,00

5/9/2007

380,00

2/10/2007

380,00

5/11/2007

380,00

5/12/2007

380,00

4/1/2008

380,00

7/2/2008

380,00

4/3/2008

415,00

3/4/2008

415,00

8/5/2008

415,00

4/6/2008

415,00

4/7/2008

415,00

5/8/2008

9.3. aplicar em desfavor de Maria das Dores Silvestre e de Damião Beltrão Ferreira, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra o aludido responsável em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.7. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Maria das Dores Silvestre e por Damião Beltrão Ferreira, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.8. inabilitar a Sra. Maria das Dores Silvestre e o Sr. Damião Beltrão Ferreira, pelo período de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal (PGF) junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.6 deste Acórdão;

9.10. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.8 deste Acórdão; e

9.11. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0503-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 504/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.769/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Chirley Silva Fraga (CPF 889.740.577-00); Cláudio Regi de Oliveira Pinto (CPF 717.049.577-53); José Nunes Pinto (CPF 348.679.967-34).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Volta Redonda - RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Volta Redonda - RJ contra Cláudio Regi de Oliveira Pinto, como então servidor do INSS, diante da fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários com a produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 353,858,47;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os Srs. Cláudio Regi de Oliveira Pinto e José Nunes Pinto e a Sra. Chirley Silva Fraga, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Cláudio Regi de Oliveira Pinto, José Nunes Pinto e Chirley Silva Fraga, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.2.1. responsabilidade individual do Sr. Cláudio Regi de Oliveira Pinto:

9.2.1.1. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Ailton da Silva Gomes:

Valor - R$

Data

4.999,73

6/10/2008

2.264,03

6/11/2008

2.735,70

4/12/2008

2.264,03

7/1/2009

2.264,03

5/2/2009

2.313,61

5/3/2009

2.313,61

6/4/2009

2.313,61

7/5/2009

2.313,61

4/6/2009

2.313,61

6/7/2009

2.313,61

6/8/2009

3.470,41

4/9/2009

9.2.1.2. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Álvaro Gama do Nascimento:

Valor - R$

Data

613,44

4/5/2007

634,60

4/6/2007

634,60

3/7/2007

634,60

2/8/2007

872,57

4/9/2007

634,60

2/10/2007

634,60

5/11/2007

872,58

4/12/2007

634,60

3/1/2008

634,60

7/2/2008

634,60

4/3/2008

666,33

2/4/2008

666,33

5/5/2008

666,33

3/6/2008

666,33

2/7/2008

666,33

4/8/2008

999,49

2/9/2008

666,33

2/10/2008

666,33

4/11/2008

999,50

2/12/2008

666,33

5/1/2009

666,33

3/2/2009

705,77

3/3/2009

705,77

2/4/2009

705,77

5/5/2009

705,77

2/6/2009

705,77

2/7/2009

705,77

4/8/2009

1.058,65

2/9/2009

9.2.1.3. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Antônio da Costa de Souza:

Valor - R$

Data

12/1/2009

1.998,18

5/2/2009

1.903,04

5/3/2009

1.920,73

6/4/2009

1.920,73

7/5/2009

1.920,73

4/6/2009

1.920,73

6/7/2009

1.920,73

6/8/2009

1.920,73

4/9/2009

2.881,09

6/10/2009

1.920,73

6/11/2009

1.920,73

9.2.1.4. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Dilma Brum Ribeiro:

Valor - R$

Data

1.631,65

1º//2006

1.973,77

1º/9/2006

1.579,02

2/10/2006

1.579,02

1º/11/2006

2.368,53

1º/12/2006

1.579,02

3/1/2007

1.579,02

1º/2/2007

1.579,02

5/3/2007

1.579,02

3/4/2007

1.627,02

3/5/2007

1.627,02

1º/6/2007

1.627,02

2/7/2007

1.627,02

1º/8/2007

2.440,53

3/9/2007

1.627,02

3/10/2007

1.627,02

1º/11/2007

2.440,53

5/12/2007

1.627,02

7/1/2008

1.627,02

8/2/2008

1.627,02

3/3/2008

1.708,37

2/4/2008

1.708,37

2/5/2008

1.708,37

2/6/2008

1.708,37

4/7/2008

1.708,37

1º/8/2008

2.562,55

4/9/2008

1.708,37

6/10/2008

1.708,37

3/11/2008

2.562,56

2/12/2008

1.708,37

2/1/2009

1.708,37

4/2/2009

1.809,50

4/3/2009

1.809,50

6/4/2009

1.809,50

5/5/2009

1.809,50

2/6/2009

1.809,50

3/7/2009

1.809,50

3/8/2009

2.714,25

1º/9/2009

1.809,50

1º/10/2009

1.809,50

3/11/2009

2.714,25

1º/12/2009

9.2.1.5. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. José Antônio Abreu:

Valor - R$

Data

4.558,47

7/10/2008

3.038,99

5/11/2008

3.545,49

2/12/2008

3.038,99

6/1/2009

3.038,99

3/2/2009

3.105,54

3/3/2009

3.105,54

2/4/2009

3.105,54

5/5/2009

3.105,54

2/6/2009

3.105,54

3/7/2009

3.105,54

5/8/2009

4.658,31

3/9/2009

3.105,54

6/10/2009

3.105,54

4/11/2009

9.2.1.6. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Suedis de Oliveira Coutinho:

Valor - R$

Data

95,23

19/12/2006

816,33

22/1/2007

816,33

12/2/2007

816,33

9/3/2007

816,33

9/4/2007

836,00

14/5/2007

836,00

8/6/2007

836,00

11/7/2007

836,00

7/8/2007

1.254,00

11/9/2007

836,00

9/10/2007

836,00

9/11/2007

1.254,00

11/12/2007

836,00

9/1/2008

836,00

12/2/2008

836,00

10/3/2008

877,80

11/4/2008

877,80

9/5/2008

877,80

10/6/2008

877,80

10/7/2008

877,80

6/8/2008

1.316,70

8/9/2008

877,80

8/10/2008

877,80

7/11/2008

1.316,70

8/12/2008

877,80

8/1/2009

877,80

5/2/2009

929,76

6/3/2009

929,76

13/4/2009

929,76

8/5/2009

929,76

9/6/2009

929,76

7/7/2009

929,76

7/8/2009

1.394,64

8/9/2009

929,76

7/10/2009

929,76

9/11/2009

1.394,64

10/12/2009

9.2.2. responsabilidade solidária do Sr. Cláudio Regi de Oliveira Pinto e da Sra. Chirley

Silva Fraga:

Valor - R$

Data

310,83

17/7/2006

932,51

4/8/2006

1.165,63

5/9/2006

932,51

4/10/2006

932,51

7/11/2006

1.165,64

6/12/2006

932,51

5/1/2007

932,51

7/2/2007

932,51

6/3/2007

932,51

4/4/2007

960,85

8/5/2007

960,85

6/6/2007

960,85

4/7/2007

960,85

7/8/2007

1.441,27

5/9/2007

960,85

3/10/2007

960,85

6/11/2007

1.441,28

5/12/2007

960,85

8/1/2008

960,85

8/2/2008

960,85

5/3/2008

1.008,89

4/4/2008

1.008,89

6/5/2008

1.008,89

4/6/2008

1.008,89

3/7/2008

1.008,89

6/8/2008

1.513,33

3/9/2008

1.008,89

3/10/2008

1.008,89

6/11/2008

1.513,34

4/12/2008

1.008,89

7/1/2009

1.008,89

5/2/2009

1.068,61

5/3/2009

1.068,61

3/4/2009

1.068,61

6/5/2009

1.068,61

3/6/2009

1.068,61

3/7/2009

1.068,61

5/8/2009

1.602,91

3/9/2009

1.068,61

5/10/2009

9.2.3. responsabilidade solidária do Sr. Cláudio Regi de Oliveira Pinto e do Sr. José Nunes Pinto:

Valor - R$

Data

1.693,95

7/6/2006

1.752,37

11/7/2006

1.752,37

2/8/2006

2.336,49

5/9/2006

1.752,37

3/10/2006

1.752,37

3/11/2006

2.336,49

4/12/2006

1.752,37

3/1/2007

1.752,37

2/2/2007

1.752,37

2/3/2007

1.752,37

3/4/2007

1.807,92

3/5/2007

1.807,92

4/6/2007

1.807,92

3/7/2007

1.807,92

2/8/2007

2.711,88

4/9/2007

1.807,92

2/10/2007

1.807,92

13/11/2007

2.711,88

21/12/2007

1.807,92

4/1/2008

1.807,92

8/2/2008

1.807,92

5/3/2008

1.898,31

17/4/2008

1.898,31

8/5/2008

1.898,31

3/6/2008

1.898,31

18/7/2008

1.898,31

8/8/2008

2.847,46

3/9/2008

1.898,31

3/10/2008

1.898,31

4/11/2008

2.847,47

3/12/2008

1.898,31

16/1/2009

1.898,31

10/2/2009

2.010,68

11/3/2009

2.010,68

8/4/2009

2.010,68

5/5/2009

2.010,68

5/6/2009

2.010,68

2/7/2009

2.010,68

4/8/2009

3.016,02

2/9/2009

2.010,68

7/10/2009

2.010,68

4/11/2009

9.3. aplicarem desfavor de Cláudio Regi de Oliveira Pinto, José Nunes Pinto e Chirley Silva Fraga, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob os respectivos valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), R$ 8,00 (oitenta mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra os aludidos responsáveis em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.7. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Cláudio Regi de Oliveira Pinto, José Nunes Pinto e Chirley Silva Fraga, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.8. inabilitar os Srs. Cláudio Regi de Oliveira Pinto e José Nunes Pinto e a Sra. Chirley Silva Fraga, pelo período de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal (PGF) junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.6 deste Acórdão;

9.10. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.8 deste Acórdão; e

9.11. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0504-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 505/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.868/2017-8.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Consórcio Interpar (CNPJ 10.217.884/0001-94).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. José Roberto Manesco (OAB/SP nº 61.471), entre outros, representando o Consórcio Interpar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens do Consórcio Interpar a partir do Acórdão 2.791/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.301/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0043363.08.2 (CT-111) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o Consórcio Interpar (Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., Sistemas em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.1 do Acórdão 2.791/2017-TCU-Plenário em relação ao Consórcio Interpar;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Consórcio Interpar, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.301/2015-5.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0505-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 506/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.874/2017-8.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Mendes Junior Trading e Engenharia S. A. (CNPJ 19.394.808/0001-29).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP), entre outros, representando a empresa Mendes Junior Trading e Engenharia S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens da Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. a partir do Acórdão 2.791/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.301/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0043363.08.2 (CT - 111) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o Consórcio Interpar (Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., Sistemas em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.1 do Acórdão 2.791/2017-TCU-Plenário em relação à Mendes Junior Trading e Engenharia S/A;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Mendes Junior Trading e Engenharia S/, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.301/2015-5.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0506-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 507/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.875/2017-4.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Sérgio Cunha Mendes (CPF 311.654.356-91).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Giuseppe Giamundo Neto (234.412/OAB-SP), entre outros, representando Sérgio Cunha Mendes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar para a indisponibilidade dos bens de Sérgio Cunha Mendes a partir da prolação do Acórdão 2.791/2017-TCU-Plenário, no âmbito do TC 023.301/2015-5, em sintonia com o Acórdão 2.166/2015 proferido pelo Plenário do TCU no bojo do TC 023.301/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no Contrato 0800.0043363.08.2 (CT - 111) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o Consórcio Interpar (Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., Sistemas em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.1 do Acórdão 2.791/2017-TCU-Plenário em relação ao Sr. Sérgio Cunha Mendes;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.301/2015-5.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0507-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 508/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.876/2017-0.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Alberto Elísio Vilaça Gomes (CPF 245.827.196-00).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP), entre outros, representando Alberto Elísio Vilaça Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens de Alberto Elísio Vilaça Gomes a partir do Acórdão 2.791/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.301/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0043363.08.2 (CT-111) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) com o Consórcio Interpar (formado por Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, Sistemas em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e dos sistemasoff-sitesnas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em;

9.1. considerar prejudicada a cautelar de indisponibilidade dos bens de Alberto Elísio Vilaça Gomes, diante do decurso de prazo da cautelar patrimonial constritiva decretada pelo item 9.1 do Acórdão 2.791/2017-TCU-Plenário;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.301/2015-5.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0508-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 509/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.880/2017-8.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: José Humberto Cruvinel Resende (CPF 112.676.076-53).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Giuseppe Giamundo Neto (OAB/SP 234.412, OAB/RJ 181.640, OAB/RO 6.092 e OAB/AM 1132-A), entre outros, representando o Sr. José Humberto Cruvinel Resende.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar para a indisponibilidade dos bens de José Humberto Cruvinel Resende a partir da prolação do Acórdão 2.791/2017-TCU-Plenário, no âmbito do TC 023.301/2015-5, em sintonia com o Acórdão 2.166/2015 proferido pelo Plenário do TCU no bojo do TC 023.301/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no Contrato 0800.0043363.08.2 (CT - 111) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o Consórcio Interpar (Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., Sistemas em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.1 do Acórdão 2.791/2017-TCU-Plenário em relação ao Sr. José Humberto Cruvinel Resende;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.301/2015-5.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0509-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 510/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.894/2017-9.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15).

4. Entidade: Petrobras.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Antônio Augusto Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR), entre outros, representando o Sr. Pedro José Barusco Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens de Pedro José Barusco Filho a partir do Acórdão 2.791/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.301/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0043363.08.2 (CT-111) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o Consórcio Interpar (Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A., Sistemas em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e sistemas off-sites nas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicada a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.1 do Acórdão 2.791/2017-TCU-Plenário em relação ao Sr. Pedro José Barusco Filho;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.301/2015-5.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0510-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 511/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.801/2019-5.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação

3. Interessado/Representante:

3.1. Interessado: Fundação Nacional do Índio (Funai).

3.2. Representante: Lima e Silva Serviços de Transportes Ltda. - ME (20.204.491/0001-08).

4. Entidade: Fundação Nacional do Índio (Funai).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Lima e Silva Serviços de Transportes Ltda. - ME, noticiando irregularidades no pregão eletrônico 6/2018 conduzido pela Fundação Nacional do Índio, com vistas à contratação de serviços continuados de motorista de veículos oficiais.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276,caput, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 8 desses autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho.

10. Ata n° 7/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0511-07/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Antes do encerramento, a Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado às 17 horas e 55 minutos, e, às 17 horas e 50 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do PlenárioEm substituição

Aprovada em 20 de março de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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