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ACÓRDÃO Nº 120, DE 18 DE MARÇO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/03/2019 | Edição: 53 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

ACÓRDÃO Nº 120, DE 18 DE MARÇO DE 2019

Processo nº 53500.002798/2019-78

Recorrente/Interessado: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 71/2019/AD (SEI nº 3905514), integrante deste acórdão: a) permitir que a divulgação das metas do PGMU, previstas nos arts. 61 e 62 do Anexo à Resolução nº 598/2012, seja realizada por meio do envio de correspondências eletrônicas (e-mail) com confirmação de entrega, utilizando-se de correspondência física com aviso de recebimento somente para aqueles casos nos quais não haja disponibilidade da informação do e-mail do destinatário; e, b) que o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento da obrigação seja interrompido na data da primeira correspondência encaminhada à Anatel, qual seja, 22 de janeiro de 2019, reiniciando sua contagem a partir do posicionamento da Agência, nos termos apresentados pela área técnica.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

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