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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/03/2019 | Edição: 52 | Seção: 1 | Página: 219

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 6, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 32 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz) e André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em missão oficial, os Ministros Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 5, referente à sessão ordinária realizada em 20 de fevereiro de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Realização, entre os dias 11 e 13 de março, do 41º Encontro de Dirigentes do Tribunal de Contas da União.

Do Ministro Augusto Nardes:

Informação sobre o atual estágio de instrução do processo TC-009.032/2016-9, que trata da prorrogação antecipada do contrato de concessão da Malha Ferroviária Paulista.

Da Ministra Ana Arraes:

Apresentação do Relatório Anual de Atividades da Corregedoria relativo ao ano de 2018.

Do Ministro Bruno Dantas:

Informação de que foi proferido despacho em processo de representação proposto pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público de Contas, Lucas Rocha Furtado, determinando a realização de inspeção na Secretaria da Receita Federal para apurar suposto desvio de finalidade na utilização de recursos humanos e materiais do órgão.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 390 a 422.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-010.094/2013-0 e TC-033.263/2008-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-016.537/2007-6 e TC-036.820/2018-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-009.208/2011-9, TC-023.578/2018-1 e TC-030.174/2018-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-001.906/2019-4, TC-002.564/2011-4, TC-009.845/2010-0, TC-010.803/2016-5, TC-019.735/2017-0, TC-025.075/2017-9, TC-026.016/2013-3, TC-032.857/2017-9, TC-033.240/2017-5, TC-033.346/2018-6 e TC-034.491/2017-1, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-008.705/2015-1, TC-019.370/2013-0, TC-027.631/2017-6, TC-034.868/2017-8, TC-034.874/2017-8 e TC-034.894/2017-9, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

Antes da exclusão do TC-033.263/2008-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Ministro Bruno Dantas e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti usaram da palavra para discutir a matéria. Não houve produção de sustentação oral. O Dr. Marcel Mascarenhas dos Santos, Procurador-Geral Adjunto do Banco Central, após autorização do relator, utilizou da palavra para esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do art. 168 do RITCU.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-015.944/2011-5, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, a Dra. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes e Dr e Igor Fellipe Araújo de Souza não compareceram para produzir sustentação oral em nome do Consórcio Haztec/Serveng/Mana. Acórdão 423.

Na apreciação do processo TC-036.694/2018-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Dr. Eduardo Stênio Silva Sousa produziu sustentação oral em nome da Construtora Queiroz Galvão. Acórdão 424.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRA ANA ARRAES

TC-015.944/2011-5 - Acórdão 423

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-036.694/2018-5 - Acórdão 424

Os Ministros Benjamin Zymler e Bruno Dantas usaram da palavra para discutir a matéria. O relator acolheu a sugestão do Ministro Benjamin Zymler.

MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-003.560/2019-8 - Acórdão 425

TC-003.393/2015-1 - Acórdão 426

TC-031.927/2014-9 - Acórdão 427

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-005.465/2017-6 - Acórdão 428

TC-009.892/2013-3 - Acórdão 428

TC-028.634/2017-9 - Acórdão 430

MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO

TC-003.430/2019-7 - Acórdão 431

TC-003.492/2019-2 - Acórdão 432

TC-005.859/2011-5 - Acórdão 433

TC-016.174/2016-0 - Acórdão 434

TC-026.975/2018-1 - Acórdão 435

TC-026.993/2018-0 - Acórdão 436

TC-027.023/2018-4 - Acórdão 437

TC-027.133/2018-4 - Acórdão 438

TC-027.171/2018-3 - Acórdão 439

TC-027.354/2018-0 - Acórdão 440

TC-028.596/2016-1 - Acórdão 441

MINISTRA ANA ARRAES

TC-020.613/2013-0 - Acórdão 442

TC-024.565/2016-4 - Acórdão 443

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-004.097/2013-0 - Acórdão 444

TC-009.891/2013-7 - Acórdão 445

TC-013.150/2011-1 - Acórdão 446

TC-025.205/2014-5 - Acórdão 447

TC-032.685/2016-5 - Acórdão 448

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-000.230/2018-9 - Acórdão 449

TC-024.195/2014-6 - Acórdão 450

TC-031.439/2018-7 - Acórdão 451

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-013.125/2018-4- Acórdão 452

TC-022.268/2016-2- Acórdão 453

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-000.568/2019-8 - Acórdão 454

TC-009.342/2017-6 - Acórdão 455

TC-018.777/2016-3 - Acórdão 456

TC-025.204/2017-3 - Acórdão 457

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 390 a 422, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 423 a 457, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 5/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 390/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido ou na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o presente recurso não está fundamentado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

Considerando que o recorrente basicamente reiterou argumentos apresentados em sede de recurso de reconsideração, ou seja, não apresentou elementos novos;

Considerando que o Sr. Carlos César Pereira se limitou a invocar hipótese lega compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, sob pena de descaracterizar a natureza excepcional e revisional da espécie recursal em tela;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 35 da Lei nº 8.443/1992 e 288 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do presente recurso e determinar seu arquivamento, após ser dada ciência ao recorrente deste acórdão e do exame de admissibilidade realizado pela Secretaria de Recursos (peças 82 a 84).

1. Processo TC 008.528/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Anna Susan Horwarth (CPF 040.206.099-77); Carlos César Pereira (CPF 309.546.309-04); Isaías Mecabo (CPF 295.607.649-34); João Roberto Porto (CPF 218.473.049-15); Rudibert Horwarth (CPF 239.822.170-91) e Wilson Silvano (CPF 246.721.819-87).

1.2. Recorrente: Carlos César Pereira (CPF 309.546.309-04).

1.3. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (Sec-SC).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 391/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-033.288/2015-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Câmara Municipal de Marechal Mallet (77.774.537/0001-33);

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

1.7.2. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para que, no prazo de sessenta dias, exerça a fiscalização primária nas obras concernentes ao Convênio 702461/2010, SIAFI 663770, informando, a seguir, ao Tribunal, sobre as conclusões da apuração procedida;

1.7.3. dar ciência deste acórdão à Câmara Municipal de Marechal Mallet e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

1.7.4. arquivar os presentes autos.

RELAÇÃO Nº 5/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 392/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, e em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em deferir o pedido formulado pelo Município de Bauru, para encaminhar as informações listadas nos subitens 9.2.1 a 9.2.2.5 do Acórdão 2.399/2018-TCU-Plenário (peça 64), prorrogando, de forma excepcional, o prazo inicialmente estipulado no subitem 9.2 do referido Acórdão, para 90 (noventa) dias, findando em 7/3/2019.

1. Processo TC-012.688/2018-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Clodoaldo Armando Gazzetta (135.199.108-61)

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (vinculador); Prefeitura Municipal de Bauru - SP

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 393/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta de encaminhamento da unidade técnica nos autos, em autorizar o parcelamento da multa, no valor de R$ 29.134,53 (vinte e nove mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos, imputada ao responsável Sr. Ricardo Leyser Gonçalves (CPF 154.077.518-60), pelo Acórdão nº 494/2017-TCU-Plenário, prolatado em Sessão Ordinária de 22/3/2017 (peça 120), em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, incidindo sobre cada parcela corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, alertando-o de que a falta de recolhimento de qualquer uma delas importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a respectiva cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92.

1. Processo TC-010.915/2015-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 011.819/2017-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: George Hilton dos Santos Cecílio (491.069.025-53); Leonardo Carneiro Monteiro Picciani (084.360.667-31); Marcelo Pedroso (097.825.858-40); Ricardo Leyser Goncalves (154.077.518-60)

1.3. Órgão/Entidade: Autoridade Pública Olímpica; Ministério do Esporte (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.7. Representação legal: João Paulo Gonçalves da Silva (19442/OAB-DF) e outros, representando George Hilton dos Santos Cecílio; Fabio Franklin Amaral (51.324/OAB-DF), representando George Hilton dos Santos Cecílio e Ricardo Leyser Goncalves; Dara de Souza e Silva, representando Autoridade Pública Olímpica.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 394/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, incisos III e V, do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar cumpridos os subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 1.567/2018-TCU-Plenário, e em arquivar os autos após dar ciência aos interessados.

1. Processo TC-000.321/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Core Consultoria e Serviços Ltda. (05.490.544/0001-00); Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda. (14.139.773/0001-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.6. Representação legal: Leonardo Estevam Maciel Campos Marinho (23119/OAB-DF) e outros, representando Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda.; Augusto Rolim da Silva Neto (16.854/OAB-DF) e outros, representando Core Consultoria e Serviços Ltda..

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 3/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 395/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 2454/2018- Plenário - TCU - Rel.JM, prolatado na Sessão de 24/10/2018, Ata nº 42/2018, relativamente ao subitem 9.1, para que:

- onde se lê: "Maria de Fátima Lima Pontes Diniz",

- leia-se: "Maria de Fátima Pontes Lima Diniz", mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secex- PB e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-013.063/2012-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 033.119/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.112/2016-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.118/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.113/2016-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.034/2010-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 033.115/2016-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.116/2016-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.111/2016-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.117/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antônio Sebastião de Melo (CPF 181.849.364-00); CF Medicamentos e Materiais Médico-Hospitalares Ltda. (CNPJ 08.255.321/0001-49); Cirulabor Ltda. (CNPJ 02.560.793/0001-29); Comercial Itambé Ltda. (CNPJ 02.775.367/0001-02); Claudia Izabel da Silva Maia (CPF 916.698.554-49); Denise Maria Pinto Silva Spinelli (CPF 181.190.424-68); Fausto Alves de Sousa Neto - ME (CNPJ 06.916.375/0001-82); Flávio Alves Santos (CPF 510.713.394-00); Francisco de Assis de Melo (CPF 141.958.104-00); Genival Lavine Viana Lopes de Azevedo (CPF 030.432.064-10); José Ricardo Neto (CPF 482.128.814-15); Leize Regina Ribeiro de Araújo Medeiros (CPF 040.451.354- 99); Margarida Ferreira de Lima (CPF 071.991.554-68); Maria de Fátima Pontes Lima Diniz (CPF 416.132.604-15); Padrão Distribuidora de Produtos e Equipamentos Hospitalares Padre Callou Ltda. (CNPJ 09.441.460/0001-20); Roberto Henrique de Medeiros (CPF 298.430.064-53); Vera Lúcia Toscano Teixeira de Carvalho (CPF 132.685.204- 30); e Wilson Lourenço de Brito (CPF 025.376.664-88).

1.3. Recorrente: Vera Lúcia Toscano Teixeira de Carvalho (132.685.204-30)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Solânea - PB

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

1.9. Representação legal: Manoel Alves de Oliveira, representando Francisco de Assis de Melo; John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1663/OAB-PB) e outros, representando Vera Lúcia Toscano Teixeira de Carvalho; Paulo Roberto Tavares da Silva (149-A/OAB-PE) e outros, representando Comercial Itambé Ltda.; Fabricio Beltrão de Britto (16253-B/OAB-PB) e outros, representando Margarida Ferreira de Lima; Marcos Antônio Souto Maior Filho (13338-B/OAB-PB) e outros, representando Fausto Alves de Sousa Neto - ME; Fábio Santos Ramos (22166/OAB-PE), representando Cirulabor Ltda. - Epp; e Fábio Alexandre Queiroz Tenório da Silva (21379/OAB-PE) e outros, representando Padrão Distribuidora de Produtos e Equipamentos Hospitalares Padre Callou Ltda.

ACÓRDÃO Nº 396/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 1947/2018 - Plenário - TCU - Rel.JM, prolatado na Sessão de 22/08/2018, Ata nº 32/2018, relativamente ao subitem 9.2, para que:

Onde se lê: "...calculada desde 28/12/2009 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;"

Leia-se: "...calculada desde 30/12/2009 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;"

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secex-PB e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-027.696/2014-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 014.319/2015-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Isac Rodrigo Alves (010.549.994-30)

1.3. Órgão/Entidade: Município de Algodão de Jandaíra - PB

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

1.7. Representação legal: Edward Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 10.827).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 397/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável Sr. Antônio Eduardo Gonçalves, ante o recolhimento do valor integral da multa imputada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 1674/2014-Plenário - Rel.JM, de 25/6/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secex-CE e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

Data

Valor

Data

Valor

26/02/2015

277,78

08/12/2016

277,78

11/05/2015

277,78

27/01/2017

277,78

11/05/2015

277,78

03/04/2017

277,78

10/07/2015

277,78

03/04/2017

277,78

18/08/2015

277,78

03/04/2017

277,78

28/09/2015

277,78

21/06/2017

277,78

11/12/2015

277,78

21/06/2017

277,78

11/12/2015

277,78

21/06/2017

277,78

11/12/2015

277,78

03/08/2017

277,78

22/02/2016

277,78

03/08/2017

277,78

28/03/2016

277,78

03/08/2017

277,78

04/05/2016

277,78

03/08/2017

277,78

04/05/2016

277,78

04/08/2017

277,78

27/07/2016

277,78

29/01/2018

277,78

16/08/2016

277,78

29/01/2018

277,78

20/10/2016

277,78

29/01/2018

277,78

20/10/2016

277,78

29/01/2018

277,78

08/12/2016

277,78

04/12/2018

2.293,14

1. Processo TC-033.123/2010-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 000.429/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Elias Fernandes Neto (019.792.054-34), Antônio Eduardo Gonçalves Segundo (135.073.463-20), Douglas Augusto Pinto Júnior (061.614.303-63), José Tupinambá Cavalcante de Almeida (169.057.413-53), Eudoro Walter de Santana (001.522.423-68) e José Augusto Tostes Guerra (037.707.533-72).

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Secex-CE).

1.7. Representação legal: Fernando Antônio Macambira Viana (OAB-CE 10.743) representando o Sr. Antônio Eduardo Gonçalves Segundo; Francisco Hermínio Neto (OAB-CE 23.066), representando o Sr. José Tupinambá Cavalcante de Almeida; e André Luiz de Souza Costa (OAB/CE 10.550) e outros) representando o Sr. Eudoro Walter de Santana.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 398/2019 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos este Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interposto pelo Sr. José Henrique Rego dos Santos, contra o Acórdão 703/2016-TCU-Plenário - itens recorridos 9.7, 9.8, 9.9, 9.10, 9.11, 9.13, 9.15 e 9.16.

Considerando que além de intempestivo, não são apresentados fatos novos que possam suplantar a intempestividade do recurso;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, ou 35 da Lei 8.443/92 c/com o art. 285, § 2º, do RI/TCU; em:

a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por José Henrique Rego dos Santos, por restar intempestivo em período superior a 180 dias, nos termos do artigo 32, parágrafo único e inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, caput e §2º, do RI/TCU; e

b) dar ciência à recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor deste Acórdão.

1. Processo TC-011.388/2002-0 RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2001)

1.1. Apensos: 013.624/2008-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Recorrente: Jose Henrique Rego dos Santos (252.117.493-91)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego No Estado do Maranhão

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (Sec-MA).

1.8. Representação legal: Taylor Froes Santos Junior (6396/OAB-MA); José Henrique Cabral Coaracy (912/OAB-MA); Mário de Andrade Macieira (4217/OAB-MA)

ACÓRDÃO Nº 399/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento para verificar o cumprimento da determinação exarada no item 1.7 do Acórdão 1.042/2015-TCU-Plenário (peça 4), prolatado no TC 006.981/2013-5, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, referente denúncia versando sobre possíveis irregularidades na execução do Convênio 656.356/2009 (Siafi 654026), celebrado entre o FNDE e o município de Riachão do Dantas/SE, tendo por objeto a construção de uma escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar atendida a determinação contida no item 1.7 do Acórdão 1.042/2015-TCU-Plenário;

b) dar conhecimento deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), à Prefeitura Municipal de Riachão do Dantas/SE, ao denunciante no processo original (TC 006.981/2013-5) e à Procuradoria da República no Estado de Sergipe em atendimento Solicitação constante do TC 028.775/2016-3; e

c) apensar os presentes autos ao TC 006.981/2013-5, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-026.217/2015-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 028.775/2016-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Município de Riachão do Dantas - SE

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec-SE).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 400/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento associado à auditoria integrante de Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC, no TC 023.415/2017-7, realizada para verificação da conformidade da concessão de renúncias tributárias relacionadas à área social e de desenvolvimento e que culminou com a prolação do Acórdão 823/2018-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) Considerar definitivamente cumprido o item 9.1.1 e subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão 823/2018-TCU-Plenário, com fulcro na Portaria Segecex 27/2009, de 19/10/2009;

b) Considerar parcialmente cumprida a recomendação contida no item 9.2.4;

c) Considerar não cumpridas as determinações contidas nos itens 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 e as recomendações contidas nos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3;

d) enviar cópia deste Acórdão à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Receita Federal do Brasil e Casa Civil da Presidência da República para ciência;

e) realizar novo monitoramento do Acórdão 823/2018-TCU-Plenário.

1. Processo TC-034.528/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) - Ministério do Desenvolvimento Social (MDS)

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 401/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Objeto

Contratação de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de serviço de táxi ou de Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal - STIP/DF ou prestação de serviço de transporte por locação de veículos.

Representante

CNPJ

Vip Service Club Locadora e Serviços Ltda.

02.605.452/0001-22

Há pedido de Sustentação Oral?

Procuração

Não

Peça 4

Modalidade

Número

Critério de Julgamento

Pregão Eletrônico para Registro de Preços

1/2019

Menor preço global

Vigência

Valor Estimado

Doze meses, prorrogáveis até sessenta meses (peça 2, p. 8)

R$ 19.572.820,02 (peça 2, p. 3)

Fase do Certame

A sessão de abertura do certame realizar-se-á em 25/1/2019 (peça 5)

B. Alegações do Representante

1. O representante alega, em suma, que:

a) houve restrição à competitividade quando da inclusão, como requisito de qualificação técnica, de exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica comprovando a execução de serviços de transporte terrestre de passageiros, em quantitativo não inferior a 2.000 viagens mensais, sendo que pelo menos quinhentas destas deveriam ser realizadas por meio de solução tecnológica que possibilitasse a operação e a gestão das solicitações das corridas,

bem como aplicação web e aplicativo mobile para solicitação de serviços pelos usuários;

b) o requisito acima, especificamente no que se refere à solução tecnológica, não atestaria a capacidade de execução e não asseguraria o nível adequado à garantia da prestação dos serviços;

c) a complexidade tecnológica não estaria citada no objeto e não poderia ultrapassar o limite da prestação dos serviços; e

d) o requisito contestado deveria ser incorporado à Prova de Conceito - PoC, a ser realizada antes da fase de habilitação, quando da disponibilização da solução.

2.Por fim, requer a concessão de medida cautelar, inaudita altera parte, para suspender o Pregão Eletrônico para Registro de Preços 1/2019 da Central de Compras, nos termos do art. 276 do Regimento Interno/TCU e, no mérito, a procedência da representação para que a Central de Compras retifique o edital nos termos arguidos na representação.

C. Exame de Admissibilidade

Legitimidade do Autor

O representante possui legitimidade para representar ao Tribunal?

Sim

Fundamento: Art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU.

Redação em Linguagem Compreensível

A representação está redigida em linguagem clara e objetiva, contém nome legível, qualificação e endereço do representante?

Sim

Indício Concernente à Irregularidade ou Ilegalidade

A representação encontra-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade apontada pelo autor?

Sim

Competência do TCU

A representação trata de matéria de competência do TCU?

Sim

Interesse Público

Os argumentos do autor indicam a possibilidade de existência de interesse público, caso restem comprovadas as supostas irregularidades apontadas na peça inicial, consoante o disposto no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

Sim

Fundamento: confirmadas as alegações do representante, restará configurada restrição indevida à competição.

Conclusão quanto ao Exame de Admissibilidade

3. Presentes todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, a representação deve ser conhecida.

D. Medida Cautelar - Avaliação dos Pressupostos

Perigo da Demora

O contrato/a ata decorrente do certame já foi assinado(a)?

Não

Há decisão judicial ou administrativa, sem especificação de prazo, para suspender o andamento do processo licitatório ou a contratação?

Não

As alegações de irregularidades apresentadas estão pendentes de análise conclusiva pelo órgão/entidade (impugnação ou recurso)?

Não

 Análise :

4. Está configurado o pressuposto do perigo da demora em razão de a sessão de abertura da licitação estar marcada para o dia 25/1/2019, de acordo com o comunicado emitido pela Central de Compras (peça 5). Conforme reunião realizada em 22/1/2019 desta Unidade Técnica com a Central de Compras, os gestores informaram que a Vip Service impugnou o edital e as alegações apresentadas coincidiriam com as dispostas nesta representação. No Comprasnet, após análise de todas as impugnações, não consta decisão do pregoeiro declarando a suspensão do certame.

Perigo da Demora Reverso

O serviço/bem é essencial ao funcionamento das atividades do órgão/entidade?

Sim

O órgão ou entidade está coberto contratualmente pelo serviço com razoável vigência (há a possibilidade de voltar a fase ou refazer o certame, a depender da consequência da concessão de cautelar no caso concreto) ou admite prorrogação excepcional?

Não

Caso haja a possibilidade de manutenção do contrato com a atual prestadora dos serviços, as condições dessa contratação seriam melhores (menor preço e atendimento satisfatório) que o que se está em vias de contratar?

Não há informação

 Análise :

5. A contratação atual é emergencial, firmada com a empresa Shalom Táxi Serviços de Agenciamento e Intermediação de Pagamento de Corridas de Táxi Ltda-ME (peça 7) e, portanto, não há razoável vigência de forma a assegurar a prestação dos serviços até que se ultime novo certame, na hipótese de descontinuidade do pregão em exame. Além disso, não é possível concluir se as condições vigentes seriam mais adequadas do que as decorrentes da nova licitação. Entende-se, assim, que o pressuposto do perigo da demora reverso resta configurado.

Plausibilidade Jurídica

O órgão/entidade está sujeito aos normativos supostamente infringidos?

Sim

Há plausibilidade nas alegações do representante?

Não

Há indício de sobrepreço ou superfaturamento?

Não

Há grave risco de lesão ao erário, inexecução ou execução insatisfatória do objeto?

Não

 Análise :

6. A representante aduz que a exigência, como requisito de qualificação técnica, de que seja comprovada a realização de pelo menos quinhentas viagens mensais, pertinentes ao transporte terrestre de passageiros, por meio de solução tecnológica que possibilitasse a operação e a gestão das solicitações das corridas, bem como aplicação web e aplicativo mobile para solicitação de serviços pelos usuários seria restritiva, o que afetaria a competitividade do certame.

7. Primeiramente, verifica-se que tal questionamento também foi realizado no âmbito da licitação anterior (Pregão eletrônico 3/2018) com base nos mesmos argumentos, conforme TC021.473/2018-8.

8. À época, conforme Voto do Relator, Ministro Vital do Rêgo, (peça 46, p. 5-6, daquele processo) foi esclarecido que a solução tecnológica (plataforma web e aplicativo mobile) seria parte intrínseca à prestação dos serviços e que o quantitativo exigido como quesito de qualificação corresponderia a pouco mais de 1% do volume do serviço licitado. No Voto também foi destacado que a prova de conceito teria o objetivo de testar e validar a solução apresentada e

identificar as alterações necessárias de forma a adaptar às necessidades do órgão. Desse modo, a representação foi considerada improcedente.

9. Assim como na licitação anterior, consta do presente edital, no tópico pertinente ao objeto (peça 2, p. 3), que o serviço a ser contratado poderá ser executado por diversas modalidades de serviço de transporte de passageiro e que, independentemente do modelo adotado, deve ser disponibilizada solução tecnológica nos termos detalhados no termo de referência. Desse modo, não é possível admitir que o requisito de qualificação técnica exigido seria restritivo ou ultrapassaria a definição do objeto constante do edital.

10. Além disso, faz-se necessário esclarecer que algumas alterações foram incluídas no edital de forma minimizar as falhas ocorridas na contratação anterior. No piloto iniciado em dezembro de 2018 com a empresa Meia Bandeirada, foi constatado um alto índice de cancelamentos das viagens, motoristas que desconheciam o uso da plataforma e duplicidade de atendimentos, gerando, nesses casos, o cancelamento de uma das corridas (Memorando 15.063/2018-MP da Coordenação-Geral de Serviços Compartilhados da Central de Compras - peça 2, p. 43-45).

11. O órgão também informou, em reunião realizada em 22/1/2019, que as falhas decorreram principalmente da impossibilidade de a licitante conseguir

honrar o preço ofertado, visto que os motoristas consideravam baixo o valor proposto para a realização das corridas com percursos de até 2 km, que, conforme gráfico apresentado, são as mais recorrentes, haja vista o frequente descolamento no âmbito da Esplanada dos Ministérios.

12. Com isso, o motorista se deslocava para realizar corridas de valor muito baixo, o que financeiramente não compensaria a prestação do serviço, razão pela qual preferiam cancelar a corrida e realizar serviços por meio de outros aplicativos que lhe trariam remuneração mais vantajosa.

13. No edital atual, de forma a minimizar os cancelamentos, a Central estabeleceu que o valor mínimo para corridas de até 2 km seja o dobro do valor do quilômetro contratado (peça 2, p. 12). Considerando que o valor estimado corresponde a R$ 3,21, nos percursos de até 2 km poderá ser adotado o valor de R$ 6,42. Esse valor foi estipulado com base na prática atual do mercado de Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede - STIP, no qual, em condições semelhantes, as empresas Cabify, Uber e 99 adotam tarifa mínima entre R$ 6,00 e R$ 7,00 para o quilômetro percorrido (peça 2, p 50).

14. No que se refere à forma de prestação dos serviços a Central de Compras incluiu condições mais rígidas de forma a evitar que a falha dos usuários (Contratante) não onere em demasia a empresa contratada, conforme consta do item 5.6, do Termo de Referência (peça 2, p. 24). O órgão também simplificou os requisitos de funcionalidades da aplicação web e do aplicativo mobile (Anexos "B" e "C" do Termo de Referência do edital) de forma a facilitar a aderência dos modelos disponíveis no mercado aos quesitos necessários à prestação do serviço ao Poder Público, o que poderá ampliar o número de empresas interessadas na prestação do serviço e, consequentemente, impulsionar a competitividade no certame.

15. Quanto à impugnação da Vip Service, o pregoeiro, em resposta (peça 6), decidiu pela improcedência do recurso baseado na manifestação da área técnica, Coordenação-Geral de Estratégias de Aquisições e Contratações - CGEST. No documento, o setor afirmou a impossibilidade de dispensar a experiência de uma quantidade mínima de corridas realizadas por aplicativo, considerando a elevada demanda da Administração, e argumentou que a PoC não tem a finalidade de aprovar uma solução já existente, mas visa compatibilizar as funcionalidades com as exigências definidas no Termo de Referência.

16. Ainda quanto ao argumentado na impugnação e especialmente no que se refere ao uso da tecnologia, o órgão destacou (peça 6).

14 Outrossim, como deve ser de conhecimento da Impugnante, os processos de atendimento e gestão de corridas, bem como todos os outros processos derivados da prestação de serviços de transportes com uso de aplicativos são significativamente diferentes de uma operação sem o uso de tecnologia, exigindo alterações na atuação não só de seus profissionais diretamente alocados na operação como também dos motoristas. Ou seja, a simples existência de uma solução tecnológica (sem que ela tenha sido testada, utilizada, aprimorada e validada na prática, em situação real de uso, em volume compatível com o objeto da licitação) não é condição suficiente para garantir que a administração será

suprida de maneira confiável e adequada em suas necessidades. 15 Não é objetivo da POC medir em situação real de uso a capacidade simultânea da licitante em atender viagens solicitadas ou se ela é capaz de realizar 500 corridas/mês. Essa condição vem a ser comprovada mediante a apresentação dos atestados de capacidade técnica nas exigências alusivas à habilitação. 15.1 Carrear comprovação de quantitativos mensais de corridas para esta fase implica em tornando o processo licitatório maisoneroso e moroso.

16 De mais a mais, não pode a Administração se furtar a definir, no Termo de Referência e no Edital, exigências que,

eventualmente, requeiram alguma adequação dos fornecedores, não podendo, simplesmente, se curvar ao que determinado fornecedor tem como características na prestação do serviço,

ainda mais quando a dispensa de tal exigência poderia colocar em risco o resultado da licitação sendo vencida por provável fornecedor que não passaria na POC. 17 Ressalta-se que diversos tipos de fornecedores podem atender a necessidade da administração de deslocamento de seus servidores, e entendemos que a exigência de qualificação técnica aqui colocada é mínima para abarcar empresas que, inclusive, tempouco tempo de atuação no ramo".

17. De forma a facilitar a participação dos licitantes e possibilitar a proposição de oferta vantajosa e exequível, consta do Anexo "H" do termo de referência o histórico das corridas já realizadas desde a implantação do TaxiGov.

18. Desse modo, baseado nos argumentos já tratados no âmbito do TC 021.473/2018-8, nas informações disponibilizadas no Comprasnet e nas alterações realizadas pela Central de Compras para ampliar a competitividade e garantir a oferta de propostas adequadas e economicamente benéficas para a Administração, entende-se que o dispositivo do edital questionado na presente representação não pode ser considerado restritivo.

19. Diante do exposto, em que pese estar configurado o do perigo da demora e o perigo da demora reverso, não restou caracterizado o fumus boni iuris e nem se identificou a necessidade de se obter novas informações com o intuito de sanear o processo, visto que os documentos apresentados são suficientes para a análise de mérito.

20. Assim, ausente o pressuposto do fumus boni iuris, essencial para a adoção da cautelar, deve ser indeferida tal medida. E, quanto ao mérito, considerando que os documentos trazidos aos autos foram suficientemente elucidativos, de forma a sanar as possíveis irregularidades apontadas no processo, conclui-se que deve ser considerada improcedente a presente representação, razão pela qual se proporá o seu arquivamento.

E. Impacto dos Encaminhamentos Propostos

Haverá impacto relevanteno órgão e/ou na sociedade, decorrente dos encaminhamentos propostos?

Não

F. Pedido de Ingresso aos Autos

Há pedido do representante de ingresso aos autos?

Não

G. Processos Conexos

Há processos conexos?

Não

H. Proposta de Encaminhamento

21. Em virtude do exposto, propõe-se:

21.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

21.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo Representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

21.3. no mérito, considerar a presente representação improcedente;

21.4. encaminhar cópia da deliberação que vier a ser adotada à Central de Compras do Ministério da Economia e ao representante, informando que a consulta quanto ao inteiro teor da deliberação pode ser realizada no endereço: www.tcu.gov.br/acordaos; e

21.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169,V, do Regimento Interno deste Tribunal."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 169, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo Representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) no mérito, considerar a presente representação improcedente;

d) encaminhar cópia deste Acórdão à Central de Compras do Ministério da Economia e ao representante, informando que a consulta quanto ao inteiro teor da deliberação pode ser realizada no endereço: www.tcu.gov.br/acordaos; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal."

1. Processo TC-000.646/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Vip Service Club Locadora e Serviços Ltda. (CNPJ 02.605.452/0001-22)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Gilnara Pinto Pereira e outros, representando Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ramay Sousa Rocha (39751/OAB-DF) e outros, representando Vip Service Club Locadora e Servicos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 402/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"1. Cuidam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Dell Computadores do Brasil Ltda. (CNPJ 72.381.189/0001-10), a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Justiça Federal do Espírito Santo, relacionadas ao Pregão Eletrônico nº 24/2018, com o objetivo de constituir registro de preços para futura aquisição de estações de trabalho e monitores, em face de indícios de que os equipamentos apresentados pela empresa vencedora do Lote 01 do certame não atenderiam as especificações do edital. O valor da proposta vencedora do referido lote foi R$ 12.969.986,50, apresentada pela empresa Positivo Tecnologia S.A. (peça 16, p. 18).

2. A representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

3. A Dell Computadores do Brasil Ltda. possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

4. Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato da suposta irregularidade pois poderia, em tese, causar prejuízo ao erário.

5. Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

6. Consoante orientação constante do MMC 16/2012-Segecex, esta unidade técnica procedeu a contato com a unidade jurisdicionada (UJ) por e-mail, com vistas à consecução de informações preliminares e adicionais acerca dos fatos relatados na representação em tela. A resposta da UJ foi juntada aos autos (peças 14-17). Acerca da situação atual da licitação, a Justiça Federal/ES informou que, apesar da formalização do contrato, ainda não houve aquisição dos equipamentos por parte daquele órgão gerenciador, e tampouco pelos órgãos participantes (peça 14).

7. Convém esclarecer que o certame teve como órgão gerenciador a Justiça Federal/ES, e, como órgãos participantes, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a Justiça Federal do Rio de Janeiro.

8. A representante aduz que o equipamento oferecido pela empresa Positivo não atenderia aos seguintes requisitos para o Lote 01 definidos no termo de referência do edital (peça 1, p. 2-3):

16.1.6.6. Acompanhar trava do tipo kensington de segredo único para o lote para impedir abertura da tampa do gabinete;

16.1.6.7. O gabinete deverá possuir projeto tool-less original do fabricante do equipamento, não sendo aceitas quaisquer adaptações no gabinete nem o uso de algum tipo de parafuso ou de ferramentas para remoção da baia do disco rígido, do próprio disco rígido e da(s) memória(s), ou seja, deverão ser removidos por sistema de encaixe. Para a abertura da tampa do gabinete será aceito o uso de no máximo 01 (um) parafuso recartilhado;

16.1.15.5. A mensagem de erro gerada por este diagnóstico deverá ser o suficiente para abertura de chamado do equipamento durante o período de vigência da garantia.

9. Com relação ao item 16.1.6.6, a proposta comercial apresentada pela Positivo seria clara ao afirmar que acompanharia o equipamento um cadeado para impedir a abertura do gabinete, ao invés da trava do tipo Kensington exigida no termo de referência do edital (peça 1, p. 3).

10. No tocante ao item 16.1.6.7, o equipamento oferecido pela Positivo apresentaria um projeto baseado na fixação de seus componentes através de parafusos, inclusive do disco rígido na sua respectiva baia, de modo que a sua remoção demandaria a utilização de ferramentas (chaves de fenda) para remoção de parafusos, portanto não atendendo ao requisito tool-less (peça 1, p. 3).

11. Quanto ao item 16.1.15.5, esclarece que o instrumento convocatório exigiria uma funcionalidade denominada call home, pela qual o equipamento e o software de diagnóstico nele instalado enviariam, automaticamente, um chamado técnico ao fabricante do produto sempre que identificado um problema no funcionamento do sistema, e alega que o equipamento ofertado pela Positivo descumpriria este requisito (peça 1, p. 3).

12. A representante informa que interpôs recursos administrativo pleiteando a desclassificação da licitante Positivo por desatendimento às exigências do edital. Acrescenta que a Positivo apresentou contra-razões, com os seguintes argumentos (peça 1, p. 4):

- Quanto ao item 16.1.6.6 do termo de referência: foi autorizado o oferecimento de cadeado comum no lugar da trava tipo Kensington, mediante resposta a pedido de esclarecimento ao edital;

- Relativamente ao item 16.1.6.7 do termo de referência: os parafusos observados na foto trazida pela Dell em seu recurso administrativo servem para fixação do disco na baia. A baia é removível sem que se solte qualquer parafuso e, portanto, o projeto é tool-less; e

- A respeito do item 16.1.15.5 do termo de referência: o edital não exige o call home, mas apenas que a mensagem de erro gerada pela ferramenta de diagnóstico deve ser suficiente para a abertura de um chamado técnico por iniciativa do usuário/operador.

13. Aduz que o recurso foi negado e que a manifestação da área técnica do órgão contratante limitou-se a concordar com os termos da defesa administrativa apresentada pela empresa Positivo, sem qualquer fundamentação adicional (peça 1, p. 5).

14. Quanto ao primeiro item, a partir da análise das contrarrazões apresentadas pela empresa Positivo, a representante observou que a empresa teria questionado à Justiça Federal do Espírito Santo acerca da possibilidade de aceitar cadeado com segredo único em substituição à trava do tipo Kensigton. Ocorre que esse esclarecimento não constaria no processo administrativo, e não teria sido divulgado pelo órgão licitante aos demais interessados (peça 1, p. 6).

15. Informa que a trava Kensington custa em média R$ 149,00, enquanto um cadeado custa em média R$ 21,90. Assim, sustenta que houve violação ao art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93, segundo o qual qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas (peça 1, p. 7-8).

16. No que se refere ao segundo item, apresenta o manual do equipamento oferecido pela Positivo, identificando fotografia que demonstraria a necessidade de parafusos para fixação tanto do disco rígido quanto respectiva baia. Acrescenta que a Positivo, em suas contrarrazões, afirma que os parafusos informados no manual do usuário seriam fornecidos juntamente com o disco rígido e, para removê-lo do gabinete, os parafusos não precisariam ser retirados, servindo apenas para posicionamento do HDD na baia. A baia possuiria trava de fácil acesso para remoção do disco rígido, não utilizando quaisquer adaptações, parafusos ou ferramentas, de forma que a exigência estaria plenamente atendida. Ocorre que, segundo a representante, tais alegações não justificariam o fornecimento dos parafusos e a imagem extraída do manual (peça 1, p. 8-10).

17. Quanto ao último item, a Positivo teria alegado, em suas contrarrazões, que o edital não exigiria a funcionalidade do call home, mas apenas que a mensagem de erro gerada pela ferramenta de diagnóstico deveria ser suficiente para a abertura de um chamado técnico por iniciativa do usuário. A representante, por sua vez, afirma que a funcionalidade call home seria obrigatória (peça 1, p. 11-13).

18. A representante sustenta que a Administração teria violado os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da isonomia entre os participantes e da legalidade dos atos administrativos. Além disso, a aquisição de equipamentos em configuração inferior às exigidas no edital representaria evidente prejuízo ao Erário e ao serviço público (peça 1, p. 13-15).

19. Por fim, requer a concessão da medida cautelar liminarmente inaudita altera pars, para o fim de suspender o procedimento licitatório, bem como para anular atos subsequentes eventualmente praticados pela Administração (peça 1, p. 19-20).

20. Com relação ao primeiro questionamento, o termo de referência exigia:

16.1.6.5. Permitir a colocação de dispositivo antifurto do tipo kensington (dispositivo de travamento).

16.1.6.6. Acompanhar trava do tipo kensington de segredo único para o lote para impedir abertura da tampa do gabinete.

21. Conforme alegado pela representante, a empresa Positivo, ao apresentar a especificação técnica do produto de sua proposta, no item 16.1.6.6 informa que "acompanha cadeado, conforme esclarecimento, de segredo único para o lote para impedir a abertura da tampa do gabinete" (peça 16, p. 21).

22. Além disso, a empresa Positivo, em suas contrarrazões ao recurso interposto pela representante, apresentou a resposta de esclarecimento que teria recebido da Justiça Federal/ES no sentido de ser aceito cadeado com segredo único como dispositivo de travamento (peça 17, p. 30).

23. Com base nas cotações apresentadas pela representante, a diferença de preço entre as travas do tipo kensington (trava da marca kensington) e o cadeado comum seria de R$ 127,10. A trava Kensington custaria em média R$ 149,00, enquanto um cadeado custaria em média R$ 21,90 Considerando o valor unitário do equipamento ofertado, de R$ 3.686,75, e o valor total da proposta para 3.518 estações de trabalho, a diferença seria de R$ 447.137,00.

24. Ocorre que, em pesquisa no sistema Comprasnet, identificou-se trava do tipo kensington, de outro fabricante, ofertado em pregão realizado pelo Banco Central, pelo valor de R$ 14,00 (peça 19, p. 4). Ressalte-se que a proposta foi desclassificada porque o cabo de aço que acompanha a trava não atendia à especificação do edital. No caso da licitação ora em análise, não foi solicitado o cabo de aço, apenas a trava. Em pesquisa na internet, verificou-se o preço de R$ 25,00 para essa mesma trava (peças 20-21). Portanto, os preços estão próximos do preço do cadeado apresentado pela representante, não sendo possível afirmar que houve prejuízo ao erário em razão da aceitação de trava diferente da exigida no termo de referência.

25. Por outro lado, consoante pacífico entendimento, a exemplo do Acórdão 548/2016-Plenário (Relator: Ministro José Múcio Monteiro), o esclarecimento, pela Administração, de dúvida suscitada por licitante que importe na aceitação de propostas com exigências distintas das previstas no edital não supre a necessidade de republicação do instrumento convocatório (art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993).

26. Nesse sentido, convém transcrever trecho da referida decisão:

Ainda que o objeto ofertado pudesse ser mais vantajoso e atendesse os objetivos finais da contratação, não poderia o banco ter relegado exigência por ele mesmo imposta. A Caixa, ao perceber que a vedação não fazia sentido, deveria ter republicado o edital, nos termos do art. 21, § 4º, da Lei 8.666/93. A simples resposta a questionamento de licitante não é suficiente, ainda que anterior à fase de formulação de proposta. É que a decisão tomada pela Caixa pode ter afastado, em tese, outras empresas aptas a apresentar sistemas de monitoramento por meio de sensores mecânicos ou ópticos.

27. Assim, no caso ora analisado, entendendo que embora as exigências dos itens 16.1.6.5 e 16.1.6.6 não fossem necessárias para o produto a ser adquirido, a conduta adequada por parte do órgão licitante seria republicar o instrumento convocatório.

28. Com relação ao item 16.1.6.7, em sua proposta, a empresa Positivo declara atendimento ao item (peça 16, p. 21), e, na documentação do produto, consta a informação de que o HDD é tool-less (peça 11, p. 8), e de que o gabinete não necessita de ferramentas para abertura e remoção dos componentes internos (peça 16, p. 26).

29. A respeito do item 16.1.15.5, o termo de referência exige que "a mensagem de erro gerada por este diagnóstico será o suficiente para abertura de chamado do equipamento durante o período de vigência da garantia". Portanto, ao contrário do que alega a representante, não há no termo de referência exigência de envio automático de mensagem para abertura de chamado técnico. Além disso, a empresa Positivo declara atendimento ao item em sua proposta (peça 16, p. 23).

30. Assim, não procede a representação quanto a estes dois últimos pontos, pois a contratada apresentou documentação apta a demonstrar que foram satisfeitos os requisitos técnicos demandados.

31. Ante o limitado interesse público e sob o risco de que o prosseguimento deste feito importe em custas processuais superiores aos benefícios, consideramos parcialmente procedente a presente representação e suficiente dar ciência à Justiça Federal - Seção Judiciária do ES da falha constatada na condução do Pregão Eletrônico nº 24/2018.

32. Desta forma, propomos, na mesma linha do decidido recentemente pelo Tribunal por meio do Acórdão 2796/2018 - Plenário (Relator: Ministro José Múcio Monteiro), dar ciência à Justiça Federal, a fim de evitar repetição da falha em outros procedimentos, do não cumprimento do disposto no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993.

33. O documento constante da peça 1 deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

34. No que tange ao requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, entende-se que este não deve ser acolhido, em face das razões acima consignadas.

35. Assim, diante dos fatos apurados, e, à vista de outros julgados em casos análogos, concluiu-se pela procedência parcial da presente representação e por dar ciência à unidade jurisdicionada acerca da impropriedade constatada.

36. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecerda Representação, por atender os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelaDell Computadores do Brasil Ltda. (CNPJ 72.381.189/0001-10), contra o processamento do Pregão Eletrônico nº 24/2018, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) dar ciência à Justiça Federal - Seção Judiciária no Espírito Santo que, com fundamento no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993, o esclarecimento de dúvida suscitada por licitante que importe na aceitação de propostas com exigências distintas das previstas no edital não supre a necessidade de republicação do instrumento convocatório, procedimento este que não foi observado no processo condutor do Pregão Eletrônico nº 24/2018;

d) comunicar à representante e à Justiça Federal - Seção Judiciária no Espírito Santo, da deliberação que vier a ser adotada e das razões que a fundamentaram; e

e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da Representação, por atender os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela Dell Computadores do Brasil Ltda. (CNPJ 72.381.189/0001-10), contra o processamento do Pregão Eletrônico nº 24/2018, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) dar ciência à Justiça Federal - Seção Judiciária no Espírito Santo que, com fundamento no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993, o esclarecimento de dúvida suscitada por licitante que importe na aceitação de propostas com exigências distintas das previstas no edital não supre a necessidade de republicação do instrumento convocatório, procedimento este que não foi observado no processo condutor do Pregão Eletrônico nº 24/2018;

d) comunicar o presente Acórdão à representante e à Justiça Federal - Seção Judiciária no Espírito Santo; e

e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU."

1. Processo TC-000.649/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Dell Computadores do Brasil Ltda. (CNPJ 72.381.189/0001-10)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal - Seção Judiciária/es - TRF-2

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Espírito Santo (Sec-ES).

1.6. Representação legal: José Vicente Cêra Junior (CPF 136.516.618-06), Daniel Escudeiro (CPF 149.325.818-40) e outros - peça 2.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 403/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

1. "Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades na realização, pela Superintendência Regional do DNIT Paraíba - DNIT/MT, da Concorrência Pública 227/2018, destinada à contratação de empresa para execução dos serviços remanescentes das obras de implantação e pavimentação da BR-426/PB.

2. Inicialmente, registre-se que a representação se refere a matéria de competência do Tribunal, a responsável sujeito a sua jurisdição, está redigida em linguagem clara e objetiva, contem nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como se encontrar acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade declarada.

3. Além disso, a Construtora de Obras Progresso Ltda (CNPJ 04.436.873/0001-00) possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

4. Porém, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, não se verifica a existência do interesse público no trato das supostas irregularidades/ilegalidades, pois as condutas da comissão de licitação citadas no item 2 não atingem o patrimônio público ou acarretam prejuízo ao erário.

I - Síntese das questões representadas e do pedido

5. Conforme a representação (peça 1, p. 3-5), 6 empresas participaram da licitação e ofertaram estas propostas:

Empresa/Consórcio

Valor Global da Proposta (R$)

Esse - Engenharia, Sinalização e Serviços Especiais Ltda

7.888.065,13

Meta Serviços e Projetos Ltda

8.281.921,18

Construtora de Obras Progresso Ltda EPP

8.659.290,13

CC Engenharia - Cerqueira Engenharia Ltda. EPP

8.698.871,95

Lomacon Locação e Construção Ltda

8.712.075,68

Plínio Cavalcanti & Cia Ltda

8.726.709,12

6. O item 11.1.4.4 do edital da licitação previa que erros no preenchimento da planilha orçamentária não constituía motivo para a desclassificação da proposta, a qual poderia ser ajustada pela licitante, em prazo indicado pela Comissão, desde que não houvesse majoração do preço proposto.

7. Sendo assim, como a planilha orçamentária da empresa Esse Engenharia continha um BDI de 26,70% na composição do custo unitário do item de serviço "3.26 - indenização de jazida para empréstimos de materiais usados na terraplenagem" e como o orçamento básico estabelecia alíquota de 15%, a comissão licitatória fixou o prazo de 2 dias úteis para a licitante corrigir a inconsistência.

8. A empresa Esse Engenharia corrigiu sua planilha, baixando referido BDI de 26,70% para 15%, de modo que o valor final da proposta caiu para R$ 7.855.210,70, afastando, assim, o empate ficto entre seu preço final e o da ora representante Construtora de Obras Progresso. No último dia fixado pela Comissão, a vencedora encaminhou, via e-mail, cópia da nova planilha de preços e, no dia seguinte, apresentou a original.

9. Segundo a representante, estas então as irregularidades praticadas pela comissão licitante:

a) concedeu prazo para a licitante melhor colocada corrigir erro de sua proposta, antes de verificar a existência de empate ficto entre tal proposta e a da representante, empresa de pequeno porte. Com isso, houve redução no valor global da proposta vencedora e a, consequente, eliminação do empate com a proposta da representante, que, portanto, não teve oportunidade de ofertar preço global inferior ao da primeira colocada;

b) aceitou o envio por e-mail da proposta corrigida, embora o original só tenha sido apresentado no dia seguinte ao término do prazo estipulado.

10. Entende a representante que a verificação do empate deveria ter sido feita antes da correção da proposta melhor colocada e que a licitante vencedora teria descumprido o prazo fixado pela comissão licitatória e, portanto, deveria ter sido desclassificada.

11. Consubstanciada nessas razões, pede a suspensão cautelar dos atos relacionados à Concorrência 227/2018, para obstar a contratação da empresa vencedora Esse Engenharia Ltda., com a oitiva do Ministério Público junto ao TCU e a intimação do DNIT/PB. No mérito, pede a anulação dos procedimentos de adjudicação e homologação do resultado do certame, com a consequente desclassificação daquela empresa vencedora.

II - Da ausência de interesse público na apuração da matéria representada

12. Observe-se que, além de prevista no edital - que é a lei do certame -, a oportunidade ofertada à empresa vencedora para correção da respectiva planilha orçamentária não é objeto de contestação por parte da representante. Ademais, a representante também não contesta a existência do erro. Logo, tem-se por real a existência do erro e por regular, em si, o procedimento de concessão de prazo para correção da planilha de preços da licitante vencedora.

13. Partindo-se dessas premissas, de se concluir que a planilha orçamentária original da empresa vencedora não espelhava seu real valor global, o qual era, na verdade, aquele definido após corrigido o erro, qual seja R$ 7.855.210,70. É dizer, uma vez errada a informação do preço da proposta apresentada inicialmente, significa que seu real valor é aquele corrigido. Logo, o empate a que se refere a representante, previsto no art. 44 da Lei Complementa 123/2006, nunca existiu, de fato, não havendo, dessa forma, que se falar, no tocante à conduta da comissão de licitação, em desrespeito (como disse a representante) aos princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, da ampla concorrência e da impessoalidade.

14. No atinente à suposta intempestividade na entrega da proposta corrigida, ela efetivamente não ocorreu. Conforme declarou a própria representante, a empesa Esse Engenharia enviou a proposta correta no fim do prazo fixado, só que via e-mail, tendo apresentado a original no dia seguinte.

15. Com efeito, o intuito da tecnologia de informação é, dentre outros, facilitar a vida das pessoas físicas e/ou jurídicas. E a Administração Pública não pode, injustificadamente, criar barreiras ao usufruto dessa tecnologia por aqueles que com ela se relacionam. Muito pelo contrário, em busca da eficiência, economicidade e oferecimento de melhores serviços ao cidadão, esse é o caminho a ser trilhado pela Administração Pública. A própria criação do pregão eletrônico sinaliza a diretriz do legislador original para que a Administração Pública busque o caminho da tecnologia nessa interação.

16. O Tribunal, a propósito, tem caminhado intensamente nesse trilho, inclusive facultando, desde 2004, que aos jurisdicionados encaminharem dentro do prazo a informação por via eletrônica, mesmo defesas, e, depois, apresentarem o original, conforme art. 9º, inciso III, da Resolução 170/2004:

Art. 9º. A comunicação deverá explicitar a sua finalidade, com especificações e fundamentos bastantes para o saneamento do processo e o exercício da ampla defesa, e deverá informar ao destinatário:

...

III - que os originais das peças processuais apresentadas via fac-símile ou meio eletrônico deverão ser remetidos ao Tribunal no prazo de até cinco dias, contados da data do seu recebimento, sob pena de serem considerados como não praticados os atos processuais fundamentados nas peças não substituídas.

17. Indo além nesse caminho, em 2014, o TCU editou a Resolução 259, na qual estabeleceu que os documentos a ele encaminhados devem ser recebidos preferencialmente por meio eletrônico:

Art. 8º Os documentos serão recebidos pelo Tribunal, preferencialmente em meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica preconizados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), bem como outros parâmetros estabelecidos pelo Tribunal.

18. No caso em apreço, assim como faculta a norma do Tribunal, a licitante apresentou o original no dia seguinte ao envio da proposta por meio eletrônico. Dessa forma, não houve perda de prazo na entrega da proposta em destaque.

19. Realmente, ante o exposto, resta evidente que os atos em questão praticados pela Comissão licitatória não se mostram ilegais e nem atingiram o patrimônio público ou acarretaram prejuízo ao erário, inexistindo, desse modo, interesse público na apuração da matéria representada. Aliás, a decisão da comissão reduziu em R$ 32.854,43 (peça 7, p. 5) o preço inicial da proposta vencedora.

20. Dessa forma, fica claro que a pretensão da representante é rediscutir a decisão administrativa, não sendo esta Corte de Contas o foro apropriado, visto não se inserir entre as competências constitucionais do TCU a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário (Acórdão 1487/2015-TCU-1ª Câmara).

21. Nessa mesma linha, são as decisões adiante:

 Voto condutor do Acórdão 2.772/2007-TCU-1ª Câmara: 

10. O processo de representação pressupõe discussão de matéria objetiva inerente à competência do Tribunal, expressa no exame da legitimidade - em conceito amplo - de atos e contratos sujeitos a sua jurisdição. Desse modo, foge à competência desta Casa, em processos dessa natureza, examinar a legalidade de ato administrativo à luz de direitos subjetivos individuais que não envolvam questões afetas ao interesse público. Nesse caso, caberia às partes lesadas o ingresso em juízo visando à satisfação do direito reclamado.

Proposta de deliberação integrante do Acórdão 8.071/2010-TCU-1ª Câmara:

Sobre o tema, repiso a lição de Diógenes Gasparini, com ajustes de forma:

"Atente-se que, nesse mesmo sentido e com maior amplitude, o § 2º do art. 74 da Constituição Federal prevê essa faculdade, a ser exercitada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato na forma da lei. A representação mencionada no inciso II do art. 109 da Lei federal 8.666/1993 é recurso, enquanto a referida no § 1º do art. 113 dessa mesma lei é mera denúncia, tal qual está consignado no § 2º do art. 74 da Lei Maior. Mediante aquela quer-se uma revisão do ato, decisão ou comportamento da autoridade recorrida, ao passo que, por esta, deseja-se a legalidade e moralidade dos atos, decisões e comportamentos denunciados e, evidentemente, a nulidade da medida irregular, ilegal ou imoral e a punição dos responsáveis, observado, sempre, o interesse público. Não se está pela denúncia, pelo menos em tese, buscando a revisão de qualquer dos atos, decisões ou comportamentos denunciados com o fito de atender aos interesses do denunciante, uma vez que esse não é o objetivo de tal faculdade, nem o Tribunal de Contas da União tem poderes para tanto." (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 696)

Incumbir o TCU da análise dos atos administrativos praticados num processo licitatório, nos quais não se sobressaia o interesse público tem, na prática, o efeito de transformá-lo em nova instância recursal dos certames instaurados nos diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o que não encontra respaldo no direito pátrio.

22. Perante as considerações expressas, a representação não deve ser conhecida, ante a ausência do pressuposto do interesse público na sua apuração, tornando-se, por tabela, prejudicados a preliminar e o mérito requeridos.

23. Em face do exposto, entendemos que a peça exordial não deve ser conhecida, em virtude da ausência de interesse público na questão apresentada, requisito exigido no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, prejudicando, consequentemente, a concessão da cautelar e do mérito solicitados.

24. Ante todo o exposto, submetemos os autos à consideração superior, propondo:

23.1. não conhecer da representação, com fundamento no art. 235, parágrafo único, c/c o art. 237, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TCU, vez que ausente o requisito do interesse público, exigido no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014;

23.2. determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e o art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;

23.3. Comunicar à representante e à representada a decisão que vier a ser adotada nestes autos."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) Não conhecer da representação, com fundamento no art. 235, parágrafo único, c/c o art. 237, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TCU, vez que ausente o requisito do interesse público, exigido no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014;

b) Arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e o art. 105 da Resolução - TCU 259/2014;

c) Comunicar à representante e à representada o presente Acórdão.

1. Processo TC-000.858/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Construtora de Obras Progresso Ltda (CNPJ 04.436.873/0001-00).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado da Paraíba - DNIT/MT

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 404/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"1. Cuidam os autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa IHM-Engenharia e Sistema de Automação Ltda., CNPJ 00.338.601/0001-13, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, em face de possíveis irregularidades na Licitação Carta-Convite Eletrônica 800031510497, envolvendo contrato da ordem de R$ 25 milhões, promovido pela Petrobras Distribuidora (BR Distribuidora).

2. A licitação, regida, à época dos fatos, pelo Decreto 2.745/98, teve por finalidade selecionar empresa para a prestação de Serviço de Manutenção Industrial de Automação, Instrumentação e Controle, Planejamento, Controle de Manutenção e Almoxarifado, Serviços de Projetos e Fiscalização de Obras, nos Equipamentos, Edificações, Sistemas Operacionais e Produtivos nas Instalações da Fábrica de Lubrificantes da BR (GEI).

3. A representação, que consta da peça 1, vem acompanhada de sete documentos, a fim de subsidiar as argumentações, quais sejam: a) contrato social da empresa representante; b) procuração do representante legal; c) carta convite e anexos; d) recurso administrativo impetrado junto à comissão de licitação; e) decisão da comissão de licitação acerca do recurso impetrado;

f) proposta de preços unitários da representante; e g) demonstrativo de formação de preços da representante.

4. Os fatos e principais argumentos da representante repetem-se na exordial apresentada a esta Corte de Contas (Peça 1, p. 1-21) e no Pedido de Reconsideração/Recurso Hierárquico apresentado à BR Distribuidora (Peça 1, p. 41-50).

5. Requer a Representante, após os fundamentos e argumentos descritos (Peça 1, p. 21): a) o recebimento da presente Representação; b) a suspensão de quaisquer atos seguintes do certame até o julgamento do mérito; e c) a revisão da decisão da Comissão de Licitação que desclassificou a proposta da representante.

6. Após duas instruções preliminares (peças 4-6 e 13-15), houve publicação do Acórdão 1.915/2016-TCU-Plenário, Relator Exmo. Ministro José Múcio Monteiro, conhecendo da representação, indeferindo o pedido de cautelar e restituindo o processo à unidade técnica, para exame do mérito, notificando a representante e a unidade jurisdicionada (peça 16).

7. Por meio de instrução de mérito, houve proposta do seguinte encaminhamento (peça 21), com aval da Subunidade (peça 22) e da Unidade (peça 23):

41. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) determinar à Petrobras Distribuidora S.A., com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do RI/TCU, que: b.1) abstenha-se de prorrogar o contrato decorrente da Carta-Convite Eletrônica 800031510497 e, em caso de necessidade, deflagre novo certame licitatório em tempo hábil, ou seja, durante os seus doze meses de vigência; e b.2) informe ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adotadas com vistas ao cumprimento desta determinação;

c) dar ciência à Petrobras Distribuidora S.A., com fulcro no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre possíveis falhas decorrentes de desclassificação de proposta com erros materiais sanáveis e irrelevantes, com formalismo exagerado e não atendimento do interesse público no critério de julgamento, o que afronta a jurisprudência do TCU (Acórdãos 2.637/2015, 834/2015, 2.371/2009, 1.179/2008, 1.791/2006 e 2.104/2004, todos Plenário);

d) dar ciência do acórdão que vier a ser proferido, assim como do relatório e do voto que o fundamentarem, ao representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

8. A seguir, houve publicação do Acórdão 1.228/2017-TCU-Plenário em 14/6/2017 (peça 30), Relator Exmo. Ministro Raimundo Carreiro, contendo a seguinte decisão:

9.1 considerar parcialmente procedente a representação;

9.2 determinar à Petrobras Distribuidora S.A. que se abstenha de prorrogar o contrato decorrente da Carta-Convite Eletrônica 800031510497 e informe ao Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas adotadas com vistas ao cumprimento desta determinação;

9.3 dar ciência à Petrobras Distribuidora S.A. de que, com o intuito de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração sem, contudo, afastar a aplicação do princípio da isonomia, deve ser concedido ao licitante, sempre que possível, a faculdade de corrigir erro sanável e de pouca relevância, inclusive custos unitários, desde que seja mantido o valor global da proposta;

9.4 notificar representante a respeito desta deliberação;

9.5 arquivar o processo.

9. Para fins de cumprimento das determinações constantes do acórdão citado no item anterior, a SecexEstataisRJ emitiu os seguintes documentos ao representante e à UJ:

Destinatário

Ofício

Localização

Ciência de Comunicação

Petrobrás Distribuidora S.A.

404/2017

Peça 33

Peça 36

IHM - Engenharia e Sistemas de Automação Ltda.

405/2017

Peça 34

Peça 35

10. Em atendimento à notificação, a Petrobras apresentou documento, em 22/9/2017, contendo os seguintes argumentos (peça 38):

a) que tomou ciência do Acórdão 1.228/2017-TCU-Plenário em 30/6/2017, porém, antes dessa ciência, deu-se a prorrogação do referido contrato decorrente da Carta-Convite Eletrônica 800031510497 em 3/6/2017;

b) que o contrato mantido entre a Petrobras Distribuidora e a vencedora da licitação, Elfe Óleo e Gás Operação e Manutenção S/A (doravante Elfe), tem por objeto a prestação de serviços de automação e controle industrial, instrumentação, planejamento e controles de manutenção, almoxarifado e projetistas na base da Gerência Industrial - GEI, produtora de óleo lubrificante;

c) que tais serviços, dotados de elevada complexidade, são essenciais para as operações da unidade, sobretudo aqueles relacionados à automação e instrumentação, em que trabalham equipes responsáveis pela manutenção dos equipamentos, tarefa que exige elevado nível de conhecimento técnico, bem como a execução de toda a parte de planejamento e controle de manutenção e engenharia;

d) que, caso não renovasse o contrato, o que a levaria a proceder à contratação emergencial, os embaraços e perdas seriam inevitáveis. Primeiro, pois, em contratações de emergência, os preços a serem praticados pelo prestador certamente estariam acima daqueles praticados em contratações regulares. Em segundo lugar, boa parte dos equipamentos a serem operados, de alta tecnologia, são de fabricação estrangeira (italiana e espanhola), pelo que a obtenção de mão-de-obra especializada, apta a manejá-los, acarretaria duas ordens de problemas: preços mais elevados e possível demora na implementação do serviço;

e) que ante a inexistência de impedimentos jurídicos e das evidentes vantagens técnicas, não teve a Petrobras Distribuidora outra opção senão valer-se da prerrogativa que lhe confere o contrato celebrado com a Elfe e renovar o vínculo por mais 12 (doze) meses;

f) que, ciente da decisão do Tribunal de Contas da União e com o intuito de atender ao determinado no acórdão, providenciará o lançamento de um novo procedimento licitatório para, antes mesmo da data em que se encerra o novo período contratual - 3/6/2018 -já ter equacionado a situação com a assunção dos serviços pelo licitante vencedor no novo certame a ser lançado, evitando-se, dessa forma, a descontinuidade das atividades e o risco de prejuízos à Companhia;

g) que o novo período contratual com a Elfe tem validade de 12 (doze) meses, pelo que eventual ruptura antes do decurso desse período, para além dos potenciais danos oriundos da interrupção dos serviços, redundaria em risco jurídico para a Companhia, que poderia se ver envolta a questionamentos por parte da contratada;

h) que, no que tange à orientação presente no item 9.3 do acórdão, não vê óbices em sua adoção, mormente porque privilegia os fins a que se destinam os procedimentos licitatórios garantindo, muitas vezes, contratações economicamente mais vantajosas, sendo que orientação do jurídico desta Companhia nesse sentido já foi expedida, além disso, esta Companhia sempre agiu em conformidade com o ordenamento jurídico, o que, inclusive, foi reconhecido no acórdão em apreço, de modo que as adequações propostas serão implementadas naturalmente por esta distribuidora.

11. Após, por meio de instrução preliminar para fins de sanear os autos, houve proposta do seguinte encaminhamento (peça 39), com aval da Unidade (peça 40):

14. Diante do exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo que seja adotada a seguinte medida, com fulcro no art. 157, caput, do Regimento Interno do TCU:

14.1 com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, promover diligência à Petrobras a fim de que forneça informações a respeito da não prorrogação do contrato decorrente da Carta-Convite Eletrônica 800031510497, da realização de nova licitação e de nova contratação visando ao mesmo objeto, com vigência a partir de 4/6/2018, em atendimento ao item 9.2 do Acórdão 1.228/2017-TCU-Plenário, Relator Exmo. Ministro Raimundo Carreiro.

12. Então, para fins de cumprimento da referida diligência, a SecexEstataisRJ emitiu os Ofícios 838/2018 (peça 41) e 911/2018 (peça 44), os quais foram recebidos na unidade de destino (peças 42 e 46).

13. Em resposta à diligência, a Petrobras enviou documento em 14/12/2018 (peça 47) e respectivos anexos (peças 48 a 57) esclarecendo sobre o deslinde dos fatos referentes ao processo licitatório em epígrafe, contendo os seguintes dados em apertada síntese:

a) que o novo período contratual, inaugurado após a renovação, findaria em 3/6/2018;

b) que, no novo contexto de obra de ampliação e modernização da fábrica de lubrificantes da Companhia, foi adquirido Armazém Vertical (AV) a ser operado de forma totalmente automatizada, o que recomendava providências para que fosse mantido o padrão dos serviços então contratados, agora sob novas especificações;

c) que, do cotejo entre a nova especificação dos serviços e o contrato anterior, constatou-se serviços adicionais não previstos anteriormente relacionados a serviços vinculados ao armazém vertical, que não existiam na primeira contratação, como serviços de eletromecânica e meios oficiais;

d) que, com as mudanças previstas, houve necessidade de renovação de todos os cálculos, valores de tributos, despesas gerais, treinamentos, dentre outros, ensejando, assim, um maior tempo para preparação do procedimento licitatório;

e) que se fizeram necessários contatos com fornecedores de modo a equacionar em que moldes se daria a nova contratação, circunstância que demandou tempo extra por parte da área técnica da entidade;

f) que a nova licitação foi lançada em 28/2/2018, tendo havido diversos questionamentos por parte dos licitantes, tendo-se de apreciar várias impugnações apresentadas, prolongando o procedimento licitatório por tempo superior ao estimado anteriormente;

g) que, em consequência, a entidade viu-se impossibilitada de proceder à nova contratação em tempo hábil, sendo necessária a celebração de contrato em caráter emergencial com a atual prestadora, Elfe Óleo e Gás Operação e Manutenção S/A, no dia 05/06/2018, tendo a nova relação contratual vigência até 02/12/2018;

h) que, houve necessidade de nova contratação emergencial, com duração máxima de 90 (noventa) dias, a partir de 4/12/2018, desta feita celebrada com a empresa que se sagrou vencedora na atual licitação, a MSHS Brasil Engenharia Ltda., salientando que a Elfe Óleo e Gás Operação e Manutenção S/A não mais opera o referido contrato;

i) que a atual licitação 800031812327 encontra-se concluída e aprovada a contratação da empresa vencedora pela Diretoria Executiva, restando apenas a assinatura contratual que deve ocorrer em breve.

14. O Relatório de Julgamento da Comissão de Licitação demonstra que o Convite Eletrônico 800031812327 teve como vencedora a empresa MSHS Brasil Engenharia Ltda. e a comissão de licitação sugeriu a contratação dessa empresa pelo prazo de 60 meses no valor total do contrato a ser celebrado no montante de R$ 24.386.384,76 (peça 48), sendo aprovada tal contratação pela diretoria executiva (peça 57).

15. Por meio de análise da resposta da Petrobras, constata-se que o contrato decorrente da Carta-Convite Eletrônica 800031510497 foi efetivamente prorrogado, por 12 meses, em 3/6/2017, sendo justificado que a notificação da BR Distribuidora em relação ao acórdão ocorreu apenas em 30/6/2017. A estatal havia afirmado que iria lançar nova licitação com antecedência, de modo que não fosse necessário prorrogar novamente o contrato para além de 3/6/2018. Mas,ao contrário, não houve, logo a seguir, a rescisão contratual e tampouco a realização de nova licitação e de nova contratação a fim de atender ao comando do Acórdão 1.228/2017-TCU-Plenário, Relator Exmo. Ministro Raimundo Carreiro.

16. No entanto, devido à obra de ampliação e modernização da fábrica de lubrificantes da entidade, houve aquisição de armazém vertical demandando serviços adicionais e revisão de cálculos e de outras despesas que não existiam no projeto original e, após o lançamento de edital licitatório em 28/2/2018, houve diversos questionamentos por parte das empresas licitantes, atrasando a conclusão do certame e, desta forma, houve necessidade de nova contratação emergencial com a empresa Elfe Óleo e Gás Operação e Manutenção S/A, com vigência de 5/6/2018 a 2/12/2018.

17. Ademais, houve necessidade de novo contrato emergencial com a empresa vencedora da nova licitação realizada, MSHS Brasil Engenharia Ltda., por um período de 90 dias a contar de 4/12/2018, para, finalmente, ser assinado um novo contrato administrativo com essa empresa, dando-se cumprimento ao convite licitatório que fora homologado.

18. Em relação à determinação constante do item 9.2 do Acórdão 1.228/2017-TCU-Plenário, constata-se que não houve, de imediato, seu cumprimento visando a não prorrogação do contrato, pois a entidade apresentou motivos operacionais para prorrogar a vigência do contrato com a empresa Elfe Óleo e Gás Operação e Manutenção S/A, oriundo da Carta-Convite Eletrônica 800031510497, que se encerraria em 3/6/2017, por um ano até 3/6/2018. A estatal alegou, também, que foi notificada do acórdão apenas em 30/6/2017, em momento posterior à prorrogação. Em seguida, alegando novos problemas operacionais, realizou contrato emergencial com a empresa Elfe Óleo e Gás Operação e Manutenção S/A, em 5/6/2018, por um período adicional de 180 dias, até 2/12/2018, quando foi, finalmente, encerrado.

19. Percebe-se, inicialmente, que a determinação constante do item 9.2 do Acórdão 1228/2017-TCU-Plenário, visando a não prorrogação do contrato, oriundo da Carta Carta-Convite Eletrônica 800031510497, não foi cumprida nos exercícios de 2017 e 2018.

20. Porém, há de se considerar que a primeira prorrogação, em 3/6/2017, deu-se em momento anterior à notificação recebida do TCU, em 30/6/2017, visando sua não prorrogação, portanto, devidamente justificada tal continuidade do contrato por mais 12 meses, a fim de se evitar maiores prejuízos à entidade caso tivesse que paralisar subitamente sua atividade.

21. No que tange à contratação emergencial com a mesma empresa Elfe por mais 180 dias, a entidade justificou que se deu devido a um contexto operacional diverso do originalmente previsto, quais sejam, novas adequações do edital licitatório e diversas impugnações por parte dos licitantes, e, desta forma, nova interrupção das atividades poderia gerar prejuízos à entidade.

22. Conclui-se que, após o lapso temporal de 18 meses, houve saneamento dos autos devido ao término do contrato, oriundo da Carta Carta-Convite Eletrônica 800031510497, em 3/6/2018, e, posteriormente, o encerramento do contrato emergencial, com a mesma empresa vencedora dessa licitação, em 2/12/2018.

23. Portanto, deve-se proceder ao encerramento dos autos e seu consequente arquivamento, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, tendo em vista que cumpriu o objetivo para o qual foi constituído.

24. Adicionalmente, deve-se dar ciência dos motivos que determinaram esse arquivamento à Petrobras e à empresa interessada nos autos, qual seja, IHM- Engenharia e Sistema de Automação Ltda., conforme preceitua o art. 169, § 1º, do Regimento Interno do TCU.

25. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo ao Tribunal:

25.1. considerar como cumprida, com atraso justificado, a determinação constante do item 9.2 do Acórdão 1.228/2017-TCU-Plenário (item 22);

25.2. encerrar o processo e arquivar os presentes autos, pois cumpriu o objetivo para o qual foi constituído, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU (item 23);

25.3. dar ciência dos motivos determinantes desse arquivamento à Petrobras Distribuidora S.A. (CNPJ 34.274.233/0001-02) e à empresa interessada nos autos, qual seja, IHM- Engenharia e Sistema de Automação Ltda. (CNPJ 00.338.601/0001-13), conforme preceitua o art. 169, § 1º, do Regimento Interno do TCU (item 24)."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar como cumprida, com atraso justificado, a determinação constante do item 9.2 do Acórdão 1.228/2017-TCU-Plenário;

b) encerrar o processo e arquivar os presentes autos, pois cumpriu o objetivo para o qual foi constituído, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU;

c) dar ciência dos motivos determinantes desse arquivamento à Petrobras Distribuidora S.A. (CNPJ 34.274.233/0001-02) e à empresa interessada nos autos, qual seja, IHM- Engenharia e Sistema de Automação Ltda. (CNPJ 00.338.601/0001-13), conforme preceitua o art. 169, § 1º, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-016.129/2016-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: IHM- Engenharia e Sistema de Automação Ltda. (CNPJ 00.338.601/0001-13)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.6. Representação legal: IHM- Engenharia e Sistema de Automação Ltda.: Arthur Carvalho Pacheco de Sá, CPF 515.266.387-20 (peça 2); Petrobras Distribuidora S.A.: Taísa Oliveira Maciel- OAB/RJ 118.488, Hélio Siqueira Júnior - OAB/RJ 62.929, Viviane do Nascimento Pereira Sá- OAB/RJ 130.465 e Marco Aurélio Ferreira Martins - OAB/SP 194.793(peça 43)

ACÓRDÃO Nº 405/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei n.º 8.443, de 1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM em não conhecer dos Embargos de declaração opostos pela Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Crédito (ASERC) (peça 206) em face da Decisão à peça 200, de 8/2/2019, uma vez não ser essa espécie recursal instrumento aplicável à matéria, visto não caber a sua oposição em face de despachos (nesse sentido os Acórdãos nº 1.838/2009 (Relator: Ministro Benjamin Zymler) e nº 2.246/2014 (Relator: Ministro José Jorge), ambos do Plenário) e restituir os autos à Selog para continuidade do feito.

1. Processo TC-022.966/2018-8 (EMBARGOS DE declaraÇÃO EM REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 023.511/2018-4 (REPRESENTAÇÃO); 023.068/2018-3 (REPRESENTAÇÃO); 020.263/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Recorrente: Aserc - Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Crédito (02.442.112/0001-28)

1.3. Interessado: Aserc - Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Crédito (02.442.112/0001-28)

1.4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Cobra Tecnologia S.A.

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.9. Representação legal: Mario Renato Balardim Borges (50627/OAB-RS) e outros, representando Banco do Brasil S.a.; Celio Cota de Queiroz (18.265/OAB-DF) e outros, representando Cobra Tecnologia S.a.; Paulo Eugenio Souza Portes de Oliveira (14.607/OAB-MS) e outros, representando Atual Assessoria de Cobranças Ltda; Ana Carolina de Camargo Cleve (61.917/OAB-PR) e outros, representando Aserc - Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Credito.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 406/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 2271/2017-TCU - Plenário - Rel.JM, Sessão de 11/10/2017, Ata nº 41/2017, relativamente ao texto do acórdão, para que:

- Onde se lê: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237 e 250, § 1º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM as razões de justificativas apresentadas por Valéria da Silva Nicola, em face da prescrição da pretensão punitiva, dando-lhe ciência desta deliberação, com posterior arquivamento dos autos:

- Leia-se: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237 e 250, § 1º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em acolher as razões de justificativas apresentadas por Valéria da Silva Nicola, em face da prescrição da pretensão punitiva, dando-lhe ciência desta deliberação, com posterior restituição dos autos à Secex-MT para continuidade na constituição da cobrança executiva ainda pendente de autuação relativa ao responsável Francisco Carlos Carlinhos Nascimento (CPF 288.378.351-91).

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secex-MT e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-026.251/2006-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Ari Ramos Saldiba (003.831.391-04); Aurora Construções Incorporações e Serviços Ltda. (03.833.589/0001-05); Elma Engenharia e Construções Ltda. (24.600.447/0001-60); Evandro Vitorio (314.310.031-15); Francisco Carlos Carlinhos Nascimento (288.378.351-91); Luciana Borges Moura Cabral (846.156.301-82); Marco Antônio Stangherlin (621.310.521-20); Shaddai Comercio e Serviços Ltda. (05.689.174/0001-27); Valéria da Silva Nicola (317.976.440-68)

1.2. Representante: Secex-MT

1.3. Unidades: Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT e Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Mato Grosso

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec.-MT).

1.7. Representação legal: Hélio Udson Oliveira Ramos (OAB/MT 6.699); Kleber Tocantins Matos (OAB/MT 4.982) e José Carlos de Oliveira Guimarães Júnior (OAB/MT 5.959).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 407/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Trata-se de representação em virtude de denúncia recebida pelo Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região,em virtude do não cumprimento pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A da cláusula trigésima primeira do Acordo Coletivo de Trabalho Aditivo, válido até 31/8/2015, firmado em 1º/9/2014 entre o banco e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, em que a estatal se comprometia, durante a validade do acordo, de aumentar o quadro de funcionários em mais 1.300 vagas. O não cumprimento da referida cláusula prejudicaria os aprovados no Concurso Público realizado em 2014 para Analista Bancário I.

2.Deve-se registrar que a documentação, embora redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, e encontrar-se acompanhada de indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade, não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, haja vista a matéria não ser de competência do Tribunal.

3. No presente caso, nãose inclui entre as competências constitucionais do TCU a solução de controvérsias instaladas no âmbito de Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, estes litígios atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário.

4. A solução de tais conflitos deve ser buscada nas instâncias próprias.

5. Nesse sentido são os Acórdãos 1.621/2011-TCU-1ª Câmara, 2.471/2011-TCU-2ª Câmara, 111/2010-TCU-Plenário, 1.462/2010-TCU-Plenário, 1.631/2010-TCU-Plenário, 66/2009-TCU-Plenário, 1.180/2008-TCU-Plenário, 1.922/2009-TCU-Plenário, 3.851/2007-TCU-1ª Câmara, 1.979/2007-TCU-2ª Câmara, 2.374/2007-TCU-Plenário, 1.733/2007-TCU-Plenário, entre outros.

6.Dessa forma, a representação não poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

7. Os documentos constantes das peças 1 a 3 não devem ser conhecidos como representação, por não preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do RI/TCU.

8. Diante dos fatos apurados, concluiu-se pela improcedência da presente representação, razão pela qual se proporá o seu arquivamento.

Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo ao TCU:

a) não conhecer da presente representação, posto não satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do RI/TCU;

b) comunicar ao Banco do Nordeste do Brasil S/A e ao representante a decisão que vier a ser adotada nestes autos; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer da presente representação, posto não satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do RI/TCU;

b) comunicar ao Banco do Nordeste do Brasil S/A e ao representante o teor deste Acórdão; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-034.401/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público do Trabalho

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 408/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Instrução Inicial de Representação

A. Identificação do Processo

TC 034.866/2018-2

Improcedência

Unidade Jurisdicionada

Uasg

Superior Tribunal de Justiça - STJ

50001

Objeto

Prestação de serviços de desenvolvimento de software com uso de práticas ágeis, com alocação de mão-de-obra residente nas dependências do Superior Tribunal de Justiça.

Representante

CNPJ

Mesotec Informática Ltda.

04.470.333/0001-35

Há pedido de Sustentação Oral?

Procuração

Não

Não há

Modalidade

Número

Tipo

Pregão Eletrônico

129/2018

Menor preço por grupo

Vigência

Valor Estimado

12 meses

R$ 8.407.233,60

Fase do Certame

Aceitação de Proposta

B. Alegações do Representante

1. O representante alega, em suma, que:

a) seria irregular a contratação em caráter híbrido definida no item 5.2.1 do edital, baseada e postos de trabalho de dedicação exclusiva com exigências de níveis mínimos de serviço;

b) seria igualmente irregular a definição de remuneração mínima do profissional contratado, no item 9.6.1 do edital, sem a devida justificativa, conforme preconizaria o Acórdão 697/2013 do Plenário, Relator Weder de Oliveira, bem como se os serviços forem medidos

e pagos por resultado, como neste caso, segundo Acórdão 823/2014 - TCU Plenário, Relatora Ana Arraes;

c) a multa de 30% do valor da fatura, definida no item 7.5 do edital, seria aplicada pelo não atingimento dos níveis mínimos deixaria a contratada, o que alega depender de volume de demanda discricionária da contratante, e seria excessiva, considerando que o edital

define lucro máximo de 10%, que considera abusivo, e custos indiretos limitados a 5%, fazendo com que a contratada pague para trabalhar para o STJ;

d) haveria excessiva exigência documental para a averiguação de produtividade.

C. Exame de Admissibilidade

Legitimidade do Autor

O representante possui legitimidade para representar ao Tribunal?

Sim

Fundamento: Art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU.

Redação em Linguagem Compreensível

A representação está redigida em linguagem clara e objetiva, contém nome legível, qualificação e endereço do representante?

Sim

Indício Concernente à Irregularidade ou Ilegalidade

A representação encontra-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade apontada pelo autor?

Sim

Competência do TCU

A representação trata de matéria de competência do TCU?

Sim

Interesse Público

Os argumentos do autor indicam a possibilidade de existência de interesse público, caso restem comprovadas as supostas irregularidades apontadas na peça inicial, consoante o disposto no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

Sim

Fundamento: confirmadas as alegações do representante, restará configuradas irregularidades nas cláusulas editalícias inquinadas.

Conclusão quanto ao Exame de Admissibilidade

2. Presentes todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, a representação deve ser conhecida.

D. Medida Cautelar - Avaliação dos Pressupostos

Perigo da Demora

O contrato/a ata decorrente do certame já foi assinado(a)?

Não

Há decisão judicial ou administrativa, sem especificação de prazo, para suspender o andamento do processo licitatório ou a contratação?

Não

As alegações de irregularidades apresentadas estão pendentes de análise conclusiva pelo órgão/entidade (impugnação ou recurso)?

Não

Análise:

3. Resta configurado o perigo da demora.

Perigo da Demora Reverso

O serviço/bem é essencial ao funcionamento das atividades do órgão/entidade?

Não

O órgão ou entidade está coberto contratualmente pelo serviço com razoável vigência (há a possibilidade de voltar a fase ou refazer o certame, a depender da consequência da concessão de cautelar no caso concreto) ou admite prorrogação excepcional?

Não há informação

Caso haja a possibilidade de manutenção do contrato com a atual prestadora dos serviços, as condições dessa contratação seriam melhores (menor preço e atendimento satisfatório) que o que se está em vias de contratar?

Não há informação

 Análise :

4. Não há informações suficientes para caracterizar o perigo da demora ao reverso, uma vez que não há, nos autos, informações relativas ao cronograma da contratação, contrato vigente, ou sua criticidade.

Plausibilidade Jurídica

O órgão/entidade está sujeito aos normativos supostamente infringidos?

Sim

Há plausibilidade nas alegações do representante?

Não

Há indício de sobrepreço ou superfaturamento?

Não

Há grave risco de lesão ao erário, inexecução ou execução insatisfatória do objeto?

Não

 Análise :

5. O conteúdo da presente representação foi objeto de análise anterior pela Unidade Jurisdicionada em sede de impugnação ao edital (peça 2).

5.1. Como razões de decidir pelo não provimento das alegações da então impugnante e ora representante, alega haver julgados desta Corte de Contas concernentes com o caso concreto.

5.2. Quanto ao modelo de contratação, denominado de híbrido no item 5.2.1 do edital, alude ao Acórdão 47/2013 - TCU - Plenário, Relator André de Carvalho, que trata de modelo de contratação semelhante realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho - TST, no qual não se concluiu haver irregularidades. O item 9.6 do referido acórdão recomenda à Segecex que avalie a conveniência e oportunidade de avaliar a eficiência do modelo

5.3. O aludido acórdão ainda trata da fixação de remuneração por parte dos profissionais, também adotado no âmbito daquela contratação e, com base no Acórdão 614/2008 do Plenário, Relator Marcos Bemquerer, considerou razoável ante as devidas pesquisas mercadológicas.

5.4. Nesse diapasão, o STJ informa ter especificado em detalhes os requisitos técnicos envolvidos nos serviços e que teria realizado ampla pesquisa de mercado que teria abrangido, entre outros, contratos da Administração Pública, tendo encontrado paralelo no edital do Pregão Eletrônico 46/2018 do TCU (peça 2, p. 5), o que atende ao determinado no julgado.

5.5. Em relação à discricionariedade da demanda, assevera que o seu volume não afetará a aferição de produtividade, uma vez que será relativa ao volume demandado, o que esta unidade

técnica considera razoável. Ademais, quanto à alegação de dificuldade de comprovação de produtividade, o representante não traz elementos específicos para demonstrar quais aspectos seriam impeditivos para o devido cumprimento das obrigações.

5.6. Quanto à limitação de percentual de lucro e despesas indiretas, definida na alínea c.5 do item 9.5 do edital, o STJ alega ter adotado modelo de planilha de custos definido no âmbito daquela Corte e utilizado em todas as suas contratações.

5.7 Aduz que a construção de tal modelo teria se baseado em estudos e nos seguintes documentos oficiais: Instrução Normativa MP nº 2/2008 e Manual de Orientação para Preenchimento da

Planilha de Custos e Formação de Preços, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Nota Técnica nº 001/2013 da Secretaria de Controle Interno do Conselho da Justiça Federal; Edital do Pregão Eletrônico nº 38/2014 do Tribunal de Contas da União; Nota Técnica nº 1/2007 da Secretaria de Controle Interno do Supremo Tribunal Federal; e Resolução nº 169/2013 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Resolução CNJ nº 183/2013.

5.8 Traça um paralelo com o edital do pregão eletrônico 46/2018 promovido por esta corte de Contas, no qual o percentual do lucro obtido em proposta foi de 5% e de custos indiretos de

7,55%, não teria limitado o percentual de multa, podendo ser superior aos 30% fixados no item 7.5 do edital do certame em comento.

5.9 Alega, assim, que o modelo adotado pelo STJ seria mais benéfico à contratada, pelo que não procederia o argumento de que esta "pagaria para trabalhar".

5.10. De fato, os percentuais de multa fixados em máximo de 30% do faturamento definido em seu certame seria mais benéfico à contratada, considerado o exemplo apresentado pela Unidade Jurisdicionada.

5.11. Todavia, há irregularidade na fixação dos percentuais de custos indiretos e lucro consoante a jurisprudência desta Corte de Contas, no sentido de que a análise dos itens do BDI deve ser

realizada em conjunto, uma vez que a adoção de percentual acima da faixa de referencia para determinado componente não necessariamente constitui irregularidade, pois, em contrapartida,

outros podem estar cotados em patamares inferiores ao esperado (e.g. Acórdãos 1.987/2017 e 2.622/2013, ambos do Plenário). Deste modo, considerando não ter havido impacto na concorrência do certame, o STJ deve ser cientificado da irregularidade identificada.

5.12. Feitas essas considerações, propõe-se indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez ausente o pressuposto da plausibilidade jurídica, essencial para sua concessão.

5.13. Por fim, diante do exposto, os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito da presente representação comoparcialmente procedente.

E. Impacto dos Encaminhamentos Propostos

Haverá impacto relevantena entidade e/ou na sociedade, decorrente dos encaminhamentos propostos?

Não

 Análise :

6. Não haverá impactos sobre o certame ante os encaminhamentos propostos.

F. Pedido de Ingresso aos Autos

Há pedido do representante de ingresso aos autos?

Não

G. Processos Conexos

Há processos conexos?

Não

H. Conclusão da Instrução Inicial

7. Em virtude do exposto, propõe-se:

7.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237,VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

7.2. no mérito, considerar a presente representaçãoparcialmente procedente;

7.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

7.4. dar ciência ao STJ de que ao adotar valores individuais dos itens do BDI como obrigatórios, deve-se proceder à análise dos itens que compõem o BDI/LDI em conjunto, uma vez que a

adoção de um percentual acima da faixa de referência para determinado componente não necessariamente constitui irregularidade, pois, em contrapartida, outro(s) pode(m) estar cotado(s) em patamar(es) inferior(es) ao esperado, segundo as diretrizes e premissas contidas no Voto condutor do Acórdão n. 2.622/2013 - Plenário

7.5. informar ao Superior Tribunal de Justiça e ao representante que o conteúdo da deliberação que vier a ser proferida poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

7.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169,II, do Regimento Interno deste Tribunal."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;

c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

d) dar ciência ao STJ de que ao adotar valores individuais dos itens do BDI como obrigatórios, deve-se proceder à análise dos itens que compõem o BDI/LDI em conjunto, uma vez que a adoção de um percentual acima da faixa de referência para determinado componente não necessariamente constitui irregularidade, pois, em contrapartida, outro(s) pode(m) estar cotado(s) em patamar(es) inferior(es) ao esperado, segundo as diretrizes e premissas contidas no Voto condutor do Acórdão n. 2.622/2013 - Plenário

e) informar ao Superior Tribunal de Justiça e ao representante que o conteúdo do presente Acórdão; e

f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-034.866/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Mesotec Informática Ltda.(CNPJ 04.470.333/0001-35)

1.2 Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 409/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"Os autos tratam de representação impetrada pela empresa Tecnisys Informática e Assessoria Empresarial Ltda., CNPJ 26.990.812/0001-15, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 1.061/2018 do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), cujo objeto consistiu de registro de preços para eventual aquisição de solução de software para processamento distribuído de grande volume de dados, baseado no framework Apache Hadoop ,com serviços de instalação e configuração e serviços técnicos especializados, mediante criação de ata de registro de preços, de gerência do Serpro, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados nos anexos do edital (peça 4, p. 54).

2. O valor estimado para a contratação foi de R$ 12.075.550,00, tendo a empresa Compwire Informática S.A. (CNPJ 01.181.242/0003-53) vencido o certame com lance de R$ 14.499.925,00 e com o valor negociado de R$ 10.428.950,00 (peça 5, p. 48).

3. Em 2017, o Serpro publicou o edital do PE 1609/2017 com o objetivo de contratar o mesmo objeto do pregão ora representado. Na sessão pública de 9/1/2018, compareceram as empresas Semantix Tecnologia em Sistema de Informação S.A., Compwire Informática S.A. e Tecnisys Informática e Assessoria Empresarial Ltda. (peça 1, p. 4).

4. A empresa Semantix foi desclassificada por ter sua proposta considerada inexequível, sagrando-se vencedora a empresa Compwire após a etapa de lances (peça 1, p. 4).

5. Naquele certame, entendendo existirem possíveis irregularidades na condução do PE 1609/2017, a ora representante, empresa Tecnisys, após ter tido negado recurso administrativo, socorreu-se do Poder Judiciário, no âmbito do mandado de segurança (MS) 5003292-86.2018.4.03.6100, o qual se encontra em trâmite na 25ª Vara Federal Cível de São Paulo, para que se realizasse o imediato controle da legalidade dos atos praticados pelo Serpro (peça 1, p. 4-5).

6. Em face da independência de instâncias e da competência desta Corte, a empresa Tecnisys também apresentou representação no TCU, solicitando adoção de medida cautelar, a qual foi tratada no âmbito do TC 008.876/2018-5.

7. Da análise dos indícios de irregularidades descritos naquela representação e fundamentado na proposta da unidade técnica, o Ministro-Relator José Múcio Monteiro decidiu pelo(a): i) seu conhecimento; ii) concessão da medida cautelar pleiteada inaudita altera pars para suspensão da execução do pregão; iii) oitiva do Serpro e da empresa Compwire; iv) diligência; e v) indeferimento do pedido de ingresso da representante como parte no processo (peça 1, p. 5).

8. A decisão cautelar foi referendada pelo Plenário por meio do Acórdão 772/2018-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro (peça 1, p. 5).

9. Posteriormente, quando da análise do mérito por meio do Acórdão 1.620/2018-TCU-Plenário, em sessão realizada em 18/7/2018, a representação foi julgada parcialmente procedente, determinando-se ao Serpro tornar sem efeito as exclusões de lances específicos apresentados pela empresa Compwire e que anulasse o PE 1609/2017, caso a empresa não honrasse a sua proposta (peça 1, p. 6).

10. Uma vez que a empresa Compwire não honrou sua proposta, em 20/7/2018, o Serpro anulou o certame em atendimento à determinação desta Corte de Contas, lançando, em seguida, o edital do PE 1061/2018. Esse novo pregão consiste do objeto da nova representação da empresa Tecnisys, sobre o qual alegou pairarem irregularidades, assim como no certame antecessor (peça 1, p. 6). Em síntese, as alegadas irregularidades consistiriam de ofensa aos princípios da impessoalidade, publicidade e isonomia, bem como de direcionamento para solução específica.

11. Foram realizados exames preliminares de admissibilidade e técnico da presente representação em instrução à peça 8, em que se propôs o conhecimento da representação, e também a realização de oitiva prévia do Serpro e da empresa Compwire, vencedora do certame, acerca dos indícios de irregularidades para confirmar a existência do fumus boni iuris, sem a adoção de medida cautelar inaudita altera pars pleiteada, por não estar presente nos autos o periculum in mora e por estar presente o periculum in mora ao reverso. Também foi proposto o indeferimento do ingresso da representante como parte do processo e a realização de diligência.

12. Em despacho de 28/12/2018 (peça 10) o Ministro-Relator José Múcio Monteiro aquiesceu com a proposta da Unidade Técnica e foram exarados ofícios de oitiva/diligência e notificação (peças 12, 13 e 16) respectivamente ao Serpro e à empresa Compwire.

13. De forma tempestiva o Serpro apresentou sua manifestação por intermédio do Ofício DP - 036049/2018, de 6/12/2018 (peça 17), assim como também procedeu a Compwire via expediente de 7/12/2018 (peça 18). Procede-se a seguir ao exame técnico dos novos elementos carreados aos autos.

1. Dos indícios de irregularidades no PE 1.061/2018

1.1. Dos indícios de ofensa aos princípios da impessoalidade, publicidade e isonomia

14. Inicialmente foi realizada oitiva do Ser pro e da empresa Compwire Informática S.A para que se manifestassem acerca das razões que o levaram a incluir item editalício (subitem 3.1.1 do Anexo 1 do edital do Pregão Eletrônico 1.061/2018) que poderia favorecer alguns licitantes em detrimento de outros, potencialmente infringindo princípios estabelecidos no art. 31 na Lei 13.303/2016, como os princípios da impessoalidade, igualdade e publicidade, além do princípio constitucional da isonomia, considerando-se ainda o acréscimo de novas especificações técnicas no Anexo I do edital do Pregão Eletrônico 1.061/2018, a exemplo dos subitens 2.1.5.1.1, 2.1.5.5.1, 2.1.5.6.1, 2.1.8.16.1 2.1.8.16.2, se comparado com o edital do Pregão Eletrônico 1.609/2017 .

 Resposta do Serpro 

15. Quanto à inclusão do item 3.1.1 do Anexo I do Edital, segundo o Serpro (peça 17, p, 2-5), a questão foi tratada em resposta à solicitação de impugnação apresentada pela Tecnisys durante a fase pública do Pregão 1061/2018, com a justificativa destacada abaixo:

(...) O subitem 3.1.1 do Anexo I do Edital (Características da Contratação) está especificado buscando-se eficiência econômica e celeridade no processo de licitação, de forma que, soluções já homologadas não precisem serem novamente testadas, diminuindo desta forma os custos da etapa de homologação para a administração. Portanto, caso a solução tecnológica ofertada já tenha sido testada e homologada anteriormente, o SERPRO entende que basta a análise documental da proposta técnica, para se verificar de forma inequívoca o atendimento a todos os requisitos do edital, não existe a necessidade de realização da fase dos testes de homologação, pois este ato, não afasta nem restringe o princípio da legalidade.

16. Desta forma, alega o Serpro, caso a licitante que viesse a ofertar a menor proposta do Pregão 1061/2018 apresentasse uma solução que já tivesse sido homologada no Pregão 1609/2017, a nova alocação de equipes técnicas responsáveis pelo suporte a dados e infraestrutura de centro de dados e execução de novos testes seria um desperdício de recursos e tempo para a Administração.

17. Quanto ao acréscimo de novas especificações técnicas, a inclusão dos itens 2.1.5.1.1, 2.1.5.5.1, 2.1.5.6.1, 2.1.8.16.1 2.1.8.16.2, se comparado com o edital do Pregão Eletrônico 1609/2017, o Serpro esclarece (peça 17, p. 4-5) que o objetivo foi apenas formalizar as respostas aos esclarecimentos prestados durante a fase pública daquele certame, não havendo inovação em relação às especificações técnicas que seriam exigidas para o pregão 1061/2018. Tal condição pode ser verificada nas respostas de esclarecimentos do pregão 1609/2017 (peça 22), conforme a seguir:

a) item 2.1.5.1.1, resposta da pergunta 05 do esclarecimento 03 (peça 22, p. 2);

b) item 2.1.5.5.1, resposta da pergunta 02 do esclarecimento 03 (peça 22, p. 1);

c) item 2.1.5.6.1, resposta da pergunta 03 do esclarecimento 03 (peça 22, p. 2);

d) item 2.1.8.16.1, resposta da pergunta 7A do esclarecimento 03 (peça 22, p. 3);

e) item 2.1.8.16.2, resposta da pergunta 07 do esclarecimento 03 (peça 22, p. 3).

 Resposta da empresa Compwire 

18.Também instada a se manifestar sobre a questão a empresa Compwire afirmou não entender haver qualquer irregularidade, pois o item 3.1.1 adicionado pelo Serpro ao pregão 1061/2018 é claro ao expor: "Caso a solução tecnológica ofertada já tenha sido testada e homologada anteriormente pelo SERPRO não haverá a necessidade de realização de fase dos testes de homologação" (peça 18, p. 2-3).

19. Desta forma, segundo a empresa, todas as empresas participantes do pregão poderiam se utilizar da mesma condição aplicada no PE 1601/2018, inclusive qualquer parceiro da fabricante Cloudera.

20.Acrescenta que o procedimento não é exclusividade da Compwire, e sim fruto de homologação técnica ministrada pelas equipes do Serpro que dispuseram de tempo e custos para acompanhar o processo, que foi desgastante e oneroso para a equipe, a fim de atestar que a solução tecnológica atendia a todos os requisitos do edital, e que só este fato demonstraria alinhamento com o princípio da economicidade e eficiência prestigiado pelo órgão quando da elaboração do item.

21. Informa ainda que a própria representante acompanhou a homologação com técnico próprio sempre presente em todas as fases e dias e que a mesma pôde comprovar presencialmente que a solução apresentada atendia a todos os requisitos do edital.

22.Em relação as possíveis diferenças técnicas acrescentadas pelo Serpro ao novo certame, a Compwire justificou que os novos itens 2.1.5.1.1, 2.1.5.5.1, 2.1.5.6.1, 2.1.8.16.1 e 2.1.8.16.2 foram ajustados de acordo com os questionamentos feitos no pregão anulado 1609/2017, inclusive questionamentos realizados pela própria representante (peça 18, p. 3-4).

23. A empresa reforça o posicionamento do Serpro (parágrafo0) de que a intenção da inclusão destes itens no novo pregão seria sanar questionamentos ao edital do pregão anulado, e que a inclusão não alterou as características técnicas que foram executadas na fase de homologação do pregão 1609/2017. Argumenta ainda que a proposta comercial/técnica da representante foi classificada para a fase de lances do referido pregão, comprovando o atendimento na íntegra do respectivo edital e que a nova proposta também atenderia tecnicamente ao edital do PE 1061/2018.

Análise

24. Os elementos trazidos aos autos pela representante demonstraram que a empresa Compwire foi isentada de implementar a solução para fins de homologação pelo Serpro no âmbito do PE 1061/2018, prevista no item 3.1 (peça 4, p. 80), pois a implementação/homologação realizada no PE 1609/2017 foi aproveitada, conforme consta de mensagens do Pregoeiro na Ata da Sessão do certame (peça 5, p. 54), com fulcro no subitem 3.1.1, do respectivo edital (peça 4, p. 80), que permite o aproveitamento de teste e homologação de solução de TI realizados previamente, a exemplo da prova de conceito (PoC) efetivada no âmbito do pregão PE 1609/2017 (peça 24).

25. Em análise preliminar das alegações da representante (peça 8, p. 2-5) concluiu-se pela existência de afronta ao princípio constitucional da isonomia e a princípios estabelecidos no art. 3º da Lei 8.666/1993, os quais também constam do art. 31 da Lei 13.303/2016, visto que o edital do novo certame teria acrescentado novas especificações técnicas ao objeto, e não haveria razoabilidade para isentar a licitante vencedora da obrigação editalícia.

26. Com base nos novos elementos trazidos aos autos pelo Serpro e pela Compwire, em sede de oitiva e diligência, inicialmente se registra que, de fato, foram introduzidos novos elementos no edital do PE 1061/2018 em comparação ao edital do PE 1609/2017 (peça 6, p. 6 e peça 4, p. 73 e 76). Em relação à especificação técnica do objeto foram incluídos especificamente os itens 2.1.5.1.1, 2.1.5.5.1, 2.1.5.6.1, 2.1.8.16.1 e 2.1.8.16.2.

27. Mas ao se realizar uma análise comparativa dos editais dos pregões (peça 23, p. 20-23; 82-85) em conjunto com as respostas aos esclarecimentos providas pelo Serpro (peça 22), também disponíveis no sistema Comprasnet (peça 19, p. 1-2), corrobora-se a alegação do Serpro, secundada pela empresa Compwire, de que a inclusão dos novos itens decorreu da formalização de respostas aos esclarecimentos prestados durante a fase pública daquele certame, não havendo inovação substancial em relação às especificações técnicas que seriam exigidas para o pregão 1061/2018.

28. Observou-se que alguns itens detalham a especificação anteriormente constante no pregão 1609/2017 (itens 2.1.5.5.1, 2.1.5.6.1 e 2.1.8.16.1) ou flexibilizam a implementação de algumas funcionalidades por pacote de extensões de cada fabricante (2.1.5.1.1 e 2.1.8.16.2).

29. A propósito da matéria, quando se trata de uma mesma licitação há jurisprudência desta Corte de Contas que preceitua necessária a republicação do edital nos casos em que as respostas aos pedidos de esclarecimentos de licitantes, ainda que publicadas em portal oficial, impactem na formulação das propostas, em conformidade com o disposto no art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993 (Acórdão 702/2014-TCU-Plenário, Relator Min. Valmir Campelo).

30. O presente caso é diverso visto que o objeto da representação é uma nova licitação, mas como se refere ao mesmo objeto, em interpretação por analogia observa-se que a inclusão de novas especificações técnicas ao objeto em novo edital (PE 1061/2018), que resultaram de respostas de pedidos de esclarecimentos dos licitantes, não acarretaram impacto significativo na formulação das propostas das licitantes participantes do novo pregão.

31. Essa constatação é instrumental para avaliar se a inclusão de item editalício (subitem 3.1.1 do Anexo 1 do edital do Pregão Eletrônico 1061/2018) poderia favorecer alguns licitantes em detrimento de outros, por permitir o aproveitamento de prova de conceito realizada em pregão anterior para fins de teste e homologação da solução tecnológica que vencera o certame.

32. A rigor, conforme instrução preliminar (peça 8, p. 2-5), essa inclusão não seria possível, uma vez que o referido pregão (PE 1.609/2017) foi anulado, estendendo-se a anulação a todos os seus atos e poderia estar havendo afronta ao princípio da isonomia. Todavia, com base na documentação encaminhada em resposta a oitiva e diligência, foi realizada análise do caso concreto.

33. A documentação referente ao o teste exigido no subitem 3.1 do Anexo I do Pregão Eletrônico 1609/2017 (peça 24, p. 5-152) para fins de homologação dasolução tecnológica vencedora daquela licitação incluiu a ata da etapa de homologação da solução de software para processamento distribuído de grande volume de dados, baseado no framework Apache Hadoop (peça 24, p. 2-4), que, na oportunidade, foi a solução da fabricante Cloudera, fornecida pela empresa Compwire.

34. Conforme alegado pela Compwire (parágrafo0), o registro em ata comprova que a representante, que também é fornecedor da solução Cloudera, teve a oportunidade de participar da sessão de homologação da solução tecnológica vencedora do certame, tendo inclusive realizado questionamentos em relação aos itens 2.1.1.14.3, 2.1.5.5, 2.1.5.8 e 2.1.9.4.1.4 (peça 24, p. 2-3), em consonância com a jurisprudência do TCU de que deve ser viabilizado o acompanhamento de todas as etapas aos licitantes interessados, em licitações que requeiram prova de conceito ou apresentação de amostras (Acórdão 1823/2017-TCU-Plenário, Relator Min. Walton Alencar Rodrigues e Acórdão 1984/2008-TCU-Plenário, Relator Min. Aroldo Cedraz).

35. Também conforme a ata, as evidências dos itens demonstráveis foram listadas no "Relatório Interno de Homologação 1609/2017" (peça 24, p. 5-152), que não foi compartilhado com os licitantes. Uma análise perfunctória do relatório evidenciou terem sido feitos testes abrangentes e detalhados sobre os itens demonstráveis, com juntada de telas impressas para cada item testado, tendo concluído pelo atendimento a todos os itens do edital pela solução ofertada pela empresa Compwire, quer por evidências experimentais ou por documentação, com a consequente conclusão pela homologação da solução (peça 24, p. 152).

36. Ressalta-se que a previsão 3.1.1 do Edital do PE 1061/2018, que não faz referência expressa ao certame anterior, se refere a soluções tecnológicas que já tivessem sido testadas e homologadas, portanto solução diversa, classificada provisoriamente em primeiro lugar, continuaria a ser obrigada a realizar os testes necessários à verificação do atendimento às especificações técnicas definidas no termo de referência.

37. Considera-se ainda que, pelas razões expostas nos parágrafos0 a 0, não se verificou no edital do novo pregão PE 1061/2018 inovação substancial em relação às especificações técnicas que seriam exigidas para o pregão 1609/2017, que já não tivessem sido suficientemente comprovadas pelos testes realizados por ocasião da realização da prova de conceito da solução da fabricante Cloudera, no âmbito do pregão anterior.

38. Por fim também se entende aplicável ao caso o princípio do "formalismo moderado", consagrado na jurisprudência desta Corte, no sentido de que as exigências para habilitação devem ser compatíveis com o objeto da licitação, evitando-se o formalismo desnecessário (Acórdão 2003/2011-TCU-Plenário, Relator Min. Augusto Nardes, entre outros).

39. Pelo exposto, em detrimento da análise preliminar de que houve aproveitamento de procedimento inválido por ser oriundo de pregão anulado (PE 1609/2017), entende-se que excepcionalmente, no caso concreto,por razões de eficiência econômica, celeridade no processo de licitação e pelo princípio jurisprudencial do "formalismo moderado", deve prevalecer o entendimento pela pertinência da inclusão do subitem 3.1.1 do Anexo 1 do edital do Pregão Eletrônico 1.061/2018, que permitiu que soluções já homologadas não precisariam serem novamente testadas.

40. Entende-se pertinente ao caso, contudo, alertar o Serpro para que, em nome dos princípios estabelecidos no art. 31 na Lei 13.303/2016, como os princípios da impessoalidade, igualdade e publicidade, além do princípio constitucional da isonomia, em futuras licitações se abstenha de aproveitar procedimentos de licitações anteriores para fins de qualificação técnica dos licitantes, ainda que guardem identidade ou semelhança em termos da especificação técnica de seus objetos.

Conclusão

41. Com base nos elementos apresentados em resposta a oitiva e diligência do Serpro e da empresa Compwire, entende-se afastada a análise inicial de que houve afronta ao princípio constitucional da isonomia e a princípios estabelecidos no art. 3º da Lei 8.666/1993, visto que o acréscimo de novas especificações técnicas no Anexo I do edital do Pregão Eletrônico 1061/2018, a exemplo dos subitens 2.1.5.1.1, 2.1.5.5.1, 2.1.5.6.1, 2.1.8.16.1 2.1.8.16.2, decorreu da formalização de respostas aos esclarecimentos prestados durante a fase pública daquele certame, não caracterizando a inclusão de novas especificações técnicas ao objeto de nova licitação.

42. Em decorrência, por razões deeficiência econômica, celeridade no processo de licitação e pelo princípio do "formalismo moderado", referendado pela jurisprudência do Tribunal, entende-se que restou justificada, no caso concreto, a inclusão do subitem 3.1.1 do Anexo 1 do edital do Pregão Eletrônico 1061/2018, que permitiu aproveitamento do teste e homologação da solução de TI realizado previamente, no âmbito do pregão PE 1609/2017.

1.2. Dos indícios de direcionamento para solução específica

43. Também se promoveu oitiva do Ser pro e da empresa Compwire Informática S.A para que se manifestassem sobre indícios de direcionamento para solução específica, conforme os tópicos a seguir.

44.da possibilidade de as licitantes utilizarem ferramenta específica para atendimento ao subitem 2.1.5.1.1 do Anexo I do edital do Pregão Eletrônico 1.061/2018 ou se apenas um pacote de extensões do fabricante poderia constituir o mecanismo de avaliação de queries;

 Resposta do Serpro 

44.1.O Serpro esclareceu (peça 17, p. 5) que para atendimento do subitem 2.1.5.1.1 do Anexo I do edital do Pregão Eletrônico 1061/2018, a ferramenta ofertada não necessariamente precisava ser nativa da solução, podendo ser um pacote de extensão do fabricante, ou seja, a licitante poderia ofertar uma ferramenta especifica, desde que reconhecida / homologada pelo fabricante e que tal esclarecimento foi prestado durante a fase pública do pregão 1061/2018, vide pergunta 14 do esclarecimento 01 (peça 22, p. 10).

 Resposta da Compwire 

44.2. Quanto a esta questão, a Compwire transcreve, entre outras respostas do Serpro, a referente ao questionamento 05 do PE 1690/2017, em que é esclarecido que "o mecanismo de avaliação de queries pode fazer parte de um pacote de extensões do fabricante" (peça 22, p. 2), e argumenta que não há impacto na homologação técnica, visto que é permitido utilização de mecanismo de avaliação de queries nativa ou pacote de extensões do fabricante (peça 18, p. 4-7).

44.3. Argumenta que, no que tange aos questionamentos do pregão 1609/2017, é possível notar que as perguntas 02, 03, 05, 07, 09, 10 e 11 (peça 22) originaram mais dúvidas referentes ao item 2.1.5 e seus subitens e que, em algumas respostas, o Serpro deixou claro que os itens poderiam ser atendidos com ferramentas nativas ou extensões do fabricante, conforme os questionamentos 05, 07 e 11 (peça 22).

Análise

44.4. Da análise dos elementos apresentados pelo Serpro em resposta a oitiva e diligência, confirma-se que o subitem 2.1.5.1.1 do Anexo I do edital não caracteriza direcionamento para solução específica e nem restrição à competitividade do certame, uma vez que a ferramenta ofertada não precisava ser nativa da solução, podendo ser um pacote de extensão, desde que homologado pelo fabricante, independentemente da solução ofertada.

Conclusão

44.5. Entende-se que não subsiste indicio de direcionamento para solução específica com base no subitem 2.1.5.1.1 do Anexo I do edital do PE 1061/2018.

45.das soluções que poderiam atender na íntegra o Anexo I do edital do Pregão Eletrônico 1.061/2018, especialmente os seus subitens 2.1.5.1.1 e 2.1.5.2 a 2.1.5.6, apresentado evidências, a exemplo de páginas eletrônicas do fabricante e/ou documentos técnicos, que indiquem, de forma clara e explícita, a aderência da solução ao instrumento convocatório, principalmente no tocante aos mencionados subitens;

 Resposta do Serpro 

45.1. Em resposta a esta indagação o Serpro esclarece (peça 17, p. 5-6) que quando do planejamento para a especificação, restou evidenciado que as soluções dos fabricantes Cloudera e Hortonworks atendiam a íntegra do Anexo I do edital do Pregão Eletrônico 1609/2017 e, considerando a participação de representantes de ambos os fabricantes e mantidas as especificações daquele certame, o entendimento foi mantido para o Pregão Eletrônico 1061/2018. A repetição da participação de representantes de ambos os fabricantes durante fase de esclarecimentos e impugnações ao pregão 1061/2018 levou o Serpro a entender que a disputa seria mantida na fase de lances, o que não se confirmou visto que não houve envio de proposta por nenhum representante do fabricante Hortonworks.

45.2. Aduz que para a especificação dos requisitos do edital foram consultados documentos nos sites dos fabricantes Cloudera e Hortonworks, sites especializados, editais de processos similares, como o pregão eletrônico 2015/08160 do Banco do Brasil, além das provas de conceito internas, realizados pelo Serpro com versões de testes dos fabricantes. Apresenta ainda evidências, a exemplo de páginas eletrônicas do fabricante e/ou documentos técnicos, que serviram de base para a especificação dos subitens 2.1.5.1.1 e 2.1.5.2 a 2.1.5.6 (peça 17, p. 6-7).

Resposta da Compwire

45.3. Em relação a este questionamento a Compwire apresenta um link com uma das ferramentas do ecossistema Hortonworks que atenderia ao item 2.1.5 e seus subitens, assim como a outros itens incluídos: 2.1.8.16, 2.1.8.16.1 e 2.1.8.16.2.

 Análise 

45.4. Em instrução preliminar (peça 8, p. 5-7) demonstrou-se que a descrição dos requisitos previstos nos itens 2.1.5.2 a 2.1.5.6 do Anexo I do edital do Pregão 1061/2018 apresentam muitas semelhanças com informações obtidas em página eletrônica do fabricante da solução Cloudera.

45.5. Em sua resposta o Serpro indicou o endereço de páginas eletrônicas com especificações técnicas de produtos de dois fabricantes, Cloudera e Hortonworks, que serviram de base para a elaboração dos subitens em comento. Contudo, diferentemente da solução da Cloudera, não apresentou evidências que demonstrassem de forma clara e explícita a aderência da solução da Hortonworks ao instrumento convocatório, único outro fabricante que atenderia as especificações técnicas do pregão na íntegra, segundo o Serpro.

45.6. Foi necessário realizar uma comparação por equivalência de funcionalidades em documentos técnicos (datasheets) do fabricante Hortonworks, presentes nas páginas eletrônicas indicadas para se verificar, de forma perfunctória, a aderência aos requisitos ora avaliados.

45.7. Quanto a este aspecto, em relação a equipamentos de informática, a jurisprudência do TCU é clara ao enunciar que:

A reprodução de especificações técnicas mínimas idênticas às de equipamento de informática de determinada marca, em edital de licitação visando à aquisição desse item, restringe o caráter competitivo do certame, viola o princípio da isonomia e compromete a obtenção da proposta mais vantajosa. (Acórdão 2005/2012-TCU-Plenário, Relator Min. Weder de Oliveira).

45.8. Mas, também conforme a jurisprudência desta Casa, a hipótese de restrição à competitividade não deve ser examinada somente sob a ótica jurídica e teórica, e deve levar em conta também se as cláusulas supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo à competitividade do certame (Acórdão 2066/2016-TCU-Plenário, Relator Min. Augusto Sherman).

45.9. Ao se avaliar uma possível ausência de competividade do PE 1061/2018, inicialmente constatou-se que não houve envio de proposta por nenhum representante do fabricante Hortonworks na fase de lances do pregão, mas somente três propostas de representantes da solução Cloudera.

45.10. Ademais, como relatado na instrução inicial (peça 8, p. 8-9) houve a participação efetiva de somente duas empresas no pregão representado, com valor estimado de relevo (R$ 12.075.550,00), caracterizando baixa competitividade, que de fato pode ser oriunda dos indícios de direcionamento relatados pela representante.

45.11. Entretanto, deve ser lembrado que o pregão antecessor (PE 1609/2017) teve apenas três concorrentes, mesmo não havendo relato de direcionamento ou exigências que pudessem restringir a competitividade na representação que ocasionou sua anulação.

45.12. Bem assim, representantes de ambos os fabricantes participaram durante fase de esclarecimentos e impugnações ao pregão 1061/2018, e aspectos referentes aos requisitos técnicos 2.1.5.2 a 2.1.5.6 não foram impugnados pelos representantes da outra solução tecnológica do fabricante Hortonworks, que também atenderia aos requisitos técnicos.

Conclusão

45.13. Da análise preliminar das alegações da representante quanto ao possível direcionamento do edital do PE 1.061/2018 para a solução do fabricante Cloudera, semelhanças textuais entre alguns requisitos técnicos contidos no seu Anexo I com a descrição de funcionalidades e características daquela solução contidas em página eletrônica de seu fabricante podem caracterizar indícios de direcionamento, com afronta ao art. 31 da Lei 13.303/2016.

45.14. Mas, embora tenha sido constatada a baixa participação de empresas que atenderam ao PE 1.061/2018 e pouca competitividade na sua fase de lances, os elementos constantes nos autos não permitem que se conclua pela existência direcionamento para solução específica da fabricante Cloudera.

45.15. Todavia, em atenção à jurisprudência do TCU, deve o Serpro se atentar para que em futuras licitações não sejam elaboradas especificações técnicas mínimas idênticas às soluções tecnológicas de determinado fabricante ou marca, em edital de licitação visando à aquisição desse item, por restringir o caráter competitivo do certame, violar o princípio da isonomia e comprometer a obtenção da proposta mais vantajosa.

46.da pesquisa realizada para a elaboração dos requisitos técnicos 2.1.5.1.1 e 2.1.5.2 a 2.1.5.6, apresentando evidências das fontes consultadas;

46.1. Quanto a este item o Serpro informou que a pesquisa considerou as mesmas fontes citadas na questão anterior. A empresa Compwire não se manifestou sobre este item.

 Análise 

46.2. Em relação às soluções que poderiam atender aos subitens 2.1.5.1.1 e 2.1.5.2 a 2.1.5.6 o Serpro informou que foram consultados documentos nos sites dos fabricantes Cloudera e Hortonworks, sites especializados, editais de processos similares, como o pregão eletrônico 2015/08160 do Banco do Brasil, além das provas de conceito internas, realizados pelo Serpro com versões de testes dos fabricantes.

46.3. Contudo, não foi possível avaliar de forma completa os procedimentos de pesquisa adotados pelo Serpro para a especificação dos subitens 2.1.5.2 a 2.1.5.6 do edital do PE 1061/2018, visto que, na documentação encaminhada para fins de atendimento a diligência exarada nestes autos (peça 17, p. 7-8), só foram apresentados como evidências exemplos de páginas eletrônicas do fabricante e documentos técnicos obtidos diretamente nestas páginas (peça 17, p. 6-7).

46.4. Não constou da documentação os arquivos relativos a etapa de planejamento da contratação: Estudo Técnico Preliminar, ETP SUPGA 049/2017 (em formato ".ods" e ".html"), e os Termos de Referência TR SUPES 1609/2017 versão 1, que se refere ao Pregão 1697/2017 e o TR SUPES 1609/2017 versão 2, que se refere ao Pregão 1061/2018 (peça 17, p. 6-7, itens 1 e 2).

46.5. Em todo caso, a despeito de não ser possível avaliar de forma completa as evidências da pesquisa realizada para a elaboração dos requisitos técnicos 2.1.5.1.1 e 2.1.5.2 a 2.1.5.6, em face da incompletude da documentação encaminhada pelo Serpro em atendimento a diligência, com base na análise integrada dos elementos já disponíveis, conforme o tópico anterior, entende-se que não ficou comprovada a existência de direcionamento para solução específica da fabricante Cloudera, e, por razões de economia processual, não se proporá reiterar diligência para sanear os presentes autos.

46.6. Resta consignado na presente instrução cientificar o Serpro de que o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, à diligência do Relator ou à decisão do Tribunal poderá ensejar a aplicação de multa, prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992.

Conclusão

46.7. Não foi possível analisar, na íntegra, as evidências das fontes consultadas para a elaboração dos requisitos técnicos 2.1.5.1.1 e 2.1.5.2 a 2.1.5.6, do Anexo I, do Pregão PE 0161/2018 por incompletude dos documentos encaminhados pelo Serpro em resposta a diligência. Entretanto, da análise integrada dos elementos presentes nos autos não ficou comprovada a existência de direcionamento para solução específica de um determinado fabricante no pregão eletrônico em análise, e, por razões de economia processual, não será proposto reiterar a diligência.

2. Dos pedidos

2.1. Da concessão de medida cautelar

47. A representante consignou em sua peça estarem presentes os pressupostos necessários à concessão de medida cautelar para suspender os efeitos do ato administrativo que habilitou e declarou a empresa Compwire vencedora do PE 1061/2018 e, por consequência, de todos os atos dele decorrentes, inclusive a execução do contrato dele originado, até decisão final deste Tribunal (peça 1, p. 18-10).

48. Afirmou que o perigo da demora ao reverso também não estaria caracterizado, pois o fato de o contrato já ter sido celebrado conduz à premência da adoção de medida acautelatória, ressaltando que o PE 1061/2018 não se trata de renovação contratual ou prestação de serviços de manutenção, mas sim, de uma nova contratação, de modo que o prejuízo residiria na manutenção do novo contrato (peça 1, p. 20).

Análise

49.Consoante o art. 276 do RITCU, o Relator pode, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

50.Para esclarecimento dos indícios de irregularidades apontados que caracterizariam o fumus boni iuris, a saber, isenção do licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar de realizar a prova de conceito estabelecida no subitem 3.1 do Anexo do edital do PE 1061/2018, com o aproveitamento de testes realizados previamente ao certame, e direcionamento para solução do fabricante Cloudera por meio de requisitos técnicos que somente essa solução poderia atender, com base em instrução inicial (peça 8) foi realizada a oitiva prévia do Serpro e da empresa Compwire, assim como foi realizada diligência.

51.Por seu turno, com base em análise dos elementos apresentados pela representante, a qual informou que o contrato entre o Serpro e a empresa Compwire já foi celebrado, ficou demonstrado na instrução inicial que o pressuposto do periculum in mora ficara, de certa forma, prejudicado, visto que a atuação desta Corte poderia ter eficácia limitada mesmo com a concessão da cautelar. Por outro lado, pelo mesmo motivo, ressaltando-se que, em contato com representante do Serpro, esta Secretaria verificou que a solução contratada já se encontra em uso e que a suspensão da execução contratual poderia resultar em prejuízos àquela instituição, faz-se presente o periculum in mora ao reverso.

52.Da análise dos elementos apresentados em oitiva e diligência realizados na presente instrução (parágrafos0 a 0) não ficou devidamente caracterizado o pressuposto do fumus boni iuris, necessário a concessão de medida cautelar, bem como está presente o periculum in mora ao reverso, razão pelo qual conclui-se que o pleito da representante para concessão de medida cautelar deve ser indeferido.

53.No que tange ao requerimento de medida cautelar, entende-se que esse não deve ser acolhido, por não estar presente nos autos o periculum in mora, por estar presente o periculum in mora ao reverso e por não ter sido confirmada a existência do fumus boni iuris, após análise da oitiva prévia do Serpro e da empresa Compwire, em conjunto com a análise da documentação enviada em atendimento a diligência exarada em instrução inicial destes autos.

54.Em relação ao mérito da representação, as alegações da representante foram refutadas (parágrafos0 a 46.7), de forma que, apesar de algumas ressalvas sobre falhas no procedimento licitatório do Serpro, entende-se que a representação deve ser julgada improcedente, razão pela qual será proposto seu arquivamento.

55.Por fim, cumpre ressaltar que há delegação de competência do Secretário desta unidade técnica aos titulares de suas Diretorias para emitirem pronunciamentos conclusivos em processos de representação, conforme previsto no inciso IX do art. 1º da Portaria-Sefti 1, de 28/9/2017, razão pela qual este processo poderá ser despachado diretamente pelo Diretor ao gabinete do Relator.

56. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

56.1.conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no inciso VII do art. 237 do RITCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

56.2.indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulados pela empresa Tecnisys Informática e Assessoria Empresarial Ltda, uma vez ausentes os pressupostos para sua adoção;

56.3.comunicar ao representante, ao Serviço Federal de Processamento de Dados e à empresa Compwire Informática S.A. a decisão que vier a ser adotada nestes autos;

56.4.arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU."

Considerando a interposição de Agravo pela empresa TECNISYS e tendo em vista que a empresa não logrou êxito em demonstrar de forma clara e objetiva razão legítima para intervir nos autos;

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no inciso VII do art. 237 do RITCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulados pela empresa Tecnisys Informática e Assessoria Empresarial Ltda, uma vez ausentes os pressupostos para sua adoção;

c) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do RI/TCU, o pedido de ingresso nos autos da empresa Compwire Informática S/A (peça 35), por não restar demonstrada razão legítima para intervir nos autos, e informar que foi autorizada a concessão de cópia dos autos ao representante da referida empresa, Arthur Simas Pinheiro (OAB/DF 48.314, com base no art. 7º, XIII, da Lei 8.906/1994;

d) com fulcro no art. 289 do RI/TCU, não conhecer do Agravo interposto pela TECNISYS por ausência de legitimidade recursal e por não haver a recorrente demonstrado de forma clara e objetiva razão legítima para intervir nos autos, conforme expresso no art. 146 do RI/TCU;

e) comunicar ao representante, ao Serviço Federal de Processamento de Dados, à empresa Tecnisys e à empresa Compwire Informática S.A. o teor do presente Acórdão;

f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-039.263/2018-5 (REPRESENTAÇÃO E AGRAVO)

1.1. Representante: Tecnisys Informática e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 26.990.812/0001-15)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.7. Representação legal: Mayrluce Alves de Sousa (16.672-E/OAB-DF) e outros, representando Tecnisys Informatica e Assessoria Empresarial Ltda..

ACÓRDÃO Nº 410/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

1. "Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO), relacionadas ao Pregão Eletrônico 52/2018, que trata de contratação de empresa especializada no agenciamento de viagens aos agentes públicos do TRE/GO, com preço estimado de R$ 156.000,00.

2. Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

3. Além disso, empresas licitantes possuem legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

4. Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato da suposta irregularidade/ilegalidade, pois a imposição de restrições à competitividade na realização de pregões eletrônicos poderia, em tese, causar prejuízo ao interesse público, bem como ao Erário.

5. Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

6. Inicialmente, é preciso informar que a representação protocolada pela Portal Turismo e Serviços (peça 1) trata do Pregão Eletrônico 52/2018, conduzido pelo TRE/GO, e do Pregão Eletrônico 83/2018, conduzido pela Defensoria Pública da União. Dada a forma como se organiza a Secretaria Geral de Controle Externo do TCU, questionamentos referentes ao pregão promovido pela DPU serão tratados pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (TC 042.073 2018-9).

7. Em relação ao objeto deste processo, informa a empresa representante que, no seu entendimento, ao tomar parte no Pregão Eletrônico 52/2018, promovido pelo TRE/GO, teria sido inabilitada ilegalmente (peça 1, p. 1).

8. O motivo da inabilitação, conforme relatado, teria sido o fato de que esta foi penalizada pela Justiça Federal de Primeira Instância de São Paulo com a sanção de suspensão do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração (art. 87, III, da Lei nº 8.666/93). Tal penalidade, entende a representante, tem seus efeitos restritos ao órgão ou entidade que a aplicou (peça 1, p. 2).

9. A empresa, ao ser inabilitada, apresentou recurso administrativo aos gestores do TRE/GO (peça 8, p. 65-66), os quais, ao negarem provimento ao recurso apresentado, embasaram a sua decisão em julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ (peça 3, p. 2).

10. No entanto, acredita a representante que a sua desclassificação no certame representa restrição à competitividade, motivo pelo qual solicita sua suspensão; que seja concedida medida acautelatória que impeça o alijamento da representante em outros certames em razão da penalidade do art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, registrada no SICAF; e que sejam saneadas as ilegalidades praticadas, retomando-se o curso do certame com a sua participação (peça 1, p. 7-8).

Análise

11. É preciso salientar que apresentaram propostas no pregão sob análise neste processo mais de 20 empresas (peça 8, p. 61-62). Ademais, deve-se ressaltar que a empresa representante apresentou proposta de cobrar R$ 0,0001 por agenciamento efetuado e venceu apenas com base em critério temporal, tendo diversas outras empresas apresentado a mesma proposta. Assim, houve competitividade no certame.

12. Também cumpre registrar que o resultado do certame foi homologado pela autoridade competente no dia 27/11/2018 (peça 8, p. 68), sagrando como vencedora a empresa que havia sido classificada em segundo lugar no pregão eletrônico, com proposta igual à da representante.

13. Em que pese haver decisão dessa Corte de Contas que diverge daquelas do STJ que embasaram a inabilitação da empresa representante, deve-se, diante da baixa materialidade do contrato e do fato de que houve competitividade no certame, recorrer à inteligência contida no voto condutor do Acórdão 1457/2014 - Plenário, relator Ministro-Substituto Augusto Sherman:

Em observância ao princípio da supremacia do interesse público, não se configura hipótese de anulação do procedimento licitatório ou do contrato firmado, o fato de empresa ter sido impedida de participar do certame, por força de interpretação errônea na aplicação da penalidade de suspensão prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 (válida apenas em relação ao órgão ou entidade que a aplicou) quando é baixa a materialidade do objeto, não houve restrição à competitividade da licitação e nem indícios de conluio entre licitantes e gestores.

14. Assim, considera-se que eventual suspensão do Pregão Eletrônico 52/2018 não atenderia ao interesse público, uma vez que houve competitividade, a proposta apresentada pela segunda colocada no certame é idêntica àquela da representante inabilitada e que uma retomada do processo licitatório não teria outro resultado se não o dispêndio de recursos adicionais para sua condução, sem contar possíveis questionamentos/recursos trazidos a esta Corte de Contas.

Adoção de medida cautelar

15. Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

16. Analisando os elementos apresentados pelo representante, verifica-se que não há, nos autos, os pressupostos acima mencionados, uma vez que se considera que a adoção da medida cautelar proposta não atenderia o interesse público, conforme análise realizada nesta instrução.

17. O documento constante da peça 1 deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

18. No que tange ao requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, entende-se que este não deve ser acolhido, por não estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

19. Diante dos fatos apurados, concluiu-se pela improcedência da presente representação, razão pela qual se proporá o seu arquivamento.

20. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado pela empresa Portal Turismo e Serviços EIRELI (CNPJ 04.595.044/0001-62), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) considerar improcedente a representação formulada pela empresa Portal Turismo e Serviços EIRELI (CNPJ 04.595.044/0001-62);

d) comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e ao representante a decisão que vier a ser adotada nestes autos;

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 169, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado pela empresa Portal Turismo e Serviços EIRELI (CNPJ 04.595.044/0001-62), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) considerar improcedente a representação formulada pela empresa Portal Turismo e Serviços EIRELI (CNPJ 04.595.044/0001-62);

d) comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e ao representante o presente Acórdão; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-042.065/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Portal Turismo e Serviços Eireli (04.595.044/0001-62)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

1.6. Representação legal: Alexandre Schubert Curvelo (62733/OAB-RS) e outros, representando Portal Turismo e Serviços Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 7/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 411/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de recurso de revisão interposto por Evaldo Oliveira da Cunha contra o Acórdão 3.617/2016 - 2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 8.709/2017 - 2ª Câmara, o qual julgou irregulares suas contas especiais e condenou-o, em solidariedade com a Construtora Construvale Ltda., ao pagamento de débito e multa.

Considerando as alegações do recorrente de que:

a) houve prescrição dos fatos, uma vez que exerceu seu mandato até 20/06/2010;

b) a fiscalização foi realizada dez meses após a execução dos serviços;

c) houve interrupção na liberação das verbas;

d) o alto índice de chuvas e o uso intenso das vias desgastaram a obra, dificultando a constatação dos serviços pela fiscalização; e

e) não houve dolo ou má-fé;

considerando que restou evidenciado no exame da Secretaria de Recursos que a prescrição da pretensão punitiva foi interrompida em 17/11/2014, quando da citação do responsável;

considerando que o recurso de revisão, além dos requisitos de admissibilidade comuns a todos os recursos - tempestividade, singularidade e legitimidade -, requer atendimento das condições do art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992 - erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido e superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

considerando que o recorrente, apesar de invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, não a satisfaz materialmente, uma vez que busca rediscutir matéria já examinada por esta Corte em sede de recurso de reconsideração;

considerando que os argumentos apresentados estão desacompanhados de documentação capaz de elidir as irregularidades, produzir efeitos sobre a decisão recorrida e desconstituir o julgamento prolatado;

considerando os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido do não conhecimento do recurso;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 35 da Lei 8.443/1992 e 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão e enviar os autos à Secretaria do TCU no Estado do Pará - Sec-PA para que dê ciência desta deliberação e da instrução à peça 131 ao recorrente e demais interessados.

1. Processo TC-014.872/2014-5 (RECURSO DE REVISÃO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC 002.756/2018-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 002.757/2018-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Classe de Assunto: I.

1.3. Recorrente: Evaldo Oliveira da Cunha (CPF 509.934.452-68).

1.4. Unidade: Município de Ipixuna do Pará/PA.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Relator da deliberação recorrida: ministro Vital do Rêgo.

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Raimundo José da Silva Quaresma (não advogado) e outro, representando Evaldo Oliveira da Cunha.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 412/2019 - TCU - Plenário

Vistas estas solicitações do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de prorrogação de prazo para cumprimento da determinação do subitem 9.1.1 do Acórdão 1.953/2017 - Plenário, comunicada pelos ofícios 1454/2018-TCU/SECEX-RS e 1463/2018-TCU/SECEX-RS, respectivamente (peças 77 e 88).

Considerando que o Acórdão 561/2018 - Plenário já concedeu prazo adicional de 120 dias, extensivo a todos os destinatários alcançados pelo Acórdão 1.953/2017 - Plenário;

considerando que a unidade técnica entende que os argumentos apresentados pelos solicitantes, notadamente a reestruturação institucional das unidades jurisdicionadas, são suficientes para justificar a concessão de novo prazo;

considerando que, presentes os autos no gabinete da relatora para análise das solicitações do MMFDH e do Conanda, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento protocolou, em 22/02/2019 (peças 144 e 145), pedido de prorrogação de prazo para cumprimento da mesma determinação, que lhe foi comunicada pelo ofício 1443/2018-TCU/SECEX-RS;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul - Sec-RS e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em prorrogar por 90 (noventa) dias, contados do dia 04/02/2019 (vencimento do último prazo já concedido), o prazo para cumprimento do subitem 9.1.1 do Acórdão 1.953/2017 - Plenário, estendendo a prorrogação aos demais destinatários alcançados pela deliberação.

1. Processo TC-030.155/2017-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

1.3. Unidades: Entes do Estado do Rio Grande do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 413/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação do Ministério da Educação de prorrogação de prazo para cumprimento das determinações do Acórdão 1.178/2018 - Plenário, comunicadas pelo ofício 0513/2018-TCU/SECEX-RS (peça 8).

Considerando que, vencido o prazo para cumprimento da segunda parte do subitem 9.1 do acórdão monitorado, a então Secex/RS expediu o Ofício 1494/2018-TCU/SECEX-RS (peça 13), no qual estabeleceu o prazo de 60 dias para encaminhamento das informações relativas ao "plano de ação, com indicação dos responsáveis pelas ações a serem adotadas e dos prazos previstos para sua implementação (...)", prazo já expirado em 15/02/2018;

considerando que estão esgotados todos os prazos concedidos ao Ministério da Educação para atendimento do Acórdão 1.178/2018 - Plenário;

considerando, contudo, a proposta do diretor-substituto da Sec-RS (peça 18) no sentido de, em atenção à fase de transição de governo e à sobrecarga de trabalho envolvida, conceder mais 30 dias para atendimento à diligência objeto do Ofício 1494/2018-TCU/SECEX-RS, a vencer em 15/03/2018, e aplicar o novo prazo às determinações dos subitens 9.1 e 9.2;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul - Sec-RS e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em:

i) prorrogar até o dia 17/03/2019 o prazo para atendimento à diligência objeto do Ofício 1494/2018-TCU/SECEX-RS, estendendo o novo prazo às determinações dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.178/2018 - Plenário;

ii) reiterar o alerta ao Ministério da Educação, constante do item 2 do Ofício 1494/2018-TCU/SECEX-RS, de que "o não cumprimento de diligência ou de decisão deste Tribunal, no prazo fixado, sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU".

1. Processo TC-040.671/2018-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC 043.256/2018-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Classe de Assunto: V.

1.3. Unidades: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e Ministério da Educação.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 5/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 414/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, nos termos da Súmula-TCU 145 e conforme sugerido pela unidade instrutora (peça 130), em corrigir, por erro material, o Acórdão 2.963/2018-TCU-Plenário, de forma que, no item 9.3 do acórdão, onde se lê "9.3. (...) julgar irregulares as contas de (...) Hellem Maria de Lima, (...) e Camila Silva Lourenço Lam Seng e Silva (...)", leia-se "9.3. (...) julgar irregulares as contas de (...) Hellem Maria de Lima e Silva, (...) e Camila Silva Lourenço Lam Seng (...)".

1. Processo TC-032.974/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Apostole Lazaro Chryssafidis (004.123.298-40); Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional - Abetar (05.086.765/0001-00); Camila Silva Lourenço Lam Seng (315.055.398-97); Hc Comunicacao & Marketing Ltda - ME (10.408.955/0001-36); Hellem Maria de Lima e Silva (434.803.736-15); Ibec-instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisa em Inovacao, tecnologia e Competitividade (04.079.862/0001-02); Jordana Karen de Morais Mercado (173.920.358-51)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 415/2019 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de primeiro pedido de prorrogação de prazo;

Considerando as informações apresentadas pela unidade jurisdicionada (peças 11 e 12);

Considerando a proposta da unidade instrutora (peça 13);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, do RI/TCU, em prorrogar, excepcionalmente, em mais 60 (sessenta) dias, a contar da ciência do ofício do término do prazo inicialmente concedido, conforme art. 183 do RI/TCU.

1. Processo TC-015.888/2018-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 416/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendida a determinação contida no item 9.1 do Acórdão 381/2018-TCU-Plenário; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 106), à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Pernambuco (Dnit/MT) e à Secretaria de Transporte do estado de Pernambuco (Setra/PE), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.054/2017-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Cacildo de Medeiros Brito Cavalcante (039.211.334-16); Carlos Augusto Barros Estima (002.068.494-00); Sebastião Ignácio de Oliveira Júnior (733.877.894-91)

1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (37.115.342/0001-67)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco; Entidades/órgãos do Governo do Estado de Pernambuco; Superintendência Regional do Dnit no Estado de Pernambuco - Dnit/MT

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.7. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Superintendência Regional do Dnit no Estado de Pernambuco - Dnit/MT; Pericles Tadeu Costa Bezerra, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 3/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 417/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea "b", 217, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar o parcelamento do débito e da multa referentes aos subitens 9.1.1 e 9.3 do Acórdão 2330/2013-TCU-Plenário, conforme formulado pela empresa R. L. Gomes Representações, em 36 parcelas mensais, com incidência, sobre cada parcela, dos correspondentes acréscimos legais, fazendo-se os esclarecimentos expostos adiante.

1. Processo TC-009.785/2010-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 003.132/2015-3 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 005.553/2006-3 (REPRESENTAÇÃO); 007.559/2012-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: José Genésio Mendes Soares (CPF 055.696.723-20), R. L. Gomes Representações (CNPJ 01.735.527/0001-27), S. G. Gráfica (CNPJ 01.074.519/0001-87), Marcos Antônio Carvalho de Sousa (CPF 756.695.103-30), Sandra de Sousa Carvalho (CPF 473.681.013-00) , R. J. Mendes Filho (CNPJ 69.404.168/0001-69), Raimundo José Mendes Filho (CPF 494.393.593-15), Dias e Silva Ltda. (CNPJ 01.604.790/0001-87), Edson Carlos Santos Dias (CPF 255.335.763-04), F. M. Almeida (CNPJ 02.618.714/0001-93), Fernando Mendes Almeida (CPF Fernando Mendes Almeida), S. da A. R. Mendes (CNPJ 01.759.438/0001-10), Soraya da Ascenção Ribeiro Mendes (CPF 775.347.783-87), Norbral Com. Rep. e Serviços Ltda. (CPJ 01.129.769/0001-77), Maria Ines Silva Ramos (CPF 476.155.403-72), J. de Oliveira Comércio e Representações Ltda. (CNPJ 00.061.779/0001-55), Irene Pinheiro Lima (CPF 126.340.853-20), F. O. Sousa Comércio e Representações (CNPJ 02.670.226/0001-25), Franciano Oliveira Sousa (CPF 505.450.353-68), Copacabana Construtora Ltda. (CNPJ 41.618.372/0001-63), Maria Luzia da Silva (CPF 494.462.827-72), Alexandrina da Silva Mendes (CPF 647.110.803-68), Tracom Tavares Rep. e Comércio Ltda. (CNPJ 01.015.609/0001-05), José Maria Tavares Costa (CPF 408.944.363-68), J. E. X. Travassos (CNPJ 00.363.456/0001-16), José Evaldo Xavier Travassos (CPF 715.175.104-49), P. R. Evangelista Distribuidora (CNPJ 01.664.540/0001-32), Pedro Rodrigues Evangelista (CPF 356.629.052-15), M. Lima dos Santos (CNPJ 01.791.977/0001-37), Maria Lima dos Santos (CPF 449.593.463-53), L. G. Comércio e Rep. Ltda. (CNPJ 73.989.030/0001-46), Antonio Maria de Sousa (CPF 136.834.703-72), Geocont Emp. e Construções Ltda. (CNPJ 86.971.108/0001-47) e Karen Zuila Pereira Silva (CPF 344.540.803-30)

1.3. Requerente: R. L. Gomes Representações (CNPJ 01.735.527/0001-27)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (Sec-MA).

1.8. Representação legal: Carlos Alberto de Araújo - OAB/CE 3061 e Adriano Geofrey de Gois Araújo - OAB/CE 14714 (J. E. X. Travassos); José Antonio Figueiredo Ferreira Júnior e Thaiane Filomena da Silva Costa Figueiredo (S. da A. R. Mendes) - OAB-MA 7718 e 8118-A, respectivamente; José Cavalcante de Alencar Júnior (F. O. Souza Comércio e Representações) - OAB-MA 5980.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. esclarecer à empresa que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor e na remessa da competente documentação à Advocacia-Geral da União para propositura de ação de cobrança, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

1.9.2. alertar à empresa que, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, deverá ser comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, caberá comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor.

ACÓRDÃO Nº 418/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação ao Sr. Francisco de Assis Castro Gomes (CPF 012.264.521-91), ante o recolhimento integral da multa, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que lhe foi cominada mediante o item 9.1 do Acórdão 1936/2012-TCU-Plenário (peça 154), de acordo com o comprovante acostado à fl. 07 da peça 280.

1. Processo TC-350.275/1996-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 030.833/2011-6 (SOLICITAÇÃO); 008.237/2000-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 003.161/1997-8 (REPRESENTAÇÃO); 021.025/2016-9 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Interessado: Francisco de Assis Castro Gomes (CPF 012.264.521-91);

1.3. Responsáveis: Ricardo Laender Perez, ex-Secretário de Planejamento do Estado do Maranhão (CPF 055.154.671-91); Francisco de Assis Castro Gomes, ex-Superintendente do Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (CPF 012.264.521-91); César Rodrigues Viana, ex-Secretário de Estado Extraordinário de Solidariedade e Cidadania (CPF 001.661.113-68); Marconi Bimba Carvalho de Aquino, então Prefeito do Município de Rosário/MA e Presidente do Conselho Municipal do Fumac (CPF 104.230.603-68); Domingos França Soares, ex-Gerente da Agência do Banco do Brasil S.A. em Rosário/MA (CPF 034.944.703-91); José de Ribamar Launé Campelo, ex-Gerente da Agência do Banco do Brasil S.A. em Rosário/MA (CPF 067.514.903-72); Yamacom Nordeste S.A. (CNPJ 60.927.316/0001-55); Casa Feitosa Indústria e Comércio de Máquinas de Costura Ltda. (CNPJ 41.106.592/0001-08); Normalhas Com. e Ind. de Confecções Ltda. (CNPJ 41.560.160/001-72); Paviplan-Pavimentação, Planejamento e Construções Ltda. (CNPJ 63.444.343/0001-65); Indecon Ind. de Estrutura de Concreto Ltda. (CNPJ 11.775.202/0001-21); Integral Engenharia Ltda. (CNPJ 07.334.816/0001-09)

1.4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (Sec-MA).

1.8. Representação legal: Humberto de Souza Leite; Enéas Garcia Fernandes Neto (OAB/MA 6756); Sérgio Gurgel (OAB/CE 2799); Manoel Leandro de Norões Milfont (OAB/CE 3176); Edson Menezes da Nobrega Filho (OAB/CE 15937); Augusto Aristóteles Matões Brandão (OAB/MA 7306-A); Angelo Gomes Matos Neto (OAB/MA 7508); Renata Bessa da Silva Castro (OAB/MA 6241); João Ricardo da Silva Gomes de Oliveira (OAB/MA 5656); Mauro Júnior Rios (OAB/CE 5.714); José Pinto Quezado Neto (OAB/CE 5.993); José Gurgel Carlos da Silva (OAB/CE 7.115); Solange Maria Quezado Santos Gurgel (OAB/CE 16.033); Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB/CE 16.669); Marcela Leopoldina Quezado Gurgel e Silva (OAB/CE 18.971); Mariana Gomes Pedrosa Bezerra Gurgel (OAB/CE 19.348); Alessandro Coutinho Passos Lobo (OAB/MA 5.166); Luiz Viana da Fonseca Filho (OAB/MA 7.227); Walter Costa Porto (OAB/DF 6.09); Guilherme Augusto Fregapani (OAB/DF 34.406); Antonio Perilo Teixeira Netto (OAB/DF 21.359); Paula Cardoso Pires (OAB/DF 23.668).

ACÓRDÃO Nº 419/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relatados estes autos de representação formulada por Douglas Rezende - Sociedade Individual de Advocacia, por meio da qual foram noticiadas possível irregularidade em certame licitatório, que teve por objeto a contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, em razão da qual foi solicitado a adoção de medida cautelar tendente a suspender a adjudicação do objeto até decisão definitiva desta Corte.

Considerando que o Representante aponta irregularidade na sua inabilitação no referido certame, uma vez que não se aplicaria a ele, como sociedade individual de advocacia integrada por "advogados parceiros colaboradores", as exigências contidas no edital relativamente à apresentação de informações sobre advogados associados ou empregados (§ 1º da instrução);

Considerando que, conforme análise da unidade técnica, os "advogados parceiros colaboradores" que, segundo o Representante, integram sua equipe, não se encontram previstos no Provimento OAB 170, de 24/02/2016, que dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia, o qual prevê apenas advogados associados ou empregados (§ 7º da instrução);

Considerando que, relativamente à solicitação de concessão de cautelar, não resta clara, em análise preliminar, a ocorrências de irregularidade na inabilitação do Representante e, portanto, não restar clara a ocorrência da "fumaça do bom direito" necessária a embasar a adoção do provimento acautelatório,

Considerando que, ainda em relação à cautelar, a unidade técnica apontou a ocorrência de "perigo da demora reverso", consistente na impossibilidade de o CRA-RS prorrogar o contrato de consultoria e assessoria jurídica vigente, por se tratar de contrato emergencial, portanto improrrogável por expressa disposição legal (§ 15 da instrução), e, ademais, por esse contrato emergencial apresentar custo bastante superior àquele ofertado no certame licitatório cujo andamento se pretende suspender com a cautelar (§ 16 da instrução);

Com relação à admissibilidade, a unidade técnica aponta que, apesar de estarem satisfeitos os requisitos gerais previstos no Regimento Interno, a Representação sob análise não preenche o requisito específico disposto no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, que exige haja interesse público na apreciação das questões trazidas perante este Tribunal, uma vez que a diferença entre a proposta vencedora e a proposta do representante monta apenas a R$ 1.200,00 anuais, equivalente a menos de 1% do valor das propostas, e insuficiente para justificar o acionamento da Corte de Contas;

Considerando que, sob o enfoque no direito subjetivo do Representante a ter sua pretensão apreciada independentemente do interesse público, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de não ser competência desta Corte apreciar questões que versem exclusivamente sobre direitos subjetivos de particulares, desvinculados de interesse público;

Considerando a conclusão da unidade técnica, no sentido de que a cautelar solicitada não deveria ser adotada por esta Corte, em razão da presença do perigo da demora reverso e da fragilidade da alegação de irregularidade, e, ainda, que a presente representação não deve ser conhecida, em razão da ausência de interesse público em seu processamento por este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) não conhecer da representação, por não atender ao requisito de admissibilidade previsto no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) dar ciência desta deliberação ao CRA-RS e ao Representante;

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-001.319/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Douglas Rezende - Sociedade Individual de Advocacia

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul (CRA/RS)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 4/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 420/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação à Sra. Maria da Graça Silva Gonçalves, ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.229/2009-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC-020.950/2014-4 (cobrança executiva).

1.2. Responsáveis: Fernando Passos Cupertino de Barros, CPF n. 195.630.601-30; Rita de Cássia Massaro, CPF n. 361.129.841-72; Idelmar de Paiva Neto, CPF n. 147.289.071-04; Maria Lúcia Carnelosso, CPF n. 385.314.960-04; Maria da Graça Silva Gonçalves, CPF n. 827.850.901-87; e João Batista Cardoso, CPF n. 058.297.631-68.

1.3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás - SES/GO.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

1.8. Representação legal: Marcio Pacheco Magalhães (5795/OAB-GO), representando Maria da Graça Silva Gonçalves e Fernando Passos Cupertino de Barros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 1.406/2012, proferido pelo Plenário, em Sessão de 6/6/2012, Ata 21/2012.

Data de origem da multa: 6/6/2012 Valor original da multa: R$ 4.000,00

Datas dos recolhimentos:

Valores recolhidos:

23/10/2013

R$119,39

18/11/2013

R$120,07

13/12/2013

R$120,07

16/1/2014

R$120,74

24/2/2014

R$121,89

3/4/2014

R$123,42

8/5/2014

R$124,60

29/5/2014

R$124,60

21/7/2014

R$126,57

13/11/2014

R$510,50

13/11/2014

R$127,62

30/1/2015

R$259,90

24/4/2015

R$134,92

24/4/2015

R$269,84

7/7/2015

R$105,77

22/7/2015

R$138,82

22/7/2015

R$138,82

8/9/2015

R$141,02

30/9/2015

R$145,11

30/10/2015

R$141,80

28/12/2015

R$99,28

28/12/2015

R$99,28

16/8/2016

R$105,21

16/8/2016

R$105,21

20/4/2017

R$197,32

29/5/2017

R$197,46

30/6/2017

R$182,33

28/7/2017

R$203,32

25/8/2017

R$203,11

28/9/2017

R$203,50

ACÓRDÃO Nº 421/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento das determinações constantes do subitem 9.3 do Acórdão 914/2017 - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-028.116/2013-5 (Tomada de Contas Especial), de acordo com o parecer emitido pela Sec-TO:

1. Processo TC-022.645/2017-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Nacional/TO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Tocantins (Sec-TO).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 422/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento das determinações constantes dos subitens 9.2 e 9.7 do Acórdão 2.379/2016 - Plenário, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da Sec-CE:

1. Processo TC-035.995/2015-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC-034.342/2016-8 (Representação); TC-000.322/2017-2 (Cobrança Executiva); TC-000.323/2017-9 (Cobrança Executiva)

1.2. Responsáveis: Francisca Neuza da Cunha Ribeiro (093.812.898-16); Odair José Mendes de Vasconcelos (429.517.393-20)

1.3. Representante: Orcalp Projetos, Construções e Serviços Ltda. ME (02.268.020/0001-73).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cruz/CE.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.8. Representação legal: Antonia Cristina Vieira Neta (29944/OAB-CE) e outros, representando Odair José Mendes de Vasconcelos; Claudia Adrienne Sampaio de Oliveira (10219/OAB-CE), representando Prefeitura Municipal de Cruz - CE; Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE) e outros, representando Esquadra Construções Eireli e Odair José Mendes de Vasconcelos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 423/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.944/2011-5

2. Grupo II - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

3.2. Responsáveis: Consórcio Haztec/Serveng/Mana (atual Consórcio Haztec-Serveng - CNPJ 12.529.998/0001-03) e José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72).

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural -SeinfraPetróleo.

8. Representação legal:

8.1. Viviane do Nascimento Pereira Sá (OAB/RJ 130.645) e outros representando a Petróleo Brasileiro S.A.;

8.2. Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros representando o Consórcio Haztec/Serveng/Mana (atual Consórcio Haztec-Serveng);

8.3. Marcelo Gondim dos Santos (OAB/RJ 88.800) representando a Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A.;

8.4. Edgard de Assumpção Filho (OAB/SP 76.149) e outros representando a Serveng Civilsan S.A. - Empresas Associadas de Engenharia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de cópias destes autos, relativos a relatório de auditoria realizada, no âmbito do Fiscobras/2011, no contrato firmado para execução das obras de construção da Unidade de Tratamento de Águas Contaminadas da Refinaria Duque de Caxias/RJ - Reduc.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos art. 5º, inciso LV, da Constituição de 1988, 21 da Lei 12.527/2011, 42 do Decreto 7.724/2012, 4º, §3º, da Resolução TCU 249/2012, 17 da Resolução TCU 294/2018, 2º, inciso X, e 14 da Portaria TCU 210/2014 e 2º, inciso IX, da Portaria TCU 329/2014, em:

9.1. conceder ao Consórcio Haztec-Serveng:

9.1.1. cópia das manifestações às peças 315 a 317, bem como das planilhas elaboradas para subsidiá-las, em formato .pdf,e do item não digitalizável vinculado à peça 339;

9.1.2. caso ainda seja de seu interesse, novo acesso às peças 24, 100, 303, observada a obrigação de guarda da confidencialidade atribuída pela Petrobras.

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural -SeinfraPetróleo que:

9.2.1. proceda aos ajustes necessários na tabela constante do anexo I da instrução à peça 342 em decorrência do deliberado nesta oportunidade para, posteriormente, reproduzi-la no aplicativo "Classificação de peças do e-TCU com restrição de acesso" no sentido de orientar futuras concessões de vista e cópia dos autos;

9.2.2. com a maior brevidade possível, restitua os autos ao gabinete da relatora a fim de que haja deliberação sobre as propostas contidas na instrução à peça 315, independentemente da apresentação de novas manifestações pelo Consórcio Haztec-Serveng a respeito das etapas processuais vencidas.

9.3. enviar cópia deste acórdão à Petrobras e ao Consórcio Haztec-Serveng.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0423-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 424/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.694/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsável: Construtora Queiroz Galvão S/A (CNPJ 33.412.792/0001-60).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: José Roberto Manesco (OAB/SP 61.471), entre outros, representando a Construtora Queiroz Galvão S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada para a oitiva da Construtora Queiroz Galvão S/A por força do Acórdão 2.238/2018 prolatado pelo Plenário, no âmbito do TC 029.988/2017-9, em face das evidências de fraude às licitações conduzidas pela Petrobras na realização das obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as justificativas apresentadas pela Construtora Queiroz Galvão S/A;

9.2. declarar a inidoneidade da Construtora Queiroz Galvão S/A para participar de licitação na administração pública federal ou nos certames promovidos pelos Estados, DF e Municípios com a aplicação de recursos federais, pelo período de 3 (três) anos, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992;

9.3. determinar que a Controladoria-Geral da União adote as providências cabíveis para o efetivo cumprimento do item 9.2 deste Acórdão; e

9.4. determinar que a SeinfraOperações adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Construtora Queiroz Galvão S/A, para ciência, e à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU), à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para ciência e eventuais providências; e

9.4.2. promova o definitivo apensamento do presente processo ao TC 011.856/2017-3.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0424-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 425/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.393/2015-1.

1.1. Apenso: 007.704/2013-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carmen Lúcia Miranda Silvera (305.370.881-72); Diego de Angelo Polizio (335.981.978-02); Expedito José de Albuquerque Luna (167.404.084-91); Francisco Makoto Ohashi (599.702.438-53); Fundação Butantan (61.189.445/0001-56); Isaías Raw (045.360.538-91); Marlene Aparecida Mazzo (011.914.188-47); Rosa Castalia Franca Ribeiro Soares (197.796.405-25); Rubens Zapata Moreno (010.860.088-20).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal:

8.1. Andrea Guatelli (143.797/OAB-SP), André Vinicius Righetto (305.115/OAB-SP) e outros, representando Fundação Butantan.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 552/2015-1ª Câmara, em razão de indícios de irregularidades ocorridas na Fundação Butantan, envolvendo recursos federais repassados por meio de convênios e contrato celebrados pelo Ministério da Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia do Sr. Diego de Angelo Polizio, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Expedito José de Albuquerque Luna (167.404.084- 91), Carmen Lúcia Miranda Silvera (305.370.881-72) e Rosa Castália França Riberito Soares (197.796.405-25), deixando, entretanto, de sancioná-los, em função da prescrição da pretensão punitiva do TCU;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas da Fundação Butantan (61.189.445/0001-56) e do Sr. Isaías Raw (045.360.538-91), condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se na oportunidade os valores já ressarcidos:

Data da Ocorrência

Débito (R$)

15/3/2004

563.625,20

15/3/2004

502.315,80

17/5/2004

563.625,20

17/5/2004

502.315,80

10/12/2004

1.065.941,00

19/4/2006

1.065.941,00

26/8/2006

1.065.941,00

20/7/2007

(51,88)

08/12/2008

(1.779,55)

9.4. aplicar à Fundação Butantan e ao Sr. Isaías Raw a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00, para cada responsável, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial dos valores atualizados monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento;

9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas dos Srs. Diego de Angelo Polizio (335.981.978-02), Francisco Makoto Ohashi (599.702.438-53), Marlene Aparecida Mazzo (011.914.188-47), Rubens Zapata Moreno (010.860.088-20), Expedito José de Albuquerque Luna (167.404.084- 91), Carmen Lúcia Miranda Silvera (305.370.881-72) e Rosa Castália França Riberito Soares (197.796.405-25);

9.6. com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar aos Srs. Diego de Angelo Polizio, Francisco Makoto Ohashi, Marlene Aparecida Mazzo e Rubens Zapata Moreno multas no valor de R$ 30.000,00, para cada responsável, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. Rubens Zapata Moreno, Francisco Makoto Ohashi, Marlene Aparecida Mazzo e Diego de Angelo Polizio;

9.8. nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, inabilitar os Srs. Rubens Zapata Moreno, Francisco Makoto Ohashi, Marlene Aparecida Mazzo e Diego de Angelo Polizio para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de 5 (cinco) anos;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.10. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;

9.11. com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar ao Ministério da Saúde que se abstenha de celebrar convênios tendo por objeto o fornecimento de vacinas e soros, o que caracteriza a compra de bens, consoante a definição do art. 6.º, inciso III, da Lei n.º 8.666/1993, e, assim sendo, tais produtos devem ser objeto de instrumentos contratuais junto aos fornecedores, respeitando os dispositivos previstos no Estatuto de Licitações e Contratos.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0425-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 426/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.560/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Antônio Carneiro Maia Neto (138.278/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Valmar Serviços Industriais Ltda., com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, noticiando irregularidades na Licitação nº 7002156591/2018, promovida pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), com vistas à contratação de serviços de movimentação de cargas com a utilização de poliguindastes, empilhadeiras, caminhão cesto, plataforma de trabalho em altura - PTA e retroescavadeira, no âmbito da Unidade de Operações de Sergipe e Alagoas (UO-SEAL),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão;

9.2. dar ciência deste acórdão à empresa Petróleo Brasileiro S.A. e à representante.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0426-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 427/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.927/2014-9.

1.1. Apenso: 012.121/2007-6

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Construtora Gautama Ltda. (00.725.347/0001-00); Edson Moreira Cavalcante (064.127.002-00); Laghi Engenharia Ltda. (01.057.727/0001-78); Raimundo Agnelo Souza Rodrigues (031.661.202-20); Roosevelt Campos da Rocha (018.318.602-87); Wellington Lins de Albuquerque (048.452.692-87).

3.2. Recorrente: Construtora Gautama Ltda. (00.725.347/0001-00).

4. Entidades: Estado do Amazonas e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); e Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

8. Representação legal: Sheila Maria Leão Magalhães e outros, representando Laghi Engenharia Ltda; Saulo Moyses Rezende da Costa (7300/OAB-AM), representando Wellington Lins de Albuquerque; Luis Paulo Cavalcante (5746/OAB-AM) e outros, representando Edson Moreira Cavalcante; Luiz Cláudio Araújo Ribeiro (45286/OAB-DF), representando Construtora Gautama Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pela Construtora Gautama Ltda. contra o Acórdão 1.385/2018-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e à Procuradoria da República no Amazonas, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0427-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 428/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.465/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII: Representação (monitoramento).

3. Responsáveis: Einstein Albert Siqueira Barbosa (CPF 875.998.214-49); e Tulio Bezerra Lemos, (CPF 654.290.524-34).

4. Órgão/Entidade: Município de Macau/RN.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec/RN).

8. Representação legal: Einstein Albert Barbosa, OAB/RN 3.408.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se aprecia o monitoramento do Acórdão 359/2017-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar não cumpridas as determinações exaradas no subitem 9.4, alíneas I, II e III; em cumprimento a determinação subitem 9.4, alínea IV; e parcialmente cumprida a determinação contida no item 9.5, todas do Acórdão 359/2017-TCU-Plenário;

9.2. com fundamento no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/199 e art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), aplicar multa ao Sr. Tulio Bezerra Lemos, CPF 654.290.524-34, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.3. com fundamento no art. 5°, § 1°, da Lei 10.880/2004, que instituiu o Pnate, determinar que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) avalie se o município de Macau/RN se encontra em situação que enseje a suspensão do repasse dos recursos financeiros à conta do Pnate, apresentando-se as eventuais providências adotadas para se resolver a questão;

9.4. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, determinar ao município de Macau/RN, que no prazo de trinta dias:

9.4.1 informe as providências adotadas com vistas ao cumprimento das determinações endereçadas à municipalidade por este Tribunal mediante o subitem 1.7.2 do Acórdão nº 3.051/2015-TCU-Plenário, bem como o item 9.4 do Acórdão 359/2017-TCU-Plenário, a seguir transcritas, sem prejuízo de alertá-lo que o descumprimento de determinação deste Tribunal sujeita o responsável à aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno/TCU:

9.4.1.1. proceda ao procedimento licitatório cabível para a contratação dos serviços de transporte escolar relativo ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate-, no referido município, visando obter as melhores propostas para a administração pública, conforme art. 3º da LLC;

9.4.1.2. quando da realização de licitação para a contratação dos serviços de transporte escolar, com recursos do Pnate, seja previsto no edital ou carta convite todos os requisitos contidos no Guia de Transporte Escolar do FNDE e demais normas que disciplinam o referido programa, tais como, tipo de veículo, acessórios obrigatórios e tempo máximo de fabricação, conforme a Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 65; 105; 133; 136 a 138 e art. 230, caput e inciso XVIII, e os Acórdãos TCU 2668/2013-Plenário e 1559/2014-2ª Câmara;

9.4.1.3. proceda aos lançamentos e atualizações de todas as informações necessárias no Portal Transparência de Macau-RN (http://transparencia.macau.rn.gov.br/) nos exatos termos da legislação pertinente: art. 1º da Lei 9.755, de 16/12/1998; art. 1º da IN-TCU 28/1999, e anexo único da Portaria-TCU 275/2000 (Homepage das contas públicas); art. 8º, § 1º, da Lei 12.527, de 18 /11/2011 (Lei de Acesso à Informação); e art. 52, incisos I e II, e art. 53, incisos I a V, da Lei Complementar 101, de 4/5/2000, atualizada pela Lei Complementar 131, de 27/5/2009 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

9.4.2. comprove a esta Corte o efetivo cancelamento do benefício do Programa Bolsa Família da usuária Maria da Gloria Lopes da Silva, NIS 16399419884;

9.4.3. realize revisão cadastral das seguintes usuárias do Programa Bolsa Família, com o fito de se verificar se as mesmas se enquadram no critério normativo definido no art. 18, VI, da Portaria MDS 177/2011, realizando-se o devido cancelamento de cadastro, quando verificada a ocorrência da hipótese prevista na mencionada norma: Ana Paula Santos da Rocha, NIS 16145009013; Romenia Daniela Oliveira de Souza, NIS 16055646626; Maria de Fatima da Silva, NIS 16396240875; e Sonizete dos Anjos Macena NIS 19013509676;

9.5. com fundamento no art. 78 da Lei 4.320/1964; art. 197 do RITCU; art. 40, V c/c art. 7º, IV, do Decreto 8901/2016; e item 9.3 do Acórdão 1072/2017-TCU-Plenário Acórdão 1072/2017, determinar ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que avalie a hipótese de instauração de tomada de contas especial no município de Macau/RN, pelos motivos indicados no item 9.5 do Acórdão 359/2017-TCU-Plenário, também relatados no Ofício 145/SEAUD/DIVNE/RN/MS, de 11 de julho de 2017 (peça 31);

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, à Câmara Municipal de Macau/RN, à Seção de Auditoria da Divisão de Gestão do Núcleo Estadual no Rio Grande do Norte (Seaud/RN), do Ministério da Saúde, ao Conselho Municipal de Saúde de Macau/RN e à Secretaria do Tesouro Nacional;

9.7. com fundamento na Portaria Segecex 27/2009, realizar o apensamento deste processo de monitoramento ao TC 018.161/2014-6.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0428-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 429/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.892/2013-3.

2. Grupo I - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).

3.2. Responsáveis: Andrea Tamie Yamacuti Fatarelli (263.235.808-61); José Luiz Franco (073.229.828-86); Luciane Rodrigues Granado (271.904.688-46); Maristela de Souza Torres (063.788.938-02); Regis Augusto Jurado Cabrera (110.821.808-31); e Sérgio de Oliveira (066.221.408-04).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Martinez Ignatius (155.628/OAB-SP), representando José Luiz Franco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, que trata de concessão irregular de benefícios previdenciários, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel a responsável Luciane Rodrigues Granado, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da responsável Luciane Rodrigues Granado, intermediária/procuradora dos segurados beneficiados com as revisões irregulares de benefícios previdenciários, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c" e 19, caput, da Lei 8.443/92;

9.3. condenar a responsável Luciane Rodrigues Granado (CPF: 271.904.688-46), solidariamente com o responsável Sérgio de Oliveira (CPF 066.221.408-04), ao pagamento das quantias a seguir especificadas, a partir das datas indicadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários, ocasionando prejuízo aos cofres públicos:

Data

Valor

13/5/2002

R$ 3.300,15

6/8/2002

R$ 3.367,32

7/8/2002

R$ 2.327,33

12/8/2002

R$ 4.989,36

6/9/2002

R$ 3.599,49

1/10/2002

R$ 5.218,85

1/10/2002

R$ 6.575,29

1/10/2002

R$ 6.066,62

3/10/2002

R$ 3.717,93

4/10/2002

R$ 2.872,85

16/10/2002

R$ 3.879,86

11/11/2002

R$ 2.952,94

18/11/2002

R$ 6.467,27

18/11/2002

R$ 6.410,32

18/11/2002

R$ 6.467,27

26/11/2002

R$ 4.094,69

26/11/2002

R$ 5.564,62

28/11/2002

R$ 11.208,59

4/12/2002

R$ 3.926,93

9/12/2002

R$ 13.371,88

10/12/2002

R$ 6.487,55

13/12/2002

R$ 6.541,62

20/12/2002

R$ 4.461,85

23/12/2002

R$ 5.582,74

30/12/2002

R$ 5.597,12

Origem do Débito: retroação irregular de revisão de benefícios previdenciários na Agência da Previdência Social de Tupã/SP, por parte do ex-servidor do INSS Sérgio de Oliveira, o qual já teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado solidariamente com os demais responsáveis pelo Acórdão 2.998/2014-TCU-Plenário, em conluio com a intermediária Luciane Rodrigues Granado, representante de 25 segurados.

9.4. autorizar, desde logo, o pagamento parcelado das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, nos termos do art. 217 do RI/TCU, alterado pela Resolução-TCU 246, de 30 de novembro de 2011;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão aos responsáveis Sérgio de Oliveira e Luciane Rodrigues Granado, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0429-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 430/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.634/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Dorivaldo Salles de Oliveira (277.242.558-49); Edson Sergio Salvador (489.279.378-72); Eli Guedes da Silva (304.805.907-53); Elizabete Maria Menezes Braga Villela (048.721.558-31) e Elizabeth Vigliar (058.204.348-46).

3.2. Recorrentes: Edson Sergio Salvador (489.279.378-72); Dorivaldo Salles de Oliveira (277.242.558-49); Elizabete Maria Menezes Braga Villela (048.721.558-31) e Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita (37.116.985/0001-25).

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Amanda Maria Domingues Silva (16.431/E/OAB-DF) e outros, representando Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita.

8.2. Alessandra Damian Cavalcanti (17.717/OAB-DF) e outros, representando Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - Sindireceita e Elizabete Maria Menezes Braga Villela.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos contra o acórdão 2.763/2017 - TCU - Plenário, que considerou legais os atos de aposentadoria de Dorivaldo Salles de Oliveira (277.242.558-49); Edson Sergio Salvador (489.279.378-72); Eli Guedes da Silva (304.805.907-53); Elizabete Maria Menezes Braga Villela (048.721.558-31) e Elizabeth Vigliar (058.204.348-46) e expediu determinação à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo para cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017 aos interessados neste processo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer do recurso de Dorival Salles de Oliveira;

9.2. conhecer dos recursos interpostos por Elizabete Maria Menezes Braga Villela, Edson Sergio Salvador e do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.3. suspender o cumprimento do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.763/2017 - Plenário enquanto estiverem vigentes as liminares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.494/DF;

9.4. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo que acompanhe os Mandados de Segurança 35.410 e 35.494/DF no Supremo Tribunal Federal e, em caso de decisão desfavorável aos recorrentes e aos demais interessados nestes autos, faça cumprir na íntegra o Acórdão 2.763/2017 - Plenário, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;

9.5. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União as informações necessárias ao acompanhamento dos Mandados de Segurança 35.410 e 35.494/DF no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis, com ciência à Consultoria Jurídica desta Corte;

9.6. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo e aos demais interessados.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0430-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 431/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.430/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII: Cautelar em Representação

3. Representante: VMI Sistemas de Segurança Ltda. - CNPJ 05.293.074/0001-87

4. Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Tocantins - Secretaria de Justiça e Cidadania do Tocantins - SEJUC/TO.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria do TCU no Estado de Tocantins - Sec-TO

8. Advogados constituídos nos autos: Eduardo Boaventura Cruz - OAB/MG 120.030

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se aprecia, para fins de referendo, medida cautelar expedida pelo Relator para a suspensão do Contrato n. 149/2018 - Processo 2018/17010/001084, voltado à locação de equipamentos de raios-x (scanner de corpo humano e periféricos), incluindo software e outros serviços acessórios, firmado entre a Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado do Tocantins - SEJUC/TO e a empresa Aerotech do Brasil Soluções em Tecnologia Ltda., mediante contratação direta, sem licitação, supostamente em desacordo com as hipóteses dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666/93 e a jurisprudência deste Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida por meio do despacho acostado à peça 15 e as demais decisões prolatadas naquela ocasião;

9.2. retornar o processo à Secretaria do TCU no Estado de Tocantins - Sec-TO para as providências cabíveis.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0431-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 432/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.492/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII: Cautelar em Representação

3. Representante: Link Card Administradora de Benefícios Eireli (CNPJ 12.039.966/0001-11)

4. Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo - Sec-ES

8. Advogados constituídos nos autos: Henrique José da Silva (OAB/SP 376.668)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, em que se aprecia, para fins de referendo, medida cautelar expedida pelo Relator para a suspensão do Pregão Eletrônico 61/2018 (Pregão Administrativo 23068.011771/2017-08), cujo objeto é a prestação de serviços de gestão do fornecimento de combustíveis e manutenção preventiva e corretiva para a frota de veículos oficiais, até que esta Corte se pronuncie sobre o mérito da presente representação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida por meio do despacho acostado (peça 15) e as demais decisões prolatadas naquela ocasião;

9.2. retornar o processo à Secretaria de controle Externo no Estado do Espírito Santo - Sec-ES para as providências cabíveis.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0432-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 433/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.859/2011-5.

1.1. Apensos: 013.168/2016-9; 032.755/2016-3; 004.224/2017-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: David José de Castro Gouvêa (232.236.859-87); Construtora A Gaspar S/A (08.323.347/0001-87).

3.3. Recorrentes: David José de Castro Gouvêa (232.236.859-87); Construtora A Gaspar S/A (08.323.347/0001-87).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT No Estado do Paraná - DNIT/PR.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

8. Representação legal:

8.1. Mauricio Brito Passos Silva (20770/OAB-BA) e outros, representando Construtora A Gaspar S/a.

8.2. Gabriele Seffrin (59.284/OAB-PR) e outros, representando David José de Castro Gouvêa.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que, nesta fase, apreciam-se Recursos de Reconsideração interpostos por David José de Castro Gouvêa e pela Construtora A. Gaspar S/A contra o Acórdão 537/2016 - Plenário, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler.

Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fulcro no art. 32, inciso I e no art. 33 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 285 do RI/TCU em:

9.1. conhecer dos presentes Recursos de Reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se os exatos termos do Acórdão 537/2016 - Plenário;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos interessados, à Procuradoria da República no Estado do Paraná, à Advocacia-Geral da União e aos recorrentes;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0433-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 434/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-016.174/2016-0

2. Grupo I, Classe II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Senado Federal

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal:

8.1. Cíntia Maria Frutuoso Rafael Figueiredo (123.805/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de solicitação formulada pelo Senado Federal para a realização de fiscalização nos procedimentos de venda, pela Petrobras, da participação integral de sua subsidiária (Petrobras Participaciones S.L.) na Petrobras Argentina (Pesa).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2 com fundamento no art. 12, c/c o art. 15, inciso II e § 3º, da Resolução TCU 215/2008, prorrogar, em caráter excepcional, o prazo para atendimento da presente solicitação, para 30/05/2019;

9.3 em atenção ao art. 15, § 4º, da Resolução TCU 215/2008, remeter cópia deste Acórdão ao Senado Federal;

9.4 considerar em atendimento a solicitação objeto deste processo.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0434-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 435/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.975/2018-1

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Estado do Tocantins - SETAS; 'Sine Palmas' e 'Sine Taquaralto'; Associação de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da Região Centro Norte de Palmas - ASCAMPA

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SEC/TO (extinta Secex/TO)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal no Estado de Tocantins,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os objetivos da auditoria e encerrar o presente processo com o seu apensamento definitivo ao TC 017.192/2018-8.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0435-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 436/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.993/2018-0

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Estado de Mato Grosso - SETAS/MT, Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico de Cuiabá - SMATED, Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários de Mato Grosso - SEAF/MT e Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso - SEMA/MT

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Sec-MT (extinta Secex/MT)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal no Estado do Mato Grosso,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os objetivos da auditoria e encerrar o presente processo com o seu apensamento definitivo ao TC 017.192/2018-8.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0436-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 437/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.023/2018-4

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Educação, Ministério do Trabalho (extinto) e Ministério da Cidadania (Secretaria do Desenvolvimento Social

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SEC-PI (extinta Secex/PI)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal no Estado do Piauí,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os objetivos da auditoria e encerrar o presente processo com o seu apensamento definitivo ao TC 017.192/2018-8.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0437-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 438/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.133/2018-4

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB), Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), ambas do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI), do Rio de Janeiro

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SEC-RJ (extinta Secex/RJ)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal no Estado do Rio de Janeiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os objetivos da auditoria e encerrar o presente processo com o seu apensamento definitivo ao TC 017.192/2018-8.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0438-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 439/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.171/2018-3

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Governo de São Paulo - Sert (Sine Estadual), Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo de São Paulo (Sine Municipal), Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Município de Diadema/SP, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos - DIEESE, Prefeituras Municipais de Campo Limpo Paulista e de Franco da Rocha (Progredir), Sindicato dos Comerciários de São Paulo, Diretoria Regional do Senai em São Paulo, Diretoria Regional do Senac em São Paulo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SEC-SP (extinta Secex/SP)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal no Estado de São Paulo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridos os objetivos da auditoria e encerrar o presente processo com o seu apensamento definitivo ao TC 017.192/2018-8.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0439-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 440/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 027.354/2018-0

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Solicitação do Congresso Nacional, Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados

3. Interessado: Secretaria de Controle Externo da Administração indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Casa da Moeda do Brasil, Ministério da Economia (atualmente engloba o ex-Ministério da Fazenda)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecexEstataisRJ

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Solicitação do Congresso Nacional formulada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados à época, Exmo. Sr. Deputado Federal Roberto de Lucena, para encaminhar proposta de fiscalização da então Deputada Federal Laura Carneiro, oportunidade em que a unidade técnica pede prorrogação de prazo para o atendimento integral do pedido,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008;

9.2. prorrogar por noventa dias, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução TCU 215/2008, o prazo para atendimento integral da presente solicitação, estabelecido no art. 15, inciso II, da Resolução TCU 215/2008;

9.3.informar, nos termos do art. 15, § 3º, da Resolução TCU 215/2008, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que o prazo inicial preconizado pelo art. 15, inciso II, da Resolução TCU 215/2008 de 180 dias para atendimento da demanda elaborada pela aludida comissão teve de ser prorrogado por noventa dias, nos termos do art. 15, § 2º, da Resolução TCU 215/2008, tendo em vista que a apuração solicitada da "suspeita de que ex-diretores da instituição tenham recebido 'vantagens indevidas' para favorecer uma empresa na licitação que resultou no contrato (de compra de equipamentos de impressão de papel moeda)" demanda que este Tribunal tenha acesso a informações dos desdobramentos da Operação Vícios, mencionada na solicitação realizada a esta Corte de Contas, o que requer autorização judicial, até o momento ainda não obtida pelo TCU.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0440-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 441/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.596/2016-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Auditoria)

3. Interessados: Luis Roberto da Silva Macedo (CPF 293.092.980-49), Marcelo Utz Asconavieta (CPF 435.260.550-68), José João Maria de Azevedo (CPF 199.925.050-87) e Marcos José da Silva (CPF 467.903.910-15).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase processual, tratam de pedido de reexame interpostos em relação ao Acórdão nº 2.744/2017-TCU-Plenário, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão nº 930/2018-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos interpostos por Luis Roberto da Silva Macedo, José João Maria de Azevedo e Marcos José da Silva, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. não conhecer do recurso interposto por Marcelo Utz Asconavieta, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0441-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 442/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.613/2013-0

1.1. Apensos: TCs 019.974/2018-3, 019.984/2018-9, 019.985/2018-5, 019.989/2018-0, 019.977/2018-2, 019.973/2018-7, 019.975/2018-0, 019.986/2018-1, 019.976/2018-6, 019.987/2018-8, 019.988/2018-4, 019.972/2018-0, 019.970/2018-8, 019.971/2018-4, 019.978/2018-9, 019.981/2018-0, 019.980/2018-3, 019.968/2018-3, 019.979/2018-5, 019.969/2018-0, 019.983/2018-2 e 019.982/2018-6

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Clayton Fernando de Lira (CPF 284.370.058-25), José Raimundo (CPF 301.451.129-34) e Salete da Silva de Lira (CPF 901.237.789-72).

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Gerência Executiva em Curitiba/PR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: César Augusto Kato (OAB/PR 22.910) e outros representando Maria Ivorema Viadroski; Luiz Alberto Glaser Junior (OAB/PR 12.222) representando Ana Delzira dos Santos Schereiber; e Paulo Afonso Zaina (OAB/PR 19.829) representando Cacilda Bernardino.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Clayton Fernando de Lira, José Raimundo e Salete da Silva de Lira contra o Acórdão 2.597/2016-Plenário, pelo qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, além das de outros responsáveis, e os condenou em débito, solidariamente, em razão de pagamentos fraudulentos a segurados e não segurados da Previdência Social, relativos ao benefício previdenciário "auxílio-doença".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer dos recursos interpostos por Clayton Fernando de Lira e Salete da Silva de Lira;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por José Raimundo e negar-lhe provimento; e

9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Paraná.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0442-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 443/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.565/2016-4

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Euricélia Melo Cardoso (CPF 466.697.012-68).

4. Unidade: município de Laranjal do Jari/AP.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amapá (Sec-AP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em desfavor de Euricélia Melo Cardoso, ex-prefeita de Laranjal do Jari/AP, em razão da ausência da comprovação da aplicação regular dos recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, durante o exercício de 2008.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, parágrafo único, 23, inciso III, alínea "a", 26, 28, inciso II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", 217 e 275 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Euricélia Melo Cardoso;

9.2. condená-la ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de cada uma das datas indicadas:

Programa

Data

Valor (R$)

PBT

13/02/2008

851,00

14/03/2008

851,00

22/04/2008

851,00

08/05/2008

851,00

05/06/2008

851,00

02/07/2008

851,00

07/08/2008

851,00

04/09/2008

851,00

03/12/2008

851,00

23/12/2008

851,00

30/12/2008

851,00

PBV

22/02/2008

458,33

17/03/2008

458,33

14/04/2008

458,33

09/05/2008

458,33

09/06/2008

458,33

03/07/2008

458,33

11/08/2008

458,33

10/09/2008

458,33

13/10/2008

458,33

03/12/2008

458,33

10/12/2008

458,33

PETI SSE

21/02/2008

5.860,00

20/03/2008

5.860,00

18/04/2008

5.840,00

15/05/2008

5.760,00

11/06/2008

5.720,00

01/07/2008

5.700,00

15/08/2008

5.660,00

10/09/2008

5.640,00

13/10/2008

5.620,00

12/11/2008

5.460,00

PFMC

25/02/2008

3.100,00

19/02/2008

3.100,00

12/03/2008

3.100,00

15/04/2008

3.100,00

12/05/2008

3.100,00

09/06/2008

3.100,00

03/07/2008

3.100,00

06/08/2008

3.100,00

04/09/2008

3.100,00

08/10/2008

3.100,00

11/11/2008

3.100,00

16/12/2008

3.100,00

PSB Jovem BAJ

20/02/2008

520,00

18/03/2008

650,00

14/04/2008

715,00

19/05/2008

715,00

11/06/2008

715,00

03/07/2008

715,00

14/08/2008

715,00

09/09/2008

715,00

10/10/2008

715,00

07/11/2008

715,00

10/12/2008

715,00

PVMC

22/12/2008

7.000,00

9.3. aplicar-lhe multa no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar a responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Euricélia Melo Cardoso;

9.10. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Amapá, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0443-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 444/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.097/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Monitoramento)

3. Recorrentes: Silvani Alves Pereira (233.820.821-87); Giovanni Correa Queiroz (036.623.061-15); Alessandro Luciani Bonzano Comper (082.558.257-11).

4. Órgão: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do então Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex-PR).

8. Representação legal:

8.1. Altamiro Thadeu Frontino Sobreiro (15786/OAB-ES) e outros, representando Alessandro Luciani Bonzano Comper.

8.2. Bruno Silva Campos (17509/OAB-DF) e outros, representando Giovanni Correa Queiroz.

8.3. Reilos Monteiro (22612/OAB-DF) e outros, representando Gleide Santos Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento em cuja etapa processual se apreciam pedidos de reexame interpostos Silvani Alves Pereira, Giovanni Correa Queiroz e Alessandro Luciani Bonzano Comper, contra o Acórdão 1.319/2016-TCU-Plenário, que lhes aplicou a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/92;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Alessandro Luciani Bonzano Comper, Silvani Alves Pereira e Giovanni Correa Queiroz, por atenderem aos requisitos de admissibilidade constantes do art. 48 da Lei 8.443/1992;

9.1.1. negar provimento aos recursos de Alessandro Luciani Bonzano Comper e Silvani Alves Pereira, mantendo-lhes a multa aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 1.319/2016-TCU-Plenário;

9.1.2. dar provimento ao recurso de Giovanni Correa Queiroz, de forma a tornar insubsistente a multa a ele aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 1.319/2016-TCU-Plenário; e

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0444-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 445/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.891/2013-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: José Lúcio Marcelino de Jesus, ex-Superintendente (287.087.844-34), Clodomir Batista de Albuquerque, ex-Gerente de Manutenção (377.900.644-87), e HidramecServiços de Engenharia Ltda., empresa contratada (07.167.080/0001-13).

4. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (Sec-AL).

8. Representação legal: Rubens Ricardo da Fonseca Diniz e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos e Superintendência Regional da CBTU de Maceió.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recursos de reconsideração interpostos por José Lúcio Marcelino de Jesus, Clodomir Batista de Albuquerque e Hidramec - Serviços de Engenharia Ltda. em face do Acórdão 2.447/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal, em tomada de contas especial, julgou irregulares suas contas devido a prejuízos causados por conta de irregularidades na Superintendência de Trens Urbanos em Maceió (STU/MAC), no período de janeiro de 2006 a junho de 2007, imputou-lhes débito, aplicou-lhes multas e inabilitou as pessoas físicas para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos presentes recursos de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.447/2017-TCU-Plenário;

9.2. corrigir, de ofício, por erro material, o valor constante do parágrafo 9.4 do acórdão recorrido, alterando-o de R$ 149.999,00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais) para R$ 144.999,00 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais);

9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, ao juiz federal da 4ª Vara da Justiça Federal em Alagoas, ao Ministério da Transparência e Controle em Alagoas e à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0445-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 446/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.150/2011-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Cláudia Márcia de Figueiredo Carvalho (647.749.619-49) e Gabriel Figueiredo de Carvalho (883.759.782-72), herdeiros de Sérgio Siqueira de Carvalho (627.408.067-87);

4. Entidade: Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado de Rondônia (Sec-RO).

8. Representação legal: Raina Costa de Figueiredo (6704/OAB-RO) e outros, representando Gabriel Figueiredo de Carvalho e Cláudia Márcia de Figueiredo Carvalho;

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Cláudia Márcia de Figueiredo e Gabriel Figueiredo de Carvalho, herdeiros de Sérgio Siqueira de Carvalho, contra o Acórdão 13.190/2016-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual esta Corte julgou irregulares as contas do responsável e condenou-o ao pagamento de débito no valor de R$ 1.586.383,56 (data-base: 30/12/1997) em razão de irregularidades na execução do Convênio 326/1995, pactuado entre o Fundo Nacional de Saúde e o estado de Rondônia para o reaparelhamento de unidades de saúde no estado e operacionalização do Sistema Nacional de Sangue e Hemoderivados, visando a fortalecer a capacidade técnica-operacional e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 31, 32 e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao recurso de revisão.

9.2. incluir ao Acórdão 13.190/2016-TCU-Segunda Câmara o item 9.1A e reformar os itens 9.1. e 9.2 do mesmodecisum, para que passem a contar com a seguinte redação:

"9.1. julgar irregulares as contas do Estado de Rondônia e de Aparício Carvalho de Moraes;

9.1A. com fundamento nos arts 20 e 21 da Lei 8.443/1992, considerar iliquidáveis as contas de Sérgio Siqueira de Carvalho, falecido;

9.2. condenar os responsáveis abaixo indicados, individualmente, ao recolhimento ao Fundo Nacional de Saúde das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde as datas indicadas até a data do pagamento:"

Responsável

Data

Valor (R$)

Estado de Rondônia

30/12/1997

4.380.368,03

Aparício Carvalho de Moraes

15/8/1996

731.580,00

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da República em Rondônia.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0446-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 447/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.205/2014-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Revisão de ofício (Aposentadoria).

3. Interessadas: Maria Umbelina de Melo Santos (222.656.001-72) e Melânia Oliveira Ferreira (214.646.691-04).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício do Acórdão 6.043/2014-TCU-1ª Câmara, que, dentre outros itens, considerou legais os atos de aposentadoria de Maria Umbelina de Melo Santos e Melânia Oliveira Ferreira,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, combinado com os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 2º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. reformar, em sede de revisão de ofício, o Acórdão 6.043/2014-TCU-1ª Câmara no que diz respeito aos atos emitidos em favor de Maria Umbelina de Melo Santos e Melânia Oliveira Ferreira, em razão de irregularidade na incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada, de modo a considerar ilegais suas aposentadorias e negar o registro aos atos correspondentes;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Súmula/TCU 106);

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novos atos, escoimados da irregularidade verificada, a serem submetidos à apreciação do TCU no prazo de 15 (quinze) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, às interessadas, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não as eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que as interessadas tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas à Câmara dos Deputados;

9.5. dar ciência deste acórdão à Câmara dos Deputados e às interessadas.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0447-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 448/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.685/2016-5.

1.1. Apensos: 018.143/2018-0; 041.345/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento (Relatório de Auditoria Operacional).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro (DGH), Hospital Federal de Bonsucesso (HFB), Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad (Into) e Instituto Nacional de Cardiologia (INC).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos do monitoramento do Acórdão 435/2016-TCU-Plenário, por meio do qual foi apreciado relatório de auditoria operacional realizada pela Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde), com o objetivo de avaliar a efetividade dos procedimentos de controle adotados pelo Ministério da Saúde no que tange à aquisição e utilização de órteses, próteses e materiais especiais (OPME);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar em cumprimento os subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.2.1 (9.2.1.1 e 9.2.1.2), 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 435/2016-TCU-Plenário;

9.2. considerar não cumpridos os subitens 9.1.4 e 9.2.2 do Acórdão 435/2016-TCU-Plenário;

9.3. considerar implementada a recomendação do subitem 9.4.2 do Acórdão 435/2016-TCU-Plenário;

9.4. considerar não implementada a recomendação do subitem 9.4.1 do Acórdão 435/2016-TCU-Plenário;

9.5. determinar que, no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias, contados da ciência deste acórdão:

9.5.1. a Agência Nacional de Vigilância Sanitária apresente o cronograma de execução das atividades a serem adotadas para dar cumprimento aos subitens 9.1.1 a 9.1.3 do Acórdão 435/2016-TCU-Plenário, bem como a documentação comprobatória das ações já realizadas;

9.5.2. o Ministério da Saúde apresente as seguintes informações, acompanhadas, quando couber, das provas correspondentes:

9.5.2.1. cronograma de atividades e a agenda de propostas do Grupo de Trabalho Executivo instituído pela Portaria GM/MS 1.722/2016, com a descrição das ações idealizadas para atender aos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4, do Acórdão 435/2016-TCU-Plenário, assim como os demais produtos e conclusões porventura produzidos por esse grupo;

9.5.2.2. atividades realizadas e cronograma a realizar quanto à padronização dos termos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (Sigtap), em consonância com os termos elaborados pela Universidade Federal de Itajubá (Unifei);

9.5.2.3. esclarecimentos acerca da existência ou não de pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) sobre a obrigatoriedade de União, estados, Distrito Federal e municípios passarem a alimentar o Banco de Preços em Saúde (BPS) com dados relativos à aquisição de órteses, próteses e materiais especiais (OPME);

9.5.2.4. situação da proposição legislativa acerca da regulação econômica do mercado de OPME, assim como cópia dessa proposição e dos pareceres porventura emitidos pelas áreas técnicas e pela Consultoria Jurídica;

9.5.2.5. cronograma de implementação do Sistema MV Soul, esclarecendo de que modo e em que medida as funcionalidades dessa nova ferramenta contribuíram para o cumprimento da determinação contida no subitem 9.2.2 do Acórdão 435/2016-TCU-Plenário;

9.5.3. o Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro apresente informações, acompanhadas, sempre que possível, da documentação comprobatória correspondente, acerca da implementação ou não do Processo Eletrônico de Compras (PEC) e da maneira como o departamento está atuando para coordenar e monitorar as compras de OPME efetuadas pelas unidades hospitalares a ele vinculadas;

9.6. Fixar novo e improrrogável prazo de 120 (cento e vinte) dias para que:

9.6.1. o Ministério da Saúde atenda ao disposto no subitem 9.1.4, do Acórdão 435/2016-TCU-Plenário;

9.6.2. o Hospital Federal de Bonsucesso e o Hospital Federal dos Servidores do Estado, em conjunto com o Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro e com o Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde, atendam ao disposto no subitem 9.2.2 do Acórdão 435/2016-TCU-Plenário;

9.6.3. o Departamento de Gestão Hospitalar no Estado Rio de Janeiro atenda ao disposto no subitem 9.3.1 do Acórdão 435/2016-TCU-Plenário;

9.7. restituir os autos à SecexSaúde para a programação e realização do próximo monitoramento do cumprimento das deliberações do Acórdão 435/2016-TCU-Plenário;

9.8. autorizar a realização de fiscalização do tipo Relatório de Monitoramento (RMON), consoante exposto no art. 4º, inciso V, da Portaria-Segecex 27/2009, haja vista a necessidade de trabalhos de campo para a adequada verificação do atendimento das deliberações proferidas no âmbito do Acórdão 435/2016-TCU-Plenário;

9.9. encaminhar cópia deste acórdão aos seguintes destinatários: Ministro de Estado da Saúde, Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Diretor do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde, Secretário Executivo do Ministério da Saúde, Secretário de Ciência, Tecnologia e inovação do Ministério da Saúde, Secretário de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde, Diretor do Departamento de Gestão Hospitalar no Estado do Rio de Janeiro, Diretor-Geral do Hospital Federal do Bonsucesso, Diretor-Geral do Hospital Federal dos Servidores do Estado; Diretor do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad, Diretor do Instituto Nacional de Cardiologia, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, e Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;

9.10. com fundamento na Portaria-Segecex 27/2009, art. 5º, II, apensar de maneira definitiva este processo de monitoramento ao TC 014.109/2015-8, que trata de auditoria operacional relativa à aquisição e utilização de órteses, próteses e materiais especiais.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0448-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 449/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-000.230/2018-9

2. Grupo: I - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Aeronet Tecnologia e Representações Ltda., CNPF 38.064.549/001-12.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Selog.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa Aeronet Tecnologia e Representações Ltda., com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 e no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa, acerca de possíveis irregularidades referentes ao edital e à forma de condução, pelo então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC, do Pregão Eletrônico 21/2017 (Processo Administrativo 52007.100344/2017-16), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na execução dos serviços, de natureza continuada e por demanda, de manutenção predial, recuperação de pisos, revestimentos e outros serviços de adequação física de instalações com fornecimento de mão de obra, peças e serviços, nos edifícios sob a guarda ou uso do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, já que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inc. VII, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar apresentado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para tanto;

9.3. recomendar ao Ministério da Economia, com base no inc. III do art. 250, do Regimento Interno desta Casa, a adoção de medidas no sentido de que os estudos técnicos que precederem as futuras contratações de manutenção predial também compreendam a observância de outros modelos de contratação de idêntico objeto, a exemplo daquele previsto no edital 16/2014 do Tribunal de Contas da União, de modo a avaliar, em especial e entre outros, os pontos abaixo elencados:

9.3.1. razoabilidade e possibilidade de definir maior nível de detalhamento às especificações de materiais;

9.3.2. inclusão de previsão de formas de remuneração ou compensação por serviços prestados em horário extraordinário, especialmente para os profissionais residentes;

9.3.3. levantamento criterioso de materiais e equipamentos necessários à manutenção anual dos seus sistemas, de modo a reduzir riscos de sua insuficiência e de exaurimento precoce da margem de 10% para peças não previstas;

9.3.4. conveniência quanto à inclusão do sistema de ar condicionado na contratação de manutenção predial, assim como a devida sincronia de vigência contratual com o fornecimento de peças para tal sistema, dado o risco potencial de exaurimento, no contrato de manutenção predial, da margem de 10% para peças não previstas, em decorrência da não efetivação da contratação específica do sistema em questão;

9.4. determinar ao Ministério da Economia, com fulcro no inc. II do art. 250 do Regimento Interno desta Casa, que elabore e encaminhe a este Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias, plano de ação atinente às medidas indicadas no item precedente;

9.5. dar ciência ao Ministério da Economia acerca das seguintes impropriedades verificadas no Pregão Eletrônico 21/2017, conduzido pelo então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC, a fim de que sejam adotadas medidas com vistas a evitar a ocorrência de outras semelhantes:

9.5.1. ausência de descrição dos edifícios sob sua responsabilidade em edital, assim como da distribuição, entre eles, de profissionais, serviços, em desacordo com o art. 3º da Lei 8.666/1993;

9.5.2. previsão de que os equipamentos, ferramentas e materiais para execução dos serviços não previstos na planilha anexa ao edital 21/2017 (a exemplo do previsto no item 13.6.1 do termo de referência), ainda que passíveis de identificação, quantificação e mensuração, deverão constar do BDI, previsão essa que vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte de Contas (e.g.Acórdãos 2622/2013, 1765/2012, 1638/2011, todos do Plenário);

9.5.3. previsão de normas relativas a sistemas de cabeamento estruturado de telecomunicações para o item "Manutenção predial e ar condicionado", item 6.4 do termo de referência, não guardando relação de pertinência, em desacordo com o art. 3º da Lei 8.666/1993;

9.5.4. ausência de informações que contribuiriam para maior clareza do edital, a exemplo da informação de que as peças para o sistema de ar condicionado, incluindo VRF, serão adquiridas por meio de contrato específico, assim como da informação de que a compra de lâmpadas se dará em contrato específico, restando, portanto, em desacordo com o art. 3º da Lei 8.666/1993;

9.6. determinar o encaminhamento de cópia deste acórdão à representante e ao Ministério da Economia; e

9.7. autorizar o arquivamento deste processo, nos termos do inc. V do art. 169 do RI/TCU, sem prejuízo do monitoramento das medidas a serem adotadas em decorrência do item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0449-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 450/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-024.195/2014-6.

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Auditoria de Conformidade.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Eletrobrás Distribuição Rondônia - Ceron.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex/AM.

8. Representação legal: Robson Magno Clodoaldo Casula, OAB/RO 1.404.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria integrante do conjunto de auditorias do trabalho de fiscalização de governança e gestão das aquisições públicas, realizado na sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC, tratando a presente auditoria, especificamente, da avaliação quanto a se as práticas de governança e de gestão de aquisições públicas adotadas pela Eletrobrás Distribuição Rondônia - Ceron estariam de acordo com a legislação aplicável e aderentes às boas práticas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, em relação aos comandos e diretrizes expedidos, sobre estes autos, por intermédio do Acórdão 378/2016 - TCU - Plenário:

9.1.1. cumpridas todas as determinações (item 9.2 e seus desdobramentos);

9.1.2. cumprida a quase totalidade das recomendações (item 9.1 e desdobramentos), à exceção, apenas, daquelas constantes dos itens 9.1.8 e 9.1.18.2;

9.1.3. insubsistentes as recomendações inseridas nos itens 9.1.8 e 9.1.18.2, tendo em vista a privatização da Ceron;

9.1.4. saneadas as questões atinentes aos Contratos DG/145/2010 e DG/076/2012, objeto das oitivas determinadas por meio dos itens 9.3 e 9.4, e respectivos desdobramentos, tendo em vista as providências a esse respeito adotadas pela Ceron; e

9.2. autorizar o arquivamento destes autos, com fulcro no inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0450-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 451/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-031.439/2018-7

2. Grupo: I - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Cast Informática S.A. (03.143.181/0001-01).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Coordenação Geral de Material e Patrimônio - Ministério da Saúde; Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Wiviane Rizzi Wagner, representando Ministério da Saúde (vinculador).

8.2. Marcelo Cama Proença Fernandes (22.071/OAB/DF) e outros, representando Cast Informática S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam, originariamente, de Representação formulada por equipe de auditoria responsável pela fiscalização de nº 193/2018 do Fiscalis (TC-012.362/2018-2), tendo por objeto avaliar a conformidade e a necessidade das aquisições de tecnologia da informação, a qual se debruçou sobre o Contrato 19/2014, nesta oportunidade avaliando-se Agravo interposto por Cast Informática S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do Agravo interposto pela empresa Cast Informática S.A., para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, determinando-se cautelarmente, em substituição à medida expedida em 12/11/2018, com base no art. 276,caput, do Regimento Interno do TCU, ao Ministério da Saúde que se abstenha de efetuar pagamentos mensais no âmbito do Contrato 19/2014, firmado com a empresa Cast Informática S.A., que excedam a cifra de R$ 2.959.133,27, até que esta Corte de Contas se pronuncie a respeito do mérito da questão, tendo em vista os indícios de que tais valores excedentes representam sobrepreço;

9.2.dar ciência da presente decisão ao Ministério da Saúde e à Agravante; e

9.3.restituir os autos à Sefti, para prosseguimento do feito, devendo-se incluir, por ocasião da análise de mérito, avaliação comparativa com contratações públicas semelhantes.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0451-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 452/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-013.125/2018-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco - SEC/PE e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraEletrica.

8. Representação legal: Estefania Torres Gomes da Silva e Fernando Rosendo de Araujo Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório da Auditoria realizada pela então Secretaria de Controle Externo em Pernambuco, sob a supervisão da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica, nas obras de Seccionamento da Linha de Transmissão Campina Grande III/Natal III, na Subestação Extremoz II, localizadas no Rio Grande do Norte, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco de que:

9.1.1. a realização de licitação em que apenas 45% dos projetos de fundação foram definidos por completo e disponibilizados aos licitantes caracteriza a falha de projeto básico deficiente, o que contraria o disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993, e a jurisprudência do TCU, consoante o verbete de Súmula/TCU 177 e os Acórdãos 725/2016 e 707/2014, ambos do Plenário;

9.1.2. o emprego de preços de insumos baseados em cotação de único fornecedor para itens do orçamento estimado (no caso, mastro treliçado, "toyotão" e puxador de cabos), inclusive em inobservância de insumo equivalente no Sinapi e acima do preço previsto no referencial oficial (como o item cimento), ou sem a comprovação da origem dos preços (EPI e cavalo mecânico), somada à ausência da documentação comprobatória dos levantamentos e estudos que fundamentaram o orçamento estimado no processo administrativo da licitação, vai de encontro à jurisprudência do TCU, conforme os Acórdãos 3.280/2011 e 2.531/2011, ambos do Plenário;

9.1.3. a adoção, sem justificativa técnica, de referenciais de custos do Sinapi relativos a meses e estados da federação diferentes da data-base e do local em que seriam realizados os serviços, bem como a utilização de percentual de encargos sociais sobre a mão de obra divergente do Sinapi, infringe os arts. 3º, 4º e 6º do Decreto 7.983/2013 e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 719/2018 - Plenário e 2.056/2015 - Plenário);

9.2. arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0452-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 453/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.268/2016-2.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades Jurisdicionadas: Órgãos/Entidades do Governo do Estado de Goiás e Município de Itauçu/GO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás - Secex/GO.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento determinado pelo Tribunal, por força do Acórdão 1.567/2017-TCU-Plenário, decorrente de auditoria realizada no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada de Transferências Voluntárias - FOCTVs (TC 012.170/2016-0).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar individualmente ao Sr. Dayvson Franklin de Souza (CPF 614.110.942-04) e à Sra. Berenice Maria Giannella (CPF 119.045.358-44) a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas constantes deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens anteriores, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992;

9.4. reiterar a realização das seguintes diligências:

9.4.1. à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da determinação contida no item 9.1 do Acórdão 1.567/2017-TCU-Plenário;

9.4.2. ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da determinação contida no item 9.2 do Acórdão 1.567/2017-TCU-Plenário.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0453-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 454/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.568/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Atlântico Engenharia Ltda. (CNPJ 14.355.750/0001-90).

4. Órgão: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Fernanda Gurgel Nogueira (OAB-DF 29.662), entre outros, representando a Atlântico Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Atlântico Engenharia Ltda. sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 34/2018 conduzido pelo atual Ministério da Economia, sob o tipo menor preço global, com vistas à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia civil para executar serviços de recuperação e conservação das fachadas com o revestimento cerâmico nos blocos C e K do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em Brasília - DF, sob o valor estimado de R$ 1,4 milhão;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do Despacho acostado à Peça 27, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0454-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 455/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.342/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de declaração (em Denúncia).

3. Embargante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Rondônia e Acre.

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Rondônia (Sec-RO).

8. Representação legal: Ueliton Felipe Azevedo de Oliveira (OAB/RO 5176) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Rondônia e Acre em face do Acórdão 1.619/2017 prolatado pelo Plenário do TCU, sob a relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro José Mucio Monteiro, no sentido de conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Rondônia e Acre em face do Acórdão 1.619/2017-Plenário, nos termos dos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, por não atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade; e

9.2. determinar que a unidade técnica dê ciência desta deliberação ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Rondônia e Acre.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0455-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 456/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.777/2016-3.

1.1. Apensos: TC 014.825/2017-1 e TC 012.557/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Responsáveis: André Luís Camargo Castro (CPF: 252.686.508-58); Antônio Luiz Cardozo Brito (CPF: 485.256.421-34); Caroline Colombo dos Santos (CPF: 874.245.921-49); Enéas Ribeiro Neto (CPF: 323.332.261-53); Eraldo Luís Lopes Carvalho (CPF: 714.868.449-87); Frederico Coli Mendes (CPF: 033.037.061-82); João Marciano Junior (CPF: 492.378.371-00); Joaquim José de Oliveira Junior (CPF: 438.266.011-49); Juliano Afonso Rodovalho (CPF: 950.993.011-34); Maria Lucylla Rassi Sant Anna (CPF: 838.182.511-34); Robson Freitas Correa (CPF: 318.984.672-34); Rosana Ramos Rabello (CPF: 566.575.106-59); Shirlene da Silva Martins (CPF: 034.777.507-13); Tiisa - Triunfo Iesa Infraestrutura S.A (CNPJ: 10.579.577/0001-53); Valéria Ernestina de Oliveira (CPF: 693.932.731-20); Viviene Gomide Dumont Vargas (CPF: 597.996.761-34).

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; então Ministério das Cidades; Município de Palmas - TO.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Lamonato Faggion (26.2991/OAB-SP), entre outros, representando a Tiisa - Infraestrutura e Investimentos S.A.;

8.2. Guilherme Lopes Mair (32.261/OAB-DF), entre outros, representando a Caixa Econômica Federal; e

8.3. Públio Borges Alves (2.365/OAB-TO), entre outros, representando o Município de Palmas - TO

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) para avaliar a implantação do corredor de transporte por BRT (bus rapid transit) e do sistema inteligente de transporte (SIT) na região sul do Município de Palmas - TO, com o aporte de recursos federais, no âmbito do BRT-Sul;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 determinar que o Ministério das Cidades (atual Ministério do Desenvolvimento Regional) promova a desconstituição do Termo de Compromisso 0444.024-63/2014, enviando a subjacente documentação comprobatória ao TCU, no prazo de 90 dias, diante, sobretudo, da inexistência de elementos aptos a evidenciarem a viabilidade técnico-econômica do empreendimento e diante, notadamente, das inadequadas condições socioeconômicas retratadas no EVTEA apresentado pela Prefeitura Municipal de Palmas - TO;

9.2. determinar que, no SIOB, seja mantenha a classificação das deficiências no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) junto ao Termo de Compromisso 0444.024-63/2014, como Irregularidade Grave com Recomendação de Paralisação (IGP), nos termos do art. 121, § 1º, IV, da então Lei n.º 13.408 (LDO 2017), 2016, até que, ao receber a documentação sobre a efetiva desconstituição do referido instrumento de repasse financeiro, o TCU delibere sobre o assunto;

9.3. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que o Município de Palmas - TO ainda não teria implementado as medidas corretivas necessárias ao devido saneamento dos indícios de irregularidades graves, sob o tipo IG-P, no RDC Eletrônico n.º 1/2015 junto ao Termo de Compromisso n.º 0444.024-63/2014, diante dos eventuais serviços de regularização ambiental, da elaboração dos projetos básico e executivo e da futura execução das obras de implantação do corredor de transporte por BRT e do sistema inteligente de transporte na região sul de Palmas - TO (BRT Sul de Palmas - TO), em face do possível dano ao erário sob o valor de R$ 227.580.000,00, e, assim, subsistem os aludidos indícios sob o tipo IG-P, em sintonia com o art. 121, § 1º, IV, da então Lei n.º 13.408 (LDO 2017), 2016, salientando que a Prefeitura Municipal de Palmas - TO não teria efetivamente comprovado a adoção das medidas corretivas prolatadas pelos Acórdãos 460/2017 e 2.089/2017, do Plenário do TCU, sob as seguintes condições:

9.3.1. elaboração do estudo de viabilidade técnico-econômico-ambiental para a implantação do BRT, na aludida cidade, com a aprovação pelo então Ministério das Cidades e pela Caixa Econômica Federal, aí incluídas as correspondentes análises técnicas e econômicas adequadas e suficientes sobre todo o empreendimento, além da correta quantificação da demanda por transporte na região a partir da escolha da melhor solução técnica para o atendimento dessa demanda e a partir da quantificação dos dispêndios com a operação do empreendimento, em sintonia com as características socioeconômicas do Município de Palmas - TO;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamenta, além do relatório de auditoria e dos pareceres dos dirigentes da unidade técnica (Peças 271, 272 e 273), aos seguintes destinatários:

9.4.1.1. ao então Ministério das Cidades (atual Ministério do Desenvolvimento Regional) e à Caixa Econômica Federal, para ciência e eventuais providências;

9.4.1.2. à Câmara Municipal de Palmas - TO e ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, para a adoção de providências cabíveis em relação ao Contrato de Financiamento 0444.678-72/2016, ante o financiamento de parcela do sistema BRT-Palmas pela utilização de recursos onerosos do FGTS;

9.4.1.3. ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal, para subsidiar o eventual julgamento da Ação Civil Pública 0008316-13.2015.4.01.4300; e

9.4.2. dê prosseguimento ao feito, com a devida urgência, promovendo a análise das respostas apresentadas às audiências dos gestores, entre outras providências porventura cabíveis.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0456-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 457/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.204/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Representação)

3. Embargantes: OTC. DOC Organização Tecnologia e Custódia de Documentos - Eireli (CNPJ 04.361.968/0001-02) e então Ministério da Cultura.

4. Órgão: então Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Patrícia Alvares de Azevedo Oliveira, entre outros, representando o então Ministério da Cultura;

8.2. Henrique Gustavo Ribeiro Jácome (OAB-DF/17.354), entre outros, representando a OTC. DOC Organização Tecnologia e Custódia de Documentos - Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pela OTC. DOC Organização Tecnologia e Custódia de Documentos Eireli e pelo então Ministério da Cultura em face do Acórdão 718/2018 proferido pelo Plenário do TCU, ao apreciar o processo de representação sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 15/2017 destinado à contratação de serviços em acervo bibliográfico e arquivístico, por intermédio do registro de preços, possibilitando, então, a contratação da OTC. DOC - Organização, Tecnologia e Custódia de Documentos sob o valor total de R$ 32.952.400,00 com o excedente, assim, de 616% em relação à melhor proposta apresentada no certame;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante às razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; e

9.2 determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão ao ora embargante, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias, em mídia impressa, aos interessados e aos responsáveis arrolados nestes autos.

10. Ata n° 6/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 27/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0457-06/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado no próximo dia 13 de março, logo após o encerramento da sessão ordinária, e, às 16 horas e 20 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do PlenárioEm substituição

Aprovada em 13 de março de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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