Matérias mais recentes - Todas as seções

PORTARIA Nº 399, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/03/2019 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 399, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Define os critérios e procedimentos referentes à seleção, nomeação e designação de ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016 e no Decreto nº 8.489, de 10 de julho de 2015, , resolve:

Art. 1º Os critérios e procedimentos para seleção, nomeação e designação de ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ficam definidos nesta Portaria.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º As nomeações e designações dos seguintes cargos e funções comissionadas serão precedidas de processo seletivo, conduzido pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP do DNIT:

I - Coordenadores-Gerais - DAS 101.4;

II - Superintendentes Regionais - DAS 101.4; e

III - Coordenadores - FCPE 101.3 ou DAS 101.3.

§ 1º Ficam destinados aos integrantes das carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT, observados os requisitos previstos nesta Portaria e no edital de seleção, no mínimo:

I - cinquenta por cento dos cargos em comissão de que tratam o inciso I do caput;

II - cinquenta por cento dos cargos em comissão de que tratam o inciso II do caput; e

III - oitenta por cento dos cargos em comissão e funções comissionadas de que trata o inciso III do caput.

§ 2º Havendo alteração do titular de Diretoria do DNIT, os respectivos cargos e funções comissionadas poderão ser nomeados ou designados independentemente de prévio processo seletivo, em caráter transitório, por até três meses a contar da posse do novo Diretor.

§ 3º Esgotado o prazo a que se refere o § 2º, os ocupantes de cargos e funções comissionadas indicados no caput que não tenham passado por processo seletivo na forma desta Portaria serão exonerados ou dispensados.

§ 4º Os substitutos dos ocupantes dos cargos e funções indicados no caput deste artigo se sujeitarão aos mesmos requisitos exigidos para os titulares dos respectivos cargos ou funções, dispensada a necessidade de processo seletivo.

§ 5º Caso haja vacância dos cargos e funções indicados no caput deste artigo, deverá a CGGP do DNIT, no prazo máximo de 30 dias, abrir novo processo seletivo para ocupação do mesmo.

Art. 3º São requisitos mínimos para a aprovação no processo seletivo de que trata esta Portaria:

I - não estar enquadrado em alguma das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;

II - não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013;

III - não estar enquadrado em situação que exija o afastamento de servidor público de cargo ou função em atendimento ao art. 17-D da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

IV - possuir registro profissional válido necessário para desempenhar as atribuições do cargo ou função, quando aplicável, conforme regulamentação específica;

V - no caso de coordenadores - FCPE 101.3 ou DAS 101.3, sem prejuízo da observância aos demais requisitos previstos neste artigo:

a) possuir diploma de graduação de nível superior e comprovação de experiência mínima de três anos em atividades relacionadas às áreas de atuação do DNIT ou em áreas relacionadas às competências do cargo ou função; e

b) ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública por no mínimo dois anos; ou possuir título de especialista, mestre ou doutor.

VI - no caso de coordenadores-gerais e superintendentes regionais - DAS 101.4, sem prejuízo da observância aos demais requisitos previstos neste artigo:

a) possuir diploma de graduação de nível superior e comprovação de experiência mínima de quatro anos em atividades relacionadas às áreas de atuação do DNIT ou em áreas relacionadas às competências do cargo ou função; e

b) ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública por no mínimo três anos ou possuir título de especialista, mestre ou doutor.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO

Seção I

Das Diretrizes

Art. 4º O certame de que trata esta Portaria deverá selecionar profissionais que atendam aos seguintes critérios gerais:

I - idoneidade moral e reputação ilibada; e

II - perfil profissional que atenda os requisitos legais previstos para o cargo ou função.

Seção II

Das Etapas e Procedimentos

Art. 5º O processo seletivo será constituído pelas seguintes etapas:

I - elaboração de Edital de Seleção;

II - abertura da seleção;

III - avaliação; e

IV - decisão.

Art. 6º O edital do processo seletivo será elaborado pela CGGP/DNIT em conjunto com a Diretoria demandante.

§ 1º A Diretoria em que está alocado o cargo ou função a ser ocupado definirá os requisitos de qualificação e experiência a serem atendidos pelos candidatos, observados os requisitos mínimos previstos no art. 3º, e que deverão constar do edital.

§ 2º Os requisitos de qualificação e experiência a serem exigidos dos candidatos devem ser compatíveis com as competências legais e regimentais do respectivo cargo ou função, abrangendo aspectos técnicos e gerenciais.

§ 3º O edital deverá exigir a apresentação de currículo e documentação comprobatória do cumprimento aos requisitos exigidos para a investidura no cargo ou função, observado o disposto no art. 3º.

§ 4º Antes da publicação do edital de cada processo seletivo, o DNIT o submeterá à apreciação da Subsecretaria de Governança e Integridade do Ministério da Infraestrutura para aprovação prévia.

§ 5º Deve constar em edital de seleção a seguinte documentação mínima, sem prejuízo de outras já descritas neste regulamento:

I - para todos os cargos apresentar as seguintes certidões ou declarações negativas emitidas pelos órgãos de jurisdição dos domicílios dos últimos dez anos:

a) das Justiças Federal, Eleitoral, Estadual ou Distrital e Militar;

b) dos Tribunais de Contas da União, do Estado e, quando for o caso, do Município;

c) do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;

d) dos entes públicos ou órgãos jurisdicionais, em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não tenha sido demitido;

e) de Antecedentes Criminais, que informa a existência de registros criminais; e

VIII - Certidão Negativa de Regularidade Profissional, quando aplicável, conforme o requisito do cargo em comissão e regulamentação específica.

Art. 7º A abertura do processo seletivo se dará mediante publicação do edital no Boletim Interno do DNIT.

Parágrafo único. O edital do processo seletivo também será publicado no sítio eletrônico do DNIT, sem prejuízo da sua divulgação por outros meios.

Art. 8º A etapa de avaliação será composta pelas fases:

I - análise curricular;

II - entrevista; e

III - análise da Subsecretaria de Governança e Integridade.

Parágrafo único. A Subsecretaria de Governança e Integridade, a seu critério, poderá abrir mão da análise prevista no inciso III do caput.

Art. 9º A CGGP/DNIT realizará a análise dos currículos e da documentação apresentada pelos candidatos, avaliando a experiência profissional, a qualificação técnica e a formação acadêmica, conforme requisitos obrigatórios e desejáveis, estabelecidos em edital.

§ 1º A CGGP/DNIT verificará se foi apresentada toda a documentação exigida e se foram atendidos todos os requisitos para a investidura no cargo ou função, nos termos do edital.

§2º Os candidatos que não comprovarem o cumprimento aos requisitos obrigatórios serão eliminados do processo seletivo.

§ 3º A CGGP/DNIT elaborará parecer de análise curricular que deverá contemplar o atendimento aos requisitos mínimos estabelecidos pelo edital do processo seletivo e outras informações consideradas relevantes para a escolha do melhor candidato.

§ 4º A CGGP/DNIT encaminhará o currículo e demais documentos apresentados pelos candidatos não eliminados, acompanhados do parecer de análise curricular, para:

I - a Diretoria demandante, no caso dos cargos ou funções de que trata o inciso III do art. 2º desta Portaria; e

II - Diretoria Colegiada, no caso dos cargos de que tratam os incisos I e II do art. 2º desta Portaria.

§ 5º A Diretoria demandante poderá, a seu critério, determinar a apresentação pelo candidato de documentação complementar que comprove informações contidas no currículo apresentado.

Art. 10. A entrevista será conduzida por comissão escolhida pela Diretoria colegiada do DNIT, da qual poderão participar integrantes de escolas de governo ou servidores com experiência comprovada nessa atividade.

§ 1º Com a antecedência prevista em edital, a comissão poderá encaminhar aos candidatos temas específicos a serem abordados na entrevista.

§ 2º O resultado obtido na entrevista inicial constará de parecer de seleção, o qual será encaminhado à Diretoria demandante, que poderá realizar entrevistas complementares se entender necessário.

Art. 11. Encerrado o processo seletivo, a documentação relativa aos candidatos não eliminados será encaminhada:

I - no caso dos cargos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º, à Diretoria Colegiada do DNIT; e

II - no caso dos cargos e funções de que trata os incisos III do caput do art. 2º, a uma comissão a ser estabelecida pelo DNIT para essa finalidade.

§ 1º A Diretoria Colegiada ou a comissão de que trata o inciso II do caput, conforme o caso, definirá uma lista de três candidatos considerados mais aptos a ocupar o cargo ou função e a encaminhará:

I - no caso de superintendentes regionais e coordenadores-gerais das administrações hidroviárias, ao Diretor-Geral do DNIT, que definirá o candidato a ser indicado ao Ministério da Infraestrutura; e

II - nos demais casos, ao Diretor da Diretoria demandante, que definirá o candidato a ser indicado ao Ministério da Infraestrutura.

§ 2º Na hipótese de não aprovação de nenhum dos três candidatos escolhidos pela Diretoria Colegiada ou pela comissão específica, poderá ser formada nova lista tríplice dentre os demais candidatos participantes do processo seletivo e que não tenham sido eliminados.

§ 3º Na hipótese de não ser selecionado qualquer dos candidatos, o Diretor Geral ou o Diretor da Diretoria demandante deverá solicitar a abertura de novo processo seletivo.

§ 4º A recusa em escolher qualquer dos candidatos da lista tríplice ou dos demais candidatos que não tenham sido eliminados deverá ser justificada.

§ 5º Os candidatos remanescentes do processo seletivo integrarão o banco de talentos do DNIT, conforme regra estabelecida no edital.

Art. 12. A indicação do candidato escolhido será encaminhada ao Ministério da Infraestrutura juntamente com toda a documentação por ele apresentada, acompanhada do parecer de análise curricular e do parecer de seleção.

Parágrafo único. No âmbito do Ministério da Infraestrutura, caberá à Subsecretaria de Governança e Integridade verificar o cumprimento de todos os requisitos por parte do candidato, para assumir o cargo ou função.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Fica subdelegada:

I - ao Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura a competência para praticar atos de nomeação de cargos em comissão ou designação de funções comissionadas, previstos no artigo 2º desta Portaria;

II - ao Diretor-Geral do DNIT a competência para praticar atos de:

a) provimento de cargos efetivos do Quadro Permanente em decorrência de habilitação de concurso público;

b) nomeação de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superior - DAS dos níveis 1, 2 e 3, excetuados aqueles de que trata o art. 2º desta Portaria;

c) designação de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE dos níveis 1, 2 e 3, excetuadas aquelas de que trata o art. 2º desta Portaria;

d) designação de substitutos de ocupantes dos cargos e funções comissionadas de que tratam o art. 2º e este artigo; e

e) designação de Funções Gratificadas - FG de que trata o art. 26 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991.

Art. 14. Não se aplica o processo seletivo, previsto no Capítulo II desta Portaria, ao provimento dos cargos e funções comissionadas, dispostos no art. 2º, que ocorrerem até 31 de março de 2019, visando garantir a continuidade das ações e funcionamento do DNIT.

Art. 15. Os atuais ocupantes dos cargos e funções de que trata o art. 2º, não submetidos ao processo seletivo previsto nesta Portaria, deverão comprovar, no prazo de quinze dias, que atendem aos requisitos mínimos previstos no art. 3º.

Parágrafo único. Caso não ocorra a comprovação prevista no caput, os ocupantes deverão ser exonerados ou dispensados conforme o caso.

Art. 16. A gestão do banco de talentos a que se refere o § 5º do art. 11 obedecerá aos critérios definidos por normativo especifico no âmbito do DNIT.

Art. 17. Ficam revogadas as Portaria nº 187, de 30 de julho de 2015 e Portaria nº 698, de 06 de dezembro de 2016.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa