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CARTA CIRCULAR Nº 3.938, DE 8 DE MARÇO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/03/2019 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução/Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rurais e do Proagro

CARTA CIRCULAR Nº 3.938, DE 8 DE MARÇO DE 2019

Atualiza o MCR Documento 19 - Relatório de comprovação de perdas do Proagro (RCP) e o MCR Documento 25 - Recurso à Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.

O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e com base nas disposições da alínea "m" do item 3 da Seção 1 do Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve:

Art. 1º Atualizar o MCR Documento 19 e o MCR Documento 25, respectivamente correspondentes ao Relatório de comprovação de perdas do Proagro e ao formulário para interposição de recurso à Comissão Especial de Recursos do Proagro.

Parágrafo Único. O MCR Documento 19 e o MCR Documento 25 serão disponibilizados no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (BCB), na página de consulta ao Manual de Crédito Rural (MCR), disponível no endereço www3.bcb.gov.br/mcr.

Art. 2º Esta Carta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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