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PORTARIA Nº 603, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/02/2019 | Edição: 42 | Seção: 2 | Página: 66

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

PORTARIA Nº 603, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado por Decreto de 09 de janeiro de 2019 publicado na edição extra do Diário Oficial da União de 09 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art.23, do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2017 e artigos 5º e 153 do Regimento Interno aprovado pela Portaria IBAMA nº 14 de 29 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2017, considerando a Lei 5197/1967, de 03 de janeiro de 1967, a Lei Complementar 140/2011, de 08 de dezembro de 2011 e a Instrução Normativa IBAMA nº 03, de 31 de janeiro de 2013, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 02059.000116/2008-64 e 02001.100558/2017-66, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece a composição e o funcionamento do Comitê Permanente Interinstitucional de Manejo e Monitoramento das Populações de Javalis no Território Nacional, órgão competente para o acompanhamento das ações e revisão do plano de ação para o controle do javali-europeu (Sus scrofa), no Brasil.

Art. 2º O Comitê Permanente Interinstitucional de Manejo e Monitoramento das Populações de Javalis no Território Nacional possui caráter consultivo e normativo com finalidade de subsidiar e assessorar tecnicamente a regulamentação e execução das ações de prevenção, detecção, manejo e monitoramento da espécie exótica invasora javali (Sus scrofa) em todo o território nacional, visando a conservação dos ecossistemas brasileiros, da biodiversidade da fauna e flora nativas, segurança de atividades agropecuárias e segurança e preservação da saúde humana.

Art. 3º O Comitê será coordenado tecnicamente pelo (a) Coordenador (a) de Gestão, Destinação e Manejo da Biodiversidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (COBIO/CGBIO/DBFLO/IBAMA) e será composto por representantes de cada instituição componente dos seguintes Órgãos, sendo um titular e um suplente:

I. Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Secretaria de Biodiversidade (SBio)

a) Tatiani Elisa Chapla (titular)

b) Carlos Targino (suplente)

II. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFLO)

a) Graziele Oliveira Batista (titular)

b) Cid Teixeira (suplente)

Diretoria de Proteção Ambiental (DIPRO)

a) Roberto Cabral Borges (titular)

b) Nadja Romero Guimarães Suffert (suplente)

III. Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade (DIBIO)

a) Tainah Corrêa Seabra Guimarães (titular)

b) Danilo do Prado Perina (suplente)

IV. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)

a) Lia Treptow Coswig (titular)

b) Guilherme Takeda (suplente)

V. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)

a) Virgínia Santiago Silva (titular)

b) Guilherme de Miranda Mourão (suplente)

VI. Secretaria de Meio Ambiente de São Paulo (SMA/SP)

a) Guilherme Casoni da Rocha (titular)

b) Camila Matias Goes de Abreu (suplente)

VII. Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina (PMA/SC)

a) Major PM Adair Alexandre Pimentel (titular)

b) Soldado PM Diego Küster Lopes (suplente)

Art. 4º A participação no Comitê Permanente Interinstitucional de Manejo e Monitoramento das Populações de Javalis no Território Nacional não enseja qualquer tipo de remuneração, não induz qualquer relação de subordinação de seus componentes entre si e será considerado serviço de relevante interesse público.

Art. 5º Comitê se reunirá anualmente, preferencialmente, em Brasília e extraordinariamente, quando convocado por um de seus membros, com concordância de 50% dos demais membros e indicação expressa da matéria incluída na ordem do dia.

§ 1º O Coordenador Técnico poderá convidar pessoas e representantes de outras instâncias, órgãos e entidades envolvidas com o tema para colaborar com os trabalhos.

§ 2º As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples, considerando o voto do representante presente (titular ou suplente) e cabendo a Coordenação Técnica o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 6º Revoga-se a Portaria IBAMA nº 65, de 31 de janeiro, de 2013.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FORTUNATO BIM

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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