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Instrução Normativa Nº 6, de 22 de fevereiro de 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/02/2019 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

Instrução Normativa Nº 6, de 22 de fevereiro de 2019

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 40, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre a alocação dos recursos do Orçamento Financeiro e Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes, respectivamente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, e à Instrução Normativa nº 42, de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual, para o exercício de 2019, e dá outras providências..

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995, o art. 29 da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, e

CONSIDERANDO a Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do referido Fundo; e

CONSIDERANDO a Resolução n. 903, de 13 de novembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, que aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS, para o exercício de 2019, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa n. 40, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2018, Seção 1, Edição Extra páginas 23 a 25, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4° A execução do Orçamento Operacional do FGTS, até o mês de fevereiro do presente exercício, fica limitada a 16,7% (dezesseis inteiros e sete décimos por cento) do orçamento aprovado para a área de habitação. " (NR)

Art. 2º O Anexo II da Instrução Normativa n. 42, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, que regulamenta o programa Carta de Crédito Individual, publicado no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2018, Seção 1, Edição Extra páginas 25 a 29, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"4.1.4 Fica facultado ao Agente Operador e aos Agentes Financeiros celebrar, até 29 de março de 2019, operações de crédito com pessoas físicas para a comercialização de imóveis cuja produção foi contratada no exercício de 2018, nas condições e limites operacionais vigentes até 31 de dezembro de 2018, incluindo o fator social e a capacidade de pagamento." (NR)

Art. 3º O Anexo III da Instrução Normativa n. 42, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, que regulamenta o programa Carta de Crédito Individual, publicado no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2018, Seção 1, Edição Extra páginas 25 a 29, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"4.4 Fica facultado ao Agente Operador e aos Agentes Financeiros celebrar, até 29 de março de 2019, operações de crédito com pessoas físicas para a comercialização de imóveis cuja produção foi contratada no exercício de 2018, nas condições e limites operacionais vigentes até 31 de dezembro de 2018, incluindo o fator social e a capacidade de pagamento." (NR)

Art. 4º Ficam revogados os incisos I, II e III do art. 4º da Instrução Normativa n. 40, de 28 de dezembro de 2018, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2018, Seção 1, Edição Extra páginas 23 a 25.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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