Matérias mais recentes - Todas as seções

Portaria Nº 40, DE 18 DE fevereiro DE 2019(*)

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/02/2019 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético

Portaria Nº 40, DE 18 DE fevereiro DE 2019(*)

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.35 do Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, e

Considerando a competência desta Secretaria para a implementação, orientação e coordenação das políticas do setor mineral;

Considerando a necessidade de assegurar a conformidade da regulação da ANM, relativa a gestão e fiscalização da atividade de mineração, com o perfil indicativo e finalístico das políticas desta Secretaria;

Considerando que cabe a esta Secretaria o monitoramento e avaliação do funcionamento do setor de mineração, e das instituições responsáveis, de modo a promover e propor revisões, atualizações e correções dos modelos em curso, nos termos do art. 29, IV, do Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º A ANM deverá encaminhar à SGM todos os atos normativos expedidos para fins de regulação de política pública do setor mineral, de forma que possam ser avaliadas sua adequação, conveniência, oportunidade e pertinência temática, inclusive para fins das devidas correções que se fizerem necessárias pelo Ministério de Minas e Energia, no campo de sua competência.

Art 2º O encaminhamento dos atos normativos a esta SGM deverá observar-se independentemente da publicação do ato e antes mesmo de sua divulgação pública.

Art 3º Dê-se conhecimento desta Portaria à Agência Nacional de Mineração-ANM.

Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo do seu imediato cumprimento para fins de controle dos atos já expedidos pela Agência.

ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

Republicada por ter saído no Diário Oficial da União no 39, de 25 de fevereiro de 2019, Seção 2, páginas 50, com incorreção no original.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa