Matérias mais recentes - Todas as seções

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/02/2019 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA NORMATIVA N° 12, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

Aprova os Regimentos Internos e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de unidades integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto de 1º de janeiro de 2019, os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e nos termos do art. 11 do Decreto no9.570, de 20 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1oFicam aprovados os Regimentos Internos e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança das unidades integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, na forma dos Anexos I a XII desta Portaria Normativa:

I - Ordinariado Militar do Brasil;

II - Gabinete do Ministro;

III - Assessoria Especial de Planejamento;

IV - Secretaria de Controle Interno;

V - Instituto Pandiá Calógeras;

VI - Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

VII - Secretaria-Geral;

VIII - Secretaria de Orçamento e Organização Institucional;

IX - Secretaria de Produtos de Defesa;

X - Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto;

XI - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia; e

XII - Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.

Art. 2oAos Assessores Especiais do Ministro de Estado da Defesa incumbe:

I - assistir o Ministro de Estado da Defesa no desempenho de suas funções institucionais;

II - acompanhar a prática de atos no âmbito do Ministério da Defesa que implique ações ou decisões do Ministro de Estado da Defesa, respeitadas as competências das autoridades constituídas;

III - assessorar o Ministro de Estado da Defesa na realização de trabalhos específicos de interesse do Ministério da Defesa;

IV - representar o Ministro de Estado da Defesa em reuniões interministeriais e em grupos de trabalho de interesse da Pasta, quando determinado; e

V - coordenar, em conjunto com os Assessores Especiais Militares, a elaboração dos discursos e pronunciamentos oficiais do Ministro de Estado da Defesa.

Art. 3oAos Assessores Especiais Militares do Ministro de Estado da Defesa incumbe:

I - assistir o Ministro de Estado da Defesa no desempenho de suas funções institucionais;

II - acompanhar a prática de atos no âmbito do Ministério da Defesa que implique ações ou decisões do Ministro de Estado da Defesa, respeitadas as competências das autoridades constituídas;

III - representar o Ministro de Estado da Defesa em reuniões interministeriais e em grupos de trabalho de interesse da Pasta, quando determinado; e

IV - coordenar, em conjunto com os Assessores Especiais, a elaboração dos discursos e pronunciamentos oficiais do Ministro de Estado da Defesa.

Art. 4oO Regimento Interno da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa e das respectivas Consultorias Jurídicas Adjuntas é definido por ato regimental do Advogado-Geral da União, de acordo com a previsão contida no art. 4º, inciso I, e art. 45 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e nos termos do art. 8o-G da Lei no9.028, de 12 de abril de 1995.

Art. 5oFicam revogadas:

I - a Portaria Normativa no564/MD, de 12 de março de 2014;

II - a Portaria Normativa no1/GAP/MD, de 8 de janeiro de 2016; e

III - a Portaria Normativa no33/MD, de 8 de junho de 2016.

Art. 6oEsta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO

ORDINARIADO MILITAR DO BRASIL

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 1oAo Ordinariado Militar do Brasil compete o cumprimento das ações decorrentes do acordo sobre a assistência religiosa católica às Forças Armadas, firmado em 23 de outubro de 1989, entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União no222, de 22 de novembro de 1989, referido nos arts. 3oe 20 do acordo de 13 de novembro de 2008, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na cidade do Vaticano em 13 de novembro de 2008, entre os mesmos Estados soberanos e aprovado pelo Congresso Nacional, conforme constante do Decreto Legislativo no698, de 7 de outubro de 2009, promulgado pelo Presidente da República nos termos do Decreto no7.107, de 11 de fevereiro de 2010.

§ 1oAs funções litúrgicas do Ordinariado Militar do Brasil têm lugar na Catedral Militar Rainha da Paz, localizada em Brasília, Distrito Federal.

§ 2oA atuação do Ordinariado Militar do Brasil, respeitadas as prescrições de ordem eclesiástica, pauta-se em prévio planejamento, submetido à aprovação do Ministro de Estado da Defesa, particularmente quando houver ônus para a União.

Art. 2oO Ordinariado Militar do Brasil e sua Cúria estão sediados em Brasília, no Ministério da Defesa.

Art. 3oOs ofícios e organismos previstos no Código de Direito Canônico atuam sob a autoridade do Ordinário Militar naquilo que diz respeito às ações decorrentes do acordo sobre a assistência religiosa católica às Forças Armadas, a que se refere o art. 1odeste Regimento Interno.

Art. 4oO Ordinário Militar é nomeado pelo Papa, após consulta ao Governo brasileiro, nos termos do acordo sobre a assistência religiosa católica às Forças Armadas, a que se refere o art. 1odeste Regimento Interno, e vincula-se administrativamente ao Ministro de Estado da Defesa.

Art. 5oO bispo coadjutor e os bispos auxiliares, nomeados pelo Papa e sediados nas regiões episcopais, auxiliam o Ordinário Militar em seu múnus.

Art. 6oAs funções eclesiásticas de vigário geral e de coordenador da Cúria serão exercidas por bispo auxiliar ou, na falta deste, por um integrante do presbitério militar.

Art. 7oAs funções eclesiásticas de vigários episcopais serão exercidas pelos bispos auxiliares e capelães nomeados.

Art. 8oO Conselho Presbiteral reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Ordinário Militar.

Art. 9oO Colégio dos Consultores reunir-se-á quando convocado pelo Ordinário Militar ou, na falta deste, por aquele que o presidirá.

Art. 10. O Conselho de Assuntos Econômicos reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo Ordinário Militar.

Art. 11. A Equipe Coordenadora de Formação Permanente dos Capelães Militares reunir-se-á quando convocada e zelará, sob a coordenação do Ordinário Militar, para que os cursos de formação permanente aconteçam conforme programados.

Art. 12. As atividades administrativas do Ordinariado Militar do Brasil serão desempenhadas pelas autoridades eclesiásticas designadas pela Santa Sé; pelos ocupantes dos cargos e das gratificações distribuídos ao Ordinariado Militar na forma da Tabela "a" do Anexo II do Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018; por servidores e militares das Forças Armadas colocados à sua disposição e por voluntários do serviço religioso, neste caso sem ônus para o Ministério da Defesa.

Parágrafo único. O cargo de Assistente do Ordinariado terá seu ocupante indicado pelo Chefe do Ordinariado Militar e nomeado pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, tendo exercício na Capelania do Hospital das Forças Armadas.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 13. Ao Ordinário Militar incumbe:

I - governar o Ordinariado Militar do Brasil, segundo as leis canônicas e as normas emanadas da Santa Sé;

II - assessorar o Ministro de Estado da Defesa e os Comandantes das Forças Armadas nas questões atinentes aos respectivos Serviços de Assistência Religiosa;

III - convocar os ofícios e organismos a que se refere o art. 3º deste Regimento Interno e presidir as reuniões que forem levadas a efeito, particularmente as do Conselho Presbiteral, do Colégio de Consultores e do Conselho de Assuntos Econômicos;

IV - atender em todo o território nacional e, no caso de forças em missão de paz, no exterior, as solicitações dos grandes comandos, especialmente as de ministrar o sacramento do crisma, proferir palestras e celebrar a páscoa dos militares, observado o disposto no § 2º do art. 1º deste Regimento Interno;

V - realizar visitas pastorais às capelanias e organizações militares das Forças Armadas, observado o disposto no § 2odo art. 1odeste Regimento Interno;

VI - confirmar, mediante sindicância com os bispos, as informações a respeito dos candidatos ao ingresso no Quadro de Capelães Militares, constantes de relação previamente fornecida pelas respectivas Forças, contraindicando, em qualquer fase do processo seletivo, os que não se enquadrarem no perfil exigido;

VII - expedir os documentos relativos a sanções disciplinares de caráter canônico, dando a conhece-las aos Comandos das Forças Armadas a que o capelão estiver vinculado, para as providências cabíveis;

VIII - zelar para que os vocacionados a integrar o clero militar sejam formados adequadamente, segundo as exigências da Igreja Militar e peculiaridades do Ordinariado Militar do Brasil, observado o disposto no § 2odo art. 1odeste Regimento Interno;

IX - cumprir, aplicar e fazer cumprir as normas canônicas emanadas da Santa Sé;

X - elaborar, assessorado pelos bispos auxiliares, pelos vigários episcopais, pelo Conselho Presbiteral e pelo Colégio de Consultores, seguindo as normas canônicas, as Diretrizes da Ação Pastoral e as alterações no Estatuto do Ordinariado Militar do Brasil, quando for o caso;

XI - acompanhar as atividades dos capelães, orientando-os no que diz respeito à missão que lhes compete no âmbito de suas respectivas capelanias;

XII - referendar, para que sejam válidos, os documentos emanados dos capelães chefes que se referirem à vida e à missão do Ordinariado Militar do Brasil;

XIII - convocar os capelães, formalizando expediente aos Comandos das Forças Armadas, para os eventos previstos para o clero militar, como o retiro, o seminário de capacitação profissional, o encontro e formação permanente anuais, observado o disposto no § 2odo art. 1odeste Regimento Interno;

XIV - propor aos Comandos das Forças Armadas a transferência de capelães militares, quando necessária;

XV - relacionar-se, particularmente por intermédio dos capelães militares, com as arquidioceses, dioceses e prelazias locais, onde houver capelanias, auxiliando-as, sempre que possível, observado o disposto no § 2odo art. 1odeste Regimento Interno;

XVI - atender às convocações da Santa Sé e da Nunciatura Apostólica no Brasil, reportando-se ao Ministro de Estado da Defesa, observado o disposto no § 2odo art. 1odeste Regimento Interno;

XVII - participar, como membro do colégio episcopal, das atividades da Conferência Episcopal Latino-Americana (CELAM), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Regional Centro-Oeste da CNBB, reportando-se ao Ministro de Estado da Defesa, observado o disposto no § 2odo art. 1odeste Regimento Interno;

XVIII - presidir as celebrações litúrgicas levadas a efeito na Catedral Militar Rainha da Paz e nas capelanias militares; e

XIX - dar assistência pessoal, ou designar bispo auxiliar ou capelão para isso, aos militares, seus familiares e dependentes, visitando-os regularmente quando hospitalizados ou enfermos em suas residências, observado o disposto no § 2odo art. 1odeste Regimento Interno.

ANEXO II

REGIMENTO INTERNO

GABINETE DO MINISTRO

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 1oAo Gabinete do Ministro, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Defesa, compete:

I - assistir o Ministro em sua representação funcional e pessoal, especialmente no preparo e despacho do seu expediente pessoal;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério da Defesa em tramitação no Congresso Nacional;

III - assistir o Ministro de Estado da Defesa nas atividades de Comunicação Social;

IV - assistir o Ministro de Estado da Defesa na configuração de cerimônias militares e eventos oficiais;

V - apoiar o Ministro de Estado da Defesa na preparação de pronunciamentos, discursos e documentos de interesse do Ministério;

VI - exercer as atribuições de Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do Ministério da Defesa;

VII - exercer as atribuições de unidade de Ouvidoria do Ministério da Defesa;

VIII - articular-se com as Assessorias Parlamentares e de Comunicação Social das Forças Armadas;

IX - coordenar os trabalhos dos ajudantes de ordens e da segurança do Ministro de Estado da Defesa;

X - apoiar administrativamente o Ordinariado Militar; e

XI - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2oO Gabinete do Ministro (GM) tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Assessoria de Atos e Procedimentos (ASSAP);

II - Assessoria de Cerimonial (ASCER);

III - Assessoria de Comunicação Social (ASCOM);

IV - Assessoria Parlamentar (ASPAR); e

V - Ouvidoria (OUV).

Parágrafo Único. Além dos órgãos previstos no caput deste artigo, funcionam diretamente subordinados ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa:

I - ajudantes de ordens do Ministro de Estado da Defesa;

II - Comissão de Ética;

III - Setor de Apoio Logístico e Administrativo (SALOA); e

IV - Setor de Segurança Pessoal do Ministro de Estado da Defesa (SEGPES).

Art. 3oO Chefe de Gabinete será substituído, em suas faltas, impedimentos ou vacância, por servidor ou militar designado pelo Ministro de Estado da Defesa.

§ 1oOs Chefes das Assessorias de Atos e Procedimentos, de Comunicação Social, Parlamentar e de Cerimonial serão substituídos, em suas faltas, impedimentos ou vacância, por servidores ou militares, por eles indicados e previamente designados, na forma da legislação específica.

§ 2oO Ouvidor será substituído em suas faltas, impedimentos ou vacância, por servidor ou militar, por ele indicado e previamente designado, na forma da legislação específica.

§ 3oO Setor de Segurança Pessoal do Ministro de Estado da Defesa e o Setor de Apoio Logístico e Administrativo serão integrados e chefiados por servidores ou por militares designados pelo Chefe de Gabinete dentre aqueles em exercício no órgão.

§ 4oO controle e a organização dos ajudantes de ordens caberá, dentre eles, ao oficial mais antigo, respeitada a vinculação ao Chefe de Gabinete do Ministro.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 4oÀ Assessoria de Atos e Procedimentos compete:

I - no âmbito de sua atuação, distribuir, receber, registrar, encaminhar, expedir e controlar o trâmite de documentos, processos e procedimentos dirigidos ao Ministro de Estado da Defesa ou ao Chefe de Gabinete, dentre os quais:

a) pleitos oriundos do setor privado e de autoridades públicas em geral;

b) matérias que versem sobre assuntos judiciais ou demandas administrativas, solicitando ou propondo a correspondente e oportuna manifestação;

c) consultas, pedidos de esclarecimento e pleitos recursais ou revisionais, providenciando as necessárias instrução e tramitação;

d) avisos, exposição de motivos, ofícios, portarias, memorandos e despachos, conforme Manual de Redação da Presidência da República; e

e) portarias interministeriais, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI - Atos Interministeriais).

II - requerer aos setores competentes análise e manifestação a respeito de assunto de interesse do Ministério da Defesa, cujo procedimento esteja sob a responsabilidade do Gabinete do Ministro;

III - editar, na forma da redação oficial, textos de documentos inerentes à sua área de atuação;

IV - providenciar a publicação dos atos oficiais do Ministério da Defesa no Diário Oficial da União, encaminhando-os à Imprensa Nacional, na forma da legislação em vigor;

V - encaminhar à Casa Civil da Presidência da República, por intermédio do Sistema Integrado de Nomeações e Consulta (SINC), consulta prévia à nomeação em cargo público, e para membros de diretorias e conselhos, de empresas estatais federais ou de empresas que a União detenha, direta ou indiretamente, participação minoritária, em articulação, no que couber, com outros órgãos da estrutura organizacional;

VI - operar o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal (SIDOF);

VII - operar o Sistema de Tramitação de Termos de Classificação da Informação (TCI) à Comissão Mista de Reavaliação da Informação (CMRI); e

VIII - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 5oÀ Assessoria de Cerimonial compete:

I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa e o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa quanto à configuração de eventos e solenidades, articulando-se com as assessorias dos órgãos e autoridades públicas envolvidas;

II - assessorar na preparação de viagens e visitas oficiais do Ministro de Estado da Defesa, estabelecendo contato com os setores envolvidos, visando à adoção das providências necessárias;

III - sugerir e solicitar a aquisição de brindes institucionais representativos para trocas protocolares;

IV - manter catalogados os brindes institucionais ofertados e recebidos pelo Ministro de Estado da Defesa em face de sua atuação institucional, no que diz respeito à reciprocidade e ao relacionamento diplomático;

V - assessorar o Ministro de Estado da Defesa e o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa nos atos e eventos do cerimonial público militar, legislativo e litúrgico em que participe o Ministro de Estado da Defesa ou seus prepostos, mediante a coordenação de ações entre os órgãos públicos envolvidos e os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em cada caso;

VI - coordenar de acordo com a agenda do Ministro e do Chefe de Gabinete a recepção de pessoas indicadas para audiência com o Ministro de Estado da Defesa, prestando o assessoramento necessário;

VII - coordenar e supervisionar a execução das atividades de preservação e adequação dos recintos destinados à realização de eventos e refeições em que participe o Ministro de Estado da Defesa, internos ou externos à administração central do Ministério da Defesa;

VIII - assessorar o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa nos procedimentos referentes à coordenação e divulgação da solenidade de hasteamento da Bandeira Nacional na Praça dos Três Poderes, mediante intercâmbio operacional entre os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e o Governo do Distrito Federal;

IX - estabelecer intercâmbio entre as áreas responsáveis pelo cerimonial e medalhística dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, visando à consecução do apoio necessário às cerimônias oficiais que requeiram a participação do Ministro de Estado da Defesa ou a colaboração do Ministério da Defesa;

X - assessorar o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa no apoio aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, instituições públicas e privadas, nas reuniões de Cúpula, quando de visitas oficiais ao Brasil de Chefes de Estado ou de Governos estrangeiros, Monarcas e Chanceleres, como também nas cerimônias de apresentação e entrega de cartas credenciais ao Presidente da República;

XI - estabelecer intercâmbio com as áreas responsáveis pelo cerimonial e medalhística dos órgãos federais e com as Forças Armadas com o intuito de manter atualizados os cadastros das autoridades federais e dos Oficiais-Generais das Forças Armadas;

XII - articular-se com os responsáveis pela segurança pessoal do Ministro de Estado da Defesa por ocasião da preparação de eventos e solenidades sob sua responsabilidade, das quais a autoridade participe;

XIII - assessorar o Ministro de Estado da Defesa e o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa na indicação de condecorações a civis e militares para comendas dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, do Ministério das Relações Exteriores, da Escola Superior de Guerra e demais órgãos com os quais o Ministério da Defesa mantenha reciprocidade;

XIV - assessorar o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, no apoio aos órgãos públicos, em solenidades por eles organizadas que requeiram a participação dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

XV - assessorar o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, na coordenação e execução das honras mistas, ala de recepção a Ministros de Defesa ou autoridades estrangeiras em visita oficial ao Ministro de Estado da Defesa, no que se refere a honras militares, reuniões, almoço e despedidas, nesta capital ou em outro Estado da Federação, cabendo à Assessoria de Cerimonial:

a) solicitar, junto ao Ministério das Relações Exteriores a Bandeira Nacional e a partitura oficial do Hino do país da autoridade que está em visita ao Ministro de Estado da Defesa; e

b) providenciar e solicitar apoio do Comando das Forças Armadas para a realização das Honras Militares e ala de recepção;

XVI - solicitar, junto ao Ministério das Relações Exteriores, a emissão de passaportes oficiais e notas de visto solicitados por militares e servidores civis do Ministério da Defesa designados para realizar missões no exterior;

XVII - preparar respostas aos convites enviados ao Ministro de Estado da Defesa, bem como preparar cartões de cumprimentos e pêsames;

XVIII - preparar e executar as atividades internas, inerentes ao cerimonial, tais como recebimento, elaboração e expedição de documentos, internos e externos, de assuntos afetos ao cerimonial; manter o acervo fotográfico das atividades e solenidades, internas e externas, com a presença do Ministro de Estado da Defesa;

XIX - cadastrar e manter atualizado, com apoio das Forças Armadas e demais órgãos públicos e privados, banco de dados de pessoal militar e civil, de interesse do Ministério da Defesa;

XX - manter atualizada a carga sob a responsabilidade do Cerimonial;

XXI - coordenar, em conjunto com a Presidência da República, as atividades relacionadas ao desfile de 7 de setembro, no que se refere ao gerenciamento do Palanque Independência;

XXII - elaborar, coordenar e executar as atividades referentes ao funcionamento da cozinha e refeitório do Gabinete do Ministro de Estado da Defesa;

XXIII - preparar serviço de comissária para o Ministro de Estado da Defesa e comitiva, para voos em aeronaves militares, quando solicitado;

XXIV - requerer o material e serviço necessário para o cumprimento das atividades do cerimonial, protocolo e medalhística;

XXV - assessorar o Ministro de Estado da Defesa e o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa nos procedimentos referentes à concessão e à entrega da Ordem do Mérito da Defesa; em especial:

a) providenciar a documentação para convocação do Conselho da Ordem;

b) transcrição de atas, redação, registro, organização e funcionamento das sessões do Conselho, manuseio de documentos, objetos e símbolos;

c) realizar o processo de aquisição, guarda e distribuição de insígnias e diplomas e demais complementos;

d) relacionamento com as secretarias de comendas congêneres;

e) elaborar e divulgar o Almanaque da Ordem do Mérito da Defesa;

f) elaborar e atualizar relatórios;

g) manter arquivamento de atos e documentos;

h) comunicação ao Conselho da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul sobre estrangeiros agraciados com a Ordem do Mérito da Defesa;

i) processamento e tramitação de atos administrativos;

j) fazer publicar, anualmente, a data limite para o encaminhamento das propostas;

k) coordenar e executar, com o apoio da Marinha, Exército ou Aeronáutica, em sistema de rodízio, a cerimônia de entrega da Ordem do Mérito da Defesa; e

l) remeter a condecoração aos agraciados que não puderem comparecer à cerimônia de imposição da medalha;

XXVI - assessorar o Ministro de Estado da Defesa e o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa nos procedimentos referentes à concessão e à entrega da Medalha da Vitória; em especial:

a) organizar e manter atualizados os registros e arquivos da medalha;

b) fazer publicar, anualmente, a data-limite para o encaminhamento de propostas para concessão da medalha;

c) elaborar e promover a divulgação do Almanaque da Medalha da Vitória;

d) realizar o processo de aquisição, guarda e distribuição das medalhas, diplomas e demais complementos;

e) coordenar e executar, com o apoio da Marinha, Exército ou Aeronáutica, em sistema de rodízio, a cerimônia do Dia da Vitória e entrega da Medalha da Vitória; e

f) remeter a condecoração aos agraciados que não puderem comparecer à cerimônia de imposição da medalha;

XXVII - coordenar e assessorar o Ministro de Estado da Defesa e o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa nos procedimentos referentes à concessão e à entrega da Medalha do Mérito Desportivo Militar; em especial:

a) organizar e manter atualizados os registros e arquivos da medalha;

b) fazer publicar, anualmente, a data-limite para encaminhamento de propostas para concessão da medalha;

c) elaborar e promover a divulgação do Almanaque da Medalha do Mérito Desportivo Militar;

d) realizar o processo de aquisição, guarda e distribuição das medalhas e diplomas e demais complementos;

e) coordenar e executar, com o apoio da Marinha, Exército ou Aeronáutica, em sistema de rodízio, a cerimônia de entrega da Medalha do Mérito Desportivo Militar; e

f) remeter a condecoração aos agraciados que não puderem comparecer à cerimônia de imposição da medalha;

XXVIII - coordenar e assessorar o Ministro de Estado da Defesa e o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa nos procedimentos referentes à concessão e à outorga do Prêmio de Honra ao Mérito do Ministério da Defesa, devendo:

a) organizar e manter atualizados os registros dos arquivos do prêmio;

b) preparar e fazer publicar no Boletim de Pessoal e Serviço do Ministério da Defesa o ato de concessão do prêmio;

c) providenciar a aquisição e gravação do prêmio e demais complementos; e

d) remeter aos Comandos das Forças Armadas o prêmio dos indicados; e

XXIX - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação ou determinadas pelo Ministro de Estado da Defesa ou pelo Chefe de Gabinete do Ministro.

Art. 6oÀ Assessoria de Comunicação Social compete:

I - propor ao Ministro de Estado da Defesa o Planejamento Estratégico de Comunicação Social do Ministério em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República;

II - executar ações estratégicas de comunicação social aprovadas pelo Ministro de Estado da Defesa;

III - articular-se com os Centros de Comunicação Social das Forças Armadas conjugando os esforços para ampliar a divulgação das atividades do Ministério;

IV - exercer as atividades de órgão setorial do Ministério da Defesa na estrutura do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM), representando sua administração central, o Hospital das Forças Armadas (HFA), a Escola Superior de Guerra (ESG), os Comandos das Forças Armadas e entidades a estes vinculadas;

V - exercer as atividades de órgão central do Sistema de Comunicação Social de Defesa (SisComDef);

VI - assegurar o atendimento aos preceitos de transparência administrativa e de prestação de contas à sociedade nas ações de comunicação social do Ministério da Defesa;

VII - zelar pela adequação das ações de comunicação social do Ministério e das Forças Armadas aos preceitos da Política e da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa;

VIII - assessorar o Ministro de Estado da Defesa e demais autoridades do Ministério no seu relacionamento com veículos de comunicação das diversas mídias (digital, impressa, televisiva, radiofônica);

IX - produzir, organizar e divulgar conteúdos informativos e jornalísticos (textos, fotos, infográficos, vídeos, áudios) sobre as atividades do Ministério;

X - implementar novos meios e plataformas digitais, internas e externas, de comunicação social;

XI - acompanhar e atender, com subsídios fornecidos pelas unidades administrativas do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, as demandas de imprensa dos veículos regionais, nacionais e internacionais de comunicação social;

XII - planejar e executar as ações de comunicação social referentes aos temas sob a responsabilidade do Ministério da Defesa, incluindo as operações militares conjuntas e demais atividades do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

XIII - produzir análises, a partir do monitoramento dos veículos de comunicação e das redes sociais, para subsidiar o Ministro de Estado da Defesa e demais autoridades no processo de tomada de decisão;

XIV - avaliar os resultados das ações de comunicação, apresentar análises e relatórios mensais e propor aperfeiçoamentos no Planejamento Estratégico de Comunicação Social do Ministério da Defesa, por meio de indicadores de desempenho e da verificação do cumprimento de objetivos estratégicos;

XV - promover pesquisas de opinião pública com a finalidade de gerar subsídios para as ações de comunicação social;

XVI - gerenciar a publicação de conteúdos informativos no sítio internet, na intranet e nos perfis do Ministério da Defesa nas redes sociais;

XVII - coordenar as campanhas e demais ações de publicidade do Ministério da Defesa;

XVIII - definir os padrões de identidade visual do Ministério da Defesa e zelar pela sua correta aplicação por todas as unidades administrativas do órgão;

XIX - sugerir, desenvolver e coordenar a publicação de impressos do Ministério da Defesa, tais como livros, revistas, cartilhas, folhetos, entre outros;

XX - propor cobertura jornalística e de imagem de eventos e cerimônias, internas ou externas ao edifício da administração central do Ministério da Defesa, inclusive em viagens nacionais e internacionais; e

XXI - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 7oÀ Assessoria Parlamentar compete:

I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa e demais autoridades do Ministério da Defesa no Congresso Nacional;

II - assistir o Ministro de Estado da Defesa e demais autoridades do Ministério da Defesa em suas visitas ao Congresso Nacional;

III - articular-se com o Congresso Nacional, com os órgãos ligados ao Sistema de Acompanhamento Legislativo (SIAL), instituído pelo Decreto nº 4.596, de 17 de fevereiro de 2003, e com as Assessorias Parlamentares dos demais órgãos públicos, em obediência às diretrizes ministeriais e do Chefe de Gabinete do Ministro;

IV - articular-se com os órgãos da estrutura organizacional do Ministério da Defesa no sentido de obter subsídios às decisões ministeriais;

V - articular-se com as Assessorias Parlamentares dos Comandos das Forças Armadas, no sentido de obter subsídios às decisões ministeriais;

VI - planejar, coordenar, orientar, acompanhar e registrar a execução das atividades de interesse do Ministério da Defesa atinentes à atuação do Poder Legislativo;

VII - solicitar, receber e consolidar as manifestações dos órgãos da estrutura interna do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Armadas pertinentes às matérias legislativas, submetendo-as à deliberação ministerial;

VIII - acompanhar as sessões plenárias da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, assim como as reuniões das Comissões daquelas Casas, no que tange às matérias pertinentes ao Ministério da Defesa;

IX - acompanhar todas as iniciativas de qualquer natureza, de comissões permanentes ou temporárias do Congresso Nacional, bem como de frentes parlamentares, pertinentes às missões institucionais do Ministério da Defesa;

X - atender com diligência aos requerimentos de informação, às indicações, às consultas, aos convites e às solicitações de caráter geral encaminhadas pelos membros do Congresso Nacional ao Ministério da Defesa e aos Comandos das Forças Singulares;

XI - acompanhar proposituras de interesse do Ministério da Defesa junto à Casa Civil da Presidência da República e ao Congresso Nacional;

XII - acompanhar o fluxo da correspondência oriunda do Poder Legislativo, coordenando o recebimento, a preparação, a guarda e a expedição da documentação;

XIII - organizar os arquivos referentes aos requerimentos de informação, indicações, projetos de lei, pronunciamentos e solicitações do Poder Legislativo;

XIV - relacionar-se com os integrantes do Congresso Nacional, desenvolvendo ações e atividades que contribuam para a manutenção da imagem positiva do Ministério da Defesa;

XV - submeter à apreciação do Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa nomes de parlamentares e de outras pessoas que, em virtude de suas atuações, reúnam requisitos para receber condecorações e participar de eventos vinculados ao Ministério da Defesa, nas suas áreas de competência; e

XVI - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 8oÀ Ouvidoria compete:

I - promover participação, proteção e defesa dos direitos do usuário (pessoa física ou jurídica) de serviços públicos, no âmbito do Ministério da Defesa;

II - receber e processar reclamações, solicitações de providências, denúncias, sugestões, elogios e solicitações de simplificação sobre as atividades de órgãos, instituições e entidades vinculadas ao Ministério da Defesa;

III - articular-se com órgãos e entidades da estrutura organizacional do Ministério da Defesa no sentido de obter informações e esclarecimentos com vistas à solução de questões suscitadas;

IV - propor ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa que se oficie às autoridades competentes para cientificá-las sobre questões suscitadas;

V - obter solução para cada situação, no limite de suas atribuições, mediante a colaboração dos setores competentes;

VI - orientar o interessado na formulação de sua pretensão, observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;

VII - aferir o grau de satisfação do usuário com relação ao serviço ou à atuação do agente público;

VIII - oferecer informações gerenciais e sugestões para a melhoria da gestão;

IX - corresponder-se com a Ouvidoria-Geral da União e demais ouvidorias públicas; e

X - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 9oAos ajudantes de ordens do Ministro de Estado da Defesa incumbe:

I - prestar, em regime de atendimento ininterrupto, enquanto necessária, assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Defesa nos assuntos de serviço e de natureza pessoal, no Brasil ou no exterior;

II - planejar e solicitar apoio logístico às viagens do Ministro de Estado da Defesa, mediante nota de serviço;

III - acompanhar o Ministro de Estado da Defesa em viagens, eventos e solenidades;

IV - providenciar meios de transporte necessários à participação do Ministro de Estado da Defesa em eventos, viagens e atividades diárias e planejar o emprego desses meios no Brasil ou no exterior;

V - auxiliar o Chefe de Gabinete, quando por ele determinado, no cumprimento dos compromissos da agenda do Ministro de Estado da Defesa;

VI - informar aos responsáveis pelas práticas de cerimonial a respeito dos brindes institucionais recebidos ou ofertados pelo Ministro de Estado da Defesa;

VII - encaminhar ao Chefe de Gabinete do Ministro correspondências e documentos recebidos em audiências, solenidades ou viagens, de acordo com a determinação do Ministro de Estado da Defesa;

VIII - manter o registro dos deslocamentos em viagem dos Comandantes das Forças Armadas, para viabilizar contatos telefônicos entre o Ministro de Estado da Defesa e essas autoridades; e

IX - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe de Gabinete.

Parágrafo Único - O controle e a organização dos ajudantes de ordens caberão, dentre eles, ao oficial mais antigo, respeitada a vinculação ao Chefe de Gabinete do Ministro.

Art. 10. À Comissão de Ética do Ministério da Defesa compete:

I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa;

II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto no1.171, de 22 de junho de 1994, devendo:

a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;

b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e

d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

III - representar a administração central do Ministério da Defesa na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9odo Decreto no6.029, de 1ode fevereiro de 2007; e

IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal, alertando ao Ministro de Estado da Defesa, por intermédio do Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, as situações que possam configurar descumprimento de suas normas, realizando comunicação externa se for o caso.

Parágrafo único. A Comissão Setorial de Ética dispõe de uma secretaria-executiva, chefiada por um de seus membros, ocupante de cargo de direção compatível com sua estrutura, nela alocado sem aumento de despesas, a quem compete prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

Art. 11. Ao Setor de Apoio Logístico e Administrativo compete auxiliar o Gabinete do Ministro e, especificamente:

I - solicitar o apoio de transporte para os integrantes do Gabinete do Ministro e requerer a manutenção das instalações do Gabinete, mediante articulação com os setores competentes do Ministério da Defesa;

II - acompanhar as manutenções, preventivas e corretivas, das instalações e dependências do Gabinete do Ministro, mantendo-as em perfeito estado de funcionamento;

III - efetuar a abertura e o fechamento, no início e no término das atividades, das dependências do Gabinete do Ministro;

IV - cadastrar o pessoal e executar os procedimentos referentes ao controle de acesso ao Gabinete do Ministro;

V - realizar a execução de cópias, encadernação, escaneamento e digitalização de documentos;

VI - providenciar o material de expediente necessário ao pleno funcionamento do gabinete;

VII - consolidar a previsão orçamentária anual do gabinete, bem como gerenciar os recursos do Programa de Trabalho Resumido específico;

VIII - solicitar a provisão de suprimento de fundos, se for o caso, para as viagens do Ministro de Estado da Defesa, bem como realizar a prestação de contas;

IX - executar o apoio logístico e administrativo ao Ministro de Estado da Defesa durante as suas viagens oficiais, mediante coordenação com os ajudantes de ordens;

X - elaborar as notas de serviço e notas técnicas, gerar os processos de diárias e passagens no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), atuar na função de proponente e executar a prestação de contas referentes as viagens do Ministro de Estado da Defesa e comitiva;

XI - receber, conferir e acondicionar a comissaria aérea relativa as viagens oficiais do Ministro de Estado da Defesa, bem como efetuar o transporte desta ao veículo oficial designado para a comitiva da missão;

XII - elaborar a relação nominal de passageiros e de bagagens com os dados de peso e volume para transporte em veículo oficial e embarque nos meios operativos, em voos nacionais e internacionais, referentes à comitiva do Ministro de Estado da Defesa;

XIII - auxiliar na solicitação do pedido de reserva de meios operativos para as viagens oficiais do Ministro de Estado da Defesa e a devida confirmação junto à Força correspondente;

XIV - realizar os contatos necessários para a realização do despacho alfandegário e migratório nas viagens internacionais do Ministro de Estado da Defesa;

XV - realizar a lista de verificação e prontificar a mala administrativa do SALOA para as viagens nacionais e internacionais do Ministro de Estado da Defesa;

XVI - consultar a lista dos países que exigem o Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia - CIVP ou Cartão de Vacinação do Adulto atualizado, a fim de assessorar a comitiva quanto a necessidade dos mesmos;

XVII - solicitar ao setor responsável, por meio de memorando, a habilitação dos celulares funcionais em modo roaming internacional da comitiva do Ministro de Estado da Defesa;

XVIII - providenciar junto ao setor de cerimonial de recepção de autoridades dos aeroportos a reserva de área especial para o embarque e desembarque da comitiva do Ministro de Estado da Defesa e em voos nacionais e internacionais;

XIX - preencher o Formulário General declaration e transmiti-lo à autoridade de saúde pública competente do destino da viagem, declarando a condição apta de saúde dos passageiros para o embarque nos meios operativos em voos internacionais;

XX - realizar o apoio e o auxílio das demandas administrativas referentes aos ajudantes de ordens;

XXI - confeccionar o livreto de viagem para as viagens oficiais do Ministro de Estado da Defesa, contendo informações pertinentes ao cumprimento da missão; e

XXII - outras atividades atribuídas pelo Chefe de Gabinete.

Art. 12. Ao Setor de Segurança Pessoal do Ministro de Estado da Defesa compete:

I - planejar, organizar e executar as atividades de segurança pessoal do Ministro de Estado da Defesa, em coordenação com os ajudantes de ordens;

II - planejar, organizar e executar as atividades de segurança pessoal dos familiares do Ministro de Estado da Defesa nas seguintes hipóteses:

a) na participação de eventos oficiais; e

b) por determinação do Chefe de Gabinete do Ministro nas situações em que há o conhecimento de ameaça confirmada ou sob suspeita, que possa atentar contra a segurança dos familiares do Ministro de Estado da Defesa;

III - cumprir e fazer cumprir diretrizes, normas e procedimentos adotados na execução das atividades relativas à segurança pessoal do Ministro de Estado da Defesa, devidamente aprovados pelo Chefe de Gabinete do Ministro;

IV - prestar, em regime de atendimento ininterrupto, enquanto necessário, a segurança pessoal do Ministro de Estado da Defesa nos assuntos de serviço e de natureza pessoal, no Brasil ou no exterior, devidamente autorizada pelo Chefe de Gabinete;

V - fazer levantamentos e estudos de situações que possam vir a comprometer a segurança e a normalidade dos eventos dos quais participe o Ministro de Estado da Defesa, assessorando o planejamento e as ações dos ajudantes de ordens;

VI - atuar com as equipes designadas para realizar a segurança do Ministro de Estado da Defesa em outras localidades, no Brasil ou no exterior, reportando-se aos ajudantes de ordens;

VII - elaborar, em coordenação com os ajudantes de ordens, e submeter ao Chefe de Gabinete do Ministro o programa de trabalho para o desenvolvimento das atividades de segurança pessoal do Ministro de Estado da Defesa, propondo atualizações, sempre que necessário;

VIII - propor as medidas necessárias para o aperfeiçoamento das atividades da segurança pessoal do Ministro de Estado da Defesa;

IX - propor, promover e executar os adestramentos necessários à segurança pessoal do Ministro de Estado da Defesa, assegurando a sua capacitação e o eficiente desempenho das atividades, de acordo com o programa de trabalho estabelecido; e

X - realizar estudos e apresentar propostas que assegurem a atualidade tecnológica e a eficiência dos materiais, equipamentos e armamentos da equipe de segurança.

Parágrafo Único - A organização, o controle e a coordenação dos militares responsáveis pela segurança pessoal do Ministro de Estado da Defesa caberão, dentre eles, ao militar mais antigo.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 13. Ao Chefe de Gabinete do Ministro incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das unidades integrantes da estrutura organizacional do Gabinete e, especificamente:

I - assistir o Ministro de Estado da Defesa nos assuntos a que se refere o art. 1o;

II - subsidiar o Ministro de Estado da Defesa no encaminhamento de questões político-administrativas;

III - coordenar e orientar a apresentação das matérias a serem submetidas ao Ministro de Estado da Defesa, oriundas da Consultoria Jurídica, da Secretaria de Controle Interno, dos Assessores Especiais do Ministro de Estado da Defesa, do Chefe do Ordinariado Militar do Brasil e da Comissão de Ética do Ministério da Defesa;

IV - exercer a função de Secretário do Conselho da Ordem do Mérito da Defesa, em obediência às regras para a concessão da comenda;

V - organizar a agenda do Ministro de Estado da Defesa, no Brasil e no exterior;

VI - coordenar a programação e a logística das viagens e pronunciamentos do Ministro de Estado da Defesa;

VII - autorizar a participação dos integrantes do Gabinete do Ministro em eventos públicos ou privados realizados no Brasil, com despesas custeadas pela União;

VIII - definir a execução das diretrizes de segurança orgânica do Gabinete do Ministro;

IX - coordenar a preparação de documentos de interesse do Ministro de Estado da Defesa, encaminhando-os aos setores responsáveis por sua publicação;

X - definir o perfil desejado para a seleção da composição dos servidores civis e militares do Gabinete, ouvidas as áreas pertinentes do Gabinete; e

XI - exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado da Defesa.

Art. 14. Aos Chefes das Assessorias, ao Ouvidor e demais dirigentes incumbe:

I - assessorar o Chefe de Gabinete do Ministro na execução das atividades que lhes forem atribuídas;

II - planejar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades das respectivas unidades;

III - encaminhar ao Chefe de Gabinete os assuntos de suas respectivas unidades que dependam de decisão superior;

IV - responder pelo cumprimento de metas, programas e cronogramas estabelecidos;

V - responsabilizar-se pela gestão dos recursos humanos lotados na respectiva unidade, respeitadas as competências dos demais órgãos e dirigentes do Ministério da Defesa;

VI - zelar pelos recursos materiais e pelo patrimônio público sob a responsabilidade da respectiva unidade; e

VII - desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe de Gabinete.

Art. 15. Aos Assessores da Chefia de Gabinete incumbe:

I - assessorar e colaborar na coleta de subsídios, na instrução, na redação e na prévia análise dos fundamentos e do amparo legal concernentes aos procedimentos que tramitam no âmbito do Gabinete do Ministro;

II - articular-se com os órgãos da estrutura do Ministério da Defesa, visando à coleta de informações e ao entendimento a respeito de matérias sob a responsabilidade do Gabinete do Ministro;

III - analisar e emitir manifestação prévia a respeito de matérias submetidas ao Gabinete do Ministro, acompanhando o trâmite dos procedimentos;

IV - elaborar estudos;

V - representar o Gabinete do Ministro, mediante designação específica, em atividades internas e externas;

VI - assessorar o Chefe de Gabinete do Ministro no tocante à fundamentação, ao amparo legal e à redação dos atos e dos procedimentos oficiais;

VII - elaborar, em articulação com a Consultoria Jurídica, quando for o caso, respostas ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e a outros órgãos, conforme determinação da Chefia de Gabinete; e

VIII - desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Chefe de Gabinete.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. As atribuições das unidades do Gabinete do Ministro devem ser exercidas em estreita coordenação com os órgãos e unidades que integram a estrutura organizacional do Ministério da Defesa, especialmente os que detêm competência primária em temas específicos, de conformidade com o disposto na Estrutura Regimental do Ministério da Defesa.

Art. 17. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Chefe de Gabinete do Ministro.

ANEXO III

REGIMENTO INTERNO

ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 1oÀ Assessoria Especial de Planejamento, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Defesa, compete:

I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa nos assuntos específicos de sua área de atuação;

II - coordenar:

a) a atualização da metodologia do Sistema Integrado de Planejamento Estratégico de Defesa (SISPED);

b) as fases de elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do Planejamento Estratégico Setorial de Defesa;

c) a elaboração da Política e Estratégia Setoriais de Defesa;

d) as reuniões de avaliação da Estratégia Setorial de Defesa (RAE-Setorial); e

e) a atualização do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN).

III - articular-se com as diversas áreas do Ministério da Defesa nos assuntos específicos de sua área de atuação.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2oA Assessoria Especial de Planejamento (ASPLAN) tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Chefia;

II - Serviço de Apoio Técnico e Administrativo;

III - Seção de Política e Estratégia; e

IV - Seção de Acompanhamento, Avaliação e Revisão.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 3oAo Serviço de Apoio Técnico e Administrativo compete:

I - assistir o Chefe da ASPLAN na execução de suas atribuições;

II - providenciar a elaboração, a expedição e os arquivamentos eletrônico e físico dos documentos, correspondências e processos;

III - receber, registrar, conservar, reproduzir e controlar a tramitação dos documentos, correspondências e processos;

IV - interagir com os setores responsáveis no Ministério para a reserva de salas e viaturas, equipamentos audiovisuais necessários ao desempenho das atribuições da ASPLAN;

V - coordenar a execução dos recursos financeiros alocados à ASPLAN, bem como providenciar as notas de serviço, reservas de passagens, requisições de transporte e diárias;

VI - administrar, em coordenação com o setor responsável no Ministério, os assuntos referentes ao pessoal da ASPLAN;

VII - requisitar e gerenciar o emprego do material permanente e/ou de consumo, mantendo seu registro em ordem e em dia; e

VIII - consultando o Diário Oficial da União (DOU), manter atualizada a coletânea relativa ao planejamento estratégico, informando aos interessados.

Art. 4oÀ Seção de Política e Estratégia compete:

I - assessorar o Chefe da ASPLAN em assuntos relativos ao Planejamento Estratégico Setorial de Defesa e outros específicos de sua área de atuação; e

II - propor a atualização:

a) da metodologia do Sistema Integrado de Planejamento Estratégico de Defesa (SISPED);

b) da Política e Estratégia Setoriais de Defesa (PSD e ESD);

c) do Livro Branco de Defesa Nacional (LBDN); e

d) do Plano de Comunicação da Estratégia.

Art. 5oÀ Seção de Acompanhamento, Avaliação e Revisão compete:

I - assessorar o Chefe da ASPLAN em assuntos relativos ao acompanhamento, avaliação e revisão do Planejamento Estratégico Setorial de Defesa, e outros específicos de sua área de atuação; e

II - secretariar as reuniões de avaliação da Estratégia Setorial de Defesa (RAE-Setorial).

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 6oAo Chefe da ASPLAN compete:

I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa nos assuntos de sua competência;

II - gerenciar as atividades desenvolvidas pela ASPLAN;

III - representar o Ministério da Defesa, mediante designação, em eventos externos relacionados ao Planejamento Estratégico Setorial de Defesa e ao LBDN; e

IV - difundir o Planejamento Estratégico Setorial de Defesa.

Art. 7oAos demais integrantes da Assessoria Especial de Planejamento compete:

I - assistir o Chefe da Assessoria Especial de Planejamento na execução das atividades que lhe forem atribuídas;

II - representar o Chefe da Assessoria Especial de Planejamento, mediante designação específica, em atividades internas e externas;

III - articular-se com os órgãos do Ministério da Defesa e Forças Armadas, a fim de coletar informações específicas de suas áreas de atuação, observadas as competências dos respectivos órgãos;

IV - realizar estudos específicos de sua área de atuação; e

V - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8oA ASPLAN será dirigida pelo Chefe da Assessoria, que será substituído nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, por servidor ou militar previamente designado.

Art. 9oOs casos não previstos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Chefe da Assessoria Especial de Planejamento.

ANEXO IV

REGIMENTO INTERNO

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º À Secretaria de Controle Interno (CISET), órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, com atuação nos órgãos do Ministério da Defesa e, por meio das unidades setoriais de controle interno dos Comandos Militares, nos órgãos e nas entidades a eles vinculados compete:

I - auxiliar o Ministro de Estado na supervisão técnica das atividades desempenhadas pelas unidades integrantes do Ministério da Defesa;

II - acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia de seus resultados;

III - realizar auditorias sobre a gestão de recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais;

IV - exercer supervisão técnica, coordenação das ações integradas e orientação normativa das unidades de controle interno dos Comandos Militares, sem prejuízo de suas subordinações administrativas, observadas as diretrizes do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal;

V - articular-se com o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal para compatibilizar as orientações e a execução de atividades afins;

VI - apurar, no exercício de suas funções, atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos públicos federais e comunicar as autoridades competentes para as providências cabíveis;

VII - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão e ao desligamento de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias, reformas e pensões;

VIII - fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e nos Orçamentos da União e o nível da execução dos programas de Governo e a qualidade do gerenciamento;

IX - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;

X - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração pública federal indireta vinculadas ao Ministério da Defesa;

XI - apoiar o órgão central do Sistema de Controle Interno no levantamento oficial de informações do Ministério da Defesa, inclusive para fins de compor a prestação de contas anual do Presidente da República, na forma da legislação vigente;

XII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; e

XIII - na condição de unidade de auditoria interna governamental (UAIG), exercer outras atividades correlatas, sob orientação normativa e supervisão técnica do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal.

§ 1º A auditoria interna governamental é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para agregar valor e melhorar as operações de uma organização, fornecendo avaliação, assessoria e aconselhamento baseados em risco.

§ 2º A integração e a orientação das ações de controle das unidades setoriais de controle interno serão exercidas no âmbito da Comissão de Controle Interno do Ministério da Defesa, órgão colegiado formado pelos titulares das unidades setoriais e pelo Secretário de Controle Interno, que a presidirá.

§ 3º A orientação normativa e a supervisão técnica a que se referem os incisos IV e XIII são exercidas mediante a edição de normas e orientações técnicas e a avaliação da atuação das unidades de controle interno dos Comandos Militares, com o objetivo de harmonizar a atividade de auditoria interna governamental, promover a qualidade dos trabalhos e integrar o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Secretaria de Controle Interno tem a seguinte estrutura organizacional:

I - unidades de assistência direta e imediata ao Secretário:

a) Assessoria Técnica (ASTEC); e

b) Coordenação de Serviço e Apoio (COSEA);

II - unidades específicas:

a) Gerência de Auditoria (GEAUD);

b) Gerência de Orientação Institucional (GEORI);

c) Gerência de Desenvolvimento Técnico-Operacional (GEDOP); e

III - órgão colegiado: Comissão de Controle Interno (CCI).

Parágrafo único. A Secretaria de Controle Interno será dirigida por Secretário, as Gerências por Gerentes, a Assessoria pelo Assessor e a Coordenação por Coordenador.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 3º À Assessoria Técnica compete:

I - apoiar os controles interno e externo no exercício de sua missão institucional;

II - apoiar o órgão central do Sistema de Controle Interno por meio da prestação de informações pelo Ministério da Defesa, para compor a prestação de contas anual do Presidente da República;

III - acompanhar o atendimento às diligências advindas de instituições públicas que atuam na defesa do patrimônio público e verificar a compatibilidade de sua implementação com os respectivos conteúdos, em coordenação com as unidades específicas;

IV - acompanhar a tramitação dos processos de interesse das unidades da administração central do Ministério da Defesa no âmbito dos órgãos de controle interno e externo, inclusive quanto a seus desdobramentos;

V - auxiliar a respectiva unidade setorial de controle interno junto a Comando Militar, em sistema de rodízio, na realização de simpósio de controle interno do Ministério da Defesa, a realizar-se em ano par;

VI - auxiliar o Secretário de Controle Interno em sua participação em conselhos, comissões, colegiados e fóruns relacionados à integração de órgãos de controle interno, à padronização de procedimentos técnicos, à racionalização e atualização de normas e procedimentos, ao exame de soluções para matérias controversas e a outras matérias atinentes à auditoria interna governamental; e

VII - desempenhar outras atribuições por determinação do Secretário de Controle Interno.

Art. 4º À Coordenação de Serviço e Apoio compete:

I - executar e controlar as atividades de apoio administrativo e logístico;

II - elaborar e manter atualizado o cadastro dos servidores e militares;

III - receber, expedir e arquivar documentos;

IV - adequar os atos e documentos às normas técnicas e providenciar os encaminhamentos necessários para fins de publicação;

V - atuar junto ao setor competente do Ministério para manter atualizadas as informações relativas à CISET divulgadas na intranet e internet;

VI - observadas as previsões da Lei nº 12.527, de 18 e novembro de 2011, atuar junto ao setor competente do Ministério com vistas a viabilizar o acesso aos documentos arquivados ao público interno e externo; e

VII - desempenhar outras atribuições inerentes à sua área de atuação.

Art. 5º À Gerência de Auditoria compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e realizar auditorias e atuar em conjunto com outras unidades específicas ou integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, na defesa do patrimônio público;

II - acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar a implementação de políticas públicas e a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia de seus resultados;

III - realizar auditorias sobre a gestão de recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais;

IV - exercer coordenação das ações integradas das unidades de controle interno dos Comandos Militares, sem prejuízo de suas subordinações administrativas;

V - fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e nos orçamentos da União e o nível da execução dos programas de governo e a qualidade do gerenciamento;

VI - realizar atividades de auditoria interna nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais e propor melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos, nos processos de governança e nos controles internos da gestão;

VII - realizar coleta, busca, cruzamento e análise de dados, tratamento de informações ou produção de material preditivo, com o uso de técnicas de mineração de textos e dados ou de recursos de inteligência artificial, com emprego intensivo de tecnologia da informação; e

VIII - desempenhar outras atribuições inerentes à sua área de atuação, sob a orientação normativa e supervisão técnica do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal.

Art. 6º À Gerência de Orientação Institucional compete:

I - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, governança, gestão de riscos e controles internos associados;

II - exercer orientação normativa das unidades de controle interno dos Comandos Militares, sem prejuízo de suas subordinações administrativas;

III - realizar, em coordenação com as unidades específicas, o planejamento e o acompanhamento das atividades de capacitação dos servidores e dos militares em exercício na Secretaria de Controle Interno, de acordo com a política de recursos humanos do Ministério da Defesa e de forma coordenada com as unidades setoriais de controle interno dos Comandos Militares, inclusive para fins de certificação internacional em auditoria interna governamental;

IV - promover capacitação em temas relacionados às atividades de auditoria interna governamental, governança, gestão de riscos e controles internos, buscando coordenar-se com o órgão central do Sistema de Controle Interno e as unidades setoriais de controle interno dos Comandos Militares;

V - promover capacitações a servidores e militares do Ministério da Defesa sobre assuntos relevantes em gestão pública, a partir de orientações sobre tese, e não sobre caso concreto passível, oportunamente, de sofrer ação de controle por parte da própria Secretaria;

VI - promover e desenvolver práticas de gestão do conhecimento a partir do mapeamento de informações significativas em gestão pública;

VII - elaborar cartilhas informativas sobre temas relevantes em gestão pública, com ênfase na divulgação da legislação anotada com jurisprudência administrativista pertinente do controle externo ou de outras fontes;

VIII - promover a divulgação multicanal de jurisprudência do controle externo, ou de outras fontes, sobre assuntos pertinentes à gestão pública;

IX - articular-se com órgãos e entidades da administração pública, de todas as esferas administrativas e poderes, a fim de maximizar o alcance de suas atribuições; e

X - desempenhar outras atribuições inerentes à sua área de atuação, sob a orientação normativa e supervisão técnica do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal.

Parágrafo único. É vedada manifestação sobre caso concreto e imiscuir-se em ato da competência própria do gestor público ou da unidade organizacional de assessoramento jurídico, sob pena de cogestão, em observância ao princípio da segregação de funções.

Art. 7º À Gerência de Desenvolvimento Técnico-Operacional compete:

I - avaliar o desempenho da atividade de auditoria interna governamental, em busca da sistematização, integração colaborativa interna, padronização e otimização dos processos internos de trabalho, envolvendo gestão do conhecimento e a identificação de oportunidades de melhoria de desempenho;

II - instituir política de gestão do conhecimento a partir dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria de Controle Interno;

III - monitorar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os macroprocessos-chave de trabalho e as práticas institucionalizadas relativamente à atividade de auditoria interna governamental, buscando aderência a modelos evolutivos internacionais de avaliação das capacidades da atividade de auditoria interna, nos elementos serviços e papel da auditoria interna, gerenciamento de pessoas, práticas profissionais, gerenciamento do desempenho e accountability, cultura e relacionamento organizacional e estruturas de governança;

IV - promover a integração entre as unidades organizacionais da Secretaria de Controle Interno, visando o aprimoramento dos processos internos de trabalho e a ampliação da comunicação e transparência interna;

V - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração pública federal indireta vinculadas ao Ministério da Defesa, buscando coordenar-se com as unidades setoriais de controle interno dos Comandos Militares;

VI - auxiliar a Secretaria na supervisão técnica das unidades de controle interno dos Comandos Militares, sem prejuízo de suas subordinações administrativas, de acordo com diretrizes emanadas do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e da Comissão de Controle Interno;

VII - articular-se com o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal para compatibilizar as orientações e a execução de atividades afins;

VIII - prospectar soluções tecnológicas, identificar oportunidades de melhoria e propor inovações para os processos de trabalho de auditoria interna governamental;

IX - apurar, em articulação com as unidades de ouvidoria e correição, atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos públicos federais e comunicar às autoridades competentes para as providências cabíveis, na forma da legislação pertinente;

X - manifestar-se em processo de tomada de contas especial, na forma da legislação pertinente;

XI - acompanhar o planejamento e as realizações da Secretaria para fins de monitoramento, aferição de qualidade técnica e elaboração do relatório anual de atividades da Secretaria, observadas as técnicas de planejamento estratégico;

XII - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão e ao desligamento de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias, reformas e pensões; e

XIII - desempenhar outras atribuições inerentes à sua área de atuação, sob a orientação normativa e supervisão técnica do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal.

Art. 8º À Comissão de Controle Interno compete:

I - promover a integração das ações de controle;

II - propor procedimentos para avaliação e aperfeiçoamento das atividades de controle interno;

III - fomentar o desenvolvimento de padrões, métodos e procedimentos de controle interno;

IV - avaliar e propor critérios de definição de prioridades para o planejamento das ações de controle;

V - fomentar e demandar estudos e pesquisas relativos ao controle interno; e

VI - examinar e decidir sobre matérias controversas.

§ 1º A Comissão reunir-se-á, de forma ordinária, três vezes ao ano, nos meses de marco, agosto e novembro de cada exercício e, extraordinariamente, de forma motivada por ato do Secretário de Controle Interno.

§ 2º Por ato do Secretário de Controle Interno do Ministério da Defesa poderá ser constituído grupo de trabalho em decorrência de deliberação colegiada da Comissão de Controle Interno.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 9º Ao Secretário de Controle Interno, ao Gerente de Auditoria, ao Gerente de Orientação Institucional, ao Gerente de Desenvolvimento Técnico-Operacional, ao Assessor e ao Coordenador de Serviço e Apoio cabe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades, especialmente na forma das orientações técnicas e da legislação emanadas do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e no intuito de agregar valor à gestão do Ministério da Defesa.

Parágrafo único. Cabe ao Secretário de Controle Interno presidir, organizar e coordenar a atuação da Comissão de Controle Interno, com o apoio de secretaria por parte do Gerente de Desenvolvimento Técnico-Operacional.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10º Aos servidores e aos militares em exercício na Secretaria de Controle Interno e nas unidades setoriais de controle interno dos Comandos Militares é vedada a participação em comissões de licitação, de sindicância, de processos administrativos disciplinares, de processos administrativos de responsabilização, de perícias, de avaliação de bens ou em outras assemelhadas, salvo aquelas constituídas no âmbito do próprio órgão ou unidade de controle interno e nos casos permitidos na legislação pertinente.

Art. 11. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos servidores e aos militares da Secretaria de Controle Interno e das unidades setoriais de controle interno dos Comandos Militares, quando no exercício das atribuições inerentes às ações de controle.

§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Sistema de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§ 2º Quando o assunto objeto de ação de controle estiver classificado como sigiloso, a este deverá ser dispensado tratamento especial, de acordo com o estabelecido na legislação específica.

§ 3º O servidor e o militar deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiverem acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Art. 12. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Secretário de Controle Interno.

ANEXO V

REGIMENTO INTERNO

INSTITUTO PANDIÁ CALÓGERAS

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 1oAo Instituto Pandiá Calógeras, órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Defesa, compete:

I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa, apresentando a percepção da sociedade civil, particularmente do meio acadêmico, sobre assuntos ligados à segurança internacional e à defesa nacional;

II - interagir com a sociedade civil, particularmente com o meio acadêmico, em assuntos vinculados à sua área de atuação, para contribuir com os Planejamentos Estratégicos Nacional e Setorial de Defesa e com as atividades desenvolvidas pela Secretaria-Geral;

III - promover, incentivar e participar de eventos vinculados à sua área de atuação; e

IV - executar a gestão do conhecimento produzido em sua área de atuação e difundi-lo no âmbito do Ministério da Defesa.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Instituto Pandiá Calógeras (IPC) tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete;

II - Núcleo de Relações Institucionais e Acadêmicas;

III - Núcleo de Gestão de Conhecimento; e

IV - Núcleo de Projetos Especiais.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 3º Ao Gabinete compete:

I - dar assistência direta e imediata ao Diretor do IPC na execução de suas atividades;

II - executar e controlar, no âmbito do Gabinete, as atividades de planejamento, secretaria, documentação e administração;

III - prestar assistência ao Diretor do IPC em sua representação e incumbir-se do preparo do seu expediente;

IV - transmitir às unidades do IPC as orientações do Diretor, sempre que determinado;

V - oferecer suporte administrativo nos temas afetos às missões oficiais do IPC;

VI - coordenar as atividades e a execução do plano de trabalho do IPC;

VII - executar trabalhos especialmente atribuídos pelo Diretor;

VIII - relacionar-se com a Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro para lidar com os assuntos relativos à divulgação de informações;

IX - relacionar-se com outros órgãos técnicos do Ministério da Defesa nos assuntos de sua competência;

X - consolidar o programa de trabalho e a proposta orçamentária do IPC e encaminhá-los ao setor competente do Ministério;

XI - planejar e administrar a execução dos recursos financeiros alocados ao IPC, em coordenação com o setor competente no Ministério;

XII - administrar, em coordenação com o setor responsável no Ministério, os assuntos referentes ao pessoal do IPC;

XIII - interagir com os setores responsáveis no Ministério para o provimento adequado dos serviços e infraestrutura necessários ao desempenho das atribuições do IPC;

XIV - prestar apoio administrativo ao IPC, inclusive quanto ao registro, trâmite e arquivamento de documentos produzidos e recebidos e outras atividades de auxílio necessárias ao funcionamento do órgão;

XV - gerenciar as solicitações e o emprego do material permanente e de consumo necessário ao funcionamento do IPC, junto ao setor competente no Ministério;

XVI - gerenciar e controlar o material carga sob a responsabilidade do IPC;

XVII - gerenciar as solicitações de notas de serviço e de reservas de passagens e requisições de transporte e diárias para o IPC; e

XVIII - desempenhar outras atividades de caráter administrativo.

Parágrafo único. O Diretor do IPC será substituído pelo Chefe de Gabinete do Instituto nos seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares.

Art. 4º Ao Núcleo de Relações Institucionais e Acadêmicas compete:

I - atuar como canal de relacionamento técnico e institucional com as demais unidades do Ministério da Defesa, órgãos da administração pública e da sociedade, em particular do meio acadêmico nacional e estrangeiro, facilitando a cooperação com essas entidades;

II - identificar, junto aos órgãos do Ministério da Defesa, as necessidades de conhecimento a serem supridas pelo IPC, particularmente em âmbito acadêmico, para subsidiar suas atividades e repassá-las ao Núcleo de Gestão de Conhecimento;

III - captar, a partir das relações institucionais estabelecidas, as percepções da sociedade, em particular do meio acadêmico, sobre matérias afetas à área de atuação do IPC, e repassá-las ao Núcleo de Gestão de Conhecimento;

IV - difundir os conhecimentos produzidos pelo Núcleo de Gestão de Conhecimento para as demais unidades do Ministério da Defesa conforme sua área de interesse ou necessidade; e

V - realizar outras atividades relativas à reunião de dados e informações relacionados às competências do IPC.

Art. 5º Ao Núcleo de Gestão de Conhecimento compete:

I - organizar os dados e informações recebidos do Núcleo de Relações Institucionais e Acadêmicas, procedendo à gestão do conhecimento produzido, recebido ou custodiado pelo IPC;

II - produzir relatórios, notas técnicas, estudos e outros documentos de trabalho, de iniciativa própria ou sob demanda, a fim de subsidiar o processo decisório no âmbito do Ministério da Defesa;

III - contribuir com as atividades do Núcleo de Relações Institucionais e Acadêmicas, fornecendo-lhe os conhecimentos sob sua guarda; e

IV - realizar outras atividades referentes à gestão de conhecimentos de competência do IPC.

Art. 6º Ao Núcleo de Projetos Especiais compete:

I - elaborar, executar e controlar projetos específicos nas áreas de atuação do IPC, de acordo com as diretrizes do Diretor do órgão;

II - prospectar novos projetos especiais de interesse do IPC junto ao meio acadêmico;

III - realizar estudos de viabilidade orçamentária, administrativa e de mérito acerca dos projetos da competência do IPC; e

IV - emitir notas técnicas a fim de orientar a decisão do Diretor do IPC sobre a assunção de projetos e compromissos.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR DO IPC

Art. 7º Ao Diretor do IPC compete:

I - assistir o Ministro de Estado da Defesa nos assuntos de competência do IPC;

II - dirigir, planejar, supervisionar e controlar as atividades do IPC;

III - atuar como canal de relacionamento técnico e institucional com as demais unidades do Ministério da Defesa, entes públicos e privados, nacionais ou estrangeiros, e com a sociedade de uma forma geral, com especial atenção ao meio acadêmico nacional e estrangeiro, facilitando e desenvolvendo a cooperação entre o IPC e tais entidades, para a promoção de iniciativas relacionadas à sua área de atuação;

IV - orientar a reunião de dados e informações sobre a percepção na sociedade acerca de matérias relacionadas à segurança internacional e à defesa nacional;

V - orientar a gestão do conhecimento no âmbito do IPC;

VI - consolidar o programa de trabalho e a proposta orçamentária do IPC, acompanhando e avaliando a sua execução;

VII - praticar os atos relativos à administração patrimonial, financeira e de recursos humanos do IPC; e

VIII - realizar outras atividades previstas nas normas e regulamentos do Ministério da Defesa.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º O Diretor do IPC poderá estabelecer instruções específicas com o fim de detalhar a execução das atividades de sua competência.

Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Diretor do IPC.

ANEXO VI

REGIMENTO INTERNO

ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 1oAo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, órgão de assessoramento permanente do Ministro de Estado da Defesa, compete:

I - atuar como órgão de direção-geral no âmbito da sua área de atuação, respeitadas as competências dos demais órgãos;

II - coordenar a atuação das Chefias que lhe são subordinadas e dos meios empregados pelas Forças Armadas nas ações de defesa civil que lhe forem atribuídas;

III - propor o planejamento estratégico para atender às hipóteses de emprego e para os casos de emprego real do poder militar;

IV - acompanhar o planejamento e as ações realizadas pelos Comandos Operacionais;

V - propor, coordenar e avaliar a realização dos exercícios de emprego conjunto;

VI - propor diretrizes para o planejamento estratégico para emprego das Forças Armadas (FA) em situações de catástrofe, em apoio à atuação da Defesa Civil;

VII - exercer as atribuições de Órgão de Registro Nível 1 (ORN1);

VIII - atuar como Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa (GSC/MD); e

IX - assessorar o Ministro de Estado da Defesa nos seguintes assuntos:

a) execução da direção superior das Forças Armadas;

b) condução dos exercícios conjuntos;

c) atuação de forças brasileiras em operações de paz;

d) emissão de diretrizes para emprego das Forças Armadas, condução dos exercícios conjuntos e operações de paz;

e) ativação dos Comandos Operacionais em cumprimento à determinação do Presidente da República;

f) designação e ativação dos Comandos Operacionais para planejamento de emprego previsto nas hipóteses de emprego e para exercícios em operações conjuntas;

g) aprovação dos planejamentos estratégicos realizados pelo EMCFA para atender às hipóteses de emprego;

h) adjudicação dos meios aos Comandos Operacionais, conforme as necessidades apresentadas pelos Comandantes Operacionais e as disponibilidades das Forças Armadas;

i) políticas e estratégias nacionais e setoriais de defesa, de inteligência e contrainteligência;

j) assuntos e atos internacionais e participação em representações e organismos, no País e no exterior, na área de defesa;

k) logística, mobilização, serviço militar, catalogação e tecnologia militar;

l) articulação e equipamento das Forças Armadas;

m) comando e controle; e

n) projetos e setores estratégicos nuclear, cibernético e espacial definidos na Estratégia Nacional de Defesa e distribuídos aos Comandos das Forças Armadas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2oO Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete do EMCFA (Gab EMCFA):

a) Assessoria de Doutrina e Legislação (ADL):

1. Seção de Doutrina Conjunta; e

2. Seção de Legislação;

b) Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão (APOG);

c) Assessoria de Planejamento e Coordenação de Atividades Conjuntas (APAC);

d) Assessoria de Planejamento Baseado em Capacidades (APBC); e

e) Serviço de Apoio Técnico e Administrativo (SATA);

II - Chefia de Operações Conjuntas (CHOC):

a) Vice-Chefia de Operações Conjuntas (VCHOC):

1. Assessoria de Doutrina;

2. Assessoria de Supervisão e Acompanhamento de Ações Orçamentárias (ASAO); e

3. Serviço de Apoio Técnico e Administrativo (SATA);

b) Gabinete (Gab CHOC);

c) Subchefia de Comando e Controle (SC-1):

1. Seção de Planejamento e Gestão de Comando e Controle (SC1.1);

2. Seção de Operações de Comando e Controle (SC1.2);

3. Seção Técnica de Comando e Controle (SC1.3);

4. Seção de Interoperabilidade de Comando e Controle (SC1.4);

5. Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ações Orçamentárias (APOGA);

6. Gabinete da Subchefia de Comando e Controle; e

7. Serviço de Apoio Administrativo (SAA);

d) Subchefia de Inteligência de Defesa (SC-2):

1. Seção de Inteligência (SC-2.1);

2. Seção de Contrainteligência (SC-2.2);

3. Seção de Inteligência Tecnológica (SC-2.3);

4. Seção de Planejamento, Avaliação e Doutrina (SPAD) (SC-2.4);

5. Posto de Controle do Ministério da Defesa (PC/MD);

6. Gabinete da Subchefia de Inteligência de Defesa;

7. Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ações Orçamentárias (APOGA); e

8. Serviço de Apoio Administrativo (SAA);

e) Subchefia de Operações (SC-3):

1. Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ações Orçamentárias-APOGA;

2. Seção de Operações Complementares (SC-3.2);

3. Seção de Operações Conjuntas (SC-3.3);

4. Gabinete da Subchefia de Operações; e

5. Serviço de Apoio Administrativo (SAA); e

f) Subchefia de Operações de Paz (SC-4):

1. Seção de Planejamento e Preparo (SC-4.1);

2. Seção de Emprego Operacional (SC-4.2);

3. Seção de Acompanhamento e Estudos (SC-4.3);

4. Gabinete da Subchefia de Operações de Paz;

5. Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ação Orçamentária (APOGA); e

6. Serviço de Apoio Administrativo (SAA);

III - Chefia de Assuntos Estratégicos (CAE):

a) Vice-Chefia de Assuntos Estratégicos (VCAE):

1. Assessoria de Supervisão e Acompanhamento de Ações Orçamentárias (ASAO); e

2. Serviço de Apoio Técnico e Administrativo (SATA);

b) Gabinete (Gab CAE);

c) Subchefia de Política e Estratégia (SCPE):

1. Seção de Política e Estratégia de Defesa (SPED);

2. Seção de Avaliação Estratégica (SAE);

3. Seção de Assuntos Setoriais (SAS);

4. Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ações Orçamentárias (APOGA); e

5. Serviço de Apoio Administrativo (SAA);

d) Subchefia de Organismos Internacionais (SCOI):

1. Seção de Organismos Interamericanos (SOI);

2. Seção do Conselho de Defesa Sul-Americano (SCD);

3. Seção de Organismos Globais (SOG);

4. Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ações Orçamentárias (APOGA); e

5. Serviço de Apoio Administrativo (SAA);

e) Subchefia de Assuntos Internacionais (SCAI):

1. Seção de Relações Internacionais (SRI);

2. Seção de Adidos de Defesa (SAD);

3. Seção de Cooperação Internacional (SCI);

4. Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ações Orçamentárias (APOGA); e

5. Serviço de Apoio Administrativo (SAA);

f) Escritórios do Conselheiro Militar da Missão Permanente do Brasil junto à ONU, em Nova Iorque, e do Conselheiro Militar junto à Representação Permanente do Brasil na Conferência do Desarmamento em Genebra;

g) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID); e

h) Adidâncias de Defesa do Brasil no Exterior;

IV - Chefia de Logística e Mobilização (CHELOG):

a) Vice-Chefia de Logística e Mobilização (VCHELOG):

1. Assessoria de Supervisão e Acompanhamento de Ações Orçamentárias (ASAO); e

2. Serviço de Apoio Técnico e Administrativo (SATA);

b) Gabinete (Gab CHELOG);

c) Subchefia de Integração Logística (SUBILOG):

1. Seção de Interoperabilidade Logística (SEILOG);

2. Seção de Interoperabilidade em Subsistência e Medicina Operativa (SECISM);

3. Seção de Geoinformação, Meteorologia e Aerolevantamento (SEGMA);

4. Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ações Orçamentárias (APOGA); e

5. Serviço de Apoio Administrativo (SAA);

d) Subchefia de Mobilização (SUBMOB):

1. Seção de Coordenação da Mobilização Nacional (SECMOB);

2. Seção de Coordenação da Mobilização Militar (SECMIL);

3. Seção de Serviço Militar (SESMIL);

4. Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ações Orçamentárias (APOGA); e

5. Serviço de Apoio Administrativo (SAA);

e) Subchefia de Coordenação de Logística e Mobilização (SUBCLM):

1. Seção de Apoio a Sistemas (SEAS);

2. Seção de Planejamento e Doutrina (SECPLAD);

3. Seção de Logística Operacional (SELOP);

4. Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ações Orçamentárias (APOGA); e

5. Serviço de Apoio Administrativo (SAA);

f) Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa (CASLODE):

1.Seção de Catalogação (CASLODE - 10);

2. Seção de Conformidade Documental da Base Industrial de Defesa (CASLODE - 20);

3. Seção de Apoio de Tecnologia da Informação e Gestão do Conhecimento (CASLODE - 30);

4. Seção de Coordenação Administrativa (CASLODE - 40);

5. Seção de Capacitação e Treinamento (CASLODE - 50);

6. Seção de Gestão de Ciclo de Vida de Sistemas e Produtos de Defesa (CASLODE - 60);

7. Conselho Técnico, Administrativo e Financeiro (CONTAF);

8. Assessoria Administrativa do CASLODE em Brasília/DF (ACASBSB);

9. Assessoria de Controle de Qualidade (ASCONQ); e

10. Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ações Orçamentárias (APOGA).

Parágrafo único. Os Escritórios do Conselheiro Militar da Missão Permanente do Brasil junto à ONU, em Nova Iorque, e do Conselheiro Militar junto à Representação Permanente do Brasil na Conferência do Desarmamento, em Genebra, a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e as Adidâncias de Defesa do Brasil no Exterior não integram a administração central do Ministério da Defesa; contudo, são subordinados ao EMCFA, vinculados à Chefia de Assuntos Estratégicos, para operacionalização de suas atividades, e tendo suas regulamentações aprovadas em legislação específica

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I

Do Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

Art. 3oAo Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, órgão de assistência direta e imediata ao Chefe do EMCFA, compete:

I - assessorar o Chefe do Estado Maior Conjunto das Forças Armadas:

a) nos assuntos relativos ao controle, à orientação e à coordenação das atividades de planejamento, orçamento e gestão orçamentária e financeira do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

b) nas atividades conjuntas de interesse do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e das Forças Singulares;

c) no acompanhamento e na integração da doutrina de operações conjuntas, das políticas e das diretrizes propostas pelas Chefias do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

d) na atualização da legislação necessária às atividades do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

e) na coordenação e condução das reuniões do Comitê de Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, no âmbito do EMCFA, junto às Forças Singulares e a outros órgãos deste Ministério ou da administração pública ou privada; e

f) no trato das questões afetas a normas, indicações, concessões, registros e deliberações referentes à Medalha Mérito EMCFA;

II - conduzir, coordenar e supervisionar os trabalhos e as atividades das Assessorias subordinadas;

III - coordenar a elaboração, recepção e expedição dos atos administrativos oficiais;

IV - conduzir a gestão dos recursos humanos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, em articulação com o setor responsável do Ministério;

V - supervisionar os trabalhos do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo; e

VI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 4oÀ Assessoria de Doutrina e Legislação do Gabinete do EMCFA compete:

I - assessorar e realizar estudos e análises para subsidiar o Chefe do EMCFA nos assuntos de doutrina e legislação;

II - consolidar a elaboração e a atualização das políticas, diretrizes, doutrinas e manuais formulados pelo EMCFA ou que orientem as suas atividades;

III - propor a atualização da legislação que oriente as atividades do EMCFA;

IV - contribuir para o planejamento das operações conjuntas, nos assuntos relacionados com a doutrina, legislação de emprego das Forças Armadas e publicações;

V - participar da avaliação das operações conjuntas;

VI - participar do planejamento e da execução do Programa de Atividades Doutrinárias de Emprego Conjunto, relacionando-se com as Forças Armadas, e gerenciar o Sistema de Doutrina Militar Conjunta (SIDOMC);

VII - coordenar as solicitações de palestras a serem proferidas pelo EMCFA em atendimento às solicitações das Forças Armadas e dos demais órgãos;

VIII - planejar e coordenar as atividades de estágio de adaptação funcional para os novos componentes do EMCFA; e

IX - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 5oÀ Seção de Doutrina Conjunta da Assessoria de Doutrina e Legislação compete:

I - assessorar o Chefe da Assessoria de Doutrina e Legislação em assuntos referentes à doutrina de emprego conjunto;

II - analisar, em coordenação com as demais Subchefias do EMCFA, os assuntos relacionados com a doutrina de emprego conjunto e promover a elaboração e a atualização dos documentos correlatos;

III - participar da elaboração e da atualização das publicações doutrinárias do EMCFA;

IV - analisar e emitir parecer sobre os documentos doutrinários do EMCFA, quando submetidos à apreciação ou aprovação do Chefe da Assessoria de Doutrina e Legislação;

V - acompanhar, junto às Chefias do EMCFA, os assuntos referentes à doutrina de emprego conjunto; e

VI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 6oÀ Seção de Legislação da Assessoria de Doutrina e Legislação compete:

I - assessorar o Chefe da Assessoria de Doutrina e Legislação em assuntos referentes à legislação de interesse do EMCFA;

II - distribuir e controlar as publicações normativas e doutrinárias emitidas e recebidas pelo EMCFA, de acordo com a legislação em vigor;

III - manter atualizado o acervo de publicações normativas, de legislação, do material utilizado na disseminação dos temas de interesse do EMCFA, de forma centralizada, por intermédio de biblioteca técnica;

IV - manter atualizadas as informações ostensivas referentes ao EMCFA na intranet e na página do Ministério da Defesa na internet, em estreita ligação com a Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) do Ministério;

V - coordenar, com as Chefias do EMCFA, os assuntos referentes à legislação;

VI - executar as fases de formatação, numeração e distribuição de publicações doutrinárias oficiais emitidas pelo EMCFA; e

VII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 7oÀ Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Gabinete do EMCFA compete:

I - assessorar o Chefe do EMCFA no gerenciamento e na gestão dos assuntos orçamentários e financeiros;

II - realizar estudos e apresentar pareceres, sob o enfoque econômico-financeiro, acerca de assuntos de interesse do EMCFA;

III - consolidar e revisar as alterações qualitativas e quantitativas de ações orçamentárias vinculadas ao EMCFA por ocasião da elaboração ou revisão de planos plurianuais;

IV - orientar, coordenar e consolidar a elaboração:

a) das pré-propostas orçamentárias anuais das ações orçamentárias a cargo do EMCFA; e

b) da pré-proposta dos programas temáticos sob responsabilidade do EMCFA constantes no Plano Plurianual;

V - acompanhar e avaliar a execução das ações orçamentárias a cargo do EMCFA;

VI - pesquisar e propor linhas de ação para atender às imposições de eventuais contingenciamentos e cortes no orçamento do EMCFA;

VII - orientar e acompanhar o gerenciamento e a gestão das ações orçamentárias a cargo do EMCFA;

VIII - acompanhar a descentralização dos recursos orçamentários gerenciados e geridos pelo EMCFA;

IX - orientar, coordenar e consolidar a elaboração do Relatório de Gestão Anual do EMCFA;

X - coordenar a atualização do rol dos responsáveis das Unidades Gestoras Responsáveis (UGR) do EMCFA;

XI - realizar o controle interno administrativo nos processos referentes à descentralização de recursos orçamentários sob a responsabilidade do EMCFA;

XII - manter ligação com os demais órgãos do Ministério da Defesa nos assuntos relativos a recursos orçamentários destinados ao EMCFA; e

XIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 8oÀ Assessoria de Planejamento e Coordenação de Atividades Conjuntas do Gabinete do EMCFA compete:

I - apoiar as reuniões de coordenação do EMCFA, do Comitê de Chefes de Estados-Maiores das Forças Armadas, do Conselho Militar de Defesa e outras reuniões realizadas no âmbito do Gabinete do EMCFA;

II - planejar e coordenar as atividades comuns às Chefias Subordinadas ao EMCFA, de responsabilidade do Gabinete do EMCFA;

III - planejar e coordenar as atividades comuns às Forças Armadas, de responsabilidade do Gabinete do EMCFA;

IV - planejar e coordenar as atividades de cerimonial, no âmbito do Gabinete do EMCFA;

V - planejar e coordenar as atividades de comunicação social, no âmbito do Gabinete do EMCFA;

VI - coordenar as atividades relacionadas à medalhística, no âmbito do Gabinete do EMCFA;

VII - controlar a representação do Gabinete do EMCFA nos comitês, comissões, grupos de trabalho e em outros fóruns;

VIII - apoiar a realização dos estágios preparatórios para Oficiais-Generais das três Forças Singulares, realizados no EMCFA;

IX - confeccionar o calendário anual de atividades do EMCFA;

X - consolidar a resposta aos pedidos de acesso à informação afetos à Lei de Acesso à Informação (LAI) e outros pedidos de informação, demandados ao EMCFA, provenientes do Serviço de Informação ao Cidadão e da Ouvidoria do MD; e

XI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 9oÀ Assessoria de Planejamento Baseado em Capacidades do Gabinete do EMCFA compete:

I - assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, nos assuntos de Planejamento Baseado em Capacidades (PBC);

II - formular políticas e diretrizes para o PBC;

III - realizar a governança do ciclo do PBC;

IV - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação do ciclo do PBC, em articulação com as Forças Singulares;

V - prestar apoio às Forças Singulares na execução do ciclo do PBC;

VI - promover:

a) o contínuo aperfeiçoamento do PBC com foco na efetividade organizacional;

b) o aprimoramento da gestão e governança do PBC; e

c) a divulgação do PBC;

VII - padronizar e disseminar o emprego de metodologias, técnicas e ferramentas de gerenciamento do PBC, inclusive por meio de iniciativas de capacitação e de treinamento;

VIII - implementar, acompanhar e projetar a evolução dos indicadores sobre o PBC;

IX - apreciar e emitir pareceres técnicos sobre o PBC de iniciativa do MD ou submetidos à sua análise;

X - elaborar relatórios e exposições sobre a atuação da Assessoria de Planejamento Baseado em Capacidades; e

XI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 10. Ao Serviço de Apoio Técnico e Administrativo do Gabinete do EMCFA compete:

I - no âmbito de sua atuação, receber, registrar, analisar, distribuir, encaminhar, expedir e controlar documentos, processos e procedimentos, utilizando prioritariamente o Sistema Eletrônico de Informações (SEI);

II - requerer aos setores competentes manifestação a respeito de assunto de interesse do EMCFA, cujo procedimento esteja sob a responsabilidade do Gabinete do EMCFA;

III - redigir, revisar e preparar atos e documentos;

IV - editar texto na forma da redação oficial;

V - encaminhar os atos oficiais do EMCFA ao órgão competente do Ministério da Defesa para providenciar a publicação no Diário Oficial da União, na forma da legislação em vigor;

VI - realizar o tramite, o controle e o protocolo da documentação interna e externa recebida no âmbito do Gabinete do EMCFA, em obediência às prescrições legais e às diretrizes do Governo Federal;

VII - receber, protocolar, intitular, registrar e distribuir os documentos dirigidos ao EMCFA;

VIII - autuar os procedimentos de interesse do Gabinete do EMCFA;

IX - providenciar a expedição de Mensagem Administrativa do EMCFA por meio eletrônico;

X - acompanhar e propor as atualizações tecnológicas e legais inerentes ao sistema de protocolo e arquivo;

XI - providenciar a manutenção e a atualização dos arquivos de atos e procedimentos;

XII - elaborar relatório periódico das atividades de protocolo e arquivo, fornecendo subsídios para a realização de controle gerencial;

XIII - propor medidas de racionalização de procedimentos, com ênfase na tecnologia digital;

XIV - elaborar, encaminhar e protocolar os atos e a documentação de competência do Gabinete do EMCFA;

XV - realizar o acompanhamento do efetivo de pessoal do Gabinete do EMCFA, em articulação com a área responsável do Ministério da Defesa;

XVI - prestar apoio técnico e administrativo ao Gabinete do EMCFA; e

XVII - executar os processos de concessão de diárias e passagens do Gabinete do EMCFA e revisar os demais processos das Chefias.

Seção II

Da Chefia de Operações Conjuntas

Art. 11. À Chefia de Operações Conjuntas compete:

I - assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos assuntos relativos a:

a) exercícios de adestramento conjunto das Forças Armadas; e

b) emprego conjunto das Forças Armadas, em operações reais, em missões de paz, em ações de ajuda humanitária e de defesa civil e em atividades subsidiárias;

II - orientar, coordenar e controlar as ações das Subchefias nos assuntos ligados às operações conjuntas;

III - coordenar, na sua área de competência, os processos de elaboração e execução de programas e projetos voltados para a melhoria e o aperfeiçoamento institucional do Ministério da Defesa;

IV - propor ações e coordenar o desenvolvimento de atividades de articulação e integração, interna e externa, visando à implementação efetiva de programas e projetos de interesse do Ministério da Defesa;

V - orientar, no âmbito do EMCFA, o planejamento e a gestão orçamentária e financeira das ações orçamentárias vinculados à Chefia; e

VI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 12. À Vice-Chefia de Operações Conjuntas compete:

I - secundar o Chefe de Operações Conjuntas do EMCFA, substituindo-o em seus impedimentos eventuais;

II - propor a aplicação dos recursos destinados às ações orçamentárias a cargo da Chefia;

III - receber e analisar, em A-1, a proposta de planejamento orçamentário das Subchefias, relativas ao ano subsequente, para posterior encaminhamento ao Chefe de Operações Conjuntas para aprovação;

IV - estudar e propor ao Chefe de Operações Conjuntas os ajustes necessários na descentralização de créditos do ano em curso, nas ações orçamentárias, a cargo da Chefia de Operações Conjuntas; e

V - coordenar a elaboração da programação orçamentária de viagens no âmbito da Chefia de Operações Conjuntas;

VI - orientar, coordenar e controlar a execução das ações das Subchefias, das Assessorias e do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo;

VII - supervisionar as atividades do Centro de Comando e Controle do Ministério da Defesa, nas áreas de competência da Chefia de Operações Conjuntas;

VIII - acompanhar os assuntos de interesse relacionados ao pessoal da Chefia de Operações Conjuntas;

IX - acompanhar e coordenar as ações das Subchefias no Centro de Operações Conjuntas (COC), quando necessário;

X - coordenar o processo de coleta e elaboração das lições aprendidas no âmbito da Chefia de Operações Conjuntas; e

XI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 13. À Assessoria de Doutrina compete:

I - assessorar a Chefia de Operações Conjuntas em assuntos referentes à doutrina de emprego conjunto;

II - participar do processo de coleta de dados afetos às melhores práticas e elaboração de propostas de Lições Aprendidas no âmbito da CHOC, coordenando a participação das Subchefias;

III - participar da elaboração e da atualização das publicações doutrinárias do EMCFA;

IV - analisar e emitir parecer sobre os documentos doutrinários conjuntos, quando submetidos à apreciação da Chefia de Operações Conjuntas;

V - coordenar com as Subchefias da Chefia de Operações Conjuntas os assuntos referentes à doutrina de emprego conjunto; e

VI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 14. À Subchefia de Comando e Controle compete:

I - assessorar o Chefe de Operações Conjuntas na elaboração da proposta da política e das diretrizes gerais para o Sistema Militar de Comando e Controle;

II - exercer a coordenação do Conselho Diretor do Sistema Militar de Comando e Controle;

III - supervisionar a execução do Programa de Desenvolvimento e Implementação correspondente à política e às diretrizes gerais para o Sistema Militar de Comando e Controle;

IV - prover, aprimorar e manter em funcionamento seguro e ininterrupto, em conjunto com as Forças Armadas, os centros de comando e controle componentes e a infraestrutura do Sistema Militar de Comando e Controle, nos segmentos espacial, móvel naval, terrestre, aeronáutico e fixo terrestre;

V - propor e aplicar, em coordenação com as Forças Armadas, padrões e modelos a serem observados no desenvolvimento e na obtenção de meios computacionais e não computacionais componentes do Sistema Militar de Comando e Controle;

VI - contribuir com o desenvolvimento e atualização da doutrina de comando e controle e aplicá-la nos planejamentos estratégicos e operacionais, relativos a situações de crise ou de conflito armado, e nos exercícios de adestramentos conjuntos;

VII - promover convênios e representar o Ministério da Defesa perante outros ministérios, agências governamentais e instituições públicas ou privadas, para os assuntos relacionados ao Sistema Militar de Comando e Controle;

VIII - acompanhar os assuntos relacionados a sistemas de comando e controle, interoperabilidade, guerra centrada em redes, setor cibernético, infraestruturas críticas, segurança da informação e das comunicações e comunicações por satélites;

IX - alocar, quando solicitado, os meios de comando e controle necessários às ações de defesa civil e às demais situações de emprego e adestramento conjunto das Forças Armadas;

X - realizar, sob a coordenação da Vice-Chefia de Operações Conjuntas, a gestão de ação orçamentária de responsabilidade da Subchefia;

XI - participar do processo de coleta de dados afetos às melhores práticas e elaboração de propostas de Lições Aprendidas no âmbito da CHOC, em ligação com as demais Subchefias; e

XII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 15. À Seção de Planejamento e Gestão de Comando e Controle da Subchefia de Comando e Controle compete:

I - realizar estudos prospectivos e análises de tendências, oportunidades e ameaças, de modo a identificar as evoluções tecnológicas que possam contribuir para o atendimento das necessidades do Sistema Militar de Comando e Controle;

II - colaborar com a elaboração e a atualização das rotinas que permitam a avaliação operacional e o aperfeiçoamento das capacidades do Sistema Militar de Comando e Controle;

III - propor projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, visando o atendimento ao Plano Estratégico do Sistema Militar de Comando e Controle;

IV - identificar projetos de pesquisa e desenvolvimento contribuintes para o fortalecimento da capacidade operacional das Forças Armadas, com foco nas áreas de interesse do Sistema Militar de Comando e Controle, visando a sua inclusão no Plano Estratégico de Pesquisa e Desenvolvimento (PEPD) do Ministério da Defesa;

V - coordenar, com as Forças Armadas e com órgãos de pesquisa e afins, o desenvolvimento e a implementação de planos e projetos de interesse para o Sistema Militar de Comando e Controle;

VI - identificar necessidades de capacitação de recursos humanos em processos e tecnologias, visando à ampliação da capacidade técnico-operacional do Sistema Militar de Comando e Controle;

VII - acompanhar os acordos internacionais promovidos pelo Ministério da Defesa relacionados com as áreas de atuação do Sistema Militar de Comando e Controle e propor medidas para sua efetiva implementação;

VIII - propor ações e medidas de incentivo à participação da indústria de defesa brasileira no desenvolvimento de sistemas e produtos de interesse para o Sistema Militar de Comando e Controle;

IX - contribuir para a atualização da Relação de Produtos de Defesa, do cadastro de Empresas no Sistema APOLO e do Catálogo de Itens e Empresas (CAT-BR);

X - elaborar propostas para o aprimoramento da política e da doutrina de comando e controle;

XI - elaborar propostas de atualização do Plano Estratégico do Sistema Militar de Comando e Controle, contemplando, necessariamente, os aspectos relativos à segurança da informação e das comunicações; e

XII - realizar as atividades de secretaria executiva do Conselho Diretor do Sistema Militar de Comando e Controle.

Art. 16. À Seção de Operações de Comando e Controle da Subchefia de Comando e Controle compete:

I - realizar os planejamentos estratégicos de comando e controle voltados às hipóteses de emprego, bem como elaborar os documentos decorrentes;

II - avaliar a aplicação da doutrina de comando e controle nas operações conjuntas;

III - apoiar os Comandos Operacionais ativados no planejamento e na preparação da estrutura de comando e controle, bem como na elaboração dos documentos correspondentes;

IV - estabelecer e aplicar os procedimentos e rotinas necessários à operação sistêmica dos centros de comando e controle permanentes e temporários do Sistema Militar de Comando e Controle;

V - planejar o emprego dos elementos componentes do Sistema Militar de Comando e Controle de responsabilidade da SC1.2, supervisionando seu emprego técnico de C² no COC e sala de reuniões, mantendo-os operacionais todo o tempo;

VI - apoiar os contingentes brasileiros empregados em operações de paz, nos aspectos de comando e controle;

VII - gerenciar os procedimentos e rotinas necessários à operação coordenada dos sistemas componentes do Sistema Militar de Comando e Controle;

VIII - confeccionar a proposta do Plano de Missões Conjuntas (PMC), contendo as necessidades de apoio de transporte aéreo da Subchefia de Comando e Controle, bem como gerenciar sua execução, em coordenação com a Subchefia de Operações e o Centro de Coordenação de Logística e Mobilização;

IX - contribuir para a formulação e a atualização da Política para o Sistema Militar de Comando e Controle e da Doutrina para o Sistema Militar de Comando e Controle;

X - contribuir para o incremento da capacidade operacional dos Sistemas de Apoio à Decisão, vinculados ao Sistema Militar de Comando e Controle;

XI - elaborar e atualizar, com o apoio das demais seções, as rotinas que permitam a avaliação operacional e o aperfeiçoamento das capacidades do Sistema Militar de Comando e Controle; e

XII - contribuir para o incremento da interoperabilidade das Forças Armadas no âmbito do Sistema Militar de Comando e Controle.

Art. 17. À Seção Técnica de Comando e Controle da Subchefia de Comando e Controle compete:

I - elaborar os requisitos técnicos para os elementos componentes do Sistema Militar de Comando e Controle, incluindo os aspectos relativos à segurança da informação e das comunicações, de acordo com a evolução tecnológica e operacional e levando em conta características e requisitos que contribuam para a interoperabilidade;

II - supervisionar a obtenção dos meios necessários ao contínuo aprimoramento do Sistema Militar de Comando e Controle, abrangendo seus equipamentos e sistemas de segurança da informação e das comunicações, de acordo com seu plano estratégico;

III - supervisionar a execução dos serviços de manutenção dos meios e da estrutura do Sistema Militar de Comando e Controle;

IV - exercer a coordenação da Comissão de Gerência do Espectro de Radiofrequência de Interesse do Ministério da Defesa (COGEF) e representar o Ministério perante a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL);

V - representar, perante o Comitê de Tecnologia da Informação e Comunicações (COTIN) do Ministério da Defesa, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas na elaboração e atualização do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC) do Ministério da Defesa;

VI - apoiar tecnicamente o emprego do Sistema Militar de Comando e Controle;

VII - contribuir para a formulação da Política para o Sistema Militar de Comando e Controle e da Doutrina Militar de Comando e Controle;

VIII - contribuir para a elaboração e a atualização das rotinas que permitam a avaliação operacional e o aperfeiçoamento das capacidades do Sistema Militar de Comando e Controle;

IX - contribuir para o incremento da interoperabilidade das Forças Armadas no âmbito do Sistema Militar de Comando e Controle; e

X - realizar a monitoração dos ativos e enlaces da Rede Operacional de Defesa.

Art. 18. À Seção de Interoperabilidade de Comando e Controle da Subchefia de Comando e Controle compete:

I - realizar o monitoramento do ciclo de vida dos principais sistemas de Comando e Controle (C²) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) e das Forças Armadas (FA) que impactem na interoperabilidade no SISMC²;

II - emitir orientações em prol da interoperabilidade no SISMC² colaborando na elaboração dos requisitos dos sistemas de C² do EMCFA e das FA;

III - colaborar com o processo de certificação, por meio de testes e avaliações operacionais, para o atendimento dos requisitos de interoperabilidade nos sistemas de C² desenvolvidos ou adquiridos pelo MD e pelas FA e classificá-los quanto ao nível de interoperabilidade;

IV - coordenar a auditoria de interoperabilidade dos sistemas de C² do EMCFA e das FA nas operações conjuntas, sob os aspectos técnicos, de configuração e de emprego;

V - identificar conceitos, fundamentos e soluções de interoperabilidade de sistemas de C² apresentados em simpósios, seminários, artigos científicos, dissertações, teses e bibliografias de referência, visando ao aperfeiçoamento dos sistemas e da governança;

VI - difundir no âmbito do EMCFA e para as FA, o emprego de melhores práticas e lições aprendidas de interoperabilidade de sistemas de C²;

VII - difundir, no MD e nas FA, o emprego de melhores práticas e lições aprendidas de interoperabilidade de sistemas de C²;

VIII - colaborar na promoção da capacitação de recursos humanos do EMCFA e das FA em processos e tecnologias que aperfeiçoem a interoperabilidade;

IX - coordenar a formulação e a atualização de normas e de requisitos técnicos que suportem a interoperabilidade dos sistemas de C² do EMCFA e das FA;

X - coordenar a constituição de grupos de trabalho para análise de assuntos de interoperabilidade ou formulação de normas a serem adotados pelo EMCFA e pelas FA;

XI - gerenciar os programas e projetos de interoperabilidade sob sua responsabilidade;

XII - colaborar com a elaboração das propostas de atualização do Plano Estratégico do Sistema Militar de Comando e Controle, contemplando, necessariamente, os aspectos relativos à interoperabilidade;

XIII - colaborar, durante o planejamento das operações conjuntas, para o emprego interoperável dos recursos do SISMC²; e

XIV - coordenar, junto aos setores do MD, a tramitação e análise de projetos de interesse da interoperabilidade de comando e controle.

Art. 19. Ao Gabinete da Subchefia de Comando e Controle compete:

I - assistir o Subchefe de Comando e Controle na execução de suas atribuições, inclusive instruindo processos e elaborando documentos;

II - coordenar a agenda e a pauta de trabalho do Subchefe de Comando e Controle e promover o preparo do expediente para despacho;

III - acompanhar os projetos, as ações e as atividades que devam ser do conhecimento estrito do Subchefe de Comando e Controle;

IV - promover articulações e programar a agenda de contatos de interesse do Subchefe de Comando e Controle;

V - supervisionar e coordenar os trabalhos do respectivo Serviço de Apoio Técnico e Administrativo; e

VI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 20. À Subchefia de Inteligência de Defesa compete:

I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos assuntos referentes à inteligência com enfoque em temas institucionais, estratégicos e operacionais do interesse da defesa;

II - assessorar o Ministro da Defesa, quando cabível, na condução de assuntos internacionais, referentes à inteligência de defesa;

III - atender às demandas das Chefias do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas referentes à produção de conhecimentos de Inteligência de Defesa, nos níveis estratégicos e operacionais, assim como às demandas das demais Secretarias e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia do Ministério da Defesa no que tange aos temas relacionados à inteligência institucional;

IV - elaborar as avaliações de conjunturas e a Avaliação Estratégica de Inteligência de Defesa (AIED), para atualização da Política, da Estratégica e da Doutrina Militar de Defesa;

V - participar do processo de atualização da Política Nacional de Inteligência, bem como elaborar e manter atualizada a Política de Inteligência de Defesa;

VI - manter atualizado o Plano de Inteligência de Defesa, com base no acompanhamento da Política Nacional de Inteligência e da Política de Inteligência de Defesa;

VII - coordenar, como órgão central, o Sistema de Inteligência de Defesa (SINDE) e o Sistema de Inteligência Operacional (SIOP), bem como representar o Ministro da Defesa junto ao Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN);

VIII - contribuir com o desenvolvimento e a atualização da doutrina e com a proposição de diretrizes para o planejamento de operações conjuntas, no que se refere às atividades de inteligência;

IX - acompanhar as atividades de inteligência durante as operações conjuntas;

X - participar da elaboração do planejamento de emprego conjunto das Forças Armadas, no que tange às atividades de inteligência, para cada uma das hipóteses de emprego relacionadas na Estratégia Militar de Defesa, assim como acompanhar a condução das operações conjuntas decorrentes, em particular junto aos comandos operacionais ativados;

XI - planejar, organizar, coordenar e controlar a atividade de contrainteligência de modo a salvaguardar dados, informações, conhecimentos e seus suportes, tais como documentos, áreas, instalações, pessoal, materiais e meios de tecnologia da informação de interesse da defesa;

XII - efetuar o credenciamento de segurança da administração central do Ministério da Defesa e dos órgãos vinculados;

XIII - executar a gerência de informações, o fomento de ações, a normatização doutrinária e o acompanhamento da evolução tecnológica nas áreas de sensoriamento remoto e imagens, guerra eletrônica, meteorologia, criptologia e cibernética, exercidas no interesse da atividade de inteligência, no âmbito da defesa;

XIV - acompanhar a atividade da cartografia, de interesse para a inteligência, no âmbito da defesa;

XV - coordenar a implementação e o gerenciamento dos recursos tecnológicos em proveito da inteligência, no âmbito da defesa;

XVI - orientar a atuação dos adidos de Defesa, em coordenação com a Chefia de Assuntos Estratégicos, em assuntos relacionados com a inteligência de defesa;

XVII - realizar, sob a coordenação da Vice-Chefia de Operações Conjuntas, a gestão de ação orçamentária sob a responsabilidade da Subchefia;

XVIII - conduzir os trabalhos relativos às doutrinas de inteligência (inteligência de defesa e inteligência nas operações conjuntas) no âmbito do Sistema de Inteligência de Defesa e do Sistema de Inteligência Operacional;

XIX - planejar e coordenar, na sua área de atuação, as atividades relacionadas à atividade de inteligência de defesa;

XX - participar do processo de coleta de dados afetos às melhores práticas e elaboração de propostas de lições aprendidas no âmbito da CHOC, em ligação com as demais Subchefias; e

XXI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 21. À Seção de Inteligência da Subchefia de Inteligência de Defesa compete:

I - produzir conhecimentos de inteligência nos níveis estratégico e operacional que possam assessorar os processos decisórios no âmbito do Ministério da Defesa;

II - orientar a produção dos conhecimentos de inteligência sobre áreas geográficas e temáticas de acordo com o Plano de Inteligência de Defesa (PINDE), propondo atualizações deste plano quando pertinente;

III - intercambiar conhecimentos de interesse da inteligência de defesa com os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), do Sistema de Inteligência de Defesa (SINDE) e do Sistema de Inteligência Operacional (SIOP) de modo a disponibilizar os subsídios necessários aos processos decisórios no âmbito do MD e do EMCFA;

IV - elaborar conjunturas que possam subsidiar a confecção de cenários prospectivos ou demais estudos a cargo da Subchefia de Política e Estratégia, da Chefia de Assuntos Estratégicos;

V - elaborar quadrienalmente a Avaliação Estratégica de Inteligência de Defesa (AEID), considerando as avaliações conjunturais e estratégicas setoriais das Forças Armadas;

VI - elaborar avaliações conjunturais quadrimestrais do ambiente nacional e internacional, considerando os subsídios dos adidos de defesa e das Forças Armadas;

VII - contribuir para a atualização de diretrizes normativas para os adidos de defesa, orientando seus trabalhos em proveito da atividade da inteligência de defesa;

VIII - participar dos planejamentos e das operações de emprego conjunto das Forças Armadas, visando à realimentação da doutrina e dos planejamentos de responsabilidade do EMCFA;

IX - promover a participação e a integração dos elos do Sistema de Inteligência Operacional (SIOP) no ambiente das operações conjuntas, fomentando o aprimoramento da doutrina e dos processos afetos à inteligência operacional;

X - gerenciar o atendimento às instruções e eventos programados pela Subchefia de Operações no que tange as atividades de planejamento e de adestramento das operações conjuntas, destacando-se:

a) elaborar a análise de inteligência estratégica e o respectivo Plano Estratégico de Inteligência (PEI), com seus apêndices, visando ao emprego conjunto das Forças Armadas nas hipóteses de emprego previstas na Estratégia Militar de Defesa;

b) assessorar e supervisionar a confecção das análises de inteligência e dos anexos de inteligência dos planos operacionais e táticos voltados para as operações conjuntas das Forças Armadas;

c) manter atualizados os conhecimentos e o banco de dados no Portal de Inteligência Operacional (PIOp) necessários à elaboração das análises de inteligência para os planejamentos sob a responsabilidade do EMCFA;

d) coordenar junto aos elos do SIOP, SINDE e ocasionalmente o SISBIN o atendimento às necessidades de inteligência oriundas dos planejamentos estratégicos e operacionais, a fim de atualizar as análises e anexos de inteligência, bem como o banco de dados da inteligência de defesa; e

e) coordenar todos os trabalhos e adotar as providências necessárias para que não ocorra solução de continuidade nas tarefas a cargo da inteligência nos períodos em que não ocorrer atividades afetas aos planejamentos, assumindo a postura da célula D2;

XI - sempre que possível, compor equipe de visita técnica às aditâncias de defesa;

XII - acompanhar o emprego das Forças Armadas brasileiras em missões de paz, de modo a prover os conhecimentos necessários aos processos decisórios no âmbito da Chefia de Operações Conjuntas e do EMCFA;

XIII - acompanhar os movimentos, as atividades e as ações subsidiárias passíveis de gerar grave perturbação da ordem pública que possam implicar o emprego das Forças Armadas;

XIV - acompanhar os delitos transfronteiriços e ambientais e os movimentos, as atividades e as ações externas que possam implicar o emprego das Forças Armadas;

XV - fornecer subsídios e propostas para o aprimoramento das doutrinas de inteligência de defesa, inteligência operacional e operações conjuntas;

XVI - participar das atualizações e formulações de doutrinas para o emprego conjunto das Forças Armadas;

XVII - participar de conselhos, comissões e trabalhos externos referentes a assuntos de inteligência pertinentes ao Ministério da Defesa, observada a área de atuação da inteligência de defesa; e

XVIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 22. À Seção de Contrainteligência da Subchefia de Inteligência de Defesa compete:

I - propor normas e procedimentos reguladores da atividade de contrainteligência no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

II - estimular a formação de adequado comportamento de contrainteligência no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

III - acompanhar os assuntos relativos à atividade de contrainteligência, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e do Sistema de Inteligência de Defesa, com vistas a aprimorar a doutrina, os procedimentos e os processos;

IV - intercambiar conhecimentos específicos de contrainteligência com os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, de modo a disponibilizar os subsídios necessários ao processo decisório;

V - estabelecer a sistemática e os procedimentos de segurança orgânica e de segurança ativa, visando à proteção do pessoal e do conhecimento nos segmentos de pessoal, de documentação, de áreas e instalações, de material, de comunicações e de meios de tecnologia da informação no âmbito da Chefia do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e nas operações conjuntas das Forças Armadas;

VI - acompanhar a execução de exercícios e operações das Forças Armadas, visando à realimentação da doutrina dos planejamentos de responsabilidade do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

VII - operar e manter equipamentos e infraestrutura de tecnologia da informação e das comunicações (TIC) das redes de inteligência gerenciadas pela SC-2 e operar as redes de inteligência das quais a SC-2 faz parte;

VIII - produzir e difundir conhecimentos de contrainteligência necessários ao planejamento e condução de operações conjuntas das Forças Armadas;

IX - propor o aprimoramento da doutrina de contrainteligência para as operações conjuntas das Forças Armadas;

X - elaborar a documentação de contrainteligência, no nível estratégico, para os exercícios e as operações conjuntas, bem como assessorar e supervisionar os documentos similares nos níveis operacional e tático;

XI - processar conhecimentos de contrainteligência para produzir e difundir avaliações atualizadas das ameaças, efetivas ou potenciais, à salvaguarda dos conhecimentos relacionados às operações conjuntas das Forças Armadas;

XII - estudar e propor o desenvolvimento e a integração dos sistemas de comunicações, criptologia e informática, no âmbito da Subchefia de Inteligência de Defesa, com vistas à sua utilização e padronização no âmbito do Sistema de Inteligência de Defesa (SINDE) e da Rede de Adidos de Defesa (ADIDEF);

XIII - viabilizar o trâmite de mensagens eletrônicas entre a Subchefia de Inteligência de Defesa, os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), do Sistema de Inteligência de Defesa (SINDE) e da Rede de Adidos de Defesa (ADIDEF);

XIV - administrar e operar a Rede de Inteligência de Defesa (RINDE), a Rede de Adidos de Defesa (ADIDEF), e a rede interna da Subchefia de Inteligência de Defesa (RI/SC-2);

XV - expedir e controlar o material criptográfico custodiado aos integrantes das redes administradas pela Subchefia de Inteligência de Defesa;

XVI - contribuir para as medidas de segurança da informação, das comunicações e dos meios de tecnologia da informação, no âmbito das redes administradas pela Subchefia de Inteligência de Defesa;

XVII - realizar visitas de orientação técnica às aditâncias de defesa, com vistas à manutenção dos hardwares e equipamentos criptográficos custodiados; e

XVIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 23. À Seção de Inteligência Tecnológica da Subchefia de Inteligência de Defesa compete:

I - assessorar o Subchefe de Inteligência de Defesa em assuntos referentes à área de inteligência tecnológica, que abrange o conjunto de atividades de caráter tecnológico, exercidas no interesse da atividade de inteligência operacional, nas áreas de sensoriamento remoto e imagens, guerra eletrônica, cartografia, meteorologia, criptologia, cibernética e tecnologia da informação;

II - acompanhar e participar do planejamento e da execução de operações conjuntas das Forças Armadas visando à realimentação da doutrina e dos planejamentos de responsabilidade do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, na área de inteligência tecnológica;

III - intercambiar conhecimentos tecnológicos com os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, bem como com outros órgãos da esfera da ciência e tecnologia, de modo a apoiar o processo decisório, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;

IV - participar da elaboração dos planos estratégicos de inteligência para as operações conjuntas das Forças Armadas, no que se refere à inteligência tecnológica;

V - gerenciar o Sistema de Inteligência Operacional e operar o Centro de Inteligência Operacional (CIOp), por meio do qual serão desenvolvidas as seguintes atividades:

a) concentrar, em um único ambiente, todas as atividades de intercâmbio, integração e compartilhamento de dados, informações e conhecimentos, de interesse da inteligência de operações conjuntas, entre a Chefia de Operações Conjuntas, Comandos de Operações das Forças Armadas e os Comandos Operacionais, quando ativados;

b) participar dos processos de planejamento, de controle das ações correntes e de tomada de decisões;

c) operar sistemas de bancos de dados que envolvam as atividades de inteligência tecnológica, sempre no exclusivo interesse da inteligência de defesa, apoiando toda a estrutura do Sistema de Inteligência de Defesa e do Sistema de Inteligência Operacional, quando solicitado; e

d) subsidiariamente, prestar serviços tecnológicos para as diversas Subchefias da Chefia de Operações Conjuntas e para as demais Chefias do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, particularmente no trato de imagens provenientes da atividade de sensoriamento remoto;

VI - acompanhar a evolução tecnológica e participar da elaboração de políticas e doutrina para emprego na defesa no que se refere à inteligência tecnológica;

VII - gerenciar o processo de aquisição e compartilhamento de imagens, bem como o desenvolvimento de outros insumos, produtos e tecnologias, na área de inteligência tecnológica, com o objetivo de elevar o nível de interoperabilidade entre as Forças Armadas, em especial, durante as operações conjuntas;

VIII - coordenar a integração doutrinária entre os centros de guerra eletrônica das Forças Armadas, visando ao emprego em operações conjuntas;

IX - acompanhar e intercambiar conhecimentos específicos de sistemas de criptografia com a Subchefia de Comando e Controle no que se refere à segurança das comunicações e de meios de tecnologia da informação no âmbito da Chefia de Operações Conjuntas e nas operações conjuntas das Forças Armadas, com vistas a aprimorar a doutrina, os procedimentos e os processos;

X - participar nos processos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de inteligência tecnológica; e

XI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 24. À Seção de Planejamento, Avaliação e Doutrina da Subchefia de Inteligência de Defesa compete:

I - consolidar, propor e manter atualizadas as doutrinas de inteligência (estratégica e operacional), no âmbito do Sistema de Inteligência de Defesa;

II - planejar e coordenar, na sua área de atuação, as atividades (projetos, programas, pedidos de cooperação, simpósios, conferências, grupos de trabalho e outros eventos) que envolvam as Seções da Subchefia ou a participação direta do Subchefe de Inteligência de Defesa;

III - coordenar as reuniões bilaterais e multilaterais de inteligência, com países de interesse, no Brasil e no exterior;

IV - propor e administrar o orçamento disponibilizado à Subchefia de Inteligência de Defesa, com vistas à participação do seu pessoal em eventos nacionais e internacionais;

V - assessorar o Subchefe de Inteligência de Defesa nas competências da Subchefia como órgão central do Sistema de Inteligência de Defesa;

VI - propor bases doutrinárias para o aperfeiçoamento das atividades de inteligência de defesa, incluindo a utilização de fontes de imagem e de sinais;

VII - propor a realização de reuniões do Conselho Consultivo do Sistema de Inteligência de Defesa (CONSECON/SINDE) e assessorar o Subchefe de Inteligência de Defesa para a consecução das reuniões;

VIII - estudar e propor a criação, no Ministério da Defesa, de uma estrutura compatível com as necessidades de integração dos órgãos de inteligência militar, em consonância com a Estratégia Nacional de Defesa; e

IX - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 25. Ao posto de Controle (P Ct) do Ministério da Defesa compete:

I - protocolizar, armazenar e controlar as informações classificadas no âmbito da administração central do Ministério da Defesa;

II - protocolizar armazenar e controlar toda a documentação necessária ao processo de credenciamento de pessoa natural e as solicitações de habilitação de órgãos de registro e postos de controle de entidades públicas e privadas vinculadas ao MD;

III - adotar as providências para o processo de credenciamento de segurança: de pessoas naturais, de habilitação de segurança do Órgão de Registro Nível 2 e de habilitação de segurança do Posto de Controle de Órgão Público ou Entidade Privada;

IV - armazenar e controlar as credenciais de segurança de pessoas naturais, bem como os respectivos certificados de órgãos e entidades públicas e privadas sob sua responsabilidade;

V - submeter ao Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa (GSC/MD) a concessão da credencial de segurança de pessoa natural;

VI - informar a autoridade solicitante da credencial de segurança de pessoa natural, o deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento;

VII - submeter ao GSC/MD a concessão para habilitação de segurança do Órgão de Registro Nível 2 e de habilitação de segurança do Posto de Controle de Órgão Público ou Entidade Privada;

VIII - informar ao órgão solicitante da habilitação de segurança do Órgão de Registro Nível 2 e de habilitação de segurança do Posto de Controle de Órgão Público ou Entidade Privada, a concessão ou a existência de pendências de qualificação técnica;

IX - realizar o tratamento da informação classificada sob sua responsabilidade de acordo com a legislação em vigor;

X - manter a segurança lógica e física das informações classificadas e da documentação, sob sua guarda;

XI - encaminhar, semestralmente ao Núcleo de Segurança e Credenciamento do Gabinete de Segurança Institucional (NSC/GSI), relatórios de suas atividades;

XII - notificar ao GSC/MD, imediatamente, quando da quebra de segurança das informações classificadas; e

XIII - propor ao GSC/MD normas e procedimentos para o credenciamento e o descredenciamento de segurança no âmbito do Ministério da Defesa.

Art. 26. Ao Gabinete da Subchefia de Inteligência de Defesa compete:

I - assistir o Subchefe de Inteligência de Defesa na execução de suas atribuições, inclusive instruindo processos e elaborando documentos;

II - coordenar a agenda e a pauta de trabalho do Subchefe de Inteligência de Defesa e promover o preparo do expediente para despacho;

III - acompanhar os projetos, as ações e as atividades que devam ser do conhecimento estrito do Subchefe de Inteligência de Defesa;

IV - promover articulações e programar a agenda de contatos de interesse do Subchefe de Inteligência de Defesa;

V - supervisionar e coordenar os trabalhos do respectivo Serviço de Apoio Técnico e Administrativo; e

VI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 27. À Subchefia de Operações (SC-3) compete:

I - coordenar o planejamento estratégico de emprego conjunto das Forças Armadas;

II - orientar os planejamentos operacionais de emprego conjunto das Forças Armadas;

III - coordenar o apoio e acompanhar a realização das operações militares e dos exercícios conjuntos, incluindo os simulados, exercendo, exceto nas operações de emprego real, a vice-chefia da direção geral do exercício (DIREX);

IV - propor diretrizes para o planejamento e a coordenação do emprego das Forças Armadas:

a) na garantia da lei e da ordem;

b) na garantia da votação e da apuração eleitoral;

c) na cooperação com a defesa civil;

d) no combate a delitos transfronteiriços e ambientais; e

e) em ações subsidiárias gerais que caracterizem campanhas institucionais de utilidade pública ou de interesse social;

V - coordenar o planejamento e a realização de operações e exercícios multinacionais;

VI - propor o aprimoramento da doutrina de emprego conjunto;

VII - controlar os pedidos de missões aéreas de interesse das operações conjuntas, em coordenação com a Subchefia de Coordenação de Logística e Mobilização da Chefia de Logística e Mobilização;

VIII - acompanhar as atividades ligadas ao emprego de meios Biológicos, nucleares, químicos e radiológicos, assessorando o Chefe de Operações Conjuntas nos assuntos relacionados a essas atividades, inclusive no tocante à capacitações diversas em ambiente nacional e internacional;

IX - coordenar o atendimento de demandas oriundas de organismos internacionais, inseridas no contexto de operações, nas áreas biológica, nuclear, química e radiológica;

X - gerenciar o Centro Regional de Assistência e Proteção de Armas Químicas do Brasil (CAPAQ-BR) para a América Latina e Caribe, junto às Forças Singulares, a fim de atender às demandas da Organização de Proibição de Armas Químicas (OPAQ);

XI - encaminhar à CHELOG as demandas de transporte logístico de operações não conjuntas, quando for o caso;

XII - planejar e controlar, em coordenação com a Assessoria de Supervisão e Acompanhamento de Ações Orçamentárias da Chefia de Operações Conjuntas e com a Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Gabinete do EMCFA, a execução dos recursos das ações orçamentárias sob a responsabilidade da Subchefia;

XIII - realizar, sob a coordenação da Vice-Chefia de Operações Conjuntas, a gestão de ação orçamentária sob a responsabilidade da Subchefia;

XIV- coordenar e supervisionar a utilização do Centro de Operações Conjuntas (COC), determinando os responsáveis por operar o COC, entre as Seções SC-3.2 e SC-3.3; e

XV - participar do processo de coleta de dados afetos às melhores práticas e elaboração de propostas de lições aprendidas no âmbito da CHOC, em ligação com as demais Subchefias.

Art. 28. À Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ações Orçamentárias, além das ações previstas no art. 78 deste Regimento Interno, compete realizar estudos e apresentar pareceres, sob o enfoque econômico-financeiro, acerca de assuntos de interesse da Subchefia de Operações.

Art. 29. À Seção de Operações Complementares da Subchefia de Operações (SC-3.2) compete:

I - fornecer subsídios para as propostas de diretrizes para o emprego conjunto das Forças Armadas em:

a) atividades relacionadas à garantia da lei e da ordem;

b) garantia da lei eleitoral, votação e apuração;

c) ações subsidiárias gerais, tais como: desenvolvimento nacional, defesa civil, incluindo, quando for o caso, as ações biológicas, nucleares, química e radiológica, e campanhas institucionais de utilidade pública ou de interesse social;

d) ações humanitárias, dentro ou fora do território nacional;

e) operações em apoio às ações contra delitos transfronteiriços e ambientais; e

f) exercícios e operações conjuntas e combinadas e operações multinacionais;

II - cooperar com a atualização do conhecimento e da legislação referentes aos assuntos de natureza civil pertinentes ao emprego das Forças Armadas, incluindo as ações subsidiárias, segundo determinação do Ministro de Estado da Defesa;

III - participar, quando determinado, de conselhos, comissões e trabalhos externos referentes aos assuntos de natureza civil pertinentes às Forças Armadas, observada a área de atuação da Subchefia de Operações;

IV - fornecer subsídios para o aprimoramento da doutrina de emprego conjunto das Forças Armadas em ações subsidiárias de caráter geral e particular, no que couber ao Ministério da Defesa;

V - consolidar e acompanhar a execução dos pedidos de missões de apoio aéreo de interesse das operações complementares;

VI - participar de eventos que possam propiciar a atualização da doutrina ou implicar, direta ou indiretamente, no emprego conjunto das Forças Armadas, tais como reuniões, seminários, cursos e intercâmbios, tanto na esfera nacional como na internacional, que tratem de assuntos pertinentes às atribuições acima relacionadas;

VII - assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, por intermédio da Chefia de Operações Conjuntas, acerca dos assuntos atinentes à defesa biológica, nuclear, química e radiológica;

VIII - estabelecer contínua e estreita ligação com os representantes das Forças Armadas para acompanhamento dos temas de especial interesse para a defesa biológica, nuclear, química e radiológica;

IX - acompanhar, em articulação com as Forças e com outras Subchefias, e em ligação com os organismos internacionais e órgãos governamentais, os temas e as atividades afetas à defesa biológica, nuclear, química e radiológica;

X - apresentar relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre os respectivos setores e assuntos;

XI - criar e manter planos de atuação, banco de dados de pessoal especializado e de material biológico, nuclear, químico e radiológico para atendimento de eventuais demandas de pronta resposta; e

XII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 30. À Seção de Operações Conjuntas (SC-3.3) da Subchefia de Operações compete:

I - elaborar e propor diretrizes e, ainda, coordenar o exame de situação estratégico para emprego conjunto das Forças Armadas;

II - elaborar a minuta de cada Plano Estratégico de Emprego Conjunto das Forças Armadas (PEECFA) resultante dos exames de situação e, após a decisão da autoridade competente, preparar e distribuir a versão final;

III - coordenar e atualizar os planejamentos estratégicos para as hipóteses de emprego previstas na Estratégia Militar de Defesa;

IV - acompanhar e orientar tecnicamente a elaboração dos planejamentos operacionais e táticos, a cargo dos Comandos Operacionais, decorrentes dos planejamentos estratégicos;

V - coordenar as orientações, na sua esfera de competência, para o preparo e emprego das Forças Armadas em exercícios e operações conjuntas;

VI - acompanhar a execução dos pedidos de missões de apoio aéreo de interesse das operações conjuntas;

VII - participar de eventos que possam propiciar a atualização da doutrina ou implicar, direta ou indiretamente, no emprego conjunto das Forças Armadas, tais como reuniões, seminários, cursos e intercâmbios, tanto na esfera nacional como na internacional; e

VIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 31. Ao Gabinete da Subchefia de Operações compete:

I - assistir ao Subchefe de Operações na execução de suas atribuições, inclusive instruindo processos e elaborando documentos;

II - coordenar a agenda e a pauta de trabalho do Subchefe de Operações e promover o preparo do expediente para despacho;

III - acompanhar os projetos, as ações e as atividades que devam ser do conhecimento estrito do Subchefe de Operações;

IV - promover articulações e programar a agenda de contatos de interesse do Subchefe de Operações;

V - supervisionar e coordenar os trabalhos do respectivo Serviço de Apoio Técnico e Administrativo; e

VI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 32. À Subchefia de Operações de Paz (SC-4) compete:

I - assessorar o Chefe de Operações Conjuntas nos assuntos referentes às operações de paz (tropa e missões individuais), desminagem humanitária e segurança de representações diplomáticas;

II - gerenciar programas e projetos relacionados com assuntos afetos à área de operações de paz e de desminagem humanitária;

III - coordenar a elaboração de propostas de diretrizes, no âmbito do EMCFA, para a atuação das Forças Armadas de forma singular, conjunta ou combinada em operações de paz e em tarefas afetas à desminagem humanitária;

IV - planejar e coordenar as atividades destinadas à participação das Forças Armadas em operações de paz (tropa e missões individuais) e em desminagem humanitária afetas às fases de implantação, preparo, emprego e repatriação de meios;

V - coordenar e acompanhar as atividades dos destacamentos de segurança de representações diplomáticas brasileiras no exterior;

VI - acompanhar o processamento de reembolsos oriundos da Organização das Nações Unidas (ONU), ou de outros organismos internacionais, decorrentes da participação brasileira em operações de paz com contingentes de tropa;

VII - coordenar, avaliar e consolidar, em conjunto com as Forças Armadas, a pré-proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente às atividades de operações de paz;

VIII - realizar, sob a coordenação da Vice-Chefia de Operações Conjuntas, a gestão de ação orçamentária sob a responsabilidade da Subchefia;

IX - contribuir com o desenvolvimento e a atualização da doutrina de operações de paz e de desminagem humanitária;

X - conduzir, coordenar o apoio e participar de cursos, estágios, seminários, exercícios e outras atividades referentes à área de operações de paz, principalmente de reuniões e fóruns de discussões conduzidos pela ONU;

XI - estabelecer, em coordenação com a Subchefia de Coordenação de Logística e Mobilização da Chefia de Logística e Mobilização (SUBCLM/CHELOG), o apoio referente à função logística de transporte necessária à concentração, ao desdobramento, à manutenção e à repatriação dos contingentes brasileiros e à reversão dos meios em operações de paz;

XII - participar do processo de coleta de dados afetos às melhores práticas e elaboração de propostas de lições aprendidas no âmbito da CHOC, em ligação com as demais Subchefias; e

XIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 33. À Seção de Planejamento e Preparo (SC-4.1) da Subchefia de Operações de Paz compete:

I - elaborar propostas de memorando de entendimento e carta de assistência para negociação junto às Nações Unidas, em coordenação com as Forças Armadas, visando à participação de contingentes de tropas em novas operações de paz;

II - planejar a participação da SC-4 na reunião de negociação inicial do Memorando de Entendimento da Força de Paz com os representantes da ONU, em coordenação com a Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas;

III - elaborar instruções de coordenação para as atividades de preparo, emprego e repatriação de meios, específicas para cada contingente de tropa a ser desdobrado em operações de paz;

IV - planejar, coordenar e acompanhar, naquilo que lhe for pertinente, as atividades afetas ao preparo de militares brasileiros para participar em operações de paz, missões de desminagem humanitária e segurança de representações diplomáticas;

V - coordenar e acompanhar as atividades de cooperação brasileira para o treinamento e capacitação de nações amigas em assuntos de operações de paz, sob a responsabilidade do EMCFA;

VI - planejar a participação nas reuniões da Associação Latino-Americana de Centros de Operações de Paz (ALCOPAZ) e sua execução quando o Brasil for o país sede do evento;

VII - planejar e executar ações que contribuam para a formação e capacitação de recursos humanos com expertise na área de operações de paz para os efetivos da SC-4 e das Forças Armadas;

VIII - assessorar o Subchefe, mediante coordenação prévia com as demais seções na indicação da participação de representantes da SC-4 em cursos, estágios, simpósios, seminários, exercícios, intercâmbios, workshops e fóruns relacionados a assuntos ligados com as operações de paz e de desminagem humanitária;

IX - planejar e coordenar a participação em cursos, estágios, simpósios, seminários, exercícios, intercâmbios, workshops e fóruns de caráter nacional e internacional, afetos à área de operações de paz, e sua execução quando o evento estiver sob a responsabilidade do EMCFA;

X - coordenar as atividades de preparação da Cerimônia do Dia Internacional dos Peacekeepers das Nações Unidas em Brasília, cabendo a execução do evento às Forças Armadas, em sistema de rodízio;

XI - gerenciar o atendimento aos Pedidos de Cooperação de Instrução (PCI) e aos Pedidos de Cooperação de Ensino (PCE) relacionados às operações de paz;

XII - planejar, em coordenação com as demais seções da SC-4, as viagens de reconhecimento às áreas de operações onde haja contingentes brasileiros desdobrados; e

XIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 34. À Seção de Emprego Operacional (SC-4.2) da Subchefia de Operações de Paz compete:

I - planejar, coordenar, e acompanhar, naquilo que lhe for pertinente, as atividades afetas ao desdobramento, emprego e repatriação de contingentes de força de paz, destacamentos de segurança de representações diplomáticas e militares em missões individuais e de desminagem humanitária;

II - planejar a concentração, o desdobramento, a manutenção e a repatriação de contingentes em operações de paz, com a assessoria da SUBCLM/CHELOG quanto à função logística transporte;

III - ativar e supervisionar o Centro de Coordenação de Operações de Paz (CCLOP), com a participação da SUBCLM/CHELOG, em seus trabalhos destinados à preparação do embarque e carregamento de material do contingente a ser desdobrado em uma missão de paz ou durante o ressuprimento dessa tropa;

IV - coordenar naquilo que for pertinente, eventuais viagens não programadas das Forças Armadas à área de operações nas quais haja contingentes brasileiros de tropa ou militares em missões de caráter individual desdobrados no terreno;

V - planejar, em coordenação com as demais seções da SC-4, a execução das viagens de avaliação e manutenção às áreas de operações onde haja contingentes brasileiros desdobrados;

VI - realizar as gestões necessárias para manter o nível de disponibilidade operacional do material e maximizar o percentual do reembolso, decorrente da participação de contingentes de tropa em operações de paz;

VII - manter um canal técnico de ligação com a Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas, em coordenação com a Chefia de Assuntos Estratégicos (CAE), que permita acompanhar os processos normativos e contratuais estabelecidos, referentes à participação brasileira em operações de paz, e aqueles relativos aos reembolsos devidos ao país;

VIII - gerenciar os processos de reembolso junto à ONU, decorrentes de sequelas físicas sofridas ou morte de militar ocorrida durante ou após o retorno ao País, com causas ligadas às operações de paz em que participou, em coordenação com a Força a que pertença o militar;

IX - gerenciar os processos de respostas às demandas da ONU, quanto ao andamento do processo de investigação relacionado à falha de conduta grave em operações de paz, cometido por militares das Forças Armadas;

X - elaborar propostas de atualização de Memorando de Entendimento e Carta de Assistência para negociação junto às Nações Unidas, em coordenação com as Forças Armadas, visando o ajuste de material de pessoal dos contingentes brasileiros desdobrados nas áreas de operações das missões de paz em curso;

XI - planejar a participação na reunião de negociação para atualização do Memorando de Entendimento da Força de Paz com os representantes da ONU, com o intuito de prestar o assessoramento em assuntos de caráter operacional, logístico e contratual da tropa empregada;

XII - planejar a participação na reunião do Comitê Especial sobre Operações de Paz (C-34, sigla em inglês) e do Grupo de Trabalho do Material de Dotação dos Contingentes (COE WG, sigla em inglês), com o intuito de prestar assessoramento em assuntos militares de caráter operacional, logístico e estratégico no escopo das operações de paz;

XIII - gerenciar o Sistema Integrado de Gerenciamento e Acompanhamento das Operações de Paz (SIGAOP) destinado ao controle e à comunicação com os militares empregados em operações de paz e ao processamento e análise das informações recebidas; e

XIV - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 35. À Seção de Acompanhamento e Estudos (SC-4.3) da Subchefia de Operações de Paz compete:

I - realizar estudos e emitir pareceres relativos a consultas da ONU de organismos internacionais, e do Ministério das Relações Exteriores (MRE), a fim de contribuir para novas participações brasileiras em operações de paz ou compor banco de dados para planejamentos futuros;

II - elaborar e propor diretrizes destinadas a regular a participação brasileira em operações de paz, missões de desminagem humanitária e segurança de representações diplomáticas;

III - cooperar nas ações da CAE para a criação (ativação) e desativação de destacamentos de segurança de representações diplomática brasileira no exterior;

IV - manter atualizado o Sistema de Prontidão de Capacidades de Manutenção da Paz das Nações Unidas (UNPCRS, sigla em inglês), acompanhando as demandas e as lacunas apresentadas pela ONU;

V - planejar, em coordenação com as demais seções, a execução de reconhecimentos em regiões onde haja a previsão ou possibilidade de emprego futuro de tropas brasileiras em missões de paz;

VI - planejar, em coordenação com as demais seções da SC-4, a execução das viagens de ativação do contingente brasileiro desdobrado em uma operação de paz;

VII - acompanhar as ações de organismos internacionais relacionados a operações de paz, bem como de outros fóruns de defesa em nível regional e sub-regional em que o Brasil seja partícipe;

VIII - consolidar, para análise e aprimoramento da doutrina militar conjunta e fomento à Base Industrial de Defesa (BID), as principais lições aprendidas e experiências auferidas registradas no SIGAOP e nos relatórios de término de missão;

IX - consolidar a conjuntura das operações de paz, por intermédio dos oficiais da SC-4, responsáveis de cada uma das missões em curso;

X - gerenciar a atualização e a elaboração de publicações referentes às operações de paz, em coordenação com as demais seções da SC-4;

XI - planejar a participação de representantes da SC-4 e das Forças Armadas na Conferência Anual da Associação Internacional de Centros de Manutenção da Paz (IAPTC, sigla em inglês), a fim de acompanhar as discussões referentes às tendências e perspectivas na área de operações de paz;

XII - manter o registro histórico da participação brasileira em operações de paz, missões de desminagem humanitária e segurança de representações diplomáticas; e

XIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 36. São competências comuns a todas as Seções da Subchefia de Operações de Paz:

I - assessorar o Subchefe em assuntos afetos à área de operações de paz;

II - exercer a gerencia da seção em sistema de rodízio bianual entre as Forças Armadas;

III - planejar e coordenar, de maneira integrada, as atividades nacionais e internacionais afetas à área de operações de paz, que estejam dentro da esfera de responsabilidade da seção;

IV - participar, mediante designação, de grupos de trabalho para elaboração ou revisão de manuais do Ministério da Defesa que tratem de assuntos relativos às áreas de competência da seção;

V - acompanhar programas e projetos de interesse da CHOC, nos quais se identifiquem assuntos ligados às operações de paz;

VI - designar oficiais, mediante coordenação prévia entre as seções, como responsáveis de cada uma das operações de paz em curso, para acompanhamento da conjuntura da missão; e

VII - encaminhar à Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ações Orçamentárias (APOGA) da SC-4 subsídios destinados ao levantamento das necessidades de recursos para a formulação da pré-proposta da LOA referentes às atividades da Subchefia.

Art. 37. Ao Gabinete da Subchefia de Operações de Paz compete:

I - assistir ao Subchefe de Operações de Paz na execução de suas atribuições, inclusive instruindo processos e elaborando documentos;

II - coordenar a agenda e a pauta de trabalho do Subchefe de Operações de Paz e promover o preparo do expediente para despacho;

III - acompanhar os projetos, as ações e as atividades que devam ser do conhecimento estrito do Subchefe de Operações de Paz;

IV - promover articulações e programar a agenda de contatos de interesse do Subchefe de Operações de Paz;

V - supervisionar e coordenar os trabalhos do respectivo Serviço de Apoio Técnico e Administrativo; e

VI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Seção III

Da Chefia de Assuntos Estratégicos

Art. 38. À Chefia de Assuntos Estratégicos compete:

I - assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos temas relativos à política, à estratégia e aos assuntos internacionais;

II - orientar, supervisionar e controlar as atividades das subchefias subordinadas;

III - propor diretrizes e coordenar o planejamento, a execução e o acompanhamento dos temas destinados à política, à estratégia e aos assuntos internacionais na área de Defesa;

IV - assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos assuntos relativos à Política Nacional de Defesa e à Estratégia Nacional de Defesa;

V - conduzir a atualização da Sistemática de Planejamento Estratégico Militar;

VI - propor ações e coordenar atividades de articulação e integração, interna e externa, para viabilizar a integração de esforços e a racionalidade administrativa;

VII - avaliar a situação estratégica e acompanhar a evolução das conjunturas nacional e internacional, além de atualizar periodicamente os diagnósticos e os cenários em um horizonte temporal estabelecido em instrumento competente, com ênfase nas áreas de interesse estratégico nacional do País, de maneira a subsidiar o processo de planejamento estratégico-militar;

VIII - coordenar a elaboração do planejamento estratégico, no que lhe couber, de acordo com o Sistema de Planejamento Estratégico de Defesa, com base nos cenários futuros elaborados, observadas as competências das demais Chefias do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e de outros órgãos de assessoramento e de assistência direta ao Ministro de Estado da Defesa;

IX - orientar, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, o planejamento e a gestão orçamentária e financeira dos programas sob sua responsabilidade; e

X - participar e coordenar representações de interesse da Defesa em organismos nacionais e internacionais, no País e no exterior.

Art. 39. À Vice-Chefia de Assuntos Estratégicos compete:

I - assistir o Chefe de Assuntos Estratégicos nos assuntos que constituem as áreas de atuação do órgão;

II - orientar, coordenar e controlar a execução das ações das Subchefias, das Assessorias e do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo da Chefia de Assuntos Estratégicos; e

III - realizar a gestão da ação orçamentária sob a responsabilidade da Chefia.

Art. 40. À Subchefia de Política e Estratégia (SCPE), da Chefia de Assuntos Estratégicos, compete:

I - assessorar o Chefe de Assuntos Estratégicos nos assuntos relativos à Política e à Estratégia de Defesa;

II - coordenar a atualização da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa, da Política Militar de Defesa, da Estratégia Militar de Defesa e da Doutrina Militar de Defesa;

III - coordenar a atualização da Sistemática de Planejamento Estratégico Militar;

IV - propor diretrizes para a atuação dos órgãos do Ministério da Defesa no gerenciamento de crises político-estratégicas;

V - participar de reuniões, seminários e outras atividades relacionadas a assuntos de Defesa do Centro de Análise Estratégica da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

VI - conduzir o planejamento, coordenação e participação da Chefia de Assuntos Estratégicos nos diálogos político-estratégicos e político-militares;

VII - promover estudos e propor alterações para a condução dos assuntos de interesse da Defesa nas áreas de atuação do Ministério da Defesa, no que couber, decorrentes dos Objetivos acionais de Defesa, das Estratégias de Defesa e das Ações Estratégicas de Defesa, constantes da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa;

VIII - avaliar a situação estratégica e acompanhar a evolução das conjunturas nacional e internacional, atualizar periodicamente os diagnósticos e os cenários prospectivos, com ênfase nas áreas de interesse estratégico para o País, e subsidiar o processo de planejamento estratégico-militar;

IX - assessorar o Vice-Chefe de Assuntos Estratégicos na gestão de ação orçamentária sob a responsabilidade da Subchefia;

X - elaborar a avaliação política e estratégica de Defesa, com o propósito de contribuir para o processo de atualização dos documentos do SISPED e do planejamento estratégico militar de Defesa;

XI - acompanhar os assuntos setoriais de governo e suas implicações para a defesa nacional, em articulação com as Forças Armadas e com órgãos públicos e privados;

XII - acompanhar programas e projetos em áreas ou setores específicos de interesse da defesa;

XIII - acompanhar a implementação da Política Marítima Nacional;

XIV - participar, nas áreas de política e estratégia, das atividades promovidas por organismos multilaterais de defesa, bem como organizar atividades desta natureza, quando lhe couber; e

XV - orientar os representantes brasileiros em organismos internacionais, por força das atribuições da Autoridade Marítima e da Autoridade Aeronáutica Militar.

Parágrafo único. O Núcleo do Centro de Estudos Políticos e Estratégicos de Defesa funciona junto à Subchefia de Política e Estratégia, à qual é subordinado, com a função de manter ligação com órgãos relacionados a estudos estratégicos de Defesa do Ministério da Defesa, das Forças Singulares e de outras entidades públicas e privadas, com vistas à produção, à gestão, à integração e à consolidação de conhecimento de interesse estratégico de defesa.

Art. 41. À Seção de Política e Estratégia de Defesa (SPED), da Subchefia de Política e Estratégia, compete:

I - fornecer subsídios para a atualização da Política Nacional de Defesa, da Estratégia Nacional de Defesa, da Política Militar de Defesa, da Estratégia Militar de Defesa e da Doutrina Militar de Defesa;

II - fornecer subsídios para a atualização da Sistemática de Planejamento Estratégico Militar;

III - propor diretrizes para a atuação dos órgãos do Ministério da Defesa no gerenciamento de crises político-estratégicas;

IV - participar, como núcleo nacional do Brasil para assuntos de Defesa da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), de reuniões, seminários e outras atividades relacionadas a assuntos de defesa do Centro de Análise Estratégica da CPLP;

V - conduzir o planejamento, coordenação e participação nos diálogos político-estratégicos e político-militares;

VI - promover estudos e propor alterações para a condução dos assuntos de interesse da defesa nas áreas de atuação do Ministério da Defesa, no que couber, decorrentes dos Objetivos Nacionais de Defesa, das Estratégias de Defesa e das Ações Estratégicas de Defesa, constantes da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa;

VII - acompanhar a evolução de políticas e estratégias de defesa estrangeiras e o desenvolvimento, nos organismos internacionais, de temas de interesse da Política e Estratégia Nacional de Defesa;

VIII - participar de reuniões, seminários e foros de discussão relacionados com a Política e Estratégia Nacional de Defesa;

IX - elaborar os cenários militares de adestramento para os planejamentos estratégicos de emprego conjunto das Forças Armadas; e

X - ministrar instruções e palestras, bem como participar de estudos, trabalhos, simpósios, seminários e foros, no País e no exterior, ligados às áreas e às atividades da Seção.

Art. 42. À Seção de Avaliação Estratégica (SAE), da Subchefia de Política e Estratégia, compete:

I - assessorar o Subchefe de Política e Estratégia no exame corrente da situação estratégica;

II - avaliar a situação estratégica e acompanhar a evolução das conjunturas nacional e internacional, atualizar periodicamente os diagnósticos e os cenários prospectivos, com ênfase nas áreas de interesse estratégico para o País, e subsidiar o processo de planejamento estratégico-militar;

III - elaborar a Avaliação Política e Estratégica de Defesa (APED), com o propósito de contribuir para o processo de atualização dos documentos do SISPED e do planejamento estratégico militar de defesa;

IV - contribuir para a elaboração das propostas de diretrizes que visam a orientar os trabalhos dos adidos de defesa brasileiros em proveito do exame corrente da situação estratégica;

V - coordenar as atividades do Núcleo do Centro de Estudos Políticos e Estratégicos de Defesa (NuCEPED), com vistas à produção, à gestão, à integração e à consolidação das informações de interesse estratégico de defesa;

VI - participar, por intermédio do NuCEPED, de estudos, trabalhos, simpósios, seminários e fóruns, no país e no exterior, com o propósito de manter ligação com órgãos relacionados a estudos estratégicos de defesa do Ministério da Defesa, das Forças Singulares e de outras entidades públicas e privadas, tais como centros de estudos, órgãos governamentais e meio acadêmico, ligados às áreas de atuação da Seção; e

VII - ministrar instrução e palestras, bem como participar de estudos, trabalhos, simpósios, seminários e fóruns, no País e no exterior, ligados às áreas e às atividades da Seção.

Art. 43. À Seção de Assuntos Setoriais (SAS), da Subchefia de Política e Estratégia, compete:

I - acompanhar os assuntos setoriais de governo e suas implicações para a defesa nacional, com foco na Política Nacional de Defesa e na Estratégia Nacional de Defesa, em articulação com as Forças Armadas e com órgãos públicos e privados;

II - acompanhar programas e projetos em áreas ou setores específicos de interesse da defesa;

III - acompanhar a implementação da Política Marítima Nacional;

IV - acompanhar, nos âmbitos nacional e internacional, questões de relevância político estratégica para o Ministério da Defesa, posicionando-se acerca de temas como: Amazônia, faixa de fronteira, meio ambiente, mar e Antártica, direitos humanos, políticas indigenista e de gênero, segurança institucional e ordenamento e gestão do território e assuntos conexos;

V - opinar quando demandado pelo Conselho de Defesa Nacional, ministérios ou órgãos públicos, sobre questões atinentes às áreas indispensáveis à segurança do território nacional, notadamente: faixa de fronteira, terras indígenas, unidades da federação, unidades de conservação terrestres e marítimas, áreas quilombolas e outras que impliquem o ordenamento e a gestão do território;

VI - estabelecer, com as Forças Singulares e órgãos governamentais, ligações referentes ao tratamento de assuntos de defesa inerentes à sua área de atuação; e

VII - ministrar palestras, bem como participar de estudos, trabalhos, simpósios, seminários e fóruns, no País e no exterior, ligados às áreas e às atividades da Seção.

Art. 44. À Subchefia de Organismos Internacionais (SCOI), da Chefia de Assuntos Estratégicos, compete:

I - assessorar o Chefe de Assuntos Estratégicos sobre assuntos relacionados a organismos internacionais que envolvam o Ministério da Defesa;

II - participar das reuniões de especialistas do Conselho de Defesa Sul-Americano e da Conferência de Ministros de Defesa das Américas;

III - coordenar a participação do Ministério da Defesa no Conselho de Defesa Sul-Americano e na Conferência de Ministros de Defesa das Américas, e integrar as delegações representativas nessas instâncias;

IV - coordenar, no âmbito do Ministério da Defesa, as atividades relacionadas com a Junta Interamericana de Defesa (JID), incluindo o Colégio Interamericano de Defesa (CID), e com a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID), propondo normas e orientações para a sua atuação;

V - coordenar, no âmbito do Ministério da Defesa, as atividades relacionadas com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), exceto as relacionadas ao Centro de Análise Estratégica da CPLP;

VI - coordenar, no âmbito do Ministério da Defesa, as atividades relacionadas ao tema de Defesa junto à Organização das Nações Unidas (ONU), a União Europeia (UE), à Organização dos Estados Americanos (OEA) e aos outros organismos internacionais de interesse da defesa;

VII - coordenar, no âmbito do Ministério da Defesa, por intermédio da RBJID, o trato dos assuntos em discussão na OEA relacionados à segurança multidimensional e à Comissão de Segurança Hemisférica;

VIII - coordenar, no âmbito do Ministério da Defesa, as atividades no nível estratégico e relacionadas aos fóruns de desminagem humanitária tratadas pela Junta Interamericana de Defesa (JID), pela Organização dos Estados Americanos (OEA), por organismos multilaterais e por outros países;

IX - propor e coordenar a execução das atividades referentes aos mecanismos de cooperação internacional multilaterais, de interesse para a defesa;

X - planejar e acompanhar, em coordenação com as Forças Armadas e a Subchefia de Assuntos Internacionais, as atividades de cooperação técnico-militar multilaterais de interesse para a defesa;

XI - planejar, coordenar, executar e acompanhar, na sua área de atuação, as atividades administrativas referentes à realização de simpósios e reuniões multilaterais de defesa, no Brasil e no exterior; e

XII - assessorar o Vice-Chefe de Assuntos Estratégicos na gestão de ação orçamentária sob a responsabilidade da Subchefia.

Art. 45. À Seção de Organismos Interamericanos (SOI), da Subchefia de Organismos Internacionais, compete:

I - participar das diversas reuniões e grupos de trabalho afetos à Conferência de Ministros de Defesa das Américas (CMDA);

II - coordenar a participação do Ministro da Defesa na Conferência de Ministros de Defesa das Américas (CMDA), juntamente com outros setores do MD, cada um em sua esfera de atribuições;

III - acompanhar os assuntos de defesa referentes às Medidas de Fomento à Confiança e da Segurança (MFCS), aos tratados da Comissão de Segurança Hemisférica da OEA e aos temas afetos à segurança multidimensional;

IV - executar, no âmbito do Ministério da Defesa, as atividades determinadas pelo Subchefe de Organismos Internacionais relacionadas com a Junta Interamericana de Defesa (JID) (Conselho de Delegados, Secretaria e Colégio Interamericano de Defesa - CID) e com a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID);

V - propor normas e orientações para a atuação da RBJID, junto ao Conselho de Delegados da JID;

VI - propor ao Subchefe de Organismos Internacionais a realização de visitas técnicas à RBJID;

VII - viabilizar as solicitações de eventuais visitas do CID ao Brasil;

VIII - controlar os processos de envio de pessoal militar e civil, conforme legislação em vigor, com vistas ao cumprimento de missões na JID e RBJID;

IX - acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos e participar de eventos de interesse da defesa, quando demandado pelo CAE, nos seguintes fóruns: Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), Comunidade do Caribe (CARICOM), Cúpula das Américas e Conferência das Forças Armadas Centro-americanas (CFAC); e

X - acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos em temas de interesse da defesa da Organização do Tratado de Cooperação Amazônico (OTCA), conforme demandas oriundas da CAE.

Art. 46. À Seção do Conselho de Defesa Sul-Americano (SCD), da Subchefia de Organismos Internacionais, compete:

I - assessorar o Subchefe de Organismos Internacionais e o Chefe de Assuntos Estratégicos nos assuntos afetos ao Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS);

II - compor a delegação brasileira perante o CDS;

III - consolidar a proposta de atividades do Brasil para o Plano de Ação do CDS, em coordenação com os demais setores do MD e com a participação das Forças, caso necessário;

IV - planejar, coordenar e executar, na sua área de atuação, as atividades administrativas referentes à participação do MD nas reuniões da Instância Executiva e do Conselho de Ministros do CDS, bem como integrar as delegações representativas nessas instâncias;

V - executar o trâmite de documentos de-para as Secretaria pró tempore do CDS, Secretaria do Centro de Estudos Estratégicos de Defesa (CEED), Secretaria da Escola Sul-Americana de Defesa (ESUDE) e demais delegações perante o CDS;

VI - coordenar e controlar a execução das iniciativas constantes do Plano de Ação anual do CDS;

VII - coordenar e controlar a participação de representantes brasileiros nas diversas atividades do CDS;

VIII - orientar e coordenar a participação dos delegados brasileiros no CEED;

IX - orientar e coordenar a participação dos representantes brasileiros no Conselho Acadêmico da ESUDE;

X - coordenar, no âmbito do MD, a participação nos estudos e trabalhos do CEED e da ESUDE;

XI - planejar e controlar, junto às Forças Armadas, as indicações para o rodízio no cargo de delegado brasileiro no CEED;

XII - controlar e cumprir os prazos dos compromissos relativos às medidas de fortalecimento da confiança e da segurança, no âmbito do CDS;

XIII - planejar, acompanhar e controlar a execução financeira dos recursos destinados às atividades do CDS;

XIV - participar de estudos, trabalhos, simpósios, seminários e foros, no país e no exterior, ligados às áreas e às atividades da Seção;

XV - divulgar e promover as atividades desenvolvidas pelo CDS; e

XVI - participar de reuniões bilaterais de defesa do Brasil com os países pertencentes à União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), possibilitando melhor coordenação das ações referentes ao CDS.

Art. 47. À Seção de Organismos Globais (SOG), da Subchefia de Organismos Internacionais, compete:

I - coordenar, no âmbito do Ministério da Defesa, as atividades internacionais relacionadas a desarmamento de interesse para a área de defesa com a Organização das Nações Unidas (ONU) e com outros organismos internacionais, em estreita ligação com o Ministério das Relações Exteriores, compreendendo:

a) participar, quando possível, e acompanhar as atividades de desarmamento da ONU;

b) assessorar o conselheiro militar nas atividades envolvendo a representação brasileira da Missão Permanente do Brasil junto à ONU, em Nova Iorque, Estados Unidos da América;

c) assessorar o conselheiro militar nas atividades envolvendo a representação do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, em Genebra, Suíça;

d) coordenar e acompanhar junto ao Ministério das Relações Exteriores, às Forças Singulares e setores do Ministério da Defesa as indicações para a participação de militares nas atividades de desarmamento da ONU e de outros organismos internacionais correlatos, tais como conferências, seminários, reuniões e convenções, dentre outras;

e) acompanhar o cumprimento e a evolução de atos internacionais relativos a armas convencionais e não convencionais que tenham sido ratificados pelo Brasil, dentro dos seguintes fóruns:

1. ONU (Nova Iorque e Genebra);

2. CD - Conference on Disarmament;

3. APLC - Anti-Personnel Landmine;

4. CCCW - Convention on Certain Conventional Weapons;

5. LAWS - Lethal Autonomous Weapons Systems;

6. CCM - Convention on Cluster Munitions;

7. FMCT - Fissile Material Conventions Traty;

8. ENMOD - Environmental Modification Techniques;

9. NPT - Non-Proliferation Traty;

10. CTBT - Comprehensive Test-Ban Traty;

11. NSG - Nuclear Supplies Group;

12. TPAN - Tratado de Proibição de Armas Nucleares;

13. ATT - Arms Trade Traty;

14. BWC - Biological Weapons Convention;

15. CWC - Chemical Weapons Convention;

16. MTCR - Missile Tecnology Control Regime;

17. AW - Wassenaar Arrangement; e

18. GA - Group of Australia;

f) elaborar documentos decorrentes de compromissos internacionais (tratados, convenções, acordos, reuniões de consultas, conferências ou similares) relativos a armas convencionais e não convencionais; e

g) elaborar minutas de portarias de nomeação e dispensa de militares para o Escritório do Conselheiro Militar junto à Representação Permanente do Brasil na Conferência do Desarmamento da ONU em Genebra;

II - acompanhar, processar e controlar documentos relativos ao Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP), Organização do Tratado sobre a Proibição Total de Ensaios Nucleares (CTBTO), Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), Agência Brasil-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC), Programa Espacial, Grupo de Supridores Nucleares (NSG), todos vinculados à ONU, emitindo parecer quando necessário;

III - acompanhar, processar e controlar documentos relativos ao Tratado do Espaço, junto ao Comitê para Uso Pacífico do Espaço (CPUOS) e Conferência de Desarmamento (CD);

IV - elaborar minutas de portarias de designação e de exoneração de militares indicados para ocupar cargos nas missões de desminagem humanitária da Junta Interamericana de Defesa;

V - elaborar estudos sobre a participação individual de militares e policiais militares como observadores militares, assessores militares, oficiais de Estado-Maior e oficiais de ligação em operações de paz;

VI - elaborar minutas e propor portarias de nomeação, designação, prorrogação e dispensa de militares para missões individuais nas operações de paz;

VII - acompanhar a evolução do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) e de outros assuntos do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), para atualização do Ministério da Defesa e das Forças Armadas;

VIII - representar o Ministério da Defesa na Comissão Nacional para Difusão e Implementação do Direito Internacional Humanitário e, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, manter a referida comissão atualizada sobre as medidas adotadas para a difusão e implementação do DICA nas Forças Armadas;

IX - assessorar o Subchefe de Organismos Internacionais e o Chefe de Assuntos Estratégicos nos assuntos afetos à Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP);

X - participar nos assuntos de defesa na CPLP, das reuniões e seminários do Secretariado Permanente para os Assuntos de Defesa (SPAD) e demais foros de interesse da Chefia de Assuntos Estratégicos e do Ministério da Defesa;

XI - planejar, coordenar, executar e acompanhar, na sua área de atuação, das atividades administrativas referentes à realização de simpósios e reuniões multilaterais de defesa, no Brasil e no exterior;

XII - assessorar o Subchefe de Organismos Internacionais e o Chefe de Assuntos Estratégicos nos assuntos afetos aos organismos internacionais de interesse da defesa, como a ONU, a União Europeia (UE), a Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS), a União Africana (UA) e outros;

XIII - participar nos assuntos de defesa na ZOPACAS, das reuniões, seminários e demais foros de interesse da Chefia de Assuntos Estratégicos e do Ministério da Defesa; e

XIV - participar de estudos, trabalhos, simpósios, seminários e foros, no país e no exterior, ligados às áreas e às atividades da Seção.

Art. 48. À Subchefia de Assuntos Internacionais (SCAI), da Chefia de Assuntos Estratégicos compete:

I - assessorar o Chefe de Assuntos Estratégicos nos assuntos internacionais que envolvam o Ministério da Defesa;

II - propor diretrizes e normas para regular a atuação dos adidos de defesa brasileiros no exterior e acompanhar e orientar os seus trabalhos e relacionamentos de interesse da defesa;

III - propor diretrizes para orientar e regular a atuação dos adidos de defesa estrangeiros acreditados no País;

IV - propor normas e acompanhar as representações militares brasileiras no exterior;

V - propor normas para o estabelecimento de representações militares de defesa brasileiras no exterior, de comissões militares de defesa estrangeiras no País e seus relacionamentos com o Ministério da Defesa;

VI - conduzir as atividades necessárias à adesão a atos internacionais de interesse para a defesa e acompanhar sua evolução e seu cumprimento junto aos organismos internacionais;

VII - coordenar, quando couber ao Ministério da Defesa, as visitas de comitivas, delegações e autoridades estrangeiras ao País, e orientar o planejamento e o acompanhamento das atividades programadas para o território nacional;

VIII - planejar, coordenar e acompanhar, na sua área de atuação, as atividades administrativas referentes à organização de simpósios e encontros bilaterais, no nível político-estratégico, realizados no País;

IX - propor e coordenar a execução das atividades referentes aos mecanismos de cooperação internacional, de interesse para a defesa;

X - planejar e acompanhar, em coordenação com as Forças Armadas, as atividades de cooperação técnico-militar internacionais de interesse para a defesa; e

XI - assessorar o Vice-Chefe de Assuntos Estratégicos na gestão da ação orçamentária sob a responsabilidade da Subchefia.

Art. 49. À Seção de Relações Internacionais (SRI) da Subchefia de Assuntos Internacionais, compete:

I - participar de reuniões no Brasil e no exterior para tratar dos assuntos de responsabilidade da Seção;

II - acompanhar as autorizações de sobrevoo, pouso e decolagem de aeronaves estrangeiras militares ou a serviço de outros governos;

III - acompanhar as autorizações de trânsito e visita de embarcações estrangeiras militares;

IV - analisar e processar, quando solicitado, os pedidos de audiência com o Ministro de Estado da Defesa, providenciando as informações necessárias para cada caso;

V - coordenar, no âmbito da CAE e em coordenação com a Chefia de Operações Conjuntas, as providências para a criação (ativação) e desativação de destacamentos de segurança de representações diplomáticas brasileiras no exterior;

VI - acompanhar as missões aéreas indenizáveis, em coordenação com o setor responsável do Ministério da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores;

VII - gerenciar as informações recebidas das Forças Armadas a fim de compor o Relatório de Atividades Internacionais (RAI);

VIII - analisar as propostas de atos internacionais de interesse da defesa, em coordenação com os setores responsáveis por sua formulação e processar e acompanhar, no âmbito do Ministério da Defesa e do Ministério das Relações Exteriores, os trâmites administrativos para suas celebrações;

IX - prestar assistência às Forças Armadas durante o processo de negociação e celebração de atos internacionais, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores;

X - analisar as exposições de motivos à Presidência da República elaboradas pelo Ministério das Relações Exteriores que acompanham propostas de atos internacionais de interesse da defesa, para aprovação congressual ou para promulgação;

XI - manter atualizado o banco de dados de atos internacionais de interesse para a defesa, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores;

XII - emitir apreciações, quando couber à Subchefia de Assuntos Internacionais, relativamente às visitas de autoridades estrangeiras ao Ministério da Defesa ou a viagens do Ministro ao exterior;

XIII - acompanhar e manter o registro da participação de servidores e militares das Forças Armadas e dos órgãos da administração central do Ministério da Defesa em atividades acadêmicas realizadas no exterior;

XIV - coordenar, sob a orientação do Subchefe de Assuntos Internacionais, o rodízio de participação de representantes da administração central do Ministério da Defesa e das Forças Armadas nas atividades acadêmicas (cursos, estágios, etc.), particularmente da área internacional, oferecidas ao Brasil e que possam contemplar mais de um setor; e

XV - elaborar sumário executivo dos países de interesse do Ministro da Defesa ou do CEMCFA.

Art. 50. À Seção de Adidos de Defesa (SAD), da Subchefia de Assuntos Internacionais compete:

I - acompanhar as atividades dos adidos de defesa estrangeiros no Brasil;

II - acompanhar as atividades dos adidos de defesa brasileiros no exterior, realizando visitas técnicas e administrativas;

III - propor a atualização das instruções gerais e normas específicas que regulam as relações entre o Ministério da Defesa e as Forças Armadas brasileiras e os adidos militares estrangeiros junto às representações diplomáticas estrangeiras no Brasil, bem como das que regulam as atividades dos adidos militares de defesa brasileiros junto às representações diplomáticas do Brasil no exterior;

IV - coordenar os estágios de orientação para os adidos de defesa brasileiros e para os seus adjuntos e auxiliares, bem como para os adidos de defesa estrangeiros acreditados no Brasil;

V - processar pedidos de beneplácito, oriundos do Ministério das Relações Exteriores, para indicação de adidos militares estrangeiros no Brasil;

VI - realizar estudos para criação, extinção, ampliação ou redução de adidância militar junto às representações diplomáticas do Brasil no exterior;

VII - planejar e coordenar com outras Seções, Subchefias e Departamentos envolvidos nas visitas de autoridades, delegações e comitivas estrangeiras ao Ministério da Defesa, elaborando a programação e realizando o controle e o acompanhamento dos visitantes no território nacional;

VIII - apoiar, naquilo que lhe couber, em coordenação com o Gabinete do Ministro, as visitas do Ministro de Estado da Defesa ao exterior, realizando os contatos necessários com os adidos de defesa pertinentes; e

IX - providenciar, junto à área responsável do Ministério da Defesa, as reservas de passagens, as solicitações de recursos, as requisições de transporte e diárias, e toda documentação referente ao trabalho junto às comitivas estrangeiras, bem como elaborar e encaminhar as prestações de contas relativas às atividades da Seção.

Art. 51. À Seção de Cooperação Internacional (SCI), da Subchefia de Assuntos Internacionais compete:

I - identificar e atualizar as possíveis áreas de cooperação, no âmbito da defesa, com nações amigas, avaliar propostas e levantar custos para assessoramento ao Chefe de Assuntos Estratégicos quanto à implementação da cooperação;

II - elaborar propostas de acordo de cooperação;

III - planejar e coordenar as ações de cooperação no âmbito militar;

IV - interagir com setores do Ministério das Relações Exteriores para conduzir as ações da cooperação militar;

V - interagir com setores diversos da administração central do Ministério da Defesa e com as Forças Armadas de modo a viabilizar ações de cooperação;

VI - definir o escopo de cooperação internacional, conforme as seguintes possibilidades principais:

a) reunião de alto nível;

b) reunião de cooperação;

c) grupos de trabalho; e

d) ações isoladas de cooperação;

VII - definido o escopo, estabelecer a estrutura de funcionamento da cooperação;

VIII - planejar e coordenar as ações relativas ao mecanismo de cooperação;

IX - atuar, em conjunto com a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores, para atividade de cooperação envolvendo alunos estrangeiros cursando em escolas militares brasileiras;

X - acompanhar a realização de cursos, estágios e similares, custeados pelo Ministério da Defesa ou pela ABC e agenciados por aquela agência;

XI - planejar, coordenar, executar e acompanhar, na sua área de atuação, as atividades administrativas referentes à realização de simpósios e reuniões bilaterais de defesa, no Brasil e no exterior;

XII - planejar e acompanhar, em coordenação com as Forças Armadas, as atividades de cooperação técnico-militar internacionais de interesse da defesa, bem como o andamento dos entendimentos estabelecidos nas diferentes reuniões de cooperação internacional sob a égide do EMCFA;

XIII - propor e coordenar a execução das atividades referentes aos mecanismos de cooperação internacional, de interesse da defesa, quando for o caso, em parceria com o MRE; e

XIV - elaborar proposta de calendário com a programação de simpósios e reuniões bilaterais de defesa que envolva a participação do EMCFA.

Seção IV

Da Chefia de Logística e Mobilização

Art. 52. À Chefia de Logística e Mobilização compete:

I - assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos assuntos relativos à integração e interoperabilidade logística, mobilização, defesa alimentar nas Forças Armadas, medicina operativa, tecnologia militar, geoinformação, aerolevantamento, catalogação, meteorologia, serviço militar e metodologia e gestão do ciclo de vida de sistemas e produtos de defesa;

II - orientar, supervisionar e controlar as atividades das Subchefias e do CASLODE subordinados;

III - coordenar os assuntos relacionados à interoperabilidade entre os Sistemas de Mobilização e Logística das Forças em proveito do Sistema Nacional de Mobilização (SINAMOB) e do Sistema de Logística de Defesa (SisLogD);

IV - orientar, coordenar e controlar as iniciativas das Subchefias nos assuntos ligados à mobilização e à logística nas operações conjuntas e combinadas;

V - orientar, supervisionar e controlar as atividades relativas à elaboração do Plano de Articulação e de Equipamento de Defesa (PAED);

VI - coordenar, na sua área de atuação, o planejamento, a execução e o acompanhamento de programas e projetos voltados para logística, mobilização, defesa alimentar nas Forças Armadas, medicina operativa, tecnologia militar, catalogação, gestão do ciclo de vida de sistemas e produtos de defesa, geoinformação, aerolevantamento e serviço militar;

VII - orientar os planejamentos de mobilização e de logística para emprego nas operações conjuntas e combinadas;

VIII - orientar, no âmbito do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, o planejamento e a gestão de ações orçamentárias sob sua responsabilidade;

IX - propor a formulação e atualização da política militar de catalogação e acompanhar a sua execução, assim como contribuir com a formulação e a atualização da política nacional de catalogação;

X - supervisionar as atividades do Sistema de Catalogação de Defesa (SISCADE) e contribuir para o desenvolvimento do Sistema Nacional de Catalogação;

XI - supervisionar, em sua área de atuação, a execução da gestão do ciclo de vida dos sistemas e produtos de defesa; e

XII - contribuir, em sua área de atuação, para a estruturação sistêmica da gestão do conhecimento sobre a Base Industrial de Defesa (BID).

Art. 53. À Vice-Chefia de Logística e Mobilização (VCHELOG) compete:

I - assistir o Chefe de Logística e Mobilização nos assuntos que constituem as áreas de atuação da Chefia;

II - orientar, coordenar e controlar a execução das ações das Subchefias, do CASLODE, das Assessorias e do Serviço de Apoio Técnico e Administrativo da Chefia de Logística e Mobilização; e

III - propor a aplicação dos recursos destinados às ações orçamentárias a cargo da Chefia.

Art. 54. À Subchefia de Integração Logística (SUBILOG) compete:

I - assessorar o Chefe de Logística e Mobilização em assuntos relacionados à integração e interoperabilidade logística, defesa alimentar nas Forças Armadas, medicina operativa, tecnologia militar, geoinformação de defesa, meteorologia, aerolevantamento e cartografia;

II - formular a Doutrina de Alimentação das Forças Armadas e supervisionar as suas ações decorrentes;

III - supervisionar e organizar os trabalhos da Comissão de Logística Militar (COMLOG);

IV - supervisionar os trabalhos da Comissão de Defesa Alimentar das Forças Armadas (CODEAFA);

V - acompanhar os trabalhos das comissões de caráter permanente que tenham por finalidade estudar e propor medidas de interesse comum na área de logística de defesa;

VI - propor periodicamente os valores das etapas de alimentação para as Forças Armadas;

VII - administrar a aplicação dos recursos do Fundo de Rações Operacionais (FRO), integrante do Fundo do Ministério da Defesa, em conjunto com os demais órgãos envolvidos do Ministério da Defesa;

VIII - incrementar a interoperabilidade entre as Forças Armadas no tocante às funções logísticas;

IX - coordenar e acompanhar as atividades de geoinformação de defesa, meteorologia e cartografia no território nacional;

X - controlar o aerolevantamento no território nacional;

XI - elaborar as atualizações do PAED resultantes dos trabalhos de Planejamento Baseado em Capacidades (PBC) e consolidação dos Planos de Articulação e de Equipamento das Forças Singulares e da administração central do Ministério da Defesa, em coordenação com a área orçamentária do Ministério da Defesa;

XII - representar o Ministério da Defesa na Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR) e na Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH);

XIII - integrar o Centro de Coordenação de Logística e Mobilização (CCLM) nas fases de planejamento e execução das operações conjuntas e combinadas;

XIV - supervisionar as ações necessárias atinentes à gestão da tecnologia militar, no âmbito da logística;

XV - elaborar e propor requisitos operacionais conjuntos (ROC);

XVI - supervisionar as ações relacionadas à defesa alimentar para apoio às Forças Singulares, às operações conjuntas, de paz e de garantia da lei e da ordem;

XVII - supervisionar as atividades de medicina operativa em operações conjuntas, combinadas ou interagências, operações de paz, de garantia da lei e da ordem e nas ações de ajuda humanitária;

XVIII - consolidar as listas de necessidades considerando o planejamento de cada hipótese de emprego e remetê-las às Forças Singulares, com a finalidade de levantar as carências;

XIX - consolidar as listas de carências produzidas pelas Forças Singulares e enviá-las à Subchefia de Mobilização;

XX - orientar e supervisionar as ações para atualização do Inventário de capacidades militares para uso em cooperação junto ao Conselho de Defesa Sul-Americano nos casos de desastres naturais ou antrópicos;

XXI - orientar e supervisionar as ações para atualização do Formulário Sul-Americano de Inventários Militares (FOSIM) em proveito do Conselho de Defesa Sul-Americano; e

XXII - realizar, em coordenação com o Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a gestão das ações orçamentárias sob sua responsabilidade.

Art. 55. À Seção de Interoperabilidade Logística (SEILOG) compete:

I - organizar os trabalhos da Comissão de Logística Militar (COMLOG);

II - propor a criação e acompanhar o trabalho das subcomissões da COMLOG que tenham por finalidade estudar e propor medidas de interesse comum na área de logística de defesa;

III - organizar as atividades e eventos relativos à interoperabilidade entre as Forças Armadas no tocante às funções logísticas;

IV - avaliar o trabalho das Subcomissões responsáveis pela confecção dos Requisitos Operacionais Conjuntos (ROC);

V - participar das fases de planejamento e execução das operações conjuntas e combinadas;

VI - assessorar o SUBILOG na supervisão dos assuntos afetos à tecnologia militar e inovação tecnológica, no âmbito da logística;

VII - consolidar as demandas logísticas das listas de necessidades considerando o planejamento de cada hipótese de eemprego, remetendo-as às Forças Armadas, com a finalidade de levantar as carências;

VIII - realizar a gestão das ações orçamentárias sob sua responsabilidade;

IX - avaliar as listas de carências produzidas pelas Forças Armadas, procurando soluções para reduzi-las através da interoperabilidade, e enviar o resultado à Subchefia de Mobilização;

X - participar de feiras nacionais e internacionais relativas a produtos de defesa;

XI - estabelecer, coordenar e programar medidas que visem a elevar os níveis de cooperação e de interoperabilidade logística entre as Forças Armadas;

XII - promover a interação e, quando necessário, a integração de sistemas de gerenciamento logístico das Forças Armadas referentes às funções logísticas;

XIII - manter atualizado o Inventário de Capacidades Militares para uso em cooperação junto ao Conselho de Defesa Sul-Americano nos casos de desastres naturais ou antrópicos; e

XIV - realizar a gestão das ações e planos orçamentários sob sua responsabilidade.

Art. 56. À Seção de Interoperabilidade em Subsistência e Medicina Operativa (SECISM) compete:

I - cumprir as diretrizes determinadas pela Chefia de Logística e Mobilização (CHELOG), no tocante às ações de saúde em apoio às missões operativas;

II - propor à CHELOG a adoção de medidas para o constante aperfeiçoamento da medicina operativa (Med Op);

III - acompanhar a evolução da medicina operativa, propondo a atualização nos diversos procedimentos;

IV - elaborar manuais e protocolos de medicina operativa;

V - propor a dotação e a padronização de material e equipamentos de saúde em medicina operativa;

VI - contribuir para a preparação do pessoal das FA e agências civis na área de medicina operativa;

VII - acompanhar as ações e realizar a análise posterior dos resultados das atividades de medicina operativa no contexto das operações conjuntas e combinadas;

VIII - propor cursos e intercâmbios relacionados à medicina operativa;

IX - propor convênios com órgãos públicos ou privados com expertise em relação ao preparo de pessoal para responder a situações de desastre e resgate;

X - supervisionar unidades médicas nível um e dois nacionais em operações de paz e hospital de campanha (H Cmp) em atividade, quando determinado;

XI - coordenar as ações relativas à atividade de medicina operativa em operações conjuntas, combinadas ou interagências, operações de paz, de garantia da lei e da ordem e nas ações de ajuda humanitária;

XII - propor, periodicamente, os valores das etapas de alimentação para as Forças Armadas;

XIII - coordenar as ações relativas à atividade de subsistência em apoio às Forças Armadas, às operações conjuntas, de paz e de garantia da lei e da ordem;

XIV - coordenar diretamente os trabalhos da Comissão de Defesa Alimentar das Forças Armadas (CODEAFA), bem como a aplicação dos recursos do Fundo de Rações Operacionais (FRO), integrante do Fundo do Ministério da Defesa, em conjunto com os demais órgãos envolvidos do Ministério da Defesa;

XV - integrar a célula de saúde do Centro de Coordenação de Logística e Mobilização (CCLM) nas fases de planejamento e execução das operações conjuntas;

XVI - cumprir as diretrizes determinadas pela Chefia de Logística e Mobilização (CHELOG), no tocante às ações de defesa alimentar em apoio às missões operativas;

XVII - acompanhar a evolução da defesa alimentar, propondo à CHELOG a adoção de medidas para o constante aperfeiçoamento da doutrina e a atualização nos procedimentos;

XVIII - elaborar manuais e protocolos de defesa alimentar;

XIX - contribuir para a preparação do pessoal das Forças Armadas e agências civis na área de defesa alimentar, propondo treinamentos, cursos e intercâmbios relacionados ao assunto;

XX - acompanhar as ações e realizar a análise posterior dos resultados das atividades de defesa alimentar no contexto das operações conjuntas e combinadas;

XXI - propor convênios com órgãos públicos ou privados com expertise em relação ao preparo de pessoal para responder a situações de contaminação intencional de recursos hídricos e reservas de alimentos e respectivas cadeias de suprimentos;

XXII - coordenar as ações relativas à atividade de defesa alimentar em operações conjuntas, combinadas ou interagências, operações de paz, de garantia da lei e da ordem e nas ações de ajuda humanitária;

XXIII - propor cursos e intercâmbios relacionados à defesa alimentar;

XXIV - integrar a célula de saúde do CCLM nas fases de planejamento e execução das operações conjuntas; e

XXV - realizar a gestão das ações e planos orçamentários sob sua responsabilidade.

Art. 57. À Seção de Geoinformação, Meteorologia e Aerolevantamento (SEGMA) compete:

I - assessorar o Subchefe de Integração Logística nos assuntos de geoinformação de defesa, cartografia, meteorologia e aerolevantamento em território nacional;

II - propor medidas de coordenação das atividades de geoinformação de defesa, cartografia e meteorologia de interesse militar e acompanhar as atividades de geoinformação, cartografia e meteorologia em território nacional;

III - assessorar o Subchefe de Integração Logística no controle do aerolevantamento no território nacional;

IV - propor a adoção de novas medidas legais ou a reformulação das normas legais vigentes, no que concerne à geoinformação de defesa, cartografia de interesse militar, meteorologia militar e ao aerolevantamento em território nacional;

V - disponibilizar o acesso e manter atualizado o Cadastro de Levantamentos Aeroespaciais do Território Nacional (CLATEN);

VI - assessorar e apoiar com dados geoespaciais, informações meteorológicas e de aerolevantamento os demais órgãos do Ministério da Defesa;

VII - apoiar o Subchefe de Integração Logística na representação do Ministério da Defesa na Comissão Nacional de Cartografia (CONCAR) e na Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH);

VIII - assessorar e apoiar o Subchefe de Integração Logística na coordenação das atividades da Comissão de Cartografia Militar (COMCARMIL) e da Comissão de Meteorologia Militar (COMETMIL);

IX - assessorar e apoiar o Subchefe de Integração Logística na formulação da Doutrina de Geoinformação de Defesa, da Doutrina de Meteorologia de Defesa e na supervisão das ações decorrentes; e

X - realizar a gestão das ações e planos orçamentários sob sua responsabilidade.

Art. 58. À Subchefia de Mobilização (SUBMOB) compete:

I - assessorar o Chefe de Logística e Mobilização em assuntos relacionados com a doutrina e o planejamento de mobilização, serviço militar e o Projeto Soldado Cidadão;

II - manter atualizada a normatização da mobilização nacional e da mobilização militar;

III - conduzir as atividades técnico-administrativas do Sistema Nacional de Mobilização (SINAMOB);

IV - consolidar e compatibilizar os Planos Setoriais de Mobilização em proposta de Plano Nacional de Mobilização;

V - fomentar a capacitação de recursos humanos na área de mobilização, prestando orientação normativa, fornecendo supervisão técnica e exercendo fiscalização específica em instituições credenciadas;

VI - orientar, normatizar e conduzir as atividades do Subsistema Setorial de Mobilização Militar (SISMOMIL);

VII - elaborar o Plano Setorial de Mobilização Militar, consolidando com os planos setoriais do SISMOMIL;

VIII - acompanhar os planejamentos afetos à mobilização de interesse das operações conjuntas, objetivando a interoperabilidade;

IX - planejar e coordenar as atividades do serviço militar e do Projeto Soldado-Cidadão;

X - manter atualizada a normatização do serviço militar;

XI - administrar o Fundo do Serviço Militar;

XII - elaborar, anualmente, o Plano Geral de Convocação e acompanhar sua execução pelas Forças Armadas;

XIII - gerenciar as listas de carências, propondo soluções junto ao SINAMOB e, quando necessário, à Secretária de Produtos de Defesa (SEPROD) e à Base Industrial de Defesa (BID); e

XIV - realizar, em coordenação com o Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a gestão das ações orçamentárias sob sua responsabilidade.

Art. 59. À Seção de Coordenação da Mobilização Nacional (SECMOB) compete:

I - realizar atividades técnico-administrativas, visando a facilitar o funcionamento da Secretaria-Executiva do Comitê do Sistema Nacional de Mobilização;

II - realizar estudos e encaminhar propostas de legislação básica relativa às atividades de mobilização nacional;

III - propor a atualização da Política de Mobilização Nacional e das Diretrizes Governamentais de Mobilização Nacional;

IV - analisar e propor ações governamentais que contribuam para o atendimento dos interesses estratégicos da mobilização nacional;

V - assessorar o Subchefe de Mobilização na consolidação e na compatibilização dos Planos Setoriais de Mobilização previstos no Plano Nacional de Mobilização;

VI - propor a atualização da Doutrina Básica de Mobilização Nacional;

VII - assessorar o Subchefe de Mobilização no fomento da capacitação de recursos humanos para a atividade de mobilização nacional, prestando orientação normativa e fornecendo assessoramento técnico;

VIII - propor a atualização da estrutura organizacional necessária ao adequado funcionamento do Sistema Nacional de Mobilização (SINAMOB);

IX - propor ao SUBMOB as reuniões ordinárias e extraordinárias do SINAMOB, assessorando e secretariando-as;

X - conduzir as atividades técnico-administrativas do SINAMOB;

XI - elaborar o Plano Nacional de Mobilização em consonância com os planos setoriais do SINAMOB;

XII - assessorar o SUBMOB nos assuntos relativos à mobilização nacional; e

XIII - assessorar o SUBMOB na gestão dos recursos financeiros necessários e alocados ao preparo da mobilização nacional.

Art. 60. À Seção de Coordenação da Mobilização Militar (SECMIL) compete:

I - orientar, normatizar e coordenar as atividades de mobilização e desmobilização militares, no âmbito do Sistema de Mobilização Militar, e assessorar o Subchefe de Mobilização nos assuntos referentes ao seu preparo e execução;

II - integrar a célula de logística e mobilização nas fases de planejamento e execução dos exercícios e operações conjuntas programadas pelo EMCFA;

III - integrar o Centro de Coordenação de Logística e Mobilização (CCLM) quando ativado;

IV - manter atualizada a normatização da mobilização militar;

V - consolidar os Planos de Mobilização das Forças Armadas no Plano Setorial de Mobilização Militar (PSMM);

VI - elaborar o Plano Estratégico de Mobilização Militar (PEMM), que compõe o Plano Estratégico de Emprego Conjunto das Forças Armadas (PEECFA);

VII - gerenciar o módulo de empresas mobilizáveis (MODEMOB), no Sistema APOLO (Sistema de Informações Gerenciais de Logística e Mobilização de Defesa), para fins de aplicação da Lei de Mobilização Nacional e da Lei do Serviço Militar;

VIII - fomentar a capacitação de recursos humanos (civis e militares) específicos para a área de mobilização militar por intermédio de cursos e estágios e pelo atendimento de pedidos de cooperação de instrução e de ensino provenientes das escolas militares das Forças Armadas, dos demais órgãos do Ministério da Defesa e de órgãos ou instituições civis interessadas;

IX - acompanhar a execução dos exercícios de mobilização das Forças Armadas, com vistas a levantar dados médios de planejamento (DAMEPLAN), que possam subsidiar o planejamento de exercícios conjuntos de mobilização, bem como para servirem de base de experimentação da Doutrina de Mobilização Militar;

X - disseminar e aprimorar a mentalidade, a doutrina e a política de mobilização militar;

XI - assessorar o SUBMOB nos assuntos relativos à mobilização militar; e

XII - assessorar o Subchefe de Mobilização na gestão dos recursos financeiros necessários e alocados ao preparo da mobilização militar.

Art. 61. À Seção do Serviço Militar (SESMIL) compete:

I - planejar e coordenar as atividades do serviço militar (SM) e do Projeto Soldado-Cidadão (PSC);

II - assessorar o Subchefe de Mobilização na elaboração das diretrizes e normas gerais relativas ao SM e ao PSC;

III - manter atualizada a legislação sobre o SM e o PSC, coordenando as atividades realizadas por comissões constituídas por representantes das Forças Armadas;

IV - propor, anualmente, o Plano Geral de Convocação (PGC) e o Plano de Gestão do Projeto Soldado Cidadão e acompanhar a execução pelas Forças Armadas;

V - estabelecer e manter ligação com organizações civis, governamentais ou privadas, relacionadas com o SM e o PSC;

VI - atualizar semestralmente o banco de dados dos coordenadores estaduais e regionais do PSC;

VII - promover a divulgação das atividades do SM e do PSC;

VIII - administrar o Fundo do Serviço Militar (FSM);

IX - propor a celebração de convênios com outras instituições, visando permitir o recolhimento da taxa militar e das multas previstas na legislação do SM, em âmbito nacional;

X - assessorar o SUBMOB nos assuntos relativos ao SM e ao PSC; e

XI - assessorar o Subchefe de Mobilização na descentralização dos recursos financeiros necessários e alocados ao PSC e ao FSM.

Art. 62. À Subchefia de Coordenação de Logística e Mobilização (SUBCLM) compete:

I - assessorar o Chefe de Logística e Mobilização em assuntos relacionados à logística de operações conjuntas e combinadas;

II - assessorar o Chefe de Logística e Mobilização em assuntos relacionados à interoperabilidade entre os sistemas de mobilização e logística das Forças Armadas em proveito do Sistema de Logística de Defesa (SisLogD/Sistema APOLO);

III - acompanhar e propor as atualizações da Política Setorial de Defesa (PSD) relativas à logística de defesa;

IV - realizar o planejamento estratégico logístico de emprego conjunto e combinado das Forças Armadas;

V - orientar os planejamentos operacional e tático logísticos de emprego conjunto e combinado das Forças Armadas;

VI - coordenar e acompanhar a logística das operações militares e dos exercícios conjuntos, incluindo os simulados, participando da direção geral do exercício (DIREX);

VII - manter atualizada a Doutrina de Logística Militar e supervisionar as ações decorrentes de sua aplicação nas operações conjuntas;

VIII - coordenar o planejamento logístico de operações e exercícios multinacionais;

IX - propor o aprimoramento da Doutrina de Logística Conjunta;

X - propor a Doutrina de Logística Combinada;

XI - contribuir com o desenvolvimento e a atualização da doutrina logística de operações de paz;

XII - planejar e coordenar ações que contribuam para a formação e a capacitação de recursos humanos em prol do desenvolvimento e manutenção do SisLogD (Sistema APOLO);

XIII - acompanhar a elaboração dos planos de logística para as operações conjuntas, combinadas, interagências e ações subsidiárias;

XIV - coordenar, com a Chefia de Operações Conjuntas, com a Subchefia de Integração Logística e com a Subchefia de Mobilização, a execução dos planos de mobilização;

XV - operar e manter em funcionamento o Centro de Coordenação de Logística e Mobilização (CCLM);

XVI - coordenar, em conjunto com as demais Subchefias da CHELOG, as ações e o apoio às atividades logísticas, e de mobilização, na zona de interior, em proveito do teatro de operações e da area de operações;

XVII - coordenar e acompanhar o desenvolvimento e a manutenção evolutiva do software (Sistema APOLO) de apoio à decisão de informações gerenciais de logística e mobilização;

XVIII - coordenar o Programa de Missões Conjuntas do Ministério da Defesa, com a Subchefia de Operações, da Chefia de Operações Conjuntas, no que concerne às operações conjuntas;

XIX - coordenar, em articulação com a Chefia de Operações Conjuntas, as demandas logísticas, por intermédio da SC-3, para as operações de garantia da lei e da ordem, e da SC-4, para as operações de paz;

XX - participar, em coordenação com a SC-4, de cursos, estágios, seminários, exercícios, reuniões e outras atividades referentes à logística de operações de paz, inclusive reuniões e fóruns de discussões conduzidos pela ONU;

XXI - assessorar, quanto à logística, a elaboração de propostas de diretrizes, no âmbito do EMCFA, para a atuação das Forças Armadas de forma singular, conjunta ou combinada em operações de paz;

XXII - estabelecer, em coordenação com a SC-4, o apoio referente à função logística de transporte necessária à concentração, ao desdobramento, à manutenção e à repatriação dos contingentes brasileiros e à reversão dos meios em operações de paz;

XXIII - planejar e executar ações que contribuam para a formação e capacitação de recursos humanos com expertise na área de logística para as operações de paz para os efetivos da CHELOG e das Forças Armadas;

XXIV - participar do Centro de Coordenação de Operações de Paz (CCLOP), quando ativado, em coordenação com a SC-4, para conduzir os trabalhos destinados à preparação do embarque e carregamento de material do contingente a ser desdobrado em uma missão de paz ou durante o ressuprimento dessa tropa; e

XXV - realizar a gestão das ações e planos orçamentários sob sua responsabilidade

Art. 63. À Seção de Apoio a Sistemas (SEAS) compete:

I - planejar, orientar, coordenar e controlar o desenvolvimento, a operação, a manutenção, a expansão e a atualização do Sistema de Informações Gerenciais de Logística e Mobilização de Defesa (Sistema APOLO);

II - coordenar a aplicação de padrões e modelos para o desenvolvimento e a manutenção de sistemas de informação que contribuam para o incremento da interoperabilidade entre os sistemas de logística e mobilização das Forças e o Sistema de Informações Gerenciais de Logística e Mobilização de Defesa (Sistema APOLO);

III - orientar a coleta de dados referentes às necessidades de atualização, modernização e interoperabilidade dos sistemas de informação, de interesse do Sistema de Informações Gerenciais de Logística e Mobilização de Defesa (Sistema APOLO);

IV - participar de exercícios operacionais conjuntos, visando orientar a coleta de dados referentes às necessidades de atualização, modernização e interoperabilidade dos sistemas de informação, de interesse do Sistema de Logística e Mobilização de Defesa;

V - promover estudos para propor tecnologias de interesse do Sistema de Informações Gerenciais de Logística e Mobilização de Defesa, caso pertinente; e

VI - acompanhar, em âmbito nacional e internacional, em articulação com as demais Subchefias da CHELOG, a evolução doutrinária e tecnológica das atividades inerentes ao Sistema de Informações Gerenciais de Logística e Mobilização de Defesa (Sistema APOLO).

Art. 64. À Seção de Planejamento e Doutrina (SECPLAD) compete:

I - assessorar o Subchefe nos assuntos relativos ao emprego da logística nas hipóteses de emprego;

II - coordenar as ações e propor as bases para a formulação, atualização e o acompanhamento da execução da:

a) Doutrina de Logística Militar e Conjunta e Combinada;

b) Doutrina de Logística Militar para Operações de Paz;

c) Política de Logística e Setorial de Defesa, em articulação com as demais Subchefias da CHELOG;

III - participar da elaboração dos Planos Estratégicos de Emprego Conjunto das Forças Armadas, com enfoque na logística conjunta, sendo responsável pela elaboração dos Planos Estratégicos de Logística (PEL) e Planos Estratégicos de Deslocamento e Concentração de Forças (PEDCF);

IV - participar da direção-geral dos exercícios conjuntos, nas atividades afetas à logística conjunta;

V - acompanhar a realização das operações militares e dos exercícios conjuntos, incluindo os simulados, de forma a colher os ensinamentos obtidos visando ao aprimoramento e à reformulação da doutrina de logística conjunta;

VI - elaborar os relatórios dos planejamentos das operações, sob o aspecto da logística conjunta, processando e consolidando as lições aprendidas, gerando subsídios para o aprimoramento da doutrina logística conjunta para as hipóteses de emprego;

VII - fornecer informações para subsidiar o processo de elaboração de proposta orçamentária das Forças Armadas relativa às ações internas governamentais concernentes ao planejamento logístico de operações conjuntas;

VIII - estimular a integração de conceitos, doutrinas, organização e procedimentos logísticos entre as Forças Armadas, respeitadas suas peculiaridades operacionais, a fim de possibilitar a interoperabilidade logística e a racionalidade administrativa;

IX - planejar e executar ações que contribuam para a formação e capacitação de recursos humanos, na sua área de atuação; e

X - realizar a gestão das ações e planos orçamentários sob sua responsabilidade.

Art. 65. À Seção de Logística Operacional (SELOP) compete:

I - coordenar a função logística de transporte, no tocante aos meios e ao pessoal a serem deslocados entre a zona interior e a área de operações;

II - participar da elaboração dos planejamentos estratégicos de emprego conjunto das Forças Armadas em operações de paz, com enfoque na logística conjunta;

III - operar e manter em funcionamento o Centro de Coordenação de Logística e Mobilização (CCLM), por ocasião das operações conjuntas e de paz;

IV - assessorar a Subchefia de Operações de Paz da Chefia de Operações Conjuntas no apoio referente à função logística transporte necessária à concentração, ao desdobramento, à manutenção e à repatriação de meios dos contingentes brasileiros em operações de paz;

V - integrar, o trabalho do Centro de Coordenação de Logística de Operações de Paz (CCLOP), em conjunto com a Subchefia de Operações de Paz, em apoio aos contingentes brasileiros de força de paz;

VI - coordenar o Programa de Missões Conjuntas do Ministério da Defesa, em ligação com a Subchefia de Operações, da Chefia de Operações Conjuntas, no que concerne às operações conjuntas;

VII - assessorar a Chefia de Operações Conjuntas, quanto a função logística transporte, por intermédio da SC-3, para as operações de garantia da lei e da ordem, combinadas e, e da SC-4, para as operações de paz; e

VIII - realizar a gestão das ações e planos orçamentários sob sua responsabilidade.

Art. 66. Ao Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa (CASLODE) compete:

I - assessorar o Chefe de Logística e Mobilização em assuntos relacionados à catalogação;

II - presidir as reuniões da Comissão de Coordenação do Sistema de Catalogação de Defesa (CC-SISCADE);

III - propor as bases para reformulação e atualização da doutrina militar de catalogação em âmbito nacional, coordenando as ações e contribuindo com a formulação da política nacional de catalogação;

IV - participar, em articulação com as Forças Armadas, das discussões e da elaboração de acordos nacionais e internacionais na área de catalogação;

V - representar, como Centro Nacional de Catalogação Brasileiro (CNC Brasil) ou "NATO Codificaction Bureux" (NCB), o Brasil nos assuntos afetos ao Comitê OTAN para Catalogação (AC-135);

VI - coordenar, planejar e acompanhar as atividades técnicas e gerenciais de catalogação em consonância com o Sistema de Catalogação de Defesa (SISCADE) e com o Sistema OTAN de Catalogação (SOC);

VII - normatizar nacionalmente as atividades de catalogação junto aos elos componentes do Sistema de Catalogação de Defesa (SISCADE), alinhado ao preconizado nas normas do SOC;

VIII - manter atualizados os manuais e as normas operacionais do SISCADE, bem como outros documentos normativos referentes à atividade de catalogação;

IX - divulgar os catálogos, normas, orientações e publicações técnicas do Sistema OTAN de Catalogação para o SISCADE;

X - programar e realizar visitas técnicas às Centrais de Coordenação da Catalogação e unidades de Catalogação Complementar (UniCat) componentes do SISCADE;

XI - estabelecer critérios e indicadores gerenciais que possibilitem avaliar a qualidade do SISCADE;

XII - gerenciar o Sistema de Catalogação Brasileiro (SISCAT-BR - solução tecnológica para o SISCADE);

XIII - manter atualizados e em funcionamento os bancos de dados de itens, fabricantes e usuários do SISCADE em consonância com o SOC;

XIV - gerenciar e executar as solicitações de catalogação oriundas dos NCB estrangeiros, dentro das normas e procedimentos do SOC;

XV - solicitar aos NCB estrangeiros a catalogação de itens de interesse da defesa;

XVI - identificar os itens de uso comum às Forças Armadas, suscetíveis de padronização, em proveito das atividades da Subchefia de Integração Logística;

XVII - assessorar o CHELOG na coordenação e gestão do ciclo de vida de sistemas e produtos de defesa;

XVIII - representar o Brasil, como membro, no Comitê da OTAN sobre a gestão do ciclo de vida de sistemas e produtos de defesa (AC-327);

XIX - coordenar a participação de representantes brasileiros nos grupos de trabalho que compõem as atividades do AC-327;

XX - coordenar, em sua área de atuação, a execução da gestão do ciclo de vida de sistemas e produtos de defesa, assessorando o CHELOG;

XXI - coordenar e propor medidas para o desenvolvimento e a manutenção evolutiva de solução tecnológica para a gestão do conhecimento sobre a Base Industrial de Defesa (BID);

XXII - coordenar, em sua área de atuação, a atividade de inteligência logística (INTELOG) na obtenção de conhecimento logístico em apoio ao Ministério da Defesa e às Forças Armadas;

XXIII - propor ações de estímulo à atividade de catalogação militar, em âmbito nacional com os fabricantes nacionais de setores econômicos relacionados, em articulação com a SEPROD;

XXIV - prover as condições necessárias, em articulação com outros órgãos do governo e com a SEPROD, para que nas contratações e aquisições governamentais se utilizem da catalogação como instrumento de padronização por meio da identificação de materiais, visando à racionalização das compras e otimização dos recursos públicos;

XXV - promover, em articulação com a SEPROD, no âmbito de suas atribuições, as atividades necessárias ao cumprimento do marco regulatório da Base Industrial de Defesa (BID);

XXVI - promover o desenvolvimento da estrutura de governança do SISCADE, sob os aspectos conceituais, funcionais e tecnológicos do sistema;

XXVII - propor procedimentos de autorização e regulamentação para as entidades públicas e privadas atuarem como unidades de catalogação no SISCADE;

XXVIII - executar ações que contribuam para a formação e capacitação de recursos humanos na área de catalogação;

XXIX - atestar, em articulação com a SEPROD, a conformidade documental, arquivar os processos de empresas candidatas ao credenciamento como empresa de defesa (ED) e empresa estratégica de defesa (EED), como também dos respectivos produtos de defesa (PRODE) e produtos estratégicos de defesa (PED); e

XXX - realizar, em coordenação com o Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a gestão das ações orçamentárias sob sua responsabilidade.

Art. 67. À Seção de Catalogação (CASLODE - 10) compete:

I - supervisionar as competências atinentes às atividades nacionais e internacionais de catalogação do SISCADE;

II - orientar os estudos necessários à proposição de ações de fomento à atividade de catalogação em âmbito nacional;

III - estabelecer os critérios e instrumentos que possibilitem avaliar o desempenho do SISCADE e Sistema Nacional de Catalogação (SINACAT) quanto à produtividade e qualidade dos dados;

IV - orientar os estudos necessários à proposição de normas, instruções e publicações técnicas atinentes às atividades de catalogação, estabelecidas no SISCADE, SINACAT e no SOC; e

V - avaliar o desempenho técnico-funcional do SISCADE.

Art. 68. À Seção de Conformidade Documental da Base Industrial de Defesa (CASLODE - 20) compete:

I - emitir parecer sobre a conformidade documental atinente ao processo de credenciamento de EED e submetê-lo à Reunião Técnica da Comissão Mista da Indústria de Defesa (RT-CMID);

II - orientar a elaboração dos relatórios acerca da BID;

III - supervisionar a atualização e a consistência da base de dados da BID;

IV - supervisionar a inserção de mensagens e pareceres no SisCaPED;

V - emitir parecer sobre a situação do processo de catalogação dos PRODE/PED e submetê-lo à Reunião Técnica da Comissão Mista de Defesa (RT-CMID);

VI - apresentar ao Diretor os relatórios elaborados, bem como os indicadores de desempenho atinentes ao processo de homologação e credenciamento da BID;

VII - contribuir com as visitas técnicas realizadas junto aos atores envolvidos (centrais de coordenação de catalogação, empresas, etc.) para avaliação das condições de EED e verificação de conformidade de DCN ou de DPP;

VIII - definir as regras de negócios, processos e procedimentos que permitirão captar, armazenar e distribuir o conhecimento relativo à BID, sob a forma de um Sistema de Informação Gerencial (SIG); e

IX - coordenar a produção e manutenção do Catálogo de Empresas do Interesse da Defesa.

Art. 69. À Seção de Apoio de Tecnologia da Informação e Gestão do Conhecimento (CASLODE - 30) compete:

I - assessorar o CASLODE nos assuntos de governança e de natureza técnica afetos à tecnologia da informação;

II - orientar e supervisionar a geração de informação e conhecimento a partir dos dados armazenados nos sistemas informatizados sob sua responsabilidade;

III - orientar e supervisionar ações de planejamento de arquitetura, aquisição e aplicação de componentes tecnológicos de suporte a conectividade de rede de dados e telefonia;

IV - executar ações para disponibilização de tecnologias que permitam a coleta de dados, no que tange à atualização de versões, às necessidades de adaptação de software e hardware e ao acompanhamento de desempenho do sistema utilizados; e

V - orientar e supervisionar a implantação de medidas de segurança da informação relativas aos sistemas sob a responsabilidade do CASLODE, no que tange ao desempenho no processamento de dados, ao armazenamento, aos serviços de comunicação de dados e as conexões às rede internas e externa existentes.

Art. 70. À Seção de Coordenação Administrativa (CASLODE - 40) compete:

I - orientar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades das áreas de finanças, pessoal, patrimônio e material do CASLODE;

II - representar o CASLODE na Comissão Interna de Consumo de Energia (CICE) da BAMRJ;

III - orientar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades das áreas de manutenção das instalações, transporte, protocolo e arquivo do CASLODE;

IV - gerenciar a expedição, a entrada, o registro e a tramitação de todos os documentos internos e externos;

V - apresentar mensalmente os relatórios de aplicação de recursos financeiros e orçamentários e de movimentação de bens patrimoniais ao CASLODE;

VI - promover o credenciamento de segurança do pessoal;

VII - secretariar o Conselho Técnico, Administrativo e Financeiro (CONTAF);

VIII - coletar os dados e confeccionar o relatório de gestão para apreciação do CONTAF;

IX - cumprir a responsabilidade de agente financeiro do CASLODE, por meio do encarregado da divisão; e

X - executar as conformidades pertinentes às suas responsabilidades no SIAFI.

Art. 71. À Seção de Capacitação e Treinamento (CASLODE - 50) compete:

I - elaborar em coordenação com as demais Seções os eventos de instrução e treinamento;

II - solicitar à Seção de Catalogação, anteriormente à realização de cada evento de instrução e treinamento, a atualização de manuais e guias usados pelos alunos;

III - manter atualizado o conteúdo programático das apostilas e dos cadernos de exercícios usados pelos alunos nos eventos de instrução e treinamento;

IV - propor o calendário dos eventos de instrução e treinamento;

V - ratificar as solicitações de matrícula de acordo com os critérios estabelecidos nas normas dos eventos de instrução e treinamento;

VI - manter o banco de questões de prova e exercícios;

VII - elaborar e coordenar eventos de instrução e treinamento, internos e externos, previstos no Plano Anual de Capacitação Técnica;

VIII - coordenar a inscrição em cursos extra SISCADE no Brasil e no exterior, de interesse do CASLODE;

IX - acompanhar e manter o registro de eventos de instrução e treinamento, internos e externos, que sejam do interesse da Comissão de Coordenação do Sistema de Catalogação de Defesa;

X - elaborar o relatório de execução e avaliação do Plano Anual de Capacitação Técnica;

XI - promover a capacitação dos instrutores para os eventos de instrução e treinamento em catalogação, no âmbito do SISCADE; e

XII - propor eventos de instrução e treinamento de capacitação ao Coordenador do SISCADE.

Art. 72. À Seção de Gestão do Ciclo de Vida de Sistemas e Produtos de Defesa (CASLODE - 60) compete:

I - assessorar o Diretor nas questões afetas à gestão do ciclo de vida dos sistemas e produtos de defesa;

II - coordenar os trabalhos dos encarregados de subseção;

III - coordenar os trabalhos de inteligência logística;

IV - assessorar o Diretor na representação brasileira junto ao fórum Main Group AC/327 da OTAN; e

V - coordenar os trabalhos da Subcomissão Permanente do Ciclo de Vida de PRODE (CVPRODE)

Art. 73. Ao Conselho Técnico, Administrativo e Financeiro (CONTAF) compete assessorar o Diretor nas questões de gestão administrativa, técnicas relacionadas à atividade de catalogação, de gestão dos recursos financeiros alocados ao CASLODE e de controle interno.

Art. 74. À Assessoria Administrativa do CASLODE em Brasília/DF (ACASBSB) compete assessorar o Diretor nos assuntos administrativos em trâmite na administração central do Ministério da Defesa.

Art. 75. À Assessoria de Controle de Qualidade (ASCONQ) compete:

I - realizar as ações, na base de dados nacional de catalogação, para verificar a consistência das informações, identificar os itens de uso comum às Forças, cancelar os itens duplicados e aferir por meio de indicadores a qualidade dos dados de itens e empresas constantes da base, retificando as anomalias indicadas no Management Information System (MIS);

II - analisar as notificações de erro recebidas;

III - implementar melhorias de controle de qualidade de dados;

IV - propor critérios e indicadores gerenciais que possibilitem avaliar a qualidade dos sistemas nacional e militar de catalogação;

V - planejar as visitas técnicas junto aos elos do SISCADE/SINACAT e à BID;

VI - avaliar e acompanhar o desempenho das UniCat, conforme previsto no marco regulatório da BID;

VII - acompanhar a catalogação de itens de interesse da defesa vinculados aos produtos de defesa ou produtos estratégicos de defesa, projetos, sistemas, meios e equipamentos, propondo ações junto às Forças no sentido de catalogar tais itens, acompanhando os registros e as atualizações no Segmento Type do SisCat-BR;

VIII - manter arquivo físico atualizado da documentação gerada com a realização das visitas técnicas;

IX - registrar em acervo o conhecimento da BID atinente às atualizações provenientes do processo de catalogação do PRODE/PED, bem como do cadastramento das empresas de defesa e das empresas estratégicas de defesa no SISCADE; e

X - elaborar e analisar os indicadores de desempenho afetos às suas atividades.

Seção V

Dos Setores Comuns

Art. 76. Ao Gabinete da Chefia de Operações Conjuntas, ao Gabinete da Chefia de Assuntos Estratégicos e ao Gabinete da Chefia de Logística e Mobilização compete:

I - assistir os seus respectivos Chefes na execução de suas atribuições, inclusive instruindo processos e elaborando documentos;

II - coordenar a agenda e a pauta de trabalho dos seus respectivos Chefes e promover o preparo do expediente para despacho;

III - acompanhar os projetos, as ações e as atividades que devam ser do conhecimento estrito do Chefe;

IV - promover articulações e programar a agenda de contatos de interesse do Chefe;

V - supervisionar e coordenar os trabalhos dos respectivos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo e Assessorias; e

VI - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 77. Às Assessorias de Supervisão e Acompanhamento de Ações Orçamentárias das Chefias do EMCFA e do CASLODE compete:

I - assessorar os respectivos Chefes e Vice-Chefes no planejamento e controle da execução dos recursos orçamentários destinados à respectiva Chefia;

II - gerenciar os fatores que possam influenciar no desempenho das ações orçamentárias das suas respectivas Chefias;

III - elaborar o plano de ação anual das respectivas Chefias;

IV - validar o registro do desempenho físico e financeiro das ações orçamentárias das respectivas Chefias no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), nos prazos determinados;

V - manter atualizadas as informações da gestão de restrições das ações orçamentárias vinculadas às suas respectivas Chefias, mediante alimentação do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, nos prazos determinados;

VI - acompanhar o planejamento, a execução, o monitoramento e o controle das ações orçamentárias vinculadas à Chefia, na sua área de atuação e respeitando as competências dos demais órgãos e Subchefias, encaminhando as solicitações de provisão ou destaque de recursos à Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Gabinete do EMCFA, após aprovação do Chefe;

VII - coordenar a elaboração das propostas e dos limites orçamentários, anual e plurianual, relativos aos recursos necessários à execução das ações orçamentárias das respectivas Chefias;

VIII - coordenar, orientar e supervisionar os trabalhos dos coordenadores das ações orçamentárias vinculadas às Chefias, na sua área de atuação e respeitando as competências dos demais órgãos e Subchefias;

IX - colaborar com a Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Gabinete do EMCFA na elaboração do limite orçamentário, do plano de ação, do relatório de gestão anual e dos demais relatórios e documentos das áreas de planejamento, orçamento e gestão sob a responsabilidade da respectiva Chefia; e

X - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 78. Às Assessorias de Planejamento, Orçamento e Gestão de Ações Orçamentárias das Subchefias das Chefias do EMCFA e do CASLODE compete:

I - assessorar os respectivos Subchefes e Diretor do CASLODE no planejamento e controle da execução dos recursos orçamentários sob a responsabilidade da respectiva Subchefia e do Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa;

II - elaborar as propostas e os limites orçamentários anuais das ações orçamentárias sob a responsabilidade da respectiva Subchefia e do Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa;

III - colaborar com as respectivas Chefias na elaboração do plano de ação anual e do relatório de gestão anual;

IV - registrar o desempenho físico e financeiro das ações orçamentárias da respectiva Subchefia, no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, nos prazos determinados;

V - manter atualizadas as informações do desempenho físico, da gestão de restrições e dos dados gerais das ações orçamentárias sob a responsabilidade da respectiva Subchefia e do Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa, mediante lançamento no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, nos prazos determinados;

VI - elaborar os documentos administrativos correspondentes às ações orçamentárias sob a responsabilidade da respectiva Subchefia e do Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa;

VII - acompanhar os processos licitatórios de interesse das Subchefias;

VIII - supervisionar e acompanhar a execução dos contratos administrativos sob a responsabilidade da respectiva Subchefia e do Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa;

IX - realizar o planejamento e a execução dos recursos das ações orçamentárias a cargo da respectiva Subchefia e do Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa, encaminhando as solicitações de provisão ou destaque à Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Gabinete do EMCFA, por intermédio da Assessoria de Supervisão e Acompanhamento de Ações Orçamentárias da respectiva Chefia; e

X - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 79. Aos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo das Chefias do EMCFA compete:

I - no âmbito de sua atuação, receber, protocolar, registrar, analisar, distribuir, encaminhar, expedir, controlar, arquivar e desarquivar documentos, processos e procedimentos, da competência da Subchefia, utilizando prioritariamente o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Defesa;

II - realizar o controle do efetivo de pessoal da Chefia em articulação com o Gabinete do EMCFA;

III - requerer aos setores competentes manifestação a respeito de assunto de interesse dos respectivos Chefes e Vice-Chefes, cujos procedimentos estejam sob a responsabilidade do Gabinete da Chefia;

IV - promover, junto às áreas afins do Ministério da Defesa, a manutenção, a guarda e a conservação das instalações, bens móveis e equipamentos, bem como a reserva de salas, equipamentos audiovisuais e viaturas;

V - redigir, revisar, editar texto na forma da redação oficial e preparar atos e documentos;

VI - acompanhar a execução do Plano de Capacitação de Recursos Humanos no âmbito da Chefia;

VII - coordenar os procedimentos de elaboração e registro das matérias de natureza sigilosa, em articulação, no que couber, com outros órgãos da estrutura organizacional do Ministério da Defesa;

VIII - organizar os serviços de protocolo e arquivo, no âmbito da Chefia, em obediência às prescrições legais e às diretrizes do Governo Federal;

IX - acompanhar, junto ao sistema oficial estabelecido, as atividades de previsão orçamentária, requisição de diárias, passagens e transportes, referente ao plano de trabalho, viagens a serviço de servidores e militares e outras atividades institucionais;

X - representar a Chefia na Subcomissão do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo do Ministério da Defesa (SSIGA);

XI - providenciar a numeração e a expedição de atos e documentos do EMCFA;

XII - acompanhar e propor as atualizações tecnológicas e legais inerentes ao sistema de protocolo e arquivo;

XIII - elaborar relatórios periódicos, estatísticas e estudos das atividades de protocolo e arquivo, fornecendo subsídios para a realização de controle gerencial;

XIV - propor medidas de racionalização de procedimentos, com ênfase na tecnologia digital;

XV - apoiar a execução das atividades de competência do oficial-general da ativa mais antigo da respectiva Força, referentes ao pessoal militar dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em exercício no Ministério da Defesa, conforme relacionadas:

a) autorizações para viagem ao exterior;

b) justiça e disciplina;

c) aptidão física;

d) aptidão no tiro; e

e) porte, aquisição e transferência de armas de fogo de uso particular; e

XVI - executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

Art. 80. Aos Serviços de Apoio Administrativo das Subchefias do EMCFA e do CASLODE compete:

I - no âmbito de sua atuação, receber, protocolar, registrar, analisar, distribuir, encaminhar, expedir, controlar o trâmite, arquivar e desarquivar documentos, processos e procedimentos da competência da Subchefia, utilizando o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Defesa;

II - propor a redação, revisar e providenciar a numeração e a expedição de atos e documentos da Subchefia e do CASLODE;

III - editar textos na forma da redação oficial;

IV - coordenar os procedimentos de elaboração e registro das matérias de natureza sigilosa e de consulta para credenciamento de acesso a documentos sigilosos, em articulação, no que couber, com outros órgãos da estrutura organizacional do Ministério da Defesa;

V - elaborar relatório periódico das atividades de protocolo e arquivo, fornecendo subsídios para a realização de controle gerencial;

VI - propor medidas de racionalização de procedimentos, com ênfase na tecnologia digital;

VII - providenciar junto aos órgãos da administração central do Ministério da Defesa a manutenção e a atualização dos equipamentos e materiais necessários para o desenvolvimento das atividades da Subchefia;

VIII - receber, acompanhar, processar e controlar documentos atinentes às demandas e aos subsídios afetos à Lei de Acesso a Informação (LAI), incluindo os requerimentos oriundos do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);

IX - controlar o material carga da Subchefia e do CASLODE;

X - requerer aos setores competentes manifestação a respeito de assunto de interesse da Subchefia e do CASLODE;

XI - realizar o acompanhamento e atualizações do efetivo de pessoal da Subchefia e do CASLODE;

XII - executar os procedimentos relativos à concessão da Medalha Mérito EMCFA, bem como coordenar as indicações da Subchefia e do CASLODE referentes à concessão das demais medalhas do Ministério da Defesa;

XIII - executar os processos de concessão de diárias e passagens da Subchefia e do CASLODE, bem como os destaques e provisões de recursos para as Forças; e

XIV - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas

Art. 81. Ao Chefe do EMCFA incumbe:

I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa no âmbito da sua área de competência;

II - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de competência do EMCFA;

III - coordenar o Comitê integrado pelos Chefes de Estado-Maior dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, de que trata o art. 3º-A da Lei Complementar no97, de 9 de junho de 1999;

IV - exercer, como integrante do Conselho Militar de Defesa e da Estrutura Militar de Defesa, as atribuições previstas nos dispositivos legais, com vistas à organização, ao preparo e ao emprego das Forças Armadas; e

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Defesa.

Seção II

Do Chefe do Gabinete do EMCFA

Art. 82. Ao Chefe do Gabinete do EMCFA incumbe:

I - assistir o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas em sua representação funcional;

II - assessorar o Chefe do EMCFA nos assuntos de sua competência;

III - secretariar as reuniões de coordenação do Chefe do EMCFA no âmbito do Estado-Maior ou com outros órgãos deste Ministério;

IV - secretariar as reuniões do Conselho Militar de Defesa, do Conselho Superior de Governança, do Comitê de Chefes de Estado-Maior das Forças Singulares e do Conselho da Medalha Mérito EMCFA;

V - colaborar com o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas na preparação de pronunciamentos, palestras e documentos de interesse do EMCFA;

VI - coordenar a gestão administrativa e orçamentária do EMCFA;

VII - coordenar os trabalhos e as demais atividades dos assistentes, dos ajudantes de ordens e dos auxiliares do Chefe do EMCFA;

VIII - coordenar, orientar e supervisionar a execução das atividades das unidades integrantes da estrutura organizacional do Gabinete do EMCFA; e

IX - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Chefe do EMCFA.

Seção III

Do Subchefe do Gabinete do EMCFA e dos Chefes das Assessorias do Gabinete do EMCFA

Art. 83. Ao Subchefe do Gabinete do EMCFA incumbe:

I - assistir o Chefe do Gabinete do EMCFA no cumprimento de suas atribuições, respondendo pelo expediente administrativo em seus impedimentos e afastamentos eventuais;

II - orientar e supervisionar o trabalho desenvolvido pelo Serviço de Apoio Técnico e Administrativo;

III - despachar a documentação de rotina e o expediente com o Chefe do Gabinete do EMCFA;

IV - realizar o controle do efetivo de pessoal do EMCFA; e

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Chefe do Gabinete do EMCFA.

Art. 84. Ao Chefe da Assessoria de Doutrina e Legislação do Gabinete do EMCFA incumbe:

I - realizar estudos e análises para subsidiar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, por intermédio do Chefe do Gabinete do EMCFA, nos assuntos de doutrina e legislação;

II - consolidar a elaboração e a atualização das políticas, estratégias, diretrizes, doutrinas e outras publicações formuladas pelo EMCFA;

III - propor atualização da legislação que oriente as atividades do EMCFA;

IV - contribuir para o planejamento das operações conjuntas, nos assuntos relacionados com a doutrina, a legislação de emprego das Forças Armadas e as publicações;

V - participar da avaliação das operações conjuntas; e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Chefe do Gabinete do EMCFA.

Art. 85. Ao Chefe da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Gabinete do EMCFA incumbe:

I - assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, por intermédio do Chefe do Gabinete do EMCFA, no gerenciamento e na gestão dos assuntos orçamentários e financeiros;

II - realizar estudos e apresentar pareceres, sob o enfoque econômico-financeiro, acerca de assuntos de interesse do EMCFA;

III - orientar, coordenar e consolidar a elaboração das pré-propostas orçamentárias anuais das ações orçamentárias e dos limites orçamentários a cargo do EMCFA;

IV - acompanhar e avaliar a execução das ações orçamentárias a cargo do EMCFA;

V - analisar as provisões ou destaques dos recursos orçamentários destinados ao EMCFA;

VI - orientar, coordenar e consolidar a elaboração do limite orçamentário, do plano de ação anual e do relatório de gestão anual de responsabilidade do EMCFA;

VII - supervisionar o controle interno administrativo dos processos referentes a provisão ou destaque dos recursos orçamentários sob a responsabilidade do EMCFA;

VIII - coordenar e exercer a ligação da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Gabinete do EMCFA com os demais órgãos do Ministério da Defesa nos assuntos atinentes a recursos orçamentários destinados ao EMCFA; e

IX - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Chefe do Gabinete do EMCFA.

Art. 86. Ao Chefe da Assessoria de Planejamento e Coordenação de Atividades Conjuntas do Gabinete do EMCFA incumbe:

I - assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, por intermédio do Chefe do Gabinete do EMCFA, nos assuntos de planejamento e coordenação de atividades conjuntas;

II - assessorar o Chefe do Gabinete do EMCFA no que tange às atividades da Assessoria e nos assuntos de interesse do EMCFA;

III - acompanhar o Chefe do EMCFA e o Chefe do Gabinete do EMCFA nas atividades que se fizerem necessárias;

IV - coordenar o apoio às Reuniões de Coordenação do EMCFA, dos Oficiais-Generais do EMCFA, do Comitê de Chefes de Estado-Maior das Forças Armadas, do Conselho Militar de Defesa e outras reuniões realizadas no âmbito do Gabinete do EMCFA;

V - gerenciar o planejamento e a coordenação das atividades comuns às Chefias subordinadas ao EMCFA, de responsabilidade do Gabinete do EMCFA;

VI - gerenciar o planejamento e a coordenação das atividades comuns às Forças Armadas, de responsabilidade do Gabinete do EMCFA;

VII - estabelecer contato com os Gabinetes dos Comandantes das Forças Singulares, com os Estados-Maiores das Forças Singulares e com os Gabinetes das Chefias subordinadas ao EMCFA, a fim de viabilizar as diversas atividades planejadas e inopinadas, no que tange aos assuntos de interesse do Gabinete do EMCFA;

VIII - planejar e coordenar as atividades de Cerimonial, no âmbito do Gabinete do EMCFA, em estreita ligação com o Cerimonial do Gabinete do Ministro da Defesa;

IX - planejar e coordenar as atividades de Comunicação Social, no âmbito do Gabinete do EMCFA em estreita ligação com a Assessoria de Comunicação Social (ASCOM);

X - planejar e coordenar os trabalhos de medalhística atinentes à Medalha Mérito EMCFA e consolidar as indicações, no âmbito do Gabinete do EMCFA, para a Medalha da Vitória, a Medalha da Ordem do Mérito da Defesa e outras condecorações;

XI - atuar, quando indicado, como representante do Gabinete do EMCFA em comitês, comissões, grupos de trabalho e em outros fóruns, mantendo o Chefe do Gabinete do EMCFA atualizado sobre os assuntos tratados;

XII - planejar e coordenar o apoio aos estágios preparatórios para Oficiais-Generais das três Forças Singulares, realizados no EMCFA;

XIII - planejar e coordenar a confecção do calendário anual de atividades do EMCFA;

XIV - coordenar a consolidação das respostas aos pedidos de acesso à informação, afetos à Lei de Acesso à Informação (LAI), e outros pedidos de informação, demandados ao EMCFA, provenientes do Serviço de Informação ao Cidadão e da Ouvidoria do MD; e

XV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Chefe do Gabinete do EMCFA.

Art. 87. Ao Chefe da Assessoria de Planejamento Baseado em Capacidades do Gabinete do EMCFA incumbe:

I - realizar estudos e análises para subsidiar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, por intermédio do Chefe do Gabinete do EMCFA, nos assuntos sobre o PBC;

II - coordenar e exercer a ligação da Assessoria de Planejamento Baseado em Capacidades do Gabinete do EMCFA com os demais órgãos do Ministério da Defesa, nos assuntos atinentes ao PBC;

III - orientar, coordenar e supervisionar as atividades da Assessoria;

IV - acompanhar a execução do ciclo do PBC em execução nas Forças Singulares;

V - propor a atualização da documentação referente ao PBC; e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Chefe do Gabinete do EMCFA.

Seção IV

Dos Chefes das Chefias do EMCFA

Art. 88. O Chefe de Operações Conjuntas, o Chefe de Assuntos Estratégicos e o Chefe de Logística e Mobilização do EMCFA possuem as seguintes incumbências comuns:

I - assessorar o Chefe do EMCFA no acompanhamento das atividades das respectivas Chefias, e, ao de maior precedência hierárquica, substituí-lo nos seus impedimentos e afastamentos eventuais;

II - despachar com o Chefe do EMCFA, assessorá-lo e representá-lo, quando por ele determinado, e expedir, mediante sua delegação, documentos sobre assuntos de suas competências;

III - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos das respectivas Chefias;

IV - incentivar o intercâmbio de experiências para fornecer subsídios aos programas e projetos do EMCFA;

V - propor e orientar a realização de estudos técnicos que subsidiem o processo de elaboração, implantação e execução de seus programas e projetos;

VI - planejar, coordenar e controlar as atividades atribuídas às respectivas Chefias, realizando, periodicamente, a avaliação de desempenho dos órgãos subordinados;

VII - coordenar, no âmbito das respectivas Chefias, as atividades referentes a simpósios e encontros bilaterais e multilaterais realizados no Brasil e no exterior, quando ocorrer a participação das respectivas Chefias;

VIII - promover a participação das respectivas Chefias em operações das Forças Armadas, visando a observar e colher subsídios para o aprimoramento de doutrinas afetas, de planejamentos e de diretrizes de emprego conjunto das Forças Armadas;

IX - promover ações e desenvolver atividades de articulação e integração, interna e externa, visando à implementação efetiva de programas e projetos de interesse das respectivas Chefias;

X - propor a programação anual das respectivas Chefias e coordenar a sua execução;

XI - orientar o planejamento e a gestão orçamentária e financeira dos recursos postos à disposição das respectivas Chefias;

XII - estabelecer requisitos visando ao aperfeiçoamento e à melhoria do desempenho profissional do pessoal na ocupação de cargos e no exercício de funções nas respectivas Chefias;

XIII - promover a realização de estudos visando o aprimoramento das atividades das respectivas Chefias;

XIV - estabelecer contatos com as Forças Armadas e demais instituições da administração pública federal no trato de assuntos de sua competência, respeitadas as áreas de atuação dos demais órgãos e entidades;

XV - assistir o CEMCFA no acompanhamento dos setores estratégicos (nuclear, cibernético e espacial) definidos na Estratégia Nacional de Defesa e distribuídos, respectivamente, aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

XVI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Chefe do EMCFA.

Art. 89. Ao Chefe de Operações Conjuntas do EMCFA incumbe assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos seguintes assuntos:

I - condução dos exercícios conjuntos ou combinados e na atuação de forças brasileiras em operações de paz;

II - atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem e no apoio ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais; e

III - participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas às ações subsidiárias, à defesa civil e ao desenvolvimento nacional.

Art. 90. Ao Chefe de Assuntos Estratégicos do EMCFA incumbe assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos seguintes assuntos:

I - formulação das bases da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa;

II - formulação da Sistemática de Planejamento Estratégico Militar, da Doutrina, da Política e da Estratégia Militares de Defesa;

III - condução dos assuntos internacionais de interesse da defesa, em estreita ligação com o Ministério das Relações Exteriores;

IV - estabelecimento das diretrizes que orientem a atuação dos adidos de defesa, dos assessores militares brasileiros e da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa no trato dos assuntos de caráter político-estratégico e, em consonância com as Forças Armadas, dos adidos militares, bem como o relacionamento dos adidos militares estrangeiros no Brasil; e

V - avaliação da situação estratégica e dos cenários nacional e internacional, nas áreas de interesse da defesa.

Art. 91. Ao Chefe de Logística e Mobilização do EMCFA incumbe:

I - assessorar o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos assuntos relativos à:

a) logística;

b) mobilização;

c) coordenação das atividades de logística e mobilização das operações conjuntas;

d) geoinformação de defesa;

e) aerolevantamento no território nacional;

f) meteorologia e cartografia;

g) catalogação;

h) serviço militar;

i) desenvolvimento do Sistema APOLO;

j) soluções tecnológicas e inovações militares;

k) gestão do ciclo de vida de sistemas e produtos de defesa; e

l) Plano de Articulação e Equipamento de Defesa (PAED);

II - orientar, supervisionar e controlar as atividades das Subchefias e do Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa subordinados;

III - orientar o planejamento e a gestão de ações orçamentárias afetas à Chefia de Logística e Mobilização; e

IV - exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo CEMCFA, inerentes às suas respectivas áreas de atuação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa