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PORTARIA N° 43, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/02/2019 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 134

Órgão: Poder Legislativo/Câmara dos Deputados/Diretoria-Geral/Diretoria Administrativa/Departamento de Material e Patrimônio/Coordenação de Compras

PORTARIA N° 43, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Aplica a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, à empresa Usibank - Soluções Ambientais e Unidade de Tratamento de Resíduos Térmicos Ltda. ME

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução n° 20, de 1971,

Considerando que a Usibank - Soluções Ambientais e Unidade de Tratamento de Resíduos Térmicos Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob o n° 01.795.072/0001-35, estabelecida em local incerto e não sabido, apresentou documentação falsa no Pregão Eletrônico n° 48/2017, conforme relatado no Processo n° 124.620/2017), resolve:

Art. 1° Aplicar à empresa a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com fulcro no art. 7° da Lei n° 10.520/2002 e, por analogia, no inciso III do art. 2° da Instrução Normativa n° 01/2017 da Presidência da República.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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