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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/02/2019 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 115

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA 4, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 37 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), André Luís de Carvalho (convocado para substituir o Ministro Raimundo Carreiro) e Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes), bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Raimundo Carreiro, em licença médica, e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 3, referente à sessão ordinária realizada em 6 de fevereiro de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Proposta de separar do anteprojeto que visa à elaboração do novo Regimento Interno do TCU e submeter, em processo autônomo, à relatoria do Ministro Benjamin Zymler, o projeto de alteração da sistemática dos pedidos de vista de processos em julgamento no Tribunal, com destaque para o estabelecimento de vista coletiva entre os Ministros e o Representante do Ministério Público e de prazo rígido de devolução à pauta. Aprovada.

O Ministro Bruno Dantas, ao ponderar que não pode ser atribuída à coletividade a postergação ou a antecipação do pedido de vista, registrou que, na implementação da medida, a área de tecnologia do TCU deve considerar a previsão de dispositivo que indique, ultrapassado o prazo máximo de vista previsto no RITCU, a liberação do processo pelos Ministros que se encontrem aptos a proferir voto.

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

Pesar pelo falecimento da artista Bibi Ferreira. A Presidência, em nome dos demais membros do Tribunal, se associou à homenagem.

Do Ministro Aroldo Cedraz:

Reabertura do prazo de quinze dias para a apresentação de emendas e sugestões à proposta de projeto de normativo que visa a alterar a IN - TCU 48/2004, que dispõe sobre a sistemática de acompanhamento do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB). Aprovada.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Pesar pelo falecimento do jornalista Ricardo Boechat. A Presidência, em nome dos demais membros do Tribunal, se associou à homenagem.

Homenagem ao Ministro emérito do TCU José Jorge de Vasconcelos Lima por ocasião de sua aposentadoria. Os demais membros do Tribunal e a Procuradora-Geral se associaram à manifestação.

Proposta de autorizar a Segecex a incluir no escopo do trabalho a ser realizado na Agência Nacional de Mineração, conforme deliberação proferida na sessão plenária de 6/2/2019, ação de controle com objetivos relacionados à reparação dos danos causados pelos responsáveis por incidentes graves decorrentes da atividade de mineração e aos planos de fechamento de minas. Aprovada.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 229 a 260.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-001.805/2015-0 e TC- 009.758/2009-3, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-006.603/2018-1, TC-007.999/2015-1, TC-009.882/2002-7, TC-023.010/2015-0, TC-023.147/2017-2, TC-026.095/2006-8, TC-026.411/2016-4, TC-027.105/2016-4, TC- 036.425/2012-5, TC-042.874/2018-1, TC-043.092/2018-7 e TC-043.371/2018-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-024.774/2014-6, cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro, a pedido do revisor (art.119), Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-001.276/2019-0, TC-001.883/2015-1, TC-001.926/2019-5, TC-012.143/2012-0, TC-012.735/2007-4, TC-016.851/2003-9, TC-017.019/2017-6, TC-021.330/2017-4, TC-025.919/2017-2, TC-033.882/2015-0 e TC-042.958/2018-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-020.632/2004-7, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-011.388/2002-0, TC-013.063/2012-0, TC-016.174/2016-0, TC-024.929/2010-7, TC-026.217/2015-5, TC-026.251/2006-4, TC-027.354/2018-0, TC-027.696/2014-6, TC- 028.596/2016-1, TC-030.174/2018-0, TC-033.123/2010-1, TC-034.401/2018-0 e TC-034.528/2018-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-007.113/2013-7, TC-008.994/2015-3, TC-022.573/2005-1 e TC-033.612/2016-1, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-020.255/2018-7, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-021.269/2018-1, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-000.452/2018-1, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas, após a produção de sustentação oral. Já votou a relatora (v. Anexo IV desta Ata).

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-000.452/2018-1, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Maurício Zockun produziu sustentação oral em nome de Gol Linhas Aéreas S.A., admitida no processo na condição de amicus curiae. Na fase de votação, o processo foi objeto de pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas.

ATOS NORMATIVOS APROVADOS (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata)

TC-001.316/2019-2 - Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues - Acórdão 261.

RESOLUÇÃO-TCU Nº 307, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 - "Altera a Resolução-TCU nº 233, de 4 de agosto de 2010, que dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e demais serviços eletrônicos ofertados por meio de solução denominada TCU-eletrônico (e-TCU)."

TC-001.893/2019-0 - Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues - Acórdão 262.

DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 174, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 - "Aprova, para o exercício de 2019, os percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros no produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), como previsto no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal."

TC-035.497/2018-1 - Relator Ministro Bruno Dantas - Acórdão 272.

RESOLUÇÃO-TCU Nº 308, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 - "Dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do Tribunal de Contas da União."

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-001.316/2019-2 - Acórdão 261

TC-001.893/2019-0 - Acórdão 262

TC-012.447/2016-1 - Acórdão 263

O relator teceu homenagem ao Ministro emérito José Jorge de Vasconcelos Lima por ocasião de sua aposentadoria. O Ministro Vital do Rêgo apresentou manifestação por escrito (v. Anexo I desta Ata). Os demais membros do Tribunal e a Procuradora-Geral se associaram à manifestação.

MINISTRO AROLDO CEDRAZ

TC-001.277/2019-7 - Acórdão 264

TC-033.168/2014-8 - Acórdão 265

TC-042.073/2018-9 - Acórdão 266

MINISTRA ANA ARRAES

TC-007.458/2015-0 - Acórdão 267

TC-040.239/2018-7 - Acórdão 268

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-000.373/2019-2 - Acórdão 269

TC-008.472/2008-3 - Acórdão 270

TC-014.858/2017-7 - Acórdão 271

TC-035.497/2018-1 - Acórdão 272

TC-041.387/2012-0 - Acórdão 273

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-005.052/2018-1 - Acórdão 274

TC-011.305/2018-5 - Acórdão 275

TC-042.118/2018-2 - Acórdão 276

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-010.379/2015-0 - Acórdão 277

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-021.696/2013-6 - Acórdão 278

TC-036.143/2016-2 - Acórdão 279

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 229 a 260, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 261 a 279, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 3/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 229/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação à responsável Maria de Nazaré da Silva Coelho (CPF 104.301.802-68), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 3.134/2012-TCU -Plenário, reformado pelo 343/2015-TCU-Plenário, e com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução TCU 178/2005, tornar insubsistente a pena de multa aplicada ao Sr. Antonio Moyses da Silva Netto pelo item 9.4 do Acórdão 3.134/2012-TCU-Plenário, em razão de seu falecimento em 6/4/2018, quando estavam suspensos os efeitos do Acórdão condenatório em razão de recurso de reconsideração que foi julgado após o seu falecimento em 18/4/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Valor original da multa: R$ 5.000,00 Data de origem da multa: 4/3/2015

Valor recolhido: R$ 5.000,00 Data do recolhimento: 24/3/2015

1. Processo TC-009.773/2001-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2000)

1.1. Apensos: 007.597/2000-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 015.867/2001-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 001.799/2000-6 (REPRESENTAÇÃO); 011.150/2000-6 (REPRESENTAÇÃO); 017.092/2000-8 (REPRESENTAÇÃO); 000.665/1998-3 (ACOMPANHAMENTO)

1.2. Responsáveis: Ademir Junes dos Santos (033.136.972-91); Alison Jose Coutinho (155.757.306-97); Alzira Bigossi Caetano (267.345.591-49); Ana Emília Gazel Jorge (063.387.122-20); Antonio Moyses da Silva Netto (063.947.103-00); Aresque Machado de Almeida (020.164.604-82); Ari Arcanjo de Souza (160.024.901-91); Braz Gontijo da Silva (020.189.771-72); Carlos Horminio Rebelo e Silva (096.819.060-04); Claudio Roberto Faria (114.534.191-87); Deocleciano Guedes Ferreira (079.028.163-53); Dionizio Moraes Pessamilio (334.086.027-00); Edlene Ferreira Lima (133.922.204-34); Erismar Moreira da Silva (049.914.433-34); Francisco Pondofe Cavalcanti (025.622.194-49); Francisco das Chagas Cardoso (175.251.793-87); Gilson Lima Camarco (099.775.111-87); Guilson Vitorino Cardoso (360.715.871-15); Hamilton Nobre Casara (114.170.722-53); Idelcleide Rodrigues Lima Cordeiro (260.302.682-87); Jader Pinto de Campos Figueiredo (473.244.497-00); Jorge Linhares Ferreira Jorge (161.457.637-87); Jose Ernesto Souto Bezerra (082.723.794-49); Jose Guilherme da Motta (002.297.685-04); Jose de Anchieta dos Santos (090.880.594-20); José Ernesto Silva (007.719.294-04); Leozildo Tabajara da Silva Benjamim (036.404.002-59); Luiz Durval Machado Tavares (261.472.547-15); Marcus Antonio Oliveira Santin (183.153.301-44); Maria da Graca Reis Ribeiro (147.114.863-72); Maria de Nazaré da Silva Coelho (104.301.802-68); Marilia Marreco Cerqueira (185.249.821-87); Murilo Agostinho Pinheiro (038.041.943-20); Natalina da Rocha Vieira (321.869.161-34); Nilto Melquiades da Silva (147.066.369-49); Paulo Guilherme Santos Castelo Branco (106.000.432-15); Reginaldo Anaissi Costa (050.149.562-20); Rodney Ritter Morgado (290.079.410-20); Rogerio Baksys Pinto (216.943.383-04); Romeu Aldigueri de Arruda Coelho (427.215.123-15); Ronaldo Ferreira Braga (075.198.183-49); Rosangela Marilda Clemente Povoa (244.174.751-72); Salviano Antonio Guimaraes Borges (004.869.811-34); Selma Bara Melgaco (194.304.696-49); Tereza Cristina Maia Fernandes (243.616.234-49); Thais Maria Costa Salmito (073.831.003-44)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (Sec-MA).

1.7. Representação legal: Ricardo Augusto Figueiredo Moyses (7319/OAB-MA), representando Antonio Moyses da Silva Netto; Marcelo Romeu de Moraes Dantas (14931/OAB-PA), representando Maria de Nazaré da Silva Coelho; Alexandre Souza Farias (9052/OAB-MA), representando Maria da Graca Reis Ribeiro.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 230/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável Nildo João Fiorenza, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do subitem 9.5 do Acórdão 1.851/2014-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Valor original da multa: R$ 6.500,00 Data de origem da multa: 16/7/2014

Valor recolhido: R$ 8.289,07 Data do recolhimento: parcelado.

1. Processo TC-005.866/2010-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 011.473/2009-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Antonio Carlos de Sousa (153.083.241-15); Bradisel Comercio e Servicos de Auto Pecas Ltda (00.728.162/0001-40); Cleber dos Santos Lacerda (433.010.450-49); Edvaldo Joaquim da Silva (259.145.371-34); Enoque Severino da Paz (308.220.251-91); Fernando de Oliveira Paredes (590.682.057-49); Helenívio Seixas Dourado (386.542.701-44); Helio Gondim dos Santos (235.146.714-00); Juraci Pereira da Silva (222.594.731-72); Manoel Sampaio (152.862.821-72); Mineirao Auto Pecas e Servicos Ltda (37.170.032/0001-45); Nara Veiculos Ltda (37.120.466/0001-30); Nildo João Fiorenza (205.848.731-15); Nilton Gomes da Rocha (227.133.791-72); Premier Veículos Ltda (02.203.159/0001-39); Reinaldo José Siqueira (481.057.086-04)

1.3. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.7. Representação legal: Jailson Ferreira Braz (214.454/OAB-RJ) e outros, representando Nildo João Fiorenza e Reinaldo José Siqueira; Saulo Vitor da Silva Munhoz (51.033/OAB-DF) e outros, representando Nara Veiculos Ltda; Geraldino Santos Nunes Júnior (9897/OAB-DF), representando Juraci Pereira da Silva, Reinaldo José Siqueira e Nildo João Fiorenza; Marco Antonio Gil Rosa de Andrade (10.953/OAB-DF), representando Mineirao Auto Pecas e Servicos Ltda; Ataualpa Sousa das Chagas (14484/OAB-DF), representando Antonio José de Oliveira Cerqueira e Fernando de Oliveira Paredes; Ana Cristina da Silva Souza (18979/OAB-DF), representando Bradisel Comercio e Servicos de Auto Pecas Ltda; Cristiano Lourenço do Nascimento, representando Cleber dos Santos Lacerda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 231/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso I, "o", 264 e 265 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente consulta, por ter sido formulada por autoridade não especificada nos incisos I a VII do art. 264 do RI/TCU, bem como determinar o arquivamento dos autos, sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação ao interessado, de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-000.298/2019-0 (CONSULTA)

1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Lagoa Seca - PB (08.997.611/0001-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 232/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação ao responsável Edinaldo da Silva, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do subitem 9.1 do Acórdão 2.890/2014-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Valor original da multa: R$ 2.500,00 Data de origem da multa: 29/10/2014

Valor recolhido: R$ 3.014,10 Data do recolhimento: parcelado.

1. Processo TC-011.717/2011-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 003.011/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.013/2016-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.009/2016-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.010/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.014/2016-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 003.012/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Arildo Antonio de Campos (498.793.169-91); C. R. Martinez & Cia Ltda (04.375.328/0001-43); Cássio Murilo Trovo Hidalgo (453.839.959-00); Edinaldo da Silva (663.188.829-87); Gilberto Marciaki (349.349.529-34); Jamilson Bispo de Oliveira (762.109.879-15); Luiz dos Santos (016.560.109-41); Nelson Oliveira Belini (370.295.099-00); Raul Henrique Ribas Macedo (456.462.109-25); Raulino Vilvert da Silva (046.270.799-74)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Iporã - PR; Superintendência Estadual da Funasa No Paraná

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

1.8. Representação legal: Vicente Souza Moura Filho e outros, representando Cássio Murilo Trovo Hidalgo; Gisela Alves dos Santos Trovo (25201/OAB-PR), representando Jamilson Bispo de Oliveira, Luiz dos Santos, Nelson Oliveira Belini, Raulino Vilvert da Silva, Gilberto Marciaki, Edinaldo da Silva e Cássio Murilo Trovo Hidalgo; Lourival Raimundo dos Santos (13538/OAB-PR) e outros, representando C. R. Martinez & Cia Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 233/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de expediente apresentado Edelvino Razzolini Filho (peça 103), em que requer a reconsideração do posicionamento do Tribunal manifestado no Acórdão 2078/2018-Plenário (Peça 85), por meio do qual este Tribunal, determinou a audiência do responsável;

Considerando que, ressalvada a hipótese de embargos de declaração, não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou determinar sua instauração, ou ainda determinar a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização (art. 279 do RI/TCU);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em receber a peça 103 como elementos complementares de defesa no processo a ser instaurado, sem prejuízo das devidas citações e audiências, nos termos do art. 279, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; dar ciência desta deliberação e da instrução de peça 113 a Edelvino Razzolini Filho, conforme pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.867/2017-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Edelvino Razzolini Filho (319.147.649-00); Ricardo Marcelo Fonseca (729.663.519-34)

1.2. Recorrente: Edelvino Razzolini Filho (319.147.649-00)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 234/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em deferir o ingresso e o pedido de vista eletrônica dos autos solicitado por Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. (Valec) e autorizar a prorrogação do prazo fixado pelo acórdão 1659/2017-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 2187/2017-TCU-Plenário até o dia 15/02/2019, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.577/2016-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 026.048/2017-5 (SOLICITAÇÃO); 032.088/2017-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Transnordestina Logistica S.a (02.281.836/0001-37); Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. (42.150.664/0003-49)

1.3. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.7. Representação legal: Silvia Regina Schmitt (38717/OAB-DF) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. e Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.; Juliana de Abreu Teixeira (13463/OAB-CE) e outros, representando Transnordestina Logistica S.a.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 235/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Excelentíssimo Deputado João Henrique Holanda Caldas (peça 237) em face do Acórdão 2.866/2018 - Plenário (peça 187).

Considerando que os embargos de declaração podem ser opostos pelas partes ou pelo MP/TCU (artigo 287, §1º, do RITCU) e que são partes, no processo, o responsável e o interessado (artigo 144,caput, do RITCU).

Considerando que o interessado (parte) é aquele que tenha reconhecida, pelo relator ou pelo Tribunal, razão legítima para intervir no processo (artigo 144, §2º, do RITCU), a qual deverá ser demonstrada de forma clara e objetiva, em se tratando de recurso, como preliminar (artigos 146, §§1º e 6º, e 282, do RITCU).

Considerando que, conquanto o embargante exerça relevantes funções na Câmara dos Deputados (e na Comissão Externa do Fundef) e, conforme expõe, o presente processo efetivamente trate de questão de âmbito nacional, não demonstrou razão legítima para intervir como parte, faltando-lhe legitimidade para a oposição dos presentes embargos de declaração.

Considerando que cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida (artigo 34,caput, da Lei 8.443/1992) e que há obscuridade na decisão quando esta não é clara, inteligível, compreensível.

Considerando que, ainda que fossem conhecidos os embargos, não há a alegada obscuridade, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados, e, por conseguinte, com o mérito da decisão, o que não é matéria impugnável mediante aclaratórios.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 34, da Lei Orgânica/TCU, 143, inciso IV, alínea "b", 144, 146, 282 e 287, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, por falta de legitimidade, e dar ciência da presente deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-020.079/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 023.259/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Recorrente: Joao Henrique Holanda Caldas (011.176.901-99).

1.3. Órgão: Ministério da Educação.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 4/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 236/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de consulta formulada pela então Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - hoje, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) -, Senhora Míriam Belchior, acerca da viabilidade jurídica de celebração de convênio entre a pasta (concedente) e a Geap - Fundação de Seguridade Social -, na condição de convenente, cujo objeto era a prestação de serviços de assistência à saúde suplementar pela referida entidade aos servidores do Ministério.

Considerando que, em 2013, com o advento das alterações estatutárias que resultaram na divisão da Geap em duas entidades (Fundação Geap Previdência e Geap Autogestão em Saúde), a Geap Augestão em Saúde ficou autorizada a celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração Pública, em atenção às disposições contidas no art. 230, § 3º, inciso I, da Lei 8.112/1990 - regulamentado pelo art. 1º, inciso I, do Decreto 4.978/2004 - e na Resolução Normativa ANS 137/2006;

considerando que o Poder Executivo, por meio do Decreto s/n de 7/10/2003, regulamentou a forma de patrocínio da União e de suas autarquias e fundações à recém instituída Geap Autogestão em Saúde, bem como autorizou o MP a celebrar convênio em nome da União para prestação de serviços de assistência à saúde por parte da referida entidade, o que se materializou por intermédio do Convênio de Adesão 1/2013;

considerando que este Tribunal, mediante os Acórdãos 2.855/2016 e 2.491/2018, ambos do plenário, modificou seu posicionamento anterior a respeito da matéria, tendo revogado a medida cautelar que suspendia a eficácia do Convênio de Adesão 1/2013 (TC 003.038/2015-7) e passado a considerar legal e legítima a atuação da Geap Autogestão em Saúde, em virtude das alterações estatutárias e normativas que viabilizaram a sua condição de entidade fechada de autogestão patrocinada pela União;

considerando que, nas razões de decidir do Acórdão 2.491/2018-Plenário, assentou-se o entendimento de que a evolução jurisprudencial retratada no parágrafo anterior não conflitou com o alcance da decisão monocrática de natureza liminar concedida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5086/DF, rel. Min. Luiz Fux;

considerando que o sobrestamento do presente feito (peça 5) se justificou em função da pendência de pronunciamento de mérito nos vários mandados de segurança impetrados contra o Acórdão 458/2004-TCU-Plenário, cujos entendimentos, em suma, vedavam novos convênios entre a antiga Geap e órgãos e entidades da Administração Pública; e

considerando, por fim, que, ante o avanço fático e jurisprudencial evidenciado nos parágrafos anteriores, esvaziou-se a motivação central que sustentava o referido sobrestamento, de modo que o desfecho meritório daqueles diversoswrits, ainda que tenha se mostrado favorável à orientação anterior do TCU sobre a matéria (Acórdão 458/2004-TCU-Plenário), não mais serve de fundamento à manutenção do status processual determinado pela decisão inserta à peça 5;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), em:

a) levantar o sobrestamento do processo;

b) conhecer da presente consulta, com amparo nos arts. 1º, inciso XXV, e 264, inciso VI, do RITCU, e, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto;

c) apensar, com fundamento no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, em caráter definitivo, os presentes autos ao TC 031.342/2013-2; e

d) dar ciência desta deliberação ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

1. Processo TC-045.842/2012-4 (CONSULTA)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 237/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação formulada pelo Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, com pedido de prorrogação por 60 (sessenta) dias do prazo para encaminhamento, ao Tribunal de Contas da União, dos relatórios de gestão e das peças complementares previstas nocaputdo art. 1º e no art. 13, incisos I, II e III, da Instrução Normativa TCU 63/2010, relativas ao Processo de Contas Extraordinárias da Eletrobrás Distribuição Rondônia S/A (Ceron), referente ao exercício de 2018.

Considerando que o art. 7º da aludida instrução normativa definiu que os prazos estabelecidos em seu art. 6º, e nas decisões normativas, podem ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal, em caráter excepcional, a partir de solicitação fundamentada formulada por quaisquer das autoridades arroladas nos incisos I a IV do art. 7º, dentre as quais se inclui ministro de estado;

considerando que em 30/08/2018 ocorreu a homologação e assinatura do contrato que trata da transferência de controle acionário da empresa, conforme disposto no Edital do Leilão 02/2018 BNDES e que, nos termos do art. 6º, §3º, incisos I e II, da IN 63/2010, o prazo para apresentação das peças previstas no art. 13, incisos I, II e III expirou em 13/11/2018;

considerando que a prorrogação de 60 (dias) teria como termo final o dia 12/01/2019, data já transcorrida;

considerando que o pedido se fundamentou no fato de que a desestatização da unidade, ocorrida em agosto de 2018, e as complexas operações resultantes, coincidiram com a fase de elaboração da prestação de contas, o que tem dificultado o cumprimento do prazo inicialmente estabelecido;

considerando que anexo ao pedido consta cópia do documento CTA-PR-003/2019, que expõe de forma fundamentada as razões que justificam o pedido de prorrogação;

considerando que, por conta do processo de desestatização, as decisões necessárias para continuidade da operacionalização da empresa para o exercício seguinte foram suspensas temporariamente e que o fechamento contábil de 2018, as contratações de materiais e serviços, planejamento estratégico, balanços mensais, inventários, exame e parecer de auditor independente, e outras necessárias ao funcionamento da Ceron foram adotadas nos últimos dois meses do ano passado, praticamente o mesmo período estabelecido para elaboração da prestação de contas extraordinária;

considerando que, ao examinar a solicitação, a então Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia manifestou-se favoravelmente;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts.169, incisos III e V, do Regimento Interno do TCU; 59, inciso VI, da Resolução TCU 259/2014; 7º, caput e inciso II, da IN TCU 63/2010; 12 da Resolução 234/2010; e 7º da DN 172/2018, em conhecer da solicitação formulada pelo Exmo. Sr. Bento Albuquerque, Ministro de Minas e Energia, para conceder a prorrogação pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, ficando a Eletrobrás Distribuição Rondônia S/A (Ceron) autorizada a apresentar, excepcionalmente, até o dia 13/03/2019, as peças sob sua responsabilidade que comporão a prestação de contas extraordinária para o exercício de 2018, estabelecidas no art. 13, incisos I, II e III da IN 63/2010; em enviar cópia deste Acórdão à Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo (Semec), para ciência e adoção dos devidos ajustes no sistema e-Contas, à Eletrobrás Distribuição Rondônia (Ceron), ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), à Controladoria Geral da União no Estado de Rondônia (CGU/RO), ao Ministério de Minas e Energia, e à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex); e em arquivar o processo.

1. Processo TC-001.027/2019-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Interessadas: Eletrobrás Distribuição Rondônia (CNPJ 05.914.650/0001-66) e Energisa S/A (CNPJ 00.864.214/0001-06).

1.3. Unidade: Eletrobrás Distribuição Rondônia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Rondônia (Sec/RO).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 3/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 238/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1 o , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º e 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como art. 7º, § 3º da IN 55/2007, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.218/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Alice de Holanda Pacifico (068.349.062-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 239/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145 do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 8.2 do Acórdão 2.144/2018-TCU-Plenário, de forma que onde se lê "Luciano Lazzarini (192.127-E/OAB-SP)", leia-se "Luciano Lazzarini (336.669/OAB-SP)", de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.028/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Humberto Carlos Parro (121.065.008-82); Instituto Nacional de Saude No Trabalho (59.988.352/0001-40); Joao Vaccari Neto (007.005.398-75); Remígio Todeschini (764.403.628-87); Vicente Paulo da Silva (129.953.984-04)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.6. Representação legal: José Eymard Loguércio (103.250/OAB-SP) e outros, representando Central Unica dos Trabalhadores-cut, Remígio Todeschini e Instituto Nacional de Saude No Trabalho; Luciano Lazzarini (192.127-E/OAB-SP), representando Humberto Carlos Parro.

1.7. Determinar à unidade instrutora que proceda à retificação nos sistemas deste Tribunal da informação ora retificada.

ACÓRDÃO Nº 240/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a penalidade de multa possui natureza personalíssima, de forma que as consequências jurídicas sancionatórias de eventual aplicação por parte do Tribunal não são transferidas aos sucessores do falecido;

Considerando que o conjunto de indícios não são juridicamente sustentáveis, tendo em vista a documentação constante dos autos e as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis em sede de oitiva;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em declarar extinta a punibilidade de José Carlos Dorsa Vieira Pontes, em razão do seu falecimento em 11/3/2018; acolher as manifestações apresentadas pelas empresas Cardiopira Comércio e Importação de Materiais Hospitalares Ltda. e Boston Scientific do Brasil Ltda., com extensão à empresa TBR Comércio de Materiais Hospitalares e Laboratoriais Ltda., que se quedou inerte frente à oitiva realizada, e em arquivar os autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.215/2014-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Boston Scientific do Brasil Ltda (01.513.946/0001-14); Cardiopira Comércio e Importação de Materiais Hospitalares Ltda (06.325.378/0001-41); José Carlos Dorsa Vieira Pontes (368.454.421-34); Tbr Comercio de Materiais Hospitalares e Laboratoriais Ltda - ME (06.888.194/0001-90)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Secex-MS).

1.6. Representação legal: Rafael Ferreira Larcher (33.994/OAB-DF) e outros, representando Boston Scientific do Brasil Ltda; Bruno Ernesto Silva Vargas (12.198/OAB-MS) e outros, representando Cardiopira Comércio e Importação de Materiais Hospitalares Ltda; Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (7498/OAB-MS), representando José Carlos Dorsa Vieira Pontes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 241/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a competência do Tribunal de Contas da União nos processos de controle externo, em especial as denúncias e representações, destina-se a assegurar primordialmente a observância do interesse público e não de interesse meramente privado (e.g., Acórdãos 3.273/2013, do Plenário, 4.402/2016, da 1ª Câmara, e 7.329/2014, 2.082/2014, 5.826/2012 e 8.203/2011, da 2ª Câmara);

Considerando que a tutela de interesses ou direitos subjetivos deve ser resolvida perante a própria administração contratante, por meio de recurso administrativo, ou perante o Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial (e.g., Acórdãos 4.402/2016 e 1.166/2015, ambos da 1ª Câmara);

Considerando, ainda, que a percuciente análise da unidade instrutora conclui pela insubsistência da irregularidade apontada, assim como pela ausência de ofensa ao interesse público, uma vez que não houve restrição à competição e nem imposição excessivamente onerosa por parte da Administração;

Considerando, por fim, que foi publicado no D.O.U. de 8/1/2019 (peça 9) o resultado do julgamento das propostas da licitação em epígrafe, sagrando-se vencedora a empresa Texas Construções e Saneamento LTDA EPP com proposta de valor global da ordem de R$ 7.155.565,70, valor aproximadamente 23% inferior àquele estimado pela Administração no item 5 do Projeto Básico de peça 10: R$ 9.235.102,86;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, parágrafo único, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e em dar ciência desta deliberação, juntamente com a instrução inicial (peça 11), à representante e ao Instituto Evandro Chagas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.174/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Evandro Chagas

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

1.5. Representação legal: Pollyanna Fernanda Mota de Queiroz Benevides, OAB/PA 16.107 e outros, representando Infinity Engenharia Ltda. - EPP (17.630.678/0001-50)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 242/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a Lei 10.520/2002, em seu art. 6º, exara que o edital pode fixar outro prazo, que não 60 dias, para validade das propostas de preços;

Considerando que a Lei 13.303/2016 determina (art. 34) que "o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso, facultando-se à contratante, mediante justificação na fase de preparação prevista no inciso I do art. 51 desta Lei, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação...", e não o contrário, qual seja, determinação da publicidade do orçamento;

Considerando que a demonstração da regularidade fiscal dos licitantes foi exigida;

Considerando que não houve apresentação de elementos comprobatórios das demais irregularidades noticiadas;

Considerando que as alegações e documentos juntados aos autos não demonstram a configuração de infração a norma legal, tampouco malversação de recursos públicos ou dano ao erário, aptos a clamar pela atuação do TCU;

Considerando, finalmente, que a ausência dofumus boni iurisconduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir, por consequência, a medida cautelar pleiteada; e em dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada e ao representante, junto com a instrução (peça 5), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.748/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 243/2019 - TCU - Plenário

Considerando que não cabe ao TCU atuar como instância revisora de decisões administrativas adotadas por órgãos e entidades que lhe são jurisdicionados, salvo se, de forma reflexa, esses litígios atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário;

Considerando que não há no edital, nem em seus anexos, qualquer disposição no sentido de que todos os serventes alocados na prestação dos serviços devam cumprir jornada de trabalho de oito horas diárias;

Considerando que carece de elementos comprobatórios e fáticos suficientes da utilização de software de remessa automática de propostas (robôs) pela empresa Liderança no Pregão Eletrônico 047/7073-2018;

Considerando que, quanto à economicidade, o certame resultou na redução significativa do valor contratado em relação ao estimado (20%), inclusive em relação ao valor negociado com o Representante;

Considerando que, concretamente, não restou demonstrado qualquer restrição à competitividade requerida para o certame licitatório, bem como potencial lesão ao interesse público ou ao Erário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, parágrafo único, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; indeferir, por consequência, o pedido de medida cautelar, e em dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal - GILOG/RE - Logística Recife e ao Representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 30), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.871/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.5. Representação legal: Alexandre Dimitri Moreira De Medeiros (OAB-PE/ 20305)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 244/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 1.6.1, 1.6.2 e 1.6.3 e prejudicada a determinação contida no subitem 1.6.4, todos do Acórdão 1.759/2017-TCU-Plenário, bem como em dar ciência deste acórdão ao DNIT, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.350/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa (854.786.794-53), representando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 245/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 11, §2º, da Instrução Normativa-TCU 76/2016, em conhecer da presente solicitação, para, no mérito, prorrogar, por mais 180 dias, a contar de 6/8/2018, o prazo para remessa ao Tribunal de Contas da União do processo de tomada de contas especial de que trata o item 1.7.2 do Acórdão 194/2018-TCU-Segunda Câmara, Processo SEI 00480-00002177/2018-12, e em dar ciência deste acórdão ao Gestor do Fundo Constitucional do Distrito Federal e aos titulares da Controladoria-Geral do Distrito Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.090/2018-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Polícia Civil do Distrito Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 246/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento das medidas processuais associadas à indisponibilidade de bens adotada em relação ao patrimônio do Consórcio TE-AG (formado pelas empresas Techint e Andrade Gutierrez), decretada pelo Acórdão 632/2017-TCU-Plenário, em virtude de prejuízos no Contrato 0800.0057282.10-2, cujo objeto era a implantação da unidade de coqueamento retardado (UCR) das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), com a finalidade de garantir o eventual ressarcimento dos danos em apuração no TC 009.147/2017-9.

Considerando que os prazos das medidas cautelares objeto das análises das oitivas realizadas pela unidade técnica encontram-se expirados, nos termos do item 9.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário;

Considerando que nos Acórdãos 2.469/2018 e 2.474/2018, ambos do Plenário do TCU, este Tribunal ponderou sobre algumas circunstâncias que inviabilizariam a renovação sucessiva da medida cautelar de indisponibilidade de bens;

Considerando que o Plenário do TCU manteve essa mesma posição nos Acórdãos 2.909, 2.910, 2.911 e 2.915, prolatados na sessão de 12/12/2018, em processos de indisponibilidade de bens relativos aos débitos em apuração nas obras de implantação das Tubovias na Refinaria Abreu e Lima, todos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

a) apensar os presentes autos ao TC 009.834/2010-9;

b) fazer a determinação constante do item 1.6; e

c) dar ciência desta deliberação ao responsável.

1. Processo TC-009.171/2017-7 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Consórcio Techint - Andrade Gutierrez (TE-AG) (11.663.724/0001-31).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.5. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros.

1.6. Determinar à SeinfraPetróleo que dê ciência desta deliberação aos órgãos e entidades competentes que a medida cautelar decretada pelo item 9.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário não produz mais efeitos.

ACÓRDÃO Nº 247/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento das medidas processuais associadas à indisponibilidade de bens adotada em relação ao patrimônio da empresa Techint Engenharia e Construção S/A, decretada pelo Acórdão 632/2017-TCU-Plenário, em virtude de prejuízos no Contrato 0800.0057282.10-2, cujo objeto era a implantação da unidade de coqueamento retardado (UCR) das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), com a finalidade de garantir o eventual ressarcimento dos danos em apuração no TC 009.147/2017-9.

Considerando que os prazos das medidas cautelares objeto das análises das oitivas realizadas pela unidade técnica encontram-se expirados, nos termos do item 9.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário;

Considerando que nos Acórdãos 2.469/2018 e 2.474/2018, ambos do Plenário do TCU, este Tribunal ponderou sobre algumas circunstâncias que inviabilizariam a renovação sucessiva da medida cautelar de indisponibilidade de bens;

Considerando que o Plenário do TCU manteve essa mesma posição nos Acórdãos 2.909, 2.910, 2.911 e 2.915, prolatados na sessão de 12/12/2018, em processos de indisponibilidade de bens relativos aos débitos em apuração nas obras de implantação das Tubovias na Refinaria Abreu e Lima, todos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

a) apensar os presentes autos ao TC 009.834/2010-9;

b) fazer a determinação constante do item 1.6; e

c) dar ciência desta deliberação à responsável.

1. Processo TC-009.174/2017-6 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Techint Engenharia e Construção S.A. (61.575.775/0001-80).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.5. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros.

1.6. Determinar à SeinfraPetróleo que dê ciência desta deliberação aos órgãos e entidades competentes que a medida cautelar decretada pelo item 9.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário não produz mais efeitos.

ACÓRDÃO Nº 248/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento das medidas processuais associadas à indisponibilidade de bens incidente sobre o patrimônio do Consórcio SPE (formado pelas empresas Skanska, Promon e Engevix), decretada pelo Acórdão 632/2017-TCU-Plenário, em virtude de prejuízos no Contrato 0800.0056801.10-2, cujo objeto era a implantação da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV) das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), com a finalidade de garantir o eventual ressarcimento dos danos em apuração no TC 009.161/2017-1.

Considerando que os prazos das medidas cautelares objeto das análises das oitivas realizadas pela unidade técnica encontram-se expirados, nos termos do item 9.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário;

Considerando que nos Acórdãos 2.469/2018 e 2.474/2018, ambos do Plenário do TCU, este Tribunal ponderou sobre algumas circunstâncias que inviabilizariam a renovação sucessiva da medida cautelar de indisponibilidade de bens;

Considerando que o Plenário do TCU manteve essa mesma posição nos Acórdãos 2.909, 2.910, 2.911 e 2.915, prolatados na sessão de 12/12/2018, em processos de indisponibilidade de bens relativos aos débitos em apuração nas obras de implantação das Tubovias na Refinaria Abreu e Lima, todos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

a) apensar os presentes autos ao TC 009.834/2010-9;

b) fazer as determinações constantes do item 1.6; e

c) dar ciência desta deliberação ao responsável.

1. Processo TC-009.177/2017-5 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Consórcio Skanska-Promon-Engevix (SPE) (11.476.212/0001-66).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.5. Representação legal: Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros.

1.6. Determinar à SeinfraPetróleo que:

1.6.1. classifique a resposta à oitiva e os seus anexos (peça 223 do TC 009.834/2010-9) como sigilosos, com base no art. 11, inciso III, da Resolução TCU 294/2018; e

1.6.2. dê ciência desta deliberação aos órgãos e entidades competentes que a medida cautelar decretada pelo item 9.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário não produz mais efeitos.

ACÓRDÃO Nº 249/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento das medidas processuais associadas à indisponibilidade de bens adotada em relação ao patrimônio da empresa Engevix Engenharia e Projetos S/A, decretada pelo Acórdão 632/2017-TCU-Plenário, em virtude de prejuízos no Contrato 0800.0056801.10-2, cujo objeto era a implantação da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV) das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), com a finalidade de garantir o eventual ressarcimento dos danos em apuração no TC 009.161/2017-1.

Considerando que os prazos das medidas cautelares objeto das análises das oitivas realizadas pela unidade técnica encontram-se expirados, nos termos do item 9.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário;

Considerando que nos Acórdãos 2.469/2018 e 2.474/2018, ambos do Plenário do TCU, este Tribunal ponderou sobre algumas circunstâncias que inviabilizariam a renovação sucessiva da medida cautelar de indisponibilidade de bens;

Considerando que o Plenário do TCU manteve essa mesma posição nos Acórdãos 2.909, 2.910, 2.911 e 2.915, prolatados na sessão de 12/12/2018, em processos de indisponibilidade de bens relativos aos débitos em apuração nas obras de implantação das Tubovias na Refinaria Abreu e Lima, todos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

a) apensar os presentes autos ao TC 009.834/2010-9;

b) fazer as determinações constantes do item 1.6; e

c) dar ciência desta deliberação à responsável.

1. Processo TC-009.180/2017-6 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Engevix Engenharia e Projetos S.A. (00.103.582/0001-31).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.5. Representação legal: João Geraldo Piquet Carneiro (OAB/DF 800-A) e outros.

1.6. Determinar à SeinfraPetróleo que:

1.6.1. classifique a resposta à oitiva e os seus anexos (peças 9, 12, 19 e 28/30 destes autos e 248, 251 e 258 do TC 009.834/2010-9) como sigilosos, com base no art. 11, inciso III, da Resolução TCU 294/2018; e

1.6.2. dê ciência desta deliberação aos órgãos e entidades competentes que a medida cautelar decretada pelo item 9.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário não produz mais efeitos.

ACÓRDÃO Nº 250/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento das medidas processuais associadas à indisponibilidade de bens adotada em relação ao patrimônio da empresa Promon Engenharia S/A, decretada pelo Acórdão 632/2017-TCU-Plenário, em virtude de prejuízos no Contrato 0800.0056801.10-2, cujo objeto era a implantação da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV) das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), com a finalidade de garantir o eventual ressarcimento dos danos em apuração no TC 009.161/2017-1.

Considerando que os prazos das medidas cautelares objeto das análises das oitivas realizadas pela unidade técnica encontram-se expirados, nos termos do item 9.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário;

Considerando que nos Acórdãos 2.469/2018 e 2.474/2018, ambos do Plenário do TCU, este Tribunal ponderou sobre algumas circunstâncias que inviabilizariam a renovação sucessiva da medida cautelar de indisponibilidade de bens;

Considerando que o Plenário do TCU manteve essa mesma posição nos Acórdãos 2.909, 2.910, 2.911 e 2.915, prolatados na sessão de 12/12/2018, em processos de indisponibilidade de bens relativos aos débitos em apuração nas obras de implantação das Tubovias na Refinaria Abreu e Lima, todos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

a) apensar os presentes autos ao TC 009.834/2010-9;

b) fazer as determinações constantes do item 1.6; e

c) dar ciência desta deliberação à responsável.

1. Processo TC-009.181/2017-2 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Promon Engenharia Ltda. (61.095.923/0001-69).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.5. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros.

1.6. Determinar à SeinfraPetróleo que:

1.6.1. classifique a resposta à oitiva e seus anexos (peças 8 e 22 destes autos e peça 240 do TC 009.834/2010-9) como sigilosos, com base no art. 11, inciso III, da Resolução TCU 294/2018; e

1.6.2. dê ciência desta deliberação aos órgãos e entidades competentes que a medida cautelar decretada pelo item 9.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário não produz mais efeitos.

ACÓRDÃO Nº 251/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento das medidas processuais associadas à indisponibilidade de bens adotada em relação ao patrimônio da empresa Skanska Brasil Ltda., decretada pelo Acórdão 632/2017-TCU-Plenário, em virtude de prejuízos no Contrato 0800.0056801.10-2, cujo objeto era a implantação da Unidade de Destilação Atmosférica e a Vácuo (UDAV) das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), com a finalidade de garantir o eventual ressarcimento dos danos em apuração no TC 009.161/2017-1.

Considerando que os prazos das medidas cautelares objeto das análises das oitivas realizadas pela unidade técnica encontram-se expirados, nos termos do item 9.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário;

Considerando que nos Acórdãos 2.469/2018 e 2.474/2018, ambos do Plenário do TCU, este Tribunal ponderou sobre algumas circunstâncias que inviabilizariam a renovação sucessiva da medida cautelar de indisponibilidade de bens;

Considerando que o Plenário do TCU manteve essa mesma posição nos Acórdãos 2.909, 2.910, 2.911 e 2.915, prolatados na sessão de 12/12/2018, em processos de indisponibilidade de bens relativos aos débitos em apuração nas obras de implantação das Tubovias na Refinaria Abreu e Lima, todos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

a) apensar os presentes autos ao TC 009.834/2010-9;

b) fazer as determinações constantes do item 1.6; e

c) dar ciência desta deliberação à responsável.

1. Processo TC-009.194/2017-7 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Skanska Brasil Ltda. (02.154.943/0001-02).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.5. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros.

1.6. Determinar à SeinfraPetróleo que:

1.6.1. classifique a resposta à oitiva (peça 9 destes autos e peça 245 do TC 009.834/2010-9) como sigilosa, com base no art. 11, inciso III, da Resolução TCU 294/2018; e

1.6.2. dê ciência desta deliberação aos órgãos e entidades competentes que a medida cautelar decretada pelo item 9.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário não produz mais efeitos.

ACÓRDÃO Nº 252/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento das medidas processuais associadas à indisponibilidade de bens adotada em relação ao patrimônio da empresa Construtora Queiroz Galvão S/A, decretada pelo Acórdão 632/2017-TCU-Plenário, em virtude de prejuízos no Contrato 0800.0060702.10-2, cujo objeto era a implantação da Unidade de Hidrotratamento de Destilados (UHDT) das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), com a finalidade de garantir o eventual ressarcimento dos danos em apuração no TC 009.167/2017-0.

Considerando que os prazos das medidas cautelares objeto das análises das oitivas realizadas pela unidade técnica encontram-se expirados, nos termos do item 9.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário;

Considerando que nos Acórdãos 2.469/2018 e 2.474/2018, ambos do Plenário do TCU, este Tribunal ponderou sobre algumas circunstâncias que inviabilizariam a renovação sucessiva da medida cautelar de indisponibilidade de bens;

Considerando que o Plenário do TCU manteve essa mesma posição nos Acórdãos 2.909, 2.910, 2.911 e 2.915, prolatados na sessão de 12/12/2018, em processos de indisponibilidade de bens relativos aos débitos em apuração nas obras de implantação das Tubovias na Refinaria Abreu e Lima, todos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

a) apensar os presentes autos ao TC 009.834/2010-9;

b) fazer as determinações constantes do item 1.6; e

c) dar ciência desta deliberação à responsável.

1. Processo TC-009.199/2017-9 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.5. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros.

1.6. Determinar à SeinfraPetróleo que:

1.6.1. classifique as peças 22, 30 e 37 como sigilosas, com base no art. 11, inciso I, da Resolução TCU 294/2018;

1.6.2. classifique a peça 243 do TC 009.834/2010-9 como sigilosa, com base no art. 11, inciso III, da Resolução TCU 294/2018; e

1.6.3. dê ciência desta deliberação aos órgãos e entidades competentes que a medida cautelar decretada pelo item 9.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário não produz mais efeitos.

ACÓRDÃO Nº 253/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento das medidas processuais associadas à indisponibilidade de bens adotada em relação ao patrimônio do Consórcio QGGI (formado pelas empresas Queiroz Galvão S.A., Iesa Óleo e Gás S.A. e Galvão Engenharia S.A), decretada pelo Acórdão 632/2017-TCU-Plenário, em virtude de prejuízos no Contrato 0800.0060702.10-2, cujo objeto era a implantação da unidade de hidrotratamento de destilados médios (UHDT) das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), com a finalidade de garantir o eventual ressarcimento dos danos em apuração no TC 009.167/2017-0.

Considerando que os prazos das medidas cautelares objeto das análises das oitivas realizadas pela unidade técnica encontram-se expirados, nos termos do item 9.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário;

Considerando que nos Acórdãos 2.469/2018 e 2.474/2018, ambos do Plenário do TCU, este Tribunal ponderou sobre algumas circunstâncias que inviabilizariam a renovação sucessiva da medida cautelar de indisponibilidade de bens;

Considerando que o Plenário do TCU manteve essa mesma posição nos Acórdãos 2.909, 2.910, 2.911 e 2.915, prolatados na sessão de 12/12/2018, em processos de indisponibilidade de bens relativos aos débitos em apuração nas obras de implantação das Tubovias na Refinaria Abreu e Lima, todos da relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

a) apensar os presentes autos ao TC 009.834/2010-9;

b) fazer as determinações constantes do item 1.6; e

c) dar ciência desta deliberação ao responsável.

1. Processo TC-009.202/2017-0 (INDISPONIBILIDADE DE BENS)

1.1. Responsável: Consórcio Queiroz Galvão-Iesa-Galvão (12.493.046/0001-79).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

1.5. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros.

1.6. Determinar à SeinfraPetróleo que:

1.6.1. classifique a resposta à oitiva e os anexos (peças 242 e 268 do TC 009.834/2010-9) como sigilosos, com base no art. 11, inciso III, da Resolução TCU 294/2018; e

1.6.2. dê ciência desta deliberação aos órgãos e entidades competentes que a medida cautelar decretada pelo item 9.1 do Acórdão 632/2017-TCU-Plenário não produz mais efeitos.

ACÓRDÃO Nº 254/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235,caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante e à Fundação Universidade de Brasília; e

d) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.214/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 255/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU com o objetivo examinar os critérios utilizados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério Público Federal (MPF) na celebração de acordos de leniência, bem como avaliar seus reflexos em relação à economicidade e aos processos de reparação de danos ao erário.

Considerando que o objeto desta representação passa pela análise das diversas competências atribuídas constitucional e legalmente a órgãos públicos federais envolvidos na celebração de acordos de leniência;

Considerando que, o atual quadro normativo vigente, ao envolver diversos órgãos públicos na celebração de tais acordos, possibilita a atuação integrada desses órgãos com vistas a fortalecer a atividade governamental na completa elucidação dos ilícitos praticados, bem como na recomposição dos prejuízos causados ao erário;

Considerando que eventuais ações redundantes, desde que executadas de forma integrada e cooperativa entre os órgãos por elas responsáveis, tendem a não resultar na alegada insegurança jurídica a dificultar a celebração de acordo de leniência;

Considerando que as sugestões de inclusão de cláusulas no acordo de leniência com vistas a resguardar as competências desta Corte de Contas em razão de sua celebração, poderia extrapolar o objeto da representação delimitado na peça inaugural;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 84 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.143, inciso III, 235, e 237, inciso I e parágrafo único do Regimento Interno/TCU, e o art 6º, inciso XVIII, alínea "c", da Lei Complementar 75/93, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência desta deliberação ao representante, ao Ministério Público Federal, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e à Advocacia-Geral da União; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-028.723/2017-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério Público Federal.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 256/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação apresentada pela empresa Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S/A, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará (Seinfra-CE), relacionadas à condução da Concorrência Pública 20180001/SEINFRA/CCC que tem por objeto prover a contratação de empresa para execução das obras de construção da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, financiadas com recursos do BNDES e do Orçamento Geral da União, intermediado pela Caixa Econômica Federal.

Considerando que a alegação de distribuição por dependência pressupõe a possibilidade de decisões conflitantes;

Considerando que a presente decisão, com a revogação da medida cautelar que, até então, vigorava no bojo do TC-023.784/2018-0, está em consonância com a última deliberação exarada nos citados autos; e

Considerando, por fim, que este relator também é responsável pela condução de processo conexo ao tema tratado nos presentes autos, sendo aquele processo inclusive mais antigo que os demais.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S/A, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e à Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-037.261/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Consorcio FTS (31.023.023/0001-45).

1.2. Órgão: Secretaria de Infraestrutura do Governo do Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.,

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

1.6. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e Aline Saldanha de Lima Ferreira (OAB/CE 12.575) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 3/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 257/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, e considerando cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.4, 9.1.1.5, 9.1.3.1, 9.1.3.2, 9.1.3.4, 9.1.3.5, 9.1.3.6, 9.1.4.1, 9.1.4.2, 9.1.4.4, 9.1.4.5, 9.1.6.1, 9.1.6.2 e 9.1.6.6; parcialmente cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.1.3 e 9.1.3.3; e não cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.4.3, 9.1.6.3, 9.1.6.4 e 9.1.6.5, todas do Acórdão 1.521/2015 - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-024.643/2014-9 (Relatório de Auditoria), sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica e das peças 1, 4, 5 e 6, aos Municípios de Caetés/PE, Lagoa do Ouro/PE, Jurema/PE e Buíque/PE, aos respectivos Conselhos de Alimentação Escolar, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ao Conselho Regional de Nutricionistas da 6ª Região, para as providências que entenderem cabíveis, de acordo com o parecer emitido pela Sec-PE:

1. Processo TC-022.494/2015-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Buíque/PE; Prefeitura Municipal de Caetés/PE; Prefeitura Municipal de Jurema/PE; Prefeitura Municipal de Lagoa do Ouro/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 258/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação ao Sr. Rodrigo Timóteo Oliveira Santos, ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.847/2011-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 021.491/2018-6 (Cobrança Executiva); 006.722/2012-1 (Representação); 032.655/2016-9 (Cobrança Executiva).

1.2. Interessados: Roberto Kluge, Wilson Carvalho de Almeida e Moacyr Pasin, Conselheiros integrantes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina - Creci/SC.

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina/11ª Região - Creci/SC.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (Sec-SC).

1.7. Representação legal: Murilo Gouvêa dos Reis (7258/OAB-SC) e outros, representando Marcelo Faria Brognoli; Marcelo Beal Cordova (14264/OAB-SC) e outros, representando Gilmar dos Santos; Jaime Roque Perottoni Júnior (10336/OAB-SC) e outros, representando Mauro Roberto Paula e Megam Negocios Empresariais e Imobiliarios Ltda.; Paulo Ernani da Cunha Tatim (9788/OAB-SC) e outros, representando Alexandre Zoldan da Veiga, Elite Serviços Contábeis Ltda., MCA Assessoria Contabil Eireli e Paulo Tolentino dos Santos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.2.4 do Acórdão 249/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 11/2/2015, Ata 5/2015.

Data de origem da multa: 11/2/2015 Valor original da multa: R$ 6.000,00

Datas dos recolhimentos:

Valores recolhidos:

20/09/2016

R$ 200,00

14/10/2016

R$ 200,00

28/11/2016

R$ 200,00

23/12/2016

R$ 200,00

19/01/2017

R$ 200,00

17/02/2017

R$ 200,00

20/03/2017

R$ 200,00

20/04/2017

R$ 200,00

22/05/2017

R$ 200,00

19/06/2017

R$ 200,00

21/07/2017

R$ 200,00

22/08/2017

R$ 200,00

18/09/2017

R$ 200,00

30/10/2017

R$ 200,00

21/11/2017

R$ 200,00

19/12/2017

R$ 200,00

19/01/2018

R$ 200,00

19/02/2018

R$ 200,00

14/03/2018

R$ 200,00

17/04/2018

R$ 200,00

21/05/2018

R$ 200,00

20/06/2018

R$ 200,00

23/07/2018

R$ 200,00

20/08/2018

R$ 200,00

20/09/2018

R$ 200,00

10/10/2018

R$ 210,00

08/11/2018

R$ 210,00

10/12/2018

R$ 210,00

03/01/2019

R$ 579,04

03/01/2019

RELAÇÃO Nº 4/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 259/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a" e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

(i) dar quitação ao Sr. Evandro Narciso de Lima (CPF 321.404.282-34), diante do integral recolhimento da multa imputada pelo Acórdão 1.762/2011 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Extraordinária Reservada de 29/6/2011 (Ata nº 23/2011), tendo o valor da multa sido reduzido, contudo, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) por meio do Acórdão nº 2.615/2013 proferido pelo Plenário, na Sessão Ordinária de 25/9/2013 (Ata nº 37/2013), sob as seguintes condições:

Valor original da multa: R$ 3.000,00 / Data de origem da multa: 25/9/2013

Valor recolhido - R$

Data do recolhimento

3.891,00

14/07/2017

(ii) dar quitação ao Sr. Augusto Manoel de Siqueira Cavalcanti Carvalho (CPF 011.391.502-00), diante do integral recolhimento da multa imputada pelo Acórdão 1.762/2011 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Extraordinária Reservada do dia 29/6/2011 (Ata nº 23/2011), sob as seguintes condições:

Valor original da multa: R$ 5.000,00 / Data de origem da multa: 29/6/2011

Valores recolhidos - R$

Datas dos recolhimentos

174,35

20/03/2015

200,00

20/04/2015

200,00

20/05/2015

200,00

20/06/2015

200,00

21/07/2015

200,00

24/08/2015

200,00

21/09//2015

200,00

06/11/2015

200,00

02/12/2015

200,00

05/01/2016

200,00

21/01/2016

200,00

22/02/2016

200,00

21/03/2016

200,00

20/04/2016

200,00

23/05/2016

200,00

20/06/2016

200,00

20/07/2016

200,00

18/08/2016

400,00

04/11/2016

200,00

21/11/2016

200,00

22/12/2016

200,00

26/01/2017

200,00

20/02/2017

200,00

20/03/2017

200,00

24/04/2017

200,00

22/05/2017

200,00

04/07/2017

200,00

21/07/2017

200,00

21/08/2017

200,00

20/09/2017

200,00

16/11/2017

200,00

21/12/2017

200,00

15/02/2017

207,28

22/05/2018

(iii) dar quitação ao Sr. Hamilton Cesar Pacheco Bandeira (CPF 240.663.382-91), diante do integral recolhimento da multa imputada pelo Acórdão 1.762/2011 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Extraordinária Reservada do dia 29/6/2011 (Ata nº 23/2011), sob as seguintes condições:

Valor original da multa: R$ 5.000,00 / Data de origem da multa: 29/6/2011

Valores recolhidos - R$

Datas dos recolhimentos

174,35

20/03/2015

200,00

20/04/2015

200,00

20/05/2015

200,00

22/06/2015

200,00

21/07/2015

200,00

24/08/2015

200,00

21/09//2015

200,00

06/11/2015

200,00

02/12/2015

200,00

08/01/2016

200,00

21/01/2016

200,00

22/02/2016

200,00

21/03/2016

200,00

20/04/2016

200,00

23/05/2016

200,00

20/06/2016

200,00

20/07/2016

200,00

18/08/2016

400,00

04/11/2016

200,00

21/11/2016

200,00

22/12/2016

200,00

26/01/2017

200,00

20/02/2017

200,00

20/03/2017

200,00

24/04/2017

200,00

22/05/2017

200,00

26/06/2017

200,00

21/07/2017

200,00

21/08/2017

200,00

20/09/2017

200,00

16/11/2017

200,00

21/12/2017

200,00

15/02/2017

207,74

22/05/2018

(iv) prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-006.582/2009-4 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: TC-017.749/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-005.595/2017-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-005.594/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-004.942/2009-1 (DENÚNCIA); TC-005.596/2017-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC-011.653/2009-9 (REPRESENTAÇÃO) e TC-027.039/2012-9 (DENÚNCIA).

1.2. Responsáveis: Ana Lucia Lima do Nascimento (CPF 140.009.112-87); Audizia Donizete Gomes Lobo de Almeida (CPF 240.710.212-68); Augusto Manoel de Siqueira Cavalcanti Carvalho (CPF 011.391.502-00); Caixa Econômica Federal (CPF 00.360.305/0001-04); Carlos Alberto Bonin (CPF 487.423.760-68); Carlos Alberto Valente Viana (CPF 000.160.037-05); Chrysologo Rocha de Oliveira Junior (CPF 054.071.332-53); Cristiane de Oliveira Batista (CPF 869.054.572-72); Daleth da Cruz Lima (CPF 266.253.888-07); Eliany Mendonça da Silva (CPF 034.499.202-00); Evandro Narciso de Lima (CPF 321.404.282-34); Guilherme Lancini Bello (CPF 010.615.511-30); Hamilton Cesar Pacheco Bandeira (CPF 240.663.382-91); Jucely Lima Albuquerque (CPF 618.168.502-25); Manoel Cardoso Netto (CPF 594.450.252-53); Marcia Maria de Miranda Santos Souza (CPF 160.030.712-49); Marcio Avila de Lima (CPF 377.257.774-15); Maria Luiza de Andrade Picanço Meleiro (CPF 256.749.432-49); Maria das Dores Nepomuceno Batanhe (CPF 174.228.172-91); Maruem de Castro Hatem (CPF 089.631.438-30); Noemia de Sousa Jacob (CPF 263.131.972-91); Odivaldo Miguel de Oliveira Paiva (CPF 174.201.562-04); Reginaldo de Matos Pantoja (CPF 273.331.082-87); Roney de Oliveira Granemann (CPF 358.554.289-15); Sergio Augusto Mineiro (CPF 046.939.768-30); Sidney Ricardo de Oliveira Leite (CPF 240.678.572-68) e Solange Cristina da Costa Rocha (CPF 601.107.162-72).

1.3. Entidades: Caixa Econômica Federal e Município de Maués - AM.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec/AM).

1.7. Representação legal:

1.7.1. Felipe de Vasconcelos Soares Montenegro Mattos (OAB/DF 23.409), entre outros, representando a Caixa Econômica Federal;

1.7.2. Helen Susane Machado de Miranda (OAB/AM 7.627), entre outros, representando Sidney Ricardo de Oliveira Leite;

1.7.3. Marcello Faria de Oliveira e outros, representando Guilherme Lancini Bello;

1.7.4. Fernanda Moreira de Faria, representando Chrysologo Rocha de Oliveira Junior.

1.8. Determinar à Sec-AM que adote as seguintes medidas:

1.8.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, aos Srs. Evandro Narciso de Lima, Augusto Manoel de Siqueira Cavalcanti Carvalho e Hamilton Cesar Pacheco Bandeira, para ciência; e

1.7.2. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 260/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada pelo Sr. Antônio de Jesus da Rocha Freitas Junior, como Chefe de Gabinete da Presidência do Instituto Nacional do Seguro Social, e, assim, conceder ao INSS a prorrogação do prazo para o atendimento aos itens 9.1 e 9.3 do Acórdão 1.198/2018-TCU-Plenário, fixando o dia 28/2/2019 como prazo final para o envio das informações requeridas, em sintonia com a proposta da unidade técnica:

1. Processo TC-020.302/2017-7 (AUDITORIA)

1.1. Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (CNPJ 29.979.036/0001-40).

1.2. Responsáveis: Jorge Antônio Deher Rachid (Secretário da Receita Federal do Brasil); Francisco Paulo Soares Lopes e Leonardo de Melo Gadelha (ex-presidentes do Instituto Nacional do Seguro Social) e André Leandro Magalhães (presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev).

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Fazenda (extinto - vinculador); Ministério do Desenvolvimento Social (extinto); Ministério do Trabalho (extinto); Secretaria da Receita Federal do Brasil.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência).

1.7. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261), entre outros, representando a Caixa Econômica Federal.

1.8. Determinar à SecexPrevidência que envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para ciência e eventuais providências.

ACÓRDÃO Nº 261/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.316/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Soluções de Tecnologia da Informação-STI e Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão-Seplan.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo que trata de proposta de alteração da Resolução-TCU 233, de 4/8/2010, que dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e dos demais serviços eletrônicos realizados por meio da solução denominada TCU-eletrônico (e-TCU),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar o projeto de resolução em anexo.

10. Ata n° 4/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0261-04/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 262/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.893/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que a Secretaria de Macroavaliação Governamental apresenta anteprojeto de decisão normativa com os percentuais individuais de participação dos estados, do distrito federal e dos municípios brasileiros no produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o exercício de 2019;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar o anteprojeto de decisão normativa e anexos;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação e da decisão normativa aprovada, com seus anexos, aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ao Ministro de Estado da Economia, ao Presidente do Banco do Brasil S.A., ao Diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao Diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

9.3 determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que oriente as secretarias do TCU nos estados para encaminharem à Secretaria de Macroavaliação Governamental, com a urgência que a matéria requer, eventuais recursos interpostos para retificação dos percentuais individuais de participação na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) aprovados para o exercício de 2019, haja vista o disposto no art. 292-A do Regimento Interno do Tribunal;

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 4/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0262-04/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 263/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.447/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José Jorge de Vasconcelos Lima (064.175.904-53).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de aposentadoria de ministro do Tribunal de Contas da União,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 71, III, da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e, ante as razões expostas pelo Relator, em considerar legal e determinar o registro do ato de aposentadoria do ministro José Jorge de Vasconcelos Lima.

10. Ata n° 4/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0263-04/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 264/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.277/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro (CNPJ 33.467.002/0001-44).

4. Entidade: Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (SEC-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, (OAB/DF 6.546), Jaques Fernando Reolon, (OAB/DF 22.885), Tamiris Bessoni Miranda (59183/OAB-DF) e outros, representando Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação autuada a partir de expediente remetido pelo Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, com pedido de adoção de medida cautelar, em face de cobranças pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro (SPU/RJ), de taxa de ocupação de referente ao imóvel em que se constitui a sede do Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro (MAM-RIO);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 243 do Regimento Interno em:

9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.1.1. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez que está vigente deliberação de mérito deste Tribunal sobre a matéria;

9.2. reiterar a determinação à Secretaria do Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU-RJ), constante da alínea b e subalíneas, do Acórdão 873/2015-TCU-Plenário, para que:

9.2.1. nos termos do art. 1º da Lei 3.479/1958, abstenha-se de cobrar a taxa de ocupação referente ao imóvel-sede do Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro (MAM-RIO);

9.2.2. adote as providências necessárias ao cancelamento das inscrições do MAM-RIO porventura lançadas no Cadin e na dívida ativa da União referentes à taxa de ocupação acima mencionada;

9.2.3. alertar o responsável sobre as consequências do descumprimento de deliberação deste Tribunal, nos termos do art. 58, inciso VII e § 1º da Lei 8.443/1992;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação:

9.3.1. ao Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro (MAM-RIO);

9.3.2. à Secretaria do Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU-RJ);

9.4. arquivar o processo, nos termos do parágrafo único do art. 237 c/c o inciso I do art. 250, do RI/TCU.

10. Ata n° 4/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0264-04/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 265/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.168/2014-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (CPF 142.838.833-87), Freda Azevedo Dias (CPF 782.175.556-72); e Luiz Gonzaga da Silva Nascimento (CPF 881.803.108-25).

4. Entidade: Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Cultural - Indesc (CNPJ 07.393.987/0001-09).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (SEC-SP).

8. Representação legal:

8.1. Karina Ferreira dos Anjos e outros, representando Luiz Gonzaga da Silva Nascimento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação autuada a partir de determinação contida no Acórdão 7193/2014-TCU-2ª Câmara (Peça 1), proferido nos autos do TC 007.701/2012-8, Relatório de Auditoria realizada em organizações privadas do Estado de São Paulo, no período de março a julho/2012, tendo por objetivo verificar a regularidade na execução de catorze convênios e um termo de parceria destinados à qualificação de profissionais para atendimento ao público da Copa do Mundo de 2014, entre outros objetos, firmados entre os Ministérios do Turismo, do Trabalho e Emprego, do Esporte, da Ciência, Tecnologia e Inovação, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e as seguintes entidades: Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Cultural (Indesc); Instituto Quero-Quero; Associação de Preservação do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Difusão da Cultura e Educação (Apreced); e Instituto de Cidadania Raízes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 243 do Regimento Interno em:

9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Ministério do Turismo, com fundamento no art. 8º, §1º, da Lei 8.443/92, que adote, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da ciência da notificação do presente Acórdão, providências com vistas à instauração e conclusão da Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Parceria 753804/2010, conforme teor do Despacho do Gabinete do Ministro do Turismo, Gastão Dias Vieira, datado de 31/12/2012, pois a ausência de instauração de Tomada de Contas Especial está em desacordo com o art. 8º, caput,da Lei 8.443/92, c/c o art. 4º da IN TCU 71/2012;

9.3. rejeitar as razões de justificativa de Luiz Gonzaga da Silva Nascimento;

9.4. aplicar ao Sr. Luiz Gonzaga da Silva Nascimento a multa prevista no art. 58, II e III, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento;

9.5. autorizar, antecipadamente, caso requerido pelo responsável, o pagamento da dívida decorrente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.7. determinar à SEC-SP que monitore o cumprimento do disposto no subitem item 9.2. do presente Acórdão;

9.8. desentranhar as peças referentes às defesas apresentadas pelas Sras. Francisca Regina Magalhaes Cavalcante e Freda Azevedo Dias e determinar a juntada ao TC 029.496/2011-0 para análise de mérito em relação às condutas das responsáveis;

9.9. encaminhar cópia integral destes autos aos Ministérios do Turismo, visando a subsidiar o cumprimento das determinações acima constantes deste Acórdão;

9.10. remeter cópia do presente acórdão à Procuradoria Regional da República no Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 4/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0265-04/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 266/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 042.073/2018-9.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Representante: Portal Turismo e Serviços Eireli EPP (04.595.044/0001-62).

4. Unidade jurisdicionada: Defensoria Pública da União.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Advogados constituídos nos autos: Alexandre Schubert Curvelo (OAB/RS 62.733) e Rodrigo Führ de Oliveira (OAB/RS 102.081).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por licitante, com pedido de concessão de medida cautelar, noticiando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 83/2018, promovido pela Defensoria Pública da União, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agenciamento de viagens;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, por adimplir os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a inexistência de elementos necessários para a sua adoção;

9.3. dar ciência à Defensoria Pública da União, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes acerca da inabilitação, no Pregão Eletrônico 83/2018, da licitante Portal Turismo e Serviços EIRELI, em desconformidade com a legislação em vigor e o entendimento deste Tribunal (Acórdãos 3.243/2012, 3.439/2012, 2.242/2013, 3.645/2013, 504/2015 e 1.764/2017), no sentido de que a suspensão do direito de licitar prevista no inciso III do art. 87 da Lei 8.666/1993 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade contratante que aplicou a penalidade;

9.4. informar à Defensoria Pública da União e ao representante que o conteúdo integral da deliberação proferida, incluindo o Relatório e o Voto, poderá ser consultado no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >; e

9.5. determinar o arquivamento do presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno.

10. Ata n° 4/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0266-04/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 267/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.458/2015-0

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrente: Agapito Coelho da Luz (CPF 309.052.903-30).

4. Unidade: município de Capitão Gervásio Oliveira/PI.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: José Amâncio de Assunção Neto (OAB/PI 5.292) representando Agapito Coelho da Luz; Everardo Oliveira Nunes de Barros (OAB/PI 2.789) e outros representando Antônio Coelho; Vicente Reis Rêgo Júnior (OAB/PI 10.766) e outros representando a Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira/PI.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração contra o acórdão 2.553/2017-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Agapito Coelho de Luz e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí.

10. Ata n° 4/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0267-04/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 268/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.239/2018-7

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Acompanhamento.

3. Responsáveis: não há.

4. Unidades: Banco Central do Brasil, Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria de Orçamento Federal, Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Representação legal: Ailton de Aquino Santos (CPF) e outros representando o Banco Central do Brasil.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento das receitas e despesas primárias, do resultado primário e do contingenciamento quanto ao cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, ambas concernentes ao ano de 2018, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Emenda Constitucional 95/2016 no tocante ao 5º bimestre de 2018.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

9.1. classificar a peça 42 com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), c/c o art. 4º, parágrafo único, art. 8º, § 3º, inciso I, art. 9º, inciso VIII, e § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 294, de 2018, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com acesso somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;

9.2. encaminhar cópia da presente instrução, bem como das informações prestadas pelo BCB, SOF/MP e STN/MF acerca da inconsistência nos registros contábeis do BCB (peças 9, 5, 15, respectivamente), os quais resultaram em superestimava da receita de R$ 527 milhões, à Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional, a fim de subsidiar a fiscalização no âmbito do TC 002.566/2015-0;

9.3. dar ciência ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida comissão, em atendimento ao disposto no art. 59, §1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, de que:

9.3.1. o Resultado Primário apurado do Setor Público Consolidado não financeiro do Governo Central (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - OFSS) e das Empresas Estatais Federais (Programa de Dispêndios Globais - PDG), dadas as previsões vigentes de receitas e despesas primárias avaliadas no 5º bimestre de 2018, encontra-se compatível com a meta estabelecida no art. 2º da Lei 13.473/2017 (LDO 2018), modificada pela Lei 13.480/2017;

9.3.2. a projeção do Resultado Primário de 2018 das empresas estatais federais até outubro de 2018, com base no demonstrativo da Necessidade de Financiamento Líquido, mostra déficit expressivo nas seguintes empresas estatais: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), Telebras e Casa da Moeda do Brasil, respectivamente, de R$ 297,8 milhões, R$ 283,4 milhões, R$ 149,6 milhões e R$ 100,2 milhões;

9.3.3. o contingenciamento no valor de R$ 2,4 bilhões se fez necessário para fins de cumprimento do art. 9º da LC 101/2000, a partir das análises da evolução das receitas e das despesas primárias avaliadas no 5º bimestre de 2018;

9.3.4. os critérios e cálculos estabelecidos pelo art. 9º da LC 101/2000 e pelo art. 56,caput, §§ 1º e 2º, da Lei 13.473/2018 (LDO 2018) para a definição dos limites de empenho e movimentação financeira, a apuração da base contingenciável e das estimativas dos valores a serem contingenciados encontram-se atendidos, a partir das análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 5º bimestre de 2018;

9.4. autorizar o encaminhamento de cópia deste acórdão ao Ministério da Economia e à Controladoria-Geral da União, para ciência, e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida comissão, em atendimento ao disposto no art. 59, §1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000;

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 4/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0268-04/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 269/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.373/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação:

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

8. Representação legal: Wanderley Romano Donadel (OAB/MG 78.870)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação acerca de ato praticado na condução do Pregão Eletrônico 28/2018, realizado pela Finep, para a contratação de empresa especializada na administração, emissão e fornecimento de cartões eletrônicos com tecnologia de chip ou superior, e realização de recargas mensais para o benefício de auxílio alimentação nas modalidades refeição e alimentação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RITCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa Trivale Administração Ltda. (00.604.122/0001-97), tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção;

9.3. quanto ao mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.4. dar ciência à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, acerca das seguintes falhas ocorridas na condução do Pregão Eletrônico 28/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.4.1. a interpretação dada ao art. 7º da Lei 10.520/2002 afronta a jurisprudência do TCU, a qual é no sentido de que as sanções previstas nesse dispositivo se limitam ao ente federado sancionador (Acórdãos 2.242/2013, 2.081/2014 e 2.530/2015, todos do Plenário deste Tribunal, entre outros);

9.4.2. a interpretação dada ao art. 38, inciso II, da Lei 13.303/2016 está equivocada, uma vez que o impedimento de participar de licitações em razão desse dispositivo se refere tão somente a sanções aplicadas pela própria entidade, e não a sanções aplicadas por outra empresa pública ou sociedade de economia mista;

9.5. comunicar à Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGAS) sobre a incompatibilidade entre a fundamentação aplicada na condenação da empresa Trivale (art. 7º da Lei 10.520/2002) e seu registro no Sistema CEIS (art. 87, III, da Lei 8.666/1993), para correção;

9.6. comunicar a presente decisão à representante e à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do RITCU.

10. Ata n° 4/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0269-04/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 270/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.472/2008-3

1.1. Apensos: 005.283/2014-0; 009.232/2014-1; 019.078/2014-5; 006.109/2017-9; 017.096/2014-6; 027.972/2010-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Auditoria)

3. Recorrentes: Marco Tulio Vieira Carneiro (375.043.127-20); Tais Maria da Fonseca Diniz (013.434.366-21); Otto Rocha Silva (625.709.277-91); Sérgio dos Santos Arantes (335.417.367-04); Jorge Fernandes de Abreu (548.951.467-15); Rogério Hungerbuhler Lopes (335.230.457-20); Salomão Doumit Bou Haya (352.428.687-91); Dewton Silva Carvalho (580.942.106-72); Paulo Cézar Farah Muniz (528.388.467-87); Luís Alberto Spagnolo Junior (027.830.956-96); Sandro Derenzi Belodi (071.888.678-01); Heleno Lira (151.074.184-49)

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando Marco Tulio Vieira Carneiro, Otto Rocha Silva, Sérgio dos Santos Arantes, Jorge Fernandes de Abreu, Rogério Hungerbuhler Lopes, Salomão Doumit Bou Haya, Dewton Silva Carvalho, Luís Alberto Spagnolo Junior, Heleno Lira e Tais Maria da Fonseca Diniz;

8.2. Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF) e outros, representando Marco Tulio Vieira Carneiro, Tais Maria da Fonseca Diniz, Otto Rocha Silva, Sérgio dos Santos Arantes, Jorge Fernandes de Abreu, Rogério Hungerbuhler Lopes, Salomão Doumit Bou Haya, Dewton Silva Carvalho, Paulo Cézar Farah Muniz, Luís Alberto Spagnolo Junior, Sandro Derenzi Belodi e Heleno Lira

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Dewton Silva Carvalho, Sérgio dos Santos Arantes, Marco Tulio Vieira Carneiro, Otto Rocha Silva, Rogério Hungerbuhler Lopes, Heleno Lira, Salomão Doumit Bou Haya, Paulo Cézar Farah Muniz, Tais Maria da Fonseca Diniz, Sandro Derenzi Belodi, Jorge Fernandes de Abreu e Luiz Alberto Spagnolo Junior contra o Acórdão 1.445/2018-TCU-Plenário, por meio do qual os responsáveis foram multados, com fundamento no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, e os dois últimos foram inabilitados para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública por cinco anos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.445/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 4/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0270-04/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 271/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.858/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Auditoria).

3. Embargante: Ricardo Castilho (068.986.738-74).

4. Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Eugênio Carlos Barboza (OAB/SP 59.899) e outros, representando Ricardo Castilho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Ricardo Castilho em face do Acórdão 2.556/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal não conheceu dos embargos de declaração por ele opostos conta o Acórdão 1.290/2018-TCU-Plenário, por serem intempestivos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer e, no mérito, dar parcial provimento aos presentes embargos de declaração, apenas para esclarecer ao embargante que o pedido de suspensão de prazo por ele apresentado à peça 572 foi indeferido, conforme despacho do relator à peça 602, mantendo-se, no mais, inalterado o Acórdão 2.556/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 4/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0271-04/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 272/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.497/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessada: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan/TCU).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de proposta de alteração da Resolução-TCU 269/2015, que dispõe sobre o sistema de planejamento e gestão do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 79 do Regimento Interno, em:

9.1. aprovar a proposta de alteração da Resolução-TCU 269/2015 na forma proposta nestes autos;

9.2. arquivar o processo.

10. Ata n° 4/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0272-04/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 273/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.387/2012-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargantes: Márcio Pereira da Silva (768.878.121-34); Maria Pereira Braga da Silva (302.891.491-34); e Maurício Pereira da Silva (536.976.771-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: Bruno Rodrigues (OAB/DF 2.042/A) e outros, representando Márcio Pereira da Silva, Maria Pereira Braga da Silva e Maurício Pereira da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Maria Pereira Braga da Silva, Maurício Pereira da Silva e Márcio Pereira da Silva em face do Acórdão 2.703/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento a recursos de reconsideração interpostos pelos responsáveis contra o Acórdão 1.299/2017-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes;

10. Ata n° 4/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0273-04/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 274/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.052/2018-1.

1.1. Apenso: 002.625/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3.1. Responsáveis: Conceição Correa Medeiros (014.008.192-53); Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá (10.725.924/0001-09); Daciel Cunha Alves (789.180.572-53); Edilson dos Reis Lima (996.647.712-87); Edson Barros Barbosa (860.045.812-91).

4. Órgão: Secretária de Estado da Educação do Governo do Estado do Amapá.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Secex/AP).

8. Representação legal: Cícero Bordalo Junior (OAB/AP 152) e Luciana Uchôa Esteves (OAB/AP 1.145).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por este Tribunal em atendimento ao disposto no subitem 9.2 Acórdão 213/2018-TCU-Plenário, em desfavor da Srª. Conceição Corrêa Medeiros, então Secretária de Estado da Educação do Amapá, da Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá (Agrocoop), do Sr. Edilson dos Reis Lima, presidente da Agrocoop, e dos Srs. Daciel Cunha Alves e Edson Barros Barbosa, diretores da mencionada cooperativa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Conceição Correa Medeiros (014.008.192-53), então Secretária de Estado da Educação do Amapá, da Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá - Agrocoop (10.725.924/0001-09), dos Srs. Edilson dos Reis Lima (996.647.712-87), presidente da Agrocoop, Daciel Cunha Alves (789.180.572-53), Edson Barros Barbosa (860.045.812-91), diretores da mencionada cooperativa, com fundamento no do art. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar solidariamente os responsáveis mencionados no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Data

Valor (R$)

21/1/2016

879.698,83

9/3/2016

1.172.874,94

9.3. aplicar individualmente à Sra. Conceição Correa Medeiros (014.008.192-53), aos Srs. Edilson dos Reis Lima (996.647.712-87), Daciel Cunha Alves (789.180.572-53), Edson Barros Barbosa (860.045.812-91), e à Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá - Agrocoop (10.725.924/0001-09) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores respectivos de R$ 100.000,00, R$ 300.000,00, R$ 300.000,00, R$ 300.000,00 e R$ 300.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214,

inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU;

9.6. considerar grave as infrações cometidas pelos responsáveis Sra. Conceição Correa Medeiros (014.008.192-53) e Srs. Edilson dos Reis Lima (996.647.712-87), Daciel Cunha Alves (789.180.572-53) e Edson Barros Barbosa (860.045.812-91);

9.7. declarar os responsáveis mencionados no subitem anterior inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, pelo período de cinco anos;

9.8. solicitar à Advocacia-Geral da União (AGU) a adoção de providências com vista ao arresto de bens dos responsáveis mencionados no subitem 9.1 e condenados em débito nos termos do subitem 9.2, a teor do disposto no art. 61 da Lei 8.443/1992;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Educação, Governo do Estado do Amapá, Ministério Público Federal no Amapá, Departamento da Polícia Federal no Amapá e à Controladoria Geral da União no Amapá.

10. Ata n° 4/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0274-04/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 275/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.305/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Acompanhamento).

3. Embargante: Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro- GIFRJ.

4. Órgãos: Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; Ministério da Defesa (vinculador); Ministério da Defesa/comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Interventor Federal na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, Exmo Sr. General de Exército Walter Souza Braga Neto, em face do Acórdão 2.358/2018-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas analisou a primeira etapa do acompanhamento realizado nas ações decorrentes da Intervenção;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e prestar os seguintes esclarecimentos ao embargante:

9.1.1. a gestão dos recursos federais geridos no período da Intervenção, bem como os respectivos atos do interventor federal estão sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União e serão avaliados por esta Corte de Contas;

9.1.2. a gestão dos bens e recursos próprios do Estado do Rio de Janeiro, geridos pelos escalões inferiores subordinados à pasta da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, estão sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro razão pela qual não serão avaliados pelo TCU;

9.1.3. o relatório de gestão a ser encaminhado para o TCU, nos Termos da Portaria-TCU 369, de 17 de dezembro de 2018, deve contemplar a execução orçamentária e financeira dos recursos federais (exclusivamente) geridos pelo GIFRJ, bem como deve consignar, em seção própria, as ações administrativas (gestão administrativa) adotadas pelo Interventor no período da Intervenção e os principais resultados alcançados.

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 4/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0275-04/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 276/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.118/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessado: Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.

4. Consulente: Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Consulta formulada pelo Interventor Federal na Área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, General do Exército Walter Souza Braga Netto, versada nos seguintes termos: "A luz do que estabelece o artigo 37, XXI da CRFB, bem como o artigo 3º da Lei Federal 8.666/93 combinado com o caput do artigo 37 da CRFB, de que maneira o gestor público federal, ao conduzir procedimento licitatório, deve interpretar a restrição estabelecida no artigo 190 do Decreto 3.665/2000, tomado em confronto e em conjunto com os artigos 190 e 191 do Decreto 6.579/2009, bem como com a Portaria 620/MD/2006, em face de propostas de fabricantes nacionais cujo preço final é superior ao preço de produto importado, ofertado por licitante considerado apto a participar do certame licitatório?";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 264 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da consulta, com fulcro nos artigos 264, inciso VI, §§ 1º e 2º, e 265 do Regimento Interno do TCU;

9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente que:

9.2.1. o limite de 25%, relativo à soma das margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços para produtos manufaturados e para serviços nacionais, estabelecido no § 8° do art. 3° da Lei 8.666/1993, é aplicável às aquisições pela Administração Pública de produtos controlados; e

9.2.2. assim, quando os produtos controlados nacionais tratados pelo Decreto 3.665/2000, pela Portaria Normativa 620/MD/2006, de 4/5/2006, ou pela Portaria 18/DLOG/EB/MD, de 19/12/2006, tiverem seus preços 25% maior do que seu similar estrangeiro, considerados todos os custos de importação, não deverão ser adquiridos pela Administração Pública. Nesse caso, deve ser adquirido o similar estrangeiro, desde que atendidos os critérios técnicos mínimos de admissibilidade.

9.3. arquivar este processo.

10. Ata n° 4/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0276-04/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 277/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-010.379/2015-0.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento.

3. Responsável: Kleber Rodrigues de Sousa (806.436.471-04).

4. Entidade: Município de Ponte Alta do Tocantins/TO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria do TCU no Estado do Tocantins - SEC-TO.

8. Representação legal: Leandro Manzano Sorroche, OAB/TO 4.792; Sinthia Ferreira Caponi, OAB/TO 6.536; Bruno Andrino Chirico, OAB/TO 6.175; Suelen Ivana Sevalho Fortes, OAB/TO 6.296; Leonardo de Matos Borges, OAB/TO 5.656-A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento de determinação constante do subitem 9.5 do Acórdão 696/2015 - Plenário, proferido em Tomada de Contas Especial (TC 007.834/2013-6), oriunda de conversão de processo de Denúncia (TC 038.458/2012-8), referente a possíveis irregularidades na execução do Convênio 656.421/2009, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Ponte Alta do Tocantins/TO, para a construção de uma escola de educação infantil.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar ao Sr. Kleber Rodrigues de Sousa a multa prevista no art. 268, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida constante deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. alertar o representante legal do Município de Ponte Alta do Tocantins/TO sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 268, VIII, do RI/TCU no caso de reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal de Contas da União;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, para ciência e adoção das providências que entenderem pertinentes.

10. Ata n° 4/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0277-04/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 278/2019 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC 021.696/2013-6.

1.1. Apenso: TC 032.653/2010-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Daniel de Castro Henriques (CPF 054.835.096-50), Jorge Luiz da Cruz Júnior (CPF 053.984.336-95), Márcia Genésia de Sant'Anna (145.458.371-15), Maria Emília Nascimento Santos (CPF 557.970.595-68), Teresa Maria Cotrim de Paiva Chaves (CPF 113.497.781-68) e HCW Empreendimentos Ltda. (CNPJ 08.228.323/0001-49).

4. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal:

8.1. Júlio Augusto Moura de Paiva, entre outros, representando Maria Emília Nascimento Santos;

8.2. Paulo Roberto Moglia Thompson Flores (11848/OAB-DF), entre outros, representando Teresa Maria Cotrim de Paiva Chaves;

8.3. Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF), entre outros, representando Márcia Genésia de Sant'Anna.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do item 9.2 do Acórdão 4.592/2013-TCU-2ª Câmara em desfavor das Sras. Márcia Genésia de Sant'Anna, Teresa Maria Cotrim de Paiva Chaves e Maria Emília Nascimento Santos e da HWC Empreendimentos Ltda. - Grupo Open, diante da eventual prática de ato antieconômico a partir da suspensão da execução do termo de parceria firmado entre o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan e o Centro Cultural Internacional Intercult - BSB, como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), para apoiar a formulação e a implantação do Programa Nacional de Salvaguarda e Incentivo à Capoeira (Pró-Capoeira) sob o valor de R$ 1.455.826,56;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a HWC Empreendimentos Ltda. - Grupo Open, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. acolher as alegações de defesa da Sra. Teresa Maria Cotrim de Paiva Chaves, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, para excluir a sua responsabilidade no presente feito;

9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa da Sra. Márcia Genésia de Sant'Anna e da Sra. Maria Emília Nascimento Santos, sem prejuízo de estender os elementos objetivos evidenciados nas respectivas alegações de defesa em favor da HWC Empreendimentos Ltda. - Grupo Open (revel), diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.4. julgar regulares, com ressalvas, as contas de Márcia Genésia de Sant'Anna e de Maria Emília Nascimento Santos, afastando, por conseguinte, a responsabilidade da HWC Empreendimentos Ltda. - Grupo Open na presente TCE, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, 18, e 23, II, da Lei nº 8.443, de 1992, dando-lhes quitação;

9.5. determinar que, nos termos do art. 16, II, da Lei nº 8.443, de 1992, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan atente para a necessária observância dos princípios administrativos do planejamento e da eficiência, abstendo-se de promover a contratação de serviço remanescente em parâmetros superiores aos anteriormente contratados;

9.6. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.6.1. dê ciência desta deliberação aos responsáveis, para ciência, e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, para ciência e observância do item 9.5 deste Acórdão; e

9.6.2. arquive o presente processo, ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.5 deste Acórdão.

10. Ata n° 4/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0278-04/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 279/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.143/2016-2.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/RJ 20.283), entre outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da cautelar para a indisponibilidade dos bens do Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo a partir da prolação do Acórdão 2.319/2017-TCU-Plenário no âmbito do TC 011.856/2017-3, em sintonia com o Acórdão 1.083/2017 proferido pelo Plenário do TCU no âmbito do TC 023.266/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0035013.07.2 (CT 101) celebrado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) com o Consórcio Conpar (formado pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. - CNO, Construtora OAS S.A. - OAS e UTC Engenharia S.A. - UTC) para a execução das obras inerentes à UHDTI (U-2313), à UGH (U-22311) e à UDEA (U-32323), além da unidade integrante da carteira de gasolina, na Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o presente pedido de cautelar de indisponibilidade dos bens de José Sérgio Gabrielli de Azevedo, diante do decurso de prazo da cautelar patrimonial constritiva decretada pelo item 9.4 do Acórdão 1.083/2017-TCU-Plenário;

9.2. determinar que a SeinfraOperações adote as seguintes medidas:

9.2.1. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 036.342/2016-5 (já apensado o processo originário: TC 023.266/2015-5);

9.2.2. atente para a necessidade de atribuir a devida celeridade sobre a conclusão de mérito do TC 036.342/2016-5, sem prejuízo, contudo, de, no bojo dos demais processos semelhantes autuados perante o TCU sob a minha relatoria, promover a efetiva responsabilização de todos os demais agentes políticos e administrativos faltosos, além das demais pessoas físicas e jurídicas não colaboradoras com o Ministério Público Federal e a Polícia Federal ou das pessoas indevidamente beneficiárias dos indigitados desvios de recursos federais, aí eventualmente incluídos os partidos políticos;

9.2.3. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, informando-lhe que a possível tentativa de eventual ocultação ou dilapidação patrimonial pode evidenciar a nefasta prática de fraude contra credores ou de fraude à execução, podendo ser anulada ou tornada ineficaz pelo poder público, com a subsequente reprimenda estatal; e

9.2.4. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências.

10. Ata n° 4/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0279-04/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado no próximo dia 20 de fevereiro, logo após o encerramento da sessão ordinária, e, às 15 horas e 56 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado Eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário, em substituição

Aprovada em 20 de fevereiro de 2019.

(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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