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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/02/2019 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 126

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 2, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

(Sessão Extraordinária Reservada do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Daniela Duarte do Nascimento

Às 16 horas e 35 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão extraordinária reservada do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente, em férias, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 1, referente à sessão extraordinária realizada em 23 de janeiro de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 216 a 225.

PROCESSO EXCLUÍDO DE PAUTA

Foi excluído de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, o processo TC-039.412/2018-0, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário deliberou sobre os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-012.122/2018-1 - Acórdão 226

TC-021.264/2018-0 - Acórdão 227

TC-023.421/2018-5 - Acórdão 228

LEVANTAMENTO DE SIGILO DE PROCESSOS

Em razão do levantamento de sigilo dos respectivos processos, tornaram-se públicos os acórdãos de nºs 216, 217, 218, 220, 221, 222, 225, 226 e 228.

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 216, 217, 218, 220, 221, 222, 225, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nº 226 e 228, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram. O referido anexo, de acordo com a Resolução nº 184/2005, está publicado na página do Tribunal de Contas da União na internet.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 216/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão extraordinária reservada de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 55,caput, da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, adotar a medida consignada no item 1.8, dar ciência desta deliberação à representante e arquivar os autos, de acordo com o parecer da Secex/PE.

1. Processo TC-009.260/2017-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).

1.7. Representação legal: Bruno Puerto Carlin (194949/OAB-SP) e outros, representando Stericycle Gestão Ambiental Ltda.

1.8. Dar ciência ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco (HC-UFPE), em conformidade com arts. 3º e 7º da Resolução TCU 265/2014, que a justificativa de preço apresentada no Processo Administrativo 23076.008711/2015-39 (Inexigibilidade de Licitação 05/2015) foi inadequada em vista dos valores desatualizados dos comprovantes fiscais juntados, o que contraria o disposto no art. 26, Inciso III, da Lei 8.666/1993 e o entendimento do TCU emitido por meio do Acórdão 1565/2015-TCU-Plenário.

RELAÇÃO Nº 3/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 217/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação e aos interessados.

1. Processo TC-042.289/2018-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.7. Representação legal: Antônio Carneiro Maia Neto (OAB/RJ 138.278), representando Petróleo Brasileiro S/A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 218/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos artigos 10, §1º, e 11 da Lei 8.443/92, c/c o artigo 157 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 47 da Resolução TCU 259/2014, em sobrestar o julgamento do processo adiante relacionado até a apreciação conclusiva do processo TC-010.173/2015-3, o qual trata de representação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, tendo por finalidade verificar a regularidade dos empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e demais instituições financeiras federais, mediante emissão direta de títulos públicos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.165/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Secretaria do Tesouro Nacional

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 220/2019 - TCU - Plenário

Vista esta denúncia acerca de possível irregularidade caracterizada pela assinatura, em 1º/9/2008, do Convênio 2/2008, firmado entre o então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (atual Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), como concedente, e a Geap - Fundação de Seguridade Social, como convenente, para prestação de serviços de assistência à saúde suplementar aos servidores do ministério, com vigência prevista até 31/8/2013.

Considerando que, mediante despacho datado de 22/11/2011 (peça 47), foi determinado o sobrestamento deste processo até que o Supremo Tribunal Federal - STF se posicionasse quanto ao mérito dos mandados de segurança nos quais eram questionadas deliberações deste Tribunal a respeito da regularidade da contratação da Geap por instituições federais (MS 25.855, 25.866, 25.891, 25.901, 25.919, 25.922, 25.928, 25.934 e 25.942);

considerando que o STF indeferiu os pedidos formulados naqueles Mandados de Segurança (peça 79);

considerando ainda que o convênio objeto dos presentes autos foi rescindido e foi firmado com a Geap Autogestão em Saúde o Convênio de Adesão 01/2013 (peças 66, 67 e 78), o que está de acordo com o novo entendimento firmado por este Tribunal nos Acórdãos 2.855/2015 e 2.491/2018, ambos do Plenário;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 53 da Lei 8.443/92, 234 e 235 do Regimento Interno e 36 da Resolução TCU 259/2014, em levantar o sobrestamento desta denúncia; em conhecê-la e considerá-la prejudicada por perda de objeto; em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 80 ao denunciante e ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; em retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao autor; e em apensá-la definitivamente ao TC 031.342/2013-2.

1. Processo TC-004.869/2011-7 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: Marco Aurélio Pinheiro Gonsalves (OAB/DF 17.151) e outros, representando Geap - Fundação de Seguridade Social.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 221/2019 - TCU - Plenário

Vistos estes autos que tratam de denúncia acerca de possíveis irregularidades relacionadas à contratação da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - Fipecafi pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (Contrato 56/2018), por inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 1.432.000,00, com vigência de 13/4/2018 a 13/10/2019, para a "prestação de serviço de consultoria e assessoria técnica especializada visando a concepção, desenvolvimento e implementação de modelo conceitual de mensuração de margem de contribuição de produtos e serviços, unidades organizacionais, clientes, regiões geográficas e canais de atendimento e de distribuição dos Correios, com solução tecnológica que operacionalize o modelo conceitual desenvolvido".

Considerando que o denunciante apontou as seguintes supostas irregularidades:

a) a contratação da Fipecafi seria, de fato, a compra de software de prateleira (MyABCM), o que configuraria compra casada;

b) os pareceres que embasaram a contratação não teriam abordado a legalidade da contratação casada (software de prateleira MyABCM e o serviço de consultoria);

c) não teria havido, antes da contratação, teste de usabilidade do software para produtos e serviços dos Correios, com pareceres das áreas responsáveis que atestassem a viabilidade do uso do software;

d) a fundação contratada não teria apresentado comprovação de execução de serviço similar em empresa de logística do porte dos Correios e não haveria descrição sobre qual licença do software MyABCM seria entregue (express, corporate, enterprise ou partners);

e) não teria sido juntada ao processo a ata do conselho de administração que deveria ter aprovado a contratação, conforme previsto no art. 55 do Estatuto dos Correios;

considerando que foram promovidas oitivas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e da Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras;

considerando que o exame realizado pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog nas respostas encaminhadas evidenciou:

- que é improcedente o questionamento do denunciante sobre suposta ausência de avaliação de legalidade na adoção de inexigibilidade para a contratação da Fipecafi, porque os pareceres encaminhados demonstram que foram apresentadas justificativas técnicas e jurídicas adequadas à contratação promovida;

- que o Termo de Solicitação de Contratação 4/2018 traz detalhada justificativa para a contratação de consultoria e assessoria técnica para desenvolver e implementar modelo de análise de negócio que visa aprimorar a gestão dos Correios;

- que a contratação estava alinhada ao Plano Estratégico dos Correios;

- que o parecer do Departamento Jurídico - NJ/GCOR-DEJUR-SEGER/SEI-1065518/2018, suportado nas justificativas técnicas apresentadas pela área responsável, certificou a inviabilidade de competição e a singularidade dos serviços, em consonância com a Lei 13.303/2016;

- que a documentação encaminhada mostra cuidadosa justificativa da administração dos Correios para a contratação;

- que é improcedente a alegação do denunciante de que a contratação da Fipecafi por inexigibilidade para realização de consultoria com entrega de solução tecnológica seria uma forma oblíqua de adquirir o software de prateleira MyABCM, sem o devido procedimento licitatório, porque pelas justificativas e documentos apresentados constata-se que a contratação principal é o serviço intelectual de elaboração de modelo de análise de margens de produtos e serviços dos Correios, sendo a solução tecnológica apenas um meio de viabilizar a implementação das soluções que serão definidas pelos consultores;

- que consta na proposta apresentada pela Fipecafi, como informou o gestor, que a solução tecnológica, MyABCM, será disponibilizada por um parceiro da fundação com registro e licença de caráter perpétuo, na versãocorporate, sem custo adicional aos Correios;

- que é improcedente a afirmação do denunciante de que deveria haver teste de usabilidade do software previamente à contratação, porque, como já assinalado anteriormente, a ferramenta tecnológica é um meio para implementar as soluções definidas, cuja responsabilidade pela adequada usabilidade será da consultoria contratada;

- que é improcedente a contestação de que a Fipecafi não teria apresentado comprovação de execução de serviço similar em empresa de logística do porte dos Correios, pois, como informou os Correios, busca-se conhecimento na área contábil, de notória especialização da Fipecafi;

considerando que no tocante à suposta ausência de juntada ao procedimento da ata do Conselho de Administração, aprovando a contratação da consultoria, exigência do art. 55 do Estatuto dos Correios, há proposta da Selog para realização de nova oitiva dos Correios para que se pronuncie sobre tal fato;

considerando, todavia, que os documentos e justificativas apresentados pela ECT demonstram que, conforme art. 55, inciso I, alínea "a" do Estatuto Social dos Correios, compete ao Conselho de Administração aprovar "os atos, acordos, contratos e convênios a serem firmados pela ECT, conforme critérios estabelecidos no regimento interno do conselho";

considerando, ademais, que o citado regimento interno, em seu subitem 5.1.3., não elenca a contratação debatida nestes autos como de competência do Conselho de Administração, uma vez que a contratação principal é o serviço intelectual de elaboração de modelo de análise de margens de produtos e serviços dos Correios, que, pode ou não, por via reflexa, ensejar a revisão de estruturas organizacionais ou de negócio da Empresa, essa sim, contratação típica a suscitar a avaliação do citado conselho, consoante subitem 5.1.3, inciso II;

considerando, que todas as supostas irregularidades apontadas pelo denunciante são improcedentes;

considerando, finalmente, que o denunciante, em 28/1/2019, apresentou documento à peça 28 ratificando o pedido de cautelar para suspensão do Contrato 56/2018 e apresentando dois acontecimentos - treinamento de integrantes de Gerências dos Correios e aprovação do novo modelo organizacional pelo Conselho de Administração dos Correios - fatos que, não alteram a formação do juízo da relatora sobre a matéria;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com ajustes, e com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 234, e na forma dos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 236, §1º, todos do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente denúncia e considerá-la improcedente; em retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao autor; em dar ciência desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica à peça 25, ao denunciante, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e à Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - Fipecafi; e em arquivar os autos.

1. Processo TC-037.048/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Interessada: Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras - Fipecafi (CNPJ 46.359.865/0001-40).

1.4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 222/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia acerca de possíveis impropriedades no processo de reestruturação administrativa que estaria em curso na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Considerando que o autor noticia "que a nova estrutura administrativa seria feita em detrimento de proposta anterior elaborada por consultorias contratadas pela ECT com esse objetivo", sem, contudo, apresentar documentação suficiente que comprove as alegações;

considerando que não compete a este Tribunal opinar na definição da estrutura organizacional de empresas sob sua jurisdição;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 236, § 1º, do Regimento Interno, 103, §1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da documentação apresentada como denúncia por não preencher todos os requisitos de admissibilidade; em encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 3, ao denunciante; em retirar a chancela de sigilo aposta, mantendo-a em relação ao autor; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-040.218/2018-0 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 3/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 225/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de denúncia sobre possível irregularidade na pensão militar instituída por Célio Araújo de Barros, em face da utilização de certidão de nascimento fraudada (Peça nº 1);

Considerando que o denunciante alegou, em síntese, que Célio Araújo de Barros teria pertencido ao quadro de taifeiros da Força Aérea Brasileira e, em conluio com a sua companheira (Alexandrina Pereira de Oliveira), teria registrado Fayda Alessandra Araújo de Oliveira, como filha em comum (conforme a certidão de nascimento à Peça nº 1, p. 16), com o objetivo de obter vantagens indevidas na pensão militar da Aeronáutica, salientando que o verdadeiro nome da beneficiária seria Fayda Pereira de Oliveira (conforme a certidão de nascimento à Peça nº 1, p. 17), como filha de Aniceta Aparecida Pereira de Oliveira (irmã de Alexandrina Pereira de Oliveira);

Considerando que a documentação apresentada pelo denunciante assinalou, ainda, a informação de que a aludida fraude já seria investigada pelo Ministério Público Militar no bojo do Procedimento Investigatório Criminal 0000054-55.2016.2102, com vistas a apurar o envolvimento das aludidas beneficiárias na "falsificação de registro para recebimento de pensão da Aeronáutica" (Peça nº 2);

Considerando que, no intuito de sanear os autos, a unidade técnica realizou diligência junto ao Comando da Aeronáutica para que encaminhasse a cópia do processo administrativo ensejador da pensão militar instituída por Célio Araújo de Barros, além de se pronunciar sobre a possível sindicância instaurada para apurar as irregularidades na concessão do questionado benefício, tendo em vista o procedimento investigatório criminal em curso no Ministério Público Militar (Peça nº 6);

Considerando que o Centro de Controle Interno da Aeronáutica acostou a sua resposta às Peças 18 e 19, anexando a cópia da Sindicância n° 06/SIJ/GAP-DF/2017, além da cópia da sua solução com a respectiva publicação em Boletim Interno Reservado do Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP-DF), quando teriam sido demandadas as providências administrativas perante a Diretoria de Administração de Pessoal (DIRAP) e a Subdiretoria de Inativos e Pensionistas;

Considerando que a aludida resposta do Cenciar assinalou, também, a informação de que teria sido determinada a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho, solicitando que o Comando da Aeronáutica seja informado sobre o julgamento do mérito da Ação Judicial n° 2015.06.1.001522-7, por envolver o documento público garantidor da habilitação de Fayda Alessandra Araújo à referida pensão;

Considerando que, ao serem lavrados por oficiais de registro, os registros civis teriam fé pública e gozariam de presunção de veracidade até que a sua nulidade seja declarada em ação judicial específica, nos termos do Código Civil e da Lei nº 8.935, de 1994;

Considerando, dessa forma, que, que, embora subsistam os indícios de irregularidade anunciados pelo ora denunciante, a administração da Aeronáutica não poderia adotar a eventual medida tendente à suspensão do pagamento do benefício em favor de Fayda Alessandra Araújo, enquanto o Poder Judiciário não promover a declaração de nulidade da indigitada certidão de registro de nascimento;

Considerando, pelo exposto, que, no presente momento, a apreciação de mérito desta denúncia restaria prejudicada, cabendo o envio de determinação ao Comando da Aeronáutica para que informe o TCU sobre o deslinde das ilegalidades na aludida esfera judicial, sem prejuízo de determinar que o Comando da Aeronáutica promova a efetiva notificação das aludida beneficiária sobre a detecção da aludida ilegalidade, suprimindo, assim, a eventual chancela de boa-fé em favor da aludida interessada, de sorte a viabilizar a pronta devolução dos valores indevidamente por ela auferidos a partir da referida notificação.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente denúncia, para no mérito, considerá-la prejudicada e prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-033.862/2016-8 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada.

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica - Ministério da Defesa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. ao Controle Interno do Comando da Aeronáutica que:

1.7.1.1. informe o TCU sobre o deslinde das suscitadas ilegalidades na aludida esfera judicial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da subsequente decisão judicial, sem prejuízo de, nos termos do art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992, promover a instauração da correspondente tomada de contas especial com vistas a promover a reparação do dano ao erário provocado pela indigitada fraude;

1.7.1.2. promova a efetiva notificação das aludida beneficiária (Fayda Alessandra Araújo) sobre a detecção da aludida ilegalidade nos proventos, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, suprimindo, assim, a eventual chancela de boa-fé em favor da referida interessada, de sorte a viabilizar a pronta devolução dos valores indevidamente por ela auferidos a partir da referida notificação;

1.7.2. à Sefip que envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada de cópia do parecer da unidade técnica, ao denunciante, para ciência, e ao Comando da Aeronáutica, para ciência e efetivo cumprimento da determinação prolatada pelo item 1.7.1 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 226/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.122/2018-1.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

4. Unidades Jurisdicionadas: Comando do Exército e Departamento Naiconal de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação) e Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação de Fiscalização 47/2011, de autoria do Deputado Federal Rubens Bueno, encaminhada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados por meio do Ofício 29/2018/CFFC-P, datado de 18/04/2018, mediante o qual se requer que este Tribunal realize fiscalização para apurar irregularidades nas obras decorrentes de acordos, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres entre o Comando do Exército, por meio do Departamento de Engenharia do Exército - DEC e do Instituto Militar de Engenharia - IME, e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, nos exercícios de 2002 a 2009.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, de caráter reservado, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, I,b, da Resolução TCU 215/2008;

9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que:

9.2.1. este Tribunal realizou auditoria de conformidade no IME (TC 022.244/2010-7 - sigiloso) para apurar denúncia de irregularidades (exercícios de 2003 a 2010), na gestão de recursos e nos instrumentos firmados por aquela entidade, em especial no tocante ao Convênio DNIT/IME-2004NC010252, sendo que houve uma ampliação no escopo desta fiscalização que passou a abranger também o DEC e o DNIT;

9.2.2. a equipe de auditoria que realizou a fiscalização mencionada no subitem 9.2.1supraautuou dois processos de Representação:

9.2.2.1. o TC 031.304/2010-9 (sigiloso), para apuração de irregularidades na remuneração de duas entidades (Fundação Trompowsky e a Fundação Bio-Rio) pela execução de estudos e levantamentos florestais, arqueológicos e de educação patrimonial que teriam sido efetivamente executados pela Universidade Federal do Pará (UFPA), contratada pelo DNIT, que, posteriormente, por meio Acórdão 1.058/2016 - Plenário, foi convertido em tomada de contas especial (TC 013.550/2016-0 - Relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, ainda sem decisão de mérito);

9.2.2.2. o TC 000.676/2011-0, acerca de irregularidades na contratação da Fundação Ricardo Franco que subcontratou integralmente a implementação dos serviços ajustados. (Relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, processo arquivado por meio do Acórdão 9.624/2017 - 1ª Câmara);

9.2.3. por meio do Acórdão 640/2015 - Plenário, proferido no âmbito do TC 022.244/2010-7 e modificado em sede de Embargos de declaração pelo Acórdão 1.182/2015 - Plenário, foi determinada a instauração de várias Tomadas de Contas Especiais específicas para cada convênio (TC 008.442/2015-0, TC 008.450/2015-3, TC 008.457/2015-8, TC 011.164/2015-8, TC 008.453/2015-2, TC 008.449/2015-5 e TC 008.431/2015-9), todos de Relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, e excetuando o último processo, os demais já foram julgados por esta Corte de Contas;

9.2.4. ainda com relação a indícios de irregularidade associados a procedimentos adotados no âmbito das três unidades jurisdicionadas (DNIT, IME e DEC), no período de 2002 a 2010, foram autuados nesta Corte de Contas os seguintes processos de interesse que ainda não possuem decisão de mérito:

9.2.4.1. TC 005.782/2015-5 - tomada de contas especial instaurada pelo IME para apurar a conformidade de procedimentos licitatórios e dos estágios de despesas realizadas pelo órgão no período de 2002 a 2006 (Relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho);

9.2.4.2. TC 021.193/2016-9 - tomada de contas especial instaurada pelo DNIT para apurar irregularidades relacionadas ao Plano de Trabalho nº 30.001.06.01.51-01-DEC (Relatoria do Ministro Augusto Nardes);

9.2.4.3. TC 012.715/2018-2 - tomada de contas especial instaurada pelo DNIT para apurar irregularidades relacionadas ao Plano de Trabalho nº 30.001.07.01.76.01-DEC (Relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa);

9.3. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada do relatório e da proposta de deliberação que o fundamentam ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e ao Deputado Federal Rubens Bueno, bem como cópia de todas as deliberações referentes aos processos mencionados nos subitens deste Acórdão, inclusive aquelas proferidas em caráter sigiloso, de forma que, nos termos dos arts. 25, § 2º, e 26 da Lei 12.527/2011, o acesso a essas informações "cria a obrigação para aquele que as obteve de resguardar o sigilo", incumbindo à autoridade pública responsável, em particular, adotar as providências necessárias à observância das medidas e procedimentos de segurança pertinentes;

9.4. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional parcialmente atendida, nos termos do art. 18 da Resolução TCU 215/2008;

9.5. encaminhar os presentes autos à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) e determinar àquela unidade técnica que adote as medidas necessárias para fins de cumprimento do art. 18, parágrafo único, da Resolução TCU 215/2008.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0226-02/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 228/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.421/2018-5.

1.1 Apenso: TC-023.420/2018-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Entidade: Comando Logístico do Exército - Colog.

4. Interessada: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: Erivelton Araújo Graciliano, Christian Montalvão e Silva, Elizabeth de Castro Bezerra, Cesar Carlos Soares de Almeida e Robson Aldeia Loureiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representações formuladas pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog, em decorrência do acompanhamento seletivo e concomitante dos editais de licitação e extratos de contratos de órgãos e entidades jurisdicionadas, por meio do Sistema de Análise de Licitações, Contratos e Editais (Alice), conforme o art. 242, I,b, do Regimento Interno/TCU, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos Pregões Eletrônicos - PE 4 e 5/2018, do Comando Logístico do Exército - Colog.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário Extraordinária de Caráter Reservado, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer das Representações objeto do processo principal e do apenso, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-las procedentes;

9.2 determinar ao Comando Logístico do Exército - Colog, que adote providências quanto aos itens abaixo, informando ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência da Deliberação, os resultados obtidos:

9.2.1 promova a renegociação dos preços dos veículos Marruá AM11 E AM 21, obtidos no Pregão 5/2018 junto à empresa Agrale Sociedade Anônima, tendo em vista as significativas diferenças observadas entre os praticados no referido certame e nas contratações diretas promovidas pela Marinha do Brasil em 2014 e 2016;

9.2.2 caso não consiga obter preços mais vantajosos na negociação, adquira somente veículos indispensáveis à execução das atividades do Exército, de maneira a não prejudicar sua missão precípua, exclusivamente durante o prazo necessário para a realização de nova contratação com valores de referência mais alinhados ao mercado, inclusive os praticados por outros comandos integrantes das Forças Armadas;

9.3 retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto no tocante às peças 77, 78 e 79 do processo principal, ante as informações oriundas do TC-020.474/2017-2, referentes à Auditoria Operacional no Projeto Guarani, classificando as mencionadas peças com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), c/c o art. 4º, parágrafo único, art. 8º, § 3º, inciso I, art. 9º, inciso VIII, e § 2º, inciso I, da Resolução/TCU 294/2018, pelo prazo de 5 (cinco) anos, permitindo o acesso à correspondente informação aos: Ministros e Ministros-Substitutos do TCU; membros do MP/TCU; chefe de gabinete do Ministro Relator; Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União; demais servidores devidamente designados;

9.4 informar ao Comando Logístico do Exército que o conteúdo desta Deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordãos;

9.5 determinar à Selog que acompanhe o cumprimento das providências indicadas no subitem 9.2 retro, representando este Tribunal, novamente, caso entenda necessário.

10. Ata n° 2/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 6/2/2019 - Extraordinária de Caráter Reservado.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0228-02/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

SIGILO DE PROCESSOS

Foi mantido o sigilo dos acórdãos proferidos nos seguintes processos:

Acórdão nº 219, adotado no processo TC-010.690/2016-6, constante da Relação nº 4 do Ministro Aroldo Cedraz;

Acórdão nº 223, adotado no processo TC-030.010/2010-1, constante da Relação nº 3 da Ministra Ana Arraes;

Acórdão nº 224, adotado no processo TC-039.504/2018-2, constante da Relação nº 3 da Ministra Ana Arraes; e

Acórdão nº 227, adotado no processo TC-021.264/2018-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

Os acórdãos de nº 219, 223, 224 e 227 constam do Anexo II desta Ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das Sessões.

ENCERRAMENTO

A Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado para o dia 20 de fevereiro, a ser realizada após o encerramento da sessão ordinária, e, às 16 horas e 37 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado Eletronicamente)

DANIELA DUARTE DO NASCIMENTO

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 20 de fevereiro de 2019.

(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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