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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/03/2018 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro

49943

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 216, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com base no inciso XIII do artigo 6º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993,

CONSIDERANDO o dever conjunto do Conselho Curador do FDS (CCFDS), do Órgão Gestor e Agente Operador do FDS de atuar a fim de impedir a utilização irregular dos recursos transferidos aos particulares, evitando-se, notadamente, a frustação do empreendimento;

CONSIDERANDO que deve ser assegurada a construção do imóvel em consonância com o projeto apresentado e selecionado;

CONSIDERANDO as situações atualmente existentes de paralisação das obras contratadas;

CONSIDERANDO que o CCFDS possui ampla competência para adotar as providências cabíveis, que permitam o cumprimento das finalidades do FDS, inclusive utilização de recursos para retomada das obras;

CONSIDERANDO a Resolução CCFDS nº 209, de 16 de dezembro de 2015, que estabeleceu o Plano de Metas e Diretrizes Gerais para aplicação dos recursos do FDS, no exercício de 2016, prevendo o montante de R$ 81.485.935,60 (oitenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), para utilização na retomada, legalização e conclusão de obras paralisadas;

CONSIDERANDO que tais recursos estão alocados na Conta Subsídios e não foram utilizados; e

CONSIDERANDO que persiste a necessidade de destinação de recursos para o custeio das despesas de retomada, legalização e conclusão das obras paralisadas e que esses recursos devem ser de natureza não onerosa, tampouco subsídios, resolve:

Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), observados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência, fica autorizado a assumir despesas com a retomada, legalização e conclusão de obras, contratadas no âmbito do Programa Crédito Solidário (PCS), cuja execução encontre-se paralisada, a partir de identificação em laudo de vistoria e em parecer técnico de engenharia, ambos, emitidos pelo Agente Financeiro.

Art. 2º Fica autorizada a destinação de recursos do FDS, no montante de R$ 81.485.935,60 (oitenta e um milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), para custeio das despesas com retomada, legalização e conclusão das obras paralisadas, contratadas no âmbito do PCS.

§ 1º Os recursos de que trata o caput são os provenientes da Conta Subsídios, criada pela Resolução CCFDS nº 209, de 16 de dezembro de 2015, e deverão ser segregados em conta Custeio de Retomada de Obras a ser criada, especificamente, para cobertura das despesas com retomada, legalização e conclusão de obras paralisadas no âmbito do PCS.

§ 2º Os recursos poderão ser utilizados independentemente do exercício financeiro e serão remunerados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), não estando vinculados ao Plano de Metas do FDS.

Art. 3º Os recursos aportados pelo FDS para pagamento de despesas com a retomada, legalização e conclusão das obras do PCS, que excederem ao valor original contratado, não comporão o valor de financiamento habitacional contratado e serão destinados, exclusivamente, à retomada, legalização e conclusão das 56 (cinquenta e seis) operações relacionadas no Anexo I.

§ 1º A retomada de obra observará as exigências do PCS sobre as condições de habitabilidade, salubridade, solidez e segurança, respeitado o projeto originalmente contratado.

§ 2º Os valores finais por unidade habitacional, valor original contratado acrescido do valor relativo às despesas com a retomada, legalização e conclusão de obras, estão limitados aos definidos na Tabela constante do Anexo II, descontado valor proporcional ao percentual de execução de obra auferido no empreendimento.

§ 3º Os casos que, porventura, necessitarem de valores que ultrapassem os limites previstos neste art. serão levados ao Conselho Curador do FDS pelo Gestor da Aplicação para deliberação quanto à continuidade ou cancelamento da operação, acompanhados de justificativas técnicas do Agente Financeiro e de manifestação do Agente Operador.

Art. 4º Cabe ao Agente Financeiro:

I - levantar as causas da paralisação das obras, apurando a responsabilidade pelos problemas detectados, por meio de vistoria e parecer da sua Área de Engenharia;

II - elencar as medidas a serem adotadas perante o responsável pela paralisação das obras, com vistas à obtenção do ressarcimento do FDS;

III - analisar os serviços e custos necessários à retomada, legalização e conclusão de obras, com parecer conclusivo sobre a viabilidade do empreendimento.

§ 1º Caso seja identificada responsabilidade da Entidade Organizadora pela paralisação das obras, esta será impedida de operar em programas de habitação do Governo Federal, o Agente Financeiro deverá notificá-la, adotando as medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive, se for o caso, notícia crime junto a Polícia Federal, para ressarcimento do prejuízo ao FDS.

§ 2º O Agente Financeiro tem o prazo de 150 (cento e cinquenta) dias para, se for o caso, ajuizamento de ação contra o responsável pela paralisação das obras, contados a partir da data da notificação, sendo os custos arcados pelo FDS.

§ 3º Os valores ressarcidos ao FDS, em razão do resultado do ajuizamento de ação ou acordo contra o responsável pela paralisação das obras, serão creditados na Conta Subsidio.

§ 4º A remuneração do Agente Financeiro para levantar as causas da paralisação das obras será prevista em Resolução especifica, cujo voto a ser submetido ao Conselho Curador do FDS deverá incluir o detalhamento da composição dos custos envolvidos.

Art. 5º O aporte de recursos para retomada, legalização e conclusão de obra fica condicionado:

I - à adoção, pelos Agentes Operador e Financeiro, dos procedimentos descritos no art. 4º;

II - ao afastamento da Entidade Organizadora, com impedimento de participar como membro da Comissão de Representantes (CRE) e da Comissão de Acompanhamento de Obra (CAO), caso constatada sua responsabilidade na paralisação das obras;

III - à eleição de novas CRE e CAO promovida pelos próprios beneficiários, composta cada uma por 05 (cinco) representantes dos beneficiários, exclusivamente, não se admitindo a participação do mesmo beneficiário nas duas comissões, concomitantemente, nem dos beneficiários das comissões anteriores; e

IV - à adoção de regime de empreitada global, no caso de conclusão de obra, podendo o Agente Operador autorizar casos excepcionais a partir de solicitação do Agente Financeiro.

Art. 6º Cabe ao Agente Operador:

I - analisar e manifestar-se conclusivamente sobre a viabilidade da proposta de retomada, legalização e conclusão de obras, apresentada pelo Agente Financeiro, considerando, no mínimo, as informações de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º;

II - autorizar o aporte de recursos do FDS para a retomada, legalização e conclusão ou o cancelamento da operação, mediante solicitação justificada pelo Agente Financeiro;

III - definir os procedimentos operacionais a serem observados pelo Agente Financeiro no processo de retomada, legalização e conclusão de obras no âmbito do PCS;

IV - disponibilizar ao Gestor da Aplicação, informações mensais sobre a aplicação dos recursos e os resultados alcançados nas ações de retomada de obra; e

V - apresentar ao Conselho Curador do FDS, caso a caso, o resultado das ações de retomada, legalização e conclusão de obras, inclusive, com a indicação das sanções aplicadas, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.677, de 1993.

Art. 7º Os Agentes Financeiro e Operador deverão promover o início do processo de amortização dos contratos dos empreendimentos do PCS que se encontram com funcionalidade e ocupados, ainda que sem recebimento e pendente de averbação e habite-se ou serviços complementares.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY

Presidente do Conselho

ANEXO I

Retomada, legalização e conclusão das operações do Programa Crédito Solidário (PCS)

APF ORIGINAL

NOME DO EMPREENDIMENTO

NOME ENTIDADE ORGANIZADORA

CNPJ

UH

UF

MUNICÍPIO

DATA CONTRATAÇÃO

VALOR FINANCIAMENTO (R$)

DATA ÚLTIMO DESEMBOLSO

17302301

CONDOMÍNIO LEÃO DE JUDÁ

ASSOC. COMUN. LEÃO DE JUDÁ

01723365000107

113

SP

SÃO PAULO

03/10/2007

2.825.000,00

30/07/2012

17308667

NOVO HORIZONTE

COOPAMARE - COOPERATIVA DOS CATADORES AUTÔNOMOS DE PAPEL

60908308000161

63

SP

SÃO PAULO

04/11/2008

1.755.372,15

26/11/2012

17477302

CONJUNTO HABITACIONAL CEARA MIRIM II

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE - COOHSERP

03370080000165

148

RN

CEARÁ-MIRIM

23/12/2008

2.418.864,94

08/11/2011

17494135

CONDOMÍNIO CONQUISTA

COOPAMARE - COOPERATIVA DOS CATADORES AUTÔNOMOS DE PAPEL

60908308000161

27

SP

SÃO PAULO

04/11/2008

640.142,61

06/11/2012

17494804

RESIDENCIAL COLINAS DA OESTE

ASSOC. TRAB. S/ TETO ZONA NOROESTE

04998386000123

200

SP

SÃO PAULO

23/05/2008

6.000.000,00

23/09/2013

17534763

CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA ROSA I

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE ALUGUEL DO BAIRRO SANTA CRUZ - AMABSC

03115513000136

56

MG

BELO HORIZONTE

27/06/2008

1.265.600,00

27/03/2012

17538869

CONJUNTO HABITACIONAL GRANJA DE FREITAS V

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAMENG

25530239000102

200

MG

BELO HORIZONTE

15/01/2008

4.525.719,53

15/01/2008

17539332

CONJUNTO HABITACIONAL ITAIPU

ASPAMV

00088698000149

60

MG

BELO HORIZONTE

03/10/2006

1.200.000,00

25/03/2011

17539446

RESIDENCIAL MAR VERMELHO I

ASCA - ASSOC. SEM CASA BETÂNIA E REGIÃO BH

42764670000124

77

MG

BELO HORIZONTE

27/12/2006

1.540.000,00

26/09/2012

17541042

RESIDENCIAL CASTELO I

UEMP - UNIÃO ESTADUAL POR MORADIA PRÓPRIA

04187582000118

84

MG

BELO HORIZONTE

24/03/2006

1.680.000,00

14/12/2011

17541157

RESIDENCIAL CASTELO II

UEMP - UNIÃO ESTADUAL POR MORADIA PRÓPRIA

04187582000118

140

MG

BELO HORIZONTE

26/01/2007

2.800.000,00

27/11/2012

APF ORIGINAL

NOME DO EMPREENDIMENTO

NOME ENTIDADE ORGANIZADORA

CNPJ

UH

UF

MUNICÍPIO

DATA CONTRATAÇÃO

VALOR FINANCIAMENTO (R$)

DATA ÚLTIMO DESEMBOLSO

17541711

RESIDENCIAL DIAMANTE II

ASCAPAZ - ASSOCIAÇÃO MORADORES S/CASA N SRA RAINHA DA PAZ

00298267000107

80

MG

BELO HORIZONTE

02/06/2006

1.600.000,00

18/04/2011

17541825

CONJUNTO HABITACIONAL SANTA ROSA II

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE ALUGUEL BAIRRO STA CRUZ - AMABSC

03115513000136

50

MG

BELO HORIZONTE

27/02/2008

1.130.000,00

14/12/2011

17548655

PORTO LARANJEIRAS V/FEMECAM

FEMECAM - FEDERAÇÃO METROPOLITANA DE CENTROS COMUNITÁRIOS E ASSOCIAÇÕES DE MORADORES

10245228000172

150

PA

BELÉM

07/12/2006

2.295.453,00

03/02/2015

17548769

PORTO LARANJEIRAS III/UMB

UNIÃO DE MULHERES DE BELÉM

10245553000168

50

PA

BELÉM

25/10/2006

765.151,00

05/11/2015

17560151

RESIDENCIAL JOÃO FLOR

SOCIEDADE DE APOIO À LUTA PELA MORADIA

00085489000141

98

MA

BURITICUPU

28/11/2007

807.499,30

17/09/2015

17560379

CIDADE NOVA III

SOCIEDADE MARANHENSE DE DEFESA DA MORADIA

03593900000188

100

MA

TIMON

28/12/2005

1.185.882,81

17/03/2010

17572874

PORTO LARANJEIRAS IV/NOVO HORIZONTE

MOVIMENTO DE LUTA E MORADIA NOVO HORIZONTE

04830322000119

50

PA

BELÉM

07/11/2006

765.151,00

04/12/2015

17707183

LOTEAMENTO PARQUE SUL I CMP

CMP/PB - CENTRAL DE MOVIMENTOS POPULARES DA PARAÍBA

06865086000100

100

PB

JOÃO PESSOA

25/04/2006

1.578.657,90

20/12/2012

17766674

FDS - ASCASA - ASSOCIAÇÃO CIDADÃ CASA DO GUARA - DF

ASSOCIAÇÃO DOS CIDADÃOS CASA DO GUARÁ - ASCASA

00360305000104

30

GO

NOVO GAMA

17/03/2006

412.965,00

05/12/2012

17874983

PORTO LARANJEIRAS I/COMTETO

COOPERATIVA HABITACIONAL DE BELÉM - COMTETO

02069180000193

200

PA

BELÉM

13/10/2006

3.060.604,00

12/02/2016

17875022

PORTO LARANJEIRAS VI/AMOB

AMOB

15742422000199

187

PA

BELÉM

02/04/2007

2.861.664,74

05/11/2015

17875136

PORTO LARANJEIRAS II/COMTETO

COMTETO

02069180000193

200

PA

BELÉM

16/05/2007

3.060.604,00

25/11/2015

17933613

CONDOMÍNIO VILA BELLA I

CEFORTE-CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPAC. TRABALHADOR

30197362000185

151

RJ

MESQUITA

26/05/2006

2.664.850,00

18/01/2008

APF ORIGINAL

NOME DO EMPREENDIMENTO

NOME ENTIDADE ORGANIZADORA

CNPJ

UH

UF

MUNICÍPIO

DATA CONTRATAÇÃO

VALOR FINANCIAMENTO (R$)

DATA ÚLTIMO DESEMBOLSO

18466492

CONDOMÍNIO PARIPE

ACMGA

03765962000120

206

BA

SALVADOR

28/11/2007

3.313.141,26

20/12/2012

18824381

RESIDENCIAL COOPERCASA I

COOPERCASA

06299581000190

108

PB

JOÃO PESSOA

17/08/2007

1.938.600,00

23/08/2007

19299568

LOTEAMENTO CANTO DO RIO

INSTITUTO BRASIL

01549811000109

472

BA

SALVADOR

20/04/2007

7.780.768,54

26/07/2013

19588723

CONDOMÍNIO FLORESTAN FERNANDES - MODULO I

AHBC - ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BALNEÁRIO DE CAMBORIÚ

01667455000128

100

SC

CAMBORIÚ

22/09/2006

2.000.000,00

21/12/2012

20371415

ARSE 132 - CONSTRUINDO JUNTOS - 2A ETAPA

COMUNIDADE KOLPING DE PALMAS

01608560000196

100

TO

PALMAS

09/10/2007

1.387.002,00

03/05/2013

20828314

CONDOMÍNIO HABITACIONAL ERNESTO CHE GUEVARA - MODULO I

AHBC - ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BRASIL CIDADÃO

01667455000128

64

SC

TIJUCAS

16/05/2008

1.536.000,00

19/02/2013

20968713

LOTEAMENTO SETOR LESTE

ASPHAPB-GO

07861813000115

150

GO

PADRE BERNARDO

24/01/2008

2.856.880,42

24/03/2015

22049969

CONDOMÍNIO FLORESTAN FERNANDES - MODULO II

AHBC-ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BALNEÁRIO CAMBORIÚ

01667455000128

100

SC

CAMBORIÚ

06/09/2007

2.400.000,00

15/05/2012

22072830

CONJUNTO RESIDENCIAL NÍZIA FLORESTA

ASSOCIAÇÃO DE HABITAÇÃO POPULAR DO NORDESTE

06283348000110

176

RN

NATAL

08/01/2009

3.241.734,00

22/01/2016

22177080

CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - CONDOMINIO VANGUARDA

ASSOCIAÇÃO DOS CORTIÇOS DO CENTRO

01274353000142

113

SP

SANTOS

04/11/2008

3.390.000,00

17/07/2012

22395559

COOPERATIVA DOS CONFECCIONISTAS DE TIMON - CONFECTI

COOPERATIVA DOS CONFECCIONISTAS DE TIMON/MA-CONFECTI

02833538000102

100

MA

TIMON

02/09/2008

1.139.002,99

29/01/2009

22403867

NOSSA SENHORA APARECIDA

UMMIZS-UNIÃO MOV. DE MORADIA INDEP. DA ZONA SUL DE SÃO PAULO

03695794000143

180

SP

SÃO PAULO

05/08/2008

5.399.015,35

06/05/2013

22413653

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA BARRETO E RUAS ADJACENTES

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA BARRETO E RUAS ADJACÊNCIAS

04692564000193

40

MA

SÃO MATEUS DO MARANHÃO

05/08/2008

380.000,00

23/04/2014

APF ORIGINAL

NOME DO EMPREENDIMENTO

NOME ENTIDADE ORGANIZADORA

CNPJ

UH

UF

MUNICÍPIO

DATA CONTRATAÇÃO

VALOR FINANCIAMENTO (R$)

DATA ÚLTIMO DESEMBOLSO

22413767

VILA LOBÃO

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VILA LOBÃO

02262391000148

65

MA

SÃO MATEUS DO MARANHÃO

11/04/2008

617.500,00

06/12/2013

22414459

ASSOCIAÇÃO URBANA DE ZÉ DOCA

ASSOCIAÇÃO URBANA DE ZÉ DOCA

07175024000120

160

MA

ZÉ DOCA

05/08/2008

1.519.882,96

22/12/2011

22414909

ZÉ DOCA

ASSOCIAÇÃO URBANA DE ZÉ DOCA

07175024000120

131

MA

ZÉ DOCA

11/04/2008

1.244.404,37

17/04/2012

22416629

RESIDENCIAL NOVA ERA - ETAPA I

COOPERATIVA HABITACIONAL DO GRUPO COMUNITÁRIO INDEPENDENTE

07474432000183

200

MA

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

25/07/2008

2.791.230,00

08/03/2012

22416733

RESIDENCIAL NOVA ERA - ETAPA II

COOPERATIVA HABITACIONAL DO GRUPO COMUNITÁRIO INDEPENDENTE

07474432000183

200

MA

SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

05/08/2008

3.063.349,93

29/08/2011

22789953

CONJUNTO VITÓRIA REGIA

COOHAMA - COOPERATIVA HABITACIONAL DA AMAZÔNIA

04423027000148

128

PA

BELÉM

10/09/2008

2.560.000,00

06/01/2012

22812847

VILA ECOLÓGICA SOL NASCENTE

ICINOM - INSTITUTO DE CIDADANIA DO NOROESTE DE MINAS

07907962000178

140

MG

PARACATU

17/10/2007

2.520.000,00

21/12/2012

23151595

RESIDENCIAL OS PIONEIROS DE CAPANEMA

FESMUPA - FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO PARÁ

83334763000104

162

PA

CAPANEMA

12/01/2009

2.916.000,00

27/02/2012

23322526

PARIPE MODULO 2

ACMGA

03765962000120

30

BA

SALVADOR

05/12/2007

482.496,30

20/12/2012

23458056

ASSOCIAÇÃO DE MÃES DE PIRAPEMAS

ASSOCIAÇÃO DAS MÃES DE PIRAPEMAS

11318201000158

100

MA

PIRAPEMAS

03/07/2008

862.125,00

24/10/2011

23516775

PARAÍSO DO TANGUÁ

COOPERATIVA HABITACIONAL, EDUCACIONAL E DE TRABALHO SAQUAREMA - MULTICOOPER

00066817000162

100

RJ

TANGUÁ

03/04/2009

2.999.700,00

13/12/2011

23574455

EMPREENDIMENTO MORADIA DIGNA

MORADIA DIGNA NAS ÁREAS CENTRAIS

07424962000117

9

RJ

RIO DE JANEIRO

18/07/2008

143.350,69

18/07/2008

APF ORIGINAL

NOME DO EMPREENDIMENTO

NOME ENTIDADE ORGANIZADORA

CNPJ

UH

UF

MUNICÍPIO

DATA CONTRATAÇÃO

VALOR FINANCIAMENTO (R$)

DATA ÚLTIMO DESEMBOLSO

24817217

CONSTRUINDO JUNTOS 2ª ETAPA

COMUNIDADE KOLPING DE PALMAS

01608560000196

100

TO

PALMAS

22/08/2008

1.400.000,00

03/12/2013

25267023

SANTA CLARA

ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL DE ALFENAS

06295432000153

96

MG

ALFENAS

12/01/2009

1.728.000,00

27/04/2015

26954669

CONDOMÍNIO HABITACIONAL ERNESTO CHE GUEVARA - MODULO II

ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BRASIL CIDADÃO - AHBC

01667455000128

96

SC

TIJUCAS

07/10/2008

2.304.000,00

19/02/2013

26973994

RESIDENCIAL RODOVIÁRIO I

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ

06647556000150

100

PI

TERESINA

16/12/2008

1.800.000,00

20/06/2012

26982546

RESIDENCIAL RODOVIÁRIO II

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO PIAUÍ

06647556000150

100

PI

TERESINA

16/12/2008

1.800.000,00

10/01/2012

27026372

LOTEAMENTO JARDIM APARECIDA - FASE II

UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE ALVORADA - UAMA

90052663000142

59

RS

ALVORADA

05/05/2009

1.416.000,00

11/12/2012

27098381

LOTEAMENTO MARIO CUNHA

FEGAM

08084094000136

30

RS

SÃO LEOPOLDO

18/02/2009

720.000,00

26/07/2010

ANEXO II

Valores limites por unidade habitacional

UF

Localidade

Valor por UH (R$)

DF

Capital

83.000,00

Municípios da RIDE/DF com população maior ou igual a 50 mil habitantes

66.000,00

GO, MS e MT

Capital e respectiva região Metropolitana

66.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

62.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

61.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

BA

Capital e respectiva região Metropolitana

70.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

66.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

62.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

CE e PE

Capital e respectiva região Metropolitana

69.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

65.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

61.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

AL, MA, PB, PI, RN e SE

Capital e respectiva região Metropolitana

67.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

62.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

59.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

AC, AM, AP, PA, RO, RR e TO

Capital e respectiva região Metropolitana

68.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

66.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

64.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

ES

Capital e respectiva região Metropolitana

66.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

64.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

61.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

MG

Capital e respectiva região Metropolitana

71.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

66.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

64.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

RJ

Capital e respectiva região Metropolitana

82.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

76.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

66.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

SP

Municípios integrantes das regiões metropolitanas da Capital, de Campinas e Baixada Santista e município de Jundiaí.

83.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

77.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

66.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

RS, PR e SC

Capital e respectiva região Metropolitana

70.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

66.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

65.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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