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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 792, DE 28 NOVEMBRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/12/2017 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 131

Órgão: Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Energia Elétrica

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 792, DE 28 NOVEMBRO DE 2017

Estabelece os critérios e as condições do programa da Resposta da Demanda.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 10 do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.001347/2017-11, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios e as condições do programa de Resposta da Demanda, o qual terá vigência até 30 de junho de 2019.

Art. 2° Para os fins e efeitos desta Resolução são adotados os conceitos a seguir definidos:

I - Resposta da demanda - redução do consumo de consumidores previamente habilitados, como recurso alternativo ao despacho termelétrico fora da ordem de mérito, de modo a se obter resultados mais vantajosos tanto para a confiabilidade do sistema elétrico como para a modicidade tarifária dos consumidores finais;

II - Linha base de consumo - média horária das medições registrada em determinados dias da semana, em período anterior à data do despacho de redução da demanda;

III - Rotina operacional provisória - documento elaborado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para estabelecer procedimentos referente aos critérios para participação do programa, à entrega das ofertas dos participantes, definição da programação diária da produção, e comunicação quanto ao descumprimento do despacho em atendimento ao programa de Resposta da Demanda; e

IV - Procedimento e regra de comercialização provisórios - documento elaborado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para apuração do cumprimento da entrega do produto, contabilização do montante e ressarcimento devido a participação do programa de Resposta da Demanda.

Art. 3º O ONS e a CCEE devem produzir, semestralmente, relatórios gerenciais e, mensalmente, relatórios informativos, de modo a subsidiar estudos para a implantação, em caráter permanente, do programa de Resposta da Demanda.

Art. 4º Poderão ser habilitados a participar do programa de Resposta da Demanda:

I - os consumidores livres, consumidores parcialmente livres e consumidores cujos contratos de compra de energia seguem os preceitos estabelecidos no art. 5º da Lei no 13.182/2015, conectados na rede de supervisão do ONS e localizados nos subsistemas Norte e Nordeste; ou

II - agentes participantes da CCEE, na função de agregadores das cargas dos consumidores de que trata o inciso I.

§ 1º Os consumidores parcialmente livres poderão participar da Resposta da Demanda até o limite equivalente à parcela livre do seu consumo.

§ 2º Os interessados no programa de Resposta da Demanda deverão formalizar pedido ao ONS e celebrar Contrato de Prestação de Serviços Ancilares temporário, caso sejam habilitados.

Art. 5º O ONS deverá definir mensalmente a grade horária para despacho de redução da demanda.

§ 1º Os participantes habilitados devem, semanalmente, até as 12h00 da quinta-feira, entregar ao ONS suas ofertas de preços e quantidades para a semana operativa seguinte, e diariamente, até as 12h00 do dia anterior ao despacho, confirmar sua disponibilidade para redução da demanda.

§ 2º As ofertas consistem em produtos com duração da redução da demanda de 1 (uma), 2 (duas), 3 (três), 4 (quatro) e 7 (sete) horas, lotes com volume padrão de 1 MWmédio e no mínimo 5 MWmédios, e dois tipos de aviso prévio:

I - até as 18h00 do dia anterior ao despacho, no caso do despacho no dia anterior (D-1); e

II - até as 9h00 do dia do despacho, no caso do despacho intradiário (D-0).

§ 3º O ONS poderá despachar produtos D-0 após a utilização de todos os produtos D-1 com ofertas bem-sucedidas, e na ocorrência de desvios em relação aos valores programados de geração, carga e disponibilidade do sistema de transmissão.

Art. 6º O ONS deverá efetuar os despachos de redução da demanda observando os requisitos necessários para atendimento ao Programa Diário de Produção - PDP, e sempre que o custo total da operação com as ofertas vencedoras do programa de Resposta da Demanda for inferior ao custo total da operação com despacho termelétrico fora da ordem de mérito.

§ 1° Para demostrar atendimento ao disposto no caput, o PDP deverá conter detalhamento da opção pela redução da demanda como recurso alternativo à geração termelétrica.

§ 2º O ONS deverá excluir o consumidor que descumprir a entrega de três produtos despachados.

§ 3º Na análise do cumprimento do despacho de redução da demanda deverá ser considerada uma tolerância, conforme procedimento e regra de comercialização provisório.

Art. 7º O montante da redução da demanda será aferido mensalmente pela CCEE considerando a diferença, em base horária, entre a linha base e seu o consumo verificado, nos termos do procedimento e regra de comercialização provisórios.

§ 1° A CCEE deverá definir a quantidade de dias precedentes, iguais ao dia da semana em que ocorreu o despacho de redução da demanda, necessários para o cálculo da linha base.

§ 2º Devem ser excluídas do cálculo da linha base os dias em que houve participação do consumidor no programa de Resposta da Demanda e os dias com curva de carga atípica.

§ 3º A partir do valor da linha base estabelecido, deverá ser determinada uma margem superior e uma margem inferior de tolerância.

§ 4º Para um participante fazer jus à remuneração em função da Resposta da Demanda, o seu perfil de consumo do dia do despacho, desconsiderados os períodos de rampa, não deve apresentar valores abaixo da margem inferior de tolerância da linha base.

§ 5º A CCEE deverá descontar do montante da redução da demanda o volume que exceder a margem superior de tolerância da linha base, dentro do dia do despacho de redução da demanda, excluído o período de entrega do produto.

Art. 8º A redução da demanda será valorada, para cada participante, considerando o preço de sua oferta vencedora e o PLD vigente em cada hora do produto.

§ 1º Caso o preço da oferta vencedora seja acima do PLD, a remuneração será realizada considerando diferença entre o preço da oferta vencedora e o PLD, a ser paga por meio do Encargo de Serviço de Sistema - ESS, rateado pelos agentes que suportariam os custos dos despachos das usinas termelétricas fora da ordem de mérito.

§ 2º A contabilização e a liquidação dos serviços prestados no âmbito do programa de Resposta da Demanda serão realizadas pela CCEE, por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo - MAC.

Art. 9º O ONS e a CCEE deverão promover ampla divulgação do programa entre os potenciais participantes e publicar, em área de livre acesso dos seus sítios eletrônicos, o conjunto de informações sobre o programa, incluindo, no mínimo:

I - a rotina operacional provisória, no caso do ONS, e o procedimento e a regra de comercialização provisórios, no caso da CCEE, de que trata o art. 2º;

II - os relatórios gerenciais e informativos, de que trata o art. 3º;

III - a grade horária para despacho de redução da demanda, de que trata o art. 5°;

IV - o PDP, de que trata o art. 6º; e

V - os valores pagos aos consumidores participantes do programa, nos termos do art. 8º.

Art. 10. Os documentos de que trata o inciso I do art. 9° deverão ser publicados pelo ONS e CCEE, em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Resolução.

Art. 11. Os consumidores participantes do programa devem observar o disposto nesta Resolução, na rotina operacional, no procedimento e na regra de comercialização provisórios.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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