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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/02/2019 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 10-13

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Espacial Brasileira/Presidência

 

PORTARIA Nº 38, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei 8.854/1994 e o Decreto nº 8.868/2016, e considerando a edição da Instrução Normativa nº 9/2018 da Secretaria Federal de Controle Interno, resolve:

Art. 1º O Estatuto da Auditoria Interna da Agência Espacial Brasileira - AEB passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 20. ............................................................

XXVII-A - Comunicar, pelo menos semestralmente, informações sobre o desempenho da atividade da auditoria interna, ao conselho de administração ou órgão equivalente ou, na ausência deste, ao dirigente máximo do órgão ou da entidade;

Parágrafo único. A comunicação de que trata o inciso XXVII-A do caput deste artigo deve contemplar, no mínimo, informações sobre a comparação entre os trabalhos realizados e o Plano aprovado; as recomendações não atendidas que representem riscos aos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da Unidade Auditada; e a exposição a riscos significativos e deficiências existentes nos controles internos da Unidade Auditada." (NR)

"Art. 24. A AUDIN/AEB deve considerar o planejamento estratégico da Unidade Auditada, as expectativas da alta administração e demais partes interessadas, os riscos significativos a que a Unidade Auditada está exposta e os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da Unidade Auditada, visando:

..........................................................................." (NR):

Art. 28. ............................................................

§ 1º A AUDIN/AEB deve realizar a prévia identificação de todo o universo auditável e considerar as expectativas da alta administração e demais partes interessadas em relação à atividade de auditoria interna para a elaboração do PAINT, bem como, considerar o planejamento estratégico da Unidade Auditada, as expectativas da alta administração e demais partes interessadas, os riscos significativos a que a Unidade Auditada está exposta e os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da Unidade Auditada." (NR)

Art. 30. ...........................................................

I - relação dos trabalhos a serem realizados pela UAIG em função de obrigação normativa, por solicitação da alta administração ou por outros motivos que não a avaliação de riscos, devendo-se, nos dois últimos casos, ser apresentada justificativa razoável para a sua seleção;

II - relação dos trabalhos selecionados com base na avaliação de riscos;

III - previsão de, no mínimo, 40 horas de capacitação para cada auditor interno governamental, incluindo o responsável pela UAIG;

IV - previsão da atividade de monitoramento das recomendações emitidas em trabalhos anteriores e ainda não implementadas pela Unidade Auditada;

V - relação das atividades a serem realizadas para fins de gestão e melhoria da qualidade da atividade de auditoria interna governamental;

VI - indicação de como serão tratadas as demandas extraordinárias recebidas pela UAIG durante a realização do PAINT;

VII - exposição, sempre que possível, das premissas, restrições e riscos associados à execução do Plano de Auditoria Interna; e,

VIII - apêndice contendo a descrição da metodologia utilizada para seleção dos trabalhos de auditoria com base na avaliação de riscos.

Parágrafo único. As ações de capacitação e a participação em eventos previstas no PAINT devem estar em consonância com atividades de auditoria, de acordo com o seu caráter multidisciplinar e a atuação profissional dos auditores." (NR)

Art. 31. A proposta do PAINT deve ser submetida à análise prévia da Presidência da AEB, e após a aprovação da minuta do PAINT, a mesma deverá ser submetida anualmente à supervisão técnica da SFC/CGU, até o último dia útil do mês de outubro do exercício anterior ao de sua execução.

..................................................................." (NR)

"Art. 35. A carga horária total das ações de capacitação e desenvolvimento do corpo técnico da AUDIN/AEB, tendo como base o programado no respectivo PAINT, conforme descrito no inciso III do art. 30 deste Estatuto, deve ser registrada no RAINT." (NR)

"Art. 36. ........................................................

I - quadro demonstrativo do quantitativo de trabalhos de auditoria interna, conforme o PAINT, realizados, não concluídos e não realizados;

II - quadro demonstrativo do quantitativo de trabalhos de auditoria interna realizados sem previsão no PAINT;

III - quadro demonstrativo do quantitativo de recomendações emitidas e implementadas no exercício, bem como as finalizadas pela assunção de riscos pela gestão, as vincendas, e as não implementadas com prazo expirado na data de elaboração do RAINT;

IV - descrição dos fatos relevantes que impactaram positiva ou negativamente nos recursos e na organização da unidade de auditoria interna e na realização das auditorias;

V - quadro demonstrativo das ações de capacitação realizadas, com indicação do quantitativo de auditores capacitados, carga horária e temas;

VI - análise consolidada acerca do nível de maturação dos processos de governança, de gerenciamento de risco e de controles internos do órgão ou da entidade, com base nos trabalhos realizados;

VII - quadro demonstrativo dos benefícios financeiros e não financeiros decorrentes da atuação da unidade de auditoria interna ao longo do exercício por classe de benefício; e,

VIII - análise consolidada dos resultados do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade - PGMQ." (NR)

"Art. 37. O RAINT será disponibilizado aos respectivos Órgãos de Controle Interno após a apreciação do Presidente da AEB, no prazo de até 90 dias após o término da vigência do PAINT, para exercício da supervisão técnica." (NR)

"Art. 40-A. A AUDIN/AEB deve manter controle, preferencialmente eletrônico, das recomendações expedidas pela própria UAIG e ter conhecimento das emitidas pelos órgãos de controle interno e externo, pelo conselho fiscal e pelo conselho de administração, de forma a subsidiar a comunicação de que trata o art. 20, inciso XXVII-A deste Estatuto."

Art. 2º Fica consolidado o Estatuto da Auditoria Interna na forma do anexo desta Portaria, revogando-se a Portaria nº 142-AEB, de 3 de agosto de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE MOURA

ANEXO

ESTATUTO DA AUDITORIA INTERNA DA AEB

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 1º A Unidade de Auditoria Interna da Agência Espacial Brasileira - AUDIN/AEB, dirigida pelo Auditor Chefe, exerce atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, a fim de agregar valor e melhorar as operações da AEB, auxiliando na realização dos objetivos da entidade, a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, de controles internos, de integridade e de governança, em conformidade com a orientação do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, qual seja, a Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União - SFC/CGU.

Art. 2º A AUDIN/AEB possui as seguintes finalidades:

I - avaliar a gestão, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas e dos orçamentos da AEB;

II - aumentar e proteger o valor organizacional da AEB, fornecendo avaliação, assessoria e aconselhamento baseados em risco;

III - assessorar a alta administração, ou seja, o Presidente da AEB e seu colegiado de Diretores, visando o aprimoramento da gestão de riscos;

IV - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal nas unidades da AEB;

V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; e

VI - avaliar a adequação e suficiência dos mecanismos de gestão de risco e de controles estabelecidos, a eficácia da gestão dos principais riscos e a conformidade das atividades executadas em relação à política de gestão de riscos da AEB.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 3º As atividades da AUDIN/AEB estão sujeitas à orientação normativa e supervisão técnica da SFC/CGU, devendo a AUDIN/AEB adotar, no que couber, os padrões definidos e as práticas recomendadas pelo Tribunal de Contas da União e pela SFC/CGU, em estrita observância às melhores práticas de Governança Corporativa, com fundamento nos dispositivos legais e regulamentares vigentes.

Art. 4º A Unidade de Auditoria Interna da AEB é o órgão responsável pela avaliação da execução e operacionalização dos mecanismos de controles internos da gestão, bem como pela avaliação da supervisão dos controles internos, exercidas com objetividade e autonomia técnica.

Parágrafo único. A estratégia de atuação da AUDIN/AEB é pautada pelo Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT e materializada no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, previstos na Instrução Normativa CGU nº 24/2015, os quais deverão ser elaborados e apresentados anualmente à SFC/CGU.

Art. 5º A AUDIN/AEB deve assegurar que a prática da atividade de auditoria interna seja pautada pelos seguintes princípios:

I - integridade;

II - proficiência e zelo profissional;

III - autonomia técnica e objetividade;

IV - alinhamento às estratégias, objetivos e riscos da AEB;

V - atuação respaldada em adequado posicionamento e em recursos apropriados;

VI - qualidade e melhoria contínua; e

VII - comunicação eficaz.

Art. 6º A conduta dos servidores da AUDIN/AEB deve ser pautada por valores éticos de forma a promover uma cultura ética e íntegra em relação à prática da atividade de auditoria interna.

§1º Os servidores da AUDIN/AEB devem se comportar com cortesia e respeito no trato com pessoas, mesmo em situações de divergência de opinião, abstendo-se de emitir juízo ou adotar práticas que indiquem qualquer tipo de discriminação ou preconceito;

§2º Os servidores da AUDIN/AEB devem manter conduta íntegra e irreparável, rechaçando qualquer situação que ameace os princípios éticos ou que possam resultar em ganhos pessoais ou organizacionais inadequados.

Art. 7º Os servidores da AUDIN/AEB devem manter sigilo em relação a dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções, ainda que não estejam diretamente relacionadas ao escopo do trabalho. Parágrafo único. A divulgação de informações relativas aos trabalhos de auditoria desenvolvidos ou a serem realizados depende de prévia anuência da autoridade competente.

Art. 8º No exercício da atividade de auditoria interna, há que se considerar a adequação e a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da unidade auditada, a probabilidade de ocorrência de erros, fraudes ou não conformidades significativas, bem como o custo da avaliação e da consultoria em relação aos potenciais benefícios.

CAPÍTULO III

DA ABRANGÊNCIA E AUTORIDADE

Art. 9º As ações da AUDIN/AEB abrangem todas as atividades, serviços, programas, operações e controles existentes nas unidades da AEB, notadamente aqueles relacionados à administração de recursos públicos.

Art. 10. A AUDIN/AEB terá acesso amplo, livre e irrestrito a dependências, funções, documentos, registros, pessoal, informações, processos, bancos de dados, sistemas e propriedades físicas necessários à execução dos exames de auditoria interna, salvo aqueles em que seja impossível o compartilhamento do sigilo e que necessitem de autorização de acesso.

Parágrafo único. Eventuais limitações de acesso devem ser comunicadas, de imediato e por escrito, à alta administração, com solicitação de adoção das providências necessárias à continuidade dos trabalhos de auditoria.

Art. 11. A AUDIN/AEB possui a prerrogativa de obtenção do apoio necessário dos servidores da AEB e especialistas internos ou externos à organização, sempre que for considerado necessário para a conclusão dos trabalhos.

Art. 12. As unidades auditadas deverão apresentar, oportuna e tempestivamente, as informações solicitadas pela equipe da AUDIN/AEB, salvo aquelas protegidas por sigilo e que necessitem de autorização de acesso.

§1º Caso a equipe de auditoria interna encontre restrição à execução do exame ou ao método e extensão dos seus trabalhos, o Presidente da AEB deverá ser comunicado imediatamente pelo Auditor Chefe, para adoção das providências cabíveis.

§2º Na ausência de providências oportunas, suficientes, adequadas e pertinentes das unidades auditadas, tanto o Presidente da AEB, como a SFC/CGU deverão ser imediatamente notificados.

Art. 13. A nomeação ou exoneração do Auditor Chefe da AUDIN/AEB, após aprovação do Presidente da AEB, será submetida à avaliação da SFC/CGU.

Art. 14. O Auditor Chefe da AUDIN/AEB se reportará tecnicamente à SFC/CGU, bem como funcionalmente e administrativamente, ao Presidente da AEB.

§1º O Auditor Chefe deve interagir diretamente com o Presidente da AEB ou com o seu substituto oficial sempre que necessário.

§2º Nos casos de impedimento do Presidente da AEB, a Auditoria Interna se reportará ao Colegiado de Diretores para atender questões sensíveis e controversas, conforme a necessidade do caso concreto.

§3º O Auditor Chefe deve estabelecer políticas e procedimentos destinados a assegurar que a supervisão dos trabalhos de auditoria seja realizada e documentada, devendo ser estabelecidos mecanismos para a uniformização de entendimentos decorrentes dos julgamentos profissionais individuais.

Art. 15. O Presidente da AEB aprovará o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT elaborado em conformidade com as orientações técnicas da SFC/CGU até o último dia útil do mês de dezembro do ano anterior ao de sua execução.

CAPÍTULO IV

DA INDEPENDÊNCIA E OBJETIVIDADE

Art. 16. A atividade de auditoria interna permanecerá livre de interferência de qualquer elemento interno ou externo à AEB, incluindo questões de seleção, escopo, procedimentos, frequência, timing ou conteúdo de reporte de auditoria, para permitir a manutenção de sua independência e objetividade.

Parágrafo único. A AUDIN/AEB deve realizar suas funções com objetividade, imparcialidade, parcimônia, frugalidade, isenção, diligência e responsabilidade, evitando conflitos de interesses e excessos.

Art. 17. Os servidores da AUDIN/AEB devem:

I - exibir o mais alto nível de objetividade profissional na coleta, avaliação e comunicação de informações acerca da atividade ou processo sob exame, realizando avaliação equilibrada e imparcial de todas as circunstâncias relevantes, sem qualquer influência indevida de interesses próprios ou de outrem na formação de seus julgamentos.

II - declarar impedimento nas situações que possam afetar o desempenho das suas atribuições e, em caso de dúvidas sobre potencial risco para a objetividade, devem buscar orientação junto aos responsáveis pela supervisão do trabalho ou à Comissão de Ética da AEB.

III - abster-se de auditar operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, quer na condição de gestores, quer em decorrência de vínculos profissionais, comerciais, pessoais, familiares ou de outra natureza, mesmo que tenham executado atividades em nível operacional.

Parágrafo único. Os servidores da AUDIN/AEB podem prestar serviços de consultoria sobre operações que tenham avaliado anteriormente ou avaliar operações sobre as quais tenham prestado prévio serviço de consultoria, desde que a natureza da consultoria não prejudique a objetividade e que a objetividade individual seja gerenciada na alocação de recursos para o trabalho.

Art. 18. Os servidores da AUDIN/AEB não terão responsabilidade ou autoridade operacional direta sobre qualquer área ou atividade auditadas.

Parágrafo único. Estes servidores não devem implementar controles internos, desenvolver procedimentos, instalar sistemas, preparar registros ou atuar em qualquer outra atividade que possa prejudicar seu julgamento, salvo aquelas estritamente da competência da AUDIN/AEB.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

Art. 19. No exercício da atividade de auditoria, a AUDIN/AEB poderá se valer das seguintes definições e siglas:

I - Solicitação de Auditoria - SA - instrumento utilizado pelos Auditores para solicitar à área auditada ou acessória informação, processo e documentação, com intuito de subsidiar os trabalhos de auditoria interna;

III - Área Acessória - pode ser qualquer área em que o exame de auditoria tenha reflexos e/ou extensão;

IV - Reunião de Busca de Soluções Conjunta - RBSC - reunião específica, agendada pela AUDIN/AEB, para que a área auditada (principal) e/ou área acessória possa esclarecer eventuais dúvidas, bem como para apresentação de informações e evidências que possam mitigar os Fatos apresentados no Relatório Preliminar de Auditoria Interna, encaminhado previamente à área auditada e/ou acessória;

V - Nota de Auditoria - NA - instrumento utilizado para dar conhecimento de fatos, constatação ou recomendação ao auditado antes da emissão de um Relatório de Auditoria Interna;

VI - Nota Técnica - NT - documento que visa demonstrar o entendimento da AUDIN/AEB a respeito de determinado assunto, legislação ou decisão com vistas ao assessoramento quanto às boas práticas administrativas, à eventual atualização de normativos e à recomendação de medidas saneadoras e corretivas de fluxos internos;

VII - Relatório de Auditoria - RA - instrumento formal e técnico por meio do qual a AUDIN/AEB materializa a execução do seu trabalho, o resultado obtido, as constatações, as recomendações e os encaminhamentos;

VIII - Relatório Preliminar de Auditoria - relatório encaminhado aos gestores da unidade auditada, no qual constam as informações, constatações e recomendações oriundas das análises realizadas, devendo o gestor manifestar-se sobre o conteúdo do relatório preliminar em até 10 (dez) dias úteis do seu recebimento. O Relatório Preliminar é passível de modificação;

IX - Relatório Final de Auditoria - relatório elaborado após a RBSC e a manifestação formal do gestor sobre o relatório preliminar de auditoria, devendo sua divulgação e encaminhamento ocorrer na forma e no prazo estabelecido pela SFC/CGU, a qual prevê atualmente o prazo de 30 (trinta) dias para que o órgão de controle interno seja informado da finalização deste relatório;

X - Parecer Técnico - PT - pronunciamento por escrito de uma opinião técnica que deve ser assinado e datado, deve conter o nome e o cargo do servidor da AUDIN/AEB, bem como deve ser emitido sobre determinada situação que exija conhecimentos técnicos. O parecer deve ser sustentado em bases confiáveis e escrito com o objetivo de esclarecer, interpretar e explicar certos fatos para um interlocutor que não é tão especializado quanto seu emissor, de preferência usando como referências artigos científicos comprovados ou leis que expliquem sua opinião; e

XI - Plano de Ação - etapa de identificação dos trabalhos a serem realizados prioritariamente em um determinado período de tempo, considerando as estratégias, os objetivos, as prioridades, as metas da unidade auditada e os riscos dos seus processos, além das expectativas da alta administração e a análise de riscos realizada pela unidade auditada.

Art. 20. Compete à AUDIN/AEB:

I - Apoiar o acompanhamento do cumprimento das metas do Plano Plurianual no âmbito da AEB, visando comprovar a conformidade de sua execução;

II - Assessorar os gestores da AEB no acompanhamento da execução dos programas de governo, visando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento;

III - Verificar a execução do orçamento da AEB, visando comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidas na legislação pertinente;

IV - Verificar o desempenho da gestão da AEB, visando comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados, quanto à economicidade, eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos operacionais;

V - Orientar subsidiariamente os dirigentes da AEB quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;

VI - Verificar se as peças que fazem parte do relatório de gestão estão em conformidade com o exigido pelos normativos concernentes ao tema;

VII - Propor mecanismos para o exercício do controle social sobre as ações da AEB, quando couber, bem como a adequação dos mecanismos de controle social em funcionamento no âmbito de sua organização;

VIII - Conhecer e intermediar, quando necessário, os trabalhos de auditoria realizados pelos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

IX - Acompanhar a implementação das recomendações dos órgãos/unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União - TCU;

X - Avaliar a confiabilidade e a integridade das informações, além dos meios usados para identificar, mensurar, classificar e reportar tais informações;

XI - Avaliar os sistemas estabelecidos para garantir a conformidade com as políticas, planos, procedimentos, leis e regulamentos que possam ter impacto significativo na organização;

XII - Avaliar os meios de salvaguardar os ativos, verificar a existência de tais ativos, bem como verificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores da Administração;

XIII - Avaliar a eficácia e a eficiência com as quais os recursos são utilizados;

XIV - Avaliar as operações ou programas para verificar se os resultados são consistentes com as metas e objetivos estabelecidos e se as operações ou programas estão sendo conduzidos conforme planejado;

XV - Monitorar e avaliar os processos de governança;

XVI - Monitorar e avaliar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos da organização;

XVII - Prestar aconselhamento relacionado à governança, gerenciamento de riscos e controle, conforme apropriado para a organização;

XVIII - Reportar periodicamente o propósito, a autoridade, a responsabilidade e o desempenho da atividade de auditoria interna em relação ao PAINT em execução, bem como revisar periodicamente o Estatuto da AUDIN/AEB e submetê-lo à Presidência da AEB;

XIX - Reportar exposições significativas a riscos e questões de controle, incluindo riscos de fraude, questões de governança e outros assuntos necessários ou solicitados pelas unidades da AEB;

XX - Avaliar operações específicas a pedido da Presidência da AEB;

XXI - Elaborar o PAINT e RAINT, conforme prazo e forma estabelecidos neste Estatuto e na IN CGU nº 09/2018 ou outra norma que venha a substituí-la;

XXII- Apresentar à unidade auditada, ao iniciar os trabalhos de auditoria, o objetivo, a natureza, a duração, a extensão e a forma de comunicação dos resultados do trabalho;

XXIII- Analisar os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos de gestão, durante a realização dos trabalhos de auditoria, de forma consistente com os objetivos do trabalho, atentando para a existência de pontos significativos que devam ser considerados e comunicados à alta administração;

XXIV - informar e discutir com a alta administração os achados que indicarem a existência de falhas relevantes, concedendo prazo para sua manifestação formal, com a finalidade de assegurar a oportunidade de apresentação de esclarecimentos, avaliações ou informações adicionais que contribuam para o entendimento dos fatos ou para a construção de soluções.

XXV - Elaborar e encaminhar o Relatório Preliminar de Auditoria para a Diretoria correspondente à área auditada e/ou acessória;

XXVI - Elaborar a Portaria de Designação da equipe de auditoria para proceder ao exame de auditoria interna e encaminhá-la ao Setor de Recursos Humanos da AEB para publicação no Boletim Interno da AEB;

XXVII - Convocar as áreas auditadas e/ou acessórias para participarem da RBSC;

XXVII-A - Comunicar, pelo menos semestralmente, informações sobre o desempenho da atividade da auditoria interna, ao conselho de administração ou órgão equivalente ou, na ausência deste, ao dirigente máximo do órgão ou da entidade;

XXVIII - Comunicar, pelo menos semestralmente, informações sobre o desempenho da atividade da auditoria interna, ao conselho de administração ou órgão equivalente ou, na ausência deste, ao dirigente máximo do órgão ou da entidade.

§ 1º A comunicação deve contemplar, no mínimo, informações sobre a comparação entre os trabalhos realizados e o Plano aprovado; as recomendações não atendidas que representem riscos aos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da Unidade Auditada; e a exposição a riscos significativos e deficiências existentes nos controles internos da Unidade Auditada.

§ 2º Encaminhar o Relatório Final de Auditoria à Presidência da AEB, para conhecimento e posterior envio à Diretoria correspondente da área auditada e/ou acessória, além de comunicar à SFC/CGU a conclusão do Relatório Final, no prazo fixado por este órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

XXIX - Monitorar a implementação das ações propostas pelas áreas auditadas e/ou acessórias em atendimento às recomendações propostas nos Relatórios de Auditoria Interna, bem como em Solicitações de Auditoria - SA, quando forem emitidas;

XXX - Planejar adequadamente os trabalhos de auditoria de forma a prever a natureza, a extensão e a profundidade dos procedimentos que neles serão empregados, bem como a oportunidade de sua aplicação, estabelecendo prévio e documentado entendimento com a unidade auditada quanto às expectativas, aos objetivos e ao escopo do trabalho, às responsabilidades e à forma de monitoramento das recomendações eventualmente emitidas;

XXXI - Promover a cooperação com outras instituições públicas que atuam na defesa do patrimônio público, por meio de intercâmbio de informações e ações integradas ou complementares, para proporcionar maior efetividade às ações de enfrentamento à corrupção;

XXXII - Zelar pelo adequado e tempestivo encaminhamento dos resultados das auditorias às instâncias competentes, após comunicação à alta administração da AEB, nos casos em que forem identificadas irregularidades que requeiram procedimentos adicionais com vistas à apuração, investigação ou proposição de ações judiciais;

XXXIII - Expedir orientações e instruções técnicas sobre matérias de sua competência.

Parágrafo único. A comunicação de que trata o inciso XXVII-A do caput deste artigo deve contemplar, no mínimo, informações sobre a comparação entre os trabalhos realizados e o Plano aprovado; as recomendações não atendidas que representem riscos aos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da Unidade Auditada; e a exposição a riscos significativos e deficiências existentes nos controles internos da Unidade Auditada.

Art. 21. Compete à área auditada e/ou acessória:

I - Atender e dar o suporte necessário para que a equipe de auditoria designada realize o exame de auditoria interna, bem como prestar informações e apresentar as documentações pertinentes, quando solicitados, no prazo estabelecido pela AUDIN-AEB;

II - Participar das Reuniões de Busca de Soluções Conjuntas após a apresentação dos Relatórios Preliminares de Auditoria Interna, com a presença de seu dirigente máximo; e

III - Cumprir efetivamente as recomendações e prazos estabelecidos no Plano de Ação, apresentando as evidências de sua implementação.

Art. 22. A comunicação dos resultados dos trabalhos de auditoria deve ter como destinatária principal a alta administração da AEB, sem prejuízo do endereçamento de comunicações às demais partes interessadas, como os órgãos de controle externo e a sociedade.

§1º A comunicação do trabalho representa o posicionamento da AUDIN/AEB formado com base nas análises realizadas pela equipe de auditoria, as informações e esclarecimentos prestados pela gestão e as possíveis soluções discutidas com a Unidade Auditada, devendo ser clara, completa, concisa, construtiva, objetiva, precisa e tempestiva.

§2º As comunicações sobre os trabalhos de auditoria devem contemplar todos os fatos materiais de conhecimento do auditor que, caso não divulgados, possam distorcer o relatório apresentado sobre as atividades objeto da avaliação, além de demonstrar os objetivos do trabalho, a extensão dos testes aplicados, as conclusões obtidas, as recomendações emitidas e os planos de ação propostos.

Art. 23. É responsabilidade da alta administração da AEB zelar pela adequada implementação das recomendações emitidas pela AUDIN/AEB, cabendo-lhe aceitar formalmente o risco associado caso decida por não realizar nenhuma ação.

§1º A implementação das recomendações comunicadas à unidade auditada será permanentemente monitorada pela AUDIN/AEB.

§2º A intensidade do processo de monitoramento será definida com base nos riscos envolvidos, na complexidade do objeto da recomendação e no grau de maturidade da unidade auditada.

§3º As recomendações emitidas nos trabalhos de auditoria devem ser acompanhadas de forma dinâmica e independente do instrumento de comunicação que as originou, podendo ser alteradas ou canceladas durante a fase de monitoramento em decorrência de alterações no objeto da recomendação.

§4º Se a AUDIN/AEB concluir que a AEB aceitou um nível de risco que pode ser inaceitável para a organização, o Auditor Chefe deve discutir o assunto com a alta administração.

§5ª A AUDIN/AEB adotará sistemática de quantificação e registro dos resultados e benefícios da sua atuação, de acordo com os princípios e metodologia definidos pelo órgão central do SCI de modo a permitir a consolidação dos dados levantados.

CAPÍTULO VI

DA ATUAÇÃO DA AUDIN/AEB NO GERENCIAMENTO

DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS DA GESTÃO

Art. 24. A AUDIN/AEB deve considerar o planejamento estratégico da Unidade Auditada, as expectativas da alta administração e demais partes interessadas, os riscos significativos a que a Unidade Auditada está exposta e os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da Unidade Auditada, visando:

I - promover a ética e os valores apropriados no âmbito da AEB;

II - assegurar o gerenciamento eficaz do desempenho organizacional e a assunção de responsabilidades dos agentes pelas decisões e prestações de contas;

III - comunicar as informações relacionadas aos riscos e aos controles às áreas apropriadas da AEB.

Art. 25. Compete à AUDIN/AEB verificar na avaliação do gerenciamento de riscos:

I - se os riscos significativos são identificados e avaliados;

II - se as respostas aos riscos são estabelecidas de forma compatível com o apetite a risco da AEB; e

III - se as informações sobre riscos relevantes são coletadas e comunicadas de forma oportuna, permitindo que os responsáveis cumpram com as suas obrigações.

§1º A avaliação especial das exposições da AEB a riscos relacionados à governança, às atividades operacionais e aos sistemas de informação deve examinar se há comprometimento:

I - do alcance dos objetivos estratégicos;

II - da confiabilidade e da integridade das informações;

III - da eficácia e da eficiência das operações e programas;

IV - da salvaguarda de ativos; e

V - da conformidade dos processos e estruturas com leis, normas e regulamentos internos e externos.

§2º A AUDIN/AEB deve buscar identificar potenciais riscos de fraude e verificar se a organização possui controles para tratamento desses riscos.

§3º A AUDIN/AEB poderá prestar serviços de consultoria com o propósito de auxiliar a AEB na identificação de metodologias de gestão de riscos e de controles, todavia, os auditores internos governamentais não podem participar efetivamente do gerenciamento dos riscos, cuja responsabilidade é exclusiva da unidade auditada.

§4º A AUDIN/AEB deverá promover ações de sensibilização, capacitação e orientação da alta administração e dos gestores em relação ao tema.

Art. 26. A AUDIN/AEB deve auxiliar a unidade auditada a manter controle interno de gestão efetivo, a partir da avaliação acerca da identificação, aplicação e efetividade dos controles na resposta aos riscos, além de avaliar se a alta administração possui consciência de sua responsabilidade pela implementação e melhoria contínua desses controles, pela exposição a riscos internos e externos, pela comunicação e pela aceitação de riscos.

§1º A avaliação da adequação e eficácia dos controles internos implementados pela gestão em resposta aos riscos, inclusive no que se refere à governança, às operações e aos sistemas de informação da unidade auditada, deve contemplar:

I- o alcance dos objetivos estratégicos;

II - a confiabilidade e integridade das informações;

III - a eficácia e eficiência das operações e programas;

IV - a salvaguarda dos ativos; e

V - a conformidade com leis, regulamentos, políticas e procedimentos internos e externos.

§2º Nos trabalhos de avaliação dos controles internos da gestão, o planejamento da auditoria deve ser elaborado com a identificação do escopo e a seleção de testes que permitam a obtenção de evidência adequada e suficiente sobre a existência e funcionamento do processo de controle na organização, considerados os conhecimentos adquiridos em decorrência de outros trabalhos de avaliação e de consultoria realizados na unidade auditada.

§3º A avaliação dos controles internos da gestão deve considerar os seguintes componentes:

I - ambiente de controle;

II - avaliação de riscos;

III - atividades de controle, informação e comunicação; e

IV - atividades de monitoramento.

CAPÍTULO VII

DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAINT

Art. 27. O PAINT é elaborado pela AUDIN/AEB com a finalidade de definir os temas e macroprocessos a serem trabalhados no exercício seguinte ao de sua elaboração, com base nas orientações normativas e supervisão técnica da SFC/CGU.

§1º São princípios orientadores do PAINT a segregação de função e a necessidade de preservação da independência.

§2º Não constarão no PAINT atribuições que caracterizem atos de gestão.

§3º Deve ser incluído no PAINT a previsão dos recursos humanos, financeiros e tecnológicos necessários à sua implementação.

Art. 28. O PAINT contempla os exames previstos para cada unidade da AEB a ser auditada, de acordo com a criticidade, materialidade, relevância e vulnerabilidade de seus processos, bem como os exames complementares, objetivando atender às demandas programadas e não programadas, além das solicitações de exames especiais a serem realizadas pela Presidência da AEB e seus Diretores, pelo TCU e SFC/CGU.

§1º A AUDIN/AEB deve realizar a prévia identificação de todo o universo auditável e considerar as expectativas da alta administração e demais partes interessadas em relação à atividade de auditoria interna para a elaboração do PAINT, bem como, considerar o planejamento estratégico da Unidade Auditada, as expectativas da alta administração e demais partes interessadas, os riscos significativos a que a Unidade Auditada está exposta e os processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos da Unidade Auditada.

§2º A avaliação de riscos que subsidie a elaboração do PAINT deve ser discutida com a alta administração e documentada, pelo menos, anualmente.

§3º O PAINT deve prever a monitoração permanente da implementação das recomendações comunicadas às unidades auditadas.

Art. 29. Na elaboração do PAINT, a unidade de auditoria interna deverá considerar o planejamento estratégico, a estrutura de governança, o programa de integridade, os objetivos, as prioridades, o gerenciamento dos riscos, os controles existentes, os planos, as metas, os objetivos específicos, os programas e as políticas da AEB, tendo como um resultado um plano de auditoria baseado em riscos.

Parágrafo único. O PAINT deve considerar:

I - a possibilidade de mudanças no contexto organizacional da unidade auditada, a exemplo de alterações no planejamento estratégico, revisão dos objetivos, alterações significativas nas áreas de maior risco e de controle interno;

II - a necessidade de rodízio de ênfase sobre os objetos auditáveis, evitando o acúmulo dos trabalhos de auditoria sobre um mesmo objeto, de forma a permitir que objetos considerados de menor risco também possam ser avaliados periodicamente.

Art. 30. O PAINT conterá, no mínimo:

I - relação dos trabalhos a serem realizados pela UAIG em função de obrigação normativa, por solicitação da alta administração ou por outros motivos que não a avaliação de riscos, devendo-se, nos dois últimos casos, ser apresentada justificativa razoável para a sua seleção;

II - relação dos trabalhos selecionados com base na avaliação de riscos;

III - previsão de, no mínimo, 40 horas de capacitação para cada auditor interno governamental, incluindo o responsável pela UAIG;

IV - previsão da atividade de monitoramento das recomendações emitidas em trabalhos anteriores e ainda não implementadas pela Unidade Auditada;

V - relação das atividades a serem realizadas para fins de gestão e melhoria da qualidade da atividade de auditoria interna governamental;

VI - indicação de como serão tratadas as demandas extraordinárias recebidas pela UAIG durante a realização do PAINT;

VII - exposição, sempre que possível, das premissas, restrições e riscos associados à execução do Plano de Auditoria Interna; e,

VIII - apêndice contendo a descrição da metodologia utilizada para seleção dos trabalhos de auditoria com base na avaliação de riscos.

Parágrafo único. As ações de capacitação e a participação em eventos previstas no PAINT devem estar em consonância com atividades de auditoria, de acordo com o seu caráter multidisciplinar e a atuação profissional dos auditores.

Art. 31. A proposta do PAINT deve ser submetida à análise prévia da Presidência da AEB, e após a aprovação da minuta do PAINT, a mesma deverá ser submetida anualmente à supervisão técnica da SFC/CGU, até o último dia útil do mês de outubro do exercício anterior ao de sua execução.

§1º A aceitação de trabalhos de consultoria decorrentes de oportunidades identificadas no decurso de um trabalho de auditoria depende de prévia inclusão no PAINT.

§2º As mudanças significativas que impactem o planejamento inicial devem ser encaminhadas para aprovação pela alta administração.

§3º Todas as alterações devem ser encaminhadas à SFC/CGU, conforme o caso, de forma a possibilitar a harmonização do planejamento, racionalizar a utilização de recursos e evitar a sobreposição de trabalhos.

§4º A ausência de manifestação tempestiva, por parte da SFC/CGU, não impede a adoção, por parte das AUDIN/AEB, das providências necessárias à aprovação interna do planejamento.

Art. 32. O PAINT deverá ser executado pela equipe da AUDIN/AEB, por meio dos exames de auditoria previstos para cada unidade da AEB a ser auditada. Parágrafo único. O Planejamento de cada exame de Auditoria Interna é de responsabilidade do Auditor Chefe da AUDIN/AEB em conjunto com sua equipe.

CAPÍTULO VIII

DA POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO

Art. 33. As ações de capacitação e desenvolvimento visam qualificar a equipe da AUDIN/AEB e adequá-la às atividades da AEB, bem como permitir a execução dos exames de auditoria planejados, de forma a atender plenamente às necessidades da entidade em sua vocação interna e na interação com os órgãos controladores e reguladores.

§1º As ações de desenvolvimento institucional e de capacitação das atividades de auditoria interna são planejadas anualmente e inseridas no PAINT.

§2º Entende-se que a capacitação profissional dos servidores da AUDIN/AEB deve considerar a experiência adquirida, os conhecimentos específicos e aprofundamentos que resultem em qualificação mais elevada para o exercício da função.

Art. 34. Para consolidar o foco de atuação e para atender às necessidades da AEB, a AUDIN/AEB deverá implementar, continuamente, por meio do aprimoramento qualitativo e consubstancial de seus servidores, o aperfeiçoamento de técnicas e métodos de trabalhos.

Art. 35. A carga horária total das ações de capacitação e desenvolvimento do corpo técnico da AUDIN/AEB, tendo como base o programado no respectivo PAINT, conforme descrito no Item III do art. 30 deste Estatuto e deve ser registrada no RAINT.

CAPÍTULO IX

DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA

Art. 36. O RAINT conterá, no mínimo:

I - quadro demonstrativo do quantitativo de trabalhos de auditoria interna, conforme o PAINT, realizados, não concluídos e não realizados;

II - quadro demonstrativo do quantitativo de trabalhos de auditoria interna realizados sem previsão no PAINT;

III - quadro demonstrativo do quantitativo de recomendações emitidas e implementadas no exercício, bem como as finalizadas pela assunção de riscos pela gestão, as vincendas, e as não implementadas com prazo expirado na data de elaboração do RAINT;

IV - descrição dos fatos relevantes que impactaram positiva ou negativamente nos recursos e na organização da unidade de auditoria interna e na realização das auditorias;

V - quadro demonstrativo das ações de capacitação realizadas, com indicação do quantitativo de auditores capacitados, carga horária e temas;

VI - análise consolidada acerca do nível de maturação dos processos de governança, de gerenciamento de risco e de controles internos do órgão ou da entidade, com base nos trabalhos realizados;

VII - quadro demonstrativo dos benefícios financeiros e não financeiros decorrentes da atuação da unidade de auditoria interna ao longo do exercício por classe de benefício; e,

VIII - análise consolidada dos resultados do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade - PGMQ.

Art. 37. O RAINT será disponibilizado aos respectivos Órgãos de Controle Interno após a apreciação do Presidente da AEB, no prazo de até 90 dias após o término da vigência do PAINT, para exercício da supervisão técnica.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. Aos servidores em exercício na AUDIN/AEB é permitida a participação em "grupos de trabalho", desde que não caracterizem participação na gestão.

Art. 39. As conclusões dos trabalhos da AUDIN/AEB serão condensadas em Relatórios de Auditoria, que deverão ser encaminhados para providências cabíveis às áreas auditadas e/ou acessórias e ao Presidente da AEB.

Art. 40. A AUDIN/AEB deve manter controle, preferencialmente eletrônico, das recomendações expedidas pela própria UAIG e ter conhecimento das emitidas pelos órgãos de controle interno e externo, pelo conselho fiscal e pelo conselho de administração, de forma a subsidiar a comunicação de que trata o Art. 28, Item XXVIII deste Estatuto.

Art. 40-A. A AUDIN/AEB deve manter controle, preferencialmente eletrônico, das recomendações expedidas pela própria UAIG e ter conhecimento das emitidas pelos órgãos de controle interno e externo, pelo conselho fiscal e pelo conselho de administração, de forma a subsidiar a comunicação de que trata o art. 20, inciso XXVII-A deste Estatuto.

Art. 41. A manifestação do contraditório pelos agentes envolvidos, relativamente às recomendações e aos apontamentos expressos em relatório de auditoria e/ou outros documentos derivados dos trabalhos de auditoria interna, deverá ser formalizada, com apresentação de justificativa para a impossibilidade de fazê-la no prazo estipulado.

Art. 42. Os casos omissos serão tratados pelo Auditor Chefe com a anuência do Presidente da AEB.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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