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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/02/2019 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 67

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019

(Sessão Ordinária da Segunda Câmara)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária das Câmaras: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 16 horas, a Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Raimundo Carreiro) e André Luís de Carvalho, bem como do Representante do Ministério Público Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente, em licença médica, o Ministro Raimundo Carreiro.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 3 referente à Sessão Ordinária realizada em 12 de fevereiro de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-018.930/2010-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-004.163/2009-8, TC-009.208/2011-9, TC-014,153/2008-7, TC-022.178/2016-3, TC-024.105/2013-9, TC-024.320/2018-8, TC-027.339/2018-1, TC-030.256/2017-8, TC-030.403/2008-0, TC-041.792/2012-2, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro; e

TC-001.243/2019-5, TC-002.596/2014-8, TC-013.769/2016-2, TC-014.153/2008-7, TC-014.311/2017-8, TC-015.015/2015-7, TC-022.423/2016-8, TC-041.102/2018-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº TC-001.491/2015-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Felipe Turra Santana - OAB/DF nº 39.800, apresentou sustentação oral em nome da empresa CNC Solutions Tecnologia da Informação Ltda.

Na apreciação do processo nº TC-017.166/2007-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Arlindo Gomes Miranda - OAB/DF nº 32.025 e OAB/SP nº 142.862, não compareceu para apresentar sustentação oral em nome de Luciano de Petribú Faria.

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-030.897/2015-8 - Acórdão 924

O Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa usou da palavra para solicitar a manifestação do Ministério Público, Dr. Lucas Rocha Furtado (art. 280, § 1º, II do Regimento Interno/TCU).

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 838 a 917:

RELAÇÃO Nº 4/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 838/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Wilton Yatsuda, sem prejuízo da determinação descritas no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.746/2014-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Janete Pureza do Nascimento (041.908.578-58); Wilton Yatsuda (265.269.487-15).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Santo André/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que destaque o ato de Janete Pureza do Nascimento (041.908.578-58) (peça 8) para processo apartado, para promoção de oitiva da servidora, de modo que possa exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, em relação às irregularidades indicadas pela unidade técnica (peça 18), de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 20).

ACÓRDÃO Nº 839/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Maria Soares de Andrade Carvalho, Menice Marinho de Melo, Osmar de Sousa Lopes, Raimundo Nonato Américo da Silva, Rose Mary Praxedes, Valci Pereira da Silva e Zeide Maria Dias das Chagas, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.629/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Soares de Andrade Carvalho (169.208.801-72); Menice Marinho de Melo (166.061.911-49); Osmar de Sousa Lopes (125.524.101-20); Raimundo Nonato Américo da Silva (228.376.981-72); Rose Mary Praxedes (315.021.721-00); Valci Pereira da Silva (118.304.331-72); Valdemar Soares Araújo (117.167.891-68); Zeide Maria Dias das Chagas (166.048.901-63).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que destaque o ato de Valdemar Soares Araújo (117.167.891-68) (peça 7), para processo apartado, para realização de diligência ao órgão jurisdicionado solicitando documentos que esclareçam a origem do tempo alegadamente "obtido através de justificação judicial" e comprovem a regularidade da averbação desse tempo computado para a concessão da aposentadoria, conforme parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 12).

ACÓRDÃO Nº 840/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Giselia Menezes de Araujo, Jose Osmario Oliveira Bomfim, Josefa Celma de Santana Rocha, Moacir da Silva e Paulo de Souza Cardoso, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.690/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Giselia Menezes de Araujo (695.016.885-34); Jose Osmario Oliveira Bomfim (102.232.745-34); Josefa Celma de Santana Rocha (310.948.305-00); José Paixão (010.343.245-00); Moacir da Silva (171.625.645-34); Paulo de Souza Cardoso (013.505.285-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que destaque o ato de José Paixão (010.343.245-00) (peça 4), para processo apartado, para realização de diligência ao órgão jurisdicionado solicitando documentos que comprovem que o tempo de aluno aprendiz computado para a concessão da aposentadoria atende os requisitos previstos na Súmula-TCU 96, conforme parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 10).

ACÓRDÃO Nº 841/2019 - TCU - 2ª Câmara

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Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.132/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Hortencia Rodrigues de Carvalho (147.961.712-15); Maria Milda da Silveira Diniz (101.973.624-00); Reginaldo Nunes Costa (067.342.603-30); Rita Aparecida de Jesus (279.698.191-68); Robson Coelho Correia (223.806.551-20); Ronaldo José dos Santos (170.401.244-91); Rosemar Martins dos Santos (150.999.461-00); Rozilda Alves dos Passos (185.170.301-25); Safira Cunha Nascimento (117.556.952-68); Solange Aparecida Alves (222.441.151-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 842/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Francisca Barreto Pinto, Jose Izel da Silva, Maria Milza Azevedo de Souza, Nivaldo Aparecedo Teixeira da Fonseca, Raimunda Magnolia Machado da Silva e Raimundo Tadeu Nazare Maciel, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.254/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisca Barreto Pinto (130.242.482-34); Francisco Ermelindo Santana (053.310.562-53); Jose Izel da Silva (052.773.882-49); Lucia Ferreira Viana (193.271.452-91); Luiz Gomes Lopes (078.358.092-49); Maria Milza Azevedo de Souza (053.655.892-20); Nivaldo Aparecedo Teixeira da Fonseca (064.059.912-53); Raimunda Magnolia Machado da Silva (075.673.402-91); Raimundo Tadeu Nazare Maciel (041.357.762-72); Rita de Cassia Albuquerque Bulcao Romano (068.549.232-04).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que destaque os atos de Francisco Ermelindo Santana (053.310.562-53) (peça 2), Lucia Ferreira Viana (193.271.452-91) (peça 4), Luiz Gomes Lopes (078.358.092-49) (peça 5) e Rita de Cassia Albuquerque Bulcao Romano (068.549.232-04) (peça 10) para processo apartado, para realização de diligência ao órgão de origem para que, em relação aos inativos:

1.7.1.1. sejam encaminhadas as cópias dos mapas de tempos de contribuição, bem como das certidões averbadas para cada aposentadoria;

1.7.1.2. seja demonstrado se está devidamente atendido o requisito de tempo de contribuição para o fundamento previsto no inciso III do artigo 2.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, segundo o qual o servidor deverá computar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, além de um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para os 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, para o sexo feminino; e

1.7.1.3. seja informado se o ex-servidor Luiz Gomes Lopes fez o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos 12 anos, 6 meses e 25 dias, averbados a título de tempo rural, mesmo que de forma indenizada.

ACÓRDÃO Nº 843/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Maria Cleuza Batista, Maria Jose Pinho Matos, Maria das Graças dos Santos Borges, Maria José Serpa Santos, Maria das Graças Monteiro Moura, Maria de Lourdes Arapiraca dos Santos e Maria de Lourdes Sacramento Araujo, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.264/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Cleuza Batista (126.081.815-20); Maria Eugenia Barbosa de Souza Tapioca (238.361.995-72); Maria Jose Pinho Matos (136.073.595-04); Maria José Serpa Santos (113.014.735-53); Maria das Graças Monteiro Moura (143.412.805-97); Maria das Graças Tosta Ribeiro (388.340.065-34); Maria das Graças dos Santos Borges (136.429.365-04); Maria das Merces Alves de Carvalho dos Santos (096.935.725-72); Maria de Lourdes Arapiraca dos Santos (167.524.065-53); Maria de Lourdes Sacramento Araujo (101.988.571-87).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que destaque os atos de Maria das Graças Tosta Ribeiro (388.340.065-34) (peça 4), Maria das Merces Alves de Carvalho dos Santos (096.935.725-72) (peça 5) e Maria Eugenia Barbosa de Souza Tapioca (238.361.995-72) (peça 8) para processo apartado, para realização de diligência ao órgão de origem para que, em relação às inativas:

1.7.1.1. sejam encaminhadas as cópias dos mapas de tempos de contribuição, bem como das certidões averbadas para as aposentadorias; e

1.7.1.2. seja demonstrado se está devidamente atendido o requisito de tempo de contribuição para o fundamento previsto no inciso III do artigo 2.º da Emenda Constitucional n.º 41/2003, segundo o qual o servidor deverá computar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, além de um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para os 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, para o sexo feminino.

ACÓRDÃO Nº 844/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Albertino Martins de Oliveira, Caied Salin, Carlos Alberto Lisboa Vieira, Decio Borges de Souza, Elizio Rocha de Albuquerque, Francisco Pereira Borges, Gercino Marciano Rocha, Gesio Inacio de Almeida e Heloiza Helena Mendonça Almeida Massanaro, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.274/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Albertino Martins de Oliveira (093.850.371-53); Arnaldo Francisco Dourado (227.393.191-34); Caied Salin (123.586.141-49); Carlos Alberto Lisboa Vieira (122.470.301-49); Decio Borges de Souza (114.312.371-91); Elizio Rocha de Albuquerque (058.408.052-20); Francisco Pereira Borges (062.660.881-34); Gercino Marciano Rocha (126.046.741-49); Gesio Inacio de Almeida (216.229.651-91); Heloiza Helena Mendonça Almeida Massanaro (168.203.121-72).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que destaque o ato de Arnaldo Francisco Dourado (227.393.191-34) (peça 2) para processo apartado, para análise da irregularidade apontada pelo órgão de controle interno, realizando a oitiva prévia do interessado.

ACÓRDÃO Nº 845/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.275/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivan Elias Matos (147.210.231-20); Jandira Guedes de Carvalho (002.956.394-15); Jose Augusto Lucas Gordo (124.990.051-49); Luiz de Jesus Vieira (270.132.941-87); Maria Madalena de Moura (049.355.601-00); Maria Rita de Jesus Izaac (169.535.501-63); Marisa Paolini Cavalcanti (218.437.321-49); Nicolau Gregorio de Souza (263.548.451-15); Onir Carlos dos Santos (169.262.181-53); Rita de Cassia Gonçalves de Alencar (125.014.251-20)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 846/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Jose Gualhardo Alvares dos Prazeres, Maria Hortencia Costa Ferreira, Maria Jose Alves da Silva Raposo, Maria Marcia Silva Freire, Maria da Graça Pinto Mourão, Maria de Fatima Lires Paiva e Maria do Socorro Bispo Santos da Silva, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.279/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Gualhardo Alvares dos Prazeres (042.198.133-49); Linieth Glória de Sá (028.935.253-34); Maria Hortencia Costa Ferreira (109.227.333-68); Maria Janete de Araujo Sales (138.202.653-68); Maria Jose Alves da Silva Raposo (080.528.913-53); Maria Marcia Silva Freire (124.846.873-20); Maria da Graça Pinto Mourão (225.070.273-04); Maria de Fatima Lires Paiva (062.068.083-00); Maria do Rosario Sena Costa (437.622.803-63); Maria do Socorro Bispo Santos da Silva (103.225.903-53).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que destaque os atos de Linieth Glória de Sá (028.935.253-34) (peça 2), Maria do Rosario Sena Costa (437.622.803-63) (peça 5) e Maria Janete de Araujo Sales (138.202.653-68) (peça 8) para processo apartado, para realização de diligência ao órgão de origem para que:

1.7.1.1. envie cópia do mapa de tempo de contribuição, bem como justifique a contagem de tempo insalubre (7 meses e 9 dias) e de tempo perigoso (2 anos, 9 meses e 6 dias), computados na aposentadoria de Linieth Glória de Sá (CPF n.º 028.935.253-34), especificando se se trata de tempo desempenhado no regime celetista e em atividades de saúde; e

1.7.1.2. seja informada qual a outra aposentadoria acumulada pelas ex-servidoras Maria do Rosário Sena Costa (CPF n.º 437.622.803-63) e Maria Janete de Araújo Sales (CPF n.º 138.202.653-68), identificando, para cada caso, a fonte pagadora, o cargo/emprego da outra aposentadoria, se é benefício previdenciário ou estatutário e, em caso de aposentadoria estatutária, a carga horária a que a servidora estava submetida no outro vínculo.

ACÓRDÃO Nº 847/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Alfredo Salvador Ambrósio, Aparecida Fradico Costa, Ari de Pinho Tavares, Arlene Tenório de Albuquerque, Claudia Di Sabatino Guimarães Lisboa, Doralice Soares da Silva, Edith Maria Melo, Ednaldo de Aguiar Froes e Edward dos Santos, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.284/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ada Assumpção Silva (137.965.696-68); Alfredo Salvador Ambrósio (028.477.017-53); Aparecida Fradico Costa (298.539.666-20); Ari de Pinho Tavares (164.068.856-00); Arlene Tenório de Albuquerque (088.526.006-63); Claudia Di Sabatino Guimarães Lisboa (129.168.036-53); Doralice Soares da Silva (198.744.056-00); Edith Maria Melo (140.160.106-59); Ednaldo de Aguiar Froes (008.655.086-15); Edward dos Santos (011.035.046-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que destaque o ato de Ada Assumpção Silva (137.965.696-68) (peça 1) para processo apartado, para realização de diligência ao órgão de origem para que seja informada qual a outra aposentadoria acumulada pela ex-servidora, identificando a fonte pagadora, o cargo/emprego da outra aposentadoria, se é benefício previdenciário ou estatutário e, em caso de aposentadoria estatutária, a carga horária a que a servidora estava submetida no outro vínculo.

ACÓRDÃO Nº 848/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Antonio Silvestre da Silva Filho, Francisco Batista da Silva Neto, Francisco Dias do Nascimento, Francisco de Assis Rocha de Souza, Guilherme de Morais Rodrigues, Jose Nunes de Oliveira Filho e Jose Rodrigues da Silva, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.436/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Pedro da Silva (108.089.734-87); Antonio Silvestre da Silva Filho (129.177.964-72); Francisco Batista da Silva Neto (156.357.244-34); Francisco Dias do Nascimento (315.811.024-53); Francisco de Assis Rocha de Souza (200.969.414-72); Guilherme de Morais Rodrigues (150.708.244-49); Joaquim Dias Silvestre (297.118.944-91); Jose Nunes de Oliveira Filho (150.473.424-68); Jose Rodrigues da Silva (114.040.004-53).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que destaque os atos de Antonio Pedro da Silva (108.089.734-87) (peça 1) e Joaquim Dias Silvestre (297.118.944-91) (peça 7) para processo apartado, para realização de diligência ao órgão de origem para que:

1.7.1.1. envie cópia dos mapas de tempo de contribuição, bem como das certidões que embasaram a averbação de tempos laborados pelos inativos; e

1.7.1.2. encaminhe cópia da documentação que fundamentou a contagem ponderada dos tempos insalubres prestados pelos ex-servidores supracitados, demonstrando, ainda, o cálculo da ponderação realizada sobre os períodos exercidos em condições especiais.

ACÓRDÃO Nº 849/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Luiz Carlos Costa Morisco, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.789/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Carlos Costa Morisco (240.487.988-04).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 850/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Jorge Bedran Filho, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.814/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Bedran Filho (129.594.487-15).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 851/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.372/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Santos Costa (016.104.846-30); Fabio Wanderley Janhan Sousa (067.416.056-81); Fabiola Passos Ferreira (015.168.776-59); Fabiola Rodrigues Lemos Dias (062.790.964-75); Fabricio Brandao Madureira (098.197.846-03); Fernando Luiz Ferreira e Souza (131.358.387-14); Filipe Pereira Soares e Oliveira (118.528.466-40); Flaviana Prott Barbosa (037.075.466-24); Gabriel Rocha Passos (076.569.316-00); Gabriel Silva Arruda (016.856.696-62)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 852/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.388/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre de Oliveira Demidoff (100.788.677-38); Amanda Barbuda dos Santos Conceicao (020.778.445-07); Amaury Reis Fernandes Filho (969.146.703-82); Dickson Argenta de Souza (329.938.541-00); Diego Brunno Cardoso de Souza (010.440.031-54); Fabio Tesolin Rodrigues (078.004.236-03); Felipe Luzes Ribeiro Caetano (119.285.207-90); Fernanda Pereira Costa Silva (010.812.825-33); Gabriela Baracho Moreira (059.337.456-85); Gabriela Soares Linhares Machado (057.809.104-64)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 853/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.428/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisabete Ferraza Sanches (300.260.148-90); Erick Leonardo Weil (012.399.572-89); Geraldo Castro Cotinguiba (178.959.318-22); Janice Ferreira do Nascimento (840.347.002-97); Kaio Alexandre da Silva (948.992.742-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 854/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.439/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora Mariz (034.664.546-89); Diego Tavares Iglesias (140.357.357-36); Diogo Montes Vidal (053.493.309-26); Diogo Rodrigues Puchta (032.837.079-79); Doane Martins da Silva (084.691.256-21).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 855/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.585/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: José Candeia da Silva Neto (715.127.723-72); José Filho Ferreira Nobre (788.328.531-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 856/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de admissão de pessoal de Amanda de Lima Dornelas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.633/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Amanda de Lima Dornelas (051.861.124-88)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 857/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.203/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Henrique Viana (704.257.953-49); Joao Carlos Barboza Carneiro (628.710.487-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 858/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.211/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleber Leonardo Colombo Lima (017.357.441-66); Ernandes Matias do Amaral (033.869.852-38); Gilmar Oliveira da Silva (866.946.692-91); Ismael Sampaio Tenorio da Silva (055.378.303-37); Jose Alberto Aragao Xerez Filho (049.649.493-70); Lucas Matheus Ramos de Medeiros (090.585.434-98); Luciano Sapucaia Tosta Santos (024.575.855-03); Marivaldo Vieira Goncalves (038.376.284-77); Selma Fabricia Camelo de Lima (800.108.902-97); Tais Vieira Moreira (011.197.043-16)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 859/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.218/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Bezerra (100.013.518-77); Marcelo Buzetto (124.393.618-52)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 860/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.491/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Renata Souza Ferreira da Costa (082.856.307-14); Roberto Wagner dos Santos (055.414.447-64).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 861/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.863/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amélia Dias Batista (280.453.511-87); Eric Alves da Silva (071.616.871-52); Iracy Dias Aguiar Rodrigues (817.987.841-49); Jakson Silva Almeida Souza (039.752.841-88); Maria Amélia de Souza (499.211.421-00); Maria Geronice Ferreira Coêlho (489.442.623-49); Maria José de Morais Souza (515.585.991-34); Maria Ozene Borges Macedo (802.850.581-34); Maria Rosa Pereira Sousa (782.470.121-20); Maria do Socorro Melo Aires Pires (807.988.021-20); Raimunda Pereira de Sales (884.745.931-15).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 862/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, não conhecer a presente documentação como representação por não atender a totalidade dos requisitos de admissibilidade previstos, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-004.648/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec-SE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 3/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 863/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.661/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivo da Silva (782.556.358-15); Janete Inês Grossi Teixeira da Silva (966.349.958-34); Juarez Ottilio Rosling de Camargo (133.955.568-91); Luzia Valença Cologera Ancioto (600.962.768-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 864/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.678/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Derli Iapeter Moutta (532.280.307-68); Marzilia Pinto de Souza (101.255.237-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 865/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando tratar-se de pedido de reexame interposto contra o subitem 9.5 do Acórdão 2.027/2018 - TCU - 2ª Câmara, que determinou a exclusão, por duplicidade, de seu ato de aposentadoria, visto já ter sido apreciado pela legalidade no TC 855.908/1997-1.

Considerando que não se verifica na deliberação recorrida qualquer prejuízo causado diretamente pelo Tribunal à recorrente, a ensejar seu interesse recursal;

Considerando a proposta da Serur, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de interesse recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 285 e 286, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame a seguir relacionado, e em determinar o arquivamento do processo, após enviar ao recorrente cópia desta deliberação, bem como do exame de admissibilidade constante da peça 27 dos autos.

1. Processo TC-025.343/2017-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Iraci da Silva Paiva (126.819.464-68)

1.2. Interessados: Hosana Santos de Oliveira (110.643.074-34); Hosana Santos de Oliveira (110.643.074-34); Iraci da Silva Paiva (126.819.464-68); João Paiva de Figueiredo Sobrinho (110.243.134-68)

1.3. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.8. Representação legal: Fabiano Parente de Carvalho (OAB/PE 21061), representando Iraci da Silva Paiva.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 866/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, incisos II e V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em determinar o acompanhamento da Medida Cautelar em Mandado de Segurança 35.924 ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, com ciência da Conjur/TCU, e ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Questão de Ordem da Presidência deste TCU (Ata 22/2011 - Plenário); e em arquivar o presente processo.

1. Processo TC-029.926/2016-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Solange Teixeira dos Santos Monteiro (244.414.901-78)

1.2. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 867/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.202/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arilson Natal de Sousa (358.155.741-04); Maria Madalena da Silva Lopes (339.642.461-15); Teresinha Gonçalves da Silva Pinheiro (035.944.402-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 868/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.369/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Beltrao Moutinho (083.821.856-30); Andre Fagundes Faria (078.809.986-83); Cassio Fernandes Pereira (080.193.826-07); Celso Inacio Reis (041.998.796-76); Cinthia Mara Oliveira e Souza (091.031.406-36); Claudio Gilberto da Silva (472.143.099-04); Clayton Ferreira Ribeiro (122.103.556-80); Cristiane de Freitas Xavier (004.916.506-20); Dalton de Carvalho Moura (095.608.986-04); Daniel Fraga de Almeida (100.298.527-73)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 869/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.389/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: George Resende Rumiatto de Lima S A N TO S (355.757.778-39); Giovana de Oliveira Liberatti (007.598.361-32); Giovany Ricardo Thibes (042.798.669-96); Giselli dos Santos (050.244.309-05); Guilherme Barbosa Franco Pedreschi (046.704.586-04); Gustavo Meira Borges (066.962.714-30); Gustavo Roberto Januario (086.572.087-84); Gustavo de Campos Correa Oliveira (055.666.566-09); Jadir Resende Neto (103.820.497-64); Joao Batista Vilela Toledo (074.007.756-26)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 870/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.409/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Samira Correa Cotta (066.747.686-50)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 871/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.446/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flavio Vinicius Diniz de Figueiredo (058.784.734-45); Francesco Evangelista Botelho (875.041.206-00); Francisco Pereira Lobo (012.273.736-94); Frederico de Castro Magalhaes (844.514.596-72); Gabriel de Morais Coutinho (068.506.974-55)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 872/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 6º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, e fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.574/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Patrícia Néris Andrade (067.048.634-51)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar ao órgão/entidade de origem que, no prazo de trinta dias, submeta ao TCU, pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, novo ato, livre das falhas apontadas, com fundamento nos arts. 45, caput, da Lei 8.443/1992, 260, § 6º, do Regimento Interno do TCU, 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução - TCU 206/2007 e 19, caput e § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 873/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.606/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Danielle Tavares Vianna (095.131.387-80)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 874/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.620/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Geraldo Castro Cotinguiba (178.959.318-22)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 875/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.802/2012-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Roberto Zambianchi (042.953.197-40)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 876/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.296/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Ricardo Borges Bueno Netto (252.896.679-20); Andrea Takeuti (610.912.271-87); Braulio Jose de Barros e Silva (847.927.524-34); Carla Benavides do Nascimento Pelizzari (996.505.920-91); Carlos Artur Almeida Farias Ribeiro (815.714.535-04); Daniela Mirandola Canavesso (294.006.158-09); Eduardo Araujo Lima (691.478.094-34); Elvania Batista Guimaraes Andrade (782.144.911-34); Erica Ferreira Maciel (046.238.364-44); Hellen Cristina Gomes Moya (011.721.271-74)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 877/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.169/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Milton Soares Camara (619.030.197-53); Nilço Mauro da Silva Moura (789.416.367-87); Renato Neves Cabral (051.659.237-89); Taisa Dutra da Silva Magalhães (077.819.657-79)

1.2. Órgão/Entidade: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica que:

1.7.1.1. apure eventual descumprimento da jornada de trabalho do empregado Renato Neves Cabral, ante a constatação da existência de outro vínculo empregatício mantido com a com Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, conforme extraído da Relação Anual de Informações Sociais relativa ao exercício de 2015 (RAIS - 2015);

1.7.1.2. caso seja constatada a incompatibilidade das jornadas de trabalho, adote as providências pertinentes à regularização do cumprimento da jornada no emprego público;

1.7.1.3. informe este Tribunal acerca do resultado das apurações no prazo de 60 (sessenta) dias.

ACÓRDÃO Nº 878/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.733/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Igor Sanches Militão (031.877.705-33)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 879/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.875/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aislan Marcio Correia Alves (025.454.524-67); Arlen Moreira da Silva (042.919.014-02)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 880/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.094/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Willians Cavalcante (276.803.998-59)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A. - MME

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 881/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.133/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael de Oliveira Aguiar (056.919.207-23)

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 882/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.469/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Augusto Pereira dos Santos (039.637.743-20); Jaidson Bezerra de Albuquerque (064.263.614-10)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 883/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.741/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jefferson Sanderson Silva (013.815.063-05)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 884/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.408/2011-8 (CONSULTA)

1.1. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar cumprida a determinação consignada no item 9.4 do Acórdão 205/2018-TCU-Plenário, Relator Ministro Aroldo Cedraz, pelos seguintes órgãos: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Defensoria Pública da União (DPU), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Senado Federal (SF), Câmara dos Deputados (CD), Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM), Ministério Público Federal (MPF) e Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest/MP).

ACÓRDÃO Nº 885/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Marcelo Silva de Lima, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão 821/2015 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 3/3/2015, Ata 37/2005, Ata 5/2015, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.590/2012-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Israel Ferraz Alves (957.912.484-15); Marcelo Silva de Lima (861.422.754-04)

1.2. Interessados: Secretaria de Controle Externo do TCU/AL (00.414.607/0002-07); Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Alagoas (26.989.350/0015-11)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia - AL

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (Sec-AL).

1.7. Representação legal: Kyvia Dannyelli Vieira dos Santos e outros, representando Israel Ferraz Alves e Marcelo Silva de Lima.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 886/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, e no art. 43 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 146, § 2º, 169, inciso V, 234, § 2º, 2ª parte, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, em conhecer da Representação abaixo identificada, para considerá-la improcedente quanto ao mérito, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante e determinar o arquivamento dos autos após a expedição das comunicações adiante consignadas.

1. Processo TC 000.638/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) em Recife.

1.2. Autora da Representação: Gestão de Terceirização em Serviços Ltda.-EPP (CNPJ 11.457.039/0001-59).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (SEC/PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Encaminhamentos:

1.7.1. dar ciência desta decisão à Companhia Brasileira de Trens Urbanos, por meio sua Superintendência Regional em Recife, e à empresa autora desta Representação;

1.7.2. determinar à SEC/PE que providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 887/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666, de 21/6/1993, e no art. 43 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 146, § 2º, 169, inciso V, 234, § 2º, 2ª parte, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, em conhecer da Representação abaixo identificada, para considerá-la improcedente quanto ao mérito, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante e determinar o arquivamento dos autos após a expedição das comunicações adiante consignadas.

1. Processo TC 001.327/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) em Recife.

1.2. Autora da Representação: Pernambuco Conservadora Eireli (CNPJ 02.633.574/0001-22).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (SEC/PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Encaminhamentos:

1.7.1. dar ciência desta decisão à Companhia Brasileira de Trens Urbanos, por meio sua Superintendência Regional em Recife, e à empresa autora desta Representação;

1.7.2. determinar à SEC/PE que providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 888/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinado com os arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 234, § 2º, 2ª parte, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, em conhecer da Representação abaixo identificada, considerá-la improcedente quanto ao mérito e determinar o seu arquivamento, após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados.

1. Processo TC 020.106/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Autor da Representação: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (SEC/SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Encaminhamentos:

1.7.1. dar ciência desta decisão ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, à Secretaria Municipal de Educação do Município de Campinas/SP e à Cooperativa de Agricultores Familiares de Itararé (Coafai);

1.7.2. determinar à SEC/SP que providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso V, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 889/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 146, § 2º,169, inciso V; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC 043.080/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representante: Hex Informática Ltda. (05.603.591/0001-05).

1.6. Representação legal: André Puppin Macedo (12.004/OAB-DF) e outros, representando Hex Informática Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. indeferir o pedido da representante de ser considerada como parte interessada, mas autorizar seus advogados, caso venha a ser requerida, à obtenção de vista e cópia das peças não sigilosas dos autos;

1.7.2. informar à Agência Nacional de Energia Elétrica e à representante que o conteúdo da presente deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

RELAÇÃO Nº 4/2019 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 890/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-001.675/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Mario Alberto Cauduro Achutti (CPF 004.900.320-87); Valnita Londero (CPF 282.256.430-20).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 891/2019 - TCU - 2ª Câmara

Vistos estes atos concessão de aposentadoria a servidores do Hospital das Forças Armadas.

Considerando que o representante do Ministério Público junto ao TCU apontou a averbação de tempo ficto de atividade insalubre exercida por José Marques de Souza Ramos após a publicação da Lei 8.112/1990, em desacordo com a jurisprudência desta Corte;

considerando que, suprimido o tempo de serviço indevido - 1 ano, 9 meses e 23 dias -, o interessado não fará jus à integralidade da aposentadoria;

considerando o direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o ato ingressou neste Tribunal em 03/05/2012;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos propostos pelo representante do Ministério Público junto ao TCU e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:

a) destacar o ato de concessão de aposentadoria a José Marques de Souza Ramos e determinar a oitiva do interessado acerca da averbação de tempo ficto de atividade insalubre exercida após a edição do Regime Jurídico Único, em desacordo com a jurisprudência desta Corte;

b) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos demais interessados.

1. Processo TC-032.774/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: José Marques de Souza Ramos (CPF 023.440.921-53); Adriana Aparecida Lopes do Nascimento (CPF 493.333.991-00); Cláudia Maria Monteiro (CPF 836.891.097-87); Eni Dias Rocha de Carvalho (CPF 289.162.201-49); Etelvina Braga de Lima Barbosa (CPF 265.633.981-20); Eusalia Maria Ferreira (CPF 152.306.001-87); Josefa Santos Lima (CPF 057.072.771-53); Laurinda Alves da Silva (CPF 248.315.491-34); Maria José Domingues de Souza (CPF 066.308.801-10); Nair Alves Ferreira (CPF 128.921.221-04).

1.3. Unidade: Hospital das Forças Armadas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 892/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-001.463/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Rafael Pereira Leitao (CPF 088.016.847-11); Rafael Saulo Marques Ribeiro (CPF 076.800.106-41); Rafael Zambelli de Almeida Pinto (CPF 054.925.446-32); Raphael Meireles Braga (CPF 016.528.886-83); Raquel Goncalves Vieira de Andrade (CPF 075.366.306-62).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 893/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Francieli Tonet Maciel.

1. Processo TC-001.624/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Francieli Tonet Maciel (CPF 048.941.929-18).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 894/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-002.253/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Adriana das Dores Borges (CPF 083.081.056-02); Artur Nobrega de Oliveira (CPF 064.642.844-60); Cecilia Maria Stroppa Faquim (CPF 088.211.806-46); Daniela Aires Moreira (CPF 051.020.044-33); Danielle Fernanda Fernandes Vieira (CPF 035.307.783-62); Elaine Conceição Vieira de Souza Costa (CPF 642.405.927-04); Gustavo Sousa Noleto (CPF 006.651.723-03); Jussandra Cardoso Rodrigues (CPF 844.985.362-15); Monica de Paula Farias Andriola (CPF 018.509.845-22); Reginaldo Luceiro Valadao (CPF 965.420.980-20).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 895/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.799/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alexandro Carvalho Cardoso (CPF 019.434.625-00); Aline Rodrigues de Oliveira (CPF 020.230.685-25); Aloisio Santos da Silva (CPF 022.772.235-30); Andre Fillipe Granja Meira (CPF 047.685.565-90); Antonio Firmino Neto (CPF 031.611.845-13); Antonio Marcos Magalhaes Correia Mello (CPF 353.073.235-49); Antonio Mascarenhas da Conceição Filho (CPF 013.712.165-25); Barbara Dias de Souza (CPF 054.347.515-82); Carine Santos Rodrigues (CPF 017.546.245-37).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT na Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 896/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-034.228/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alba Beatriz Correa Rocha (CPF 044.223.555-03); Andre Machado Santos (CPF 876.089.955-72); Carla Andreia da Silva Santos (CPF 043.102.355-73); Caue Queiroz Lemos (CPF 029.396.725-39); Claudio Oliveira Ribeiro (CPF 645.975.205-20); Claudio Roberto de Jesus Pereira (CPF 900.671.695-20); Deisy Anne França da Cruz (CPF 032.417.175-77); Delson Ribeiro Santana (CPF 832.849.745-04); Eder Dias de Almeida Silva (CPF 047.337.065-45); Edivaldo de Menezes Firmino (CPF 046.213.705-88).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT na Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 897/2019 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta proposta de correção de inexatidão material no Acórdão 9.563/2017 - 2ª Câmara, que, ao apreciar prestação de contas fez constar, em seu item 1, o exercício de 2016 como referência às contas do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 9.563/2017 - 2ª Câmara, para que, em seu item 1, onde se lê: 1. Processo TC-001.846/2017-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016), leia-se: 1. Processo TC-001.846/2017-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015), mantendo-se os demais termos da deliberação ora retificada.

1. Processo TC-001.846/2017-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Antonio Venancio Castelo Branco (CPF 335.823.602-10); Júlio César Campos Anveres (CPF 229.809.542-68); Josiane Faraco de Andrade Rocha (CPF 592.856.802-91); Ana Maria Alves Pereira (CPF 112.254.912-15); Ana Mena Barreto Bastos (CPF 053.996.102-72); Sandra Magni Darwich (CPF 225.240.290-34); José Pinheiro de Queiroz Neto (CPF 291.015.302-91); Jaime Cavalcante Alves (CPF 338.214.702-59); Antonio Ribeiro da Costa Neto (CPF 274.986.462-34).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas

(Secex-AM).

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 898/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de prestação de contas da Universidade Federal Fluminense (UFF), relativa ao exercício de 2016.

Considerando que o exame da unidade técnica identificou impropriedades que não resultaram em dano ao Erário e que merecem ser objeto de ciência à UFF;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou concordância com as conclusões da então Secretaria de Controle Externo no estado do Amazonas - Secex/AM;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas e dar quitação a Sidney Luiz de Matos Mello, Jailton Gonçalves Francisco, Sérgio José Xavier de Mendonça e Neliton Ventura;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados abaixo e dar-lhes quitação plena;

c) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 27 à Universidade Federal Fluminense (UFF) e dar-lhe ciência das impropriedades apontadas e fazer a recomendação sugerida;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-023.376/2017-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Alberto Di Sabbato (CPF 195.026.647-87); Aline da Silva Marques (CPF 079.196.107-96); Ana Paula Mendes de Miranda (CPF 984.107.687-04); Antonio Claudio Lucas da Nobrega (CPF 808.987.697-87); Cláudia Macedo (CPF 641.934.547-20); Cresus Vinicius Depes de Gouvea (CPF 024.260.217-72); Gisele Borges de Faria Souza da Silva (CPF 087.012.667-99); Jailton Goncalves Francisco (CPF 640.567.327-87); Jose Rodrigues de Farias Filho (CPF 366.014.543-20); Neliton Ventura (CPF 391.878.617-04); Paulo Roberto de Araújo (CPF 011.182.107-00); Renato Crespo Pereira (CPF 771.318.007-91); Roberto Kant de Lima (CPF 130.376.507-10); Sidney Luiz de Matos Mello (CPF 598.549.607-49); Sérgio José Xavier de Mendonça (CPF 022.423.768-37); Tulio Batista Franco (CPF 293.097.006-53).

1.3. Unidade: Universidade Federal Fluminense (UFF).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.7. Representação legal: Walter Carlos da Conceição (OAB/RJ 102.064) e outros, representando Sidney Luiz de Matos Mello.

1.8. Recomendar à Universidade Federal Fluminense (UFF), com fundamento no art. 250, inciso III, do RI-TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar a flexibilização da jornada de trabalho de servidores técnico-administrativos apenas nos casos em que a demanda pelos serviços forem pré-existentes, de forma a evitar a generalização da flexibilização da jornada de trabalho, uma vez que se trata de excepcionalidade, conforme se pode interpretar dos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto 1.590/1995.

1.9. Dar ciência à Universidade Federal Fluminense (UFF) acerca da:

1.9.1. necessidade de o registro de assiduidade e pontualidade dos seus servidores públicos ser realizado mediante controle eletrônico de ponto, em conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto 1.867/1996, de forma que as informações constantes do quadro com a escala de servidores técnico-administrativos em flexibilização possam ser aferidas por intermédio de relatório de controle eletrônico de ponto;

1.9.2. impropriedade de se incluir os integrantes dos conselhos universitário e de curadores da universidade no rol de responsáveis, identificada na análise das peças que compõe a prestação de contas ordinária anual da unidade, o que afronta o disposto no inciso III do art. 10 da IN-TCU 63/2010.

ACÓRDÃO Nº 899/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de prestação de contas da Universidade Federal de Goiás - UFG, relativa ao exercício de 2016.

Considerando que o exame da unidade técnica identificou indícios de irregularidades que merecem ser objeto de determinação à UFG, com vistas a assegurar que a universidade aprimore seu desempenho e, tempestiva e apropriadamente, cumpra as determinações/recomendações exaradas por esta Corte de Contas, assim como as recomendações realizadas pela CGU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas de Orlando Afonso Valle do Amaral e dar-lhe quitação;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados abaixo e dar-lhes quitação plena;

c) em fazer as determinações sugeridas;

d) em dar ciência à SecexEducação das situações observadas na área de gestão de pessoas da UFG (a necessidade de disponibilização de novas funções, assim como a adequação das existentes à realidade da universidade; e a necessidade de ajustes na Lei 11.091/2005 para o melhor aproveitamento da capacidade dos servidores);

e) em encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 14 à Universidade Federal de Goiás.

1. Processo TC-025.396/2017-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Orlando Afonso Valle do Amaral (CPF 102.388.401-15); Alessandro Martins (CPF 762.026.231-87); Denis Rezende de Jesus (CPF 761.251.731-00); Fernando Paranaiba Filgueira (CPF 989.552.921-04); Juliano Avelar Moura (CPF 801.880.106-10); Manoel Rodrigues Chaves (CPF 253.435.481-72); Maria Meire de Carvalho Ferreira (CPF 242.992.781-00); Thiago Jabur Bittar (CPF 936.903.711-04).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Goiás.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Universidade Federal de Goiás, com fundamento no art. 208, § 2º, do Regimento Interno, que:

1.8.1. elabore, no prazo de 180 dias, plano de ação para aumentar a taxa de sucesso na graduação da universidade, contemplando ações, metas, prazos, indicadores e responsáveis pelas ações que serão impulsionadas, encaminhando, ao final do prazo, a esta Corte de Contas e à CGU/GO, o plano de ação para apreciação (item 63 da instrução à peça 14);

1.8.2. elabore, no prazo de 180 dias, plano de ação para a implantação de plataforma eletrônica que objetivamente viabilize o gerenciamento e o atendimento das determinações/recomendações exaradas pelo TCU, assim como das recomendações estabelecidas pela CGU, contemplando ações, metas, prazos e responsáveis pelas ações que são impulsionadas, encaminhando, ao final do prazo, a esta Corte de Contas e à CGU/GO, o plano de ação para apreciação (itens 89 e 94 da instrução à peça 14);

1.8.3. conclua, no prazo de 180 dias, o exame e se posicione acerca de todas as recomendações da CGU pendentes de manifestação, encaminhando, ao final do prazo, a esta Corte de Contas e à CGU/GO, as informações precisas acerca do cumprimento e/ou das ações adotadas pela universidade para cumprimento das referidas recomendações, informando os prazos que serão exigidos para o atendimento dos comandos que ainda não obtiveram o adequado tratamento (item 90 da instrução à peça 14);

1.8.4. informe, no prazo de 30 dias, sobre a implementação das medidas adotadas para correção da flexibilização indistinta, no Hospital das Clínicas, a todos os servidores técnico-administrativos, sem atenção aos requisitos exigidos, da jornada de trabalho (seis horas diárias e trinta horas semanais) prevista no art. 3º do Decreto 1.590/1995, em especial quanto às seguintes recomendações exaradas pela CGU:

1.8.4.1. proceder à revisão das condições segundo as quais estava sendo concedida a concessão do regime diferenciado de jornada de trabalho previsto no art. 3º do Decreto 1.590/1995 e adotar prontamente as medidas necessárias à regularização das impropriedades e cumprimento do arcabouço normativo que rege o tema;

1.8.4.2. designar grupos de estudo com o objetivo de identificar quais setores realmente exigiam atividades contínuas em regime de turnos ou escalas em período igual ou superior a doze horas ininterruptas em função de atendimento ao público ou de trabalho no período noturno, a fim de deliberar sobre a implantação da jornada de trinta horas em locais específicos no âmbito da UFG;

1.8.4.3. revogar a Portaria 1.549/2005 e formalizar os processos para concessão de jornada de trabalho reduzida no Hospital das Clínicas baseados no disposto em normativo vigente e na conclusão dos trabalhos do grupo de estudo;

1.8.4.4. suspender a jornada de seis horas diárias e trinta horas semanais para os servidores técnico-administrativos do Hospital das Clínicas que não comprovarem formalmente os requisitos estabelecidos na legislação vigente, assim como dos servidores que apresentaram como justificativa a realização de trabalho noturno, cujas folhas de ponto demonstraram realizar atividades diurnas.

ACÓRDÃO Nº 900/2019 - TCU - 2ª Câmara

Vistos estes autos de prestação de contas da Universidade Federal de Lavras (Ufla), relativa ao exercício de 2016;

considerando que a documentação apresentada pela universidade atendeu, no aspecto formal, às diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa TCU 63/2010 e na Decisão Normativa TCU 154/2016;

considerando que o processo foi saneado, por meio de diligência junto à universidade, para obtenção de "(...) esclarecimentos adicionais relativos ao relacionamento entre a Universidade e as suas fundações de apoio; (...) ocorrências relacionadas à implementação do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes); (...) ocorrências relacionadas à gestão de recursos humanos, (...) ocorrências relacionadas à gestão do suprimento de bens e serviços; (...) ocorrências identificadas pelo controle interno da Ufla e (...) pendências apontadas no parecer da contabilidade (...)", conforme instruções insertas às peças 12 e 39;

considerando que as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis foram aptas a afastar sua aparente culpabilidade ante os indícios de irregularidades apurados nos autos, embora com ressalvas quanto às ocorrências descritas nos itens "i" e "iii" a seguir, segundo as razões contidas na instrução de mérito aprovada no âmbito da Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG) - antiga Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG) -, à peça 65:

i) ausência/deficiência de controles para evitar e/ou regularizar a concessão e o respectivo pagamento irregular de adicional de insalubridade (responsáveis: Jose Roberto Soares Scolforo, reitor; e Debora Cristina de Carvalho e Valeria da Gloria Pereira Brito, sucessivas ocupantes da pró-reitoria de gestão e desenvolvimento de pessoas);

ii) ausência/deficiência de controles para evitar e/ou regularizar a insuficiência dos mecanismos de acompanhamento e avaliação do Programa Nacional de Assistência aos Estudantes estabelecidos pela Ufla (responsáveis: Jose Roberto Soares Scolforo, reitor; Joao Almir Oliveira e Ana Paula Piovesan Melchiori, sucessivos ocupantes da pró-reitoria de assuntos estudantis e comunitários); e

iii) ausência/deficiência de controles para evitar e/ou regularizar a insuficiência das informações geradas e divulgadas, tanto pela Ufla como pelas suas fundações de apoio, com vistas à transparência, acompanhamento e controle dos contratos/convênios (responsáveis: Jose Roberto Soares Scolforo, reitor; e Patrícia Maria Silva Soares, pró-reitora de planejamento e gestão);

considerando que o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), na pessoa do Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, anuiu aos fundamentos da instrução da unidade técnica, tendo se limitado a promover sutil ajuste em sua proposta de encaminhamento, mediante sugestão de que as contas de José Roberto Soares Scolforo sejam julgadas regulares, com quitação plena; e

considerando que as ponderações daqueleParquet, no ponto acima, são pertinentes e estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem reconhecido dificuldades de cunho gerencial e operacional a cargo de dirigentes máximos das universidades brasileiras, haja vista a complexidade e o significativo volume de demandas e processos de trabalho que perpassam por essas instituições (ex.: Acórdãos 1.887/2006-1ª Câmara e 1.541/2014-2ª Câmara);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as contas de Ana Paula Piovesan Melchiori, Joao Almir Oliveira e Jose Roberto Soares Scolforo, dando-lhes quitação plena;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas de Valeria da Gloria Pereira Brito, Débora Cristina de Carvalho, Patrícia Maria Silva Soares, dando-lhes quitação;

c) encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada de cópia das instruções da Sec-MG (peças 39 e 65) e do parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 68), à Universidade Federal de Lavras e à Superintendência da Controladoria-Geral da União (CGU) no Estado de Minas Gerais.

1. Processo TC-029.829/2017-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Ana Paula Piovesan Melchiori (CPF 137.513.318-75); Debora Cristina de Carvalho (CPF 152.700.788-05); Joao Almir Oliveira (CPF 376.390.056-04); Jose Roberto Soares Scolforo (CPF 489.081.007-25); Patrícia Maria Silva Soares (CPF 037.495.626-01); Valeria da Gloria Pereira Brito (CPF 584.693.976-72).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Lavras (Ufla).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Universidade Federal de Lavras, com fundamento no art. 18 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 208, § 2º, do Regimento Interno, que:

1.8.1. apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação, com o devido cronograma, com vistas ao refazimento de todos os laudos técnicos que amparam o pagamento do adicional de insalubridade dos servidores da Ufla, adequando-os às exigências da ON SEGRT/MPDG 4/2017, inclusive para restituição dos valores pagos indevidamente, priorizando para revisão os laudos técnicos de todos os servidores ocupantes de cargos em comissão, com atribuição de comando administrativo, cujos CPFs são relacionados a seguir, dando conhecimento ao TCU, no mesmo prazo, do mencionado cronograma: ***.452.806-**, ***.512.136-**, ***.946.696-**, ***.714.787-**, ***.172.657-**, ***.092.556-**, ***.576.216-**, ***.675.408-**, ***.768.691-**, ***.058.956-**, ***.378.306-**, ***.240.686-** e ***.315.526-**;

1.8.2. implemente controles, no prazo de 90 (noventa) dias, de modo que suas fundações de apoio promovam a divulgação de todas as informações delas exigidas pelo art. 4º-A da Lei 8.958/1994, bem como das informações decorrentes da execução dos contratos ou convênios firmados pela universidade, em conformidade com as exigências dispostas no art. 12, §§ 1º e 2º, do Decreto 7.423/2010 e da Lei de Transparência (Lei 12.527/2011).

1.9. Determinar à Controladoria-Geral da União, com amparo no art. 74, inciso IV, da Constituição Federal, que monitore, nas próximas contas anuais, o cumprimento das determinações expressas no subitem 1.8, acima.

ACÓRDÃO Nº 901/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de prestação de contas extraordinária da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge), extinta em 31/07/2017, que abrange o período compreendido entre janeiro de 2017 e a data da extinção e contempla todas as ações empreendidas para o encerramento das atividades da unidade.

Considerando as conclusões uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, pela regularidade das contas dos responsáveis;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas dos responsáveis relacionados abaixo e dar-lhes quitação plena; e em fazer as determinações sugeridas.

1. Processo TC-004.782/2018-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Aguinaldo Macedo Filho (CPF 026.525.294-63); Alexandre Mendonca Goncalves (CPF 708.781.531-87); Andrei Augusto Passos Rodrigues (CPF 573.788.270-53); Cristiano Barbosa Sampaio (CPF 617.225.965-20); Gustavo Paulo Leite de Souza (CPF 010.543.564-32); Humberto Freire de Barros (CPF 022.139.384-66); Leonardo Gomes Vieira (CPF 948.791.334-34); Luciana do Amaral Alonso Martins (CPF 163.643.828-86); Otavio Pedro Fernandes (CPF 247.121.588-24); Romulo Fisch de Berredo Menezes (CPF 443.298.651-49); Victor Neves Feitosa Campos (CPF 634.451.403-59); William Marcel Murad (CPF 273.667.118-02).

1.3. Unidade: Secretaria Extraordinária de Segurança Para Grandes Eventos (extinta).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar ao Conselho Nacional de Segurança Pública (antiga Secretaria Nacional de Segurança Pública) do Ministério da Justiça e Segurança Pública que, na qualidade de unidade sucessora da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge), encaminhe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 180 dias, posicionamento atual e os respectivos documentos comprobatórios acerca dos seguintes fatos, todos referenciados no Relatório de Gestão referente às contas extraordinárias da Sesge e/ou no relatório 201702463 da Secretaria Federal de Controle Interno:

1.8.1. contratos remanescentes da Sesge que apresentavam pendências em 31/7/2017: Contratos 5/2014, 63/2014, 15/2014, 37/2014, 10/2016, 40/2016, 19/2016, 38/2016, 68/2016 e outros eventualmente não relacionados (item 17 da instrução à peça 14);

1.8.2. prestações de contas de convênios, termos de execução descentralizada e instrumentos congêneres com pendência em 31/7/2017 e respectivas análises: especificar nº do processo, beneficiário e valor (item 19 da instrução à peça 14);

1.8.3. processos de tomadas de contas especiais em andamento administrativamente e/ou já remetidos à Secretaria Federal de Controle Interno e ao Tribunal de Contas da União: especificar nº, valor, nome do contratado/convenente (item 22 da instrução à peça 14);

1.8.4. regularização das doações relativas ao legado dos grandes eventos (Copa 2014 e Jogos Rio 2016), que impactavam o saldo da conta do balanço patrimonial da Sesge "estoque em distribuição" em 31/7/2017 (item 28 da instrução à peça 14);

1.8.5. regularização dos saldos das contas ressalvadas na declaração do contador sobre os demonstrativos contábeis da Sesge (item 32 da instrução à peça 14);

1.8.6. regularização dos lançamentos em restos a pagar (item 34 da instrução à peça 14);

1.8.7. levantamento patrimonial dos bens da Sesge, inclusive os não localizados em 31/7/2017, conforme relação presente no Relatório de Auditoria das Contas Extraordinárias 201702463, e dados da efetiva transferência à Senasp (item 40 da instrução à peça 14);

1.8.8. doações de bens aos estados e/ou ao Distrito Federal, a municípios e a órgãos/entidades da União não localizados e/ou sem número patrimonial em 31/7/2017 (item 42 da instrução à peça 14).

ACÓRDÃO Nº 902/2019 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta proposta de correção de inexatidão material no Acórdão 9.384/2017 - 2ª Câmara, que, ao apreciar tomada de contas especial fez constar, em seu subitem 9.2, como destinatários do recolhimento do débito imputado a Francisco Xavier Silva Neto, os cofres da Fundação Nacional de Saúde,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 9.384/2017 - 2ª Câmara, prolatado na sessão de 17/10/2017, para que, em seu subitem 9.2, onde se lê: "condená-lo ao recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (...)", leia-se: "condená-lo ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional (...)", mantidos os demais termos da deliberação ora retificada.

1. Processo TC-034.497/2014-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Francisco Xavier Silva Neto (CPF 450.000.263-49).

1.3. Unidades: Município de Cajapió/MA e Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 903/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação encaminhada pela empresa Proexpress Comércio e Serviços Ltda., com pedido de medida cautelar, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 35/2018-PRL/CEA, conduzido Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA para contratação de "serviços contínuos de apoio à elaboração de estudos, projetos orçamentários, fiscalização, acompanhamento e controle das obras de redes aéreas de distribuição e subtransmissão de energia elétrica; cadastro de ativos, consumidores e miscelâneas nos sistemas gerenciais da CEA e Eletrobrás e serviços técnicos e administrativos do Programa "Luz para Todos", nos municípios do Estado do Amapá.

Considerando que a autora foi desclassificada do pregão eletrônico por ter apresentado atestado de capacidade técnica não registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, em descumprimento ao item 11 do Termo de Referência;

considerando que a empresa possui legitimidade para representar ao Tribunal;

considerando, contudo, que os recursos que suportarão a contratação decorrente do Pregão Eletrônico 35/2018-PRL/CEA são provenientes da própria Companhia de Eletricidade do Amapá, Sociedade de Economia Mista Estadual, conforme consta do Termo de Referência e da minuta de contrato, o que afasta a atuação do TCU neste processo;

considerando o parecer da Secretaria do TCU no Estado do Amapá, pelo não conhecimento da documentação como representação;

considerando que a ausência de competência deste Tribunal para atuar no feito obsta a expedição de juízo de mérito e de notificações às partes envolvidas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em:

a) não conhecer da documentação como representação por não preencher os requisitos de admissibilidade, uma vez que a matéria não é de competência desta Corte;

b) dar ciência dos fatos noticiados nessa representação ao Ministério Público Estadual do Amapá e ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá, para providências que julgarem necessárias;

c) dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 4 à autora; e

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-000.608/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Proexpress Comercio e Serviços Ltda. (CNPJ 03.502.062/0001-90).

1.3. Unidade: Companhia de Eletricidade do Amapá.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amapá (Sec-AP).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 904/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE-SP, noticiando possíveis irregularidades na condução, pela prefeitura municipal de Itaquaquecetuba/SP, do Pregão Presencial 50/2018, cujo objeto é a "contratação de empresa especializada para prestação de serviços de nutrição e alimentação escolar".

Considerando que, em razão da informação constante do edital do Pregão Presencial 50/2018, de que a contratação seria custeada com recursos provenientes do Governo Federal, o TCE-SP arquivou 6 representações referentes ao certame, tendo em vista sua incompetência para análise de despesas suportadas por recursos federais, e determinou o encaminhamento dessas representações a esta Corte;

considerando que, embora a origem dos recursos tenha sido indicada como fonte 05 - transferências e convênios federais, a então Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo, em entendimento com o departamento de compras do município de Itaquaquecetuba/SP, verificou que os recursos são provenientes da contribuição do salário educação, o que afasta a atuação deste Tribunal neste processo;

considerando que, ao apreciar os demais processos encaminhados pelo TCE-SP, esta Corte, mediante os Acórdãos 595/2018, 150/2019, 152/2019, 153/2019 e 154/2019, todos da 2ª Câmara, não conheceu daquelas documentações como representação, em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, e determinou seu arquivamento;

considerando o parecer da unidade técnica, também pelo não conhecimento da presente documentação como representação;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em:

a) não conhecer da documentação como representação por não preencher os requisitos de admissibilidade, uma vez que a matéria não é de competência desta Corte;

b) encaminhar cópia integral deste processo ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para adoção das providências que entender cabíveis;

c) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 6, à Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba/SP; e

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-000.669/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

1.3. Unidade: Município de Itaquaquecetuba/SP.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 905/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Pedro Hernandes Menezes de Godois, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada e em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 291 ao responsável.

- Quitação relativa ao subitem 9.3 do acórdão 2.404/2015 - 2ª Câmara

Valor original da multa:

R$ 2.500,00

Data de origem da multa:

12/05/2015

Valor recolhido:

R$ 2.960,76

Data do último recolhimento

30/11/2018

1. Processo TC-002.961/2012-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: TC 015.817/2013-0 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsável: Pedro Hernandes Menezes de Godois (CPF 014.519.191-58).

1.3. Unidades: Ministério do Turismo e Município de Altônia/PR.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

1.7. Representação legal: Anderson Medeiros Bonfim (OAB/SP 315.185) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses; Leonardo Cabral Dias (OAB/DF 46.807), representando Adriano Rodrigues Pereira; Wellington Alves Valente (OAB/PA 9.617-b) e outros, representando Ana Isabel Mesquita de Oliveira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 906/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de documentação apresentada pela empresa Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Eireli, com pedido de medida cautelar, na qual noticia possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 26/2018, conduzido pela Coordenadoria-Geral de Licitações do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro (IFERJ), para proceder à aquisição de equipamentos de informática, no valor estimado de R$ 79,3 milhões.

Considerando as alegações da representante i) de que a exigência relativa à apresentação do comprovante de registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP), acompanhado do respectivo certificado de regularidade válido, constante do item 7.12 do edital "é extravagante, desnecessária e contrária à Lei 8.666/1993" e restringe a competitividade do certame; e ii) de que a estimativa de preços está descolada dos preços reais praticados no mercado;

considerando que a análise da então Secex/RJ acerca dos esclarecimentos prestados pelo Gabinete de IFERJ evidenciou:

i) que o documento constante do item 7.12 do edital está contemplado no art. 17, inciso II, da Lei 6.938/1981, com redação dada pela Lei 7.804/1989, e na Lei 12.305/2010 e, conforme registrado em voto do ministro Bruno Dantas, ao proferir o Acórdão 2.894/2017 - Plenário, pode "ser exigido pelo edital à luz do art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/1993, que claramente permite, para fins de qualificação técnica, a exigência de prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial";

ii) que a autora não apresentou documentação hábil a comprovar os alegados indícios de descolamento dos preços estimados daqueles praticados no mercado e que o Gabinete de IFERJ demonstrou o cumprimento dos procedimentos administrativos que regem a pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços, estabelecidos no art. 2º da IN 3/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, não sendo verificada nenhuma variação anormal nos preços definidos no edital do pregão eletrônico 26/2018;

iii) que não se verificou o descumprimento de quaisquer normas ou especificações técnicas estipuladas no edital que caracterize os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno; 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer desta representação e considerá-la improcedente; em indeferir a medida cautelar pleiteada; em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 7 à representante e à Coordenadoria Geral de Licitações do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-041.904/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Eireli (CNPJ 01.579.387/0001-45).

1.3. Unidade: Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.7. Representação legal: Alexandra Cavalcanti Lemos (OAB/RJ 134.737), representando Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Eireli.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 4/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 907/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.066/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Nercolini Miranda (CPF 250.682.109-00); Cátia Regina de Abreu (CPF 591.433.129-34); Edio Joaquim Marçal (CPF 160.331.919-00); Elvira Terezinha Furtado Torinelli (CPF 593.560.819-72); Lídia Naomi Furuie (CPF 299.619.989-87); Maria Goretti Hilzendeger Marcon (CPF 715.863.699-20) e Rosangela Matias de Matos (CPF 496.030.009-49).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Florianópolis - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 908/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.080/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agostinho Silveira Costa (CPF 046.512.603-06); Antônio Colombo e Silva (CPF 153.927.593-00); Jose Ires de Lima (CPF 058.159.593-91); Jose Maria do Nascimento (CPF 173.885.973-87); José Aylton Lopes (CPF 032.884.803-44); José Crisóstomo Saraiva (CPF 483.398.307-91); José Tarcísio Vasconcelos Freire (CPF 046.871.673-49); Raimundo Pereira Martins (CPF 006.012.843-72); Raimundo Vicente Viana Marques (CPF 266.399.637-87) e Sara Rosita Oliveira Magalhaes (CPF 037.366.793-00)

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Fortaleza - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 909/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em determinar o destaque do ato de aposentadoria em favor de Francisco Ronaldo Gorga (CPF 618.330.028-49) para a devida promoção da oitiva prévio do aludido servidor, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU, sem prejuízo de considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria em favor de José Marcos Bordon (CPF 028.073.188-43), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.104/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Ronaldo Gorga (CPF 618.330.028-49) e José Marcos Bordon (CPF 028.073.188-43).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Piracicaba - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 910/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.108/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abner Florentino Cordeiro Neto (CPF 411.477.827-68); Ana Carolina da Costa Camargo (CPF 772.377.227-00); Ana Cristina Bruno Costa (CPF 413.654.707-25); Ana Elvira Viana Ferreira (CPF 744.638.107-87); Ana Maria Garcia Ferro (CPF 390.755.757-34); Ana Maria Machado de Souza (CPF 391.372.877-53); Ana Maria Perrout Feres (CPF 213.411.507-63); Ana Paula da Silva Dias (CPF 833.257.947-34); Ângela Maria Padilha Mendes (CPF 533.789.627-04) e Anselmo Ricardo Spindola Martinez (CPF 391.459.057-20).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Niterói - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 911/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.406/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geralda Andre Salome (CPF 250.230.716-34); Gilmar Alves da Silva (CPF 445.730.736-04) e Maria Helena dos Santos (CPF 300.799.426-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Ouro Preto - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 912/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.188/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcus Henrique Victor Junior (CPF 078.867.656-30).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 913/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.778/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Maria Clara Coelho da Silva (CPF 379.667.740-15).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 914/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.689/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Raimunda Batista Nascimento (CPF 282.777.085-72).

1.2. Entidade: Departamento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 915/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.795/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Flavio Lage de Andrade (CPF 049.573.006-82)

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Governador Valadares - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 916/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Euroenge Engenharia Civil e Elétrica - Eireli, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 4/2018 conduzido pela Superintendência Regional da Companhia Nacional de Abastecimento no Mato Grosso (SUREG/CONAB-MT) sob o valor estimado de R$ 393.161,19 com vistas à contratação de empresa especializada no fornecimento de serviços para a execução de projeto para a implantação de cabeamento estruturado em rede de dados e UPS (Uninterruptible Power Supply - Fonte de alimentação ininterrupta) para rack e bracket, com o fornecimento de materiais, em prol da nova sede da Superintendência da Companhia Nacional de Abastecimento Conab em Várzea Grande - MT;

Considerando que a unidade técnica verificou na peça exordial a informação de que, em 20 de dezembro de 2018, teria sido realizada a sessão do Pregão Eletrônico nº 4/2018, tendo a Euroenge apresentado a proposta com o menor preço (R$ 393.086,84) e sido classificada em primeiro lugar, com a subsequente convocação para a apresentação dos documentos na habilitação, tendo eles sido analisados pelo pregoeiro e, após realização da devida diligência, entendidos como suficientes para habilitá-la no certame (Peça nº 3, p. 7);

Considerando que a ora representante informou que, em seguida, a Diniz Tecnologia e Soluções - Eireli teria interposto o seu recurso (Peça nº 6, p. 1-3), alegando que a Euroenge teria descumprido diversos requisitos do edital, a exemplo da falta de apresentação das declarações previstas nos itens 4.2.3.3 e 4.2.3.5 do Anexo I do edital;

Considerando que, a partir daí, apesar de a Euroenge ter apresentado as suas contrarrazões (Peça nº 6, p. 5-6), o pregoeiro teria julgado procedente o recurso da Diniz Tecnologia e Soluções - Eireli e teria promovido a desclassificação da ora representante, com a subsequente adjudicação do objeto licitado em prol da 2ª colocada pelo valor final de R$ 393.080,00, sob o argumento de que não teriam sido apresentadas as declarações previstas nos itens 4.2.3.3 e 4.2.3.5 do Anexo I do edital;

Considerando que, ao vislumbrar que a sua inabilitação teria sido indevida, a ora representante assinalou que os aludidos itens 4.2.3.3 e 4.2.3.5 deveriam ter sido exigidos da empresa contratada, e não da licitante, já que a Cláusula 4.3 do termo de referência faria exigências à contratada, e não à licitante, tendo pedido, então, que seja deferida a cautelar para a suspensão do aludido pregão até o julgamento desta representação, sem prejuízo de serem enviadas as determinações à administração da CONAB/SUREG-MT para desconstituir os atos de inabilitação da ora representante no certame, de sorte a não lhe impor obrigações inoportunamente;

Considerando que, após analisar o feito, a unidade técnica verificou que, diversamente do alegado pela ora representante, a Cláusula 4.2.3 estipularia a obrigação de fazer pela contratada, mas apontaria para a Cláusula 10.4.4, "b", no sentido de exigir a apresentação de "Registro ou inscrição na entidade profissional competente, conforme item 4.2.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital", para a comprovação da qualificação técnica da licitante e, desse modo, não assistiria razão à ora representante sobre a inaplicabilidade da mencionada cláusula do edital;

Considerando que a unidade instrutora constatou, ainda, que a ora representante apresentou, na fase de habilitação, 1 (uma) declaração de aparelhamento e pessoal (Peça nº 9) a atender apenas parcialmente às exigências previstas nos itens 4.2.3.3 e 4.2.3.5 do Anexo I do edital, já que não teria indicado o engenheiro civil ou arquiteto com a experiência em cabeamento estruturado e com o registro no CREA-CAU, além de não ter indicado o técnico de segurança do trabalho com o registro no CREA e com a experiência em fiscalização de obras;

Considerando que a jurisprudência do TCU se firmou no sentido de não caber a inabilitação de licitante por ausência de informação exigida no edital, quando ela possa ser suprida por meio de diligência, desde que isso não resulte na inserção de documento novo ou na afronta à isonomia entre os licitantes (v. g.: Acórdãos 1.924/2011, 747/2011, 918/2014 e 2.873/2014, do Plenário);

Considerando que no presente caso concreto, apesar de o instrumento convocatório exigir que a licitante declare dispor de suporte técnico-administrativo, indicando, no mínimo, 1 (um) engenheiro civil ou arquiteto, com o registro profissional no CREA-CAU e a comprovada experiência em serviços de cabeamento estruturado, 1 (um) engenheiro eletricista ou de telecomunicações, com o registro profissional no CREA-CAU e a comprovada experiência em serviços de cabeamento estruturado e 1 (um) técnico de segurança do trabalho, com o registro profissional no CREA-CAU e a comprovada experiência em fiscalização de obras, a declaração apresentada pela ora representante traria apenas a indicação do engenheiro eletricista, sem qualquer menção ao engenheiro civil ou arquiteto e ao técnico de segurança do trabalho;

Considerando, por conseguinte, que, para a Euroenge sanear a lacuna no seus documentos de habilitação, ela teria de promover a elaboração de nova declaração, apresentando-a como documento novo, em descompasso, assim, com a referida jurisprudência do TCU, tendo o pregoeiro assinalado, então (Peça 6, p. 7), que:

"(...)1.3 A empresa reclamante verificou o não envio da declaração solicitada nos itens 4.2.3.3 e 4.2.3.5 do Termo de Referência, e ao analisar novamente, verificou-se o não envio desta documentação. A contra razão se defende alegando que, havendo falta de documentação não essencial, porém nessa situação o documento é essencial a contratação. A não apresentação desde documento quebra o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, e não cabe a este documento convocar novamente o licitante para o mesmo encaminhar, isso quebraria o princípio da igualdade, pois estaria favorecendo o primeiro classificado em detrimento dos demais, tendo em vista que o licitante teve a oportunidade de enviar toda a documentação de habilitação".

Considerando, pelo exposto, que a ora representante teria contribuído diretamente para a própria inabilitação no certame, ao descumprir as exigências do edital para a comprovação da sua qualificação técnica;

Considerando, pois, que a presente representação se mostra improcedente, em plena sintonia com o parecer da unidade técnica;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, dando por prejudicado o pedido de cautelar suspensiva formulado pela ora representante, e prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-001.257/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Euroenge Engenharia Civil e Elétrica - Eireli (CNPJ 15.813.015/0001-46).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional da Companhia Nacional de Abastecimento no Estado do Mato Grosso - SUREG/CONAB-MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec-MT).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sec-MT adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, à ora representante e à Superintendência Regional da Companhia Nacional de Abastecimento no Mato Grosso (SUREG/CONAB-MT), para ciência; e

1.7.2. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 917/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de representação autuada a partir do recebimento do Ofício TCE/DP/NAS/GEEC nº 612/2016 enviado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE, com o encaminhamento da cópia do Processo TC 1106526, tratando da prestação de contas dos gestores da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, para o exercício de 2010, em cumprimento ao Acórdão 1.038/2016-TCE/PE-1ª Câmara, sob a relatoria do ilustre Conselheiro-Substituto Adriano Cisneiros, ao apreciar das referidas contas, tendo determinado "o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União do Laudo de Auditoria Técnica de Obras e Serviços de Engenharia (fls. 7295/7420), e documentos correlatos, em razão dos excessos em obras e serviços de engenharia custeados com recursos federais";

Considerando que, ao compulsar a aludida documentação, a unidade técnica verificou que os excessos identificados pelo TCE-PE se referiam a possíveis irregularidades nas seguintes obras:

Obra

Repassador do Recurso

Execução dos serviços e obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário do município de Escada/PE

Caixa Econômica Federal

Ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Poção/PE

Caixa Econômica Federal

Recuperação da capacidade de tratamento da ETA - Várzea do Una - São Lourenço/PE

Caixa Econômica Federal

Implantação do sistema de esgotamento sanitário de Nossa Senhora do Ó - Ipojuca/PE

Caixa Econômica Federal

Implantação do sistema adutor do Camevô - 2º trecho - Caruaru/PE

Caixa Econômica Federal

Considerando que, a partir da análise empreendida pela a unidade técnica, foram feitas as constatações em relação a cada uma das obras apontadas pelo TCE-PE como detentoras de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais, sob as seguintes condições:

(i) execução dos serviços e obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário do município de Escada - PE:

(a) o laudo de auditoria do TCE-PE teria ocorrido o indevido pagamento sob o valor de R$ 241.333,72 a título de reajuste do preço nos Boletins de Medição de 9 a 13;

(b) a pesquisa ao Siurb da Caixa teria assinalado que a obra foi realizada com os recursos do Contrato de Repasse 0191229-63 e se encontraria na situação "paralisada", com a data da última medição em 25/3/2010;

(ii) ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Poção - PE:

(a) o TCE-PE apontou que teria ocorrido o indevido pagamento sob o valor de R$ 108.003,80 a título de reajuste de preços;

(b) o TCE-PE formulou a devida representação junto ao TCU sobre as possíveis irregularidades nessa obra e em outras obras, ao apreciar as contas da Compesa para o exercício de 2009, tendo resultado na autuação do TC-028.734/2015-7 (ainda pendente de apreciação pelo TCU);

(c) o TC-028.734/2015-7 evidencia que a Compesa teria firmado o CT.OS.08.0.0218, sem restar definida, contudo, a origem dos recursos públicos, limitando-se a mencionar apenas que os pagamentos correriam à conta do PA 729/2007 e que a Cláusula 3ª do 2º Termo de Aditamento (firmado em 31/3/2009) informaria que os recursos disponibilizados para a execução do contrato seria "próprios" e teriam sido reservados pelo Diretor de Gestão Corporativa por meio do PA 196/2009, de 23/3/2009;

(d) o processo ainda requer mais indícios de que a execução da obra de ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Poção tenha sido realizada com os recursos federais;

(iii) recuperação da capacidade de tratamento da ETA de Várzea do Una em São Lourenço - PE:

(a) o laudo de auditoria técnica de obras e serviços de engenharia emitido pelo TCE-PE indicaria a subsistência de "excessos" sob o valor de R$ 284.872,58;

(b) a pesquisa realizada no sistema Siurb da Caixa teria apontado que figuraria, como fonte de recursos dessa obra o Contrato de Repasse 0191116-01 e ele se encontraria na situação "concluída", com a data da última medição em 23/10/2009;

(c) não haveria registro dentro do Siurb no campo referente ao recebimento da prestação de contas final do ajuste (Data Recebimento PCF/CAIXA), nem no campo referente à data da aprovação pela Caixa (Data Aprovação CAIXA), tendendo a indicar que a análise da prestação de contas ainda não teria sido encerrada;

(iv) implantação do sistema de esgotamento sanitário de Nossa Senhora do Ó em Ipojuca - PE:

(a) TCE-PE teria emitido o laudo de auditoria técnica de obras e serviços de engenharia, indicando a ocorrência de "excessos" sob o valor de R$ 407.026,26;

(b) a pesquisa realizada no sistema Siurb da Caixa teria indicado que a obra teria, como fonte, os recursos repassados pelo Contrato de Repasse 0218433-39 e se encontraria na situação "paralisada", com a data da última medição em 5/3/2014;

(v) implantação do sistema adutor do Camevô (2º trecho) em Caruaru - PE:

(a) o laudo de auditoria técnica de obras e serviços de engenharia do TCE-PE indicaria a subsistência de "excessos" sob o valor de R$ 1.431.636,45 (Peça nº 5, p. 100);

(b) a pesquisa no sistema Siurb da Caixa indicaria que os recursos para a realização da referida obra seria provenientes do Contrato de Repasse 222.783-52/2017;

(c) o referido TC-028.734/2015-7 cuidaria de representação do TCE-PE sobre possíveis irregularidades identificadas pelo próprio TCE-PE, no julgamento das contas da Compesa para o exercício de 2009, e se encontraria pendente de apreciação pelo TCU, abarcando a referida obra no seu bojo;

Considerando que, em se tratando de convênios e de outras transferências voluntárias de recursos federais, a jurisprudência do TCU (v. g.; Acórdão 2.836/2017-TCU-2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, e Acórdãos 3.757/2015, 3.758/2015, 3.759/2015 e 3.761/2015, da 2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro-Substituto André de Carvalho) tem se firmado no sentido de que o controle e a fiscalização sobre a execução dessas transferências, além da análise sobre a correspondente prestação de contas, consiste em primária atribuição do concedente ou do repassador dos recursos federais, de tal sorte que lhe cabe instaurar a devida tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do necessário ressarcimento ao erário, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992;

Considerando, pelo exposto, que, tendo sido identificada a presença de recursos federais repassados pela Caixa Econômica Federal em 4 (quatro) das 5 (cinco) obras apontadas no aludido Acórdão 1.038/2016-TCE/PE-1ª Câmara, a despeito de duas já serem investigadas no âmbito do TC-028.734/2015-7 em tramitação neste TCU, mostra-se prejudicada a apreciação de mérito da presente representação, devendo o TCU enviar determinações à Caixa para que proceda à apuração das possíveis irregularidades nas aludidas obras e, se necessário, instaure as devidas tomadas de contas especiais, devendo informar o TCU sobre o resultado dessas apurações;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso IV e parágrafo único, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;

1. Processo TC-036.532/2016-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE.

1.2. Entidade: Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa (CNPJ 09.769.035/0001-64).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. à Caixa Econômica Federal que proceda à apuração sobre as possíveis irregularidades nas obras apontadas nos presentes autos (execução dos serviços e obras de implantação do sistema de esgotamento sanitário do município de Escada - PE, recuperação da capacidade de tratamento da ETA na Várzea do Una em São Lourenço - PE, implantação do sistema de esgotamento sanitário de Nossa Senhora do Ó em Ipojuca - PE e implantação do sistema adutor do Camevô (2º trecho) em Caruaru - PE), com os recursos provenientes dos Contratos de Repasse 0191229-63, 0191116-01, 0218433-39 e 222.783-52, respectivamente, devendo instaurar as devidas tomadas de contas especiais, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, e informar o TCU, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sobre o resultado dessas apurações;

1.7.2. à Sec-PE que adote as seguintes medidas:

1.7.2.1 encaminhe a cópia do presente Acórdão, além da cópia do parecer acostado à Peça 33, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para ciência, e à Caixa Econômica Federal, para ciência e adoção de todas as providências cabíveis; e

1.7.2.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 1.7.1 deste Acórdão.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 918 a 944, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 918/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.101/2013-0.

1.1. Apenso: 018.987/2002-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Nilza Campos Borges (341.768.969-49).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - FLORIANÓPOLIS/SC - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da concessão de aposentadoria a ex-servidora da Gerência Executiva do INSS - Florianópolis/SC - INSS/MPS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, art. 260, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria a Nilza Campos Borges, procedendo ao respectivo registro;

9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e à Gerência Executiva do INSS - Florianópolis/SC - INSS/MPS.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0918-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 919/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.456/2014-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Benedita Gutierres da Silva Carlos (017.531.818-28); Jocila Souza de Oliveira (039.383.908-75); Luiz Roxo de Quadros (778.566.358-00) e Wilson Aparecido Seganfredo (727.093.408-87).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - PRESIDENTE PRUDENTE/SP - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de aposentadoria em favor de Benedita Gutierres da Silva Carlos (017.531.818-28); Jocila Souza de Oliveira (039.383.908-75); Luiz Roxo de Quadros (778.566.358-00) e Wilson Aparecido Seganfredo (727.093.408-87).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259 a 263 do Regimento Interno e com o art. 15 da Instrução Normativa TCU 55/2007, em:

9.1. considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria de Luiz Roxo de Quadros (778.566.358-00);

9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de aposentadoria de Wilson Aparecido Seganfredo (727.093.408-87);

9.3. destacar os atos de Benedita Gutierres da Silva Carlos (017.531.818-28) e Jocila Souza de Oliveira (039.383.908-75) e diligenciar à Gerência Executiva do INSS - PRESIDENTE PRUDENTE/SP - INSS/MPS para que realize a oitiva das servidoras quanto à averbação de tempo de serviço insalubre;

9.4. dar ciência desta deliberação aos interessados e à Gerência Executiva do INSS - PRESIDENTE PRUDENTE/SP - INSS/MPS.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0919-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 920/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.979/2013-8.

1.1. Apensos: 033.806/2016-0; 015.798/2011-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Município de Formoso do Araguaia/TO (02.075.216/0001-41).

3.2. Responsáveis: Aleandro Lacerda Gonçalves (586.142.571-04); Engec Construções Ltda. (03.756.126/0001-89); Idelvan Alves da Silva (888.580.491-87); Josp Construtora Ltda. (08.663.135/0001-49); Paulo Leniman Barbosa Silva (422.905.624-91); Pedro Rezende Tavares (291.752.321-20).

3.3. Recorrentes: Aleandro Lacerda Gonçalves (586.142.571-04); Josp Construtora Ltda. (08.663.135/0001-49); Idelvan Alves da Silva (888.580.491-87); Pedro Rezende Tavares (291.752.321-20); Paulo Leniman Barbosa Silva (422.905.624-91).

4. Órgãos/Entidades: Governo do Estado do Tocantins; Município de Formoso do Araguaia/TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (SECEX-TO).

8. Representação legal:

8.1. Márcio Oliveira Júnior (5314/OAB-TO) e outros, representando Pedro Rezende Tavares.

8.2. Pamella Cristina Barbosa Dutra Barros (6840/OAB-TO) e outros, representando Igor Pugliesi Avelino e Paulo Leniman Barbosa Silva.

8.3. Oswaldo Rocha Dourado Júnior, representando Josp Construtora Ltda.

8.4. Rodrigo de Carvalho Ayres (4783/OAB-TO), representando Aleandro Lacerda Gonçalves.

8.5. Aline Ranielle Oliveira de Sousa Lima (4458/OAB-TO) e outros, representando Marcelo de Carvalho Miranda e José Edimar Brito Miranda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase processual, Recursos de Reconsideração interpostos contra o Acórdão 4.698/2015-TCU-2ª Câmara, retificado pelos Acórdãos 9.700/2015-TCU-2ª Câmara e 2.249/2016-TCU-1ª Câmara e mantido pelo Acórdão 6.273/2016-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais órgãos e interessados cientificados do acórdão recorrido.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0920-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 921/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.415/2007-7.

1.1. Apenso: 009.574/2009-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Universidade Federal de São Paulo (60.453.032/0001-74).

3.2. Responsáveis: Deolinda Franzo (945.416.208-04); Gerson Perez Martins (036.224.718-83); Hernani Augusto dos Santos (059.385.338-56); Jose Rubens Marques de Jesus (872.967.308-97); Lucila Amaral Carneiro Vianna (050.835.088-34); Luis Antonio Alcalde (053.941.958-38); Marta Cybele Carneiro (123.190.098-92); Paulo Hypolito (022.848.568-10); Regina Celes de Rosa Stella (188.870.668-68); Sergio Antonio Draibe (360.231.678-53); Sérgio Tufik (664.725.478-15); Ulysses Fagundes Neto (578.451.908-53); Wany de Fatima Silva Oliveira (945.420.318-53).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (SECEX-SP).

8. Representação legal:

8.1. José Roberto Manesco (OAB/SP 61.471), Luis Justiniano Haiek Fernandes (2193A/OAB-DF), Azevedo Marques Sociedade de Advogados (OAB/SP 1963) e outros, representando Ulysses Fagundes Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp, relativas ao exercício de 2006,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento deste processo, em razão do julgamento definitivo dos TCs 004.274/2005-4, 012.083/2008-2, 006.071/2009-9 e 017.083/2006-8;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Ulysses Fagundes Neto com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, alínea "b", da mesma Lei, e com arts. 1º, 209, inciso II, e 210, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3. aplicar ao Sr. Ulysses Fagundes Neto a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, caso requerido, o pagamento da dívida em 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" c/c o art. 209, inciso II, do Regimento Interno, as contas dos Srs. Sérgio Antônio Draibe, Sérgio Tufik e Lucila Amaral Carneiro Vianna;

9.7. julgar regulares as contas dos demais responsáveis, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhes quitação plena: Deolinda Franzo; Gerson Perez; Hernani Augusto dos Santos; Jose Rubens Marques de Jesus; Luis Antonio Alcalde; Marta Cybele Carneiro; Paulo Hypolito; Regina CeIes de Rosa Stella e Wany de Fatima Silva Oliveira; e

9.8. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal de São Paulo-Unifesp.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0921-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 922/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.662/2015-3.

1.1. Apenso: 018.182/2017-8

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Fundação de Apoio a Recursos Genéticos e Biotecnologia Dalmo Catauli Giacometti (73.340.655/0001-82); Jairo Silva (003.299.406-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente.

8. Representação legal:

8.1. Omar Fredy Ettlin Petraglia (19.333/OAB-RJ) e outros, representando Ralim Armedi Silva, sucessora de Jairo Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa em desfavor da Fundação de Apoio a Recursos Genéticos e Biotecnologia Dalmo Catauli Giacometti e do Sr. Jairo Silva, dirigente da aludida fundação à época dos fatos, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com recursos do Convênio nº 1/2000,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. arquivar as presentes contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012;

9.2. dar ciência desta decisão aos responsáveis e demais interessados.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0922-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 923/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.904/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsável: Agamenon Lima Milhomem (737.682.863-04).

3.3. Recorrente: Agamenon Lima Milhomem (737.682.863-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Peritoró (MA).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEX-MA).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Agamenon Lima Milhomem, ex-prefeito municipal de Peritoró (MA), contra o Acórdão 3.273/2016-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas condenou-o ao pagamento do débito apurado, bem como de multa individual fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de forma a retirar a omissão como fundamento da irregularidade das contas (art. 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992), mantendo-se o fundamento da alínea "c" desse inciso, e dar a seguinte redação aos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.273/2016-2ª Câmara:

"9.3. condená-lo ao recolhimento à Fundação Nacional de Saúde da quantia a seguir indicada, atualizada monetariamente"e acrescida de juros de mora da data indicada até a data do pagamento:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

88.395,40

24/1/2011

9.4. aplicar-lhe multa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;";

9.2. manter inalterados os demais itens do acórdão recorrido;

9.3. dar ciência desta decisão ao recorrente, à Funasa e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0923-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 924/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.807/2015-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.

3. Embargantes: Daniel Queiroz Rocha (425.829.973-15) e Wladimir Carneiro Macambira (258.602.833-34).

4. Entidade: Município de Beberibe/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1.Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, convocação nos termos do art. 280, § 1º, do Regimento Interno/TCU.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará - SEC/CE.

8. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar, OAB 6.854/CE; Antonio Braga Neto, OAB 17.713/CE; Alyssa Castelo Branco Alencar Andrade, OAB 33.849/CE; Carlos Eduardo Maciel Pereira, OAB 11.677/CE; Filippe Vasques Sampaio, OAB 25.390/CE; Igor Carvalho Paz, OAB 24.479/CE; Lyanna Magalhães Castelo Branco, OAB 17.841/CE; Reno Porto Cesar Bertosi, OAB 18.902/CE; Ricardo Gomes de Souza Pitombeira, OAB 31.566/CE; Tiago Ribeiro Rebouças, OAB 22.745/CE.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de declaração opostos conjuntamente pelos Srs. Daniel Queiroz Rocha e Wladimir Carneiro Macambira, respectivamente ex-Prefeito e ex-Secretário de Infraestrutura de Obras do Município de Beberibe/CE, ao Acórdão 6.330/2018 - 2ª Câmara, por meio do qual, dentre outras medidas, suas contas foram julgadas irregulares, sendo-lhes imputado o débito então apurado.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com base no art. 280, § 1º, do RI/TCU e no Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TCU 145, corrigir, de ofício, a inexatidão material verificada no item 9 do Acórdão 6.330/2018 - 2ª Câmara, para nele incluir o seguinte parágrafo:

"VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério da Pesca e da Aquicultura - MPA em decorrência de irregularidades na execução do objeto pactuado mediante o Convênio 105/2005, que previa ampliação, reforma, adequação e modernização da infraestrutura básica de atracação e recepção de pescado do Terminal Pesqueiro localizado na comunidade de Parajuru."

9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de declaração opostos pelos Srs. Daniel Queiroz Rocha e Wladimir Carneiro Macambira ao Acórdão 6.330/2018 - 2ª Câmara para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados os termos do referido decisum após a retificação de que trata o subitem 9.1 deste Acórdão;

9.3. determinar à SEC/CE que adote as providências de sua alçada para dar prosseguimento à instrução dos recursos de reconsideração constantes das peças 124 e 134;

9.4. dar ciência deste Acórdão aos embargantes e aos seus representantes legais, nos termos dos arts. 145, § 4º, e 179, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0924-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 925/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.792/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Moacir José Bezerra Mota (CPF 241.633.682-72) e Rodrigo Mota de Macedo (CPF 446.366.442-04).

4. Entidade: Município de Amajari - RR.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Roraima (Sec-RR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Moacir José Bezerra Mota e de Rodrigo Mota de Macedo, como então prefeitos de Amajari - RR (gestões: 2013-2016 e 30/3/2009 a 31/12/2012, respectivamente), diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados pelo Termo de Compromisso nº 03608/2012-43-Proinfância PAC II para a construção de 1 (uma) unidade de educação infantil sob o montante de R$ 135.479,70;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Rodrigo Mota de Macedo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. acolher as alegações de defesa do Sr. Moacir José Bezerra Mota, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.3. julgar regulares, com ressalvas, as contas de Moacir José Bezerra Mota, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, 18, e 23, II, da Lei nº 8.443, de 1992, dando-lhe quitação;

9.4. julgar irregulares as contas de Rodrigo Mota de Macedo, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a", 19, caput e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito sob o valor de R$ 135.479,70 (centro e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora calculados desde a data de 1º/8/2012 até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

9.5. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, em desfavor de Rodrigo Mota de Macedo sob o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, caso não atendidas as notificações; e

9.8. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Roraima, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0925-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 926/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.231/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessadas: Claudia Maria Corazon Rodriguez (CPF 891.046.330-91) e Eliane Scherer da Costa (CPF 379.701.000-15).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Canoas - RS.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas em favor de Claudia Maria Corazon Rodriguez e de Eliane Scherer da Costa pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Canoas - RS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos iniciais de aposentadoria em favor de Claudia Maria Corazon Rodriguez (à Peça 1 sob o nº 10162097-04-2013-000009-3) e de Eliane Scherer da Costa (à Peça 2 sob o nº 10162097-04-2016-000008-3), negando-lhes os respectivos registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Gerência Executiva do INSS em Canoas - RS adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, os novos atos de concessão das aludidas aposentadorias, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação, para que sejam submetidos à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão à Gerência Executiva do INSS em Canoas - RS; e

9.4.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0926-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 927/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.956/2018-0.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Ato de Admissão.

3. Interessado: Jullyano Lino da Silva (CPF 769.196.842-68).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão processada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em prol de Jullyano Lino da Silva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e nos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de admissão em prol de Jullyano Lino da Silva (à Peça 1 sob o nº de controle 10607200-01-2010-005027-0, ordenando-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social atente para a necessidade de promover a publicação oficial do ato de nomeação dentro do prazo de validade do concurso público com o intuito de melhor atender ao princípio da publicidade, nos termos do art. 37, caput e IV, da Constituição de 1988; e

9.3. determinar que a Sefip promova o arquivamento do presente processo, dispensando-a de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0927-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 928/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.524/2015-8

2. Grupo II - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessada: Carmem Fragoso Campos (CPF 043.710.032-49).

3.2. Recorrente: Departamento de Polícia Federal (CNPJ 00.394.494/0014-50).

4. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9.Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto contra o Acórdão 8.920/2015 - 2ª Câmara, pelo Departamento de Polícia Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 5º, do RITCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e considerá-lo prejudicado, por perda de objeto, em razão da superveniência de ato de aposentadoria que substituiu o ato objeto deste processo;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à interessada.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0928-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 929/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.154/2015-3

1.1. Apenso: TC 015.536/2016-5

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração (Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Justiça (CNPJ 00.394.494/0001-36).

3.2. Embargantes: Associação Hoc Tempore (CNPJ 07.300.325/0001-39) e Pablo Fabião Lisboa (CPF 000.293.170-29).

4. Unidade: Ministério da Justiça.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Alexandre Melo Soares (OAB/DF 24.518) e Joana Renata de Freitas Miranda (OAB/DF 40.636) representando Associação Hoc Tempore e Pablo Fabião Lisboa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pela Associação Hoc Tempore e por Pablo Fabião Lisboa ao Acórdão 8.345/2018-TCU-2ª Câmara, o qual, por sua vez, rejeitou os embargos de declaração opostos pelos mesmos recorrentes ao Acórdão 6.297/2018-TCU-2ª Câmara, pelo qual este Tribunal negara provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 13.232/2016-TCU-2ª Câmara, de natureza condenatória.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nas razões expostas pela relatora e nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para prestar os esclarecimentos constantes do voto que fundamenta esta deliberação; e

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0929-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 930/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.362/2018-5

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Drogaria Caldeira Araújo Ltda. - ME (CNPJ 17.355.799/0001-31) e Juliana de Oliveira Araújo (CPF 024.804.211-47).

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, em razão da aplicação irregular dos recursos do SUS no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de janeiro/2014 a abril/2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, parágrafo único, 23, inciso III, alínea "a", 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Juliana de Oliveira Araújo e da Drogaria Caldeira Araújo Ltda. - ME;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de cada uma das datas indicadas:

Valor (R$)

Data de ocorrência

235,34

28/2/2014

17.061,58

16/4/2014

25.831,88

12/5/2014

28.397,77

30/5/2014

27.521,69

7/7/2014

23.789,14

31/7/2014

5.214,51

1/8/2014

23.566,93

1/9/2014

5.526,90

9/9/2014

21.394,25

1/10/2014

5.262,57

2/10/2014

27.146,38

3/11/2014

38.840,28

28/11/2014

38.372,42

14/1/2015

38.318,32

9/2/2015

7.425,27

4/3/2015

34.104,04

5/3/2015

36.733,62

2/4/2015

9.3. aplicar-lhes multas individuais no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0930-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 931/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.216/2014-3

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: José Edval Pimentel de Almeida (CPF 031.690.063-04) e José Valdi Coutinho (CPF 243.631.113-72).

3.2. Recorrente: Jose Valdi Coutinho (CPF 243.631.113-72).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Independência/CE.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Priscila Soares de Oliveira (OAB/CE 39.709) e outros representando José Valdi Coutinho; Antônio Kleiner Pimentel de Araújo (OAB/CE 30.281) representando José Edval Pimentel de Almeida.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por José Valdi Coutinho contra o Acórdão 12.142/2018 - 2ª Câmara, que negou provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 9.466/2017 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e a seus representantes legais, nos termos do art. 179, § 7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0931-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 932/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.384/2015-7

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (CNPJ 05.526.783/0001-65 - atual Ministério da Cidadania).

3.2. Recorrente: Marcos Robson Araújo de Oliveira (CPF 674.368.204-78).

4. Unidade: município de Solânea/PB.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Manoel Alves de Oliveira (CPF 035.533.454-20) representando Francisco de Assis de Melo.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por Marcos Robson Araújo de Oliveira contra o Acórdão 9.531/2017-TCU-2ª Câmara, pelo qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas, o condenou em débito, solidariamente, e lhe aplicou multa em face de retribuição financeira por serviços - custeados com recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), repassados ao município de Solânea/PB, no exercício de 2009 - cuja execução não ficou comprovada.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar-lhe provimento para:

9.1.1. excluir o recorrente da presente relação processual e, por consequência, tornar sem efeito o julgamento de suas contas, o débito e a multa que lhe foram impostos, o que implica a supressão do subitem 9.1.2 e a releitura dos subitens 9.1 e 9.2 do acórdão recorrido, após impacto da reforma ora aprovada; e

9.1.2. reduzir a multa aplicada a Francisco de Assis de Melo (CPF 141.958.104-00), objeto do subitem 9.2 do Acórdão 9.531/2017-TCU-2ª Câmara, de modo a fixá-la em R$ 9.000,00 (nove mil reais).

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao responsável Francisco de Assis de Melo.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0932-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 933/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 024.294/2015-2

1.1. Apenso: TC 014.949/2017-2

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Justiça (CNPJ 00.394.494/0001-36).

3.2. Responsáveis: Aldo Alves Ferreira (CPF 725.800.118-20) e Marcos Roberto Marques da Silva (CPF 210.147.872-20).

4. Unidades: entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amapá (Sec-AP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (Senasp/MJ) em razão da não comprovação da aplicação regular dos recursos federais oriundos do Convênio 588/2008 (Siafi 638.402/2008), celebrado entre a Secretaria Nacional de Justiça e o Estado do Amapá, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, cujo objeto consistiu em reforma, adaptação e ampliação do quartel da Polícia Militar no município de Mazagão/AP.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Aldo Alves Ferreira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, incisos II e III, da mesma lei e nos arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 11.244,86 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 14/5/2010 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizada monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Amapá, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 6º do art. 209 do Regimento Interno.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0933-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 934/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 034.813/2016-0

2. Grupo I - Classe IV - Atos de Admissão.

3. Interessado: Madson Mariz Melo Tavares (CPF 457.160.134-49).

4. Unidade: Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de admissão de Madson Mariz Melo Tavares no cargo de médico da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso VIII, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno e na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de admissão e recusar seu registro;

9.2. determinar à Universidade Federal da Paraíba que:

9.2.1. cesse imediatamente o pagamento decorrente da admissão considerada ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.2.2. caso o servidor opte por permanecer no cargo de médico da UFPB, providencie o cadastro no sistema e-Pessoal de novo ato de admissão, em que sejam suprimidas as irregularidades verificadas;

9.2.3. dê ciência desta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de não provimento dos apelos;

9.2.4. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento.

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada; e

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das medidas contidas no subitem 9.2 acima.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0934-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 935/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.491/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: CNC Solutions Tecnologia da Informação Eireli (01.307.379/0001-40); Dayse Cristina de Souza (351.938.401-91).

4. Órgão/Entidade: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

8. Representação legal:

8.1. Gustavo Valadares (18.669/OAB-DF); João Henrique Soares de Holanda (36.556/OAB-DF) e outros, representando CNC Solutions Tecnologia da Informação Eireli.

8.2. Lino de Carvalho Cavalcante (18841/OAB-DF), Patrícia Pereira Kleiber (33.111/OAB-DF) e outros, representando Dayse Cristina de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em desfavor da empresa CNC Solutions Tecnologia da Informação Ltda. (CNC), contratada para a realização de serviços de digitalização simples, armazenamento e gerenciamento de documentos, bem como da Sra. Dayse Cristina de Souza, agente administrativa designada como fiscal do contrato e responsável pelo ateste dos serviços prestados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Dayse Cristina de Souza e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as suas contas, dando-lhe quitação plena;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela CNC Solutions Tecnologia da Informação Ltda. e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e "d", e arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos III e IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as suas contas e condená-la ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

309.616,65

26/06/2012

9.3. aplicar à empresa CNC Solutions Tecnologia da Informação Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e aos demais interessados, bem como ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Brasília, para as medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0935-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 936/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.166/2007-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada De Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal - Secretaria de Recursos Hídricos

3.2. Responsáveis: Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova (35.446.590/0001-65); Deusiclea Barboza de Castro (280.020.671-34); Félix Cantalício Barreto Cabral (015.509.854-34); Israel Beserra de Farias (132.513.174-15); Jose Sarney Filho (147.374.183-15); Luciano de Petribú Faria (499.437.076-15); Mestra Ltda. (03.457.778/0001-12); Oscar Cabral de Melo (083.235.264-00); Paulo Ramiro Perez Toscano (076.068.501-00); Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (130.377.905-63); Raymundo José Santos Garrido (030.802.695-00); Rui Melo de Carvalho (370.198.997-49); Tl Construtora Ltda (00.058.984/0001-61).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente (vinculador).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF), representando Paulo Ramiro Perez Toscano.

8.2. Arlindo Gomes Miranda (142862/OAB-SP), representando Luciano de Petribú Faria.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente em razão de determinação constante do Acórdão 2543/2005- TCU-2ª Câmara, expedida quando do exame das contas do exercício de 2001 da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente (SRH/MMA) no âmbito do TC 011.488/2002-6, que tratou de irregularidades verificadas pela Controladoria Geral da União na aplicação dos recursos repassados à Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova (AIBTN), no estado de Pernambuco, à conta do Convênio 157/2000, no valor de R$ 590.000,00, que teve por objeto a montagem e implementação de instrumentos técnico-legais para o suporte técnico-administrativo de prefeituras municipais no estado de Pernambuco;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Deusiclea Barboza de Castro, CPF 280.020.671-34, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, § 8º do RI/TCU;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Paulo Ramiro Perez Toscano (CPF 076.068.501-00) e Raymundo José Santos Garrido (CPF 030.802.695-00);

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Oscar Cabral de Melo (CPF 083.235.264-00) e Luciano de Petribú Faria (CPF 499.437.076-15);

9.4. arquivar o processo em relação ao responsável já falecido, Sr. Rui Melo de Carvalho (CPF 370.198.997-49), sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212, c/c o inciso VI do art. 169 do Regimento Interno do TCU;

9.5. indeferir o pedido de decretação de sigilo do processo formulado pelo Sr. Luciano de Petribú Faria (CPF 499.437.076-15);

9.6. desconsiderar a personalidade jurídica da Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova/PE - AIBTN e das empresas Mestra Ltda. e T.L. Construtora Ltda. e, nos termos do art. 50 do Código Civil, para que os Srs. Félix Cantalício Barreto Cabral, Pedro Thadeu de Miranda Argollo Pereira e o espólio de Israel Bezerra de Farias e as suas herdeiras, Sras. Isane Costa de Farias, Louise Costa de Farias, Neuma de Fátima Costa de Farias e Taise Costa de Farias, respondam pelos danos causados ao Erário na execução do Convênio MMA/SRH 157/2000;

9.7. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", e § 2º, alíneas "a" e "b", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas da Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova - AIBTN (CNPJ 35.446.590/0001-65), das empresas Mestra Ltda. (CNPJ 03.457.778/0001-12) e T.L. Construtora Ltda. (CNPJ 00.058.984/0001-61), dos Senhores Félix Cantalício Barreto Cabral (CPF 015.509.854-34) - na qualidade de presidente da AIBTN, à época, Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (CPF 130.377.905-63), representante legal da empresa Mestra Ltda., à época, Israel Bezerra de Farias (CPF 132.513.174-15), representante legal da T. L. Construtora Ltda., à época, Oscar Cabral de Melo (CPF 083.235.264-00), Luciano de Petribú Faria (CPF 499.437.076-15), e da Senhora Deusiclea Barboza de Castro (CPF 280.020.671-34);

9.8. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas dos Srs. Raymundo José Santos Garrido (CPF 030.802.695-00) e Paulo Ramiro Perez Toscano (CPF 076.068.501-00), dando-lhes quitação;

9.9. condenar em débito, solidariamente, os responsáveis abaixo indicados, ao pagamento das quantias constantes dos respectivos quadros, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas relacionadas até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU:

9.9.1. Responsáveis solidários: Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova (AIBTN), CNPJ 35.446.590/0001-65, o Srs. Félix Cantalício Barreto Cabral (CPF 015.509.854-34), presidente da AIBTN, à época dos fatos, Oscar Cabral de Melo (CPF 083.235.264-00), Luciano de Petribú Faria (CPF 499.437.076-15), e a Sra. Deusiclea Barboza de Castro (CPF 280.020.671-34):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

590.000,00 (Débito)

29/12/2000

36.900,00 (Crédito)

5/2/2001

37.000,00 (Crédito)

5/2/2001

74.000,00 (Crédito)

8/3/2001

73.800,00 (Crédito)

8/3/2001

36.900,00 (Crédito)

18/4/2001

37.000,00 (Crédito)

18/4/2001

36.775,00 (Crédito)

5/2/2001

73.500,00 (Crédito)

2/3/2001

36.775,00 (Crédito)

18/4/2001

Valor atualizado até 18/12/2017: R$ 451.566,48 (peça 94)

9.9.2. Responsáveis solidários: Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova (AIBTN), CNPJ 35.446.590/0001-65, o Sr. Félix Cantalício Barreto Cabral, CPF 015.509.854-34, presidente da AIBTN, à época dos fatos, a empresa Mestra Ltda., CNPJ 03.457.778/0001-12 e o Sr. Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira, CPF 130.377.905-63, representante legal da empresa Mestra Ltda., à época dos fatos, Oscar Cabral de Melo (CPF 083.235.264-00), Luciano de Petribú Faria (CPF 499.437.076-15), e a Sra. Deusiclea Barboza de Castro (CPF 280.020.671-34):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

36.900,00 (Débito)

5/2/2001

37.000,00 (Débito)

5/2/2001

74.000,00 (Débito)

8/3/2001

73.800,00 (Débito)

8/3/2001

36.900,00 (Débito)

18/4/2001

37.000,00 (Débito)

18/4/2001

Valor atualizado até 18/12/2017: R$ 850.878,84 (peça 95)

9.9.3. Responsáveis solidários: Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova (AIBTN), CNPJ 35.446.590/0001-65, o Sr. Félix Cantalício Barreto Cabral, CPF 015.509.854-34, presidente da AIBTN, à época dos fatos, a empresa T.L. Construtora Ltda., CNPJ 00.058.984/0001-61, o Srs. Oscar Cabral de Melo (CPF 083.235.264-00), Luciano de Petribú Faria (CPF 499.437.076-15), a Sra. Deusiclea Barboza de Castro (CPF 280.020.671-34), e o espólio de Israel Bezerra de Farias (CPF 132.513.174-15), representante legal da T. L. Construtora Ltda., à época, ou, caso tenha havido a partilha de bens, os herdeiros legais até o limite do valor do patrimônio transferido:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

36.775,00 (Débito)

5/2/2001

73.500,00 (Débito)

2/3/2001

36.775,00 (Débito)

18/4/2001

Valor atualizado até 18/12/2017: R$ 423.280,59 (peça 96)

9.10. aplicar aos responsáveis a seguir relacionados, individualmente, com base no art. 19 da Lei 8.443/1992, a multa prevista no art. 57 da referida Lei nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde desta deliberação até a data do efetivo recolhimento:

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova/PE - AIBTN (CNPJ 35.446.590/0001-65);

350.000 (trezentos e cinquenta mil reais)

Mestra Ltda. (CNPJ 03.457.778/0001-12);

170.000 (cento e setenta mil reais)

T.L. Construtora Ltda. (CNPJ 00.058.984/0001-61),

85.000 (oitenta e cinco mil reais)

Félix Cantalício Barreto Cabral (CPF 015.509.854-34);

350.000 (trezentos e cinquenta mil reais)

Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (CPF 130.377.905-63);

170.000 (cento e setenta mil reais)

9.11. autorizar, desde já, caso solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do RI/TCU, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.12. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.13. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos previstos no art. 16, § 3º, da Lei 8.443, de 1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU e ao Superior Tribunal de Justiça para instrução do Recurso Especial 1556037/CE, autorizando desde já, caso solicitado, o encaminhamento de cópia integral dos autos;

9.14. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente (SRH/MMA), bem como aos responsáveis arrolados no processo, informando-os que seu conteúdo pode ser acessado por meio do endereço eletrônico <www.tcu.gov.br/acordaos> e que o inteiro teor dos acórdãos, incluindo relatórios e votos, pode ser obtido no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0936-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 937/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 004.892/2011-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

Entidade: Município de Osasco - SP.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: José Miguel Spina (CPF 118.484.728-20); João de Souza Filho (CPF 751.328.008-82); Prefeitura Municipal de Osasco/SP (CPF 46.523.171/0001-04); Wanderley José Toniolo (CPF 265.956.058-72).

4. Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex-SP).

8. Representação legal:

8.1. Adriano Pedro Alves (271332/OAB-SP) e outros, representando Prefeitura Municipal de Osasco - SP.

8.2. Kleber Amancio Costa (20.012/OAB-SP) e outros, representando José Miguel Spina.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), contra os Srs. José Miguel Spina, João de Souza Filho e Wanderley José Toniolo, respectivamente Secretários Municipais de Saúde de Osasco/SP e Coordenador Financeiro e Contábil do Fundo Municipal de Saúde de Osasco-SP - FMS, à época dos fatos, em decorrência de desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos "fundo a fundo", do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Osasco-SP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b; 19, caput; 23, inciso III; e 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

julgar irregulares as contas do Município de Osasco, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Municipal de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

12/1/1998

219.597,45

18/1/1998

100.000,00

3/2/1998

50.000,00

3/2/1998

100.000,00

11/2/1998

30.000,00

15/2/1998

132.843,20

27/2/1998

50.000,00

5/3/1998

100.000,00

10/3/1998

30.000,00

10/3/1998

100.000,00

17/3/1998

20.000,00

20/3/1998

100.000,00

19/5/1998

500.000,00

4/6/1998

150.000,00

1º/7/1998

10.000,00

20/7/1998

249.910,00

16/9/1998

44.528,65

11/11/1998

246.124,40

Data

Valor (R$)

15/12/1998

20.000,00

15/12/1998

273.548,55

10/1/1999

20.000,00

14/1/1999

354.905,39

15/1/1999

65.000,00

15/1/1999

100.000,00

15/1/1999

150.000,00

19/1/1999

104.190,48

19/1/1999

130.000,00

22/2/1999

100.000,00

22/2/1999

100.000,00

22/2/1999

200.000,00

2/3/1999

150.000,00

15/3/1999

206.986,53

15/3/1999

231.477,24

16/3/1999

130.000,00

11/6/1999

160.000,00

15/9/1999

200.000,00

15/9/1999

221.241,41

15/10/1999

60.575,25

17/11/1999

80.000,00

17/11/1999

245.545,82

8/12/1999

46.800,93

16/12/1999

20.000,00

10/1/2000

20.000,00

11/1/2000

15.000,00

12/1/2000

10.000,00

12/1/2000

40.000,00

13/1/2000

100.000,00

13/1/2000

320.000,00

14/1/2000

202.020,20

17/1/2000

15.000,00

24/1/2000

3.340,50

7/2/2000

13.800,00

8/2/2000

15.690,00

9/2/2000

10.000,00

17/2/2000

350.000,00

18/2/2000

97.417,50

24/2/2000

209.688,00

28/2/2000

11.699,33

14/3/2000

10.000,00

15/3/2000

20.000,00

15/3/2000

30.000,00

15/3/2000

280.223,12

17/3/2000

350.000,00

31/3/2000

7.333,35

9.2. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrentes em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92;

9.4. encaminhar ao Fundo Nacional de Saúde cópia do presente Acórdão, acompanhada das Peças 112 e 119 e da presente instrução para adoção das providências cabíveis;

9.5. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Fundo Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Osasco-SP, para que acompanhe a execução do presente Acórdão;

9.6. com fundamento no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno-TCU, encaminhar cópia do presente Acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0937-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 938/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.049/2013-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Antônio Silas Melo da Cunha (373.780.582-20).

4. Órgão/Entidade: Município de São Francisco do Pará-PA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Emanuel Cláudio Tavares Araújo (OAB/PA 17.343).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial, nos quais são apreciados Embargos de declaração opostos contra o Acórdão 6.104/2017 - 2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que a acompanham podem ser consultados no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0938-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 939/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.890/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinta).

3.2. Responsáveis: Associação dos Agricultores União Progressista (03.488.030/0001-87); Carlos Machado (150.033.450-20); Valdenir Unirio de Lima (508.260.000-10).

4. Órgãos/Entidades: Associação dos Agricultores União Progressista; Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinta).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul (SEC-RS).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, em desfavor de Valdenir Unirio de Lima, na condição de presidente da Associação dos Agricultores União Progressista no período de execução do convênio, e Carlos Machado, na condição de presidente da entidade no período da prestação de contas, em razão da não consecução dos objetivos do convênio MDA 118/2007 e Siafi 620767, celebrado em 28/12/2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas, "a" e "c", e § 2º; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, incisos I e III; 210; 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Valdenir Unirio de Lima (CPF 508.260.000-10) e de Carlos Machado (CPF 150.033.450-20), condenando-os, em solidariedade com a Associação dos Agricultores União Progressista (CNPJ 03.488.030/0001-87), ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (em R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

53.680,00

14/3/2008

9.2. aplicar a Valdenir Unirio de Lima (CPF 508.260.000-10), a Carlos Machado (CPF 150.033.450-20) e à Associação dos Agricultores União Progressista (CNPJ 03.488.030/0001-87), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0939-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 940/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.310/2014-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração.

3. Recorrente: Eder Moreira Brambilla (439.605.458-00), ex-prefeito.

4. Órgão/Entidade: Município de Corumbá/MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos.

8. Representação legal: Diego Luiz Rojas Lube (OAB/MT 11.901).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos do Recurso de Reconsideração interposto por Eder Moreira Brambilla, ex-prefeito do município de Corumbá/MT, em face do Acórdão 7.600/2017-2ª Câmara, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa, tendo em vista a impugnação de despesas referentes ao Programa de Alimentação Escolar - PNAE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, e art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência do presente acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0940-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 941/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.427/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (CNPJ 05.457.283/0001-19)

3.2. Responsável: Carlos José Castro Marques (CPF 929.964.424-15).

4. Entidade: Município de Boqueirão - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (SEC-PE).

8. Representação lega:

8.1. Alysson Cássio Barbosa da Silva (14.233/OAB-PB) e outros, representando Carlos José Castro Marques.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação de Contabilidade do Ministério do Turismo (MTur), em desfavor do Sr. Carlos José Castro Marques, prefeito de Boqueirão-PB, gestão 2005-2008, por irregularidades na execução física e financeira do Convênio 600/2008, firmado pela prefeitura do referido município com o Ministério do Turismo (MTur), e que tinha por objeto "apoiar a implementação do Projeto denominado 'São João de Boqueirão/PB de 2008";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b e c; 19, caput; 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Carlos José Castro Marques, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento dos valores aos cofres do Tesouro Nacional, devidamente atualizadas e acrescidas dos juros de mora pertinentes, calculados a partir das datas relacionadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

5.055,00

12/8/2008

87.645,00

12/8/2008

9.2. aplicar ao Sr. Carlos José Castro Marques a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), fixando- lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento da dívida decorrente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério do Turismo, bem como ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0941-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 942/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.170/2014-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro (26.989.350/0549-84)

3.2. Responsáveis: André Luiz Ceciliano (872.396.397-20); Prefeitura Municipal de Paracambi/RJ (29.138.294/0001-02); Tarciso Goncalves Pessoa (615.202.257-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paracambi/RJ.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ).

8. Representação legal: Juliana Tavares Almeida (OAB/DF 12.794), Mauro Porto (OAB/DF 12.878) e Rodolfo Gil Moura Rebouças (OAB/DF 31.994), representando André Luiz Ceciliano (procuração à peça 34, p. 2); e Nilton Sant Anna Gonçalves (CPF 094.066.277-95) e Nilza Maria Izolani (CPF 489.837.647-91), representando a Prefeitura Municipal de Paracambi/RJ (procuração e substabelecimento às peças 36 e 37).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional da Saúde (Funasa) em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 1930/2004, SIAFI 521771, firmado com o Município de Paracambi/RJ, cujo objeto era a execução de sistema de esgotamento sanitário naquela edilidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e III, alínea "c"; 17; 19; 23, incisos I e III; 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 207; 209, inciso III; 210; 214, incisos I e III, e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão 12.125/2018-TCU-2ª Câmara, em face de erro na publicação da pauta de julgamento do processo relativa à sessão de 4/12/2018;

9.2 julgar regulares as contas do Município de Paracambi/RJ e de Tarciso Gonçalves Pessoa, dando-lhes quitação plena;

9.3. julgar irregulares as contas de André Luiz Ceciliano, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

Débito (D) / Crédito (C)

254.296,26

17/2/2005

D

84.765,42

11/4/2005

D

84.765,42

2/2/2006

D

34.377,67

15/2/2007

C

9.4. aplicar a André Luiz Ceciliano a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5.2. a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, em observância ao art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0942-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 943/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.138/2014-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPJ 08.804.832/0001-72).

3.2. Responsáveis: Joaquim Guimarães Neto (CPF 071.135.953-91) e Zoelia Maria Loiola Paiva (CPF 223.760.623-49)

3.3. Recorrentes: Joaquim Guimarães Neto (CPF 071.135.953-91) e Zoelia Maria Loiola Paiva (CPF 223.760.623-49).

4. Entidade: Município de Groaíras - CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex-CE).

8. Representação legal:

8.1. Fernando Luis Melo da Escossia (6569/OAB-CE) e outros, representando Joaquim Guimarães Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos Embargos de declaração opostos pelo Sr. Joaquim Guimarães Neto, contra o Acórdão 6.897/2018 - TCU - 2ª Câmara, que conheceu de Recurso de Reconsideração interposto pelo responsável para, no mérito, negar-lhe provimento e reconhecer, de ofício, a prescrição dos fundamentos da multa que foi aplicada ao recorrente e à Sra. Zoelia Maria Loiola Paiva para tornar insubsistente o item 9.3 do 4.206/2016-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de declaração opostos pelo Sr. Joaquim Guimarães para, no mérito, não conceder a eles provimento;

9.2. determinar o encaminhamento da Petição de Peça 67 à Secretaria de Recurso para análise de admissibilidade;

9.3. dar conhecimento da presente deliberação ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0943-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 944/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 034.578/2014-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Eduardo Pitta (115.659.308-51); Genius Instituto de Tecnologia (03.521.618/0001-95); Moris Arditti (034.407.378-53)

3.2. Recorrente: Moris Arditti (034.407.378-53).

4. Órgão/Entidade: Genius Instituto de Tecnologia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (SEC-AM).

8. Representação legal:

8.1. Amauri Feres Saad (261859/OAB-SP) e outros, representando Genius Instituto de Tecnologia e Moris Arditti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração (peça 72) interposto por Moris Arditti contra o Acórdão 3605/2017 - TCU - 2ª Câmara, o qual condenou-o em débito em montante histórico de R$ 765.492,36 e aplicou-lhe multa de R$ 350.000,00, pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos à entidade no âmbito do Convênio 01.07.0547.00 destinado à execução "Laboratório de verificação da conformidade dos receptores de sinais de TV Digital", no valor total de R$ R$ 765.492,36;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 4/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 19/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0944-04/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Augusto Nardes, as Deliberações quanto aos processos relatados pela Ministra Ana Arraes.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 34 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária das Câmaras

Aprovada em 21 de fevereiro de 2019.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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