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Diário Oficial da União

Publicado em: 21/02/2019 | Edição: 37 | Seção: 1 | Página: 47

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Executiva

Portaria Nº 410, DE 19 DE fevereiro DE 2019

Disciplina o processamento das demandas recebidas dos órgãos de controle no âmbito do Ministério da Economia.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 167, inc. III, do Anexo I ao Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, , resolve:

Art. 1º O tratamento das demandas recebidas dos órgãos de controle no âmbito do Ministério da Economia - ME passa a ser disciplinado por esta Portaria.

Parágrafo único. Para efeito desta Portaria, são consideradas demandas as solicitações de auditoria, de esclarecimentos e de requisições, as deliberações, as recomendações e as determinações enviadas pelos órgãos de controle ao ME.

Art. 2º A Assessoria Especial de Controle Interno do ME - AECI/ME é a unidade responsável por:

I - acompanhar processos de interesse do ME junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

II - acompanhar a implementação de recomendações da Controladoria-Geral da União - CGU e das deliberações do Tribunal de Contas da União endereçadas aos órgãos da estrutura do ME; e

III - atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado.

Art. 3º As demandas dos órgãos de controle recebidas no ME deverão ser protocoladas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI e encaminhadas à AECI/ME.

Parágrafo único. Em caso de demandas dirigidas pelos órgãos de controle diretamente aos órgãos específicos singulares do ME, o trâmite deve ser feito para a respectiva unidade, com cópia para a AECI/ME.

Art. 4º No caso de demandas dos órgãos de controle endereçadas ao Ministro da Economia e ao Secretário-Executivo, as respostas serão necessariamente elaboradas pela AECI/ME.

§ 1º Os subsídios para a elaboração de respostas referentes às demandas endereçadas ao Ministro da Economia e ao Secretário-Executivo deverão ser disponibilizadas à AECI/ME com, no mínimo, um dia útil de antecedência em relação ao prazo final estabelecido pelo órgão de controle, para preparação das manifestações ou respostas pela AECI/ME.

§ 2º Em caso de demandas endereçadas pelos órgãos de controle diretamente aos órgãos específicos singulares, as respostas poderão ser encaminhadas pelos próprios órgãos, com a participação e avaliação, no que couber, da AECI/ME.

Art. 5º Em caso de necessidade de dilação do prazo de resposta:

I - caberá à AECI/ME solicitar dilação do prazo aos órgãos de controle, mediante justificativa motivada dos órgãos específicos singulares do ME, se a demanda tiver sido dirigida ao Ministro da Economia ou ao Secretário Executivo;

II - caberá aos órgãos específicos singulares do ME solicitar a dilação do prazo diretamente aos órgãos de controle, se a demanda tiver sido dirigida aos titulares dessas unidades, devendo a AECI/ME ser informada acerca do novo prazo solicitado.

Art. 6º Quando da realização de reuniões com os órgãos de controle, que não sejam convocadas pela própria AECI/ME:

I - envolvendo mais um de órgão do ME, ou com a participação de outro(s) órgão(s) e/ou entidade(s) de diferente(s) pasta(s) ministerial(is) ou poderes, será dada ciência à AECI/ME, que acompanhará a reunião; ou

II - envolvendo apenas um órgão do ME, será dada ciência à AECI/ME, que avaliará a pertinência de sua participação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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