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PORTARIA Nº 102, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/02/2019 | Edição: 35 | Seção: 2 | Página: 28

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 102, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo art. 1º da Portaria MEC nº 1.487, de 27 de novembro de 2017; em consonância com o art. 93 da Lei nº' 8.112 de 11de dezembro de 1990, com o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e com o Decreto nº 8.239, de 21 de maio de 2014; em conformidade com o disposto na Portaria MEC nº 1.128, de 15 de dezembro de 2015, alterada pela Portaria MEC nº 353, de 14 de março de 2017; e em observância ao disposto na Portaria MP nº 342, de 31 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA na forma abaixo indicada:

Nome: CLAUDIO JUNIOR DAMIN

Matrícula SIAPE nº: 2084653

Cargo: Professor do Magistério Superior

Para: Câmara dos Deputados

Cargo a ser ocupado: Secretário Parlamentar, código CD-CC-SP-25

Amparo Legal: art. 93, §1º, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990

Responsabilidade do ônus: Órgão cedente

Processo: 23100.000264/2019-59

Art. 2º A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.

Art. 3º O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário.

Art. 4º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do servidor, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO TOZI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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