Matérias mais recentes - Todas as seções

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/02/2019 | Edição: 35 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 412, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019

Delega competências para a prática de atos das atividades relativas à gestão administrativa de logística, de planejamento e orçamento e de pessoal, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, nos arts. 11 a 14 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 15 da Lei n. 11.356, de 11 de outubro de 2006, na Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto n. 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Decreto n. 84.669, de 29 de abril de 1980, no Decreto n. 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no Decreto n. 9.144, de 22 de agosto de 2017, no Decreto n. 8.821, de 26 de julho de 2016, no Decreto n. 4.941, de 29 de dezembro de 2003, e na Portaria n. 1.056, de 11 de junho de 2003, da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário Executivo para praticar os seguintes atos:

I - autorizar a cessão de servidores e empregados públicos do Ministério do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas para outro Poder ou outro Ente Federativo;

II - designar e dispensar os substitutos dos servidores investidos em cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), níveis 1 à 5, em conformidade com a legislação vigente;

III - declarar interrupção de férias por necessidade do serviço; e

IV - supervisionar e aprovar as políticas pertinentes ao planejamento estratégico, à programação orçamentária e financeira, às atividades de informática, de modernização, de logística e de pessoal.

Art. 2º Delegar competência aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares e ao Subsecretário de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais, no âmbito das respectivas Secretarias e Subsecretaria, para:

I - atuar na qualidade de Ordenador de Despesas e designar Gestor Financeiro, no que se refere à sua Unidade Gestora, conforme Anexo I;

II - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, termos de execução descentralizada (TED) e outros instrumentos congêneres, bem como eventuais termos aditivos, e aprovar as respectivas prestações de contas, consoante legislação em vigor, ressalvados os projetos de cooperação internacional e acordos de empréstimo com organismos internacionais;

III - praticar os atos relativos à aplicação de penalidade pela inexecução total ou parcial do contrato, no âmbito da sua UG, nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

IV - responder as solicitações, recomendações e determinações dos órgãos de controle interno e externo e subsidiar a elaboração do relatório de prestação de contas anual, observando-se os prazos legais, bem como o relatório de gestão, em seu âmbito de atuação;

V - abonar o ponto dos servidores e empregados públicos em decorrência do comparecimento a congressos, conferências ou reuniões similares, no País ou no exterior, e daqueles que exerçam mandato eletivo em confederação de servidores ou associações de classe, de âmbito nacional; e

VI - instaurar Tomada de Contas Especial dos contratos celebrados e outros instrumentos congêneres, excetuados aqueles firmados por intermédio de mandatária da União.

Art. 3º Delegar competência ao Subsecretário de Administração para, em seu âmbito de atuação, praticar os seguintes atos:

I - realizar contratações de bens, materiais e serviços para os órgãos do Ministério, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos;

II - celebrar e rescindir contratos, termos de execução descentralizada (TED) e outros instrumentos congêneres;

III - conceder reajuste, repactuação, reequilíbrio e autorizar as demais alterações contratuais no âmbito de sua competência;

IV - constituir comissões de licitações, de pregão, de inventário e de recebimento de materiais, bens e serviços destinados a este Ministério, bem como equipe de planejamento das contratações;

V - designar gestores e fiscais de contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, com a indicação dos setores requisitantes;

VI - praticar os atos relativos à aplicação de penalidade pela inexecução total ou parcial do contrato, no âmbito da sua UG, nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993;

VII - atuar como Ordenador de Despesas e designar Gestor Financeiro, no que se refere à Unidade Gestora UG 530001;

VIII - praticar os atos necessários à execução das atividades de apoio administrativo;

IX - baixar os atos de vacância e exoneração, a pedido, de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Permanente, observadas as disposições contidas na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

X - conceder aposentadoria e pensões e autorizar a revisão e atualização dos proventos de servidores inativos e pensionistas;

XI - conceder autorização para o afastamento de servidor para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo público;

XII - praticar os atos necessários para a concessão da reversão de aposentadoria, bem como do abono de permanência;

XIII - proceder a recondução de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado;

XIV - conceder vantagens e demais benefícios, bem como determinar suas alterações e cancelamentos, em virtude de determinação legal;

XV - praticar os atos necessários à cessão de servidores e empregados públicos no âmbito do Poder Executivo Federal;

XVI - praticar atos necessários à nomeação de cargo efetivo, exoneração a pedido ou em razão de posse em outro cargo inacumulável;

XVII - praticar atos de remoção a pedido ou de ofício, promoção e progressão funcional;

XVIII - conceder ajuda de custo e transporte de mobiliário e bagagens aos servidores deste Ministério;

XIX - responder às solicitações, recomendações e determinações dos órgãos de controle interno e externo e subsidiar a elaboração do relatório de prestação de contas anual, observando-se os prazos legais, bem como o relatório de gestão, em seu âmbito de atuação;

XX - autorizar a concessão de suprimento de fundos, mediante a utilização do Cartão de Pagamentos do Governo Federal, e manifestar-se sobre a respectiva prestação de contas; e

XXI - instaurar Tomada de Contas Especial dos contratos celebrados e outros instrumentos congêneres, excetuados aqueles firmados por intermédio de mandatária da União.

Art. 4º É facultado ao Secretário Executivo, aos dirigentes máximos dos órgãos específicos singulares e ao Subsecretário de Administração, segundo suas conveniências e necessidades, subdelegarem, no todo ou em parte, a competência para a prática dos atos mencionados nos artigos 1 a 3 desta Portaria, observadas as disposições legais vigentes.

Art. 5º Subdelegar competência ao Secretário Executivo para praticar os seguintes atos:

I - praticar atos de provimento e exoneração de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), níveis de 1 à 4, ressalvados os titulares de órgãos jurídicos da Procuradoria-Geral Federal instalados junto às autarquias, de qualquer natureza, e às fundações públicas federais;

II - designar e dispensar servidores de Funções Comissionadas Técnicas (FCT) e Funções Gratificadas (FG); e

III - conceder e dispensar servidores de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE.

Art. 6º Fica revogada a Portaria MI n. 195, de 17 de agosto de 2015.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO I

Quadro de Unidades Gestoras

ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO MINISTRO

UG

Subsecretaria de Administração

530001

Subsecretaria de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais

530024

ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES

UG

Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

530012

Secretaria Nacional de Segurança Hídrica

530013, 530016 e 530021

Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano

530023 e 560008

Secretaria Nacional de Habitação

560005, 560012, 560015 e 560017

Secretaria Nacional de Saneamento

560006

Secretaria Nacional e Mobilidade e Serviços Urbanos

560007

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa