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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/02/2019 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 82

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

Estabelece as condições de ressarcimento de despesas aos defensores dativos nomeados para atuarem em processos ético-disciplinares.

O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, e por seu Regimento Interno, consoante trecho 6.7 da 11ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 17/12/2018, decide:

Artigo 1º - Os Voluntários da Defensoria Dativa do CRF-SP, quando em atividades relativas ao trâmite de processos ético-disciplinares, terão o ressarcimento de suas despesas nos moldes descritos na Deliberação CRF-SP nº 20/2018 ou por outra que vier a substituí-la

Artigo 2º - Este Regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.

Marcos Machado Ferreira

Presidente do Conselho

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