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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/02/2019 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 2, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019(Sessão Ordinária da Segunda Câmara)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária das Câmaras: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 16 horas, a Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; bem como do Representante do Ministério Público Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 1 referente à Sessão Ordinária realizada em 29 de janeiro de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

Manifestação do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

- Boas-vindas ao Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, novo membro do Ministério Público junto à Segunda Câmara, conforme Portaria-MP n º 51, de 24 de janeiro de 2019. Na oportunidade, os ministros presentes aderiram à homenagem prestada e, em agradecimento, o Subprocurador-Geral usou da palavra.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-029.484/2013-8 e TC-035.391/2018-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-001.491/2015-6, TC-003.519/2015-5, TC-006.789/2014-5 e TC-020.106/2015-7, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz; e

TC-002.596/2014-8, TC-036.532/2018-5 e TC-039.193/2018-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº TC-009.059/2015-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Rafael de Melo Rodrigues - OAB/PI nº 8.139, apresentou sustentação oral em nome de Flávio Campos Soares.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo nº TC-008.003/2013-0 (Ata nº 26/2018) e a Segunda Câmara aprovou, por maioria, o Acórdão nº 563/2019, ficando vencida a relatora, Ministra Ana Arraes.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 320 a 562:

RELAÇÃO Nº 2/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 320/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Jackson Gomes de Melo, ressalvando que a rubrica referente à URV (3,17%) foi excluída dos proventos do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.514/2011-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jackson Gomes de Melo (060.373.805-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 321/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.971/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aloisio Vieira Marques (550.257.147-53); Antônio Cláudio Fernandes da Fonseca (064.725.162-00); Goncalo Antonio Cavalcante Brandao (055.676.452-87); João Otaviano de Matos Neto (047.912.662-34); Paulo Guilherme do Rosário Casseb (048.583.012-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Pará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 322/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Nelson de Azevedo Paes Barreto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da seguinte providência:

1. Processo TC-037.482/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nelson de Azevedo Paes Barreto (004.526.021-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 323/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.397/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Machado Guimarães (459.077.497-68); Antonio da Silva Santos Neto (464.829.547-15); Aretha Brito Nobre (078.951.417-67); Camila Drumond Muzi (097.758.247-70); Carolina de Campos Carvalho (054.717.687-28); Dayse Rodrigues Neves (848.025.967-15); Decio Lerner (433.147.910-20); Fernanda Ferro Araujo (095.471.617-50); Irinea Pereira da Silva (771.875.397-20); Lindomar Monteiro Mendes (010.606.637-40)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 324/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Kate Andrade da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.214/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Kate Andrade da Silva (112.434.107-28)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 325/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.216/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz Labri (148.267.177-84); Bianca Rodrigues da Silva Souza (052.209.307-88); Cleyde Costa Lopes (072.736.427-89); Cristiane Valladares Rios (122.795.997-40); Daniel Alves Ramallo (088.650.017-63); Daniel Torres Jacome (056.436.524-63); Danilo Araujo Lopes da Silva (083.005.237-23); Diana de Mesquita Siqueira (170.382.273-00); Eduardo de Souza Castro (904.955.947-68); Elisabeth Cruz da Silva (664.494.487-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 326/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Ana Beatriz Spindola Arduini, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.654/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ana Beatriz Spindola Arduini (124.173.797-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 327/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.376/2010-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Izilda de Melo Araújo (741.100.209-72); Larissa Araújo Azevedo (008.558.589-07); Paloma Correa Rodrigues (074.590.196-40); Priscilla Correa Rodrigues (067.609.326-41); Reny Rosa Portella (183.845.449-72); Stela Geralda Corrêa Quintão (130.277.606-10)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 328/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.882/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cícero Bonfim Santana (859.710.855-06); Luzia Linos dos Santos (900.439.285-87); Maiaria Braz Correa (046.420.725-86); Rozena Ferreira Braz (031.523.365-60); Sônia Bonfim Santana (006.979.605-01); Thiago Braz Correa (060.239.005-26)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 329/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil das integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.777/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Josefa Porcina de Farias (024.527.994-67); Marilucia Andrade da Silva (204.593.783-68); Raimunda de Oliveira Silva (039.942.573-01)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 330/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.880/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Mirna Maris de Rezende Marinho (928.334.626-20); Wanda da Conceição da Silva (802.181.486-15); Yasmin Santos da Cruz (124.383.346-73)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Em Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 331/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Ana Gregório da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.895/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ana Gregório da Silva (455.354.004-59)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 332/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.910/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alexsandra Barros Maciel (654.777.153-91); Genilda da Silva (000.290.284-26); Genildo da Silva (000.290.364-45); Joaquina Pereira de Mendonça (020.970.914-66); Jose Aureliano da Silva Neto (000.290.464-08); Jose Romildo da Silva (000.290.274-54); Lidiane Pereira de Sousa (010.203.554-76); Maria Lucia Maciel (654.776.933-04); Maria Nilda Muniz (430.032.223-68); Raimunda Borges de Sousa (712.305.213-72); Romilda da Silva (000.290.374-17); Rosilda da Silva (000.290.454-36)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 333/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.914/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Benigna Kecia da Silva (097.773.984-84); Damiana Rodrigues dos Santos (113.731.724-87); Francisca Dantas Melo (853.603.254-53); Iranilma Karla da Silva (097.774.004-89); Jandi Ferreira da Cunha (133.131.184-53); Josefa de Almeida Bezerra (109.585.684-72); Joselia Lima da Silva (733.730.524-91); Maria do Carmo Silva (436.885.434-91); Romeu Gomes de Sena (112.420.944-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 334/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Stella Beatriz Sampaio Gonçalves Lucena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.956/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Stella Beatriz Sampaio Gonçalves Lucena (487.587.017-53)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal da Lagoa

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 335/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Denilza de Brito Dias, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.997/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Denilza de Brito Dias (454.359.361-87)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 336/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Maria da Graça Pereira Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.002/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria da Graça Pereira Santos (109.406.183-20)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Pará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 337/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Maria da Gloria Nobre da Veiga Rossi, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.008/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria da Gloria Nobre da Veiga Rossi (059.486.568-96)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 338/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil de Mayara Rolim Leandro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.726/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Mayara Rolim Leandro (101.620.524-48)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 339/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Maria Celiane Pereira de Mello, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.806/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Celiane Pereira de Mello (288.492.804-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 340/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da seguinte providência:

1. Processo TC-041.834/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: João Marcus Pereira de Sousa (039.246.083-18); Maria Marlene Silva Sousa (721.543.063-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 341/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 12110/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 4/12/2018, inserido na Ata nº 45/2018-Ordinária, relativamente ao seu item 4, onde se lê: "(...) Ministério dos Transportes.", leia-se: "(...) Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil."; ao item 8, onde se lê: "Bruna Alves Zanatta, Eduardo Han (OAB/DF 11.714) e outros (OAB/DF 35.490), peças 75 e 76; Bruno Silva Campos e outros (OAB/DF 17.509), peça 134; (...)", leia-se: "Bruna Alves Zanatta (OAB/DF 35.490), Eduardo Han (OAB/DF 11.714) e outros, peças 75 e 76, Bruno Silva Campos (OAB/DF 17.509) e outros, peça 134; (...)"; e ao subitem 9.4, onde se lê: "(...) e com arts. 1º, inciso 209, inciso III (...)", leia-se: "(...) e com arts. 1º, 209, inciso III (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.520/2013-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 014.882/2015-9 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Alex Peres Mendes Ferreira (406.658.527-20); André Luiz Costa Ferreira (621.664.171-91); Contécnica Consultoria Técnica Ltda. (24.699.100/0001-16); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Laércio Coelho Pina (545.363.911-34); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Luiz Antônio Ehret Garcia (820.696.201-82); Orlando Fanaia Machado (789.624.046-72); Redram Construtora de Obras Ltda. (76.444.751/0001-69); STE Serviços Técnicos de Engenharia SA (88.849.773/0001-98).

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Augusto Rolim da Silva Neto (16.854/OAB-DF) e outros, representando STE Serviços Técnicos de Engenharia SA; Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF) e outros, representando Hideraldo Luiz Caron; Jorge Luiz Theodorovicz, representando Redram Construtora de Obras Ltda; João Gabriel Perotto Pagot (12055/OAB-MT), representando Luiz Antonio Pagot.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 342/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação à Fundação Oswaldo Cruz e à representante Idt Corp Comercio e Tecnologia da Informação Eireli, CNPJ 21.262.834/0001-45, em consonância com a proposta de encaminhamento da unidade técnica (peça 6 ), dos autos.

1. Processo TC-000.997/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 343/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.788/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Américo Pedro Foleto Venturini (006.185.860-91); Antonio Celso Pagano Ferreira (001.652.040-87); Antônio Carlos de Almeida Boeira (017.752.000-00); Cleusa Bastos Campregher (120.355.131-20); Dorival Ventura Ramos (054.152.330-91); Mario Celente Couto (009.720.530-34); Paulo Roberto Guido Leivas (071.244.300-20); Roaldo Naumann Machado (008.813.680-91); Roney Paulo Marcon (003.463.300-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 344/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.347/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vagner Fracassi (042.561.908-72)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 345/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.972/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edmilson de Almeida Barros Junior (447.741.253-34); Emidio Pereira de Souza (008.547.273-53); Jeová Benicio da Costa (013.650.533-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 346/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Alonso Rua em face do Despacho Decisório proferido pelo Exmo. Ministro Aroldo Cedraz (peça 453), no qual restou não conhecido o recurso de reconsideração interposto pelo ora embargante contra o Acórdão 6.850/2016-TCU2ª Câmara em razão de sua intempestividade e ausência de fatos novos.

Considerando que nos termos do art. 287 do Regimento Interno/TCU, os Embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal;

Considerando que no caso dos presentes autos, os aclaratórios foram opostos em face de Despacho Decisório proferido pelo Relator Recursal no sentido de não conhecer Recurso de Reconsideração anteriormente interposto;

Considerando a impossibilidade de se utilizar o princípio da fungibilidade recursal para receber o recurso em exame como Agravo em face de que na forma e no conteúdo a peça recursal é apresentada como Embargos de declaração, bem como que, ainda que admitida a fungibilidade, o agravo seria intempestivo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 30, inciso I, alínea "d", e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f" e § 3º, 277, inciso III, e 287, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos em face do não cabimento de Embargos de declaração em face de Despacho de Relator, nos termos art. 287 do Regimento Interno/TCU, e dar ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-016.648/2009-1 (EMBARGOS DE declaraÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO 2008)

1.1. Apensos: 003.938/2011-5 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)

1.2. Responsáveis: Carlos Alberto Oliveira da Silva (347.862.367-72); Gentil Jose Salles Machado (256.533.507-53); J F Brito Engenharia Ltda (35.919.927/0001-04); Luiz Fernando de Almeida Nascimento (245.881.567-72); Pedro Alonso Rua (025.992.957-34); Rui March (178.311.487-87); Senge Servicos de Engenharia S A (33.668.369/0001-26); Vera Maria Ferreira Rodrigues (259.098.787-00); Wilson Choeri (008.639.987-04)

1.3. Recorrente: Pedro Alonso Rua (025.992.957-34)

1.4. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.9. Representação legal: Raphael Schettino Duarte (105320/OAB-RJ) e outros, representando Senge Servicos de Engenharia S A; José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (106810/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Fernando de Almeida Nascimento, Vera Maria Ferreira Rodrigues e Pedro Alonso Rua; Erick March (181749/OAB-RJ) e outros, representando Rui March; Marcelo Batista Lima e outros, representando Senge Serviços de Engenharia S.a. e Senge Servicos de Engenharia S A; Edson Rainha de Sales, representando J F Brito Engenharia Ltda; Cristina de Athayde Costa Cintra e outros, representando Anna Cristina Cardozo da Fonseca.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 347/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.675/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Abelardo Guimarães Camarinha (382.337.548-20)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Marília - SP

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 348/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação de autoria da empresa Maciel Auditores S/S, acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Presencial 64/2017, conduzido pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, para contratação de serviços especializados de auditoria independente.

Considerando que, ao apreciar a referida representação por intermédio do Acórdão 6.561/2018 - TCU - Segunda Câmara, este Tribunal considerou improcedentes os fatos noticiados;

Considerando que, nesta oportunidade, a empresa Maciel Auditores S/S ingressa com Pedido de Reexame, requerendo a anulação ou modificação da citada decisão;

Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TCU, o papel do representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando que o interesse público já foi resguardado por ocasião das ações de controle empreendidas por este Tribunal, e tendo em vista que o instituto da representação não se presta à tutela de interesse subjetivo da recorrente;

Considerando, por fim, o parecer da Serur pelo não conhecimento do recurso, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento nos artigos 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 282 e 286 do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto, e determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.609/2018-4 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Maciel Auditores S/S (13.098.174/0001-80)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Luis Felipe Canto Barros (65230/OAB-RS) e outros, representando Maciel Auditores S/S.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 349/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendida a determinação constante da alínea "b" do Acórdão 8653/2016 - TCU - Segunda Câmara, e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.589/2015-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 034.867/2017-1 (SOLICITAÇÃO); 003.705/2018-8 (SOLICITAÇÃO); 033.672/2016-4 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Interessados: Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul - MPF/MPU (26.989.715/0028-22)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto)

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 350/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Danro Papelaria, Informática e Prente Ltda - ME, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; e fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.412/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Produção Mineral

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Produção Mineral sobre a seguinte impropriedade, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes: a previsão no instrumento convocatório de requisitos técnicos incompatíveis entre si (3.2.3.5 e 3.2.3.6 do Termo de Referência), pode ter causado dúvida nos licitantes ao cotarem os preços em suas propostas, o que afronta o princípio da isonomia disposto no art. 3º, caput, Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 351/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.855/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais (RJ), com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 64/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1.1. embora a exigência contida nas especificações técnicas dos equipamentos licitados de compatibilidade com a certificação EPEAT seja válida, não deve ser o único meio admitido para comprovação dos requisitos ambientais, devendo serem previstas outras possibilidades de comprovação, conforme Acórdãos 1881/2015 - Plenário e 1147/2014 - 2ª Câmara.

1.6.2. informar à Companhia de Pesquisas de Recursos Minerais (RJ) e ao representante o teor da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 352/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.930/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 353/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-014.832/2010-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nuce Ferreira Alves (133.239.201-63)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Cuiabá/MT - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 354/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-017.767/2014-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vicente Henrique Uchoa (103.247.122-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Rondônia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 355/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-027.390/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Lucia Lima da Costa (337.163.587-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 356/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-027.447/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roseane Ferreira Donner (554.719.437-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 357/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-027.459/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vania Pestana Collares Chaves (048.614.678-29)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 358/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-027.461/2018-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Zelma Alves de Azevedo Rabello (299.947.807-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 359/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-027.533/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alexandre Rodrigues de Carvalho (126.833.368-96)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 360/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-032.835/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joana Lucas (531.798.899-34); Vinícius Manozzo (787.277.231-00)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 361/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-032.840/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcos Klajman (927.645.927-87)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 362/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-036.055/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Carlos Ruotti (025.495.818-49); Jose Carlos de Oliveira (372.163.848-49); Jose Custodio Pereira (115.560.051-72); Jose Roberto Alves de Albuquerque (154.086.713-72); Leonidio de Souza Moniz (029.185.361-72); Manuela Nogueira Loddo (392.747.641-20); Marcio Atab (064.358.909-00); Maria Heloisa Mondini de Freitas Moutinho (150.876.038-15); Miguel de Siqueira Veras (068.900.324-20); Nelson Marinho de Carvalho (013.128.598-06)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 363/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-036.094/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elisabeth Maria Binotto Knabben (175.383.780-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 364/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-036.194/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Caldas Gonçalves (142.343.602-44); Conceição Maria Alcolumbre (180.889.292-53); Francisco Quintela do Carmo (015.930.722-87); Lourdes Rodrigues de Moraes (097.718.752-72); Maria Leopoldina de Lima Ferreira (119.098.972-72); Matheus da Costa e Silva Medeiros (013.952.892-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão No Amapá

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 365/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-036.210/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alice Iyama (163.848.208-03); Ataíde Fernandes de Souza (658.201.698-91); Deusa Assis dos Santos (127.273.588-57); Diva de Oliveira (768.750.918-87); Eliane Lie Tutui (087.553.688-32); Eurico Barboza de Castro (477.966.938-34); Geraldo Pereira Ramos Filho (673.522.358-68); Glória Paris de Godoy Haddad (011.221.008-25); Helenice Borba Calihman (046.539.608-95); Heleno Raimundo da Silva (597.073.138-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 366/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-036.212/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luis Augusto Cardoso (001.292.108-46); Marcio Peres Gameiro (142.544.558-60); Marco Antonio Polizer (032.650.668-35); Moacir de Almeida Machado (095.105.778-20); Márcia Maria Fernandes Pires (663.501.667-87); Mônica Aparecida Pereira Gomes (008.384.678-65); Regina Fujita (032.494.888-36); Romeu Nunes de Almeida Junior (012.381.538-01); Ronaldo Silva de Brito (097.534.784-53); Rosa Maria de Jesus Machado (039.134.368-80)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 367/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-036.215/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Karen de Souza Velasco (678.611.722-87)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 368/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-036.220/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Otávio Botelho da Silva (112.899.022-91); Maria da Conceição de Souza (197.321.472-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/ac e RO

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 369/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-036.223/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Hosana Mary de Lacerda (547.989.571-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 370/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-037.399/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Amboni (245.037.467-15); Antônio Sebastião Ramos da Silva (122.333.072-91); Daniel Makoto Yamaguchi (954.147.468-34); Eduardo Gomes de Souza (876.512.627-00); Luís Alderedo Dias (649.010.418-00); Marcia Maria Drumond Cantini (347.152.157-72); Marise Torres (537.292.347-49); Sandra de Medeiros Nery (063.665.498-26)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 371/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria, de ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que o cruzamento com o sistema Sisac comprova que houve falecimento do interessado, exclusão por falta de recadastramento há mais de um ano ou reversão da concessão, situações cujo registro implica a cessação de efeitos financeiros; e

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-041.524/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Luiza Alves do Nascimento (060.781.638-41)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 372/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria, de ex-servidores da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que o cruzamento com o sistema Sisac comprova que houve falecimento do interessado, exclusão por falta de recadastramento há mais de um ano ou reversão da concessão, situações cujo registro implica a cessação de efeitos financeiros; e

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicadas as apreciações de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-041.525/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Alberto Vianna da Rocha (042.884.818-48); Maria Jose Correa Gomez (502.625.998-72)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 373/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria, de ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que o cruzamento com o sistema Sisac comprova que houve falecimento do interessado, exclusão por falta de recadastramento há mais de um ano ou reversão da concessão, situações cujo registro implica a cessação de efeitos financeiros; e

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-041.527/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Leila Maria Virdis Pardi Franchi (862.659.388-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 374/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria, de ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que o cruzamento com o sistema Sisac comprova que houve falecimento do interessado, exclusão por falta de recadastramento há mais de um ano ou reversão da concessão, situações cujo registro implica a cessação de efeitos financeiros; e

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-041.529/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Messias de Sigmaringa Lobato Neto (029.229.242-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 375/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria, de ex-servidores da Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que o cruzamento com o sistema Sisac comprova que houve falecimento do interessado, exclusão por falta de recadastramento há mais de um ano ou reversão da concessão, situações cujo registro implica a cessação de efeitos financeiros; e

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicadas as apreciações de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-041.530/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Filomena Sgalla Pereira (099.766.178-01); Wilson Benedito Coelho (014.019.908-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 376/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-041.575/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Junia Costa (245.141.011-68); Liliane de Moraes Pinto (265.799.601-91); Maria Jose Pinheiro dos Santos Ferreira (226.867.111-91); Maria Odete de Lima Borges (341.486.556-49); Maria do Carmo Cortez Teixeira (289.996.571-91); Mario Jose dos Santos (214.724.831-20); Odair Teles Moraes (185.880.421-34); Patricia Abraham Cunha da Silva (318.919.771-72); Patricia Campos Porto Martins (343.377.171-53); Sabina Simao de Sa (102.477.931-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 377/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-025.483/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jairo Ramos Diniz (104.422.946-20); Jonas Dutra de Rezende (265.272.606-44); João Batista Ramos (199.339.756-68); Maria Helena Diniz Junqueira Cunha Pezzi (401.303.126-49); Nédio Henrique Mendes da Silva Pereira (761.268.036-04); Virgínia Maria Martins Celeiro (333.758.106-44)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 378/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-027.104/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: João Paulo Lúcio dos Santos (050.069.204-16)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 379/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II e 143, inciso II; e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-027.168/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Andrade Gouvêa (033.080.846-00); Flávio Bittencourt de Souza (036.197.566-00); Flávio Ediano Hissa Maia (017.332.523-80); Francisco Valle Brum (006.281.000-60); Gabriel Augusto Faria dos Santos (035.218.649-60); Gabriel Mattos Tavares Valente dos Reis (108.921.057-47); Gabriella Moura Vaz de Oliveira (057.097.054-70); Georgiano Rodrigues Magalhães Neto (010.614.033-78); Gilson Jader Gonçalves Vieira Filho (027.529.351-37)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Controle Interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que faça constar esclarecimento acerca da real origem da vaga (remoção, aposentadoria, falecimento ou outro motivo) nas nomeações para a ocupação de cargos regidos pela LOMAN cujos formulários de admissão do sistema Sisac tenham sido indevidamente preenchidos como "transferência/ascensão" e ainda se encontrem pendentes de envio à apreciação desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 380/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-030.564/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Danielly Martins Fonseca de Melo (079.792.777-83)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 381/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-041.474/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jefferson Bezerra Ribeiro (094.169.207-89)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 382/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.207/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lamarck Ribas Heinsch (010.127.820-93)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 383/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.231/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago Marques Coelho Esposito (140.388.857-47)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 384/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.303/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Caroline Martins de Quadros Oliveira (010.363.099-67)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 385/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.552/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Clara Cavalli (089.564.739-78); Joyce Veloso Maia Lemos (016.083.706-58)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 386/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.562/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tamires Cavalli (071.246.759-95)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 387/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.643/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Carvalho de Azevedo Ramos (083.324.024-25); Danielle Lira Pinheiro (006.742.193-84); Francisco Dalton Barbosa Dias (084.781.084-40)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 388/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.693/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Willian Campao Spohr (023.972.660-08)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 389/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.699/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Wanderley Persiano Lopes (078.283.154-06); Fernanda de Castro Bernardes Rezende (097.810.966-08); Guilherme Temponi Dias Godinho (098.299.636-59); Lucas Bustamante Van Wijk (081.002.996-09); Priscila Roberta Rodrigues (100.139.176-41); Virginia Alves Lobato (107.979.356-90)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 390/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.739/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Soares Silveira Leitao de Oliveira (071.600.726-69); Elaine Barbosa Rodrigues (099.972.337-51); Filipe Cordeiro Kinsky (112.406.276-96); Leandro Teofilo Gloria Silva (059.614.226-90); Ligia Ferreira Ladeira Gomes (097.662.976-30); Lourenco Cavanelas Marconi (016.134.376-76); Marina Goulart Bomfim (075.802.776-11); Reginaldo Borges de Oliveira Junior (090.205.806-12)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 391/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.747/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Oton de Jesus Marques Ribeiro Filho (019.961.593-48)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 392/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.810/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Catia Andressa Sehn Macedo (045.135.669-14); Maria Fernanda de Camargo Mosson (062.260.539-92)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 393/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-042.812/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renata Stephanelli Mansur (124.113.737-40)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/am e RR

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 394/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-033.099/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Aparecida de Jesus Oliveira (746.253.736-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 395/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-033.100/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Artur de Abreu Soares Fraga (041.408.580-95); Bruno de Abreu Soares Fraga (855.267.890-04); Carla Andréa de Abreu (907.983.330-49); Milena de Abreu Soares Fraga (041.408.490-02)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 396/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-035.891/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Lucila Oliveira Barros Chaves (092.421.982-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado do Pará

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 397/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-037.496/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sonia Lucia Lobato Abreu Barreto (066.711.602-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão No Amapá

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 398/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Estado da Bahia, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, constatou-se que a beneficiária de pensão foi excluída por falecimento, maioridade ou outro motivo;

Considerando o parecer do Ministério Público;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária/interessada.

1. Processo TC-041.717/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria José de Souza Conrado (356.539.655-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 399/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Minas Gerais, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida na Instrução Normativa nº 55/2007.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, constatou-se que todos os beneficiários de pensão foram excluídos por falecimento, maioridade ou outro motivo;

Considerando o parecer do Ministério Público;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento das beneficiárias/interessadas.

1. Processo TC-041.718/2018-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carmen Lara Damasceno (898.036.476-87); Helena Sarmento Lima da Silva (284.595.636-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 400/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária do Superior Tribunal de Justiça, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, constatou-se que a beneficiária de pensão foi excluída por falecimento, maioridade ou outro motivo;

Considerando o parecer do Ministério Público;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária/interessada.

1. Processo TC-041.740/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Augusta Rebello Ferrante (020.275.778-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 401/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, constatou-se que a beneficiária de pensão foi excluída por falecimento, maioridade ou outro motivo;

Considerando o parecer do Ministério Público;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária/interessada.

1. Processo TC-041.741/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Evanir Borges Ortiz (538.443.270-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 402/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, constatou-se que a beneficiária de pensão foi excluída por falecimento, maioridade ou outro motivo;

Considerando o parecer do Ministério Público;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária/interessada.

1. Processo TC-041.742/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Mirahyl Perpetuo Pontes (026.723.407-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 403/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiário de ex-servidora da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, constatou-se que a beneficiária de pensão foi excluída por falecimento, maioridade ou outro motivo;

Considerando o parecer do Ministério Público.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do beneficiário/interessado.

1. Processo TC-041.743/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jorge Oliveira Costa (016.212.462-72)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 404/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, constatou-se que a beneficiária de pensão foi excluída por falecimento, maioridade ou outro motivo;

Considerando o parecer do Ministério Público.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária/interessada.

1. Processo TC-041.745/2018-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria de Lourdes Boschetti (255.351.628-25)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 405/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiários de ex-servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, constatou-se que os beneficiários de pensão foram excluídos por falecimento, maioridade ou outro motivo;

Considerando o parecer do Ministério Público;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicados as apreciações de mérito dos atos a seguirem discriminados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010, por perda de objeto, tendo em vista os falecimentos dos beneficiários/interessados.

1. Processo TC-041.746/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dea Correa Casagrande (002.180.860-08); José Paulo Alves Filho (006.726.880-34); Lucia Nunes (717.305.240-87); Marlei Moehlecke (177.772.910-68); Nina Pereira Viana (711.480.780-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 406/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiário de ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, constatou-se que a beneficiária de pensão foi excluída por falecimento, maioridade ou outro motivo;

Considerando o parecer do Ministério Público.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do beneficiário/interessado.

1. Processo TC-041.748/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Celio Aparecido Rodrigues (359.088.408-82)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 407/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor do Tribunal Superior do Trabalho, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, constatou-se que a beneficiária de pensão foi excluída por falecimento, maioridade ou outro motivo;

Considerando o parecer do Ministério Público.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária/interessada.

1. Processo TC-041.749/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Elcy Bezerra de Britto (102.864.007-23)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 408/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Rondônia, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape, constatou-se que a beneficiária de pensão foi excluída por falecimento, maioridade ou outro motivo;

Considerando o parecer do Ministério Público;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária/interessada.

1. Processo TC-041.758/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Rosa Klipe (220.004.022-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Rondônia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 409/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-041.792/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ilza Antunes Costa (012.614.356-05)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 410/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-041.793/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edmea Araujo Baptista (012.941.238-40); Gabriela Araujo Baptista (430.905.988-09); Raimunda Rita Firmino de Souza (845.103.153-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 411/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Maria Eunice Pinheiro e em fazer a determinação constante no item 1.8 abaixo.

1. Processo TC-011.369/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria Eunice Pinheiro (CPF 116.968.691-53).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que providencie a alteração no ato Sisac correspondente, no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1- Sim" para "2-Nao".

ACÓRDÃO Nº 412/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Arnaldo Pinheiro de Lima Lessa.

1. Processo TC-039.483/2018-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Arnaldo Pinheiro de Lima Lessa (CPF 073.680.528-14).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 413/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Vinicius de Lima Tavares da Silva.

1. Processo TC-041.501/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Vinicius de Lima Tavares da Silva (CPF 007.953.271-37).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 414/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-034.229/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Edson Alexandre da Silva (CPF 032.189.985-73); Eduardo da Silva Ribeiro de Aquino (CPF 062.421.765-56); Gabriel Bertoldo da Silva (CPF 053.520.255-51); Gabriela Rocha Rodrigues (CPF 021.803.215-38); Jader Nilton Ribeiro Vieira (CPF 953.629.915-15); Jailda Lima Santos (CPF 020.100.555-78); Jair dos Santos Barbosa (CPF 514.319.475-04); Leonardo Sousa e Santos (CPF 826.354.125-53).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT na Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 415/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Murilo Pereira de Freitas Quaresma.

1. Processo TC-037.363/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Murilo Pereira de Freitas Quaresma (CPF 003.874.721-93).

1.3. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 416/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-041.702/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Caio Lima Barroso (CPF 923.184.603-53); Camila Machado de Sousa Chaves (CPF 012.241.681-35).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 417/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-042.316/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Manoel Ferreira Campos Neto (CPF 390.186.525-04); Ricardo Wagner Costa Ramos (CPF 012.421.945-41); Rosane Alves de Jesus (CPF 858.146.285-53); Sergio Luis Silveira (CPF 789.554.756-91); Sergio Pereira dos Santos (CPF 679.426.955-49); Simone Costa Bahia (CPF 939.904.135-20); Suely Passos de Souza Farias (CPF 948.207.595-15); Suzan Couto Monteiro (CPF 003.212.805-39); Tatiane Cristina da Conceição Marques (CPF 017.153.495-63); Valdessandro Mascarenhas Oliveira (CPF 613.215.405-15).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 418/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Rita Costa Pereira.

1. Processo TC-035.830/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Rita Costa Pereira (CPF 602.597.104-82).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado da Paraíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 419/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Lindalva Pereira Guajajara.

1. Processo TC-035.934/2018-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Lindalva Pereira Guajajara (CPF 014.204.053-30).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 420/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-041.796/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Eliane Adriano Liberato (CPF 399.188.669-34); Francisca Sena de Oliveira (CPF 097.376.693-04); Ivanete Silva Santos (CPF 155.304.265-49); Maria Aparecida de Queiroz Negrão (CPF 102.540.483-15); Maria Jurema de Souza Compasso (CPF 042.096.377-42).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 421/2019 - TCU - 2ª Câmara

Vistos os autos de processo de contas do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa vinculada ao Ministério da Fazenda, relativo ao exercício de 2001;

considerando que os julgados pelos quais o TCU apreciou o TC 001.753/2002-3, especialmente as informações constantes dos relatórios e votos que subsidiaram os Acórdãos 2.716/2009 e 4.506/2016-TCU-2ª Câmara, demonstram que as ocorrências identificadas e analisadas pelo Tribunal referiam-se, principalmente, a contratos firmados entre o Serpro e a Prolan Soluções Integradas S.A. nos períodos de 1996 a 2000;

considerando que se apontou inicialmente irregularidade concernente à classificação de proposta da Prolan em desacordo com as cláusulas do edital de processo licitatório. No entanto, já em sua primeira apreciação, o TCU, ao afastar a suposta irregularidade, acolheu as razões de justificativa dos gestores do Serpro por constatar que o equívoco cometido pela empresa: "não acarretou qualquer ofensa à lisura do procedimento licitatório, podendo ser havida como mera falha formal";

considerando que o TCU havia identificado possível irregularidade decorrente da agregação indevida de itens considerados divisíveis em diversos contratos firmados com a Prolan - dentre esses o contrato RG 32.935, firmado no exercício de 2001. Todavia, além de não responsabilizar nenhum dos gestores constantes do rol de responsáveis das presentes contas, o Tribunal, em sede recursal, acabou por também afastar a suposta irregularidade;

considerando que em relação às impropriedades relatadas pelo controle interno e destacadas no exame preliminar realizado pela Secex Fazenda não se revestem de gravidade suficiente para macular as presentes contas, conquanto o conjunto dessas impropriedades justifique o julgamento pela regularidade com ressalva das contas do dirigente máximo do Serpro, sem prejuízo de que as contas dos demais gestores sejam julgadas regulares;

considerando que o longo tempo transcorrido desde a prestação de contas, juntamente com as análises iniciais desenvolvidas pelos órgãos de controle, demonstra a desnecessidade de realização de recomendações ou determinações ao Serpro;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU, nos termos do art. 143, inciso I, alínea 'b', com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em levantar o sobrestamento dos presentes autos; em julgar regulares com ressalva as contas e dar quitação a Wolney Mendes Martins; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados abaixo e dar-lhes quitação plena.

1. Processo TC-009.928/2002-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2001)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Wolney Mendes Martins (CPF 184.958.931-34); Gilson Oliveira Lariu (CPF 323.680.037-20); Carlos Luiz Moreira de Oliveira (CPF 260.410.737-68); Kleber Campos Rodrigues Filho (CPF 225.831.301-53); Celso Luiz Barreto dos Santos (CPF 023.633.137-04); Jose Henrique Santos Portugal (CPF 070.160.506-53); Luiz Tacca Junior (CPF 580.208.378-68); Eduardo Refinetti Guardia (CPF 088.666.638-40); Tarcisio Jose Massote de Godoy (CPF 316.688.601-04); Gildenora Batista Dantas Milhomem (CPF 368.724.071-15); Lytha Battiston Spindola (CPF 310.031.681-91); Selma Elina Pantel Moreira (CPF 017.976.378-43); Solon Lemos Pinto (CPF 198.782.300-15); Marco Aurelio de Melo Vieira (CPF 003.061.859-20); Paulo Henrique Feijo da Silva (CPF 772.099.584-87); Claudiano Manoel de Albuquerque (CPF 084.565.931-68); Luciano Correa Gomes (CPF 386.556.321.04); Wilson Calvo Mendes de Araujo (CPF 232.370.668-34); Manuel dos Anjos Marques Teixeira (CPF 290.575.407-97); Roberta Moreira da Costa Bernardi Pereira (CPF 554.370.601-49); Silvia Aparecida Gimenes (CPF 046.641.658-03); Julio Ferreira Fernandes (CPF 045.704.647-34); Cesar Mizuno (CPF 308.079.211-49).

1.3. Unidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 422/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de prestação de contas da Universidade Federal da Bahia - UFFBA, relativa ao exercício de 2015.

Considerando que o exame da unidade técnica não identificou ocorrências que caracterizam dano ao Erário;

considerando, contudo, que foi verificada situação de obras paralisadas no Hospital Universitário;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou concordância com as conclusões da então Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia - Secex/BA;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas de João Carlos Salles Pires da Silva, Eduardo Luiz Andrade Mota, Cassia Virginia Bastos Maciel, Marcia Tereza Reboucas Rangel, Rosilda Arruda Ferreira e Lorene Louise Silva Pinto e dar-lhes quitação; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados abaixo e dar-lhes quitação plena; em fazer as determinações sugeridas; em dar ciência desta deliberação e da instrução a peça 24 à Universidade Federal da Bahia; e em determinar e Pelotas.

1. Processo TC-033.591/2016-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Joao Carlos Salles Pires da Silva (CPF 356.474.425-87); Eduardo Luiz Andrade Mota (CPF 068.703.255-53); Cassia Virginia Bastos Maciel (CPF 781.247.945-53); Marcia Tereza Reboucas Rangel (CPF 130.867.235-72); Rosilda Arruda Ferreira (CPF 252.588.184-20); Lorene Louise Silva Pinto (CPF 163.137.475-34); Adelmir de Souza Machado (CPF 371.201.405-82); Nancy Rita Ferreira Vieira (CPF 353.984.775-87); Adesia Maria da Conceicao Laborda Chenaud (CPF 226.990.075-87); Alex Lima Vasques (CPF 018.610.785-44); Almira Maria Santos do Rosario (CPF 684.312.285-04); Amanda da Rocha Pitta (CPF 060.412.095-89); Ana Marcia Duarte Nunes Nascimento (CPF 550.296.985-15); Andrea Alves Seixas Lima (CPF 055.871.875-27); Antonio Valter Almeida da Silva (CPF 164.364.825-04); Antonio Virgilio Bittencourt Bastos (CPF 118.672.645-87); Antonio de Lisboa Ribeiro Filho (CPF 472.059.385-20); Arthur Matos Neto (CPF 093.131.845-91); Catia Cristina Pereira Santana de Cardoso Melo (CPF 010.944.777-88); Celso Luiz Braga de Castro (CPF 095.087.325-04); Cicero Oliveira Cotrim (CPF 063.246.715-00); Claudete Mary de Souza Alves (CPF 104.914.905-00); Clecio Cardoso Santos (CPF 013.660.405-62); Cleverson Suzart Silva (CPF 625.281.905-06); David Greco Varela (CPF 505.997.475-87); Debora Abdalla Santos (CPF 415.946.815-20); Dirceu Martins (CPF 015.412.088-03); Dulce Maria Carvalho Guedes (CPF 165.087.695-53); Dulce Tamara da Rocha Lamego da Silva (CPF 006.087.005-25); Eliene Benicio Amancio Costa (CPF 151.564.785-49); Eliete Goncalves da Silva (CPF 165.044.705-10); Eliete da Silva Bispo (CPF 131.762.265-00); Elisabete de Araujo Ulisses dos Santos (CPF 233.893.035-53); Elisana de Lisboa Barbosa (CPF 012.366.945-62); Ernani Coelho Neto (CPF 512.664.745-87); Euler Moraes Penha (CPF 711.816.605-72); Evandro Carlos Ferreira dos Santos (CPF 597.561.105-97); Fabiana Dultra Britto (CPF 024.726.338-90); Fabio Macedo Velame (CPF 717.025.205-87); Fabio Sadao Nakagawa (CPF 139.354.158-50); Felipe dos Santos Silva (CPF 044.812.115-80); Fernanda Almeida Vita (CPF 888.707.405-44); Francisco Lima Cruz Teixeira (CPF 330.610.417-53); Genaro Fernandes de Carvalho Costa (CPF 598.139.975-91); Heinz Karl Novaes Schwebel (CPF 513.028.535-20); Heloniza Oliveira Goncalves Costa (CPF 094.286.235-04); Henriette Ferreira Gomes (CPF 006.003.288-05); Henrique Tome da Costa Mata (CPF 501.533.744-20); Hildenise Ferreira Novo (CPF 768.651.007-78); Ilka Dias Bichara (CPF 212.514.605-34); Isaac Costa Lazaro (CPF 091.144.163-87); Isabela Cardoso de Matos Pinto (CPF 242.530.735-49); Jose Mauricio Valle Brandao (CPF 776.907.965-91); Jose Murilo Philigret de Oliveira Baptista (CPF 113.266.707-00); Jose Neander Silva Abreu (CPF 013.570.497-90); Joseilton Silveira da Rocha (CPF 288.534.234-04); Juliana Marta Santos de Oliveira (CPF 804.677.685-87); Juliana Prates Santana (CPF 939.759.615-20); Katarina de Lima Fernandes (CPF 058.141.075-02); Lara Carina Amorim Barbosa (CPF 057.754.785-25); Ligia Maria Vieira da Silva (CPF 110.227.285-04); Lorena Pacheco Brandao (CPF 066.435.015-12); Luis Augusto Vasconcelos da Silva (CPF 630.747.615-04); Luis Fernando Fernandes Adan (CPF 247.919.385-34); Luiz Claudio de Araujo Mendonca (CPF 332.429.685-49); Marcel Lautenschlager Arriaga (CPF 003.028.768-55); Marco Antonio Lima de Oliveira (CPF 082.075.265-72); Marco Antonio Tomasoni (CPF 588.024.369-91); Marcos Malta dos Santos (CPF 138.118.598-38); Maria Enoy Neves Gusmao (CPF 146.364.505-82); Maria Hilda Baqueiro Paraiso (CPF 125.613.985-87); Maria Luiza Dias dos Santos (CPF 275.004.975-04); Maria da Purificacao Nazare Araujo (CPF 510.271.195-49); Mateus Costa de Oliveira (CPF 040.476.403-79); Meran Muniz da Costa Vargens (CPF 264.187.545-49); Messias Guimaraes Bandeira (CPF 333.603.915-00); Miguel da Costa Accioly (CPF 375.349.984-68); Monica Cristina Cardoso da Guarda (CPF 497.507.635-72); Monica Leila Portela de Santana (CPF 423.457.665-49); Nagila Maria Azevedo Rocha (CPF 050.387.615-18); Naia Alban Suarez (CPF 263.841.085-34); Nanci Santos Novais (CPF 195.928.925-04); Neuza Maria Miranda dos Santos (CPF 233.249.295-04); Olival Freire Junior (CPF 133.003.005-25); Olivia Maria Cordeiro de Oliveira (CPF 460.354.275-53); Orlando Silvio Caires Neves (CPF 928.155.105-53); Osanar dos Reis Silva (CPF 164.112.265-04); Paulo Antonio de Freitas Balanco (CPF 951.377.938-68); Paulo Cesar Miguez de Oliveira (CPF 085.073.925-04); Paulo Cezar Vaz Santos (CPF 468.599.185-00); Paulo de Arruda Penteado Filho (CPF 731.160.688-87); Penildon Silva Filho (CPF 505.492.195-87); Raimundo Muniz Teixeira Filho (CPF 174.760.035-00); Regina Ferreira Vianna (CPF 244.509.445-34); Risonete Batista de Souza (CPF 290.371.405-30); Rodrigo Augusto Ribeiro Alves (CPF 060.091.735-58); Romilson Nunes de Aragao (CPF 873.240.915-04); Ronaldo Lopes Oliveira (CPF 447.816.951-91); Ronaldo Pesente (CPF 763.729.957-00); Rosa Gabriella de Castro Goncalves (CPF 091.960.438-22); Rosangela Passos de Jesus (CPF 356.181.675-49); Rosemary de Jesus Silva (CPF 187.797.865-53); Sandra Maria Chaves dos Santos (CPF 548.074.257-49); Sarita Lacerda Crepaldi (CPF 009.199.585-08); Silvia Maria Leite de Almeida (CPF 486.946.225-72); Sueli Almuina Holmer Silva (CPF 257.082.105-59); Suzana Oliveira Barbosa (CPF 582.436.825-20); Tania Fraga Barros (CPF 219.296.535-49); Tatiana Bittencourt Dumet (CPF 386.397.005-59); Yanna Vaz Lopes (CPF 045.471.745-80).

1.3. Unidade: Universidade Federal da Bahia.

1.4. Relatora: Ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Universidade Federal da Bahia, com fundamento no art. 208, § 2º, do Regimento Interno, que apresente a este Tribunal, no prazo de 180 dias, plano de ação com vistas à conclusão das obras relacionadas abaixo, contendo, no mínimo, para cada um dos objetos, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação:

ID SIMEC

NOME DA OBRA

1230

Construção do edifício sede da Escola de Música

1231

Sede do Instituto de Ciência da Informação

1235

Ampliação e reforma - 1ª Etapa - Escola de Dança

1238

Reforma e ampliação Escola Medicina Veterinária

13063

Construção Complexo IHAC - Bloco B

46959

Ponto de distribuição de refeições - Canela

9260

Construção do Anexo do Inst. de Física e de Química

1.9. Determinar à Sec/BA que monitore o cumprimento da determinação do subitem 1.8.

ACÓRDÃO Nº 423/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação apresentada por servidor público federal acerca de supostas ilegalidades cometidas pelo chefe da 5ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal, em Itabuna/BA, no tocante à apreensão de madeira extraída ilegalmente no sul da Bahia.

Considerando que o autor noticia:

i) a doação de madeira apreendida pela Polícia Rodoviária Federal - PRF, fruto da extração ilegal;

ii) a contratação direta de fornecedor para confeccionar móveis com essa madeira, sem a observância das formalidades legais;

iii) a designação da Associação dos Policiais Rodoviários Federais em Itabuna/BA como depositária de madeira apreendida, cuja destinação seria desconhecida;

considerando que, em exame preliminar, foi autorizada a realização de diligência à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis na Bahia - Ibama/BA e ao próprio representante para que encaminhassem documentos e informações adicionais;

considerando que as informações obtidas nas diligências evidenciaram que:

- os fatos narrados já são objeto de apuração disciplinar, cuja Comissão de Processo Administrativo Disciplinar opinou pela absolvição antecipada do servidor acusado;

- não existe incorporação patrimonial dos supostos móveis confeccionados com a madeira extraída ilegalmente, como também não há procedimento licitatório ou de dispensa de licitação para confecção de tais móveis;

- a carga de madeira fruto de extração ilegal retida pela Polícia Rodoviária Federal é apresentada ao Ibama e/ou à delegacia de polícia civil competente, para que se encarreguem das medidas judiciais cabíveis quanto ao objeto apreendido e ao motorista, procedimento que foi observado quando da ocorrência dos fatos ora narrados;

- o armazenamento da madeira na Associação dos Policiais Rodoviários Federais em Itabuna/BA ocorreu em razão da precária estrutura do Ibama na região, sem disponibilidade de espaço físico para depósito de materiais apreendidos;

- em razão do avançado estado de deterioração da madeira e por orientação de promotores de justiça locais, foi solicitada a doação de pequena parte da madeira para confecção de móveis para a própria delegacia de Itabuna/BA, devidamente autorizada pelo Poder Judiciário, com parecer favorável do Ministério Público;

- não houve doação de madeira em desacordo com os procedimentos legais;

considerando assim que as acusações contra o chefe da 5ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal foram rechaçadas tanto pelo Ibama quanto pela PRF, não cabendo a este Tribunal adotar nenhuma medida adicional;

considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso III, 235 e 237, inciso III e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno, e 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer desta representação e considerá-la improcedente; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 25, ao representante, à 5ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal na Bahia, à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia e à Superintendência do Ibama na Bahia; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-011.827/2017-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Clovis Santos Rocha, policial rodoviário federal.

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 424/2019 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. (PSA), relacionada ao Pregão Eletrônico 10/2018 (UASG 110746);

considerando que a manutenção básica da totalidade dos veículos da frota atual da PMERJ e da PCERJ, composta de 3.796 viaturas sedans (2.563 da PMERJ e 1.233 da PCERJ), é executada por integrantes das próprias corporações, ou seja, por técnicos que já dominam os procedimentos de manutenção de automóveis com motores aspirados;

considerando as evidências de que a PCERJ e a PMERJ não possuem mão de obra especializada para proceder a manutenção de motores turbo alimentados;

considerando as evidências de maiores custos envolvidos na manutenção e dificuldades na obtenção de peças de reposição para esses tipos de veículos, com possíveis reflexos sobre os custos e o tempo de reparo;

considerando que os ajustes no edital, em consonância com as sugestões apresentadas pelas licitantes, após a audiência pública prévia, com a presença de 13 empresas, e que resultou na possibilidade de participação de seis montadoras/veículos, têm o condão de demonstrar que a entidade buscou ampliar a competitividade, a ampla participação no certame e a economicidade;

considerando que a vencedora do certame apresentou preços abaixo dos estimados pela Administração;

considerando que a avaliação das propostas foi de acordo com as cláusulas do edital, não havendo ilegalidade;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la improcedente; em indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão; em encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante; e em arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-040.818/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda. - PSA (CNPJ 67.405.936/0001-73).

1.3. Unidade: Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro - IFERJ.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro - Sec/RJ.

1.7. Representação Legal: Débora Romano (OAB/SP 98.602), representando Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 425/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação encaminhada pela empresa Damovo do Brasil S.A., com pedido de medida cautelar, em razão de possíveis irregularidades na aplicação de sanções pela Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.

Considerando que a signatária requer:

"a) Revisão da pena pecuniária no valor de R$ 214.758,30 (duzentos e catorze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos);

b) Conceder antecipação da tutela com a expedição de mandado para declarar a ilegalidade na aplicação de sanção imposta de impedimento da representante de licitar e contratar com a União pelo período de 12 (doze) meses;

c) Aplicação, ao caso concreto objeto desta representação, do disposto em jurisprudência do Tribunal em decisões constantes do Acórdão 2.242/2013-Plenário, relator José Múcio Monteiro; Acórdão 2.556/2013-Plenário, relator Augusto Sherman Cavalcanti; Acórdão 842/2013-Plenário, relator Raimundo Carreiro; e Acórdão 2.218/2011-1ª Câmara, relator José Múcio Monteiro;

d) declaração da ilegalidade da aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 12 (doze) meses; e

e) Baixa da retirada da inscrição da empresa no SICAF em função da penalidade constante do item 'd'."

considerando que a solicitação constante da alínea "a" não se insere nas competências deste Tribunal, uma vez que não é a Corte competente para solucionar controvérsias instaladas no âmbito da execução de contratos administrativos firmados entre seus entes jurisdicionados;

considerando que as demais questões são consequência da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 12 meses (alínea "d"), o que, entende a autora, extrapola os limites territoriais da Telebras;

considerando que a modalidade de licitação adotada pela Telebras, que resultou nos contratos objeto das penas ora questionadas, foi o Pregão Eletrônico (Pregão Eletrônico SRP nº 018-2016-TB), que é modalidade regida pela Lei 10.520/2002, sendo inclusive o fundamento para a cláusula contratual relativa à aplicação de sanções administrativas e citada no aviso de penalidade publicado no Diário Oficial da União de 31/10/2018 (peça 5, p. 78);

considerando a jurisprudência desta Corte, que estabelece que a sanção de impedimento prevista no art. 7º da citada Lei 10.520/2002 produz efeitos na esfera de governo do ente que a aplicou;

considerando então que a pena aplicada pela Telebras está amparada na legislação e na jurisprudência deste Tribunal, uma vez que se encontra restrita à esfera de governo em que atua;

considerando que não restaram evidenciados os pressupostos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada;

considerando as conclusões uniformes da unidade técnica, pela improcedência da representação;

considerando que a representante juntou alegações adicionais (peça 11), nas quais reafirma suas razões iniciais, já devidamente refutadas na instrução da unidade técnica, e ainda solicita ingresso como parte interessada nos autos e pedido de sustentação oral quando do julgamento do processo;

considerando a jurisprudência deste Tribunal de que a qualidade de representante é insuficiente para conferir legitimidade processual, pois, em regra, instaurado o processo a partir da provocação inicial, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

considerando que a matéria denunciada busca a satisfação de interesse particular da representante, irresignada pela aplicação de sanção pecuniária e pelo impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 12 meses;

considerando que esta Corte tem por missão constitucional a proteção do interesse público e que o exercício da representação com tal mister foi respeitado, uma vez que seu mérito foi devidamente examinado, conforme os pareceres da unidade técnica;

considerando que não há previsão regimental desustentação oralpor aqueles que não são parte no processo, nos termos dos arts. 144 e 168 do Regimento Interno;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com ajustes pertinentes, e com fundamento nos arts. 169, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno e 113, §1º, da Lei 8.666/93, em, excepcionalmente, conhecer desta representação; em considerá-la improcedente; em indeferir a medida cautelar pleiteada, o pedido de ingresso como parte interessada e o pedido de sustentação oral formulados pela autora; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 6, à representante e à Telebras; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-041.311/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Damovo do Brasil S.A. (CNPJ 56.795.362/0001-70).

1.3. Unidade: Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Anderson de Souza Merli (OAB/SP 281.737), Marcelo Almeida Fonseca Azevedo (OAB/MG 45.408) e outros, representando Damovo do Brasil S.A..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 426/2019 - TCU - 2ª Câmara

Vistos estes autos de representação formulada por CDV Comercial Eireli, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 8/2018, do Comando da 11ª Região Militar - MEX/DF - Ministério da Defesa, que teve por objeto eventual aquisição de gêneros de alimentação (água, sucos e refrigerantes; frios e carnes congeladas; gêneros alimentícios processados; biscoitos, pães e sorvetes; laticínios, dentre outros) do quantitativo de "rancho", pelo valor estimado de R$ 33.410.832,27, com vigência de 12 (doze) meses a partir da data da assinatura da ata.

Considerando que o representante alegou, em suma, que:

(i) se sagrou vencedor em diversos itens que integraram a licitação e que, após diversos questionamentos e respostas por meio dochateletrônico do pregão, restou desclassificado, sendo excluído do referido certame;

(ii) o pregoeiro fez exigências não constantes no instrumento convocatório, quais sejam, a apresentação de orçamento de compra e venda e nota fiscal de compra dos produtos a serem futuramente fornecidos, determinando que a empresa já os tivesse em estoque;

(iii) o pregoeiro considerou inexequíveis alguns dos preços por ele ofertados, mas adjudicou os itens aos concorrentes por valor similar, de acordo com os dados fornecidos em tabela à peça 1, p. 7.4;

(iv) o dano ao erário estaria caracterizado, então, pelo fato de a Administração arcar com valores superiores ao almejado, sem alcançar melhor qualidade nos produtos adquiridos;

considerando que o exame realizado pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog, demonstrou que:

(i) o objeto do certame contém 220 itens e o Exército convocou o representante a enviar as propostas de preços, até o momento, para 23 deles, conforme as mensagens da sessão pública à peça 6;

(ii) desses 23 itens, os documentos constantes dos autos e as informações colhidas diretamente pela Selog junto ao Exército, demonstram a seguinte situação:

Itens

Situação da proposta

5,58,78,119,177,191,195,201,215

Proposta aceita

1,3,7,9,13,117

Proposta recusada após diligência por não apresentar os documentos solicitados

24,189

Proposta recusada por não apresentar os documentos adicionais solicitados ao ser convocada a apresentar a proposta de preços

62

Proposta recusada porque a nota fiscal apresentada pela empresa apresentou indícios de irregularidade

79,154,176,207,219

Não apresentou a proposta de preços ao ser convocada

(iii) ainda que o representante tenha sido desclassificado em alguns itens, teve a proposta aceita em 9 (nove);

(iv) na convocação dos itens 24 e 189, em razão dos preços ofertados terem sido consideravelmente abaixo do orçado, já na convocação para a apresentação da proposta, solicitou que a empresa apresentasse documentos como orçamento, nota fiscal ou algum outro que comprovasse a exequibilidade dos preços, sendo que a empresa não apresentou os documentos complementares solicitados, sendo desclassificada;

(v) para os itens 1,3,7,9,13 e 117, a solicitação de documentos adicionais ocorreu em sede de diligência, após o envio da proposta de preços, e a empresa não enviou a documentação solicitada;

(vi) em relação ao item 62, o pregoeiro realizou diligênciain locoe constatou que a empresa fornecedora da nota fiscal, emitida no mesmo dia da solicitação da documentação pelo pregoeiro, funcionava no mesmo lote da representante e instaurou procedimento administrativo para apurar possível comportamento inidôneo da empresa;

(vii) por fim, no tocante aos itens 79,154, 176, 207 e 219, a empresa não apresentou a proposta de preços quando foi convocada;

considerando que o exame da Selog demonstrou, ainda, que a conduta do pregoeiro foi imparcial e objetiva, atuando separadamente para cada item, a ponto de a representante, mesmo não tendo apresentado a documentação solicitada para alguns itens, sagrou-se vencedora em outros 9 (nove) itens e que esse procedimento foi empregado para todos os demais licitantes, inexistindo qualquer indício de favorecimento e/ou direcionamento;

considerando que, ao contrário do afirmado pelo representante, não foram solicitados documentos não previstos no instrumento convocatório, sendo que a documentação de habilitação prevista no item 9 do edital encontra-se de acordo com o rol exaustivo previsto nos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993, e a documentação adicional foi solicitada em sede de diligência, nos termos do § 3º do art. 43 dessa lei;

considerando, por derradeiro, que o representante foi desclassificado em itens por não apresentar a documentação que comprovaria a exequibilidade das propostas, e não porque o pregoeiro considerou inexequíveis os preços ofertados, além do que não há indícios de recusa indevida de lances;

considerando que a situação antes descrita demonstrou ausência de prejuízo à competitividade do certame e respeito aos princípios da legalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, previstos no art. 3º, da Lei 8.666/1993, e, consequentemente, não preenche os requisitos para adoção da medida cautelar requerida;

considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Selog;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU; em conhecer desta representação e considerá-la improcedente; em indeferir o pedido de cautelar formulado pelo representante; em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica à peça 10, ao representante e ao Comando da 11ª Região Militar - MEX/DF - Ministério da Defesa; e em arquivar o presente processo.

1. Processo TC-043.169/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: CDV Comercial de Alimentos Eireli (CNPJ 05.205.399/0001-60).

1.3. Unidade: Comando da 11ª Região Militar - MEX/DF - Ministério da Defesa.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 427/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.805/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldo Gregorio da Silva (002.409.718-76); Aleny Haroldo Quintino (184.899.071-53); Ana Lúcia de Souza Assumpção (605.014.217-34); Antonio Osvanir de Carvalho (317.039.331-68); Arnaldo da Paixão Cabral (442.168.667-00); Aroldo Longhi (268.126.577-00); Bonfim Ferreira dos Santos (117.260.831-87); Carlos Alberto Reis de Freitas (271.959.706-63); Celso Olimpio dos Santos (038.232.118-97); Claudia Mônica de Freitas (325.602.146-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 428/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.813/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sônia Leite Santana Caetano de Araújo (669.648.737-91); Tania Benevides Castro Pena (523.562.307-00); Tania Mara Roque da Silva (839.746.797-15); Tarcilo Nascimento (036.184.986-91); Tereza Criztina Leão Lima (236.149.862-68); Ueliton de Almeida Bastos (799.198.047-20); Valter Seabra Pereira (281.442.527-72); Vanda Lucia da Silva (536.360.667-49); Vanda Vieira de Mello (823.097.957-04); Vania da Costa Lima (545.037.607-34).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 429/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.128/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lourival José Passos Moreira (536.933.967-87); Lázaro Coutinho (033.136.897-87); Maria Isabel de Souza (327.765.197-53); Mauro Cesar de Souza Moreira (372.197.747-53); Quelma Lúcia Vieira Coimbra (585.711.327-04); Roberto Brandão de Souza (250.490.037-68); Silvelene Santos Silva (126.275.853-04); Waldemar Bernardi (178.834.239-91); Wilton Pinheiro (449.894.237-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 430/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.356/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Mauro Silva Fagundes (166.957.147-54); Alisson Adamir Braga do Amaral (026.972.530-09); Anderson Moraes Franco de Freitas (134.332.787-33); Andre Felipe da Silva Gonzaga (006.046.532-80); Everton Pereira Barbosa (118.383.346-61); Marlon de Oliveira Sodre (159.027.867-46); Saulo Gustavo de Almeida (106.587.466-93); Tiago de Carvalho Silva (147.067.277-40); Vitor Pontel Silvestre (107.649.036-08); Weverson Sousa Silva Duarte (101.877.896-90).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 431/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.290/2018-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre da Rocha Costa Filho (077.617.485-19); Davidson Galvao de Abreu (707.218.604-27); Diego Sanches Medeiros (036.183.462-47); Gabriel Lima Canafistula (618.643.013-84); Kleyton de Menezes Miranda Borja (704.105.554-01); Lucas Souza de Jesus (862.068.725-56); Marcos Victor Ribeiro Dias (047.958.672-16); Marcos Vinicius de Nazare Brito (615.141.243-51); Thalison Vinicius Oliveira do Nascimento (108.164.224-60); Wernek Tiago Farias Drago (543.748.202-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 432/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.295/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Coelho Oliveira (076.065.733-52); Gabriel Cesar Paes Rondon (069.115.071-03); Joao Marcelo Nunes Martins (701.977.782-16); Mateus Henrique de Jesus Santos Souza (859.889.395-11); Railon Martins Lopes (609.175.813-69); Ruy Rodrigues Junior (917.736.872-04); Sinniony Correia Felix (116.239.244-48).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 433/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.372/2018-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brenno Barbosa de Araujo (140.380.467-29); Ellen de Araujo Figueira (955.179.525-34); Joao Daniel do Lago (064.727.548-10); Maria Padilha Leal Faria (423.175.978-27); Rinaldo Silva Faria (019.493.998-77); Thiago Rodrigues Silva da Costa (128.100.067-17).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 434/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.694/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Helena Ferreira Cerqueira (063.893.546-65).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 435/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.755/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Noia Borges de Carvalho (011.247.881-66); Fernanda Brito Aragão (067.188.376-36); Isabella Guimaraes da Mata (096.309.197-29); Keite Azevedo Lima (276.136.168-78); Rachel Garcia de Miranda (056.257.967-26); Raquel Donadel Kroth (019.120.250-94); Renata de Souza Mostaro (036.439.626-14).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 436/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.761/2018-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Alves de Lima (048.197.474-10); Wiliam Roger Reis (084.721.406-01).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 437/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.779/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas Costa de Sousa (936.469.172-53); Sariely da Silva Gama (955.991.342-53); Whallas Dhieison de Souza Franca (979.007.962-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 438/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.788/2018-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Luiza Bravo e Paiva (105.701.097-95); Helio Caetano Farias (221.057.158-85).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 439/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.792/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ana Claudia Menoncin Loper (894.416.219-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 440/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.931/2018-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Catarina Soares Silveira (342.702.088-64).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 441/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento de seus efeitos financeiros antes de seu processamento por esta Corte, pelo falecimento dos favorecidos ou o advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.262/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celia Baptista de Souza (190.548.907-20); Francisco Ribeiro Bastos (179.193.807-82); Maria Dalva Silva de Andrade (073.712.087-81); Mariza Siqueira Kraemer (778.408.797-72); Saly da Rocha Santos (008.900.477-90); Zelia de Oliveira Barbosa (000.133.937-07).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 442/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.845/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Francisca de Andrade Castelo Branco Silva (185.876.823-34).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 443/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.994/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Eloa Reichel Zarpelon (758.068.860-34).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 444/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.716/2018-1 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Ana Maria Nicolat Maran (982.683.419-04); Denise Oliveira da Silva de Paula (009.405.059-75); Julieta Mary Mazarotto Piekarz (355.178.409-49); Neivanir Borges da Rosa (873.267.609-34); Nilda Borges da Rosa (222.536.969-00); Rosi Martins da Silva (014.585.739-58); Sonia Maria dos Santos (016.840.689-67).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 445/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.981/2018-7 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Elisabete Pereira Rangel (038.121.437-04); Maria Jose do Nascimento Lucio (777.245.507-00); Rosana de Almeida Porto (305.796.787-68); Simone Oliveira de Meira Lima (812.468.037-04); Vera Carvalhaes da Silva da Costa (071.895.687-78).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 446/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.986/2018-9 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Aldenôra Rodrigues Ramalho de Figueiredo (752.522.524-91); Amalia Donilia Bomfim Ivo (022.258.694-05); Hilda Caldas de Moraes (002.165.274-06); Laura Izaura da Costa Cirino (334.584.644-68); Rita Cabral de Sousa (504.274.234-49).

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 447/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação, por perda de objeto, a apreciação da concessão pensão especial de ex-combatente em favor de Maria Luiza de Moura e de Antonio Gino da Silva, tendo em vista o exaurimento de seus efeitos financeiros antes do seu processamento por esta Corte, seja pelo falecimento, seja pelo advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, e legais para fins de registro, os demais atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.509/2018-4 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Antonio Gino da Silva (007.349.654-51); Ines Fonseca de Medeiros (422.421.694-91); Lucilia Pessoa do Espírito Santo (222.506.894-15); Maria Luiza de Moura (018.709.504-37); Maria do Carmo de Oliveira Alves (673.167.274-20).

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 448/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.543/2018-8 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Dorotilia Gomes Ferreira (001.986.037-46); Francinete Candido Silva (505.871.617-87); Ghirza Maria Gomes Martins (001.681.651-04); Lucy Maria Lima Povoleri (964.697.066-49); Tania de Jesus Oliveira (247.915.041-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 449/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.200/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anna Beatriz e Silva de Melo (100.805.734-79); Anne Monalisa Cardoso da Rocha (149.448.947-32); Carmem Veronica da Silva (010.125.857-78); Elizabeth Cristina da Silva (051.952.897-27); Fernanda Regia e Silva de Melo (031.254.664-58); Jociane Auxiliadora Rodrigues (580.860.481-87); Jussana Perdonati Oliveira (013.117.117-83); Marcella Cristina e Silva de Melo (010.753.074-06); Marcia Costa dos Santos Possao (056.639.757-99); Marcos Antonio Perdonati Oliveira (038.600.737-37); Maria Lucia Souto dos Anjos (945.548.117-00); Maria da Conceição Souza de Brito (702.851.797-72); Maria da Penha Ribeiro Fonseca (011.875.757-12); Maria das Gracas Virginio de Melo (654.235.934-68); Maria de Lourdes Paula da Silva (988.621.977-72); Maria de Souza de Brito (094.844.277-82); Michele Costa dos Santos (014.788.315-61); Susiley Goncalina de Oliveira Soares (379.155.171-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 450/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.205/2018-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alipia Matos de Carvalho (167.301.272-87); Ana Paula Batista Dias (125.015.927-00); Creuza Dantas Freitas (787.177.607-04); Ivonete da Silva Santos (408.857.981-04); Janete de Oliveira Ibarra (880.231.177-34); Joao Vitor da Silva Oliveira Santos (144.189.576-00); Margarete Ibarra de Miranda (547.228.887-87); Maria da Penha Carvalho Rios (132.693.107-57); Maria do Carmo Costa Rodrigues (750.951.064-34); Maristela de Oliveira Ibarra (659.970.937-00); Neide Batista Dias (833.278.517-00); Santana Lima da Silva Matos (294.908.552-00); Vera Lucia Peralles Araujo (068.358.107-42); Vera Lucia da Silveira Roza (286.140.381-00); Vilma Suleli Oliveira de Castro (021.868.517-33); Wasthi de Oliveira Calado (542.778.847-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 451/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.224/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Edna Lobo da Silva (459.181.634-68); Elaine Regina da Silva (059.820.916-69); Izabel Maria da Conceição (669.797.061-87); Julia Macedo de Oliveira (063.068.591-60); Laura Garcez Goncalves Costa (702.615.826-07); Leila Soares Vieira (775.282.396-15); Lourdes Celia Pina da Silva (585.235.961-00); Luciana Bardini de Gouvea (827.800.481-15); Luciara Ceciliana de Sousa Vieira (859.291.151-68); Roberta Machado dos Santos (318.864.421-34); Tiago Macedo de Oliveira (063.069.111-89).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 452/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.243/2018-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Bruna Pereira Cazuca (122.370.107-73); Glautienne Franca de Carvalho (118.670.827-13); Ilda Aguiar Barboza dos Santos (985.678.297-04); Lara Maria Rodrigues Dias Cazuca (153.140.417-07); Maria Lucia dos Santos Toledo (068.564.027-24); Maria de Lourdes Pires dos Santos (091.995.617-35); Marly Coutinho de Oliveira (022.406.424-08); Moacyr Roberto Guimaraes de Oliveira Filho (169.592.327-83).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 453/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.153/2018-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana de Almeida (432.841.247-72); Angela Maria Muniz Silva (056.203.847-72); Celma Brotto (033.188.429-15); Heliamar Fernandes Sanchez (351.101.987-72); Iana Jardim Teixeira Nunes (310.175.927-72); Iany Jardim Teixeira Leite (494.338.657-15); Ilza Maria Monteiro da Palma (830.007.557-72); Leda Ponde Weber (011.103.467-19); Lourdes Valeria Fernandez (196.671.087-91); Marta Cristina Fernandez (121.635.257-75); Marta da Silva Vicente (076.966.077-07); Teresinha dos Santos Gomes da Silva (390.903.887-53); Zelia Pereira Mattos (365.844.527-00).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 454/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.158/2018-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Elza Guimarães de Azevedo (873.818.777-91); Neide Mendonca da Silva (070.438.957-66); Selma Damazio de Sa (025.279.387-01); Waldinar do Nascimento Joaquim (384.810.577-20).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 455/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.159/2018-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Denise Jaeger (001.228.488-29); Elizabete Coelho de Souza (406.396.818-91); Luiz Antonio Ribeiro (236.662.418-24); Luzinete Pires Anacleto (214.391.308-76); Maria Margareth Giesbrecht Traina (041.956.298-29); Maria Mercedes Giesbrecht Carlström (056.926.938-52); Maria Raquel Giesbrecht Soler (050.469.498-73); Maria de Fátima Giesbrecht Artioli (721.151.498-15); Marizia Livia Sampaio Martins Bueno (007.038.908-08); Márcia Marisa Giesbrecht França (801.560.029-49); Najara Maria de Campos Araripe (867.413.905-10); Odila Borro Albanez (247.489.038-64); Olinda Borro Belinati (212.533.268-00); Rosangela Caglierani Casanova (687.757.847-34); Teresinha Ferreira (591.060.938-68).

1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 456/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.163/2018-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Dircéia Helena de Oliveira (721.974.717-91); Dulce Rezende Branco Ribeiro (286.945.116-49); Dulcemar Pereira e Castro (312.943.089-04); Geny de Araújo Belo Fortes (751.726.156-87); Gisele Neiva de Farias Brito e Castro (004.951.277-36); Ignez Fasolo Gaspar (662.190.946-20); Janice Sandy Branco Ribeiro (085.831.086-41); Maria Lucia Mineiro Fernandes (921.647.906-00).

1.2. Órgão/Entidade: Quarta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 457/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.171/2018-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Esther Nina Campos de Oliveira (135.525.207-59); Maria Gomes Carneiro (146.962.402-82); Maria da Conceição Barreiros Lobato (439.870.872-34); Marialva Barbosa Barreiros (039.512.782-34); Mariléa Barreiros de Lacerda (640.766.877-87); Marivalda Barreiros dos Santos (154.404.942-00).

1.2. Órgão/Entidade: Oitava Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 458/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.172/2018-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Analia Lobo dos Santos (474.573.331-34); Balbina Melquiades Lobo (181.623.556-34); Ema Unamazaga Fiorenza (380.779.900-10); Ermelinda Servian de Ramires (368.647.491-34); Iara Melchiades Lobo (202.633.331-91); Manoela Ribeiro Villalba (768.260.401-82); Margareth Teixeira Di Santoro (103.698.991-72); Maria da Silva Leite (345.628.931-68); Maria de Arruda Braga (391.136.121-15); Marlene Buchmann Fiorenza (260.915.260-49); Michael Carvalho Silva (042.702.047-61); Rosa Carolina da Costa Rondon (343.498.471-20); Valeria Colman (106.135.281-15).

1.2. Órgão/Entidade: Nona Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 459/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.178/2018-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angelina de Araujo Barbosa (443.845.647-91); Christina Brazil (717.480.168-49); Dulcinea Silva Ferreira (021.610.387-88); Eguimar Cardoso da Silva (143.541.872-72); Franciane Pereira da Silva (045.124.194-03); Janete Dias Marques (062.141.604-54); Marcia do Rocio Oliveira Rosa (912.583.169-00); Maria das Graças Emerenciano Maia (323.785.564-20); Marisa Monteiro de Araujo (636.257.921-68); Marlene de Araujo Barbosa (298.026.447-49); Neide Silva Lourenço (004.210.387-80); Sandra Maria Frutuozo (480.981.089-53); Solange Maria do Rocio dos Santos (932.900.209-91); Sonia Regina Rosa Domingos (526.049.000-25); Sueli Oliveira Rosa (342.775.369-72); Terezinha de Jesus Oliveira Rodrigues (483.663.157-20); Vanja Barbosa de Paula (004.828.447-52).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 460/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.182/2018-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anna da Silva da Silveira (570.604.797-91); Aristina Oliveira da Cruz (844.766.567-49); Asja Maria Schymura de Oliveira (052.941.847-96); Cecilia Gomes da Silva (902.917.357-20); Clarisse da Conceição de Castilho Marques (433.208.217-68); Edyr Serafhim Amaral (041.400.977-01); Eliane Jorge de Andrade (716.250.037-49); Elizabeth Jorge de Andrade (530.249.907-04); Enir Serafim Vogas (879.350.407-10); Erenilda da Silva de Oliveira (057.519.217-80); Graça Maria Campos Almeida (146.058.995-53); Hilda Gomes da Silva Filha (245.313.401-91); Irani da Silva Albuquerque (073.959.287-41); Lucimar Correa do Nascimento (053.274.067-09); Maria da Gloria de Carvalho (041.524.467-65); Maria da Salete Campos Amaral (086.941.251-53); Maria das Graças Ribeiro Campos (143.574.025-49); Marlene de Carvalho (033.290.077-02); Neusa de Carvalho (041.341.287-30); Paula Marcia Mourthe Magno de Carvalho (244.481.091-00); Silvana Maria de Carvalho (041.532.827-66); Sonia Maria Campos Aquino (080.218.725-00); Suely Barros dos Santos (006.336.787-40); Suely Ribeiro dos Santos (580.267.897-68); Vanda Alves do Nascimento (928.245.877-68); Vera Lúcia Campos Costa (084.956.375-53); Virginia Gomes da Silva (886.962.277-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 461/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.183/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adair Oliveira das Chagas (006.895.917-64); Airam da Costa Bastos Fortes de Vasconcelos (036.821.027-87); Alice Maria da Fonseca Freire (347.056.947-91); Anna Maria Fortes de Vasconcelos (442.289.887-68); Eliane Camargo Tourinho (406.744.287-49); Erika Cristina da Silva Barbosa (103.780.777-40); Ivoneide Soares Tindou de Moraes (028.316.904-47); Josefa de Almeida Souza (449.258.322-04); Maria Obeni Dias Braga (056.834.933-40); Maria de Lourdes da Fonseca Freire Norberto (492.155.667-91); Marina Correa da Silva Arenque (158.959.598-06); Nazareth Correa da Silva (103.190.288-01); Nilce Correa da Silva (197.737.148-53); Schirleyne Teixeira Leite (809.042.977-72); Shirley Teixeira Carelli (580.988.607-87); Shirleya Teixeira de Freitas (696.808.177-68); Thereza de Jesus Correa da Silva (197.736.928-68).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 462/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.187/2018-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adeilda Santos Moreno (328.396.267-72); Celeste Santos Soares (145.402.662-68); Darcy Cavalcante de Britto (673.462.607-59); Diuça dos Santos Moreno (311.367.297-04); Gerarda Geonesia Pinto Aragão (435.301.333-53); Ilka Santos Moreno (438.022.657-34); Janete Santos Moreno Valerio Fernandes (782.830.357-20); Lorena Peçanha Cutrim (070.317.757-52); Lucinete Maria Pinto Nunes (122.978.603-15); Marcia Cutrim Guedes (959.154.197-04); Margaret Santos Moreno (971.286.007-87); Maria de Jesus Silva Cavalcante (113.613.013-68); Martha Santos Moreno (821.898.467-49); Rebeka Tiomny de Alencar Osorio (005.184.417-68); Rosana Faria de Miranda (018.793.817-29); Simone Peçanha Cutrim (013.436.117-25); Violeta Maria Costa Couto Martins Ferreira (256.330.317-68); Wanda Aurelio França (893.220.617-15).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 463/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.188/2018-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Santos de Oliveira (096.033.777-67); Cenira Bitencourt Nobrega (029.663.827-75); Cidinez Bittencourt (324.958.707-91); Cidinéia Bittencourt (426.220.507-04); Cinara Galdino de Souza (197.479.504-72); Luciola Neves Torres (027.945.607-78); Maria Almeida Muniz da Costa (197.547.527-53); Marilia Silvera do Amaral (227.513.195-72); Norma Regina Damigo Cruz (036.677.397-61); Regina Celia Ferreira Noia (837.619.264-72); Thelma Costa da Silva (536.607.067-87); Tuy Bittencourt Filho (025.437.327-56); Viviane Andrade do Amaral Ferreira (042.508.117-60); Wilma Maria Rocha Rozadas de Jesus (284.713.088-86); Wolferina de Cássia Rocha Rozadas (454.773.965-04).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 464/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.192/2018-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alpha Meirelles Cruz (722.057.258-15); Arminda de Faria de Oliveira (001.623.531-20); Elizabeth Miranda Carvalho (691.098.427-72); Irma Emma Cavalheiro (005.689.920-32); Jurema de Oliveira Callim (939.464.068-15); Marcia Maira Runha Titero (566.186.118-49); Maria Dulce Pacheco dos Santos (030.183.134-37); Maria Lúcia Pacheco dos Santos (381.117.304-97); Maria Tereza Pacheco dos Santos (079.836.114-04); Neide Pacheco Borba Montenegro (640.076.264-72); Olinda Ferreira da Silva (218.574.818-10); Selma Luis Teixeira (524.135.197-34); Yaci Ferreira de Souza (015.806.027-03); Yrani Yara Oliveira Vallim (939.462.528-34).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 465/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.194/2018-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Celma Maria Varejão de Freitas (270.695.081-15); Ciléa da Silva Levenhagem (905.204.087-72); Clara Ferreira Levenhagem (045.378.078-49); Ely Garcia de Castro (026.771.217-00); Izabel Cristina Viana Lemos (458.779.124-53); Jacirema Martins Campos (241.238.207-78); Juvita Florenço de Bomfim Garcia (053.565.057-44); Lydia Levenhagem Leite (529.537.777-68); Maria Isabel Cortes de Castro (672.811.337-15); Maria Jose Moura Ferreira (004.536.777-97); Nely da Silva Parente (117.396.302-20); Ruth Almeida de Souza (172.698.734-53); Ruth Banhos de Oliveira (086.727.412-34); Vera Lucia Mesquita (604.759.947-87).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 466/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.196/2018-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cândida Marian de Vasconcelos Santos (262.754.497-72); Dea Feliciano Mendes (051.583.027-58); Dirce Chagas Scussel (221.881.168-52); Helbea da Fonseca Lopes (010.479.827-06); Helena Beatriz da F Santos (443.754.847-72); Helma Santos Fernandes (528.462.887-04); Helvia Cunha da F Santos (348.401.257-91); Judith Oeiras Maia (587.579.022-91); Julieta Lisboa Leonette (024.094.077-65); Lucia Maria Franco da Cunha Pereira (014.730.487-37); Maria Lourdes de Jesus (011.628.817-55); Marisa Menezes Arruda (295.972.507-72); Nilza Terezinha de Franca Fernandes (361.006.337-87); Sandra dos Santos (267.579.907-68); Tatjana Pereira de Souza (300.718.818-08); Vera Lucia Franca de Oliveira (437.461.957-72); Zaira de Vasconcelos Santos (404.008.837-91).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 467/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.199/2018-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Iraci Arcelino do Nascimento (914.539.418-00); Lisette da Silva Barros (549.508.727-53); Maria Edelzuite Teixeira Caldas Schaun (334.395.835-20); Maria Ferreira da Rocha (051.864.537-14); Maria Luiza F. de A. Santos (431.849.957-04); Osmarina Carvalho de Matos (092.936.007-90); Raimunda Julia de Oliveira Ribeiro (052.016.477-66); Silvina Teixeira de Oliveira (635.687.647-68); Venina Sanches Vitório (173.569.678-12); Virginia Dolores Fernande3s Cardozo (051.387.007-58).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 468/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.201/2018-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aline Ramos de Oliveira (272.116.575-53); Ana Lucia G. dos Santos (384.729.295-15); Ana Maria Olympio Pereira (159.230.457-53); Celia Guimarães dos Santos (598.034.875-15); Itânia Gomes dos Santos (020.911.425-81); Janete Ramos da Cunha (026.146.577-51); Judith Conceição Máximo (288.884.567-91); Kátia Ramos de Menezes (053.602.447-20); Lurdeniria Pacheco dos Santos (054.514.297-07); Magna Ramos do N. Ferreira (881.834.911-20); Mairemar Rodrigues (077.821.098-76); Maria Celia T R de Machado (403.675.419-04); Maria Clarice T R de Moura (359.769.509-49); Maria Claudia R. de M. Schultz (772.786.079-49); Maria Elisa Rodrigues Roma (274.072.958-83); Maria Izabel F. O. D. Patoilo (010.007.317-40); Maria Lucila Carvalho Ramos (366.393.975-87); Marilene Santos Ramos (344.153.357-72); Mirian Pinheiro dos Santos Ribeiro (505.495.021-49); Mirian dos Santos Araujo (429.650.475-49); Neise Maximo Mangueira (375.745.157-00); Nilza de Oliveira Silva (426.770.684-00); Raymunda Maria Ramos Dantas (407.305.655-72); Roselane de Jesus dos Santos (047.323.855-16); Rosenda Guedes Santos (184.986.805-06); Selma Florencia dos Santos (390.595.375-72); Sueli Ramos de Castro (024.286.277-24); Telma dos Santos Almeida (037.528.345-52).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 469/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.202/2018-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Astrogilda Farias Almeida (489.551.162-68); Dionides Miranda Porto (734.896.977-15); Geny Carlos Marques (069.002.607-21); Katarina Gomes Brasil (013.111.492-10); Luciula Pereira da Silva (042.842.297-70); Maria Nazareth Dias Gomide (601.828.817-68); Marilene Mecedo Campos (892.035.857-53); Marilia das Graças M. Vieira (109.047.192-00); Marineide Macedo Campos (331.089.007-49); Marluci de Fatima V. da Cruz (713.703.152-87); Meirelane Macedo Campos (084.166.547-86); Miralda de Almeida Gomes (956.657.570-04); Mylene de Cassia M. Vieira (679.118.972-04); Myrian Claudia Vieira Costa (136.910.662-91); Narli Blanco R P de Souza (511.209.847-34); Rita de Cassia Neves de Almeida (943.342.930-34); Thereza da Costa Braga (005.107.607-16).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 470/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em destacar os atos da Sra. Aurelina Silva Farias para a realização da oitiva proposta pelo MP/TCU e em considerar legais para fins de registro os demais atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-033.204/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Cristina Teiseira Guimarães (505.790.887-15); Ana Leonor Teixeira Guimarães (271.668.217-87); Aurelina Silva Farias (744.959.687-34); Carmem Lúcia Sá de Souza (567.979.907-34); Daisy Lima Pierucci Espirito Santo (745.942.067-00); Eda Mara Valejo Souto (091.183.064-20); Edmea Souto de Lima (597.044.204-63); Elizabete Souto de Lima (091.878.474-34); Elzeni Maria C. de Oliveira (248.018.668-75); Erjane Valejo Souto (193.017.074-20); Hélen Kátia Sá de Souza (331.964.867-53); Maria de Fátima Teixeira Guimarães (544.087.927-72); Maximirla Maria Bistafa (749.646.238-15); Sandra Araujo Alfonso (860.100.697-34); Sednea Andrade Bastos (032.265.777-60); Vania Lúcia de Moura Vicente (523.877.127-49); Wanda Bastos Mendonça (072.809.167-40).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 471/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.675/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Martins Nascimento (022.969.987-12); Camila Aparecida Fraga Nascimento Guarnier (058.344.697-36); Geralda Maria de Almeida dos Santos (459.956.214-91); Josinete de Barros Lima (505.396.804-78); Maria Laura Peregrino Arrais (079.816.434-49); Maria Ligia Lopes Muniz (382.664.074-87); Maria Neide Lopes de Albuquerque (136.241.644-49); Maria Pollianny Lopes (009.035.184-30); Maria Sonia Lopes dos Santos (636.861.634-20); Maria Suely Lopes (478.542.944-53); Maria Zenaide Lopes de Souza (007.481.134-79).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 472/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.746/2018-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Jerusa de Gusmão de Athaydes. (068.950.667-80); Maria das Graças de Paula Miranda (000.841.987-61); Maria do Socorro Bernardo da Cruz (222.379.414-91); Marly Lorentz de Souza (712.854.157-87); Zilma Batista da Silva Andrade (345.932.684-00).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 473/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.751/2018-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adeni Nascimento dos Santos (045.557.359-00); Andrea Magalhães (784.719.407-44); Cícera Maria da Silva Barreto (670.176.494-00); Ibis Benicio de Magalhães Borges (601.616.637-53); Idis Benicio Magalhães Marins (115.988.917-15); Idis Benicio Magalhães Marins (115.988.917-15); Isis Blanca de Magalhães (037.309.057-91); Mabe Magalhães (784.719.157-15); Maria Zenilda Pinho Bonatelli (049.816.209-50); Maria de Jesus Magalhães (992.988.647-87); Marli de Jesus Magalhães da Silva (331.881.907-78); Rosina de Oliveira Gonçalves (044.781.357-97).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 474/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.585/2018-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Amelia Garbin Silva (870.545.827-72); Ana Cristina Siqueira de Abreu e Lima (185.161.651-91); Ana Lucia Siqueira Leao (275.591.907-82); Claudia Irma Alves do Nascimento (045.357.086-06); Euda Angelina Correa da Rocha (692.992.347-87); Gildelita Silva Rios (967.544.947-00); Lucineide Silva dos Santos Fernandes (584.924.297-04); Luiza Luck de Castro e Souza (335.065.317-00); Maria Aparecida da Costa Gomes (026.840.837-89); Maria Diones Nascimento de Assis (267.466.545-91); Nadja Alves do Nascimento Bastos (820.295.807-59); Rosangela Villaca Menezes Patusco (591.723.047-15); Sueli da Conceição Silva de Almeida (495.634.597-68).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. - Devolvido Sefip.

ACÓRDÃO Nº 475/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.591/2018-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Jane Velasquez Marafiga (805.102.480-04); Janise Velasquez Dotto (484.156.690-20); Joice Silveira Velasquez (529.771.880-53); Valeria Silveira Velasquez (235.564.470-53).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 476/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.596/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Lucia Coqueiro da Silva (158.107.982-68); Ana Ruth da Costa Coqueiro (104.641.152-72); Ivanete Coqueiro Cardoso (057.938.662-72); Jaciara Ferreira Coqueiro (402.441.482-87); Jacimara de Nazare Coqueiro de Almeida (262.987.402-87); Marcia do Socorro Coqueiro dos Anjos (301.801.982-20); Maria Filomena Vieria Coqueiro (065.846.752-20); Maria Perola Coqueiro Ramos (086.032.002-20); Maria do Carmo da Costa Coqueiro (253.657.542-04); Marianete Ferreira Ferreira Coqueiro (104.295.812-20); Teresa Cristina da Costa Coqueiro (426.186.572-68).

1.2. Órgão/Entidade: Oitava Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 477/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.597/2018-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Vania Borges de Oliveira Quintaneiro (572.338.707-30).

1.2. Órgão/Entidade: Nona Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 478/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.602/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alcidia Francisca da Silva (318.840.407-72); Alda Stephanie da Silva Oliveira (059.135.527-25); Alice de Sousa Melo Oliveira (113.873.217-65); Arlete Bento Valerio (655.929.487-00); Cecília Prates dos Santos (915.231.417-00); Celia dos Santos Silva Neta (289.633.691-53); Edna Gonçalves (043.737.077-15); Francisca das Chagas Carvalho Braga (421.168.303-97); Marcia Carvalho de Oliveira (061.936.843-87); Maria Ferreira Cavalcanti (611.597.354-68); Maria do Socorro Farias (224.220.053-49); Marli Cordeiro de Oliveira (071.446.954-87); Naira Aparecida da Silva (014.050.676-40); Samara Regia dos Santos Araujo (026.685.543-14); Sueli Vitória Dias Vieira (825.170.967-91); Sâmya Regia dos Santos Araujo (026.685.573-30); Yasmin Nicoly Gimenez Oruê Silva (068.164.191-62); Zenita Ribeiro de Oliveira (457.007.967-91); Zulmira Menacho (250.940.255-20).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 479/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.792/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angela Christina Ferreira Franca Calvente Aranda (408.688.427-53); Danielle Rizental Rodrigues (632.332.079-72); Indra Merlo Dourado Alves (624.485.797-68); Luciane Coelho Carvalho Portella (885.264.707-44); Maria Cristina Merlo Dourado Oswald (783.724.707-82); Naise Maria da Cunha Aranda Machado (023.628.937-31); Sonia Maria Barboza dos Santos (939.540.347-00).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 480/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.512/2018-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Maria Alice Navarro Sapori (529.359.816-34); Sônia Maria Navarro Santos (478.493.126-00).

1.2. Órgão/Entidade: Quarta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 481/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.523/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Abilene Lima de Matos (201.508.304-91); Adma Barbosa de Lima Silva (447.262.607-15); Adélia Cláudia M. de Mattos (002.176.857-90); Alice Maria Buenaño Correia (016.661.877-20); Angela Maria Stanchi Sinézio (976.117.008-04); Daisy de Calazans Sacramento (692.572.724-00); Fernanda Jordão da Silva Formiga (827.271.041-20); Franciane Jordão da Silva (645.582.071-15); Heloysa Rangel Teixeira (951.527.767-15); Luciene Cristina Staut (465.899.706-10); Mara Macedo Botelho (277.659.892-00); Maria Alice Mori Buenaño Ribeiro (227.531.412-15); Maria Fatima Maio de Mattos (411.992.607-97); Maria Lívia Mori Buenaño (236.381.412-68); Mariene Stanchi Sinesio Pimenta (019.534.748-02); Nara Macedo Botelho Brito (353.399.850-91); Rosa Maria Buenaño Nunes (097.033.652-72); Rosangela Penante Sarmento (228.409.232-20); Silvia Maria Mori Buenaño (236.381.502-59); Sulamita Chaves de Lima (202.227.424-53).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. - Devolvido Sefip.

ACÓRDÃO Nº 482/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.516/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Patricia Menezes Canepa (833.404.754-15); Cristiane Maria Menezes de Lima (715.725.894-34); Cyrene Alves de Oliveira (432.119.417-20); Maja Maria Mendes de Oliveira e Silva (407.004.024-20); Maria Aparecida de Figueiredo Labissewcki (387.783.430-20); Maria Terezinha de Almeida Teixeira (115.371.767-06); Maura Madalena de Oliveira (013.523.848-09); Norma de Souza Thomaz (074.698.022-15); Olivia Glece Mendes de Oliveira e Silva (891.465.064-20); Robertta Carolina de Oliveira Fernandes (113.655.777-67); Rosana Madalena de Oliveira Alves (064.133.468-09); Sarah Luzia Rego de Menezes (268.261.194-04); Veronica Mendes de Oliveira Lima (270.785.154-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 483/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.521/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Berenice Costa de Oliveira (006.912.164-87); Catarina de Castro Rezende (943.278.157-72); Cicera Maria Bernardes (829.069.397-49); Cristiane Ferreira Silva Assis (096.964.897-90); Nilda Soares da Silva Lessa (796.667.877-68); Odalêa dos Santos Maia (510.659.322-00); Rafael Costa de Oliveira (077.164.224-56); Rosangela Maria Torres de Oliveira Silva (280.933.992-91); Suelen Galdino Barbosa (117.528.147-62); Vilma Melo de Lima (090.287.667-82); Wanda da Silva Rubano (072.944.487-28).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 484/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.527/2018-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Audesandro Andrade Damasceno (067.740.234-10); Aureliana Andrade Damasceno (072.245.724-38); Creusa Pereira de Lira (620.128.194-00); Doris Esteves Martins (089.523.637-01); Eliane Martins Alves de Aguiar (275.816.405-15); Elizabeth Oliveira Soares (036.380.057-39); Enid Silva de Araujo (042.583.817-05); Irlene Duraes Alves da Costa (511.300.257-72); Luciene Lisboa de Carvalho (056.311.447-94); Marcia Martins Alves Queiroz (513.274.655-15); Rosemar de Sa Marques (155.132.972-72); Tania Regina de Almeida (030.740.958-90); Zilda Vercoza do Nascimento (888.341.827-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 485/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.532/2018-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Antonia Marly de Araujo Assis (341.309.775-04); Barbara Silva da Costa (028.625.255-45); Carina Silva da Costa (031.728.715-09); Carmen Sidnei Alves de Oliveira (678.962.780-49); Celia dos Anjos Castro Pessoa (000.616.457-96); Eleni Cassani Cruz (042.712.967-24); Eliane Magna Cassani Soares (816.040.767-04); Georgya Raphaela Villas Boas de Araujo (078.120.727-46); Ilza Ferreira de Alencar (820.521.747-53); Maria Cristina de Souza Cruz da Silva (892.571.467-15); Maria Vanilda Mendes da Costa (077.593.117-96); Vera Lucia Coelho do Nascimento (116.875.697-97).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 486/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.537/2018-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Catia Regina de Lira Cruz (922.520.107-97); Edina Carneiro Nobre (052.705.007-52); Edna Antunes Vasconcellos (007.421.754-21); Gisele Lees (021.005.317-86); Graciete da Silva Costa Lima (800.892.087-49); Jussara dos Santos Goncalves (048.239.757-82); Marcia Cristina de Lira Medeiros (785.852.527-15); Maria de Nazare da Cruz Barreto (055.604.067-83); Marilene da Silva Gouveia Pedrosa (632.528.307-44); Myriam Brenlha (081.879.637-51); Raimunda dos Santos Ferreira (746.266.204-34); Sheila dos Santos Soares (876.738.277-00); Waleska Brum Barreto (013.787.531-27).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 487/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.543/2018-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Luiza Alledi Machado (051.871.157-90); Augusta Tereza de Freitas Moreti Araujo (086.546.277-19); Auxiliadora Aparecida do Carmo Diniz Ambrosio (019.267.008-56); Bianca da Costa Santos Mendonca (072.233.367-65); Demair da Silva (086.074.637-21); Elisa Goncalves da Silva (078.117.557-77); Maria Madalena da Silva (777.369.827-91); Mirian Leite Teixeira dos Reis (072.848.677-60); Rosa Dulce da Costa e Santos (773.508.557-53); Wanda Dutra Ferreira (022.314.527-07); Zenaide Teixeira Campelo (033.458.977-09); Zuleide Maria Dias Fajardo (516.453.861-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 488/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.548/2018-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Ligia Lipinski (541.764.929-53); Ana Paula Cruz Ricci (822.961.469-53); Circe Helena Cruz Ricci Muller (343.869.129-91); Conceição Cunha Fraga (900.866.519-00); Maria Cely de Garcia Avila (859.613.109-49); Marilene Mundt da Rocha (027.998.869-90).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 489/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.553/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alcinda Lopes de Aquino (489.186.791-49); Alzira Barros da Silva (352.750.811-20); Amelia Jeronima da Silva Batista (009.097.101-98); Aparecida Alves Ferreira (772.302.721-49); Aparecida da Silva Romeiro de Moura (800.717.591-15); Catharina Silva da Costa (352.656.552-04); Daniella Hobuss Osorio Rodrigues (723.448.570-87); Eliza Martins Monteiro (804.523.701-59); Evomilda de Moraes Lopes (298.078.831-72); Fatima da Silva Romeiro Okuda (408.070.372-49); Isadora Vijalva Rodrigues (013.178.480-39); Ivanir Jeronima da Silva (771.631.091-72); Tania Maria Cristo Branquinho (536.244.081-00); Tatiane Cristo Durigon (909.103.621-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 490/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.561/2018-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Anelise Marchini Marques (074.762.528-02); Denise Ribas Marques de Barros (014.123.857-76).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 491/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.562/2018-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aldenir Fernandes de Meneses (072.547.334-72); Alice Gomes de Almeida (978.915.681-20); Aline Gomes Rodrigues dos Santos (095.159.936-44); Amalia Fischer Hofmann (004.771.581-29); Antonia Coelho da Silva (184.046.001-63); Clea Goncalves Duarte (457.917.831-91); Eveline de Castro Lazaro (101.638.751-20); Libia Ieda Guaragna dos Reis (993.969.390-72); Luciana Maria Pompeu de Souza Perez (022.502.507-82); Priscila Nielle Domingos Paixao Camargo Soares (803.967.121-34); Thereza Castanharo Alaby (368.767.631-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 492/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.568/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Maria Neide Mendes Bueres (263.046.272-20); Maria da Consolação Alves Soares (520.807.063-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 493/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.071/2018-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Denise da Silva Pacheco (553.845.950-00); Elisa Maria Leal de Moraes (095.331.488-02); Janete de Moraes Prado (099.528.451-20); Lenise Pacheco da Silva (290.178.070-91); Marcia Zanoni (107.260.558-91); Maria Chevtchuk de Oliveira (263.911.328-36); Marlise Pacheco de Oliveira (748.725.910-20); Nicelma de Carvalho Pereira (911.524.888-72); Niedja Mangueira de Carvalho (541.696.077-91); Sonia Aparecida Zanoni (054.274.736-70).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 494/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.081/2018-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Saraiva Mendes (095.799.047-23); Djanira Maria Lacerda do Nascimento (958.098.137-04); Francelina Aparecida Machado Barbosa (345.517.567-84); Graça de Jesus Pereira de Brito (469.513.777-15); Isa Maria Mendes Cembranelli (599.954.917-53); Laurides Cornelio da Silva (033.231.767-66); Lucia Maria Saraiva Mendes (509.278.767-87); Maria Claudia Ferreira de Brito Santos (074.405.737-06); Maria Regina Saraiva Mendes (663.964.507-63).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 495/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.091/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carmem Maria Cassuriaga da Silva (935.672.780-53); Catia Regina Dias Sebastiao (592.864.150-87); Claudia Jandira Foster Feria (095.856.898-71); Elizabeth Gonzalez Cassuriaga Lima (315.490.470-00); Laura Ines Cassuriaga Carvalho (484.306.760-15); Laura Nunes Cassuriaga (096.918.980-04); Luz Marina Dias Bernardes (908.231.090-20); Margareth Gonzalez Cassuriaga (339.118.190-72); Mari Erondina Messerchimidt Dias (756.555.190-20); Rejane Regina Hermes Correa (442.773.500-20); Santa Erotildes Garcia Nunes (034.677.348-20); Teodora de Fatima Matos Foster (009.470.958-02).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 496/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.094/2018-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andrea Pereira Spitzenberger (735.068.500-91); Celanira Bueno de Souza (209.658.930-49); Gislaine Xavier Scremin (391.344.230-87); Leticia Pires da Silva (999.764.550-20); Lorilene Pereira Xavier (303.610.100-44); Maria Nisia Bueno de Souza (209.683.700-63); Nara Viviane Goularte Rondon (688.512.270-04); Norma Blonde da Silva (383.016.010-00); Rosilene Pereira Xavier (235.561.880-15); Rosinery Bueno de Souza La Rosa (264.732.080-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 497/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.104/2018-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Affonsina de Lourdes Lapuente Garrido (152.845.491-04); Ana Cristina Vita Fagundes (478.366.100-63); Darcy Niederauer da Silveira (822.434.330-87); Inara Maria de Souza (407.971.390-87); Luciane Lopes de Souza (952.832.850-49); Marieta Hendler Mota (206.385.820-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 498/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.107/2018-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Fabricia Alencar da Rosa (002.090.200-08); Moara Daliane Coelho Fernandes (825.562.450-34); Neri Assis Ramos (202.738.432-49); Nilce Teresinha Zafonato (359.836.800-30).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 499/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.109/2018-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cedalia Medeiros da Rosa (921.840.650-72); Eliana Villani Vaz (183.155.850-53); Ivone da Silva Leite (389.364.450-49); Lenir Vaz Martins (443.421.100-59); Norma Von Der Heyde (210.485.090-87); Roseana Villani Vaz (238.019.990-68); Vania Antunes Vaz (911.363.180-20); Vilgia Barbarita Marques Garcia (157.518.990-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 500/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.112/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Hilda Margarida da Silva Nunes da Cunha (390.528.851-68); Lysette da Silva Junqueira (799.878.346-04); Marcia Maria Mattos do Carmo (886.059.906-78); Maria Cecilia Brant Gontijo (263.167.813-34); Marileia de Moura Mattos (280.809.046-34); Marlene Nicolau Soares (025.760.885-03); Mirian Nicolau (328.204.616-20); Moema Augusto Canuto (149.752.701-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 501/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.042/2018-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alita Silvany da Silva (024.270.177-95); Dagmar Brandao Serrao (021.279.617-81); Elza Del Giudice (127.140.627-68); Hedna Campos Araújo (035.388.057-41); Lindinalva Melo Camara (750.146.887-72); Maria de Jesus de Carvalho Souza (178.283.097-91); Marlene Sevidanes de Oliveira (791.844.137-00); Nerval Rabello de Morais (141.285.438-53); Neuza Augusta de Araújo Monteiro (027.350.147-03); Nilda Carneiro de Oliveira (178.348.487-04); Odeth Gomes Alexandre (837.894.997-49); Regina Cwaigman Prestes (003.807.647-09); Rita Severina da Silva e Silva (832.278.147-49); Sebastiana Rocha da Silva (052.264.337-00); Silvia Natalia da Silva Cruz (733.285.707-30); Sylvia da Costa Alves Borges (019.297.207-34); Terezinha de Albuquerque Barreto (013.450.427-52); Valdiria da Lapa Barros (001.664.457-38); Wagner Navarro Magalhaes (072.377.097-20); Zilda Souto Navarro (548.877.477-72).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 502/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.051/2018-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Celina dos Santos Cruz (051.611.855-20); Clarinda Amélia Nogoceke (013.562.086-49); Clotilde Pereira de Carvalho (459.201.924-53); Clotilde Pereira de Carvalho (459.201.924-53); Dinah Pinheiro dos Santos (716.010.821-34); Dinorah Cunha dos Santos (000.173.241-22); Dorotéa Torres de Barros (103.714.194-68); Idalina Braga Reis (269.370.028-07); Leyna Macuco da Silva (456.715.919-53); Maria Aparecida Soares Resende (657.580.056-49); Marina Francisca Possa (401.141.710-68); Nair Nunes Medeiros (045.239.357-42); Noemi Perdigão Correa (160.055.542-04); Odeiza Sales dos Santos (295.703.604-53); Olga Isolina Ratsch Sfaier (032.164.357-76); Severina Lopes de Lima (077.498.674-30); Vilma da Silva Rosa (253.621.350-15); Wanda Turle da Silva (071.122.697-09); Yvana Flintz do Nascimento (627.914.517-49); Zilda Almeida Oliveira (022.448.617-91); Zélia Zani Silva (626.656.267-72).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 503/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.469/2018-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aldaisa Pereira Luna (091.252.541-03); Amanda Kristina da Silva Pinheiro (012.824.861-01); Ana Flavia de Medeiros de Lima (584.255.601-44); Julieta Silva da Fontoura (303.637.300-44); Marcia Rodrigues de Almeida (605.885.781-34); Maria de Fatima Vieira da Fontoura (186.327.501-00); Regiane Santos dos Prazeres (011.279.531-50); Regina Santos dos Prazeres (026.792.431-37); Renata Castro dos Prazeres (042.967.315-99); Rosa Pereira Calazans (119.896.371-91); Rosimeire Pereira Santos dos Prazeres (029.779.171-01).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 504/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.573/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Edno Carstens do Amaral (315.567.367-20); Manoel José dos Santos Filho (416.088.794-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 505/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.578/2018-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aldemar Ribeiro dos Santos (016.189.116-00); Aldir Muniz Barreto (001.436.507-34); Antonio Coletinha Filho (013.952.386-34); Antonio Rodrigues de Moraes (054.069.357-04); Antonio de Melo de Albuquerque (013.378.904-72); Arthur Julião da Silva (003.307.014-87); Carlos Rubens de Resende (074.507.538-04); Clovis de Athayde Bohrer (012.080.397-68); Danilo de Andrade Costa (026.426.387-15); Delaias Moreira de Andrade (003.122.154-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 506/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.581/2018-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Josmar Soares de Lima (008.309.251-04); Juraci Farias de Souza (157.250.144-87); Lincoln Niemeyer Reis (025.741.107-06); Lucio Cortez de Almeida (069.672.304-25); Luiz Claudio Fernandes Quadra (620.075.138-20); Luiz Germano Torres (045.323.171-34); Magno Alves (133.874.648-00); Manoel Amaral Barros (004.756.703-10); Manoel Pauferro (067.853.287-72); Manoel Viana Fernandes (618.421.768-20).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 507/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.583/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ronaldo Cruz dos Santos (533.625.517-34); Rubens de Oliveira Assis (031.164.508-97); Sidney Nunes de Menezes (046.392.431-20); Vivaldo Nazareth Monteiro Brito (051.907.707-53); Wilson Leandro Silva (044.998.917-87).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 508/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.578/2018-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Martins Ferreira (730.214.907-00); Carlos Gomes de Brito (031.015.847-87); Demerval Santos de Oliveira (132.978.642-49); Haris de Ribamar Celestino (069.697.637-49); Jose Braz de Araujo (303.141.007-68); Jose Celso de Oliveira Neto (141.861.795-49); Julio Cesar Freixo de Oliveira (732.695.064-49); Marcio da Silva Rosa (351.377.977-15); Nelson Alves da Silva Filho (265.733.267-68); Vivaldo Teixeira Lima (006.899.205-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 509/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.583/2018-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Paulo Talina de Niemeyer Barreira (389.695.727-91); Damiao Querino da Costa (714.752.067-04); Jose Adelmo de Santana (150.317.805-68); Jose Augusto de Paula Coelho (313.546.887-91); Jose Bispo de Carvalho (718.110.447-00); Lindalvo Vasconcelos Sobrinho (397.621.907-00); Marcio Souza Albuquerque (313.548.827-68); Ney de Souza Araujo (044.923.317-00); Paulo Roberto Abreu Barros (049.102.902-06); Renato Carlos Carvalho do Couto (740.171.607-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 510/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.588/2018-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abimael Ferreira da Silva (083.593.502-72); Eronildo de Oliveira (095.687.947-00); Francisco de Assis da Silva (052.986.017-15); Geremias Silva Caires (264.880.437-49); Joao Batista de Magalahes (055.236.727-34); Josias de Oliveira Batalha (102.834.631-04); Luiz Carlos Muniz Caetano (129.422.352-68); Mario Jose de Souza Failache (132.977.402-72); Renato de Andrade Arruda (128.632.387-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 511/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.609/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aldemar Otmar Drescher (003.272.802-63); Arcidio Avelino Koop (027.952.800-00); Bento Rodrigues de Matos (081.406.180-04); Cesar Monte dos Santos (045.193.100-91); Danilo Bastos Menna (349.278.830-00); Jose Moreira da Silva (011.606.800-00); Luis Humberto dos Santos Rodrigues (371.515.250-87); Luiz Aquiles Gindri (011.670.900-63); Pedro Brasil (097.816.680-91); Rivail Pascoal de Lima (481.351.780-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 512/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.613/2018-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Celso Coelho Fernandes (449.537.557-15); Epiphanio Theodorico Baptista (134.921.797-20); Francisco Mezzovilla Goncalves (321.784.177-87); Helio Barnewitz Loro Orlandi (499.020.597-91); Henrique Pedrosa Lins (053.178.517-34); Joao Batista Feroldi (559.855.997-87); Jose Daniel de Andrade Braga (224.513.157-68); Marilzo Duarte Barbosa (487.472.207-59); Pedro Geraldo Pinheiro dos Santos (305.153.607-59); Romero de Paula Avelino (363.632.277-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 513/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.622/2018-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Albino Reiniger Ferreira (037.373.905-25); Domingos Vilhalba (007.524.101-30); Jaques Birenbaum (325.509.367-87); Job Barbosa da Silva (813.939.037-20); Jose Geraldo Pereira (838.842.547-15); Luiz Carlos Porto (404.446.517-72); Robesio da Costa Vaz (449.603.607-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 514/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.627/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Arlindo Pedro (008.104.956-00); Elson Machado Alves (646.778.267-49); Getulio Vargas do Canto (273.797.447-04); Jose Antonio da Silva (465.098.877-20); Jose Carlos Silva Couto (482.111.768-15); Jose Roberto da Silva (732.196.576-72); Otavio Luiz Nascimento Pinto (283.198.578-13); Paulo Cezar de Almeida (663.715.977-87); Sergio Santos Lessa (886.285.748-91); Wilson Miguel Oliveira e Silva (008.477.202-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 515/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.632/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Edmar de Carvalho (008.694.808-39); Eraldo Rozendo Soares (662.578.677-20); Fernando Jorge Balbino da Costa (279.607.574-53); Francisco Gilberto Tavares Malato (125.521.942-49); Genivaldo Ferreira de Souza (320.711.084-34); Joao Claudio Borges Maciel (116.172.502-44); Jorge Jose Silva de Brum (820.241.117-34); Jose Batista de Araujo (100.599.117-00); Marco Aurelio Pereira da Silva (671.082.457-87); Wiltalmiro Chrispim Gomes da Silva (256.370.457-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 516/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.637/2018-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abiezer Amaral (460.773.597-34); Alberto Beer (370.846.587-34); Carlos Alberto dos Santos (456.886.137-34); Carlos Alves Rocha (722.348.227-34); Cesar Aquino Barbosa (545.415.497-00); Djalma Costa Inoue (665.984.437-68); Jose Sidney Dias (340.238.107-97); Newton de Alcantara Filho (329.260.067-72); Oscar Garcia Cunha (183.193.007-20); Susy Chamum Jeha Moura (717.315.637-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 517/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.645/2018-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Albertino Dias Carneiro (009.611.911-04); Veronildo Lemos de Oliveira (079.691.047-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 518/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.650/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Claudemir Souza Carvalho (640.564.737-49); Deodato Santos de Bittencourt (099.706.067-00); Elpidio Wanderley Merelli (432.858.996-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 519/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.655/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ery Nardy Lima (018.988.176-34); Jose Lopes Torres Sobrinho (018.919.876-15); Jose Tiburcio de Carvalho (057.770.117-72); Noel Ribeiro de Oliveira (064.651.616-72); Ocimar Borges Martins (819.158.707-63); Paulo Cesar de Macedo Dantas (010.222.291-68); Sidney Dias de Souza (009.797.916-34); Zoroastro Teixeira de Carvalho (105.929.977-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 520/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.662/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aldemir dos Santos Viana (365.686.190-00); Arlei Piccoli (277.226.430-00); Artur Gustavo Muller (209.526.510-68); Hiraja dos Santos Barbosa (209.050.410-20); Jose Ronaldo Rodrigues (449.526.947-04); Paulo Americo Guedes Dornelles (066.719.930-68); Romeu Alfredo Faber (200.129.850-15); Ronaldo Carriconde Schmidt (449.573.357-53); Valter da Cruz Ilha (434.743.577-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 521/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.669/2018-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adalmiro Farias Souza (592.591.597-68); Aloisio Alberto Pivetta (243.712.460-87); Dourival Calmon Ribeiro (523.547.417-15); Edson Vieira (434.679.709-15); Ivan Nery de Queiroz (449.485.737-87); Joao Pereira do Nascimento (256.992.611-68); Jonas Alves (021.128.428-97); Luis Hamilton Simões (421.004.969-72); Luiz Carlos Marchetti (499.170.727-72); Mario Renato Machado Cabistany (372.837.580-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 522/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.675/2018-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jose Carlos Nogueira (498.978.107-49); Marco Antonio dos Santos (318.468.077-00); Mario dos Santos Sardinha (924.567.078-34); Oscar Fernando Chaves Santana (453.176.317-34); Paulo Roberto da Costa (497.083.417-20); Pedro Theophilo Gaspar de Oliveira Filho (449.593.387-68); Renato de Araujo Cardoso (436.287.107-15); Ricardo Jose Pessoa de Magalhaes (321.751.167-00); Sergio de Souza Cirillo (394.245.297-91); Veronildo Lemos de Oliveira (079.691.047-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 523/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.680/2018-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Frederico Meyer de Queiroz Andrade (037.234.617-00); Celso Fabiano Vianna Braga (453.145.197-04); Egidio Eustaquio de Oliveira (568.304.917-20); Francisco Raul de Castro Lima Franca (125.816.667-49); Jair de Almeida Rangel (034.996.507-20); Jairo Greenhalgh de Oliveira (469.675.407-34); Jose Roberto do Rio Neves (514.772.977-15); Luiz Walvedes Carneiro (726.043.367-15); Marcio Monteiro Reis da Cruz (738.827.637-87); Severino Vicente de Melo (665.260.947-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 524/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.686/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Estevão Lobo Viana (202.460.212-68); Fernando Nascimento Ramires (214.493.842-34); Francisco Pereira de Melo (197.120.142-15); Francisco Sebastiao de Souza Costa (138.375.322-91); Francisco de Jesus Leitão Mendes (160.718.322-68); Jorge Luis Tavares Sandes (738.312.987-34); Josimar Moreira da Silva (074.716.532-72); Raimundo Paulino de Souza (133.364.442-68); Reinaldo Joao Bosco Batista Carvalho (273.380.292-53); Veridiano Queiroz de Santana (182.599.362-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 525/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.026/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ismael Batista de Carvalho (005.790.762-53); Israel Felix de Campos (112.994.529-49); Italo Conti (001.699.009-91); Jader Miranda Paulino (074.686.017-04); Jair Parentini Garcia (036.277.640-72); Jarbas Nogueira Durso (037.279.128-04); Jeremias Lopes de Sá (134.636.247-53); Joao Carlos Ribas (187.830.740-15); Joao Martins Filho (018.466.556-68); Joao Martins Filho (018.466.556-68); Joao Nepomuceno Torres (007.243.001-04); Joao Oli Ferreira Ribeiro (063.271.090-04); Joao Pedro Ferreira (441.264.509-63); Joaquim Pereira de Barros (010.092.811-00); Joaquim Saraiva da Silva (082.920.196-34); Joel Ferreira Franco (072.789.697-00); João Adão da Silva (277.247.947-15); João Antonio da Silva (216.407.420-34); João Botelho Tavares Machado (002.777.542-91); João Salazar da Silva (010.414.102-63).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 526/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.032/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Rodolfo Jurgens (113.855.619-04); Rodolpho Schirch (019.325.197-34); Rudi Brand (357.399.910-72); Saul Campanelli de Morais (045.663.941-15); Sebastião Padilha Ferreira (109.820.439-53); Selvino Saggin (035.262.670-49); Sergio Alberto Montes (131.394.797-00); Sergio Borchardt (078.493.031-72); Severino Ernesto Ferreira (046.198.034-72); Sivo Kortz (017.583.730-91); Soel Andrade Carvalho (045.204.830-34); Sylvio Carlos Guidorizzi (081.942.978-34); Theodolpho Benso Tavolucci (000.194.701-00); Trajano Augusto Coelho de Azevedo (003.508.857-53); Ubaldo Bogéa Silva (021.138.992-72); Ubirajara Duque Estrada Guimaraes (004.211.030-00); Ubirajara Gomes do Nascimento (112.718.339-72); Ubirajara Gonçalves Silva (058.475.247-49); Ubirajara Muniz (056.107.887-49); Ubirajara da Silva Duro (014.281.010-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 527/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.037/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Amaury Natal (110.158.299-53); Amaury Natal (110.158.299-53).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 528/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, 250, incisos II e III, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos Srs. Cláudio Guimarães Júnior, Gustavo Lisandro Vila Gazaneo e Ronaldo Souza Camargo regulares com ressalva e dar-lhes quitação, sem prejuízo de fazer as seguintes determinações, recomendações e ciência das seguintes impropriedades, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos demais responsáveis regulares e dar-lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag para subsidiar a análise do TC-007.142/2018-8, aos responsáveis, à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST/MP e à Secretaria Federal de Controle Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.871/2018-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Alvaro Toubes Prata (145.041.381-15); Celso Pansera (477.122.449-87); Cláudia Aparecida de Souza Trindade (614.738.809-63); Cláudio Guimarães Júnior (663.948.647-49); Cristiano Rocha Heckert (983.397.376-00); Eduardo Carnos Scaletsky (363.819.187-72); Fernando Amálio da Silva (298.247.107-87); Fernando de Nielander Ribeiro (627.437.597-04); Francisco Gaetani (297.500.916-04); Francisco Rennys Aguiar Frota (800.105.633-34); Gustavo Lisandro Vila Gazaneo (014.162.347-05); Igor Barenboim (089.542.617-01); Jailson Bittencourt de Andrade (056.036.415-68); Marcio Ellery Girão Barroso (511.905.598-20); Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque (019.708.018-91); Pedricto Rocha Filho (263.290.347-53); Renato Veras Brito (075.014.817-92); Rex Nazaré Alves (012.043.947-68); Ricardo Gattass (277.240.857-49); Ricardo José Ribeiro Berzoini (007.529.128-28); Ronaldo Souza Camargo (994.956.518-91); Victor Hugo Gomes Odorcyk (437.736.567-34); Wanderley de Souza (347.341.807-25).

1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Ciência:

1.7.1. determinar à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação:

1.7.1.1. adote providências para alteração da Revisão 1 da N-OPE 037/14, norma que trata da prestação de contas de instrumentos de repasses não reembolsáveis, por estar em desacordo com o art. 70, parágrafo único, da Constituição de 1988, devendo o normativo conter, no mínimo, previsão das disposições a seguir, bem como, que seja encaminhando ao Tribunal cópia do normativo alterado nesse mesmo prazo:

1.7.1.1.1. a análise de toda a documentação que deve compor a prestação final de contas, independentemente do valor do ajuste firmado, em conformidade com o disposto no item 9.4.3 do Acórdão 3.235/2017 - 2ª Câmara, com as alterações do Acórdão 7.217/2017 - 2ª Câmara;

1.7.1.1.2. a adoção de critérios de criticidade para realização de visitas técnicas compatíveis com a materialidade e o grau de risco de cada projeto financiado, conforme as ponderações do controle interno, constantes das ressalvas dos itens d e e da Nota Técnica 1.195/2017/NAC1/RJ/Regional/RJ;

1.7.1.2. encaminhe a este Tribunal, com o fim de dar pleno cumprimento ao art. 70, parágrafo único, bem como ao princípio da publicidade constante do art. 37 da Constituição Federal de 1988:

1.7.1.2.1. Plano de Ação, contendo no mínimo, responsáveis, prazo e medidas previstas, com vistas a promoção de reanálise das prestações de contas finais aprovadas de 11/3/2016 até setembro de 2017, sob a égide da Revisão 1 da N-OPE-037/14, de todos os instrumentos não reembolsáveis, que não tiveram a totalidade de elementos das prestações de contas devidamente examinados, incluindo o exame da conciliação bancária (extratos bancários versus notas fiscais/comprovantes/RPA/recibos/etc.), bem como àqueles instrumentos que não foram analisados com exame das devidas documentações de suporte das despesas realizadas;

1.7.1.2.2. relação de prestações de contas finais de instrumentos não reembolsáveis analisadas após a data de 11/3/2016 (data da aprovação da revisão 1 da N-OPE-037/14) até setembro de 2017, contendo, no mínimo, o número do ajuste, o nome e CNPJ/CPF do beneficiário da transferência, valor do ajuste, situação das contas (aprovada, rejeitada, em diligência, etc.), e data de análise da prestação de contas final, quando for o caso;

1.7.1.2.3. Plano de Ação, contendo no mínimo, responsáveis, prazo e medidas previstas, contemplando as medidas a cargo da Finep para implementação do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse/Siconv pela empresa;

1.7.2. recomendar à Financiadora de Estudos e Projetos que avalie a conveniência e a oportunidade de priorizar a finalização da implementação do Sistema Integrado de Avaliação - SIA de modo a dotar a empresa de indicadores finalísticos que atendam aos requisitos de confiabilidade, adequação, representatividade, estabilidade e economicidade, evitando, ainda, a substituição destes antes de um período mínimo de aferição de seus atributos;

1.7.3. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que, com fundamento no art. 74, inciso IV e § 1º, da Constituição Federal, analise, no âmbito do exame da prestação de contas anuais da Finep do exercício de 2017 o cumprimento pela estatal dos itens 71 a 74 do Relatório que integra o Acórdão 2.733/2016 - 2ª Câmara nos termos do item 9.5 da referida deliberação e dos subitens 9.3.4 e 9.1.1 a 9.1.31 do Acórdão 1.414/2016 - Plenário;

1.7.4. dar ciência à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais vinculada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SEST/MP, de forma a evitar que falhas semelhantes ocorram no futuro, que:

1.7.4.1. autorizar/aprovar o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados - PLR com base em critérios que premiem a ineficiência de empresas públicas afronta ao princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal de 1988, conforme ocorreu na Finep exercício de 2016, cujo montante de pagamento da PLR foi fixado sem que fossem excluídos rendimentos auferidos em função spread bancário;

1.7.4.2. o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados a funcionários cedidos sem que conste previsão expressa nos respectivos Acordos Coletivos firmados entre a Finep e seus empregados, tal qual ocorreu no exercício de 2016 (Acordo PLR 2016-2017), afronta ao princípio da legalidade constante do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

1.7.5. dar ciência à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep que:

1.7.5.1. encaminhar pleito de pagamento de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, sem expressamente definir a origem dos resultados ou lucros que dão margem à proposta de participação, nos termos do art. 4º, incisos I e II, da Resolução CCE 10/1995, de modo que sejam excluídos dos montantes totais de pagamento da PLR os resultados advindos de rendimentos auferidos em função de spread bancário, que não refletem o esforço finalístico da estatal, conforme ocorreu na Finep exercício de 2016, afronta o princípio da eficiência constante do art. 37 da Constituição Federal de 1988;

1.7.5.2. o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados à funcionários cedidos sem que conste previsão expressa nos respectivos Acordos Coletivos firmados entre a empresa e seus empregados, tal qual ocorreu no exercício de 2016 (Acordo PLR 2016-2017), afronta ao princípio da legalidade constante do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

ACÓRDÃO Nº 529/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 4.506/2018 - 2ª Câmara, prolatado na Sessão de 5/6/2018, Ata 19/2018, relativamente ao seu subitem 9.2, onde se lê: "(...) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (...)", leia-se: "(...) o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.150/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Escala - Transportes Gerais Ltda. (05.343.561/0001-07); Francisco Donato Linhares de Araújo Filho (142.680.863-15).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Estadual de Defesa Civil do Estado do Piauí.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex/PI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 530/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação solidária ao Sr. Joaquim de Freitas Ruiz e à empresa Soneto Construções Ltda., ante o recolhimento das dívidas que lhes foram imputadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.383/2013-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Joaquim de Freitas Ruiz (025.856.502-00); Soneto Construções Ltda. (84.037.407/0001-83).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Iracema/RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Roraima (Secex/RR).

1.6. Representação legal: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Joaquim de Freitas Ruiz.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 6.810/2014, proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 11/11/2014, Ata 41/2014.

Datas de origem dos débitos: Valores originais dos débitos:

8/9/2001 R$ 39.381,77

16/11/2004 R$ 11.490,00

30/12/2004 R$ 20.138,60

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

13/10/2015 R$ 3.638,48

06/11/2015 R$ 25.606,91

10/12/2015 R$ 3.640,00

15/01/2016 R$ 3.086,61

15/02/2016 R$ 3.125,81

04/03/2016 R$ 3.125,81

15/04/2016 R$ 3.167,39

11/05/2016 R$ 3.187,39

06/06/2016 R$ 3.188,49

08/08/2016 R$ 3.224,84

15/09/2016 R$ 3.250,46

06/10/2016 R$ 3.256,46

04/11/2016 R$ 3.259,17

06/12/2016 R$ 3.268,01

04/01/2017 R$ 3.274,16

30/01/2017 R$ 3.284,45

03/03/2017 R$ 3.296,94

05/04/2017 R$ 3.310,07

02/05/2017 R$ 3.316,98

01/06/2017 R$ 3.321,90

28/06/2017 R$ 3.332,84

03/08/2017 R$ 3.325,17

01/09/2017 R$ 3.333,74

04/10/2017 R$ 3.340,56

01/11/2017 R$ 3.346,35

04/12/2017 R$ 3.861,69

03/01/2018 R$ 3.372,04

13/01/2016 R$ 3.388,52

02/02/2018 R$ 3.399,58

03/04/2018 R$ 3.412,01

03/05/2018 R$ 3.415,60

04/06/2018 R$ 3.424,61

04/07/2018 R$ 3.441,74

03/08/2018 R$ 3.499,56

04/09/2018 R$ 3.516,88

08/10/2018 R$ 3.527,40

ACÓRDÃO Nº 531/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 4.715/2018 - 2ª Câmara, prolatado na Sessão de 12/6/2018, Ata 20/2018, relativamente ao seu subitem 9.1, onde se lê: "(...) o recolhimento da dívida a favor do Tesouro Nacional (...)", leia-se: "(...) o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.265/2016-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC-029.209/2018-8 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsável: João Viana de Araújo (024.932.683-34).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cedro/CE.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará (Secex/CE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 532/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em indeferir, com fundamento no art. 146, § 2º, do Regimento Interno, o pedido da GM dos Reis Indústria e Comércio Ltda. para ingresso nos autos como interessado e em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda do seu objeto, tendo em vista a revogação do Pregão 65/GAP-SP/2018, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à representante e ao Grupamento de Apoio de São Paulo, por intermédio do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, de acordo com o parecer da Secex/SP:

1. Processo TC-033.650/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: GM dos Reis Indústria e Comércio Ltda. (60.040.599/0001-19).

1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de São Paulo - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 533/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Grupamento de Apoio às Unidades do Sistema de Controle do Espaço Aéreo - GAPCEA, por intermédio do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/RJ:

1. Processo TC-034.659/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: CH Tecnologia da Informação Eireli (14.623.593/0001-57).

1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio às Unidades do Sistema de Controle do Espaço Aéreo - GAPCEA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 534/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Base de Aviação de Taubaté, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Secex/SP:

1. Processo TC-040.888/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Labinbraz Comercial Ltda. (73.008.682/0001-52).

1.2. Órgão/Entidade: Base de Aviação de Taubaté - MD/CE.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo (Secex/SP).

1.5. Representação legal: Gustavo Felizardo (OAB/SP 408.635).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 535/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º da Resolução/TCU 265/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao Grupamento de Apoio dos Afonsos - GAP, por intermédio do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, e ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência das seguintes falhas, de acordo com o parecer da Secex/RJ:

1. Processo TC-041.032/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Jorge Gonçalves da Silva (OAB/RJ 184.985), (744.771.537-91).

1.2. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoios dos Afonsos - GAP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex/RJ).

1.6. Representação legal: Jorge Gonçalves da Silva (OAB/RJ 184.985).

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Grupamento de Apoio dos Afonsos sobre as seguintes falhas identificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 123/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1.1. exigência feita ao licitante sobre detalhamento extensivo de objeto no oferecimento inicial de proposta de preço em pregão, por ter risco de causar indevida restrição de competitividade do certame por falta de espaço em sistema, como ocorreu no sistema Comprasnet, para comportar, para cada insumo de cada licitante, nome e CNPJ de fabricante, e número do Cadastro Técnico Federal - CTF a que se refere a IN/IBAMA 31/2009, Anexo 2, conforme inadequadamente exigido pelo item 9.1 do edital desse certame;

1.7.1.2. proibição indevida no subitem 9.2 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital do Pregão 123/2018.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 536/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado e fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.336/2018-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Lia Mara da Luz (CPF 237.970.100-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Porto Alegre - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. 1.7. Determinar à Sefip que corrija no Sistema Sisac as alterações no ato correspondente, no campo "SERVIDOR ACUMULA OUTRA APOSENTADORIA?", de "1-Sim" para "2-Não".

ACÓRDÃO Nº 537/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em determinar o destaque do ato de aposentadoria em favor de Sandra Regina de Castro Sobral (CPF 297.061.497-91), para a realização de diligência, e considerar legais para fins de registro os demais atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, sem prejuízo de prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-011.349/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Dilza Guerra (CPF 786.253.787-49); Sandra Regina de Castro Sobral (CPF 297.061.497-91); Solange Maria Marques Erthal (CPF 182.742.507-53) e Zélia Jose Mansur Morgado (CPF 219.842.207-72).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social no Rio de Janeiro - Centro - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sefip adote as providências cabíveis para verificar se ainda subsiste fundamento para o pagamento da rubrica"GD PAR COMPL ART 17 ON 5/2016"sob o valor de R$ 738,61 (setecentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos) no contracheque da interessada (Sandra Regina de Castro Sobral - CPF 297.061.497-91), de sorte a aferir se tal vantagem foi absorvida, total ou parcialmente, pelas melhorias posteriores aplicadas à estrutura remuneratória da servidora inativa, devendo representar ao TCU no caso de subsistência da eventual ilegalidade.

ACÓRDÃO Nº 538/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.315/2015-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Izabel Farias Cavalcanti Góes (CPF 366.690.324-04).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - CE/MD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 539/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além dos arts. 3º, §§ 6º e 7º, e 7º, I, da Resolução do TCU nº 206, de 2007, e no item 9.4 do Acórdão 420/2007-TCU-Plenário, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro dos atos de concessão de aposentadoria em favor de José Dionísio Brito Viegas e de Roosevelt Silva Ferreira; já que houve a cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, motivada pelo falecimento dos interessados; e considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria em favor de João Damasceno Diniz, sem prejuízo de prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-032.585/2018-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Damasceno Diniz (CPF 095.438.723-68); Jose Dionísio Brito Viegas (CPF 012.274.593-00) e Roosevelt Silva Ferreira (CPF 054.589.003-91).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Luís - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. à Sefip que oriente a Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Luís - MA sobre a necessidade de providenciar a revisão do ato de aposentadoria em favor de João Damasceno Diniz, observando os critérios trazidos pela EC 70, de 2012, além de encaminhar o respectivo ato de alteração, via e-Pessoal, para a oportuna apreciação por parte do TCU.

ACÓRDÃO Nº 540/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.081/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Tereza Lucia Bezerra de Moura Almeida (CPF 091.336.903-91) e Walter de Melo Pereira (CPF 306.677.637-91).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Fortaleza - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 541/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.102/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Renato Bonventi Junior (CPF 511.552.658-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Jundiaí - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 542/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.730/2018-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ana Cristina Heine e Silva (CPF 559.032.905-15).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 543/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.687/2018-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Laercio Candido da Rocha (CPF 187.028.078-40).

1.2. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 544/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.261/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cibeli Rodrigues dos Santos (CPF 673.340.752-34); Jessika Pollyana da Hora Varjão (CPF 085.846.154-40); Joana Turton Lopes (CPF 059.918.124-97); Josimar dos Santos Machado Junior (CPF 052.986.583-18); Juliana Cassola Fricelli Venturelli (CPF 278.813.668-42); Laura de Sousa Pereira (CPF 331.403.908-58); Meire Yung dos Passos (CPF 213.088.768-66); Polyanne Nogueira Leite (CPF 082.730.274-65); Rodrigo da Costa Fernandes (CPF 051.305.414-64) e Tassia Sobreira Honório de Melo (CPF 063.514.024-17).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 545/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.878/2018-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Celia de Jesus (CPF 414.085.271-20) e Maria de Fátima Olívia Leite (CPF 349.633.081-34.)

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Anápolis - GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 546/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.901/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Andre Luiz Marques (CPF 715.082.526-53); Elizabeth Carone Costa Felizardo (CPF 326.123.706-68) e Maria de Lourdes Moraes (CPF 477.512.826-49).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Belo Horizonte - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 547/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.906/2018-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Olesia das Graças (CPF 340.218.506-78).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Varginha - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 548/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.729/2018-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Bitencourt Sant Ana (CPF 534.118.116-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Ouro Preto - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 549/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.714/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Nalma Pinto Martinez (CPF 214.631.150-91)

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Uruguaiana - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 550/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.721/2018-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Irene Donnabella Farane (CPF 952.950.208-78).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São José do Rio Preto - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 551/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 212 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em arquivar os presentes autos, sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.406/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cesar Epitácio Maia (CPF 372.955.277-53) e Eduardo da Costa Paes (CPF 014.751.897-02).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Social - MDS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Sec/ES).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secex-ES que adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, aos responsáveis ao Ministério do Desenvolvimento Social - MDS.

ACÓRDÃO Nº 552/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 212 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em arquivar os presentes autos, sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de fazer a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.297/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Nelson Roberto Bornier de Oliveira (CPF 100.418.007-10) e Sheila Chaves Gama de Souza (CPF 506.906.637-49).

1.2. Entidade: Município de Nova Iguaçu - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Sec/MG).

1.6. Representação legal: Fabiano Muniz da Silva e Sidney da Silva Braga, representando o Município de Nova Iguaçu - RJ.

1.7. Determinar à Secex/MG que envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada de cópia do parecer da unidade técnica, ao Município de Nova Iguaçu - RJ, à Caixa Econômica Federal, à Sra. Sheila Chaves Gama de Souza (CPF: 506.906.637-49), ao Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira (CPF: 100.418.007-10) e à Sra. Marli Teresinha Tomasi (CPF 455.322.650- 20).

ACÓRDÃO Nº 553/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 10.312/2017 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 45/2017 (Ata nº 6/12), no que concerne ao seu item 1.8.2., mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Sec/AM, para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"1.8.2. à Secex/TO que:"

leia-se:

"1.8.2. à Secex-AM que:"

1. Processo TC-022.897/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-014.673/2016-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Bernardo Siqueira Filho (CPF 364.676.851-72) e Claiton Jose Georgetti (CPF 600.593.208-00).

1.3. Entidade: Município de Silvanópolis/TO.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 554/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da Drogaria Americana do Vale do Itabapoana Ltda. - EPP (Cityfarma) e dos seus sócios, diante de irregularidades constatadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) em face do descumprimento de normas estabelecidas para o Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB no período de janeiro de 2013 a abril de 2015;

Considerando que, no âmbito do TCU, foram promovidas as respectivas citações (Peças 44 a 47);

Considerando que, em suas defesas, os responsáveis reconheceram as dívidas, alegando que "não agiram com dolo, ou seja, jamais tiveram a intenção de obter vantagem econômica ilícita, fraudando o Programa 'Aqui Tem Farmácia Popular', cujas falhas tiveram origem em erros administrativos", além de pleitearam o parcelamento do débito em 36 prestações mensais (Peça 53, p. 2 e 7);

Considerando que, por intermédio da resposta apresentada à Peça 53, a referida empresa assumiu a responsabilidade pelas aludidas irregularidades sem ter intentado descaracterizar, contudo, o débito que lhe foi imputado;

Considerando que o art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e o art. 217 do Regimento Interno do TCU estabelecem que, em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida, de modo que não se verifica qualquer óbice ao deferimento do pleito de parcelamento formulado ainda na fase de resposta à citação;

Considerando que, em relação à incidência, ou não, de juros de mora sobre o pagamento parcelado, a jurisprudência dominante neste TCU é no sentido de que a quitação do débito corrigido apenas pela atualização monetária (sem a incidência de juros de mora) somente é possível se o pagamento integral do débito ocorrer dentro do prazo improrrogável de quinze dias, em sintonia com o art. 202, § 3º, do RITCU;

Considerando que, no presente caso concreto, como se trata de pagamento parcelado, deve ser aplicado o art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e o art. 217, § 1º, do RITCU, quando expressamente definem a incidência de acréscimos legais sobre cada parcela, de modo que o débito original apurado deve ser atualizado monetariamente a partir das datas de ocorrência das irregularidades até a data de autorização do parcelamento, ou seja, até a data deste Acórdão, devendo incidir, em seguida, os acréscimos legais (juros) sobre cada parcela do débito;

Considerando que, em relação à ocorrência de boa-fé para fins de concessão do novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art. 202 do RITCU), essa boa-fé tende a ser analisada sobre a conduta humana, salientando que, quando envolver a pessoa jurídica de direito privado, essa avaliação será feita sobre a conduta dos seus administradores, já que os seus atos obrigariam a referida pessoa jurídica, desde que exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo (v. g.: Acórdãos 14.193/2018, 5.664/2014, da 1ª Câmara, Acórdãos 13.232/2016, 3.320/2015, da 2ª Câmara, e Acórdãos 1.723/2016 e 1.915/2015, do Plenário);

Considerando, assim, que, em sintonia com a jurisprudência do TCU, o mero recolhimento do valor atualizado do débito não ensejaria necessariamente a quitação da dívida, já que, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos §§ 2º e 4º do art. 202 do RITCU, seria também necessária a configuração da boa-fé na conduta dos responsáveis, além da inexistência de outras irregularidades nas contas (v. g.: Acórdão 2.434/2016, do Plenário, Acórdão 9.529/2017, da 2ª Câmara, Acórdãos 2.399/2017 e 4.428/2018, da 1ª Câmara);

Considerando, dessa forma, que, na ocasião do julgamento de mérito das presentes contas, diante da eventual liquidação tempestiva de todas as parcelas do débito, deverá ser analisada a ocorrência de boa-fé na conduta dos sócios administradores da Drogaria Americana do Vale do Itabapoana Ltda. - EPP, com base nos elementos já apresentados nas alegações de defesa ou em outros eventualmente obtidos, além da aferição sobre a inexistência de outras irregularidades, para que, ante a comprovação desses requisitos, o processo possa ser considerado saneado e as contas julgadas regulares com ressalva, nos termos do art. 202, §§ 2º e 4º, do RITCU;

Considerando, por outro lado, que, em face do eventual vencimento antecipado do saldo devedor - em consequência de inadimplemento de qualquer parcela - ou da impossibilidade de se concluir pela ocorrência de boa-fé ou pela inexistência de outras irregularidades, as contas devem ser julgadas irregulares e os responsáveis condenados a recolherem o valor do débito atualizado monetariamente e com os respectivos juros de mora, na forma da legislação vigente, nos termos do art. 9º, III, da Instrução Normativa TCU n.º 71, de 2012, abatendo, na oportunidade, os eventuais valores já recolhidos;

Considerando, diante do exposto, que, no presente momento, deve ser deferido o pedido de parcelamento de débito apresentado pela Drogaria Americana do Vale do Itabapoana Ltda. - EPP (Cityfarma), devendo o julgamento destas contas especiais ocorrer após a liquidação tempestiva do débito ou logo após o vencimento antecipado do saldo devedor em consequência do eventual inadimplemento de qualquer parcela;

Considerando, enfim, que está nesse sentido o parecer consignado pelo Ministério Público junto ao TCU à Peça nº 59;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU, em:

(i) autorizar o recolhimento parcelado do débito sob o valor original de R$ 245.286,41 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos oitenta e seis reais e quarenta um centavos), atualizado monetariamente a partir da data de cada ocorrência até a data de autorização do parcelamento, em favor do Fundo Nacional de Saúde (FNS), em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, conforme solicitado pela Drogaria Americana do Vale do Itabapoana Ltda. - EPP (Cityfarma);

(ii) fixar o vencimento da 1ª parcela em 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, e o vencimento das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, com a incidência dos acréscimos legais sobre o valor de cada parcela, na forma da legislação em vigor;

(iii) alertar aos responsáveis solidários que:

(a) a inadimplência de qualquer parcela resultará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217, § 2º, do RITCU;

(b) a liquidação tempestiva do débito parcelado atualizado monetariamente, com a incidência de juros moratórios a partir da data de autorização do parcelamento, apenas saneará o processo se o TCU vier a reconhecer a boa-fé dos responsáveis, no subsequente julgamento definitivo do feito, além da inexistência de outras irregularidades nas contas; e

(iv) determinar o sobrestamento do julgamento do presente processo até o pagamento da última parcela do débito em favor do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ou até o eventual vencimento antecipado do saldo devedor, diante da interrupção do aludido pagamento, devendo a unidade técnica promover o necessário monitoramento sobre essa medida:

Valor original do débito: R$ 245.286,41

Valores dos débitos - R$

Datas de ocorrência

53,46

02/04/2015

61,20

02/04/2015

2.948,50

02/04/2015

7.487,70

02/04/2015

170,85

02/04/2015

106,92

02/04/2015

2.597,47

02/04/2015

767,40

02/04/2015

6.361,80

03/03/2015

17.310,00

03/03/2015

51,60

03/03/2015

45,90

03/03/2015

25,20

03/03/2015

50,40

03/03/2015

662,99

03/03/2015

5.841,57

09/02/2015

19.492,50

09/02/2015

24,00

09/02/2015

349,98

09/02/2015

224,60

09/02/2015

46,90

09/02/2015

96,30

09/02/2015

44,40

14/01/2015

4.804,38

14/01/2015

12.690,00

14/01/2015

67,89

14/01/2015

82,40

14/01/2015

99,20

14/01/2015

37,16

14/01/2015

3.573,89

19/12/2014

103,82

19/12/2014

46,20

19/12/2014

148,80

19/12/2014

228,85

19/12/2014

541,08

03/11/2014

8.957,25

03/11/2014

150,40

03/11/2014

67,20

03/11/2014

34,46

03/11/2014

88,50

03/11/2014

3.305,12

02/10/2014

78,32

02/10/2014

13,72

02/10/2014

7.059,00

01/10/2014

81,30

01/10/2014

107,20

01/10/2014

5.925,37

09/09/2014

153,28

09/09/2014

41,26

09/09/2014

11.712,60

01/09/2014

66,60

01/09/2014

55,35

01/09/2014

4.477,54

01/08/2014

126,36

01/08/2014

47,52

01/08/2014

10.180,05

31/07/2014

48,00

31/07/2014

148,05

31/07/2014

3.221,15

07/07/2014

9.450,00

07/07/2014

117,14

07/07/2014

112,50

07/07/2014

238,05

07/07/2014

94,15

07/07/2014

25,56

30/05/2014

1.710,03

30/05/2014

6.026,40

30/05/2014

23,18

30/05/2014

86,40

30/05/2014

134,60

30/05/2014

74,10

30/05/2014

1.792,36

12/05/2014

5.426,10

12/05/2014

64,20

12/05/2014

144,04

12/05/2014

18,00

12/05/2014

54,62

12/05/2014

1.101,69

16/04/2014

4.730,85

16/04/2014

25,56

16/04/2014

78,15

16/04/2014

40,45

16/04/2014

14,40

16/04/2014

5.070,75

28/02/2014

1.228,86

28/02/2014

1.476,93

28/02/2014

33,75

28/02/2014

80,38

28/02/2014

52,80

28/02/2014

121,16

28/02/2014

13,74

28/02/2014

45,75

28/02/2014

9.307,65

07/02/2014

161,70

07/02/2014

96,30

07/02/2014

1.731,83

30/12/2013

4.663,20

30/12/2013

134,36

30/12/2013

218,40

30/12/2013

212,87

30/12/2013

27,46

30/12/2013

2.380,04

06/12/2013

6.168,00

06/12/2013

61,69

06/12/2013

411,90

06/12/2013

102,59

06/12/2013

619,05

06/12/2013

4.011,60

12/11/2013

1.563,26

12/11/2013

53,46

12/11/2013

256,40

12/11/2013

127,20

12/11/2013

161,80

12/11/2013

916,76

02/10/2013

200,76

02/10/2013

54,17

02/10/2013

2.149,20

01/10/2013

97,12

01/10/2013

340,40

01/10/2013

649,23

30/08/2013

5,11

30/08/2013

194,32

30/08/2013

40,45

30/08/2013

146,25

30/08/2013

77,40

30/08/2013

299,30

25/07/2013

1.216,80

25/07/2013

27,51

25/07/2013

67,80

25/07/2013

46,80

25/07/2013

13,77

25/07/2013

422,70

02/07/2013

1.127,40

02/07/2013

78,00

02/07/2013

118,64

02/07/2013

26,73

02/07/2013

23,40

02/07/2013

830,04

04/06/2013

202,20

04/06/2013

56,10

04/06/2013

54,21

04/06/2013

1.156,64

31/05/2013

1.886,70

31/05/2013

40,47

31/05/2013

35,10

31/05/2013

13,74

31/05/2013

1.081,46

16/04/2013

26,73

16/04/2013

80,94

16/04/2013

1.212,00

08/04/2013

5,70

08/04/2013

40,20

08/04/2013

3.653,25

14/03/2013

712,32

14/03/2013

76,80

14/03/2013

92,37

14/03/2013

23,40

14/03/2013

40,50

14/03/2013

1. Processo TC-035.366/2017-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alessandro Machado Ferreira (CPF 037.743.077-33); Drogaria Americana do Vale do Itabapoana Ltda. - EPP (CNPJ 00.902.125/0001-07); Juliano Machado Ferreira (CPF 083.496.527-56) e Thiago Coelho Machado (CPF 094.077.037-70).

1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - FNS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: Rogerio Silva Vasco (OAB/RJ 203.028) e outros, representando a Drogaria Americana do Vale do Itabapoana Ltda. - EPP.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 555/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Gerência Executiva em São Luís - MA) em desfavor do Sr. Juarez Pereira de Araújo Júnior, como servidor do INSS, diante de irregulares concessões do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da apuração promovida no Processo Administrativo Disciplinar - PAD 35078.000915/2002-76;

Considerando que o TC-037.034/2018-tramita no TCU 9, cuidando também de tomada de contas especial instaurada pelo INSS (Gerência Executiva em São Luís - MA), diante do prejuízo causado por irregulares concessões de benefícios previdenciários pelo Sr. Juarez Pereira de Araújo Júnior, a partir da apuração promovida no Processo Administrativo Disciplinar - PAD 35078.000915/2002-76;

Considerando, pelo exposto, que subsistiria a conexão entre o presente TC-037.174/2018-5 e o TC-037.034/2018-9;

Considerando, assim, que, nos termos dos arts. 36, caput, e 40, III, da Resolução TCU n.º 259, de 2014, mostra-se indicado o apensamento do presente processo ao TC-037.034/2018-9 para o julgamento em conjunto e em confronto.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 143, V, "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e dos arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU nº 259, de 2014, em determinar o apensamento do presente processo ao TC-037.034/2018-9 (Tomada de Contas Especial), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.174/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Expedito Fernandes de Noronha (CPF 012.859.983-91); Francisco Rodrigues da Silva (CPF 027.383.333-20); Isaura Pacheco Soares (CPF 856.195.313-68); Jose Candido Lindoso Mendonca (CPF 104.171.333-91); Juarez Pereira de Araújo Junior (CPF 098.604.283-87); Luzanira Nunes Sousa (CPF 928.274.543-00); Maria Evangelista Sousa (CPF 249.350.263-91); Maria Laureny Xavier de Sousa (CPF 341.382.933-53); Maria Lusimar Silva Sousa de Araujo (CPF 129.323.533-49); Maria Mendes Oliveira (CPF 618.509.693-53); Maria de Jesus Martins Lopes (CPF 281.583.503-72); Maria de Jesus dos Santos Pinheiro (CPF 063.134.263-04) e Maria de Lourdes Martins Ferreira (CPF 079.793.633-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Luís - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a unidade técnica atente para a necessidade de promover o efetivo julgamento do TC-037.174/2018-5 e do TC-037.034/2018-9 em conjunto e em confronto.

ACÓRDÃO Nº 556/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação, para no mérito considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar suspensiva, e fazer as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.195/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: VMI Sistemas de Segurança Ltda. (CNPJ 05.293.074/0001-87).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Weslon Batista Prado e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e

1.6.2. Juliano Campos Nogueira, representando Nuctech do Brasil Ltda.

1.7. Determinar à Selog que adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à representante e à VMI Sistemas de Segurança Ltda.; e

1.7.2. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 557/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação, para no mérito considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar suspensiva e fazer as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-000.381/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Engeprom Engenharia Ltda. (CNPJ 04.762.861/0001-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Lecir Manoel da Luz (OAB/DF 1.671) e outros, representando a Engeprom Engenharia Ltda.

1.7. Determinar à Selog que adote as seguintes medidas:

1.7.1. realize a oitiva do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, se pronuncie em relação aos seguintes pontos relativos ao Pregão Eletrônico 32/2018, sem prejuízo de que apresente as informações que julgar necessárias e designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo,e-maile telefone de contato:

1.7.1.1. alegadas irregularidades e inconsistências na planilha final aprovada no certame, especialmente quanto:

1.7.1.1.1. valor do salário do encarregado (R$ 1.614,80) em divergência com o informado pelo Sinduscon (R$ 2.242,00);

1.7.1.1.2. divergência de percentuais de encargos sociais previstos, como os percentuais de SESI, 13º, Férias, Aviso Prévio Trabalhado, Salário Educação e Ausência por Doença, em desacordo com a IN MPDG 5/2017;

1.7.1.1.3. percentuais diferentes dos encargos sociais para cada tipo de profissional, o que não corresponderia às determinações legais, além de infringir o item 7.2.1.2 do edital, que considera inexequíveis as propostas que apresentem valores da planilha de custo inferiores aos fixados em instrumento de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes;

1.7.1.1.4. atestado que habilitou a licitante declarada vencedora não teria sido acompanhado de cópia do contrato correlato, conforme seria exigido pelo subitem 8.8.5.4 do edital;

1.7.1.1.5. a licitante declarada vencedora teria também apresentado um atestado de construção de supermercado que não faz menção às exigências do subitem 8.7.4.2 do edital, referentes à quantidade mínima de postos contemplados para as atividades que especifica;

1.7.2. realize a oitiva da Construtec Engenharia e Construção Ltda., para que , no prazo de até 15 (quinze) dias, se manifeste, caso queira, sobre os fatos constantes no subitem 1.7.1. retro;

1.7.3. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à representante, ao Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN e à Construtec Engenharia e Construção Ltda; e

1.7.4. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 558/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação, para no mérito, considerá-la prejudicada, ante a perda de seu objeto, pela retificação da exigência questionada no presente feito, e fazer as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.535/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Ltda. - EPP (CNPJ 05.340.639/0001-30).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Renato Lopes (OAB/SP 406.595-B) representando a Prime Consultoria e Assessoria Ltda. - EPP.

1.7. Determinar à Selog que adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à representante e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDF; e

1.7.2. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 559/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação, para no mérito considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar suspensiva e fazer as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-000.540/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: T N Neto Eireli - EPP (CNPJ 23.032.014/0001-92).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas - Nems/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas (Nems/AM) que se abstenha de incorrer nas falhas detectadas nestes autos e, assim, adote as providências necessárias para corrigir as seguintes impropriedades:

1.7.1.1. elaboração do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 02/2018 sem a fixação de referências para a elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), sobretudo quanto às rotinas de manutenção a serem realizadas, bem como quanto à respectiva periodicidade, deixando de atender integralmente aos requisitos do §2º do art. 9º, do Decreto 5.450/2005;

1.7.1.2. realizar prorrogação de vigência do contrato decorrente do Pregão Eletrônico 02/2018 além dos doze meses iniciais, em razão da falha na elaboração do termo de referência;

1.7.2. à Sec/AM que adote as seguintes medidas:

1.7.2.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à representante e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Amazonas (Nems/AM); e

1.7.2.2. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 560/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação, para no mérito considerá-la improcedente, e fazer as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.151/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1 Representante: Exma. Sra. Marília Ivo Neves, como Juíza da 19ª Vara Federal em Pernambuco.

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à SecexPrevi que adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada de cópia do parecer da unidade técnica, à ilustre representante, à Procuradoria Federal Especializada do INSS - PFE/INSS e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e

1.7.2. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 561/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação, para no mérito, considerá-la prejudicada, e fazer as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.467/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: MDM Class Serviços Eireli EPP (CNPJ 08.030.814/0001-80).

1.2. Órgãos/Entidades: Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul; Departamento Regional do Sesi no Estado do Mato Grosso do Sul e Instituto Euvaldo Lodi - IEL/Núcleo Regional no Estado do Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Mato Grosso do Sul (Sec/MS).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. 1.7. Determinar à Secex/MS que adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada de cópia do parecer da unidade técnica, ao representante, ao Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul; ao Departamento Regional do Sesi no Estado do Mato Grosso do Sul e ao Instituto Euvaldo Lodi - IEL/Núcleo Regional no Estado do Mato Grosso do Sul; e

1.7.2. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 562/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação, para no mérito considerá-la improcedente, dando por prejudicado o pedido cautelar suspensiva, e fazer as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.451/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Paraguaçu Engenharia Ltda. (CNPJ 34.375.501/0001-74).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Social do Comércio - Departamento Regional de Sergipe - Sesc/SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec/SE).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinar à Secex/SE que adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada de cópia do parecer da unidade técnica, à representante e ao Serviço Social do Comércio - Departamento Regional de Sergipe - Sesc/SE; e

1.7.2. arquive os presentes autos.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 563 a 606, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 563/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.003/2013-0.

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

3.2. Responsável: Ines Maria Correa de Arruda (261.745.103-87).

4. Entidade: Município de Caucaia - CE.

5. Relatora: Ministra Ana Arraes.

5.1. Revisor: Ministro Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Ceará (SECEX-CE).

8. Representação legal:

8.1. Jose Marcos Araujo Cavalcanti (28560/OAB-DF) e outros, representando Inês Maria Correa de Arruda.

9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido recurso de reconsideração em processo de tomada de contas especial interposto por Inês Maria Correa de Arruda (peça 92) contra o acórdão 11399/2016-TCU-2ª Câmara. ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo revisor, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o acórdão 11399/2016-TCU-2ª Câmara;

9.2. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Social que cadastre o débito apurado neste processo no sistema e-TCE, nos termos do art. 24 da Portaria TCU 122/2018;

9.3. arquivar a presente tomada de contas especial, sem cancelamento do débito, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, no art. 213 do RI/TCU e no art. 6º, I, c/c o art. 19, caput, da IN TCU 71/2012.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0563-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro que não participou da votação: Augusto Nardes.

13.3. Ministra com voto vencido: Ana Arraes (Relatora).

13.4. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.5. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Revisor).

13.6. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 564/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.490/2017-2

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Adalberto Floriano Greco Martins (CPF 085.292.518-22), Ademar Paulo Ludwig Suptitz (CPF 917.048.120-20), Associação Nacional de Cooperação Agrícola (CNPJ 55.492.425/0001-57) e Luís Antônio Pasquetti (CPF 279.425.620-34).

3.2. Recorrente: Luís Antônio Pasquetti (CPF 279.425.620-34).

4. Unidade: entidades e órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Marcos Ataíde Cavalcante (OAB/DF 11.618) e outros representando Luís Antonio Pasquetti.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração apresentado por Luís Antônio Pasquetti contra o Acórdão 3.475/2018 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo e à Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0564-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 565/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.676/2018-4

1.1. Apenso: TC 003.559/2018-1

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ministério do Esporte (CNPJ 02.961.362/0001-74) e Prefeitura Municipal de Jaguarão/RS (CNPJ 88.414.552/0001-97).

3.2. Responsável: José Cláudio Ferreira Martins (CPF 523.537.960-87).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Jaguarão/RS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor de José Cláudio Ferreira Martins, ex-prefeito de Jaguarão/RS, em decorrência da impugnação parcial das despesas e insuficiência no alcance das metas pactuadas, no âmbito do Convênio 10.251/2009 (Siafi 723966).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 8º, 209, incisos II e III, 210, 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel José Cláudio Ferreira Martins;

9.2. julgar irregulares as suas contas;

9.3. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da quantia a seguir especificada como débito, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data discriminada até a data do pagamento, descontando-se o valor já ressarcido, especificado abaixo como crédito:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

Natureza

100.000,00

09/04/2010

Débito

12.653,57

30/04/2013

Crédito

9.4. aplicar-lhe multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.9. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. encaminhar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.11. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0565-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na Presidência).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 566/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.318/2017-4

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Paulo de Siqueira Garcia (CPF 335.382.551-72).

4. Unidade: município de Goiânia/GO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: João Paulo Brzezinski (OAB/GO 17.208) representando o espólio de Paulo de Siqueira Garcia.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Secretaria Executiva do então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário em razão da impugnação parcial de despesas dos Programas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial realizadas com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao município de Goiânia/GO, no exercício de 2011.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 23, inciso III, alínea "a", 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Paulo de Siqueira Garcia;

9.2. condenar o espólio de Paulo de Siqueira Garcia, caso ainda não tenha havido a partilha de bens, ou, caso já concluída, os herdeiros, até o limite do patrimônio transferido, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de cada data até a data do pagamento:

Valor Original (R$)

Data da

Ocorrência

66.168,30

10/3/2011

65.122,87

6/4/2011

66.691,01

5/5/2011

65.982,68

31/5/2011

49.258,58

15/6/2011

50.458,85

15/7/2011

54.709,15

25/7/2011

46.845,93

22/8/2011

45.963,03

20/9/2011

36.020,88

20/10/2011

19.202,12

24/11/2011

7.905,39

15/12/2011

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0566-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 567/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.086/2018-1

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Valmim Soares de Campos (CPF 364.571.161-91).

4. Unidade: município de Flores de Goiás/GO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados ao município de Flores de Goiás/GO, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate, no exercício de 2010, que teve por objeto custear a oferta de transporte escolar a alunos da educação básica pública.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, parágrafo único, 23, inciso III, alínea "a", 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Valmim Soares de Campos;

9.2. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de cada uma das datas indicadas até o pagamento:

Valor (R$)

Data de ocorrência

14,68

24/6/2010

4,20

13/8/2010

0,59

5/10/2010

8,62

9/12/2010

20,50

11/11/2010

0,35

11/11/2010

30.000,00

21/9/2010

9.3. aplicar-lhe multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0567-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 568/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.572/2018-7

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessados: Emanuel Natalino Moraes (CPF 047.042.072-34) e Leonel Fernão da Silva Pereira (CPF 084.752.374-87).

4. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de aposentadoria de Emanuel Natalino Moraes e Leonel Fernão da Silva Pereira, ex-servidores do Departamento de Polícia Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno; em:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de Emanuel Natalino Moraes e Leonel Fernão da Silva Pereira e determinar o registro de ambos;

9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Departamento de Polícia Federal.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0568-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 569/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.602/2016-2

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Robélia Alves Cabral Pinto (CPF 107.479.665-91).

4. Unidade: Universidade Federal da Bahia.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Robélia Alves Cabral Pinto, ex-servidora da Universidade Federal da Bahia.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 15 da Instrução Normativa TCU 55/2007, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de Robélia Alves Cabral Pinto e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Universidade Federal da Bahia que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação em caso de não provimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0569-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 570/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.508/2017-8

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Thiago Benites dos Santos (CPF 694.141.060-49).

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: Diorema Benites dos Santos (CPF 306.048.260-87).

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico contra Thiago Benites dos Santos em face do descumprimento de obrigações constantes de termo de concessão e aceitação de bolsa de estudos no exterior.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, 23, inciso III, 26 e 28, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Thiago Benites dos Santos;

9.2. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico das quantias indicadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde as datas especificadas até a data do pagamento:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

2.488,35

16/11/2010

252.676,39

8/8/2016

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0570-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 571/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.661/2018-3

2. Grupo I - Classe V - Atos de Admissão.

3. Interessados: Aline Maria de Oliveira Braga (CPF 040.102.664-73), Antônio César Thiago Gomes de Oliveira (CPF 908.845.152-49), Auriceli Oliveira de Brito (CPF 830.568.402-44), David Rosa dos Santos (CPF 313.987.662-91), Gustavo Gomes Saunier (CPF 008.390.152-32), Jociel Vasconcelos Araújo (CPF 011.996.342-63), Pedro Sílvio Silveira Júnior (CPF 389.497.332-34) e Rafael Oliveira de Carvalho (CPF 015.353.572-58).

4. Unidade: Diretoria Regional da ECT no Amazonas - DR/AM.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de admissão expedidos pela Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Amazonas - DR/AM.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. negar registro aos atos de admissão tratados neste processo;

9.2. determinar à Diretoria Regional da ECT no Amazonas que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035.92.2013.5.10.0015, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região; e

9.2.2. caso venha a ser desconstituída a sentença favorável aos interessados arrolados naquela ação, torne sem efeito os seus atos de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, os comprovantes das datas em que os interessados dele tomarem conhecimento.

9.3. encaminhar cópia deste acórdão à Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Amazonas.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0571-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 572/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.377/2017-6

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Paola Cunha Tarouco (CPF 001.670.740-08).

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul - Secex/RS (atual Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul - SEC-RS).

8. Representação legal: Natalina Cunha Tarouco (CPF 335.110.040-04), Édison de Oliveira Maluf (OAB/RS 98.612) e outro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em razão do descumprimento de obrigação assumida em termo de compromisso firmado por ocasião de concessão de bolsa de estudos no exterior, na modalidade doutorado.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Paola Cunha Tarouco;

9.2. condená-la ao recolhimento aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico dos valores a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de jutos de mora das datas indicadas até o pagamento:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

2.560,07

14/10/2010

268.146,10

21/3/2017

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze dias), a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.7. alertar à responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0572-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 573/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.514/2018-9

2. Grupo II - Classe IV - Atos de Admissão.

3. Interessados: Felisberto Alecrim Pereira (CPF 282.986.085-34), Lucas Braga da Luz (CPF 020.086.945-00) e Tiago Ferraz Melo (CPF 014.051.515-10).

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de atos de admissão oriundos da Diretoria Regional da ECT na Bahia.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato de admissão de Lucas Braga da Luz e determinar o registro;

9.2. negar registro aos atos de admissão de Felisberto Alecrim Pereira e Tiago Ferraz Melo;

9.3. determinar à Diretoria Regional da ECT na Bahia que:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região (15ª vara), e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados Felisberto Alecrim Pereira e Tiago Ferraz Melo, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento do correspondente desligamento no sistema e-Pessoal;

9.3.2. cientifique os interessados desta deliberação e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os comprovantes de ciência.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0573-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 574/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 032.220/2013-8

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Reconsideração.

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Andréia Marin Martins (CPF 437.484.060-53), Instituto de Desenvolvimento Sustentável - Idest (CNPJ 08.768.486/0001-14) e Meta Instituto de Pesquisa de Opinião Ltda. (CNPJ 93.885.242/0001-90).

3.2. Recorrente: Meta Instituto de Pesquisa de Opinião Ltda. (CNPJ 93.885.242/0001-90).

4. Unidade: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Letícia da Cunha (OAB/RS 29.022) representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto pela Meta Instituto de Pesquisa de Opinião Ltda. contra o Acórdão 929/2018 - 2ª Câmara, o qual foi mantido pelo Acórdão 2.386/2018 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0574-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 575/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.552/2010-0

2. Grupo I - Classe II - Prestação de Contas.

3. Responsáveis: José Sydrião de Alencar Júnior (CPF 081.199.703-06), Luiz Carlos Éverton de Farias (CPF 849.845.548-00), Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva (CPF 829.994.657-34), Oswaldo Serrano de Oliveira (CPF 627.672.917-53), Paulo Sérgio Rebouças Ferraro (CPF 211.556.905-91), Pedro Rafael Lapa (CPF 075.167.544-04) e Roberto Smith (CPF 270.320.438-87).

4. Unidade: Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE (atual Secretaria do TCU no Estado do Ceará - SEC-CE).

8. Representação legal: Haroldo Maia Júnior (CPF 388.348.983-20) e outros representando o Banco do Nordeste do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a prestação de contas de 2009 do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e III, alínea "b", 17 e 23, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207, 209, inciso II, e 214, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. levantar o sobrestamento do julgamento dos presentes autos;

9.2. julgar irregulares as contas de Roberto Smith, Paulo Sérgio Rebouças Ferraro, Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva e Luiz Carlos Éverton de Farias;

9.3. julgar regulares as contas de Oswaldo Serrano de Oliveira, José Sydrião de Alencar Júnior e Pedro Rafael Lapa, dando-lhes quitação plena;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil e aos responsáveis arrolados nestes autos.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0575-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 576/2019 - TCU - 2ª CÂMARA

1. Processo TC 035.297/2015-8

2. Grupo II - Classe I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrentes: Radyr Gomes de Oliveira (CPF 119.281.152-68) e Luís Hiroshi Sakamoto (CPF 098.737.591-15).

3.1. Interessada: Amazonorte Cargas Express Ltda. - EPP (CNPJ 01.741.756/0001-54).

3.2. Responsáveis: Antônio Carlos Faria de Paiva (CPF 412.893.746-00), Antônio Venâncio de Souza Filho (CPF 337.602.252-68), Diego Sousa da Luz (CPF 880.761.642-49), Luís Hiroshi Sakamoto (CPF 098.737.591-15), Radyr Gomes de Oliveira (CPF 119.281.152-68) e Renato de Oliveira Guerreiro (CPF 093.109.848-30).

4. Unidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal:

8.1. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB/AL 12.170) e outros representando a Amazonas Distribuidora de Energia S.A.;

8.2. Igor Folena Dias da Silva (OAB/DF 52.120) e outros representando Luís Hiroshi Sakamoto, Antônio Carlos Faria de Paiva e Radyr Gomes de Oliveira;

8.3. Neiva Evangelista Barboza (OAB/AM 3.187) e outros representando Renato de Oliveira Guerreiro, Antônio Venâncio de Souza Filho e Diego Sousa da Luz;

8.4. Marcos Cirino Serra (OAB/AM 5.843) e outros representando a Amazonorte Cargas Express Ltda. - EPP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por Radyr Gomes de Oliveira e Luís Hiroshi Sakamoto em face do Acórdão 1.167/2018-TCU- 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Radyr Gomes de Oliveira e Luís Hiroshi Sakamoto e negar-lhes provimento;

9.2. autorizar o pagamento das multas individuais cominadas pelo item 9.5 do Acórdão 1.167/2018-2ª Câmara, aplicadas individualmente a Radyr Gomes de Oliveira e a Luís Hiroshi Sakamoto, em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal atualização monetária;

9.3. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e à Amazonorte Cargas Express Ltda.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0576-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 577/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 040.855/2018-0

2. Grupo II - Classe VI - Representação.

3. Representante: Amazon Security Ltda. (CNPJ 04.718.633/0001-90).

4. Unidade: Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - Inpa.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas - Secex/AM (atual Secretaria do TCU no Estado do Amazonas - SEC-AM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação de licitante, com pedido de medida cautelarinaudita altera pars, a respeito de alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico 6/2018, promovido pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - Inpa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com base nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência deste acórdão ao representante;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0577-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 578/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.059/2015-6.

1.1. Apenso: 014.498/2014-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Augusto César Abreu da Fonseca (078.214.503-59); Flávio Campos Soares (815.587.833-34); Vanguarda Engenharia Ltda. (05.248.587/0001-76).

3.2. Recorrente: Flávio Campos Soares (815.587.833-34).

4. Órgão/Entidade: Município de Alto Longá - PI.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex-PI).

8. Representação legal:

8.1. Fabiano Pereira da Silva (6.115/OAB-PI) e outros, representando Augusto César Abreu da Fonseca.

8.2. David Oliveira Silva Junior (5.764/OAB-PI), representando Flávio Campos Soares.

8.3. Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI) e outros, representando Vanguarda Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Flávio Campos Soares, ex-prefeito municipal de Longá-PI, período de 2009-2016, contra o Acórdão 10.118/2017-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas especiais em face da não consecução dos objetivos dos Convênios 1.559/2005 e 890/2006, celebrados entre aquele Município e a Funasa, que tiveram por objeto a construção de um sistema de esgotamento sanitário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Flávio Campos Soares para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0578-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 579/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.610/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Murilo Paulino Badaró (000.094.586-20); Telma Blandina Wenceslau (244.364.881-87)

3.3. Recorrente: Telma Blandina Wenceslau (244.364.881-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Minas Novas - MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR.

8. Representação legal :

8.1. Marcello Prado Badaró (46376/OAB-MG), representando Murilo Paulino Badaró.

8.2. Maria Andreia Lemos (98.421/OAB-MG) e outros, representando Telma Blandina Wenceslau.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Telma Blandina Wenceslau, ex-prefeita do Município de Minas Novas/MG, contra o contra o Acórdão 5.816/2017 - Segunda Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas especiais e as do Sr. Murilo Paulino Badaró, em razão de omissão no dever de prestar contas quanto ao saldo dos recursos repassados no exercício de 2003 e em relação aos valores transferidos no exercício de 2005 ao município, para a execução do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e condenou-a em débito em virtude da não comprovação da regular aplicação dessa parcela dos recursos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0579-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 580/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.091/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: João Chamon Neto (026.161.492-49); Osmar Ribeiro da Silva (589.975.048-00)

3.3. Recorrente: João Chamon Neto (026.161.492-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Curionópolis - PA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Sábato Giovani Megale Rossetti (2774/OAB-PA) e outros, representando João Chamon Neto.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por João Chamon Neto contra o Acórdão 10.409/2016-TCU-2ª Câmara, pelo qual o Tribunal julgou suas contas irregulares e condenou-o em débito, em virtude da omissão no dever de prestar contas e da não demonstração da boa e regular aplicação dos recursos recebidos por meio do Convênio 415/1995, celebrado entre a extinta Fundação de Assistência ao Estudante/FAE e o referido município, para execução do Programa de Alimentação Escolar/PNAE, no exercício de 1996.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0580-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 581/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.924/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Antônia Gomes de Oliveira Souza (000.111.809-94).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria emitido no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte em favor de Antônia Gomes de Oliveira Souza (000.111.809-94),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar prejudicado o ato de aposentadoria de Antônia Gomes de Oliveira Souza (000.111.809-94), em virtude do seu falecimento, a teor do disposto no art. 260, § 5º, do RITCU;

9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0581-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 582/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.233/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Instituto de Apoio Técnico aos Países do Terceiro Mundo (Iattermund) (03.656.923/0001-94); Paulo Roberto da Silva (062.473.180-49).

4. Órgão/Entidade: Fundação Cultural Palmares.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) contra Paulo Roberto da Silva, na condição de presidente do Instituto de Apoio Técnico aos Países do Terceiro Mundo (Iattermund), em razão da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União ao Iattermund por força do Convênio 28/2006 (Siafi 568.248), cujo objeto foi a realização do "Curso de Etnodesenvolvimento e Capacitação de Lideranças de Associações Quilombolas" nos Estados de Alagoas e Sergipe,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Paulo Roberto da Silva e Instituto de Apoio Técnico aos Países do Terceiro Mundo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno, e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 213.221,19 (duzentos e treze mil, duzentos e vinte e um reais e dezenove centavos), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 22/9/2006, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar aos responsáveis indicados no subitem anterior multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), individualmente, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, desde já, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 6º do art. 209 do Regimento Interno.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0582-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 583/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.363/2012-2.

1.1. Apenso: 010.292/2012-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (25.052.507/0001-10).

3.2. Responsáveis: Antonio Carlos Chaves da Rocha (446.232.163-49); Auto Posto de Combustíveis 61 Ltda. (07.878.888/0001-09); Edileusa Martins Teixeira Costa (642.439.401-00) e Sebastião Pelizari Júnior (283.490.671-87).

3.3. Recorrentes: Antonio Carlos Chaves da Rocha (446.232.163-49); Edileusa Martins Teixeira Costa (642.439.401-00) e Sebastião Pelizari Júnior (283.490.671-87).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex-TO).

8. Representação legal:

8.1. Marcio Oliveira Junior (5314/OAB-TO) e outros, representando Auto Posto de Combustíveis 61 Ltda.

8.2. Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF) e outros, representando Antonio Carlos Chaves da Rocha, Edileusa Martins Teixeira Costa e Sebastião Pelizari Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos quais foram opostos Embargos de declaração contra o Acórdão 4.539/2014-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos, com base nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e demais interessados nos autos.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0583-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 584/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.663/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Maria de Fátima Almeida de Andrade (238.196.004-00); Valceny Herminio Andrade (654.201.368-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Joca Claudino -PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (SEC-PA).

8. Representação legal: Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1663) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor do Sr. Valceny Hermínio de Andrade, ex-prefeito do município de Joca Claudino-PB, em razão da não aprovação da prestação das contas final do Convênio 0267/2004, de 1/7/2004, cujo objeto era a reforma e a ampliação do sistema de abastecimento de água em Fazenda Nova, zona rural do município convenente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revel o espólio do Sr. Valceny Hermínio de Andrade (falecido), na pessoa de sua representante legal, Sra. Maria de Fátima Almeida de Andrade;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Valceny Hermínio de Andrade (falecido), CPF 654.201.368-72, ex-prefeito municipal de Joca Claudino (PB) na gestão 2005-2008, e condenar seu espólio ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, na proporção da parte da herança que lhes coube e até o limite do valor transferido, com fundamento no art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" , 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os art. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, ao pagamento da importância abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da Ocorrência

466,82

5/1/2007

18.000,00

31/7/2007

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e aos demais interessados, bem como ao ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para adoção das ações que entender cabíveis.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0584-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 585/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.291/2015-4.

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo.

3.2. Responsáveis: José Pinto Neto (CPF 132.812.084-87) e Kalina Lígia Claudino Valério - ME (CNPJ 08.012.393/0001-65).

4. Entidade: Município de Boa Ventura - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás (Secex-GO).

8. Representação legal:

8.1. Anderson Souto Maciel da Costa (18613/OAB-PB), representando Kalina Lígia Claudino Valério - ME.

8.2. Alysson Cássio Barbosa da Silva e outros, representando José Pinto Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Sr. José Pinto Neto, ex-prefeito, em razão de irregularidades na execução física do objeto do Convênio 656/2008, celebrado com o Município de Boa Ventura/PB, em 19/08/2008, cujo objeto consistia no apoio à realização do evento intitulado "São João de Rua 2008", previsto para ser realizado no período de 21 a 23/6/2008, no valor de R$ 210.000,00, sendo R$ 200.000,00 repassados pelo concedente e R$ 10.000,00 correspondente à contrapartida municipal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas b e c; 19, caput; 23, inciso III; e 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. José Pinto Neto e da empresa Kalina Lígia Claudino Valério - ME, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento do valor aos cofres do Tesouro Nacional, devidamente atualizado e acrescido dos juros de mora pertinentes, calculados a partir de 28/7/2008, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. José Pinto Neto e à empresa empresa Kalina Lígia Claudino Valério - ME, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de 36.000,00 (trinta e seis mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrentes em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92;

9.5. com fundamento no § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno-TCU encaminhar cópia do presente Acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba para as providências que entender cabíveis, bem como ao Ministério do Turismo, para ciência.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0585-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 586/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.297/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Anchieta Promoções, Eventos e Serviços Eireli (07.306.113/0001-69); José Roberto de Lima (626.770.474-20), ex-prefeito.

4. Órgão/Entidade: Município de Riacho de Santo Antônio-PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor do Sr. José Roberto de Lima, ex-Prefeito do Município de Riacho de Santo Antônio-PB, em razão da impugnação total das despesas do Convênio 1.037/2008, cujo objetivo era apoiar a implementação do projeto intitulado "Festejos Juninos" previsto para os dias 3 e 5 de julho de 2008;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b", "c" e § 2º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 210 e 214, inciso III, alínea "a"; 209, § 7º; e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgarirregularesas contas do Sr. José Roberto de Lima e da empresa Anchieta Promoções, Eventos e Serviços Eireli, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância abaixo especificada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

12/11/2008

100.000,00

9.2. aplicar ao Sr. José Roberto de Lima e à empresa Anchieta Promoções, Eventos e Serviços Eireli, individualmente, amultaprevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0586-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 587/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.531/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Apoio Construções Ltda. (70.001.284/0001-16); Marcos Paulo do Nascimento (650.763.384-49)

3.3. Recorrente: Marcos Paulo do Nascimento (650.763.384-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Matriz de Camaragibe-AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Mendes (44.498/OAB-DF) e outros, representando Marcos Paulo do Nascimento.

8.2. Valeria Soares Ferro da Silva (5.579/OAB-AL), representando Apoio Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Marcos Paulo do Nascimento, ex-prefeito do município de Matriz de Camaragibe-AL, contra o Acórdão 2.003/2017-TCU-2ª Câmara que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento do débito apurado nos autos, além da aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da impugnação total das despesas realizadas com recursos do Convênio 523/2005, cujo objetivo era a construção de módulos sanitários domiciliares, no valor total de R$ 211.800,21 (duzentos e onze mil, oitocentos reais e vinte e um centavos), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a cargo do concedente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Marcos Paulo do Nascimento para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0587-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 588/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.456/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo.

3.2. Responsável: Celia Maria de Oliveira Melo (007.513.554-02), ex-prefeita.

4. Órgão/Entidade: Município de Sobrado/PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Tocantins (Secex-TO).

8. Representação legal: Lidyane Silva Moreira (OAB/PB 13.381).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Celia Maria de Oliveira Melo, ex-prefeita do município de Sobrado/PB (Gestão 2009-2012), em razão de irregularidades na prestação de contas do Convênio 596/2010 (Siconv n. 736651), tendo como objeto o apoio à realização do Projeto "Sexto Sobraforró";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Celia Maria de Oliveira Melo (007.513.554-02) e condená-la ao pagamento da quantia especificada a seguir, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data

Valor (R$)

18/5/2011

100.000,00

9.2. aplicar à responsável Celia Maria de Oliveira Melo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde já, o pagamento parcelado das dívidas, se requerido, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da República no estado da Paraíba, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0588-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 589/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.222/2014-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Zilda Maria Sodre Vieira Schmidt (CPF: 044.029.018-04).

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria da Sra. Zilda Maria Sodre Vieira Schmidt, ex-servidora da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legal a aposentadoria concedida a Sra. Zilda Maria Sodre Vieira Schmidt (CPF: 044.029.018-04), registrando o ato;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, §2º, da Resolução TCU 206/2007, que, na hipótese de desconstituição do MS 35.410/DF, faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento à servidora inativa Zilda Maria Sodre Vieira Schmidt (CPF: 044.029.018-04) do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40,capute §§1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter remuneratório epro labore faciendo, da base de cálculo da contribuição previdenciária;

9.3. determinar que a Sefip promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de, em conjunto com a Consultoria-Jurídica do TCU, promover o acompanhamento sobre o deslinde da aludida decisão proferida pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito do MS 35.410/DF, entre outros processos correlatos.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0589-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 590/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.691/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Monitoramento em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Francisco Sergio Bezerra Pinheiro (CPF: 135.125.443-04); Joselino Almeida Matos (CPF: 197.964.631-72).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do subitem 9.5 do Acórdão 3.257/2015-TCU-1ª Câmara, proferido nos autos do processo TC 001.691/2015-5, referente à análise da legalidade de atos de aposentadoria de servidores do Departamento de Polícia Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações constantes do subitem 9.5 do Acórdão 3.257/2015-TCU-1ª Câmara;

9.2. determinar à Sefip que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento do Processo 0001656-84.2010.4.05.8400, da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, conforme Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011 (Ata 22/2001, p. 81 a 83);

9.3. dar ciência deste Acórdão à Coordenação de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal;

9.4. arquivar os autos, nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0590-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 591/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.305/2011-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto (V): Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Maria Lucia Bruno Pyramo (CPF: 186.554.596-15)

4. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam os atos de alteração da concessão de pensão civil instituída por ex-servidor do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Vinculador, encaminhados a este Tribunal para apreciação na sistemática definida na Instrução Normativa 78/2018 (arts. 2 o e 4 o ), por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões - SISAC.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério da Infraestrutura (Órgão Sucessor do Ministério dos Transportes), que, no prazo de 60 (sessenta) dias, emita o ato inicial de pensão civil da Sra. Maria Lucia Bruno Pyramo, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), a fim de que possa ser analisado em confronto com os atos de alteração posteriores constantes do processo (registro de alteração com número de controle 10001506-05-2005-000305-6; registro de alteração com número de controle 10001506-05-2003-000326-3), para possibilitar a emissão de posicionamento final de mérito;

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento da diretriz ora endereçada ao Ministério da Infraestrutura;

9.3. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério da Infraestrutura e à interessada.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0591-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 592/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.923/2015-5.

1.1. Apensos: 007.792/2015-8; 003.970/2016-7; 004.397/2017-7.

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Oscip Saber - Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas e Sociais (CNPJ 02.946.121/0001-56); Sidiclei da Silva Patrício (CPF 579.330.221-20), ex-Presidente da Oscip.

4. Entidade: Oscip Saber - Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas e Sociais (CNPJ 02.946.121/0001-56).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade da Oscip Saber - Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas e Sociais e de seu ex-Presidente, o Sr. Sidiclei da Silva Patrício, instaurada em razão de irregularidades na gestão de recursos federais destinados à execução do Termo de Parceria n.º 01/2009 e do Termo de Parceria n.º 04/2009 firmados entre o Ministério da Justiça e a Oscip,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Oscip Saber - Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas e Sociais e do Sr. Sidiclei da Silva Patrício, com fulcro no art. 1º, inciso I, no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 19 e o art. 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os, solidariamente, ao pagamento dos valores discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento desses valores aos cofres do Tesouro Nacional, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.1.1 em relação ao Termo de Parceria n.º 01/2009

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

30/1/2009

4/2/2009

3/3/2009

1º/4/2009

9/4/2009

4/5/2009

5/5/2009

6/5/2009

1º/6/2009

1º/6/2009

2/7/2009

3/7/2009

3/8/2009

1º/9/2009

1º/10/2009

3/11/2009

12/11/2009

26/11/2009

1º/12/2009

16/12/2009

4/1/2010

9/3/2010

7/5/2010

11/6/2010

1º/7/2010

4/8/2010

6/8/2010

1º/9/2010

2/9/2010

2/9/2010

6/9/2010

27/9/2010

7/10/2010

1º/11/2010

3/11/2010

5/11/2010

1º/12/2010

7/12/2010

15/12/2010

3/1/2011

1º/2/2011

2/2/2011

1º/3/2011

1º/4/2011

2/5/2011

1º/6/2011

3/7/2011

9/3/2012

10/3/2012

4.887,42

4.924,02

4.924,02

5.212,41

2.897,99

1.754,10

5.140,32

1.003,33

3.487,94

5.100,67

3.487,94

5.100,67

3.487,94

3.781,23

3.781,23

3.781,23

980,00

1.874,99

3.781,23

1.249,99

3.781,23

4.045,14

4.811,61

4.335,31

4.335,31

4.335,32

2.045,57

6.898,70

4.335,32

2.045,57

3.457,82

1.720,00

4.335,32

4.335,32

2.045,47

3.457,82

2.175,00

3.554,93

2.329,79

4.331,26

4.313,53

3.661,03

4.313,53

4.313,53

4.313,53

4.344,70

6.831,71

4.045,14

4.061,08

9.1.2 em relação ao Termo de Parceria n.º 04/2009

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

26/1/2009

1.281,00

3/2/2009

435,00

5/3/2009

208,80

11/3/2009

313,20

27/3/2009

2.820,00

1°/4/2009

339,30

9/4/2009

2.820,00

30/4/2009

208,80

4/5/2009

783,00

4/5/2009

2.160,10

4/5/2009

548,10

4/5/2009

1.538,57

7/5/2009

682,50

1º/6/2009

828,00

1°/06/2009

2.160,10

1°/6/2009

910,00

19/6/2009

2.080,00

1°/7/2009

828,00

1º/7/2009

736,00

2/7/2009

2.160,10

20/7/2009

123,37

20/7/2009

37,01

20/7/2009

209,14

20/7/2009

41,83

20/7/2009

375,22

20/7/2009

39,20

20/7/2009

759,90

20/7/2009

100,68

3/8/2009

828,00

1°/9/2009

828,00

1°/9/2009

2.160,10

25/9/2009

31,03

25/9/2009

116,52

25/9/2009

103,01

25/9/2009

107,99

1°/10/2009

828,00

14/10/2009

110,00

14/10/2009

110,00

3/11/2009

828,00

26/11/2009

300,00

1°/12/2009

828,00

15/12/2009

1.856,00

17/12/2009

1.338,40

8/1/2010

4.696,05

11/1/2010

153,23

28/2/2010

153,23

4/3/2010

483,04

4/3/2010

54,34

8/3/2010

43,50

23/3/2010

3.131,25

23/3/2010

1.200,00

9/4/2010

4.921,26

1°/6/2010

120,00

10/6/2010

5.086,58

7/7/2010

1.695,93

12/7/2010

5.155,75

4/8/2010

1658,93

21/10/2010

110,98

19/11/2010

45,70

1°/3/2011

105,68

10/3/2011

68,10

18/5/2011

105,68

13/6/2011

45,70

9.2 aplicar individualmente à Oscip Saber - Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas e Sociais e ao Sr. Sidiclei da Silva Patrício a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar ao Sr. Sidiclei da Silva Patrício a multa referida no art. 58, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde já, se requerido, o pagamento das dívidas mencionadas nos itens 9.1, 9.2 e 9.3 em até 36 (tinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas atualizadas monetariamente, devendo incidir sobre cada valor mensal das dívidas mencionadas no itens 9.1 os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. autorizar, desde logo, caso não sejam atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial dos valores acima, na forma da legislação em vigor;

9.7. alertar a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para que sejam adotadas medidas preventivas:

9.7.1. de que a reincidência no não encaminhamento de processos de tomada de contas especial a este Tribunal no prazo estabelecido nas normas aplicáveis sujeita os responsáveis ao pagamento de multa;

9.7.2. de que foram realizados gastos em desconformidade com os planos de trabalho aprovados dos termos de parceria 01/2009 e 04/2009, sem autorização prévia do órgão concedente, em afronta à legislação pertinente e à jurisprudência deste Tribunal;

9.8. remeter cópia do presente Acórdão, e do Relatório e Voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Distrito Federal, ao Procurador da República no Distrito Federal Douglas Ivanowski Kirchner e ao Procurador da República no Distrito Federal José Ricardo Teixeira Alves, para ciência e para adoção das providências que julgar pertinentes, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.9. dar ciência desta deliberação aos responsáveis;

9.10. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0592-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 593/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.516/2015-0

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Interessada

3.1. Responsáveis: Ronaldo Augusto Lessa Santos (CPF 026.213.804-25) e Estado de Alagoas (CNPJ 12.200.192/0001-69)

3.2. Interessada: Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste

4. Entidade Federativa: Estado de Alagoas

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secex/AL

8. Advogados constituídos nos autos: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (Procurador Geral do Estado) e Samya Suruagy do Amaral (Procuradora do Estado).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em desfavor do Sr. Ronaldo Augusto Lessa Santos, na condição de ex-Governador do Estado de Alagoas, em virtude de irregularidades ocorridas na execução do Convênio CDC nº 030/99, celebrado, em 29/11/1999, entre a Sudene e o Governo do Estado de Alagoas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, em:

9.1. excluir a responsabilidade, nos presentes autos, do Sr. Ronaldo Augusto Lessa Santos;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Estado de Alagoas;

9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o Governo do Estado de Alagoas comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) da quantia de R$ 188.742,89, atualizada monetariamente a partir de 22/2/2000, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o pagamento da dívida a que se refere o subitem 9.3 deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas, caso requerido, incidindo sobre cada uma delas os correspondentes acréscimos legais;

9.5. informar ao Estado de Alagoas que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, consoante estabelece o § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal.

9.6. determinar ao Governo do Estado de Alagoas que na impossibilidade de liquidação tempestiva do débito, adote providências com vistas à inclusão do valor da dívida em sua lei orçamentária, informando ao Tribunal as providências adotadas, no prazo de 30 dias;

9.7. informar ao Estado de Alagoas que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e permitirá, não havendo outras ilicitudes, que o Tribunal julgue regulares com ressalva as suas contas e expeça quitação, consoante o estabelecido no artigo 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU;

9.8. dar ciência desta deliberação ao Estado de Alagoas e ao Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0593-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 594/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº 028.436/2016-4.

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Edielson Barbosa Lima (CPF n.º 496.523.204-63), Prefeito entre 1º/1/2001 e 31/12/2004; Lisboa & Chagas Ltda. (CNPJ n.º 05.091.789/0001-57).

4. Órgão/Entidade: Município de Craíbas (AL).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subrocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe (Secex-SE).

8. Advogados constituídos nos autos: Wesley Souza de Andrade (OAB/AL n.º 5.464).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Edielson Barbosa Lima, ex-Prefeito de Craíbas (AL), e da empresa Lisboa & Chagas Ltda., instaurada em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio 1340/2002, com recursos federais geridos pelo município, no valor de R$ 148.663,08, recebidos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a execução de melhorias sanitárias domiciliares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Edielson Barbosa Lima e da empresa Lisboa & Chagas Ltda., com fulcro no art. 1º, inciso I, e no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 19 e o art. 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os, solidariamente, ao pagamento do valor discriminado, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento desse valor aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor (R$)

Natureza

Data

27.312,30

Débito

20/5/2004

512,17

Crédito

16/6/2006

9.2. autorizar, desde logo, se requerido, o pagamento das dívidas mencionadas no item 9.1 em até 36 (tinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas atualizadas monetariamente, devendo incidir sobre cada valor mensal da dívida mencionada os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. alertar o Sr. Edielson Barbosa Lima e a empresa Lisboa & Chagas Ltda. de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. autorizar, desde logo, caso não sejam atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial dos valores acima, na forma da legislação em vigor;

9.5. remeter cópia do presente Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Alagoas para adoção das providências que julgar pertinentes, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Município de Craíbas (AL); e

9.7. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0594-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 595/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-002.219/2018-2.

1.1. Apenso: TC-035.291/2017-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Wilson de Lima e Silva (033.066.434-40) e Valdeci José da Silva (579.412.894-15).

4. Entidade: Município de Belém de Maria/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa, tendo como responsáveis os Srs. Wilson de Lima e Silva e Valdeci José da Silva, ex-Prefeitos, em razão da execução parcial do Contrato de Repasse 280.354-89/2008, celebrado entre o Município de Belém de Maria/PE e o Ministério do Turismo, por intermédio da Caixa, para a execução de urbanização e pavimentação de ruas naquela municipalidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Wilson de Lima e Silva e Valdeci José da Silva, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data até a data da efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Tesouro Nacional:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

19.730,00

26/5/2011

51.339,00

5/1/2012

9.2. aplicar, individualmente, aos Srs. Wilson de Lima e Silva e Valdeci José da Silva a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7º, do RI/TCU;

9.6. enviar cópia do presente Acórdão à Caixa Econômica Federal e à Prefeitura Municipal de Belém de Maria/PE, para ciência.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0595-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 596/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC-002.442/2014-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração (em Recurso de Reconsideração)

3. Embargante: Londe & Simões Construtora Ltda. (CNPJ 20.576.112/0001-00)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Dona Euzébia/MG

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

5.1. Relator da Decisão Recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Petrônio Peixoto Pena (OAB/MG 65.041) e outros, representando Londe & Simões Construtora Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em fase de embargos de declaração opostos por Londe & Simões Construtora Ltda. contra o Acórdão 4.070/2017-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência à Sec-MG que, ainda que não se vislumbre prejuízo à parte, deve ser observado o procedimento previsto no § 7º do art. 179 do RI/TCU;

9.3. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0596-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 597/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.588/2015-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Decio Paulo Bonilha Munhoz (310.971.540-68).

4. Entidade: Município de Cascavel/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE.

8. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar (OAB/CE 6.854) e Lyanna Magalhães Castelo Branco (OAB/CE 17.841)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Esporte em nome do Sr. Décio Paulo Bonilha Munhoz, ex-Prefeito do Município de Cascavel/CE, no período de 2009/2012, em razão da falta de apresentação da documentação exigida para a prestação de contas do Convênio 61.202/2010 (Siafi 738419), cujo objeto era o desenvolvimento de atividades recreativas e de lazer, em um núcleo para crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e portadores de deficiência.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneac, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas do Sr. Décio Paulo Bonilha Munhoz, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 177.964,00 (cento e setenta e sete mil, novecentos e sessenta e quatro reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alíneaado Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 04/01/2011, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor de R$ 96.753,23 (noventa e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos), já ressarcido em 06/06/2012, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.2. aplicar ao Sr. Décio Paulo Bonilha Munhoz a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fundamento no § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0597-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 598/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.545/2015-2.

2. Grupo: II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Franklin Lopes Filho (135.534.882-04).

4.Entidade: Município de Uarini/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex/AL).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. José Franklin Lopes Filho, ex-prefeito de Uarini/AM (gestão de 2005 a 2008), em razão de impugnação parcial de despesas realizadas com recursos repassados àquele município, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), no exercício de 2005, e Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), nos exercícios de 2005 e 2007.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneasbec, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Franklin Lopes Filho e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

4.400,00

28/04/2005

3.000,00

19/09/2005

4.910,40

23/11/2005

3.908,00

23/11/2005

3.353,00

02/12/2005

2.962,50

05/03/2007

32.827,17

27/03/2007

2.490,00

29/03/2007

200,00

30/04/2007

240,00

30/04/2007

2.490,00

17/05/2007

22.590,60

21/05/2007

10.100,00

22/05/2007

6.134,00

11/06/2007

13.531,36

20/06/2007

220,00

20/06/2007

2.608,44

29/06/2007

13.532,26

22/08/2007

11.406,53

24/08/2007

2.332,50

28/08/2007

2.569,00

29/08/2007

220,00

12/09/2007

14.336,08

25/09/2007

45.010,94

1º/11/2007

440,00

07/11/2007

4.953,00

14/11/2007

440,00

27/11/2007

4.953,00

28/11/2007

31.518,00

30/11/2007

9.2. aplicar ao Sr. José Franklin Lopes Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens anteriores, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, com fundamento no § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0598-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 599/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.393/2007-3.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.

3. Embargante: Marcos Antonio Medrado (048.083.805-44).

4. Entidade: Diretório Regional do Partido Progressista Brasileiro na Bahia - PPB - atual Partido Progressista - PP.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1.Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia - Secex/BA.

8. Representação legal: Ademir Ismerim, OAB/BA 7.829; Ailton Barbosa de Assis Júnior, OAB/BA 18.359; Guilherme Antonio Brito Gonçalves Barbosa, OAB/DF 45.197; Diego Ricardo Marques, OAB/DF 30.872; Marcio de Oliveira Sousa, OAB/DF 34.882; Rodrigo Molina Resende Silva, OAB/DF 28.438; Daniel Soares Alvarenga de Macedo, OAB/DF 36.042; André de Vilhena Moraes, OAB/DF 50.700.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de declaração opostos pelo Sr. Marcos Antonio Medrado ao Acórdão 9.591/2015 - 2ª Câmara, por meio do qual, dentre outras medidas adotadas, as contas do embargante foram julgadas irregulares, com a condenação solidária ao pagamento do débito apurado e a imposição individual da multa proporcional ao dano ao erário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, não conhecer dos Embargos de declaração constantes da peça 169 opostos pelo Sr. Marcos Antonio Medrado ao Acórdão 9.591/2015 - 2ª Câmara, em razão da ocorrência da preclusão consumativa;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante e aos seus representantes legais, nos termos dos arts. 145, § 4º, e 179, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0599-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 600/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-035.603/2018-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados: Maria Olinda da Silva Branco (597.988.400-97), Vera Lucia Curtinaz da Silva (026.610.460-62), Érica Huet de Oliveira Sampaio (721.925.931-04), Giselda Maria Pereira (027.784.804-04), João Lucas de Araújo Pereira (093.237.874-93), Maria das Graças Bay (009.566.044-55), Ana Maria Rodrigues Blanco (195.241.188-23), Debrantina Carvalho Valle (299.786.297-34), Ericka Patricia de Oliveira e Silva (021.382.574-01), Maria da Conceição Alves Mendes (138.612.044-87), Aine Manetti Benatti (335.540.448-90), Ana Maria Mendes Argollo (402.535.542-68), Julia Maria do Perpétuo Socorro Mendes Argolo (154.555.802-72), Vanda Maria Mendes Argolo (154.555.992-91), Yolanda Maria Argollo Coldebella (392.833.722-04), Norma Lombardi de Melo (169.075.888-03), Cristina Maria Noronha Freire (775.186.329-34), Marina Celia Noronha (280.673.668-45), Regina Elisabete Noronha La Candia (001.472.378-66)

4. Órgão: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão militar deferidos pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica em favor dos beneficiários acima identificados.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar legais as concessões de pensão militar em benefício das Sras. Maria Olinda da Silva Branco, Vera Lucia Curtinaz da Silva, Érica Huet de Oliveira Sampaio, Giselda Maria Pereira, Maria das Graças Bay, Ericka Patricia de Oliveira e Silva, Maria da Conceição Alves Mendes, Aine Manetti Benatti, Ana Maria Mendes Argollo, Julia Maria do Perpétuo Socorro Mendes Argolo, Vanda Maria Mendes Argolo, Yolanda Maria Argollo Coldebella, Norma Lombardi de Melo, Cristina Maria Noronha Freire, Marina Celia Noronha, Regina Elisabete Noronha La Candia e do Sr. João Lucas de Araújo Pereira, conferindo registro aos correspondentes atos;

9.2 considerar ilegais as concessões de pensão militar em favor das Sras. Ana Maria Rodrigues Blanco e Debrantina Carvalho Valle, negando registro aos atos;

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas indicadas no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica que:

9.4.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados (subitem 9.2 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação às Sras. Ana Maria Rodrigues Blanco e Debrantina Carvalho Valle, notadamente no que diz respeito ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das referidas ciências;

9.4.3. alerte as aludidas interessadas de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.5. esclarecer à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica que, caso as interessadas optem pela pensão militar, poderão ser emitidos novos atos de concessão, submetendo-os a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018, que revogou a IN/TCU 55/2007;

9.6 determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.4.1supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0600-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 601/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.128/2018-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Adenildo Braulino dos Santos (CPF 782.542.647-91).

4. Entidade: Município Municipal de Belford Roxo - RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor de Adenildo Braulino dos Santos, como então prefeito de Belford Roxo - RJ (gestão: 2013-2016), diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados ao aludido município no âmbito do Programa Projovem Urbano sob o valor de R$ 571.833,90, durante o exercício de 2015, para desenvolver as ações destinadas a elevar a escolaridade de jovens entre 18 e 29 anos de idade com algum domínio sobre a leitura e a escrita, a despeito de não ter concluído o ensino fundamental;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Adenildo Braulino dos Santos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2 julgar irregulares as contas do Sr. Adenildo Braulino dos Santos, nos termos dos arts. 16, III, alínea "a", e 19,caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito sob o valor de R$ 571.833,90, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora calculados desde 19/1/2015 até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU);

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, em desfavor do Sr. Adenildo Braulino dos Santos sob o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0601-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 602/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.988/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Pedro Antônio Vilela Barbosa (CPF 168.657.314-68); Construtora e Incorporadora Nunes e Rodrigues Ltda. - ME (CNPJ 06.259.966/0001-24).

4. Entidade: Município de São João - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

8. Representação legal:

8.1. José Nelson Vilela Barbosa Filho (OAB-PE 16.302) e outros, representando Pedro Antônio Vilela Barbosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor, originalmente, de Pedro Antônio Vilela Barbosa e de José Genaldi Ferreira Zumba, como então prefeitos de São João - PE (gestões: 2005-2008/2009-2012 e 2013-2016 respectivamente), diante da execução apenas parcial do objeto pactuado pelo Contrato de Repasse nº 227456-03/2007 celebrado pelo então Ministério do Esporte para a urbanização do Complexo Turístico no Espaço Cultural do Terminal do Trem, na sede do referido município, com a previsão do aporte de R$ 292.500,00 em recursos federais e de R$ 50.961,85 em recursos da contrapartida municipal, perfazendo o valor total de R$ 343.461,85;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Pedro Antônio Vilela Barbosa e pela Construtora e Incorporadora Nunes e Rodrigues Ltda., nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Pedro Antônio Vilela Barbosa e da Construtora e Incorporadora Nunes e Rodrigues Ltda., nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", e 19,caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora calculados desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da correspondente importância ao Tesouro Nacional, abatendo-se, na oportunidade, as parcelas eventualmente já ressarcidas, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), sob as seguintes condições:

9.2.1. em desfavor de Pedro Antônio Vilela Barbosa:

Valor - R$

Data

12.899,25

13/1/2009

8.482,50

17/3/2009

9.740,25

14/12/2009

65.578,50

8/1/2010

18.324,48

27/9/2010

9.901,77

28/12/2010

33.608,25

29/9/2011

9.2.2. em desfavor de Pedro Antônio Vilela Barbosa em solidariedade com a Construtora e Incorporadora Nunes e Rodrigues Ltda.:

Valor - R$

Data

9.391,50

15/1/2009

5.742,10

16/1/2009

9.971,00

19/3/2009

11.437,28

17/12/2009

49.674,84

6/1/2010

28.122,24

6/1/2010

20.593,48

21/12/2010

11.752,90

4/1/2011

9.3. aplicar em desfavor de Pedro Antônio Vilela Barbosa e da Construtora e Incorporadora Nunes e Rodrigues Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob os valores de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), respectivamente, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0602-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 603/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.668/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Airton Veiga Castro dos Santos (CPF 072.333.530-34).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Pelotas - RS.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Airton Veiga Castro dos Santos pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Pelotas - RS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, nos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato inicial de aposentadoria em favor de Airton Veiga Castro dos Santos (à Peça 9 sob o no10162208-04-2008-000066-5), concedendo-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar que a Gerência Executiva do INSS em Pelotas - RS adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, o comprovante de que o Sr. Airton Veiga Castro dos Santos tomou a devida ciência da presente deliberação;

9.2.2. faça cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei nº 13.464, de 2017, em favor do inativo (Airton Veiga Castro dos Santos), a partir da eventual desconstituição das decisões obtidas pelos auditores da RFB no bojo do MS 35.490, MS 35.494 e MS 35.500 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por se tratar de parcela incompatível com o art. 40,capute §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição de 1988, diante da expressa exclusão da aludida vantagem, sob a naturezapro labore faciendo, da base de cálculo da necessária contribuição previdenciária;

9.2.3. informe o TCU sobre o efetivo cumprimento da determinação proferida pelo item 9.2.2 deste Acórdão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a aludida desconstituição das decisões obtidas pelos auditores da RFB no bojo do MS 35.490, MS 35.494 e MS 35.500 perante o STF;

9.3. determinar que a Sefip adote as seguintes medidas:

9.3.1. encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU e à Conjur do TCU, em sintonia com a Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento do MS 35.490, MS 35.494 e MS 35.500 perante o STF, em face dos subsequentes efeitos sobre o presente ato de aposentadoria; e

9.3.2. promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento das determinações proferidas por este Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0603-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 604/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.744/2017-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessadas: Lili Iris Rohde Piccoli (CPF 221.770.270-04); Lory Salete Kuns Rodrigues (CPF 253.938.800-06).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Glênio Luis Ohlweiler Ferreira (23021/OAB-RS) e outros, representando Lili Iris Rohde Piccoli e Lory Salete Kuns Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas em favor de Lili Iris Rohde Piccoli e de Lory Salete Kuns Rodrigues pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e nos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos iniciais de aposentadoria em favor de Lili Iris Rohde Piccoli (à Peça 16 sob o nº de controle 10802711-04-2007-000202-9) e de Lory Salete Kuns Rodrigues (à Peça 17 sob o nº de controle 10802711-04-2007-000156-1), negando-lhes o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em sintonia com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul adote as seguintes medidas:

9.3.1. acompanhe o andamento e o deslinde do Recurso Especial 1556399-RS (2015/0235336-8) perante o Superior Tribunal de Justiça, de sorte a, no caso de a subsequente decisão judicial ser desfavorável às interessadas, adotar as seguintes providências:

9.3.1.1. convoque a Sra. Lili Iris Rohde Piccoli para, no prazo de 15 (quinze) dias, optar pelo recolhimento previdenciário sobre o tempo rural averbado, em sintonia com a Súmula n.º 268 do TCU, ou pela aposentadoria com os proventos proporcionais à razão de 25/30 avos, em consonância com a Súmula n.º 74 do TCU;

9.3.1.2. promova o cadastramento do novo ato de aposentadoria em favor da Sra. Lili Iris Rohde Piccoli, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da aludida decisão judicial, em sintonia com o art. 262, § 2º, do RITCU e o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU nº 78, de 2018;

9.3.1.3. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação da aludida decisão judicial, os pagamentos decorrentes do ilegal ato indicado no item 9.1 deste Acórdão em favor da Sra. Lory Salete Kuns Rodrigues, alertando que a autoridade administrativa omissa está sujeita à responsabilidade solidária pelo eventual débito subsequente, nos termos do art. 262, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU (RITCU);

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas indicadas no item 9.1 deste Acórdão, no prazo de 15 (quinze) contados da ciência da presente deliberação, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, no caso de não provimento do aludido recurso;

9.3.3. encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, os comprovantes de que as interessadas indicadas no item 9.1 deste Acórdão tomaram a efetiva ciência da presente deliberação;

9.4. determinar que a Sefip adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, por intermédio da Consultoria Jurídica do TCU, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, para ciência e adoção das medidas cabíveis; e

9.4.2. promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo de realizar o monitoramento das determinações proferidas por este Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0604-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 605/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.154/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Delsa Viecelli do Prado (CPF 384.232.439-15).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Chapecó - SC.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. José Augusto Pedroso Alvarenga (21951/OAB/SC) e outros, representando Delsa Viecelli do Prado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Delsa Viecelli do Prado pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Chapecó - SC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, III, da Constituição de 1988, nos arts. 1º, V, 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e no art. 1º, VIII, e 260, § 1º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria em favor de Delsa Viecelli do Prado (à Peça nº 14 sob o no 10094946-04-2008-000027-0), para lhe negar o respectivo registro, deixando, contudo, de determinar a suspensão dos subsequentes proventos, em respeito à decisão judicial já transitada em julgado no âmbito da Ação Ordinária 2006.72.00.010155-0/JF-SC;

9.2. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Gerência Executiva do INSS em Chapecó - SC dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia do presente Acórdão à Gerência Executiva do INSS em Chapecó - SC; e

9.3.2. arquive o presente processo.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0605-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 606/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.599/2015-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Bevilácqua Matias Maracaja (CPF 250.376.414-20); Conserv - Construções e Serviços Ltda. (CNPJ 05.219.643/0001-44).

4. Entidade: Município de Juazeirinho - PB.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Marco Aurélio de Medeiros Villar (OAB/PB 12.902), representando o Sr. Bevilácqua Matias Maracajá;

8.2. Paulo Américo Maia Peixoto (OAB/PB 10.539) e outros, representando a Conserv - Construções e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor de Bevilácqua Matias Maracajá (gestões: 2009-2012 e 2017-2020), como então prefeito de Juazeirinho - PB, diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município pelo Convênio n° 702535/2010 (SIAFI 663482) celebrado sob o valor total de R$ 1.244.974,55 para a "construção de escola(s), no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA", tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 720 dias a partir de 3/12/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Bevilácqua Matias Maracajá, nos termos dos arts. 16, III, "c", e 19,caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo, em solidariedade com a Conserv - Construções e Serviços Ltda., ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), sob as seguintes condições:

9.1.1. em desfavor de Bevilácqua Matias Maracajá:

Débito (em R$)

Data da Ocorrência

153.837,22

08/04/2011

9.1.2. em desfavor de Bevilácqua Matias Maracajá e, solidariamente, da Conserv - Construções e Serviços Ltda.:

Débito (em R$)

Data da Ocorrência

44.000,00

11/11/2011

100.000,00

27/10/2011

70.000,00

27/09/2011

87.704,52

06/05/2011

24.520,45

08/04/2011

9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, em desfavor de Bevilácqua Matias Maracajá e da Conserv - Construções e Serviços Ltda. sob os valores de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e

9.5. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 2/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 5/2/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0606-02/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Augusto Nardes, as Deliberações quanto aos processos relatados pela Ministra Ana Arraes.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 19 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária das Câmaras

Aprovada em 8 de fevereiro de 2019.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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