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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/02/2019 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

ACÓRDÃO Nº 22, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019

Processo nº 53500.024901/2018-50

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ/MF nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 1/2018/SEI/MM (SEI nº 3656094), integrante deste acórdão: a) conceder anuência prévia à implementação de operação relativa ao aumento do capital social da CLARO S.A., CNPJ/MF nº 40.432.544/0001-47, na forma descrita em sua petição SEI nº 2855170, constante do presente processo; b) condicionar a expedição do Ato que formaliza a concessão de anuência prévia para realizar a operação relativa ao aumento do capital social da CLARO S.A., nos moldes da minuta SEI nº 3610394, à comprovação da sua regularidade fiscal perante o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel); e, c) declarar que a anuência prévia de que trata este acórdão valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias, ressaltando que as cópias autenticadas dos atos praticados para a realização da operação devem ser encaminhadas à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do seu registro no órgão competente.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

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