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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/02/2019 | Edição: 27 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Transportes Terrestre/Departamento Nacional de Trânsito

PORTARIA nº 203, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB,

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 729, de 6 de março de 2018, alterada pela Resolução CONTRAN nº 733, de 10 de maio de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL do Grupo Mercado Comum nº 33/2014;

CONSIDERANDO o constante no processo administrativo nº 80000.031995/2018-27, resolve:

Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 4 (quatro) anos, a contar da publicação desta Portaria, a empresa MEGA - PLACA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 04.277.341/0001-60, localizada na Travessia Rodrigues de Moura, nº 800, Centro, São Félix do Coribe - BA, CEP: 47.665-000, para exercer a atividade de Empresa Estampadora de Placas de Identificação Veicular - EPIV, de acordo com o art. 3º da Resolução CONTRAN nº 729, de 6 de março de 2018.

Art. 2º Fica concedido prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Portaria, para que a empresa apresente comprovante de que possui as suas rotinas fabris e administrativas voltadas para a fabricação de placas veiculares, certificadas segundo a Norma ISO 9001, indicando seu responsável técnico, com base no item 4.1.1 do Anexo II da Resolução CONTRAN nº 729, de 6 de março de 2018.

Parágrafo único. A não apresentação da documentação de que trata o caput acarretará na revogação deste credenciamento.

Art. 3º - A integração ao Sistema Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, somente será realizada quando da apresentação do Atestado de Capacidade Técnica e do Sistema Informatizado de que tratam os itens 3.2, 4.6 e 5, respectivamente, do Anexo II da Resolução Contran nº 729, de 6 de março de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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