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PORTARIA Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/02/2019 | Edição: 23 | Seção: 2 | Página: 139

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública

PORTARIA Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, do Anexo III, do Decreto nº 9.360, de 07 de maio de 2018, em conformidade com o disposto no art. 37 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no art. 17 do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018,

CONSIDERANDO os Princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social previstos na Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, entre eles o de eficiência na prevenção, controle, repressão e na apuração das infrações penais;

CONSIDERANDO que, conforme Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, o Sistema Único de Segurança Pública, objetiva, entre outras coisas, a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública, e que, por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp), busca-se a promoção da integração e interoperabilidade dos sistemas de dados e informações, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, ou indicados pelas Unidades Federativas como representantes, para compor grupo de trabalho responsável por elaborar propostas de soluções tecnológicas para otimizar o tempo de atendimento ao cidadão por parte das equipes de segurança pública que atuam nos serviços emergenciais.

I - Major PMERJ José Luiz de Medeiros-Representando a SENASP, que coordenará os trabalhos;

II - Major PMRS Rubinei Ricardo da Silva Jr -Representando o Estado do Rio Grande do Sul;

III - Major PMRS Charles de Azevedo Gonçalves - Representando a CGE/DEPAID;

IV - Cap. BMES Natanael Oliveira -Representando o SINESP/DEPAID/ SENASP;

V - Cap. PMESP Eduardo Fernandes Gonçalves - Representando a DINT/SENASP/MSP;

VI - 1º Ten. PMRS José Philipp Guerreiro da Silva - Representando o Estado do Rio Grande do Sul;

VII - 1º Ten. PMRS Milton Arruda-Representando o Estado do Rio Grande do Sul;

VIII - 1°Ten PMSC Rodrigo Augusto Schmidt - Representando o Estado de Santa Catarina;

IX - 2º Ten. PMPR Emerson Cleyton de Souza Pinto -Representando o Estado do Paraná;

X - Pedagogo Derik Reis do Nascimento - Representando a CGE/DEPAID

Art. 2º São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:

I - Propor ao Conselho Gestor do Sinesp modelos de protocolos operacionais para otimização do tempo do atendimento em ocorrências de segurança pública e defesa social, tendo como diretriz o atendimento imediato ao cidadão, a sistematização e o compartilhamento de informações de segurança pública;

II - Estabelecer modelos padronizados e categorizados de registros de atendimento de ocorrências emergenciais, tendo como princípio a simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado a sociedade e tendo ainda como diretriz a unidade de registro de ocorrência policial;

III - Estabelecer regras de negócio visando sistematização de processos para otimização no tempo de atendimento de ocorrências, tendo como objetivos a integração de ações operacionais e e a promoção da interoperabilidade dos sistemas de segurança pública.

Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá convocar reuniões, solicitar informações e dados às Diretorias da SENASP e de suas entidades vinculadas, bem como a outros órgãos que não estejam na estrutura do Ministério da Segurança Pública, sempre visando os objetivos definidos nesta portaria.

§ 1º O primeiro encontro do Grupo de Trabalho, com duração de 05 dias úteis, tem o objetivo de estabelecer o escopo completo e o cronograma de trabalho.

§ 2º As demais reuniões poderão ser presenciais ou telepresenciais, e seguirão o cronograma estabelecido no primeiro encontro.

§ 3º Caberá aos representantes dos respectivos órgãos que comporem o Grupo de Trabalho levantar junto às suas unidades os dados e as informações necessárias aos cumprimentos das competências previstas no caput.

§ 4º Outros profissionais poderão ser convidados para participar das reuniões, sendo citados nas respectivas atas, com a finalidade de agregar informações necessárias para o bom desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 4º As atividades do Grupo de Trabalho deverão ser finalizadas em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta portaria, podendo ser prorrogadas uma vez por igual período.

Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho não ensejará qualquer tipo de remuneração.

Art. 6º Esta portaria revoga a Portaria da Senasp nº 186, de 10 de outubro de 2018 e entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEOPHILO

PORTARIA Nº 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 11, do Anexo III, do Decreto nº 9.360, de 07 de maio de 2018, em conformidade com o disposto no art. 37 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no art. 17 do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018,

CONSIDERANDO os Princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social previstos na Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, entre eles o de eficiência na prevenção, controle, repressão e na apuração das infrações penais;

CONSIDERANDO que, conforme Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, o Sistema Único de Segurança Pública, objetiva, entre outras coisas, a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública, e que, por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, e sobre Material Genético, Digitais e Drogas (Sinesp), busca-se a promoção da integração e interoperabilidade dos sistemas de dados e informações, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, ou indicados pelas Unidades Federativas como representantes, para compor grupo de trabalho responsável por padronizar protocolos de atendimento e despacho, de ocorrências emergenciais, que servirá como base para a Evolução das Soluções Sinesp, suas respectivas integrações, e dos treinamentos de usuários correlatos:

I - Major PMERJ José Luiz de Medeiros, representando a Senasp, que coordenará os trabalhos;

II - Tenente Coronel PMSC Marcelo Egídio Costa, representando a Polícia Militar de Santa Catarina;

III - Ten Cel BMSC Fabiano Bastos das Neves, representando o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina;

IV - Tenente Coronel BMMG Giancarlo Augusto de Paula, representando o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

V - Tenente Coronel PMMG Robson Garrido de Paiva Silva, representando a Polícia Militar de Minas Gerais;

VI - Delegado Geral PCMG Wagner Silva da Conceição, representando a Polícia Civil de Minas Gerais;

VII - PRF Carlos Eduardo Trindade Dantas, representando a Polícia Rodoviária Federal;

VIII - Major PMMG Agmar Gomes Caixeta, representando a Polícia Militar de Minas Gerais;

IX - Major BMSC Ana Paula Guilherme, representando o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina;

X - Capitão PMESP Tiago Gonçalves Biagi dos Santos, representando a Polícia Militar de São Paulo;

XI - Capitão BMES Natanael Oliveira, representando o SINESP/DEPAID/ SENASP;

XII - 1º Ten PMESP Halstons Kay Tin Chen, representando a Polícia Militar de São Paulo;

XIII - 1º Ten PMSC Rodrigo Augusto Schimidt, representando a Polícia Militar de Santa Catarina;

XIV - Leandro H. B. Almeida, representando a Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais;

XV - Pedagogo Derik Reis do Nascimento, representando a CGE/DEPAID/SENASP.

Art. 2º São objetivos específicos do Grupo de Trabalho:

I - Identificar os macrofluxos das atividades de atendimento emergencial, tendo como diretriz o atendimento imediato ao cidadão, a sistematização e o compartilhamento de informações de segurança pública;

II - Estabelecer protocolos padronizados e categorizados de atendimento e despacho de ocorrências emergenciais, inclusive com estabelecimento de arvores de decisão, compostas por perguntas chaves e decisões propostas para cada tipo de ocorrência;

III - Estabelecer regras de negócio visando sistematização dos protocolos de atendimento e despacho, visando a avaliação de nível de risco, prioridade, bem como apontando para decisões sobre recursos e agências a serem envolvidas.

Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá convocar reuniões, solicitar informações e dados às Diretorias da SENASP e de suas entidades vinculadas, bem como a outros órgãos que não estejam na estrutura do Ministério da Segurança Pública, sempre visando os objetivos definidos nesta portaria.

§ 1º O primeiro encontro do Grupo de Trabalho, com duração de 05 dias úteis, tem o objetivo de estabelecer o escopo completo e o cronograma de trabalho.

§ 2º As demais reuniões poderão ser presenciais ou telepresenciais, e seguirão o cronograma estabelecido no primeiro encontro.

§ 3º Caberá aos representantes dos respectivos órgãos que comporem o Grupo de Trabalho levantar junto às suas unidades os dados e as informações necessárias aos cumprimentos das competências previstas no caput.

§ 4º Outros profissionais poderão ser convidados para participar das reuniões, sendo citados nas respectivas atas, com a finalidade de agregar informações necessárias para o bom desenvolvimento dos trabalhos.

Art. 4º As atividades do Grupo de Trabalho deverão ser finalizadas em até 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta portaria, podendo serem prorrogadas uma vez por igual período.

Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho não ensejará qualquer tipo de remuneração.

Art. 6º Esta portaria revoga a Portaria da Senasp nº 191, de 17 de outubro de 2018 (7329355) e entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEOPHILO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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