Diário Oficial da União
Publicado em: 01/02/2019 | Edição: 23 | Seção: 1 | Página: 34-35
Órgão: Ministério da Educação/Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
PORTARIA Nº 30, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
Altera a Portaria nº 12, de 11 de janeiro de 2019, que estabelece o calendário anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2019.
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 9.665, de 02 de janeiro de 2019, acolhendo integralmente a Nota Técnica nº 5/2019/COREAD/DIREG/SERES/MEC, inclusive como motivação e, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 10 da Portaria nº 1.421, de 28 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1oOs Anexos I e II da Portaria nº 12, de 11 de janeiro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
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Ato Regulatório (Presencial e Educação a Distância - EaD) |
Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC |
Previsão |
Parecer Final/Secretaria |
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Condicionalidades ao Processo |
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Autorização de curso em processo não vinculado ao credenciamento de IES |
De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019 |
Até 30 de maio de 2019 (processos com dispensa de visita) |
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Até 2 de março de 2020 (processos com visita de avaliação in loco) |
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De 1º a 31 de agosto de 2019 |
Até 30 de novembro de 2019 (processos com dispensa de visita) |
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Até 31 de agosto de 2020 (processos com visita de avaliação in loco) |
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Autorização de curso EaD em processo não vinculado ao credenciamento de IES |
De 07 de março a 06 de abril de 2019 |
Até 30 de junho de 2019 |
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De 1º a 31 de agosto de 2019 |
Até 30 de novembro de 2019 |
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Reconhecimento de curso |
De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019 |
Até 2 de março de 2020 |
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De 1º a 31 de agosto de 2019 |
Até 31 de agosto de 2020 |
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Reconhecimento de curso EaD |
De 07 de março a 06 de abril de 2019 |
Até 2 de abril de 2020 |
- sem diligências instauradas; - sem ocorrência de recursos/impugnações no fluxo processual; - denominação de curso consolidada no sistema regulatório; |
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De 1º a 31 de agosto de 2019 |
Até 31 de agosto de 2020 |
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Credenciamento de IES, credenciamento como Centro Universitário, credenciamento de campus fora de sede e autorização* de curso em processo vinculado ao credenciamento da IES |
De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019 |
Até 2 de março de 2020 (envio ao Conselho Nacional de Educação - CNE do pedido de credenciamento institucional) |
- manifestação do Conselho Profissional, quando pertinente; e - com avaliação realizada e resultado satisfatório em todas as dimensões (com visita de avaliação in loco) |
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De 1º a 31 de agosto de 2019 |
Até 31 de agosto de 2020 (envio ao CNE do pedido de credenciamento institucional) |
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Credenciamento de IES EaD, e autorização* de curso EaD em processo vinculado ao credenciamento da IES |
De 07 de março a 06 de abril de 2019 |
Até 2 de abril de 2020 (envio ao Conselho Nacional de Educação - CNE do pedido de credenciamento institucional) |
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De 1º a 31 de agosto de 2019 |
Até 31 de agosto de 2020 (envio ao CNE do pedido de credenciamento institucional) |
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Recredenciamento |
De 1º a 31 de março de 2019 |
Até 31 de março de 2020 (envio ao CNE) |
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De 1º a 30 de setembro de 2019 |
Até 30 de setembro de 2020 (envio ao CNE) |
* As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizados.
ANEXO II
ADITAMENTOS
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Ato Regulatório (Presencial e Educação a Distância - EaD) |
Período de protocolo do pedido no Sistema e-MEC |
Previsão |
Parecer Final/Secretaria |
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Condicionalidades ao Processo |
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Extinção voluntária de cursos por IES sem autonomia. Unificação de Mantidas |
Protocolo aberto o ano todo |
Seis meses após o protocolo do processo. |
- atendidos todos os critérios da normativa vigente; - sem diligências instauradas; - sem ocorrência de recursos/impugnações no fluxo processual; e |
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Descredenciamento voluntário de IES* |
Protocolo aberto o ano todo |
Seis meses após o protocolo do processo. |
- ausência de sobrestamento |
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Aumento de Vagas* |
De 1º de fevereiro a 2 de março de 2019 |
Até 2 de março de 2020. |
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De 1º a 31 de agosto de 2019 |
Até 31 de agosto de 2020 |
*Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC: os pedidos deverão ser protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
Art. 2oAs demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3oEsta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTÔNIO BARROSO FARIA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.