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DECRETO Nº 9.692, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/01/2019 | Edição: 19 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 9.692, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

Altera o Decreto nº 9.454, de 1º de agosto de 2018, para dispor sobre a extensão do prazo para a apuração e a liquidação entre créditos e débitos existentes entre os beneficiários e a União ao fim da concessão de subvenção econômica à comercialização do óleo diesel rodoviário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º,caput, inciso II, e no art. 8º da Lei nº 13.723, de 4 de outubro de 2018, e no art. 1º da Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º A ementa do Decreto nº 9.454, de 1º de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Regulamenta o disposto na Lei nº 13.723, de 4 de outubro de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 9.454, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. ..............................................................................................................

........................................................................................................................................

§ 5º Caso a subvenção econômica se encerre pelo decurso do prazo estabelecido no parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.723, de 4 de outubro de 2018, a apuração e a liquidação entre os créditos e os débitos existentes entre os beneficiários e a União ocorrerá até o último dia útil de abril de 2019, respeitado o limite orçamentário previsto nocaputdo art. 7º da Lei nº 13.723, de 2018.

.............................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Bento Albuquerque

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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