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PORTARIA Nº 39, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/01/2019 | Edição: 19 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 39, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

Institui Grupo de Trabalho - GT a fim de realizar avaliação dos imóveis em que funcionam museus e bibliotecas vinculados à Secretaria Especial de Cultura, bem como dos imóveis provenientes do legado olímpico e da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, o art. 23 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, e

CONSIDERANDO a importância dos equipamentos públicos na área de museus e bibliotecas, bem como o patrimônio sob administração da Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO), o da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA), e os demais equipamentos tombados de propriedade da União e relacionados à atuação do Ministério da Cidadania, e

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar as situações de risco destes equipamentos, bem como a necessidade de propor a execução de ações para solucionar/mitigar os pontos críticos identificados, resolve:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT a fim de realizar avaliação dos imóveis em que funcionam museus e bibliotecas vinculados à Secretaria Especial de Cultura, bem como dos imóveis provenientes do legado olímpico e da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - elaborar o diagnóstico da situação patrimonial, funcional e estrutural de museus e bibliotecas, bem como dos imóveis provenientes do legado olímpico e da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA -, incluindo informações sobre demandas judiciais e situações prioritárias;

II - realizar o mapeamento de riscos relativos aos bens mencionados no inciso I e sugerir os procedimentos e as diretrizes que promovam a redução, a mitigação e/ou a eliminação de riscos, objetivando seu pleno funcionamento e sua manutenção;

III - propor medidas e orçamentos, emergenciais e/ou permanentes, para a eliminação dos pontos críticos identificados; e

IV - elaborar plano de ação para a melhoria do gerenciamento de riscos e da governança no que tange ao patrimônio elencado no inciso I deste artigo.

§ 1º O Grupo de Trabalho será presidido pela Secretaria Executiva do Ministério da Cidadania e coordenado tecnicamente pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

§ 2º Caberá à Secretaria Executiva do Ministério da Cidadania, com frequência mínima mensal, convocar as reuniões ordinárias do Grupo de Trabalho, sem prejuízo da possibilidade de sua coordenação técnica propor outro cronograma, conforme necessário.

§ 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão realizadas com quórum mínimo de 5 (cinco) representantes das unidades relacionadas no art. 3º, podendo ser restritas às unidades que tenham interesse específico a ser deliberado.

§ 4º As decisões do Grupo de Trabalho serão tomadas por unanimidade, consideradas as orientações da Secretaria Executiva e da coordenação técnica do GT.

Art. 3º O GT será constituído por representantes, titulares e suplentes, das seguintes unidades:

I - Secretaria Executiva, por meio da:

a) Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança;

b) Subsecretaria de Assuntos Administrativos;

c) Secretaria da Gestão de Fundos e Transferências; e

d) Diretoria de Integração Institucional

II - Secretaria Especial de Desenvolvimento Social;

III - Secretaria Especial da Cultura;

IV - Secretaria Especial do Esporte;

V - IBRAM - Instituto Brasileiro de Museus;

VI - IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - que exercerá a coordenação técnica do GT;

VII - Biblioteca Nacional; e

VIII - Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO.

Art. 4º Poderão ser convidados a participar do Grupo de Trabalho representantes dos seguintes órgãos:

I - Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Cidadania;

II - Consultoria Jurídica do Ministério da Cidadania;

III - Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec;

IV - Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Patrimônio da União - SPU;

V - Ministério da Educação - MEC;

VI - Controladoria Geral da União - CGU; e

VII - Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 1º O Grupo de Trabalho poderá convidar ainda representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos relacionados ao tema, que possam contribuir com o cumprimento do disposto nesta Portaria.

§ 2º Os membros titulares e suplentes do Grupo de Trabalho serão indicados por seus órgãos por meio de comunicação formal à Secretaria Executiva do Ministério da Cidadania, que os designará.

§ 3º O exercício das funções pelos representantes do Grupo de Trabalho será considerado prestação de serviço público relevante, sem remuneração.

§ 4º As atribuições dos membros e colaborações dos convidados serão definidas ao serem iniciados os trabalhos do GT.

Art. 5º O prazo máximo para a conclusão do Grupo de Trabalho é de 180 dias, contados da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Concluídos os trabalhos, o Grupo de Trabalho deverá apresentar relatório final de acordo com o cronograma estabelecido pela sua coordenação, que conterá diagnóstico de avaliação de riscos e plano de ação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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