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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/01/2019 | Edição: 19 | Seção: 1 | Página: 91

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria Nacional de Portos

PORTARIA Nº 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS E TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere a competência delegada por meio da Portaria n° 548, de 26 de novembro de 2018, do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 27 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º A Portaria n° 548, de 26 de novembro de 2018, do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ..................................................................................................................

.................................................................................................................................

I - 27/11/2018 a 22/03/2019 - prazo para apresentação de contribuições pelos interessados na consulta pública;

II - 23/03/2019 a 22/04/2019 - prazo para a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários sistematizar as contribuições feitas na consulta pública;

III - 23/04/2019 divulgação, pelo Departamento de Gestão e Modernização Portuária/SNPTA/MINFRA, das respostas às contribuições no sítio 'http://infraestrutura.gov.br/poligonais.html', em 'Consultas públicas em andamento';

IV - 24/04/2019 a 04/05/2019 - prazo para interposição de recurso contra o exame das contribuições, que deverá ser dirigido ao Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, por meio do endereço eletrônico poligonais.imbituba@infraestrutura.gov.br;

V - 05/05/2019 a 04/06/2019 - prazo para avaliação e encaminhamento da resposta aos recursos, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, na forma do art. 59 da Lei n.º 9.784/1999.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

DIOGO PILONI E SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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