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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/01/2019 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério da Educação/Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

PORTARIA SEI Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 58 do Estatuto Social da Ebserh, aprovado em 29 de junho de 2018, resolve:

Art. 1º Os procedimentos para sub-rogação dos contratos administrativos essenciais ao funcionamento dos Hospitais Universitários Federais (HUFs) sob a gestão da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) observarão as diretrizes estabelecidas nesta Portaria-SEI.

Art. 2º A assunção da gestão dos contratos administrativos na forma deste normativo tem por objetivo a manutenção dos serviços essenciais ao funcionamento das unidades hospitalares, evitando a descontinuidade do atendimento ao cidadão e do desenvolvimento do ensino e da pesquisa.

Art. 3º Os contratos administrativos serão assumidos pela filial da Ebserh por intermédio de sub-rogação pela contratante originária, condicionada à prévia avaliação e manifestação de mérito do Colegiado Executivo de cada unidade hospitalar e posterior autorização da Presidência da Ebserh.

§ 1º A autorização da Presidência da Ebserh citada no caput constitui ato de governança das contratações estritamente relacionado a uma avaliação sobre os requisitos de operação da unidade gestora, não envolvendo a análise técnica e jurídica do procedimento, que são de responsabilidade dos ordenadores de despesa e das unidades jurídicas das unidades hospitalares, de acordo com suas competências, nem implicando ratificação ou validação dos atos que compõem o processo da contratação.

§ 2º A solicitação de autorização para conclusão dos trâmites de sub-rogação dos contratos administrativos deve ocorrer preferencialmente, uma única vez, por intermédio de encaminhamento de Memorando da Superintendência do HUF ao Gabinete da Presidência contendo os seguintes anexos:

a) Nota Técnica abordando a resolução dos condicionantes essenciais à transferência da gestão dos contratos, como:

I - assinatura do contrato de gestão com a Ebserh;

II - registros cadastrais pertinentes (CNPJ, UG e UASG);

III - nomeação de equipe mínima de governança capaz de operacionalizar a unidade gestora filiada à Ebserh respeitando o princípio da segregação de funções;

IV - assunção de quadro de pessoal próprio, com ingresso por concurso público ou processo seletivo simplificado, suficiente à operacionalização da unidade filiada à Ebserh;

V - substituição dos profissionais com vínculo precarizado;

VI - revisão e alteração do contrato no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) vinculando a nova unidade filiada à Ebserh como parte, permitindo o esperado fluxo de receitas, ou no caso de sua inviabilidade, apresentação de justificativas e das medidas em curso para solução do tema.

b) manifestação de mérito do Colegiado Executivo da unidade hospitalar, registrando a essencialidade dos contratos administrativos a serem sub-rogados.

c) declaração sobre a existência de previsão orçamentária suficiente para cobertura das despesas decorrentes dos contratos administrativos a serem sub-rogados.

d) declaração sobre inexistência de terceirização irregular nos contratos a serem sub-rogados, considerando que os serviços contratados não compreendem atividades em conflito com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Ebserh.

Art. 4º A sub-rogação de contratos referentes a atividades de custeio com valor anual igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e de contratos relativos a locação de imóveis deve ser previamente autorizada pelo Presidente da Ebserh.

§ 1º A autorização citada no caput, quando necessária, deverá ser solicitada à Presidência da Ebserh também por intermédio do Memorando citado no art. 3º, § 1º, devendo conter Notas Técnicas individualizadas, por contrato, com as seguintes informações:

a) descrição do objeto da contratação;

b) justificativa da despesa, com informações acerca da adequação da contratação ao planejamento estratégico da Ebserh, quando couber;

c) manifestação sobre aspectos de vantajosidade técnica e econômica da contratação, ratificada pela área técnica responsável pela gestão do contrato;

d) estimativa do valor anual da despesa pretendida, especificando, quando for o caso, a previsão de dispêndio para cada exercício financeiro de vigência do contrato;

e) no caso de contratos relativos a locação de imóvel, justificativas fundamentadas sobre aspectos de economicidade, relevância e urgência sobre a manutenção do contrato.

§ 2º Em todos os casos, as unidades da Administração Central poderão solicitar complementação de informações para subsidiar a tomada de decisão da Presidência da Ebserh.

Art. 5º Cabe a cada unidade hospitalar instruir os respectivos processos administrativos de gestão contratual com documentação comprobatória de avaliação da necessidade e condições que pautam as sub-rogações com a inclusão de:

I - manifestação do Colegiado Executivo da unidade hospitalar quanto à essencialidade e economicidade da continuação da execução contratual, abordando os aspectos referentes ao seu custo e efetividade, bem como a inexistência de terceirização irregular;

II - manifestação do gestor do contrato quanto à regular execução e ao saldo contratual a ser sub-rogado;

III - regularidade da empresa contratada junto aos órgãos de fiscalização e controle da Administração;

IV - concordância da empresa contratada;

V - parecer prévio do órgão jurídico da contratante originária; e

VI - manifestação sobre a existência de previsão orçamentária, atestada pela unidade hospitalar, filial da Ebserh, que assumirá os contratos.

§ 1º A manifestação do Colegiado Executivo citada no inciso I deste artigo será considerada para fins de aprovação prévia, necessária para as contratações da filial, conforme o disposto em normativos sobre as competências desse órgão colegiado.

§ 2º Para fins de verificação da regularidade citada no inciso III deste artigo, devem ser consultadas as seguintes certidões:

a) Sistema de Cadastro de Fornecedores do Governo Federal (SICAF), obtida pelo Portal ComprasNet, ou certidões individuais equivalentes;

b) Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), obtida pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI);

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), obtida pelo sítio do Tribunal Superior do Trabalho;

d) Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa, obtida pelo sítio do Conselho Nacional de Justiça; e

e) Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), obtida pelo Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União.

f) Lista de inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Art. 6º A transferência da gestão contratual deverá ser formalizada por intermédio de termo de sub-rogação, conforme modelo constante no Anexo I desta Portaria-SEI, assinado pelos representantes da contratante originária, da empresa contratada e da filial da Ebserh.

Parágrafo único. A assinatura dos representantes da filial da Ebserh deverá ser realizada pelo(a) Superintendente em conjunto com outro membro do Colegiado Executivo, e ocorrer dentro do período de transição estabelecido nos Contratos de Gestão Especial.

Art. 7º Os recursos alocados na contratante originária para o cumprimento das obrigações dos contratos administrativos sub-rogados deverão ser transferidos à filial da Ebserh.

Art. 8º Os Hospitais Universitários, com contrato de gestão firmado, devem prever em seus procedimentos de contratação, alteração ou prorrogação contratual em curso a possibilidade de sub-rogação dos respectivos contratos administrativos para a Ebserh.

Art. 9º Casos omissos serão decididos pela Diretoria Executiva da Ebserh.

Art. 10 Fica revogada a Portaria nº 72, de 9 de dezembro de 2013, da Presidência da Ebserh.

Art. 11 Esta Portaria-SEI entra em vigor na data de sua publicação.

ARNALDO CORREIA DE MEDEIROS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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