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ACÓRDÃO Nº 233, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/06/2021 | Edição: 116 | Seção: 1 | Página: 274

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor

ACÓRDÃO Nº 233, DE 22 DE JUNHO DE 2021

Processo nº 53500.205186/2015-10

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 52/2021/MM (SEI nº 6711216), integrante deste acórdão:

a) revogar a Resolução nº 596, de 6 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2012, que aprovou o Regulamento de Fiscalização;

b) alterar dispositivos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, na forma da minuta de Resolução anexa à referida análise; e,

c) aprovar o Regulamento de Fiscalização Regulatória, na forma da minuta anexa à referida análise.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

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