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PORTARIA Nº 79, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/01/2019 | Edição: 2 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

PORTARIA Nº 79, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, nos arts. 2 o e 3º do Decreto n o 8.821, de 26 de julho de 2016, e nos arts. 52 a 54 do Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, e no Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, resolve

Art. 1º Os ocupantes no âmbito da Casa Civil da Presidência da República em 31 de dezembro de 2018 de cargos em comissão ou funções de confiança de nível hierárquico igual ou inferior ao nível seis do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ficam exonerados ou dispensados.

Parágrafo único. O disposto nocaputaplica-se às Gratificações de Representação da Presidência da República e às gratificações dos sistemas estruturantes.

Art. 2º Ficam encerradas as cessões, as requisições e as colocações em disponibilidade de servidores públicos, empregados e militares de pessoal em exercício na Casa Civil da Presidência da República.

Art. 3º O disposto nesta Portaria não se aplica aos servidores, aos empregados e aos militares:

I - em exercício na Subchefia para Assuntos Jurídicos ou na Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República;

II - aos nomeados, designados, requisitados, cedidos ou colocados em disponibilidade a partir de 1º de janeiro de 2019;

III - aos ocupantes de cargo de Natureza Especial.

Art. 4º O disposto no art. 2º somente produzirá efeitos se decorridos 7 dias da publicação desta Portaria, o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República não manifestar expressamente o interesse pela manutenção do servidor, empregado ou militar na Casa Civil da Presidência da República.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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