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PORTARIA Nº 289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/01/2019 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 10-22

Órgão: Ministério da Educação/Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior/Gabinete

PORTARIA Nº 289, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES, no exercício das competências previstas na Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017, e

CONSIDERANDO o disposto dos autos do processo nº 23038.007738/2017-22, resolve:

Art. 1º Instituir o Regulamento que estabelece as normas para as modalidades de bolsas e auxílios no exterior, aplicável às ações da Diretoria de Relações Internacionais - DRI.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 186, de 29 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 04 de outubro de 2017, seção 1, pág. 9.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ABILIO A. BAETA NEVES

 

ANEXO I

REGULAMENTO PARA BOLSAS NO EXTERIOR

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

Art. 1º Este Regulamento objetiva disciplinar a concessão de bolsas no exterior e auxílios e deve ser consultado em conjunto com as normas publicadas no instrumento de seleção do programa a que estiver afeto.

Art. 2º Para efeito deste Regulamento, considera-se:

I - auxílio: apoio financeiro concedido a beneficiário(a) de ações ou programas da Capes, que pode envolver benefício(s) regulamentado(s) pelas portarias vigentes desta Fundação;

II - beneficiário(a): toda pessoa que recebe algum tipo de apoio da Capes;

III - bolsa: o conjunto de mensalidades, auxílios e adicionais destinados ao custeio, total ou parcial, das atividades de bolsistas, concedidos segundo os critérios de seleção e estabelecidos nos programas, portarias e instrumentos de seleção da Capes;

IV - bolsista: todo(a) o(a) beneficiário(a) que, tendo manifestado aceite nos termos da Capes, recebe recursos financeiros diretamente da agência ou pagos indiretamente, por intermédio ou com recursos de terceiros parceiros, com o propósito de desenvolver, no Brasil ou no exterior, atividades de estudo, docência, coordenação, pesquisa e formação continuada em nível Básico, Superior e Técnico;

V - ex-bolsista: todo(a) o(a) beneficiário(a) de bolsa da Capes que tenha concluído ou não as atividades inicialmente propostas e que deve cumprir todas as obrigações previstas nos instrumentos legais;

VI - egresso: todo(a) ex-bolsista que tenha cumprido todas obrigações previstas no termo de compromisso e, em decorrência da regularidade, o processo foi finalizado;

VII - Instituição de Ensino Superior (IES): instituições devidamente cadastradas no Ministério da Educação (MEC) no Brasil ou em órgãos correspondentes nos países de origem e que possuam autorização para oferecer cursos de nível superior;

VIII - instrumento de seleção: edital ou chamada pública de seleção, formalizado em processo próprio para cada programa e publicado pela Capes, ou por instituições parceiras, tornando públicas oportunidades, requisitos de seleção e demais detalhes pertinentes, obedecendo o ordenamento jurídico;

IX - programas de cooperação: programas oriundos de instrumentos de cooperação internacional bilateral ou multilateral ou de adesão pela Capes a programas preexistentes, formalizados pela Capes com parceiros nacionais ou estrangeiros;

X - modalidade: categoria de apoio oferecido pela Capes, que contém particularidades expressas neste Regulamento e em instrumento de seleção;

XI - modalidade Aperfeiçoamento Linguístico: tem, por finalidade, a capacitação individual para obtenção de proficiência em idioma e, por público-alvo, os(as) beneficiários(as) definidos(as) em instrumento de seleção específico;

XII - modalidade Assistente de Ensino ou Pesquisa: tem, por finalidade, o intercâmbio de experiências e práticas metodológicas no ensino ou pesquisa, por meio da participação do bolsista, em instituição no exterior, como assistente no ensino ou pesquisa nas áreas de conhecimento definidas no instrumento de seleção;

XIII - modalidade Capacitação: tem, por finalidade, o desenvolvimento de capacidade técnica, científica ou pedagógica, para fortalecimento institucional por meio da qualificação de recursos humanos;

XIV - modalidade Cátedra: tem, por finalidade, a docência em cursos, disciplinas e palestras e a participação em reuniões de trabalho, orientações ou pesquisa em instituição parceira no exterior (instituição anfitriã), para beneficiário(a) com notório saber, de modo a proporcionar interação com a sociedade e atuação como representante da academia brasileira no exterior;

XV - modalidade Desenvolvimento Tecnológico: tem, por finalidade, a formação e capacitação de recursos humanos e o desenvolvimento de especialistas para a execução de projetos de desenvolvimento tecnológico e de atividades de extensão e transferência de tecnologia. É subdividida em quatro tipologias:

a) Desenvolvimento Tecnológico I: Iniciação Tecnológica e Industrial, destinada a estudantes de graduação;

b) Desenvolvimento Tecnológico II: Apoio Técnico em Desenvolvimento Tecnológico, destinada a graduados;

c) Desenvolvimento Tecnológico III: Extensão Tecnológica, destinada a formados ou estudantes em cursos de Mestrado; e

d) Desenvolvimento Tecnológico IV: Especialista Tecnológico, destinada a formados ou estudantes em cursos de Doutorado.

XVI - modalidade Doutorado Pleno: tem, por finalidade, a realização de Doutorado integral em Instituição de Ensino Superior estrangeira, como alternativa complementar às possibilidades ofertadas pelo conjunto dos programas de pós-graduação no Brasil;

XVII - modalidade Doutorado Sanduíche: tem, por finalidade, a realização de estágio para o desenvolvimento de pesquisa em Instituição de Ensino Superior estrangeira, por estudantes regularmente matriculados(as) em curso de Doutorado no Brasil, em que o(a) estudante após o período de estudos no exterior, dentro do prazo regulamentar estabelecido pela Capes, retorna ao Brasil para conclusão e defesa da sua tese;

XVIII - modalidade Graduação Plena: tem, por finalidade, a realização de graduação integral em Instituição de Ensino Superior estrangeira, para casos excepcionais, como alternativa complementar às possibilidades ofertadas pelo conjunto das Instituições de Ensino Superior brasileiras;

XIX - modalidade Graduação Sanduíche: tem, por finalidade, a realização de cursos ou disciplinas em Instituição de Ensino Superior estrangeira com o cumprimento ou não de estágio ou o desenvolvimento de pesquisa, por alunos(as) regularmente matriculados(as) em curso de graduação no Brasil, em que o(a) estudante após o período de estudos no exterior, dentro do prazo regulamentar do seu curso de origem, retorna ao Brasil para conclusão do curso de graduação;

XX - modalidade Mestrado Pleno: tem, por finalidade, a realização de Mestrado integral em Instituição de Ensino Superior estrangeira, para casos excepcionais, como alternativa complementar às possibilidades ofertadas pelo conjunto dos programas de pós-graduação no Brasil;

XXI - modalidade Mestrado Sanduíche: tem, por finalidade, a realização de estágio para o desenvolvimento de pesquisa em Instituição de Ensino Superior estrangeira, por estudantes regularmente matriculados(as) em curso de Mestrado no Brasil, em que o(a) estudante após o período de estudos no exterior, dentro do prazo regulamentar estabelecido pela Capes, retorna ao Brasil para conclusão e defesa da sua dissertação;

XXII - modalidade Pós-Doutorado: tem, por finalidade, promover o aprimoramento profissional e acadêmico por meio do desenvolvimento de atividades de pesquisa em Instituição de Ensino Superior ou instituição de pesquisa estrangeiro, por doutores(as) que não sejam vinculados(as), como docentes ou pesquisadores(as), a Instituições de Ensino Superior ou centros de pesquisa brasileiros;

XXIII - modalidade Professor Visitante: tem, por finalidade, a realização de visitas e orientações, docência em cursos e aulas, bem como o desenvolvimento de atividades de pesquisa, em Instituição de Ensino Superior estrangeira e em institutos ou centros de pesquisa e desenvolvimento no exterior, sendo destinada a professores(as) ou pesquisadores(as) com vínculo empregatício com Instituições de Ensino Superior e institutos e centros de pesquisa do Brasil e cuja formação e experiência profissional representem uma contribuição inovadora, subdividindo-se nas tipologias:

a) Sênior: destinada a professores(as) ou pesquisadores(as) com vínculo empregatício com Instituições de Ensino Superior e institutos e centros de pesquisa do Brasil, com titulação obtida há mais de dez anos, e que possua produção científica compatível com os requisitos do instrumento de seleção; e

b) Júnior: destinada a professores(as) ou pesquisadores(as) com vínculo empregatício com Instituições de Ensino Superior e institutos e centros de pesquisa do Brasil, com titulação obtida há, no máximo, dez anos, e que possua produção científica compatível com os requisitos do instrumento de seleção;

XXIV - nível de formação: grau de titulação, dentro do sistema de educação brasileiro;

XXV - período máximo de pagamentos pela Capes para bolsas de Doutorado: quarenta e oito meses, a partir da primeira matrícula no curso, improrrogáveis;

XXVI - período máximo de pagamentos pela Capes para bolsas de Graduação (licenciatura, bacharelado ou nível equivalente no exterior): sessenta meses, a partir da primeira matrícula no curso, improrrogáveis;

XXVII - período máximo de pagamentos pela Capes para bolsas de Mestrado: vinte e quatro meses, a partir da primeira matrícula no curso, improrrogáveis;

XXVIII - período médio de realização de cursos: prazo regimental que é tipicamente oferecido nas grades curriculares dos cursos e que geralmente é planejado e suficiente para ser concluído pelos(as) estudantes;

XXIX - proficiência linguística: nível de conhecimento de idioma exigido para a realização das atividades propostas; e

XXX - testes de conhecimentos complementares: exames de conhecimentos gerais ou específicos eventualmente exigidos para concessão de bolsas.

§1º Para a contabilização do período máximo de pagamentos devem ser computados todos os períodos nas modalidades de mesmo nível de formação, sendo obrigação do(a) interessado(a) informar as eventuais bolsas recebidas, mesmo que provenientes de outros programas da Capes ou outras agências de fomento, observado o disposto no parágrafo único do art. 86 deste Regulamento.

§2º Os instrumentos de seleção poderão prever a exigência de comprovação de proficiência linguística ou de conhecimentos complementares, quando couber.

Art. 3º São objetivos da concessão de bolsas para o exterior:

I - complementar e expandir as possibilidades de formação ofertadas pelos programas de graduação e pós-graduação no Brasil;

II - atender às necessidades de formação de pessoal de alto nível em áreas de fronteira da ciência, em campos do conhecimento e tipos de abordagem não consolidados no Brasil, e em áreas estratégicas para os planos governamentais de desenvolvimento regional e nacional;

III - oferecer oportunidades para a atualização de conhecimentos técnicos, científicos, tecnológicos e acadêmicos;

IV - ampliar o nível de colaboração e de publicações conjuntas entre a comunidade acadêmica que atua no Brasil e no exterior;

V - estabelecer bases para a criação e o fortalecimento de programas de cooperação e de intercâmbio sistemáticos entre Instituições de Ensino Superior, envolvendo docentes e discentes da graduação e da pós-graduação;

VI - criar condições para a expansão das parcerias entre docentes e discentes nacionais e estrangeiros, inclusive na orientação compartilhada de teses;

VII - ampliar o acesso da comunidade acadêmica brasileira aos centros internacionais de excelência;

VIII - proporcionar maior visibilidade internacional à produção científica, tecnológica e cultural brasileira;

IX - promover a reflexão sobre a base curricular dos cursos de graduação e pós-graduação ao colocar bolsistas em contato com os currículos de cursos de excelência no exterior; e

X - facultar a incorporação de novos modos ou modelos de gestão da pesquisa pela comunidade acadêmica e pós-graduação brasileira.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA

Seção I

Das Inscrições

Art. 4º A inscrição do(a) candidato(a) à bolsa é gratuita e efetuada exclusivamente via internet, mediante o preenchimento do formulário de inscrição e o envio do conjunto de documentos requeridos para a modalidade de bolsa pleiteada conforme instrumento de seleção do programa, utilizando o link de inscrições disponível no endereço eletrônico do respectivo programa no Portal da Capes.

Parágrafo único. A inscrição do(a) candidato(a) não implica que o cronograma de atividades por ele(a) pretendido será o efetivamente implementado em caso de aprovação, podendo ser ajustado conforme o período de concessão estabelecido pela Capes após a divulgação do resultado.

Art. 5º É vedado o acúmulo de bolsas ou benefícios de qualquer natureza, ressalvadas exceções previstas nos regulamentos dos programas ou instrumentos de seleção.

§1º No momento da inscrição, o(a) candidato(a) deverá declarar o recebimento de bolsas e benefícios de outras diretorias da Capes, bem como de outras instituições.

§2º Ao ter a candidatura aprovada, o(a) beneficiário(a) deve requerer a suspensão ou cancelamento do benefício preexistente de modo a não haver acúmulo no período de vigência dos benefícios.

Art. 6º Ao se candidatarem a bolsas e benefícios financiados pela Capes, os(as) candidatos(as) declaram que conhecem e que concordam com o presente Regulamento e com as normas da Capes, bem como com os termos do instrumento de seleção do programa a que estiver afeto, dos quais o(a) candidato(a) não poderá alegar desconhecimento ou discordância.

Seção II

Do Processo Seletivo

Art. 7º O processo seletivo de bolsas para o exterior poderá abranger as seguintes etapas, conforme as que forem relacionadas no instrumento de seleção, todas de caráter eliminatório:

I - etapa de análise técnica: verificação do cumprimento de requisitos e da consistência documental pela equipe técnica da Capes;

II - etapa de análise do mérito acadêmico: verificação da exequibilidade e relevância da proposta de candidatura individual ou de projeto de pesquisa, por consultoria científica ad hoc ou comitê designado para esse fim ou, ainda, realizada pela instituição de origem do(a) candidato(a), conforme definido em instrumento de seleção do programa a que estiver afeto;

III - etapa de priorização: etapa de atribuição de notas que considera o conjunto de candidaturas apresentadas e tem como base os pareceres emitidos pela consultoria científica ad hoc;

IV - etapa de entrevista: realizada apenas com os(as) candidatos(as) recomendados(as) na etapa de análise de mérito, por comitê de avaliação constituído para este fim, quando especificado no instrumento de seleção do programa;

V - etapa de priorização após entrevistas: quando especificado nos instrumentos de seleção, as candidaturas serão priorizadas com base no parecer de recomendação da consultoria científica ad hoc e no relatório da entrevista;

VI - etapa de ranqueamento: etapa de classificação considerando as notas atribuídas nas etapas de priorização aplicáveis e outros critérios estabelecidos no instrumento de seleção;

VII - etapa de análise final em conjunto com o(s) parceiro(s) do programa, quando previsto no instrumento de seleção do programa; e

VIII - etapa de homologação, pela Capes, da relação dos aprovados no processo seletivo.

§1º Os programas de cooperação poderão contemplar diferentes etapas de seleção, prevalecendo o que for previsto no instrumento de seleção.

§2º Os instrumentos de seleção estabelecerão os critérios de desempate.

§3º Para os casos em que a seleção é realizada pela instituição de origem, deverá ser observada a excelência na qualidade acadêmica do(a) candidato(a), alinhada às diretrizes da Capes, devendo, quando aplicável, ser priorizado(a) aquele(a) que possua maior número de publicações relevantes na área pretendida, bem como histórico escolar melhor qualificado ou de acordo com as exigências do instrumento de seleção.

§4º Para bolsas institucionais, as etapas de análise de mérito, priorização e entrevistas poderão ocorrer dentro da Instituição de Ensino Superior de origem, desde que previsto em instrumento de seleção.

§5º Os(As) candidatos(as) aprovados(as) em processo seletivo que dependam de aceite final da instituição de destino somente terão a implementação da bolsa mediante comprovação do aceite.

§6º O(A) candidato(a) que tiver sua candidatura indeferida, em qualquer etapa, poderá solicitar reconsideração do indeferimento conforme previsto em cada instrumento de seleção e de acordo com o disposto no Título I, Capítulo VI, Seção I - Do Pedido de Reconsideração.

§7º A identidade dos pareceristas nas etapas de análise técnica e análise de mérito serão mantidas em sigilo com base no previsto no artigo 31, §1º, I, da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação e com a Portaria Capes nº 217, de 24 de setembro de 2018.

Seção III

Do Resultado

Art. 8º O resultado final da seleção será divulgado no Diário Oficial da União, na página eletrônica da Capes e por meio de correspondência eletrônica direcionada ao(à) candidato(a) solicitando a confirmação de interesse e os documentos que serão necessários para a concessão da bolsa.

§1º Os prazos e instrumentos para confirmação estarão dispostos em instrumento de seleção, conforme cronograma previsto.

§2º A bolsa não será concedida caso não haja confirmação dentro do prazo estabelecido.

§3º A bolsa não será concedida caso seja detectada qualquer irregularidade relativa ao(à) candidato(a) ou às informações submetidas na candidatura.

Seção IV

Da Concessão

Art. 9º A concessão de bolsas aos(às) candidatos(as) selecionados terá vigência de acordo com o calendário previsto no instrumento de seleção disponível no endereço eletrônico do respectivo programa no Portal da Capes.

Art. 10. Após o recebimento e verificação da adequação dos documentos requeridos para a concessão da bolsa, a Capes encaminhará ao(à) candidato(a) o Termo de Outorga e demais documentos necessários à implementação da bolsa.

§1º Por solicitação do(a) candidato(a) ou de ofício, a Capes poderá realizar a correção ou atualização dos dados contidos no Termo de Outorga, quando verificar a ocorrência de dados incorretos, divergência nas informações prestadas, nos documentos recebidos ou ainda quando se fizerem necessários ajustes nas informações de concessão.

§2º Verificada divergência nos documentos e informações apresentados, a Capes poderá cancelar a concessão, fundamentada na inconsistência documental.

§3º Verificada irregularidade relativa ao(à) candidato(a) ou a às informações submetidas na candidatura, a concessão será cancelada.

Art. 11. O apoio oferecido pelo respectivo programa é proporcional ao período determinado pelo Termo de Outorga.

Parágrafo único. Nos casos de concessão de bolsa parcial, esta é condicionada à comprovação, por parte do(a) candidato(a) aprovado(a), de suplementação de financiamento por outras fontes.

Seção V

Da Implementação

Art. 12. Após recebimento do Termo de Outorga, o(a) candidato(a) deverá enviar a documentação para implementação da bolsa, via sistema eletrônico da Capes, conforme instrumento de seleção do programa, no prazo estabelecido pelo instrumento.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) BOLSISTA

Seção I

Dos Benefícios da Bolsa e da Forma de Pagamento

Art. 13. A bolsa e os benefícios correspondentes serão concedidos nos termos da Portaria Capes nº 125, de 29 de maio de 2018, ou atos normativos subsequentes que disciplinem a matéria.

Art. 14. A bolsa contemplará os benefícios previstos na Portaria Capes nº 125, de 2018, a depender da modalidade e das regras fixadas em instrumento de seleção do programa a que estiver afeto.

Parágrafo único. Os programas de cooperação poderão estabelecer o pagamento de parte dos benefícios ou taxas por instituição parceira estrangeira ou nacional, ou ambos, a título de contrapartida, bem como poderão ser alterados os valores e as formas de pagamento, conforme disposições em instrumento de seleção específico.

Art. 15. Os benefícios serão outorgados exclusivamente ao(à) bolsista e independem de sua condição familiar e salarial, observado o disposto no art. 32.

§1º Não se enquadram na situação do caput as candidaturas para bolsas parciais, de forma a suplementar outros financiamentos ou bolsas parciais recebidos de outras instituições, sem as quais o interessado não será capaz de realizar os estudos pretendidos no exterior.

§2º É vedada a concessão de bolsa a indivíduos que já tenham recebido bolsa da mesma modalidade no exterior.

§3º O(A) candidato(a) não poderá acumular bolsa ou auxílios simultaneamente à bolsa concedida pela Capes, independentemente do tipo ou finalidade dos benefícios preexistentes, devendo o(a) candidato(a) declarar a recepção de outras bolsas concedidas por órgãos ou entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal e, na ocasião de aprovação da bolsa, requerer a suspensão ou cancelamento do benefício preexistente, de modo que não haja acúmulo benefícios durante o período de estudos no exterior.

§4º Não se enquadra na situação do caput e seus parágrafos as candidaturas para programas de bolsas nos quais a instituição anfitriã ou parceira do exterior ofereça benefícios adicionais além dos oferecidos pela Capes.

§5º Não se enquadra na situação do caput e nos seus parágrafos os auxílios e adicionais recebidos de programa da Capes que tenha como pré-requisito a exigência do participante ser bolsista da Capes.

Subseção I

Da Mensalidade

Art. 16. A mensalidade consiste no pagamento de valores destinada a contribuir com as despesas de manutenção do bolsista no país de destino, conforme valores definidos na Portaria Capes nº 125, de 2018, ou atos normativos subsequentes que disciplinem a matéria.

Art. 17. A Capes pagará, preferencialmente, no Brasil a primeira remessa de mensalidades ao(à) bolsista que resida no Brasil no momento da concessão da bolsa.

§1º Após os pagamentos iniciais, o(a) bolsista receberá a segunda remessa de mensalidades no exterior, podendo o valor ser ajustado em função do dia de chegada, da seguinte forma:

I - até o décimo quinto dia (inclusive) do primeiro mês de vigência da bolsa - mensalidade integral; e

II - a partir do décimo sexto dia do mês de início da vigência da bolsa - cinquenta por cento do valor da mensalidade.

§2º O valor referente aos dias descontados no início da bolsa não será compensado ao término da concessão.

Art. 18. Caso o(a) bolsista adie a data de chegada no exterior após o recebimento da primeira remessa de mensalidades, deverá avisar imediatamente à Capes e devolver o recurso recebido, estando ciente de que mais de uma mensalidade pode ser devolvida, conforme a data de chegada ao local de estudos.

Art. 19. Caso o(a) bolsista antecipe a conclusão das atividades no exterior, deverá comunicar imediatamente à Capes e devolver o recurso recebido, referente ao período inicialmente informado, na forma prevista neste Regulamento, estando ciente de que mais de uma mensalidade poderá ser devolvida, conforme a data de término das atividades.

Parágrafo único. Quando o(a) bolsista retornar ao Brasil antes do décimo quinto dia (inclusive) do mês de retorno, deverá restituir metade da mensalidade paga para o mês de referência.

Subseção II

Das Passagens

Art. 20. O(a) bolsista receberá passagens em classe econômica e tarifa promocional, para seu deslocamento de ida e volta, entre o país de origem e o local mais próximo ao local de realização de atividades.

§1º As passagens são concedidas apenas no caso de o(a) bolsista(a) estar residindo no Brasil e as atividades no exterior não terem iniciado antes da implementação da bolsa, sendo sua concessão disciplinada nos termos da Portaria Capes nº 125, de 2018, ou atos normativos subsequentes que disciplinem a matéria.

§2º Não será concedida passagem de ida caso o(a) bolsista viaje com mais de trinta dias de antecedência ao início da vigência da bolsa, com exceção àqueles que se afastarem com autorização formal da Capes.

§3º Para as modalidades em que for previsto, será concedido adicional dependente - passagens, em classe econômica e tarifa promocional, para o deslocamento de ida e volta de, no máximo, um dependente de beneficiário(a) de bolsa no exterior, quando houver previsão específica nos instrumentos de seleção do respectivo programa.

§4º O direito a passagem de retorno fica mantido para o(a) bolsista cuja permanência tenha sido prorrogada sem ônus para a Capes, sendo a passagem emitida mediante solicitação do bolsista no momento de retorno.

Art. 21. A prestação de contas de chegada no exterior deverá ser efetuada no prazo máximo de trinta dias após a chegada, com o envio dos documentos de comprovação de chegada.

Art. 22. A prestação de contas de retorno ao Brasil deverá ser efetuada no prazo máximo de até sessenta dias, improrrogáveis, após o término da concessão ou da conclusão dos trabalhos inicialmente previstos e aprovados pela Capes, o que ocorrer primeiro.

Subseção III

Do Auxílio Instalação

Art. 23. Esse benefício destina-se a contribuir com as despesas iniciais de acomodação do(a) bolsista e dependentes, quando o caso, no país de realização do programa e é concedido ao(à) bolsista que residir no Brasil e cujas atividades no exterior não tenham iniciado antes da implementação da bolsa.

Art. 24. O auxílio instalação será concedido no Brasil, em parcela única, conforme Portaria Capes nº 125, de 2018, ou atos normativos subsequentes que disciplinem a matéria.

Parágrafo único. O auxílio instalação poderá ser suprimido nos casos de programas que oferecem acomodação sem custo adicional ao(à) bolsista, conforme for disposto em instrumento de seleção.

Subseção IV

Do Auxílio Seguro-Saúde

Art. 25. O auxílio seguro-saúde é concedido, em parcela única, para contribuir com o custeio de despesas referentes à contratação de seguro-saúde no exterior, com cobertura pelo período da bolsa, ou anual no caso de bolsa com mais de um ano, ficando vedada a contratação de seguro de vida ou de plano odontológico, em lugar de seguro-saúde abrangente, conforme Portaria Capes nº 125, de 2018, ou atos normativos subsequentes que disciplinem a matéria.

§1º Para as modalidades em que for previsto, será concedido adicional dependente - seguro-saúde, para até dois dependentes de beneficiário(a) de bolsa no exterior, quando houver previsão específica nos instrumentos de seleção de cada programa.

§2º A contratação do seguro-saúde é obrigatória, sendo de importância fundamental para a segurança do(a) bolsista e, quando for o caso, de seu(s) dependente(s) no exterior, bem como deve assegurar o atendimento durante todo o período de realização dos estudos, inclusive o dia de sua viagem de retorno ao Brasil.

§3º A Capes não interferirá na escolha da seguradora, porém considerando que nenhum apoio adicional será concedido para o custeio de despesas médicas, hospitalares, odontológicas ou correlatas, abrangidas ou não pela cobertura do plano escolhido pelo(a) bolsista, o seguro saúde contratado deve assegurar ao(à) beneficiário(a) a maior cobertura possível no exterior, devendo cobrir, obrigatoriamente, repatriação funerária e acompanhamento, no exterior, de pelo menos um familiar em caso de ocorrências graves.

§4º Para os casos em que as instituições de destino no exterior exijam um determinado seguro para admissão, este deverá ser contratado, conforme Portaria Capes nº 125, de 2018, ou atos normativos subsequentes que disciplinem a matéria.

§5º A concessão do auxílio seguro-saúde isenta a Capes da responsabilidade por eventual despesa médica, hospitalar, odontológica e funerária, inclusive repatriação, abrangidas ou não pela cobertura do plano escolhido pelo(a) bolsista.

§6º Na hipótese de situações não cobertas pelo seguro-saúde contratado pelo(a) bolsista, o(a) titular da bolsa ou sua família será responsável pelos procedimentos necessários no exterior ou no Brasil.

Art. 26. A prestação de contas da contratação do seguro-saúde deverá ser feita em até trinta dias da chegada do(a) bolsista no exterior, mediante a apresentação do comprovante de aquisição da apólice, no qual conste o(a) bolsista como titular do plano, especificando o nome do(a) segurado(a), a vigência do seguro, coberturas previstas e valor pago.

§1º No caso das modalidades com previsão de dependentes, a comprovação da aquisição de seguro-saúde para os dependentes deverá ser enviada no mesmo prazo.

§2º Aplica-se o mesmo prazo de prestação de contas quando se tratar de renovação, ou eventual prorrogação de bolsa.

Art. 27. Quando ocorrer a inclusão de dependente em bolsa já implementada, o seguro-saúde será pago, proporcionalmente ao período restante para o final da vigência da concessão, ao titular da bolsa.

Art. 28. Se o valor da adesão ao plano for maior que o auxílio concedido, a Capes não cobrirá a diferença; da mesma forma, não será exigida a devolução de eventual saldo resultante dessa contratação.

Subseção V

Do Adicional Localidade

Art. 29. Este benefício, será concedido ao(à) bolsista com destino a cidades consideradas de alto custo, cuja lista consta na Portaria Capes nº 202, de 16 de outubro de 2017, ou atos normativos subsequentes que disciplinem a matéria.

§1º Para os efeitos de concessão do adicional localidade, será considerado o endereço do campus da instituição de ensino no exterior no qual o(a) bolsista efetivamente desenvolverá suas atividades, e não seu endereço de residência.

§2º Caso ocorra alteração de instituição de estudos no exterior, o adicional continuará a ser pago apenas se o novo campus estiver localizado em cidade de alto custo.

§3º O(A) bolsista deverá comunicar à Capes a alteração de campus, apresentando justificativa acadêmica para tal. Somente após análise e aprovação da pertinência da justificativa acadêmica, a Capes pagará o adicional localidade, quando cabível.

§4º Os(As) bolsistas que realizarem atividades do estágio em cidade de baixo custo não farão jus ao recebimento do adicional localidade.

Subseção VI

Das Taxas Acadêmicas e Administrativas

Art. 30. Quando previsto em instrumento de seleção, a Capes poderá pagar as taxas acadêmicas e administrativas obrigatórias, relativas ao período de vigência da bolsa e desde que não isentas pela Instituição de Ensino Superior de destino.

§1º As taxas acadêmicas e administrativas poderão ser pagas diretamente ao(à) bolsista, à Instituição de Ensino Superior estrangeira ou aos parceiros, de acordo com o previsto no instrumento de seleção.

§2º Sempre que exigido em instrumento de seleção, o(a) candidato(a) deverá informar previsão de valores referentes às taxas acadêmicas e administrativas no momento da inscrição, inclusive destacando eventuais descontos e isenções, para custear as atividades pretendidas no exterior.

Art. 31. O único documento válido para comprovação do compromisso de pagamento de taxas pela Capes é o Termo de Outorga ou de renovação, original e assinada, no idioma do país de estudos ou em inglês.

Subseção VII

Dos Adicionais Dependente

Art. 32. Quando previsto em instrumento de seleção, ao valor da mensalidade serão acrescidos os adicionais dependente, decorrentes da situação familiar, conforme Portaria Capes nº 125, de 2018, ou atos normativos subsequentes que disciplinem a matéria.

§1º Os adicionais dependente só serão implementados mediante declaração do(a) bolsista de que o(s) dependente(s) efetivamente o(a) acompanhará(ão) durante a vigência da bolsa e permanecerá(ão) na sua companhia no exterior por um período igual ou superior a, no mínimo, nove meses ininterruptos.

§2º Caso o(s) dependente(s) retorne(m) ao Brasil antes do prazo estabelecido para a permanência na companhia do(a) bolsista, deverão ser devolvidos todos os valores revertidos em razão deles.

§3º O disposto no parágrafo 1º deste artigo não se aplica aos filhos(as) nascidos(as) no exterior a menos de nove meses da conclusão dos estudos.

§4º Só será pago adicional dependente para bolsistas de pós-graduação plena (Mestrado ou Doutorado plenos).

Art. 33. Poderão ser incluídos, no máximo, dois dependentes para propósitos de cálculo dos adicionais dependente.

Parágrafo único. Os adicionais dependente incluem: adicional dependente - mensalidade, adicional dependente - instalação, adicional dependente - seguro-saúde; conforme os valores dispostos na Portaria Capes nº 125, de 2018, ou atos normativos subsequentes que disciplinem a matéria.

Art. 34. Consideram-se dependentes:

I - o(a) cônjuge;

II - o(a) companheiro(a), comprovada a união estável mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

a) declaração do Imposto de Renda em que conste o(a) companheiro(a) como dependente;

b) designação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e

c) declaração de União Estável registrada em cartório;

III - filho(a) ou enteado(a) solteiro(a) de até dezoito anos, não emancipado;

IV - filho(a) ou enteado(a) solteiro(a) maior de dezoito anos e até vinte e quatro anos matriculado em curso de graduação no mesmo país de destino do(a) bolsista e que viva sob a dependência econômica deste(a); e

V - filho(a) ou enteado(a) maior de dezoito anos, inválido ou incapaz, assim considerado em lei, que, comprovadamente, viva sob a dependência econômica do(a) bolsista.

Parágrafo único. A vinculação funcional ou empregatícia de qualquer dos dependentes, mesmo que adquirida no exterior, deve ser informada pelo(a) bolsista e resultará na desconsideração de dependência para fins de cálculo dos adicionais dependente.

Art. 35. Após a sua implementação, o valor dos adicionais dependente poderão ser alterados em função de mudanças na situação familiar ou por determinação da Capes.

Art. 36. É obrigação do(a) bolsista comunicar à Capes toda e qualquer alteração na sua situação familiar.

Art. 37. Quando a alteração implicar acréscimo ao valor da bolsa, sua implementação retroagirá à data da ocorrência do fato, desde que o(a) bolsista tenha enviado à Capes as certidões de casamento e nascimento relativas aos fatos ensejadores da alteração no prazo, de até noventa dias de sua ocorrência.

Parágrafo único. As certidões, quando relativas aos fatos ocorridos no exterior, devem ter sido necessariamente expedidas ou legalizadas por Embaixada ou Consulado Brasileiro.

Art. 38. Quando a alteração implicar decréscimo do valor da bolsa, sua implementação retroagirá à data da ocorrência do fato que lhe houver dado causa, mediante declaração do(a) bolsista ou constatação pela Capes da alteração da situação familiar, tais como: separação, óbito, abandono ou conclusão de curso ou, ainda, perda da condição de dependente econômico.

Art. 39. Os benefícios correspondentes ao adicional dependente - mensalidade e ao adicional dependente - seguro-saúde serão pagos proporcionalmente ao período em que os dependentes permanecerem no exterior na companhia do(a) bolsista, respeitando os mesmos critérios de desconto conforme a data de chegada e observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 17.

Art. 40. Caso o(a) bolsista seja casado ou venha a contrair matrimônio ou estabelecer união estável com estrangeiro(a) que esteja no país onde se realizam os estudos e passe a acompanhar o(a) bolsista, este deverá requerer a consideração do cônjuge ou companheiro, conforme disposto no art. 35, para fins de cálculo do adicional dependente, situação que será analisada pela Capes para fins de comprovação da dependência econômica.

Parágrafo único. O(A) bolsista permanecerá com o compromisso assumido de retorno ao Brasil em até sessenta dias após o término de vigência da bolsa e de cumprimento do interstício.

Art. 41. A Capes efetuará a concessão do adicional dependente - passagens para o dependente correspondente a partir da data informada pelo(a) bolsista para deslocamento do (a) dependente.

Parágrafo único. A chegada do dependente ao exterior deverá ser comprovada no prazo máximo de trinta dias contados a partir da data informada pelo(a) bolsista para o deslocamento do dependente.

Art. 42. Ao(À) bolsista é concedido apenas um adicional dependente - passagens a mais, para ida ao exterior e volta ao Brasil, independentemente do número de dependentes que possuir.

Art. 43. A comprovação do deslocamento para o exterior do(s) dependente(s) do(a) bolsista deverá ser feita mediante a apresentação de cópia digitalizada do cartão de embarque utilizado, páginas de identificação do passaporte ou documento emitido pelo órgão de imigração do país de destino.

Parágrafo único. A não comprovação na forma do caput ensejará o imediato cancelamento da concessão dos adicionais dependente que tiverem sido concedidos, bem como a devolução do adicional deslocamento concedido para tal fim.

Subseção VIII

Do Casal Bolsista

Art. 44. Quando ambos os cônjuges forem beneficiários de bolsas da Capes com previsão de adicionais dependente, somente a um deles caberá o recebimento desses adicionais, nos termos do Título I, Capítulo III, Seção I, Subseção VII - Dos Adicionais Dependente, deste Regulamento, voltado aos dependentes em comum do casal.

Art. 45. Quando as bolsas tiverem inícios simultâneos, o casal deve manifestar a qual das bolsas se vincularão os dependentes, quando houver, e, consequentemente, a essa serão adicionados os benefícios pertinentes.

Art. 46. Quando as bolsas tiverem términos diferentes, os dependentes poderão ser vinculados à outra bolsa, para o período restante.

§1º Essa vinculação não isenta os(as) bolsistas de seu compromisso de retorno ao Brasil, ao término da bolsa do cônjuge que permaneça desenvolvendo seus estudos.

§2º O cumprimento do período de interstício para o(a) ex-bolsista que permaneça na companhia do(a) cônjuge no exterior será adiado e passará a ser contado a partir da data do retorno ao país, junto ao(à) cônjuge que finalizou a respectiva bolsa posteriormente.

Seção II

Das Obrigações do(a) Bolsista

Art. 47. É condição para implementação da bolsa o envio eletrônico, pelo(a) bolsista, do Termo de Outorga devidamente datado, assinado e escaneado, por meio do qual o(a) bolsista declara que conhece e concorda com as regras deste Regulamento, bem como as regras do instrumento de seleção no qual está sendo contemplado.

Art. 48. A obtenção do visto para o período da bolsa, em prazo hábil para participação no programa, é de exclusiva responsabilidade do(a) bolsista, assim como os custos para emissão do visto e do passaporte.

§1º O visto deverá ser válido para a permanência no país de destino durante o período de realização dos estudos propostos.

§2º Em hipótese alguma a Capes autorizará a mudança do tipo de visto durante a realização dos estudos no exterior, sendo obrigatório que o(a) bolsista permaneça com o visto de estudante até o final da concessão da bolsa.

§3º O(A) bolsista deverá obter o visto adequado para o tipo de atividades que será desenvolvida na bolsa, conforme as regras de imigração do país de destino e orientação da Instituição de Ensino Superior de destino, podendo os tipos de vistos específicos ser informados nos respectivos instrumentos de seleção de cada programa.

§4º A desistência da bolsa em virtude da não obtenção do passaporte ou do visto acarretará na devolução integral de todos os benefícios eventualmente recebidos, na forma prevista no instrumento de seleção respectivo ou neste Regulamento.

Art. 49. Ao chegar ao exterior, o(a) bolsista deverá encaminhar, via sistema, no prazo máximo de trinta dias, a cópia das seguintes páginas de seu passaporte: páginas de identificação, que contém nome, foto e número do documento; e página do carimbo de chegada ao país de destino, com data, possibilitando confirmar a data de chegada e dar prosseguimento ao processo.

§1º Caso não obtenha o carimbo no passaporte, é de inteira responsabilidade do(a) bolsista procurar a imigração do país no qual está instalado para conseguir o carimbo ou documento emitido pelo órgão.

§2º O(A) bolsista que possui dupla cidadania, e não tem seu passaporte carimbado na chegada ao exterior deverá informar a data de chegada ao exterior de acordo com o cartão de embarque dessa viagem ou documento emitido pelo órgão de imigração do país de destino.

Art. 50. Ao chegar ao exterior, o(a) bolsista deverá encaminhar, via sistema eletrônico, no prazo máximo de trinta dias, a cópia do contrato de seguro-saúde, pago a título de auxílio pela Capes diretamente ao (à) bolsista ou por intermédio da Instituição de Ensino Superior ou parceiro internacional da Capes.

Art. 51. O(A) bolsista se responsabiliza por todas as informações fornecidas à Capes, em observância aos artigos 297 e 299 do Código Penal Brasileiro e demais normas aplicáveis, e se compromete com os termos enumerados a seguir:

I - instituir procurador, por meio de escritura pública de procuração, para tratar de qualquer assunto relativo às obrigações contraídas junto à Capes em razão da concessão de bolsa, com poderes expressos para receber citações, intimações e notificações, praticar atos e tomar decisões em seu nome, em caso de incapacidade, falecimento ou sempre que a Capes não tenha sucesso na comunicação direta com o(a) beneficiário(a);

II - estar quite com as obrigações militares, em caso de bolsista do sexo masculino, bem como estar quite com as obrigações eleitorais;

III - não estar impedido, por força de decisão judicial transitada em julgado ou decisão administrativa da qual não caiba recurso, de contratar com o poder público ou de receber benefícios;

IV - não possuir restrições junto à Dívida Ativa da União e ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);

V - não acumular bolsa de outros órgãos ou entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal, outra agência estrangeira, ou ainda salário no país de destino, exceto os auxílios recebidos a título de assistente de ensino ou de pesquisa, bolsa estágio ou similares, desde que comunicado previamente à Capes e demonstrado que tais atividades não comprometerão o plano de atividades, inclusive no tocante ao prazo de conclusão dos estudos, e providenciar, quando for o caso, a suspensão imediata, em até dois dias úteis, de qualquer benefício concedido por outra agência pública de fomento, salvo disposição contrária prevista no Regulamento do programa ou da modalidade;

VI - estar ciente de que, conforme Portaria Capes nº 23, de 30 de janeiro de 2017, o tempo de bolsa percebido no exterior será considerado na apuração do limite de duração das bolsas, bem como considerar-se-ão também as parcelas ou mensalidades recebidas anteriormente pelo(a) bolsista, advindas de outro programa de bolsas da Capes e demais agências para o mesmo nível de curso ou modalidade de bolsa, assim como qualquer outro período subsidiado por qualquer agência ou organismo nacional ou estrangeiro para o mesmo nível de formação, mesmo em outros programas de bolsa, de modo que não se extrapole o limite de vinte e quatro meses para o nível de formação de Mestrado e de quarenta e oito meses para o nível de formação de Doutorado;

VII - comprovar, em caso de ser servidor público federal, por meio de ato autodeclaratório, que não está impedido de ausentar-se do país nos termos do art. 9º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, bem como deverá providenciar a autorização e a respectiva publicação no Diário Oficial da União a que se referem o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995. Os servidores públicos estaduais e municipais devem atender às exigências legais que lhe forem aplicáveis;

VIII - aceitar o montante pago pela Capes a título de auxílio para aquisição de seguro-saúde, ou o seguro diretamente contratado pelo respectivo programa, cujo comprovante de contratação deverá ser encaminhado à Capes no prazo máximo de até trinta dias contados da chegada ao país de destino, sob pena de suspensão do pagamento da bolsa, ciente de que a concessão do auxílio seguro-saúde, ou do seguro contratado pelo programa, isenta a Capes da responsabilidade por eventual despesa médica, hospitalar, odontológica e funerária, inclusive repatriação, abrangidas ou não pela cobertura do plano escolhido pelo(a) bolsista;

IX - estar ciente de que a Capes, em nenhuma hipótese, concederá valores ou benefícios superiores aos previstos em normativos que regulamentam os valores dos benefícios, ou no instrumento de seleção do programa;

X - apresentar comportamento probo e respeitoso para com a cultura do país onde serão realizados os estudos, assim como a suas leis, assumindo a responsabilidade pela prática de quaisquer atos ilícitos, de natureza cível ou criminal, que afrontem a legislação estrangeira, ficando a República Federativa do Brasil e os órgãos da sua Administração Direta ou Indireta isentos de qualquer responsabilidade decorrente de danos causados pelo(a) bolsista;

XI - tratar com cordialidade os membros da equipe técnica da Capes, de modo a não afrontar o art. 331 do Código Penal Brasileiro, estando ciente de que os casos de desacato serão equiparados à conduta desabonadora para todos os fins, inclusive para aplicação das penalidades previstas em lei e neste Regulamento, sem prejuízo de outras sanções, inclusive administrativas e penais, aplicáveis ao caso;

XII - dedicar-se integralmente ao desenvolvimento das atividades no exterior, propostas na candidatura, aprovadas e aceitas pela Capes, consultando-a previamente sobre quaisquer alterações que almejar ou que possam ocorrer por motivos alheios a sua vontade;

XIII - permanecer no país de destino durante o período integral da bolsa e requerer previamente à Capes, com antecedência mínima de trinta dias, permissão para viagem ligada ou não ao plano de estudos ou projeto de pesquisa, sem prejuízos no prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos, podendo haver desconto ou devolução proporcional dos benefícios;

XIV - demonstrar desempenho acadêmico satisfatório, logrando aprovação, quando for submetido a avaliações ou provas, por meio da apresentação de documentos comprobatórios, solicitados conforme disposições específicas por modalidade;

XV - fornecer as informações e os documentos que forem solicitados pela Capes, durante e após o período de concessão da bolsa;

XVI - preencher os relatórios e questionários solicitados pela Capes durante e após o período de concessão da bolsa, em observância aos artigos 297 e 299 do Código Penal Brasileiro;

XVII - comunicar à Capes durante a vigência da bolsa e após o retorno ao Brasil eventuais mudanças de endereço, telefone e e-mail, em até dez dias do fato ocorrido, estando ciente de que o meio de comunicação entre a Capes e o(a) bolsista acontecerá prioritariamente pelos sistemas eletrônicos adotados pela Capes e eventualmente por e-mail. A ausência de manifestação quando solicitada pela Capes será considerada descumprimento das obrigações do(a) bolsista e acarretará as penalidades pertinentes conforme o caso, até mesmo a suspensão ou cancelamento da bolsa;

XVIII - comunicar e devolver à Capes eventuais benefícios pagos indevidamente;

XIX - ser responsável pela aquisição e porte de medicamento de uso contínuo e controlado, bem como pelas providências necessárias para entrada no país de destino;

XX - providenciar junto à Embaixada ou Consulado do Brasil no exterior os procedimentos para autenticação dos documentos emitidos pela Instituição de Ensino Superior estrangeira para fins de posterior processo para revalidação ou aproveitamento de créditos ou de títulos obtidos no Brasil;

XXI - responder às convocações para participação em atividades relacionadas com as áreas de atuação da Capes;

XXII - autorizar o fornecimento do endereço eletrônico registrado no cadastro mantido junto à Capes a interessados, quando requeridos para fins de realização de pesquisa acadêmica ou científica, ciente de que a participação nas pesquisas é facultativa e que a responsabilidade pela utilização das informações fornecidas é exclusiva do(a) pesquisador(a) solicitante;

XXIII - autorizar os prestadores de serviço ou parceiros internacionais da Capes, que gerenciam a bolsa no exterior, quando o caso, a repassar quaisquer informações referentes ao(à) bolsista que possam afetar a manutenção da bolsa;

XXIV - permanecer no país de destino durante o período integral da bolsa e requerer previamente à Capes, permissão para viagem ligada ou não ao plano de estudos ou projeto de pesquisa, sem prejuízos no prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos;

XXV - não interromper nem desistir do programa sem que sejam fornecidas e acolhidas pela Capes as justificativas apresentadas, devidamente comprovadas;

XXVI - apresentar a assinatura no Termo de Compromisso por representante que se responsabilizará tão somente por tomar providências e decisões no caso de o(a) bolsista falecer ou se tornar incapaz durante o período de permanência no exterior;

XXVII - manter um endereço válido no Brasil durante toda a sua permanência no exterior;

XXVIII - manter seus dados cadastrais sempre atualizados, uma vez que a comunicação é feita por endereço eletrônico, informando à Capes, de imediato, em até dois dias úteis, as mudanças de endereço residencial, profissional ou eletrônico, tanto durante a vigência da bolsa quanto após o retorno ao Brasil durante o período de interstício;

XXIX - comprometer-se com a realização da defesa da tese de Doutorado ou dissertação de Mestrado, ou trabalho de conclusão de curso de graduação, quando houver, da finalização do período de estudos;

XXX - comunicar a Capes, e prestar informações sobre as vantagens auferidas e os registros assecuratórios dos aludidos direitos em seu nome, ao publicar ou divulgar, sob qualquer forma, descoberta, invenção, inovação tecnológica, patente ou outra produção passível de privilégio decorrente da proteção de direitos de propriedade intelectual, obtida durante os estudos realizados com recursos do governo brasileiro;

XXXI - fazer referência ao apoio recebido pela Capes em todas as publicações que resultarem dos estudos realizados no período da bolsa recebida. Deverão ser usadas as seguintes expressões, no idioma do trabalho:

"O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001."

"This study was financed in part by the Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Finance Code 001.";

XXXII - retornar ao Brasil em até sessenta dias após o término da concessão ou da conclusão dos trabalhos inicialmente previstos e aprovados pela Capes, o que ocorrer primeiro, sendo que esses sessenta dias serão sem ônus adicional para a Capes, sempre mantendo seus endereços e dados de contato atualizados; e

XXXIII - após o retorno, cumprir o interstício conforme estabelecido no instrumento de seleção.

Art. 52. Na excepcional prorrogação da bolsa, as cláusulas do Termo de Outorga e deste Regulamento ficam vigentes até o retorno do(a) bolsista e o cumprimento do período de interstício, bem como o cumprimento de todas as normas e pendências junto à Capes.

Art. 53. A concessão do financiamento oferecido por cada programa é condicionada e proporcional à disponibilidade orçamentária e financeira da(s) agência(s) financiadora(s) no período determinado ao início da concessão e à capacidade dos(as) candidatos(as) aprovados(as) em obterem suplementação de financiamento por outras fontes, bem como a sua comprovação à Capes, nos casos de concessão de bolsa parcial.

Seção III

Publicação e Propriedade Intelectual

Art. 54. Os trabalhos produzidos ou publicados, em qualquer mídia, que decorram de atividades financiadas, integral ou parcialmente, pela Capes, deverão, obrigatoriamente, fazer referência ao apoio recebido.

Art. 55. Para fins de identificação da fonte de financiamento, fica autorizada a utilização do código 001 para todos os financiamentos recebidos.

Art. 56. A publicação dos artigos científicos resultantes dos projetos apoiados deverá ser realizada, preferencialmente, em revistas de acesso aberto.

Art. 57. Caso o projeto ou o relatório em si venha a ter valor comercial ou possam produzir resultado potencialmente objeto de Patente de Invenção, Patente de Modelo de Utilidade, Registro de Desenho Industrial, Registro de Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Certificado de Proteção de Cultivar, Registro de Topografia de Circuito Integrado ou qualquer outra forma de proteção da Propriedade Intelectual, a troca de informações e a reserva dos direitos, em cada caso, se darão de acordo com o estabelecido nas legislações específicas sobre propriedade intelectual (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, Lei nº 10.603, de 17 de dezembro de 2002, Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010, Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 e Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018).

 

Seção IV

Das Regras de Pagamento

Art. 58. Para o pagamento dos benefícios iniciais é necessário que o(a) candidato(a) aprovado(a) tenha preenchido e enviado eletronicamente à Capes a complementação de dados, o Termo de Outorga datado, assinado e digitalizado, bem como realizado o aceite eletrônico da bolsa, além de preenchido os dados de conta bancária no Brasil na forma e no prazo estipulado na comunicação de aprovação da concessão.

Parágrafo único. Ao enviar a documentação supracitada, o(a) candidato(a) declara que conhece e concorda com as regras deste Regulamento e do respectivo instrumento de seleção.

Art. 59. O pagamento ao(à) bolsista será realizado conforme definido pela Diretoria de Relações Internacionais (DRI) da Capes, de acordo com o cronograma vinculado ao início da vigência da bolsa.

Art. 60. Ao(À) bolsista que resida no Brasil, a Capes pagará as primeiras mensalidades da bolsa com os respectivos auxílios instalação, seguro-saúde e deslocamento, e os adicionais localidade e dependente, quando couber e para as modalidades com essa previsão, no Brasil.

§1º O prazo de transferência de recursos será de até trinta dias antes do início da vigência da bolsa.

§2º O pagamento no prazo informado no parágrafo anterior só será possível nos casos em que haja, no mínimo, sessenta dias entre o envio dos dados e do Termo de Compromisso devidamente datado, assinado e digitalizado, bem como da Aceitação Eletrônica de Bolsa no Exterior, e o início da vigência da bolsa.

§3º No caso dos depósitos realizados em conta corrente no Brasil, o valor será creditado em moeda corrente brasileira, adotando-se a cotação de câmbio para compra divulgada pelo Banco Central referente ao dia imediatamente anterior ao da autorização do pagamento pela Capes.

§4º A Capes não se responsabiliza por eventuais variações cambiais e impostos, ficando o(a) beneficiário(a) responsável pelas transações necessárias no Brasil de troca por moeda estrangeira.

§5º O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), do Governo Federal, efetua o crédito exclusivamente em conta corrente do(a) beneficiário(a), não permitindo a utilização de dados bancários de terceiros, de conta universitária, conjunta e nem de conta poupança.

§6º Os programas advindos de acordos internacionais específicos poderão prever sistemática de pagamento diferenciada.

§7º A sistemática de pagamento poderá ser alterada em função da disponibilidade orçamentária e financeira da Capes. Quaisquer alterações serão devidamente informadas pela Capes.

Subseção I

Do Cartão Bolsista

Art. 61. Para o(a) bolsista cuja duração de bolsa seja superior a seis meses, o pagamento dos auxílios no exterior é feito exclusivamente por meio do cartão bolsista.

Art. 62. A Capes não se responsabiliza por questões relativas ao envio e recebimento do cartão bolsista.

Parágrafo único. A administração do cartão é realizada pela sua operadora bancária e todas as tratativas deverão ser realizadas pelo(a) bolsista junto a sua central de atendimento, não se responsabilizando a Capes por eventuais erros contidos no cartão, clonagem, furto, roubo e outros infortúnios, acidentes ou questões relacionadas ao seu mau uso, ou ainda ao que for relativo às responsabilizações cíveis ou criminais que possam envolver o(a) bolsista e o cartão bolsista.

Art. 63. Os valores transferidos ao cartão do(a) bolsista serão depositados em moeda corrente do país de destino ou, quando não disponível, em dólar norte-americano.

Art. 64. O cartão bolsista será encaminhado por via postal ao endereço de correspondência informado pelo(a) bolsista antes da concessão da bolsa no Brasil, cabendo ao(à) bolsista e à operadora bancária buscar formas alternativas regulamentares, em tempo hábil, para sanar eventual não entrega do cartão bolsista e outras situações que estejam em desacordo com os artigos anteriores.

Art. 65. Os programas de cooperação internacional específicos poderão prever formas diferenciadas de pagamento a serem definidas em instrumento de seleção.

Parágrafo único. Excepcionalmente e quando informada a tempo, na impossibilidade do pagamento ser efetuado no cartão bolsista, a Capes poderá proceder ao pagamento das mensalidades e outros benefícios na conta bancária pessoal do(a) bolsista no Brasil, a depender das normas das instituições bancárias envolvidas e das devidas justificativas.

Subseção II

Da Comprovação de Chegada

Art. 66. O(A) bolsista deverá chegar ao país de destino até, no máximo, no último dia do mês de início de vigência da bolsa.

Art. 67. O(A) bolsista deverá comprovar para a Capes sua chegada ao país de destino no prazo máximo de até trinta dias após o início das atividades, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia das páginas do passaporte em que constem:

a) identificação com nome, foto e número do documento e carimbo com data de entrada no exterior do(a) bolsista; e

b) quando for o caso de haver dependente, identificação com nome, foto e número do documento e carimbo com data de entrada no exterior do(a) dependente;

II - comprovante(s) de embarque;

III - documento emitido pelo órgão de imigração do país de destino, quando não precisar de passaporte para entrada;

IV - comprovante de matrícula ou carta da instituição atestando o início das atividades;

V - comprovante da contratação do seguro-saúde nos termos do disposto no Título I, Capítulo III, Seção I, Subseção IV - Do Auxílio Seguro-Saúde, deste Regulamento; e

VI - bilhete eletrônico.

Art. 68. Serão feitos os ajustes necessários por ocasião da inclusão do(a) bolsista na folha de pagamento, de acordo com o comprovante do início das atividades.

Art. 69. A bolsa poderá ser suspensa caso os documentos indicados no art. 67 não sejam encaminhados no prazo previsto.

Subseção III

Da Complementação ou do Acúmulo de Bolsa

Art. 70. A Capes não permite o acúmulo de bolsa recebida de outro órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual ou municipal, para a mesma finalidade ou mesmo nível.

§1º Nos termos da Portaria MEC nº 327, de 5 de abril de 2018, a acumulação de bolsas pelos(as) beneficiários(as) deve ser considerada situação excepcional, somente admissível quando imprescindível para o atingimento das metas e objetivos do programa ou ação governamental, sem prejuízo dos demais.

§2º Caso receba qualquer valor em decorrência das situações previstas no caput deste artigo na condição de bolsista, será sua incumbência informar à Capes e solicitar a imediata suspensão.

§3º A bolsa será cancelada caso o(a) bolsista mantenha ou venha a ter vínculo empregatício no exterior ou bolsa de outra agência pública de fomento.

§4º Os valores não cobertos pela bolsa concedida poderão ser complementados por outras fontes de financiamento mediante aprovação prévia da Capes, ressalvado o imperativo de não ir de encontro aos compromissos descritos neste Regulamento ou aos compromissos do programa pelo qual a bolsa foi concedida, especialmente, no que tange ao cumprimento das atividades previstas na proposta aprovada, a obrigação de retorno ao país e o cumprimento do período de interstício.

§5º Poderão ser autorizados pela Capes os auxílios ou contratos temporários recebidos a título de Assistente de Ensino ou Pesquisa (Teaching ou Research Assistentship), estágio ou similares, desde que comunicado previamente e demonstrado que tais atividades não comprometerão o plano de atividades da bolsa, sendo correlacionadas com o tema da sua pesquisa.

§6º O(A) bolsista terá que ter a anuência de seu(sua) orientador(a), a qual será atestada por meio de declaração assinada a ser remetida à Capes pelo(a) bolsista, antes do início da implementação dos auxílios e contratos temporários complementares aqui tratados.

Art. 71. Os programas de cooperação poderão prever complementação ao valor da bolsa, hipótese em que deverá haver previsão em instrumento de seleção específico.

Subseção IV

Da Devolução de Recursos Financeiros

Art. 72. À Capes, mediante provocação ou por ato próprio, caberá a análise de possíveis irregularidades, respeitando o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, podendo, desta análise, resultar a obrigação de devolução, total, parcial ou proporcional do investimento feito por ela, inclusive de taxas pagas aos parceiros ou instituições no exterior e no Brasil, nos termos da Portaria Capes nº 5, de 6 de janeiro de 2017, ou atos normativos subsequentes que disciplinem a matéria, em razão de:

I - desistência da bolsa ainda no Brasil;

II - pagamento indevido;

III - retorno antecipado;

IV - interrupção não autorizada dos estudos;

V - afastamento não autorizado do local de estudos;

VI - cancelamento da concessão da bolsa em face de infração às obrigações assumidas;

VII - inexatidão das informações fornecidas;

VIII - não retorno ao Brasil no prazo de sessenta dias após o término da concessão ou da conclusão dos trabalhos inicialmente previstos e aprovados pela Capes;

IX - descumprimento das regras de interstício, conforme Título I, Capítulo V, Seção II - Do Período de Interstício;

X - ausência de prestação de contas, conforme Título I, Capítulo V, Seção I - Da Prestação de Contas do Período no Exterior;

XI - contas prestadas de forma inadequada ou incompleta, conforme Título I, Capítulo V, Seção I - Da Prestação de Contas do Período no Exterior;

XII - não conclusão do curso no Brasil naqueles casos em que for obrigatório;

XIII - valores recebidos indevidamente nos termos do art. 70; e

XIV - quaisquer irregularidades observadas que afrontem as normas da Capes.

§1º Nos casos descritos nos incisos I, II, III, IV e V, a devolução de recursos sempre deverá ocorrer.

§2º No caso de desistência da bolsa ainda no Brasil, o(a) bolsista deverá efetuar a devolução total dos valores recebidos na conta do Brasil, em reais, sendo que, nos casos de parcelamento, será aplicada a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes.

§3º Havendo indícios da ocorrência de qualquer hipótese de causa de ressarcimento, a Capes notificará o(a) bolsista para prestar esclarecimentos no prazo de dez dias e, prestados os esclarecimentos, a Capes decidirá, fundamentadamente, sobre a necessidade de ressarcimento e notificará o(a) bolsista dessa decisão, da qual caberá recurso no prazo de dez dias, contados da data da notificação.

§4º Decorrido o prazo recursal sem que o recurso tenha sido apresentado pelo(a) bolsista, ou negado provimento ao recurso dentro do processo administrativo, a Capes notificará o(a) bolsista para que seja feito o ressarcimento em até trinta dias.

§5º Caso ainda haja valores a serem pagos pela Capes ao(à) bolsista, poderá ser feito desconto dos valores a serem ressarcidos.

§6º O valor do investimento indevido, quando for o caso, será convertido em reais à taxa cambial oficial, para compra, na data da primeira notificação do(a) bolsista para pagamento, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes.

§7º O não ressarcimento do débito ensejará no encaminhamento do processo para deliberação sobre a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), cobrança judicial nos termos da lei, e a respectiva inscrição em dívida ativa e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

§8º O(A) bolsista deve encaminhar imediatamente à Capes o comprovante de quitação do débito.

Art. 73. Os casos de rendimento acadêmico insatisfatório nas atividades da bolsa serão objeto de apuração em processo administrativo da Capes, sendo passível de devolução dos recursos investidos em seu favor.

Parágrafo único. Os critérios de rendimento acadêmico satisfatório estarão definidos em instrumento de seleção.

Seção V

Das Mudanças nos Termos Acordados na Concessão de Bolsa Durante sua Vigência

Art. 74. Alterações em quaisquer dos termos na concessão deverão ser devidamente justificadas e submetidas à avaliação da Capes para análise de mérito acadêmico, quando for o caso.

§1º No caso de programas cuja seleção e recomendação de bolsista for feita diretamente pela Instituição de Ensino Superior participante, as solicitações de alteração nos termos da bolsa concedida devem ser encaminhadas por esta instituição e seguir as normativas da Capes, enquanto fundação responsável pelo repasse do fomento, devendo ser anexados ao processo todos os documentos pertinentes.

§2º Para esses casos, a anuência da Instituição de Ensino Superior brasileira, devidamente comprovada por ofício assinado por comissão de avaliação interna, composta por, no mínimo, dois avaliadores ad hoc, que atestem o mérito acadêmico da solicitação pretendida, dispensa o trâmite para análise de mérito acadêmico no âmbito da Capes.

§3º Conforme a natureza da autorização, eventualmente dada pela Capes, poderá ser emitido novo Termo de Outorga com dados da bolsa atualizados e o(a) bolsista poderá ter que assinar novo Termo de Outorga no qual reitera suas obrigações diante da nova situação em tela.

§4º As solicitações em desacordo com a norma vigente serão negadas de plano.

Art. 75. Todas as solicitações deverão ser encaminhadas com antecedência mínima de noventa dias da sua possibilidade de efetivação.

Art. 76. Ocorrendo quaisquer alterações nos termos de concessão de bolsa sem o conhecimento e a devida concordância da Capes, a bolsa poderá ser suspensa e, eventualmente, cancelada, respondendo o(a) bolsista ao que se encontra expresso no presente Regulamento, no Título I, Capítulo III, Seção IV, Subseção IV - Da Devolução de Recursos Financeiros, deste Regulamento e demais normas aplicáveis.

§1º Na hipótese de suspensão da bolsa, poderá ser descontado ou deverá ser ressarcido, conforme o caso, o valor correspondente ao período da suspensão.

§2º Na hipótese de cancelamento da bolsa, poderá ser ressarcido todo investimento cabível feito pela Capes, em valores atualizados e corrigidos conforme a legislação brasileira aplicável e de acordo com o disposto neste Regulamento.

Subseção I

Da Mudança de Instituição na Condição de Bolsista

Art. 77. Para modalidades com duração superior a um ano, a solicitação de mudança de instituição não poderá ser submetida quando o período restante de concessão da bolsa for inferior a um ano ou no último ano de concessão da bolsa.

Art. 78. Para modalidades ou instrumento de seleção que tenham previsão de taxas, caso a solicitação de mudança de instituição seja feita após o pagamento das taxas da Instituição de Ensino Superior de concessão original, não haverá pagamento de nova taxa à nova instituição no exterior para o mesmo período, devendo tais despesas ser pagas pelo(a) bolsista.

Art. 79. Para a solicitação de mudança de instituição, o(a) bolsista deverá enviar à Capes os seguintes documentos:

I - justificativa detalhada, também assinada pelo novo orientador, quando a modalidade exigir no instrumento de seleção em que foi contemplado inicialmente;

II - aceite do compromisso com a conclusão das atividades e obtenção de título, se for o caso, dentro do prazo inicialmente previsto na concessão da bolsa;

III - comprovação de aceite emitido pela nova instituição, contendo a indicação do nível, área e início do curso, com garantia de aproveitamento integral dos créditos realizados;

IV - comprovação de aceite emitido pelo(a) novo(a) orientador(a), quando for o caso, ou de manutenção do(a) orientador(a) definido(a) para a instituição anterior; e

V - caso a modalidade contemple um orientador no Brasil em Instituição de Ensino Superior, este deverá concordar e assinar a justificativa também junto com o(a) bolsista.

Subseção II

Da Mudança de Orientador(a), Coorientador(a) ou Colaborador(a)

Art. 80. Para a solicitação de mudança de orientador(a), coorientador(a) ou colaborador(a) estrangeiro(a), o(a) bolsista deverá enviar à Capes os seguintes documentos:

I - justificativa detalhada;

II - aceite do compromisso com a conclusão das atividades e obtenção de título, se for o caso, dentro do prazo inicialmente previsto na concessão da bolsa;

III - comprovação de aceite do(a) novo(a) orientador(a), coorientador(a) ou colaborador(a) estrangeiro(a), se aplicável;

IV - currículo do(a) novo(a) orientador(a), coorientador(a) ou colaborador(a) estrangeiro(a), se aplicável, de acordo com o exigido em instrumento de seleção.

Parágrafo único. Os casos omissos no caput do presente Regulamento e que versem sobre alteração na equipe de orientação no exterior, serão avaliados pela Capes, a partir de comunicação do(a) bolsista à coordenação responsável pelo seu respectivo instrumento de seleção.

Subseção III

Da Mudança no Projeto de Pesquisa

Art. 81. Para a solicitação de mudança no projeto de pesquisa, o(a) bolsista deverá enviar à Capes os seguintes documentos:

I - justificativa detalhada;

II - aceite do compromisso com a conclusão das atividades e obtenção de título, se for o caso, dentro do prazo inicialmente previsto na concessão da bolsa;

III - novo projeto de pesquisa; e

IV - comprovação de anuência do(a) orientador(a), coorientador(a) e do colaborador(a) estrangeiro(a), quando for o caso, sobre o novo projeto de pesquisa.

Subseção IV

Da Participação em Eventos Acadêmicos

Art. 82. A Capes não custeia a participação do(a) bolsista em congressos, seminários e visitas realizadas no país de destino ou fora dele.

Art. 83. Observado o art. 164, para que possa participar de eventos acadêmicos, o(a) bolsista deverá, com antecedência mínima de dez dias, submeter o seu pleito para a apreciação da Capes, mediante o envio dos seguintes documentos:

I - prospecto do evento, com local e data;

II - convite ou comprovante de inscrição no evento;

III - autorização do(a) orientador(a) no Brasil e no exterior, justificando a relevância da participação no referido evento; e

IV - solicitação formal, constando o período total de afastamento do local de estudos, que não poderá exceder dez dias corridos por evento.

Art. 84. Após o retorno, o(a) bolsista deve enviar à Capes comprovação de retorno ao local de estudos e da participação no evento.

Subseção V

Das Situações Não Contempladas

Art. 85. Para a solicitação de alterações não contempladas nas situações descritas, o(a) bolsista deverá enviar à Capes os seguintes documentos:

I - justificativa detalhada;

II - compromisso com a conclusão das atividades e obtenção de título, se for o caso, dentro do prazo inicialmente previsto na concessão da bolsa, se possível, assinado pelo(a) orientador(a), coorientador(a) ou colaborador(a) estrangeiro(a), quando aplicável; e

III - documentação complementar à justificativa, que subsidie a análise da solicitação realizada.

Seção VI

Da Prorrogação da Permanência no Exterior

Art. 86. Solicitações excepcionais de prorrogação da permanência no exterior para além do período máximo de concessão deverão ser solicitadas à Capes e, quando autorizadas, ocorrerão sem ônus para a Agência.

Parágrafo único. Constitui exceção a essa regra, a solicitação de prorrogação quando apresentada por bolsista mulher por motivo de parto ocorrido durante a vigência da bolsa, desde que formalmente comunicado à Capes e apresentado o registro de nascimento do(a) filho(a) em representação consular ou em Embaixada brasileira no exterior, nos termos da Portaria Capes nº 248, de 19 de dezembro de 2011.

Art. 87. Eventuais pedidos de prorrogação deverão ser solicitados, em formulário online específico, noventa dias antes do término da concessão de bolsa.

§1º As solicitações feitas em prazos inferiores ao do caput não serão analisadas e serão devolvidas aos solicitantes informando a perda do prazo.

§2º O prazo para o pedido de prorrogação não se aplica para bolsas com duração inferior a seis meses e os casos específicos serão analisados ou poderão ser regulados nos instrumentos de seleção.

Art. 88. Caso a solicitação de prorrogação de permanência no exterior seja atendida, será mantido o pagamento do auxílio deslocamento de retorno, que será repassado ao(à) bolsista no último mês da concessão custeada pela Capes.

CAPÍTULO IV

DA FINALIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTUDOS NO EXTERIOR

Seção I

Da Finalização do Período de Estudos no Exterior

Art. 89. A conclusão do período de estudos no exterior, a desistência da bolsa por parte do(a) bolsista ou cancelamento da bolsa pela Capes são os eventos que iniciam o processo de finalização da bolsa, que apenas estará completo após a prestação de contas referente ao período de estudos no exterior e com o cumprimento de todas as obrigações como egresso.

Seção II

Da Desistência

Art. 90. A interrupção dos estudos ou a desistência do programa ensejará a abertura de processo administrativo visando a devolução de total, parcial ou proporcional do investimento feito em favor do(a) bolsista, aplicando-se a essa hipótese as normas de ressarcimento previstas neste Regulamento, conforme Título I, Capítulo III, Seção IV, Subseção IV - Da Devolução de Recursos Financeiros, deste Regulamento e demais normas aplicáveis.

Art. 91. Os pedidos de interrupção da bolsa deverão ser apresentados com justificativas fundamentadas e comprovadas, contendo a anuência do responsável acadêmico (orientador ou supervisor), devidamente assinada, para que sejam analisados pela Capes.

Seção III

Do Cancelamento e da Suspensão

Art. 92. A concessão poderá ser suspensa ou cancelada a qualquer momento, em função do interesse público e em casos de força maior, bem como do desempenho insuficiente do(a) bolsista ou ainda decorrente de descumprimento das normas da Capes, das regras do instrumento de seleção e do Termo de Outorga, podendo ser exigida a devolução parcial ou total do investimento realizado em favor do(a) bolsista.

Seção IV

Do Retorno Antecipado

Art. 93. Considera-se retorno antecipado quando o(a) bolsista retorna ao Brasil antes do fim da data original de vigência da bolsa, sendo que esta antecipação do fim das atividades implicará na devolução dos benefícios pagos ao(à) bolsista, referentes aos meses posteriores ao seu retorno.

Parágrafo único. O retorno antecipado pode ocorrer nas seguintes situações, sujeitas à análise e anuência da Capes:

I - problemas de saúde do(a) bolsista ou de genitores, filhos, cônjuges ou parentes próximos nos termos da lei;

II - término antecipado das atividades acadêmicas ou de estágio profissional;

III - força maior, podendo ser intempéries naturais como terremotos, tsunamis, furacões, tornados, enchentes, atividade vulcânica;

IV - convulsões sociais como guerras entre nações, guerras civis, conflitos sociais graves, terrorismo;

V - falecimento de genitores, filhos, cônjuges ou parentes próximos, nos termos da lei; e

VI - cancelamento de bolsa pela Capes, conforme critérios definidos no Título I, Capítulo III -Dos Direitos e Obrigações do(a) Bolsista e no Termo de Outorga.

Seção V

Do Adiamento do Cumprimento do Interstício

Art. 94. A Capes poderá autorizar adiamento do início do período de interstício previsto no inciso XXXIII do art. 51 para a realização de atividades não originalmente contempladas no plano de estudo aprovado na concessão.

§1º O adiamento do cumprimento do período de interstício permite a realização de atividades não originariamente contempladas no instrumento de seleção, no plano de estudos e no Termo de Outorga da bolsa fomentada por esta Agência.

§2º Somente serão autorizadas atividades de estágio, pesquisa e estudos compatíveis com o objeto da concessão original.

§3º A Capes não arcará com o ônus do período de prorrogação da permanência no exterior após a conclusão das atividades originalmente previstas na concessão original.

§4º A solicitação do adiamento previsto no caput deverá ser enviada ao setor de Acompanhamento de Bolsas no Exterior da Capes, em formulário online específico, até noventa dias antes do término do período de bolsa concedido, juntamente com a documentação pertinente;

§5º O processo decisório contempla a identificação da demanda, a emissão de parecer de consultoria científica ad hoc e a expedição da carta de deferimento ou indeferimento da solicitação.

§6º O(A) ex-bolsista iniciará o cumprimento do período de interstício tão logo retorne ao Brasil.

 

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PERÍODO NO EXTERIOR E DO PERÍODO DE INTERSTÍCIO

Seção I

Da Prestação de Contas do Período no Exterior

Art. 95. O(A) ex-bolsista deverá retornar ao Brasil em até sessenta dias após a data de término da concessão da bolsa ou das atividades acadêmicas, o que ocorrer primeiro, sem ônus adicional para Capes.

§1º Caso o término das atividades acadêmicas ocorra antes da finalização do período de concessão da bolsa, o(a) bolsista deverá encaminhar a solicitação de retorno antecipado.

§2º O(a) ex-bolsista deverá efetuar a devolução de valores recebidos, referentes aos meses posteriores ao seu retorno.

§3º Caso a previsão do retorno seja após o prazo previsto no caput, o(a) bolsista deverá solicitar autorização à Capes.

§4º A inobservância desta obrigação poderá implicar no dever de ressarcir os recursos investidos pela Capes, acrescidos dos consectários legais, na forma prevista neste Regulamento e demais normas aplicáveis.

§5º O prazo de sessenta dias concedidos pela Capes para o retorno ao Brasil tem o objetivo de permitir ao(à) ex-bolsista a regularização e encerramento dos compromissos e contratos assumidos no exterior para manutenção de sua permanência, sendo da responsabilidade do(a) ex-bolsista qualquer rescisão que se faça necessária.

Art. 96. A prestação de contas referente ao período de estudos no exterior dar-se-á pelo envio obrigatório dos documentos abaixo relacionados, além dos previstos nos instrumentos de seleção específicos, em até sessenta dias contados do envio da primeira cobrança de documentos de retorno pela Capes:

I - para todas as modalidades, deverão ser apresentados obrigatoriamente:

a) comprovante de retorno (cartão de embarque ou declaração emitida pela empresa aérea e bilhete eletrônico);

b) relatório final de atividades (disponível no sistema eletrônico);

c) atualização dos contatos no Brasil; e

d) certidão de movimentos migratórios;

II - adicionalmente aos documentos indicados no inciso I, para a modalidade Graduação Plena, deverá ser apresentada cópia do diploma emitido pela Instituição de Educação Superior estrangeira;

III - adicionalmente aos documentos indicados no inciso I, para a modalidade Graduação Sanduíche, deverá ser apresentada cópia do histórico escolar oficial referente ao período completo de estudos no exterior;

IV - adicionalmente aos documentos indicados no inciso I, para a modalidade de Mestrado Pleno, deverão ser apresentados diploma, declaração ou certificado emitidos pela instituição de destino, informando a conclusão do curso;

V - adicionalmente aos documentos indicados no inciso I, para a modalidade Mestrado Sanduíche, deverão ser apresentados:

a) parecer do(a) orientador(a) brasileiro(a);

b) parecer do(a) coorientador(a) estrangeiro(a);

c) declaração da coordenação do curso ou de representante da instituição de origem informando sobre o retorno do(a) bolsista às atividades no Brasil; e

d) comprovante de defesa da dissertação (documento oficial certificando a conclusão do curso) em até trinta dias após a conclusão;

VI - adicionalmente aos documentos indicados no inciso I, para a modalidade de Doutorado Pleno, deverão ser apresentados diploma, declaração ou certificado emitidos pela instituição de destino, informando a conclusão do curso;

VII - adicionalmente aos documentos indicados no inciso I, para a modalidade Doutorado Sanduíche, deverão ser apresentados:

a) parecer do(a) orientador(a) brasileiro(a);

b) parecer do(a) coorientador(a) estrangeiro(a);

c) declaração da coordenação do curso ou de representante da instituição de origem informando sobre o retorno do(a) bolsista às atividades no Brasil; e

d) comprovante de defesa da tese (documento oficial certificando a conclusão do curso) em até trinta dias após a conclusão; e

VIII - adicionalmente aos documentos indicados no inciso I, para as modalidades de Professor Visitante Júnior e Sênior, bem como de Pós-Doutorado, deverá ser apresentado parecer do(a) colaborador(a) estrangeiro(a).

Parágrafo único. Para as modalidades referidas neste artigo e para as demais modalidades de financiamento, poderá ser exigida a apresentação de outros documentos, conforme definido nos regulamentos de modalidades específicas ou nos instrumentos de seleção.

Art. 97. O(A) ex-bolsista receberá Carta de Regularização - Documentos de Retorno e declaração de Ex-Bolsista da Capes após a prestação de contas do período no exterior e o atendimento a eventuais cobranças financeiras ou documentais.

Parágrafo único. O processo seguirá para acompanhamento do cumprimento do período de interstício após a regularização da prestação de contas de retorno do(a) ex-bolsista ao Brasil.

Seção II

Do Período de Interstício

Art. 98. O período de interstício corresponde ao período posterior e equivalente ao tempo de financiamento da bolsa concedida ou prazo definido em instrumento de seleção.

Art. 99. O período de interstício é um compromisso assumido pelo(a) bolsista ao aceitar os termos da concessão e tem por objetivo a disseminação do conhecimento adquirido no exterior em seu país de origem, a partir da atuação profissional e acadêmica.

§ 1º O período de interstício começa a ser contado a partir da data de chegada ao Brasil ou, excepcionalmente, do deferimento da permanência no exterior, após a finalização dos estudos.

§ 2º O monitoramento das atividades desenvolvidas será realizado por meio do envio de relatórios periódicos a serem analisados por consultoria científica ad hoc ou pelo Grupo Assessor Especial (GAE) da Diretoria de Relações Internacionais (DRI).

§ 3º Para as modalidades sanduíche, o período de interstício será finalizado com a conclusão dos estudos no Brasil que ensejaram a concessão da referida bolsa no exterior.

§ 4º Em casos excepcionais e com expressa permissão da Capes, o período de interstício poderá ser cumprido no exterior, conforme regulado no Título I, Capítulo V, Seção IV - Da Permanência no Exterior, deste Regulamento.

Seção III

Cumprimento do Interstício no Brasil

Art. 100. O prazo máximo para integralização do período de interstício é de sessenta meses.

Art. 101. O descumprimento do prazo máximo estabelecido no artigo anterior acarretará na devolução dos recursos proporcionalmente ao período de interstício não cumprido.

Art. 102. Os programas de cooperação específicos poderão prever períodos de interstício diferenciados que estarão descritos no respectivo instrumento de seleção.

Seção IV

Da Permanência no Exterior

Art. 103. O(A) bolsista poderá solicitar, em casos excepcionais, a permanência no exterior por meio de requisição formal em até cento e vinte dias antes do término da bolsa, que deverá ser anexada ao processo eletrônico do(a) bolsista na Capes.

§1º A Capes somente apreciará a solicitação de permanência, mediante comprovação de sua inserção em instituição estrangeira de notória excelência em pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou inovação, com potencial para formar e capacitar cidadãos(ãs) brasileiros(as) e favorecer o estabelecimento de mecanismos de transferência de ciência, tecnologia ou inovação em benefício do Brasil.

Art. 104. O(A) bolsista deverá, obrigatoriamente, demonstrar que a sua permanência fora do país terá relevância estratégica para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação do Brasil, evidenciando laço institucional entre a instituição no exterior e a Instituição de Ensino Superior brasileira, bem como a excepcionalidade da solicitação e a comprovação, inclusive, pecuniária e quantitativa, do retorno do investimento realizado para o país.

§1º Ao solicitar a permanência, o(a) bolsista deverá propor detalhadamente as novas atividades com compatibilidade de custo e período máximo de integralização do período de interstício, ou seja, não superior a sessenta meses, de acordo com os seguintes requisitos mínimos:

I - o retorno pecuniário da proposta apresentada deverá ser, no mínimo, equivalente ao montante total investido na formação do(a) bolsista;

II - o valor total investido na formação do(a) bolsista deverá ser solicitado antes da confecção da proposta com vistas a balizar pecuniariamente as ações a serem desenvolvidas;

III - o detalhamento do projeto deve apresentar as metas, o cronograma de execução, previsão do tempo de realização de cada atividade, as instituições estrangeiras envolvidas, o valor e a (s) fonte (s) do financiamento e demais aspectos relevantes;

IV - somente serão consideradas como retribuição para o país as atividades desenvolvidas após a autorização de permanência no exterior.

§2º Poderão ser admitidas como novas obrigações, a serem financiadas com recursos estrangeiros, sem prejuízo de outras:

I - promover ações de fortalecimento do sistema nacionais de formação de recursos humanos de alto nível, tais como:

a) financiar a realização de cursos de Mestrado e Doutorado no exterior a pesquisadores(as) brasileiros(as);

b) coorientar alunos no Brasil, em cursos de Mestrado e Doutorado, e financiar a realização de estágios no exterior;

c) ministrar de aulas em cursos de curta duração em pós-graduação no Brasil; e

d) elaborar, com uso de tecnologia da informação, cursos em sua área de especialização e em acesso aberto e gratuito ao público;

II - realizar e financiar pesquisas científicas e tecnológicas, sem recursos oriundos do Erário brasileiro, em conjunto com pesquisadores(as) radicados(as) no Brasil;

III - promover parcerias com o setor produtivo brasileiro para, por exemplo:

a) gerar novos produtos, processos e serviços para o mercado nacional ou internacional em todos os setores;

b) desenvolvimento de novas tecnologias;

c) desenvolver novos serviços tecnológicos que melhorem a produtividade ou a competitividade do setor produtivo brasileiro; e

d) apoiar financeiramente bolsas ou projetos;

IV - promover ações de fortalecimento das capacidades brasileiras de pesquisa, ciência e tecnologia inovação no Brasil;

V - contribuir para a geração patentes no Brasil.

§3º Só será admitida uma proposta de novação aprovada por processo. Em caso de indeferimento, o proponente poderá submeter nova proposta, desde que com objetivos e teor diferentes daquela reprovada.

§4º O número de submissões de propostas de novação é limitado a dois.

§5º O(A) bolsista deverá encaminhar juntamente com a solicitação, a documentação comprobatória do vínculo com as instituições no exterior e no Brasil, das fontes de financiamento com os valores compatíveis com a bolsa concedida e o Currículo Lattes e Open Researcher and Contributor ID (ORCiD) atualizados.

Art. 105. A análise da solicitação de permanência seguirá as seguintes etapas:

§1º A Capes analisará a pertinência da solicitação quanto ao atendimento dos critérios mínimos definidos no parágrafo 1º do art. 104, bem como verificará a documentação prevista no parágrafo 1º do art. 103, a ser efetuada pela área técnica.

§2º Em caso de atendimento, a solicitação será encaminhada para análise de mérito acadêmico-científico-tecnológico, a ser conduzida por consultoria científica ad hoc constituída para este fim ou, quando necessário, consultores(as) indicados(as) pela Diretoria de Relações Internacionais (DRI).

§3º A existência de valor acadêmico-científico-tecnológico que justifique o atingimento do interesse público e a excepcionalidade da autorização será avaliada pelo Grupo Assessor Especial (GAE) da Capes, garantido o sigilo da identidade dos(as) consultores(as).

§4º Aos(Às) consultores(as) será permitido sugerir novas atividades e propor modificações nas daquelas apresentadas pelo(a) bolsista.

Art. 106. Deferida a solicitação pela Capes e celebrado novo Termo de Outorga, ficará o(a) bolsista desobrigado do compromisso originário de retorno e permanência no Brasil e obrigado a cumprir integralmente as atividades aprovadas.

§1º O(A) bolsista no exterior deverá efetuar a devolução do auxílio deslocamento de retorno antes da assinatura do novo Termo de Outorga.

§2º Em caso de descumprimento das regras previstas no novo Termo de Outorga, fica o(a) bolsista obrigado(a) a restituir os valores totais investidos em seu favor, inclusive taxas pagas a parceiros ou instituições no exterior, com valores acrescidos dos consectários legais.

§3º As novas atividades não serão objeto de concessão de novos recursos pela Capes.

Art. 107. Sendo indeferida a solicitação de permanência, em qualquer fase de avaliação, o(a) bolsista poderá interpor recurso dessa decisão no prazo de dez dias, a contar da comunicação do indeferimento.

Parágrafo único. O recurso será analisado pelo Grupo assessor Especial (GAE), no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

Art. 108. O(A) bolsista deverá comprovar o cumprimento das atividades anualmente, em caso de cronogramas estendidos por mais de um ano e ao término das atividades a elas associadas, após a assinatura do novo termo de compromisso.

Parágrafo único. O(A) bolsista enviará, anualmente, a seguinte documentação comprobatória, que será analisada pela consultoria científica ad hoc:

I - relatório, contendo informações sobre as atividades executadas;

II - cópia dos comprovantes da execução das atividades; e

III - informações adicionais sobre premiações e divulgações relacionadas às atividades desenvolvidas pelo(a) bolsista.

Art. 109. Certificado pela Capes, o cumprimento pleno das atividades de aprovadas pelo(a) bolsista, ficará extinta a obrigação de ressarcir ao Erário.

Art. 110. A restituição integral do investimento feito pela Capes na formação do(a) bolsista, inclusive taxas pagas a parceiros ou instituições no exterior, com valores acrescidos dos consectários legais, permanece exigível na hipótese de reprovação dos relatórios de atividades.

Seção V

Da Suspensão do Período de Interstício

Art. 111. Para os casos de retorno e permanência no Brasil, a suspensão do período de interstício consiste na interrupção temporária da contagem do período de permanência obrigatória no Brasil, para que o(a) ex-bolsista possa retornar ao exterior para realização de atividades autorizadas pela Capes, por período igual ou superior a sessenta dias ininterruptos, e, posteriormente, retornar ao país para cumprimento do restante do período.

§1º O cumprimento do período poderá ser suspenso mediante envio de solicitação à Divisão de Acompanhamento de Egressos (DAE), datada e assinada pelo(a) ex-bolsista, até noventa dias antes do início previsto das atividades no exterior, juntamente com a documentação pertinente.

§2º O processo decisório contempla a identificação da demanda pela Divisão de Acompanhamento de Egressos (DAE), a emissão de parecer de consultoria científica ad hoc e a expedição da carta de deferimento ou indeferimento da solicitação.

§3º O(A) ex-bolsista retomará o cumprimento do período de interstício tão logo retorne ao Brasil.

§4º As atividades acadêmicas de curta duração menores ou iguais a trinta dias, desde que devidamente comprovadas, não darão causa à suspensão do período.

Seção VI

Da Prestação de Contas do Período de Interstício no Brasil

Art. 112. A prestação de contas referente ao período de interstício no Brasil dar-se-á pelo envio obrigatório dos documentos elencados abaixo, além dos previstos nos instrumentos de seleção específicos, em até sessenta dias do término do período, por meio do sistema eletrônico da Capes:

I - Currículo Lattes e Open Researcher and Contributor ID (ORCiD) atualizados, contendo atividades desenvolvidas após retorno ao Brasil e citando a Capes como instituição de fomento da bolsa no exterior;

II - certidão de movimentos migratórios emitida pela Polícia Federal; e

III - relatórios de atividades.

Art. 113. Nos casos em que o período ultrapasse um ano, o(a) bolsista deverá encaminhar os documentos ao término de cada ano e, ainda, na data de encerramento do período em questão.

Art. 114. Finda a prestação de contas do período de interstício e com o atendimento a eventuais cobranças financeiras ou documentais, o(a) ex-bolsista receberá uma Carta de Encerramento do Processo.

Parágrafo único. Nos casos de permanência no exterior, a prestação de contas do período de interstício ocorrerá de acordo com o previsto no Título I, Capítulo V, Seção III - Cumprimento de Interstício no Brasil.

CAPÍTULO VI

DA RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Seção I

Do Pedido de Reconsideração

Art. 115. O pedido de reconsideração de indeferimento deverá ser interposto conforme previsto nos instrumentos de seleção, não podendo ultrapassar o prazo máximo de dez dias a contar da data de envio do parecer de indeferimento.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração deve estar devidamente assinado e digitalizado pelo(a) candidato(a) e ser enviado à Capes por meio do seu processo eletrônico.

Art. 116. O pedido de reconsideração deve estritamente contrapor o motivo do indeferimento, não incluindo fatos novos, que não tenham sido objeto de análise anterior.

Parágrafo único. A reconsideração será analisada pela autoridade que proferiu a decisão objeto do pedido.

Seção II

Do Recurso Administrativo

Art. 117. O recurso administrativo deverá ser interposto conforme previsto nos instrumentos de seleção, no prazo máximo de dez dias, contados a partir da sua comunicação ou divulgação do resultado.

Parágrafo único. O recurso deverá ser dirigido à Coordenação responsável pelo envio do indeferimento, que o encaminhará à autoridade superior, oportunidade em que o pleito será analisado de forma terminativa pela respectiva Diretoria da Capes.

Art. 118. A critério da autoridade competente para análise do recurso, poderá ser solicitado o envio de documentação complementar.

TÍTULO II

DAS MODALIDADES DE BOLSAS

CAPÍTULO I

DA CÁTEDRA

Seção I

Da Finalidade

Art. 119. A modalidade Cátedra destina-se a pesquisadores(as) ou docentes doutores de alto nível e de notório reconhecimento pela comunidade acadêmica e científica no Brasil e no exterior.

Art. 120. A modalidade Cátedra visa oferecer bolsa no exterior para profissionais descritos no caput deste artigo com a finalidade de ministrar aulas e desenvolver atividades de pesquisa em instituições de ensino superior de excelência no exterior, bem como de realizar outras atividades acadêmicas e científicas, como palestras, participação em seminários, elaboração conjunta de artigos ou de outros produtos acadêmicos científicos ou técnicos, como livros e patentes, entre outras atividades.

Parágrafo único. A modalidade de Cátedra aplica-se somente em programas específicos da Capes junto a instituições parceiras no exterior, referidas como "instituições anfitriãs".

Art. 121. A modalidade Cátedra tem como objetivos específicos:

I - aprofundar a cooperação acadêmica entre Instituições de Ensino Superior e centros de pesquisa brasileiros e estrangeiros;

II - aumentar o conhecimento na instituição anfitriã sobre as contribuições de notáveis pesquisadores(as) e educadores(as) do Brasil, especialistas nas áreas de conhecimento prioritárias do programa;

III - incentivar a criação de novas parcerias ou a consolidação de uma rede internacional de pesquisa existente entre a instituição de vínculo do(a) bolsista e a instituição anfitriã;

IV - ampliar o acesso de pesquisadores(as) e docentes brasileiros(as) de alto nível a centros internacionais de excelência;

V - proporcionar maior visibilidade internacional à produção científica, tecnológica e cultural dos(as) catedráticos(as) brasileiros(as); e

VI - contribuir para a mobilidade de professores(as) e pesquisadores(as) de alto nível entre Instituições de Ensino Superior no Brasil e instituições estrangeiras de excelência.

Seção II

Das Condições Específicas da Modalidade

Art. 122. Será atribuída prioridade aos(às) candidatos(a) que tenham perfil acadêmico equivalente ao de pesquisador(a) nível 1 na classificação de produtividade do Conselho Nacional Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Art. 123. Não serão pagas pela Capes taxas acadêmicas e administrativas para essa modalidade tendo em vista a relação de parceria e colaboração recíproca firmada entre a Capes e a instituição anfitriã.

Seção III

Da Duração

Art. 124. As bolsas na modalidade Cátedra terão duração mínima de três meses e máxima de doze meses.

Seção IV

Dos Requisitos para a Inscrição

Art. 125. O(A) candidato(a) deverá, obrigatoriamente, preencher os seguintes requisitos no ato da inscrição:

I - ser brasileiro(a) ou estrangeiro(a) com visto permanente no Brasil, ou conforme regulamentado em instrumento de seleção específico;

II - residir no Brasil;

III - ter diploma de Doutorado, reconhecido na forma da legislação brasileira;

IV - ter obtido título de doutor há pelo menos quinze anos e tenha, ao menos, quinze anos de experiência profissional em sua área de expertise, contados a partir da inscrição;

V - ser vinculado(a) ao quadro permanente de Instituição de Ensino Superior ou de pesquisa;

VI - ser docente e orientador(a) em programa de pós-graduação reconhecido e recomendado pela Capes, nas áreas de conhecimento prioritárias do respectivo programa; e

VII - possuir destacada atuação em sua área de expertise e notório reconhecimento pela comunidade acadêmica e científica no Brasil e no exterior.

§1º Verificadas quaisquer divergências apresentadas na documentação de inscrição, a Capes poderá indeferir a candidatura a qualquer tempo, fundada na inconsistência documental.

§2º Se houver pedido de reconsideração da decisão de indeferimento ou se o(a) candidato(a), tempestivamente, apresentar esclarecimentos, a Capes poderá reconsiderar a decisão com base nos documentos apresentados, podendo, para tanto, ouvir a consultoria científica ad hoc avaliadora do projeto ou instrumento de seleção.

 

CAPÍTULO II

DO PROFESSOR VISITANTE

Seção I

Da Finalidade

Art. 126. A modalidade Professor Visitante visa oferecer bolsa no exterior para a realização de estudos avançados após o Doutorado e destina-se a pesquisadores(as) ou docentes doutores que tenham vínculo empregatício com Instituição de Ensino Superior ou instituto de pesquisa, subdividindo-se em duas tipologias:

I - Professor Visitante Júnior: professor(a) ou pesquisador(a), com vínculo empregatício, que possua até dez anos de doutoramento contados a partir da inscrição; e

II - Professor Visitante Sênior: professor(a) ou pesquisador(a), com vínculo empregatício, que possua mais de dez anos de doutoramento contados a partir da inscrição.

§1º A modalidade Professor Visitante tem como público-alvo os(as) professores(as) ou pesquisadores(as) que possuam inserção nos meios acadêmicos ou de pesquisa nacionais e internacionais, com reconhecida produtividade científica e tecnológica.

§2º A categoria Júnior objetiva proporcionar oportunidade de aprofundamento de estudos e pesquisas para professores(as) e pesquisadores(as) em fase de consolidação acadêmica.

§3º A categoria Sênior objetiva atender ao público acadêmico de pesquisadores(as) e professores(as) com senioridade no meio acadêmico e de pesquisa, com vínculo institucional.

Art. 127. A modalidade Professor Visitante tem como objetivos específicos:

I - incentivar a criação de parcerias e o início ou consolidação de uma rede internacional de pesquisa existente;

II - contribuir para o estabelecimento e manutenção do intercâmbio científico por meio da contínua formação dos docentes e pesquisadores(as) inseridos(as) nas diversas áreas de pesquisa no país;

III - promover o aprimoramento dos docentes vinculados a Instituições de Ensino Superior e centros de pesquisa brasileiros;

IV - desenvolver os centros de ensino e pesquisa brasileiros com o retorno dos(as) pesquisadores(as);

V - ampliar o nível de colaboração e de publicações conjuntas entre pesquisadores(as) que atuam no Brasil e no exterior, por meio do fomento a execução de projetos conjuntos;

VI - ampliar o acesso de pesquisadores(as) brasileiros(as) aos centros internacionais de excelência; e

VII - proporcionar maior visibilidade internacional à produção científica, tecnológica e cultural brasileira.

Seção II

Das Condições Específicas da Modalidade

Art. 128. As tipologias de Professor Visitante Júnior e de Professor Visitante Sênior são independentes entre si, não sendo permitido o remanejamento e o intercâmbio de uma para outra, em vista do tempo de doutoramento exigido para cada modalidade.

Art. 129. Será atribuída prioridade aos(às) candidatos(as) a Professor Visitante Sênior que tenham perfil acadêmico equivalente ao de pesquisador(a) nível 1D ou superior, na classificação de produtividade do Conselho Nacional Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Parágrafo único. O disposto neste artigo trata-se de priorização de atendimento do pleito, não à sua exclusividade.

Art. 130. Não serão pagas pela Capes taxas acadêmicas e administrativas para essa modalidade tendo em vista a expectativa de parceria e colaboração entre os(as) pesquisadores(as) das instituições de ensino e pesquisa no Brasil e no exterior.

Seção III

Da Duração

Art. 131. A duração da bolsa para período de estudos no exterior enquanto Professor Visitante será definida no momento da concessão com base na duração aprovada pelas instituições de origem e de destino e o cronograma de execução do projeto proposto, devendo ser respeitados os limites de duração dispostos em instrumento de seleção específico, publicado quando do lançamento do programa.

Seção IV

Dos Requisitos para a Inscrição

Art. 132. O(A) candidato(a) deverá, obrigatoriamente, preencher os seguintes requisitos no ato da inscrição:

I - ser brasileiro(a) ou estrangeiro(a) com visto permanente no Brasil, ou conforme regulamentado em instrumento de seleção específico;

II - residir no Brasil;

III - ter diploma de Doutorado reconhecido na forma da legislação brasileira;

IV - ter obtido o título de doutor há até dez anos para o(a) candidato(a) tipologia Júnior e há mais de dez anos para o(a) candidato(a) tipologia Sênior, contados a partir da data de inscrição;

V - ter vínculo empregatício em instituição brasileira de ensino ou pesquisa; e

VI - não ter realizado estudos no exterior da mesma natureza ou modalidade para o qual se candidata nos últimos vinte e quatro meses ou conforme o prazo de interstício estabelecido no instrumento de seleção ao qual está se candidatando.

CAPÍTULO III

DO PÓS-DOUTORADO

Seção I

Da Finalidade

Art. 133. A modalidade de Pós-Doutorado visa oferecer bolsa para a realização de estudos avançados fora do Brasil posteriores à obtenção do título de doutor e destina-se a candidatos(as) que não possuam vínculo empregatício como professor ou pesquisador em Instituição de Ensino Superior ou instituto de pesquisa.

Parágrafo único. A modalidade Pós-Doutorado tem como público-alvo os(as) candidatos(as) que possuam diploma de Doutorado, não sendo aceitas inscrições de estudantes em fase de conclusão de curso ou aposentados(as).

Art. 134. O Pós-Doutorado tem como objetivos específicos:

I - promover a internacionalização da pesquisa e do ensino superior brasileiros de forma mais consistente;

II - aprimorar a produção e a qualificação científicas em atividade avançada de pesquisa no desenvolvimento de métodos e trabalhos teórico-empíricos em parceria com pesquisadores(as) estrangeiros(as) e instituições de reconhecido mérito científico;

III - contribuir para o estabelecimento e manutenção do intercâmbio com a comunidade acadêmica internacional, por meio da contínua formação dos(as) docentes e pesquisadores(as) inseridos(as) nas diversas áreas de pesquisa no país;

IV - desenvolver as instituições brasileiras com o retorno dos(as) bolsistas;

V - ampliar o nível de colaboração e de publicações conjuntas entre as comunidades científicas e acadêmicas que atuam no Brasil e no exterior;

VI - ampliar o acesso da comunidade acadêmica brasileira aos centros internacionais de excelência; e

VII - proporcionar maior visibilidade internacional à produção científica, tecnológica e cultural brasileira.

Seção II

Das Condições Específicas da Modalidade

Art. 135. As modalidades Pós-Doutorado e Professor Visitante são independentes entre si, não sendo permitido o remanejamento e o intercâmbio de uma para outra, em vista do tempo de doutoramento exigido para cada modalidade e da obrigatoriedade de possuir vínculo empregatício no caso do Professor Visitante.

Art. 136. A Capes oferece bolsa aos doutores residentes no Brasil, como forma de desenvolvimento e aprimoramento da capacidade nacional em pesquisa, tecnologia e inovação.

Parágrafo único. Não serão pagas pela Capes taxas acadêmicas e administrativas para essa modalidade tendo em vista a expectativa de parceria e colaboração entre os(as) pesquisadores(as) das instituições do Brasil e das instituições de ensino e pesquisa do exterior.

Seção III

Da Duração

Art. 137. A duração da bolsa para realização do Pós-Doutorado no Exterior será definida no momento da concessão com base na duração aprovada pelas instituições de origem e de destino e o cronograma de execução do projeto proposto, devendo ser respeitados os limites de duração dispostos em instrumento de seleção específico, publicado quando do lançamento do programa.

Seção IV

Dos Requisitos para a Inscrição

Art. 138. O(A) candidato(a) deve, obrigatoriamente, preencher os seguintes requisitos no ato da inscrição:

I - ser brasileiro(a) ou estrangeiro(a) com visto permanente no Brasil, ou conforme regulamentado em instrumento de seleção;

II - residir no Brasil;

III - ter diploma de Doutorado ou PhD, certificado ou declaração do órgão máximo responsável pela pós-graduação da Instituição de Ensino Superior, consistente na Pró-Reitoria ou superior, informando que o(a) candidato(a) não possui pendências com a instituição e com o seu curso de Doutorado, e que se encontra aguardando apenas a emissão do diploma, reconhecido na forma da legislação brasileira e apresentá-lo como documento comprobatório no ato da inscrição, permitindo-se títulos obtidos no exterior desde que reconhecidos por Instituição de Ensino Superior no Brasil, na forma da lei;

IV - ter obtido o título de doutor há menos de oito anos, contados a partir da data de inscrição;

V - não ter realizado estudos no exterior da mesma natureza do programa para o qual se candidata nos últimos vinte e quatro meses;

VI - não ter realizado estudos no exterior da mesma natureza ou modalidade para a qual se candidata nos últimos vinte e quatro meses ou conforme prazo de interstício estabelecido no instrumento de seleção ao qual está se candidatando; e

VII - apresentar manifestação de interesse ou convite do(a) orientador(a) do exterior ou da instituição de destino pretendida.

Parágrafo único. No caso de início das atividades no exterior em período anterior à inscrição, será necessário comprovar ser o Brasil seu local de residência permanente, para o qual retornará após a realização das atividades relativas ao estágio no exterior.

CAPÍTULO IV

DO DOUTORADO PLENO

Seção I

Da Finalidade

Art. 139. A modalidade Doutorado Pleno tem a finalidade de oferecer bolsas de Doutorado pleno, como alternativa complementar às possibilidades ofertadas pelo conjunto dos programas de pós-graduação no Brasil.

Art. 140. O Doutorado Pleno tem como objetivos específicos:

I - oferecer oportunidade para realização de Doutorado Pleno em Instituições de Ensino Superior no exterior;

II - desenvolver os centros de ensino e pesquisa brasileiros com o retorno dos(as) bolsistas;

III - ampliar o nível de colaboração e de publicações conjuntas entre as comunidades acadêmicas que atuam no Brasil e no exterior;

IV - ampliar o acesso da comunidade acadêmica brasileiras aos centros internacionais de excelência; e

V - proporcionar maior visibilidade internacional à produção científica, tecnológica e cultural brasileira.

Seção II

Das Condições Específicas da Modalidade

Art. 141. É vedada a concessão de bolsa de Doutorado Pleno a candidato(a) que possua título de doutor.

Art. 142. Alunos(as) de curso de Doutorado no Brasil com, no máximo, um ano de matrícula regular podem concorrer à bolsa de Doutorado Pleno, ficando a concessão da bolsa condicionada à comprovação de desligamento do curso no Brasil.

§1º O tempo que o discente permanecer no curso de Doutorado no Brasil contará para o prazo máximo de mensalidades de bolsa e auxílios no exterior a serem possivelmente concedidos pela Capes, o qual deverá ser somado e totalizar o prazo máximo de quarenta e oito meses.

§2º As candidaturas de alunos com mais de um ano de matrícula regular em curso de Doutorado no Brasil serão indeferidas.

§3º Será considerada para fins de contagem do tempo de matrícula no Doutorado no Brasil a data de início do curso.

Art. 143. Candidatos(as) que já possuam título de doutor, obtido no país ou no exterior, mesmo que em outra área de conhecimento, não poderão participar da presente modalidade de bolsa e benefícios, como forma de prestigiar com o investimento de recursos públicos os indivíduos que ainda não tenham nenhum título deste nível.

Seção III

Da Duração

Art. 144. A bolsa é concedida inicialmente por um período de, no máximo, doze meses. A renovação da concessão é condicionada ao desempenho acadêmico satisfatório do(a) estudante.

Art. 145. A duração total da bolsa corresponderá ao período indicado na carta de aceite da Instituição de Ensino Superior respeitado o período máximo de quarenta e oito meses com vigência até o mês de defesa da tese e ao cronograma de execução do projeto proposto.

Parágrafo único. O período máximo aqui estipulado também contabiliza outros períodos parciais para o nível de Doutorado já usufruídos pelo(a) candidato(a) ou bolsista, cuja bolsa já foi percebida de outras modalidades para esse mesmo nível de formação, mesmo que de outras agências ou instituições brasileiras.

Seção IV

Dos Requisitos para Inscrição

Art. 146. O(A) candidato(a) deverá, obrigatoriamente, preencher os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro(a) ou estrangeiro(a) com visto permanente no Brasil, ou conforme regulamentado em instrumento de seleção;

II - ter concluído a graduação em curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), ou diploma estrangeiro devidamente revalidado no Brasil, na forma da lei;

III - apresentar, obrigatoriamente, teste de proficiência de acordo com o exigido no respectivo instrumento de seleção;

IV - não possuir título de doutor, quando da inscrição;

V - quando aluno(a) regular de programa de pós-graduação no país, atender ao disposto no art. 142; e

VI - apresentar manifestação de interesse ou convite do(a) orientador(a) do exterior ou da instituição de destino pretendida.

Seção V

Da Renovação da Bolsa

Art. 147. A renovação da bolsa fica condicionada à avaliação anual do progresso do(a) bolsista no exterior.

Art. 148. A solicitação de renovação anual deverá ser apresentada à Capes mediante envio dos documentos relacionados nesse Regulamento, no prazo mínimo de noventa dias antes do término de cada ano de concessão, conforme mencionado no Termo de Outorga encaminhada ao(à) bolsista e explicado do Manual para Bolsistas de Doutorado Pleno.

Art. 149. Os documentos a seguir deverão ser apresentados junto ao pedido de renovação:

I - formulário online para esse fim preenchido pelo(a) bolsista;

II - parecer do(a) orientador(a) sobre o desempenho acadêmico do(a) estudante ou sobre a elaboração da tese, devidamente assinado e digitalizado e, caso o parecer esteja em idioma diferente do português, poderá ser solicitada tradução para o idioma português, sendo assinado, em ambas as versões, pelo(a) orientador(a) do(a) bolsista;

III - relatório acadêmico sobre as atividades desenvolvidas, em português, de, no máximo, dez páginas;

IV - cronograma de estudos integralmente preenchido, incluída a previsão ou realização do exame de qualificação;

V - histórico escolar ou justificativa, quando for o caso;

VI - comprovante de aprovação no exame de qualificação, aprovação do projeto de tese ou equivalente, após realização;

VII - declaração que indique a permanência de dependentes no exterior para o próximo período da bolsa; e

VIII - cópia digitalizada de todas as páginas do passaporte.

Art. 150. A não apresentação dos documentos referidos no artigo acima, no prazo já indicado no presente Regulamento, implicará na suspensão da bolsa, sendo que, caso permaneça a omissão até que se complete o ano de bolsa, esta será cancelada.

Art. 151. Caso o desempenho do(a) bolsista seja considerado insatisfatório pela Capes, considerando os parâmetros da Instituição de Ensino Superior onde se encontra o(a) bolsista, a bolsa poderá ser cancelada e implicar em processo administrativo com vistas à devolução dos recursos financeiros percebidos.

Seção VI

Da Pesquisa de Campo

Subseção I

Da Finalidade

Art. 152. A Capes poderá apoiar a realização de pesquisa de campo voltada à observação de fatos e coleta de dados a serem utilizados para análise e interpretação, com base em fundamentação teórica e metodológica consistentes, quando prevista no instrumento de seleção do programa.

Subseção II

Dos Requisitos

Art. 153. A pesquisa de campo deverá atender às seguintes condições:

I - estar prevista no projeto de pesquisa apresentado na época da candidatura, com a indicação do período de sua realização;

II - ser planejada para um único momento durante o curso;

III - propor claramente fatos e fenômenos a serem observados ou dados a serem coletados para análise e interpretação, com base em fundamentação teórica e metodológica consistentes;

IV - iniciar após o exame de qualificação, ou equivalente; e

V - durar, no máximo, seis meses e estar concluída antes do último ano do curso.

§1º Casos de pesquisa de campo não previstos na proposta original, devidamente justificados e com anuência do(a) orientador(a) no exterior, serão deliberados pela Capes, com submissão do pleito à análise de mérito.

§2º Casos de pesquisa de campo, ressalvado o período máximo de duração de seis meses, que dispuserem de características diferentes das condições dispostas no caput deste artigo, deverão ser submetidos a análise de mérito excepcional que deliberará a relevância acadêmica do procedimento para a área objeto da pesquisa.

Art. 154. A pesquisa de campo poderá ser realizada no início da bolsa, excepcionalmente, quando prevista no plano de estudos original submetido no momento de candidatura, no caso de Doutorado no Exterior em andamento, com o cumprimento do requisito de haver qualificado o projeto de tese ou similar.

Subseção III

Dos Benefícios

Art. 155. Para realização de pesquisa de campo, a Capes concederá passagens aéreas para deslocamento de ida e retorno do(a) bolsista para desenvolvimento das atividades de coleta de dados, nos termos da Portaria Capes nº 125, de 2018, ou atos normativos subsequentes que disciplinem a matéria.

Parágrafo único. Não será concedido auxílio para deslocamento de dependente para o período de realização da pesquisa de campo.

Art. 156. Será mantido o pagamento da bolsa no exterior, desde que o pedido para realização de pesquisa de campo seja aprovado pelo(a) orientador(a) do(a) bolsista e pela Capes.

Parágrafo único. Para o período no qual o(a) bolsista estiver desenvolvendo a pesquisa de campo fora do local de estudos, deverá solicitar junto à Instituição de Ensino Superior no exterior matrícula como "student in absence", para a qual deverão ser cobradas taxas proporcionais, com diminuição de valores durante o período de ausência, sempre que for possível.

Art. 157. O adicional localidade será mantido para o(a) bolsista conforme a concessão original independente da cidade de destino da pesquisa de campo.

Parágrafo único. O(A) bolsista que esteja vinculado à Instituição de Ensino Superior localizada em cidade não considerada de alto custo e que realizar pesquisa de campo em cidade de alto custo não fará jus ao adicional, pois este é determinado pela localização da sua instituição de ensino no exterior.

Art. 158. O(A) bolsista deverá enviar os seguintes documentos indispensáveis à análise da solicitação de pesquisa de campo:

I - solicitação e justificativa do(a) bolsista;

II - plano de pesquisa a ser desenvolvido;

III - cronograma das atividades a serem desenvolvidas (locais de visitas, pessoas que serão contatadas e justificativas dos contatos);

IV - parecer do(a) orientador(a) sobre a pesquisa com a aprovação da proposta de pesquisa, cujas alterações, quando houver, serão aprovadas pelo(a) orientador(a) e comunicadas à Capes; e

V - comprovante de aprovação no exame de qualificação ou similar.

Art. 159. Os documentos indispensáveis para análise da solicitação da pesquisa de campo devem ser enviados à Capes, com a antecedência mínima de noventa dias da data prevista para a viagem.

Art. 160. Ao retornar ao local de estudos, após a finalização da pesquisa de campo, o(a) bolsista deverá apresentar os comprovantes de realização de viagem, incluindo cartões de embarque e, quando for o caso, páginas do passaporte carimbadas, e um breve relatório das atividades desenvolvidas.

Seção VII

Do Estágio de Docência ou de Pesquisa

Art. 161. A Capes exige matrícula do(a) bolsista como aluno(a) em tempo integral, dedicando-se plenamente às atividades propostas, para as quais a bolsa foi concedida.

Art. 162. A realização de atividades que estejam relacionadas ao Doutorado, na condição de Assistente de Ensino ou de Pesquisa será possível quando desenvolvida no local de estudos, mediante autorização da Capes.

Art. 163. A solicitação deverá ser realizada com antecedência de noventa dias do início da atividade, mediante o envio dos seguintes documentos:

I - solicitação e justificativa de realização e do período de desenvolvimento do estágio, relacionado ao projeto de estudo, com compromisso de que o prazo inicialmente indicado para a defesa da tese será mantido;

II - parecer do(a) orientador(a) quanto à necessidade de desenvolvimento do estágio, com comprovação do seu relacionamento ao projeto inicial e informação sobre a manutenção do prazo máximo de defesa da tese; e

III - carta convite ou proposta do estágio, constando as condições propostas para a sua realização (com duração, carga horária, se remunerado ou não, previsão de valor e demais informações consideradas complementares).

Seção VIII

Do Afastamento do Local de Estudos

Subseção I

Da Participação em Eventos Acadêmicos

Art. 164. Observado o disposto no art. 83, o(a) bolsista deverá aguardar o deferimento da solicitação pela Capes.

Subseção II

Das Viagens por Outros Motivos

Art. 165. O(A) bolsista deverá solicitar formalmente a autorização da Capes, para se afastar do local de estudos por motivos pessoais.

Art. 166. O período máximo permitido de afastamento é de trinta dias corridos ao ano, não cumulativos, sendo que para o primeiro período serão exigidos doze meses de estudo, sem ônus referente a auxílio deslocamento ou custos extras para a Capes.

Parágrafo único. Não serão contabilizados neste período os afastamentos para participação em atividades relacionadas ao estudo autorizados pela Capes.

Art. 167. Caso o afastamento do local de estudos seja superior ao período máximo indicado, caberá desconto proporcional no valor da bolsa concedida.

Subseção III

Da Escrita dos Documentos Finais da Tese no Brasil

Art. 168. A Capes poderá autorizar o afastamento do local de estudos para escrita da tese de Doutorado no Brasil, sem pagamento de bolsa durante o período em que está no país, com a manutenção dos seguintes benefícios somente:

I - taxas acadêmicas e administrativas anuais com valor reduzido, sempre que possível;

II - uma mensalidade, destinada a auxiliar nos custos relativos à acomodação no mês de defesa da tese;

III - auxílio seguro-saúde proporcional, apenas para o(a) bolsista, para auxiliar na aquisição de seguro-saúde para o mês de defesa da tese no exterior; e

IV - passagens, em classe econômica e tarifa promocional, para o deslocamento de ida e volta do(a) bolsista para defesa de tese no exterior.

Parágrafo único. Não haverá qualquer pagamento adicional relativo a dependentes durante esse período.

Art. 169. A análise desta solicitação será realizada pela consultoria científica ad hoc da Capes, bem como pela sua área técnica quando essa última emitirá decisão final quanto ao seu deferimento.

Seção IX

Da Prorrogação da Permanência no Exterior

Art. 170. Para países em que o período entre a entrega e a defesa da tese exceda o período máximo para retorno ao Brasil, de sessenta dias após o término do período de concessão, o(a) bolsista que ainda não houver realizado a defesa da tese deverá informar essa circunstância e solicitar a permanência no exterior sem ônus para a Capes.

Art. 171. Solicitações da prorrogação da permanência no exterior, para além do período concedido, deverão ser direcionadas à Capes e serão submetidas à avaliação de mérito.

Art. 172. A prorrogação de permanência no exterior após o período máximo de quarenta e oito meses de apoio financeiro será permitida mediante solicitação à Capes e submissão à avaliação de mérito, por período não superior a doze meses, sem ônus para a Capes.

Art. 173. A solicitação deverá ser fundamentada e estar instruída com os seguintes documentos:

I - solicitação de prorrogação com justificativa;

II - parecer do(a) orientador(a) sobre a necessidade de prorrogação do período de estudos, devidamente assinado e, caso o parecer esteja em idioma diferente do português, poderá ser solicitada a tradução para o idioma português;

III - relatório acadêmico sobre as atividades desenvolvidas, em português, de, no máximo, dez páginas, inclusive sobre pesquisa de campo se realizada no período;

IV - cronograma de estudos integralmente preenchido e atualizado com as atividades que serão desenvolvidas durante o período de prorrogação solicitado;

V - histórico escolar ou justificativa, quando não houver histórico;

VI - comprovante de aprovação no exame de qualificação ou aprovação do projeto de tese, após sua realização; e

VII - declaração de dependentes sobre a permanência no exterior durante o período prorrogado, quando for o caso.

CAPÍTULO V

DO DOUTORADO SANDUÍCHE

Seção I

Da Finalidade

Art. 174. A modalidade Doutorado Sanduíche objetiva oferecer bolsas de estágio em pesquisa de Doutorado no Exterior de forma a complementar os esforços despendidos pelos programas de pós-graduação no Brasil, na formação de recursos humanos de alto nível para inserção nos meios acadêmico, de ensino e de pesquisa no país.

Art. 175. Na modalidade de Doutorado Sanduíche, alunos regularmente matriculados em cursos de Doutorado no Brasil realizam parte do curso em Instituição de Ensino Superior no exterior, retornando obrigatoriamente ao Brasil, após a finalização do estágio, para a integralização de créditos e defesa de tese.

Art. 176. As bolsas são destinadas aos alunos regularmente matriculados em curso de Doutorado no Brasil, conforme critério definido em instrumento de seleção, e que comprovem qualificação para usufruir, no exterior, da oportunidade de aprofundamento teórico, coleta e tratamento de dados e desenvolvimento parcial da parte experimental da tese a ser defendida no Brasil.

Art. 177. O Doutorado Sanduíche tem como objetivos específicos:

I - oferecer oportunidades para a atualização de conhecimentos científicos, tecnológicos e acadêmicos;

II - ampliar o nível de colaboração e de publicações conjuntas entre pesquisadores(as) que atuam no Brasil e no exterior;

III - fortalecer os programas de pós-graduação e de intercâmbio entre Instituições de Ensino Superior ou grupos de pesquisa brasileiros e internacionais;

IV - ampliar o acesso de doutorandos(as) brasileiros(as) às instituições internacionais de excelência;

V - auxiliar no processo de internacionalização do ensino superior e da ciência, tecnologia e inovação brasileiras;

VI - proporcionar maior visibilidade internacional à produção científica, tecnológica e cultural brasileira; e

VII - incorporar novos modelos de gestão da pesquisa por estudantes brasileiros(as).

Seção II

Das Condições Específicas da Modalidade

Art. 178. As candidaturas apresentadas devem demonstrar interação e relacionamento técnico-científico entre o(a) orientador(a) no Brasil e o(a) coorientador(a) no exterior, como parte integrante das atividades de cooperação na supervisão do doutorando.

Art. 179. A instituição receptora deverá isentar o doutorando da cobrança de taxas acadêmicas e de bancada, sendo que a Capes não se responsabiliza por despesas relacionadas ao pagamento de taxas acadêmicas e de pesquisa na modalidade de Doutorado Sanduíche.

Seção III

Da Duração

Art. 180. A duração da bolsa para realização de Doutorado Sanduíche será definida no momento da concessão com base na duração aprovada pelas instituições de origem e de destino e o cronograma de execução do projeto proposto, devendo ser respeitados os limites de duração dispostos em instrumento de seleção específico, publicado quando do lançamento do programa.

Parágrafo único. Os(As) bolsistas do Doutorado Sanduíche deverão retornar ao Brasil com antecedência mínima de seis meses, contada da data prevista para defesa da tese.

Seção IV

Dos Requisitos para Inscrição

Subseção I

Dos Requisitos do(a) Candidato(a)

Art. 181. O(A) candidato(a) deve, obrigatoriamente, preencher os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro(a) ou estrangeiro(a) com visto permanente no Brasil, ou conforme regulamentado em instrumento de seleção;

II - estar regularmente matriculado em curso de Doutorado no Brasil reconhecido pela Capes com nota igual ou superior ao definido em instrumento de seleção;

III - ter integralizado um número de créditos referentes ao programa de Doutorado no Brasil que seja compatível com a perspectiva de conclusão do curso, em tempo hábil, após a realização do estágio no exterior;

IV - ter obtido aprovação no exame de qualificação ou ter cursado, pelo menos, o primeiro ano do Doutorado;

V - ter sido contemplado(a) com bolsa de Doutorado Sanduíche neste ou em outro curso de Doutorado realizado anteriormente; e

VI - apresentar manifestação de interesse ou convite do(a) orientador(a) do exterior ou da instituição de destino pretendida.

Subseção II

Dos Requisitos do(a) Coorientador(a) no Exterior

Art. 182. O(A) coorientador(a) no exterior deverá ser doutor com produção acadêmica consolidada e relevante para o desenvolvimento da tese do(a) doutorando(a).

Art. 183. O(A) coorientador(a) no exterior deverá pertencer a uma instituição de ensino ou de pesquisa no exterior, pública ou privada, de relevância para o estudo pretendido.

CAPÍTULO VI

DO MESTRADO PLENO

Seção I

Da Finalidade

Art. 184. A modalidade de bolsa Mestrado Pleno visa oferecer bolsas de Mestrado, com período integral de permanência no exterior, para formação qualificada de profissionais brasileiros(as) aptos(as) ao desenvolvimento da educação superior, ciência, tecnologia e da inovação em instituições estrangeiras de comprovada excelência.

Art. 185. A modalidade Mestrado Pleno tem como objetivos específicos:

I - complementar a formação técnica e especializada em áreas consideradas como prioritárias e estratégicas para o Brasil;

II - identificar instituições e lideranças no exterior de interesse prioritário e estratégico para o Brasil, em áreas e setores específicos, para estabelecimento de novas parcerias institucionais e para o treinamento de novos perfis de recursos humanos adequados à necessidade de desenvolvimento do país;

III - possibilitar a formação com qualidade de força de trabalho técnico-científica altamente especializada; e

IV - propiciar aos(às) bolsistas oportunidades de exposição a conhecimentos, técnicas e experiências disponíveis no exterior e sua posterior multiplicação no país.

Seção II

Das Condições Específicas da Modalidade

Art. 186. A Capes oferece bolsa aos graduados em licenciatura, bacharelado ou técnicos profissionais, residentes no Brasil, como forma de desenvolvimento e aprimoramento da capacidade nacional em docência, pesquisa, tecnologia e inovação.

Art. 187. É vedada a concessão de bolsa a indivíduos que já tenham recebido bolsa para desenvolvimento de estudos no mesmo nível no exterior, mesmo que na modalidade Sanduíche.

Art. 188. Candidatos(as) que já possuam título de mestre ou de doutor, obtido no país ou no exterior, mesmo que em outra área de conhecimento, não poderão participar da presente modalidade de bolsa e benefícios, como forma de prestigiar com o investimento de recursos públicos os indivíduos que ainda não tenham nenhum título deste nível.

Seção III

Da Duração

Art. 189. A bolsa é concedida inicialmente por um período de, no máximo, doze meses. A renovação da concessão é condicionada ao desempenho acadêmico satisfatório do(a) estudante.

Art. 190. A duração total da bolsa corresponderá ao período indicado na carta de aceite da Instituição de Ensino Superior respeitado o período máximo de vinte e quatro meses, improrrogáveis, com vigência até o mês de defesa da dissertação e ao cronograma de execução do projeto proposto.

§1º Em determinados instrumentos de seleção, o período do Mestrado Pleno, bem como a duração da bolsa pode sofrer alteração, o que dependerá do parceiro institucional, do país de destino e da Instituição de Ensino Superior indicada para realização dos estudos.

§2º O período do Mestrado Pleno não poderá ultrapassar os vinte e quatro meses regimentais para esse nível de formação, contados a partir da primeira matrícula do aluno no curso e incluindo outras modalidades de bolsas e auxílios da Capes e outras instituições financiadoras para o nível de Mestrado, percebidos no Brasil e exterior.

Art. 191. O período entre os meses previstos para a duração do curso poderá prever também a inclusão de estágio profissional ou de inovação tecnológica em empresa, instituições ou centros de pesquisa e inovação, quando aplicável, e a critério da Capes.

Seção IV

Dos Requisitos para a Inscrição

Art. 192. O(A) candidato(a) deve obrigatoriamente preencher os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro(a) ou estrangeiro(a) com visto permanente no Brasil, ou conforme regulamentado em instrumento de seleção;

II - ter concluído a graduação em curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), ou diploma estrangeiro devidamente revalidado no Brasil, na forma da lei;

III - não ter sido contemplado(a) com bolsa de Mestrado no Exterior, pleno ou sanduíche, financiada no todo ou em parte, pela Capes ou por outra agência de fomento brasileira; e

IV - apresentar manifestação de interesse ou convite do(a) orientador(a) do exterior ou da instituição de destino pretendida.

CAPÍTULO VII

DO MESTRADO SANDUÍCHE

Seção I

Da Finalidade

Art. 193. A modalidade de bolsa Mestrado Sanduíche visa oferecer bolsas de Mestrado, com período parcial de permanência no exterior, para formação qualificada de profissionais brasileiros(as) aptos(as) ao desenvolvimento da educação superior, ciência, tecnologia e da inovação em instituições estrangeiras de comprovada excelência.

Art. 194. A modalidade Mestrado Sanduíche tem como objetivos específicos:

I - complementar a formação técnica e especializada em áreas consideradas como prioritárias e estratégicas para o Brasil;

II - identificar instituições e lideranças no exterior de interesse prioritário e estratégico para o Brasil, em áreas e setores específicos, para estabelecimento de novas parcerias institucionais e para o treinamento de novos perfis de recursos humanos adequados à necessidade de desenvolvimento do país;

III - possibilitar a formação com qualidade de força de trabalho técnico-científica altamente especializada; e

IV - propiciar aos(às) bolsistas oportunidades de exposição a conhecimentos, técnicas e experiências disponíveis no exterior e sua posterior multiplicação no país.

Seção II

Das Condições Específicas da Modalidade

Art. 195. A Capes oferece bolsa a estudantes regularmente matriculados em curso de pós-graduação brasileiro em nível de Mestrado, residentes no Brasil no momento da candidatura à bolsa, como forma de desenvolvimento e aprimoramento da capacidade nacional em docência, pesquisa, tecnologia e inovação.

Art. 196. É vedada a concessão de bolsa a indivíduos que já tenham recebido bolsa da mesma modalidade no exterior.

Art. 197. Só serão avaliadas pela Capes as propostas de candidatos(as) que ainda não tenham título de mestre, obtido no país ou no exterior, mesmo que em outra área de conhecimento, como forma de prestigiar com o investimento de recursos públicos os indivíduos que ainda não tenham nenhum título deste nível.

Seção III

Da Duração

Art. 198. A duração da bolsa de Mestrado Sanduíche é de, no mínimo, quatro meses e de, no máximo, doze meses para realização de estudos em tempo integral no exterior.

Art. 199. O período entre os meses previstos para a duração do curso poderá prever também a inclusão de estágio profissional ou de inovação tecnológica em empresa, instituições ou centros de pesquisa e inovação, quando aplicável, e a critério da Capes.

§1º Em determinados instrumentos de seleção, o período do Mestrado Sanduíche, bem como a duração da bolsa pode sofrer alteração, o que dependerá do parceiro institucional, do país de destino e da Instituição de Ensino Superior indicada para realização dos estudos.

§2o Bolsistas de Mestrado Sanduíche deverão retornar ao Brasil com antecedência de pelo menos quatro meses da data prevista para a defesa da dissertação, impreterivelmente, para os preparativos visando a defesa do seu trabalho final.

§3º Todo o prazo para o Mestrado, incluindo o período Sanduíche no exterior, não poderá ultrapassar vinte e quatro meses, desde a entrada do(a) estudante no curso de Mestrado no Brasil.

§4º Da mesma forma, somando-se todas as modalidades de bolsa concedidas pela Capes ou qualquer agência brasileira de fomento, no mesmo nível, não poderão ultrapassar um total de vinte e quatro meses.

Seção IV

Dos Requisitos para a Inscrição

Art. 200. O(A) candidato(a) deve obrigatoriamente preencher os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro(a) ou estrangeiro(a) com visto permanente no Brasil, ou conforme regulamentado em instrumento de seleção;

II - estar matriculado(a) em curso de Mestrado no Brasil reconhecido pela Capes com nota igual ou superior a três na avaliação;

III - residir no Brasil no momento da inscrição à bolsa; e

IV - apresentar manifestação de interesse ou convite do(a) orientador(a) do exterior ou da instituição de destino pretendida.

CAPÍTULO VIII

DA GRADUAÇÃO PLENA

Seção I

Da Finalidade

Art. 201. A modalidade de bolsa Graduação Plena visa oferecer bolsas de graduação, com período integral de permanência no exterior, para formação qualificada de profissionais brasileiros(as) aptos(as) ao desenvolvimento da educação superior, ciência, tecnologia e da inovação em Instituições de Ensino Superior estrangeiras de comprovada excelência.

Art. 202. A modalidade Graduação Plena, quando cursada no exterior, tem como objetivos específicos:

I - complementar a formação técnica e especializada em áreas consideradas como prioritárias e estratégicas para o Brasil;

II - identificar Instituições de Ensino Superior e lideranças no exterior de interesse prioritário e estratégico para o Brasil, em áreas e setores específicos, para estabelecimento de novas parcerias institucionais e para o treinamento de novos perfis de recursos humanos adequados à necessidade de desenvolvimento do país;

III - possibilitar a formação com qualidade de força de trabalho técnico-científica altamente especializada; e

IV - propiciar aos(às) bolsistas oportunidades de exposição a conhecimentos, técnicas e experiências disponíveis no exterior e sua posterior multiplicação no país.

Seção II

Das Condições Específicas da Modalidade

Art. 203. A Capes oferece bolsa aos residentes no Brasil, como forma de desenvolvimento e aprimoramento da capacidade nacional em pesquisa, tecnologia e inovação.

Art. 204. É vedada a concessão de bolsa aos indivíduos que já tenham recebido bolsa da mesma modalidade no exterior.

Art. 205. Apenas poderão concorrer a essa modalidade de bolsa, os(as) candidatos(as) que ainda não tenham título de graduação, obtido no país ou no exterior, mesmo que em outra área de conhecimento, como forma de prestigiar com o investimento de recursos públicos os indivíduos que ainda não tenham nenhum título deste nível.

Seção III

Da Duração

Art. 206. A duração da bolsa de Graduação Plena é de, no máximo, sessenta meses.

§1º Esse prazo é improrrogável para bolsas e auxílios financiados pela Capes.

§2º Pedidos de prorrogação não devem contemplar ônus adicionais para a Capes.

Art. 207. O período entre os meses previstos para a duração do curso poderá prever também a inclusão de estágio profissional ou de inovação tecnológica em empresa, instituições ou centros de pesquisa e inovação, quando aplicável, e a critério da Capes.

Parágrafo único. Em determinados instrumentos de seleção, o período da Graduação Plena, bem como a duração da bolsa pode sofrer alteração, o que dependerá do parceiro institucional, do país de destino e da Instituição de Ensino Superior indicada para realização dos estudos, devendo o período máximo de sessenta meses ser o limite superior para os prazos nesse nível de formação.

Seção IV

Dos Requisitos para a Inscrição

Art. 208. O(A) candidato(a) deve obrigatoriamente preencher os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro(a) ou estrangeiro(a) com visto permanente no Brasil, ou conforme regulamentado em instrumento de seleção;

II - ter concluído a etapa final da educação básica e apresentar a devida certificação, de acordo com o disposto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

III - não ter sido contemplado(a) com bolsa de Graduação no exterior, plena ou sanduíche, financiada no todo ou em parte, pela Capes ou por outra agência de fomento brasileira;

IV - apresentar carta de aceite condicional ou definitiva da Instituição de Ensino Superior de destino pretendida; e

V - quando previsto em instrumento de seleção, cumprir os requisitos exigidos relacionados ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

CAPÍTULO IX

DA GRADUAÇÃO SANDUÍCHE

Seção I

Da Finalidade

Art. 209. A modalidade de bolsa Graduação Sanduíche tem como objetivo oferecer oportunidade de estudo aos discentes brasileiros(as) em Instituições de Ensino Superior de excelência no exterior.

Art. 210. A modalidade Graduação Sanduíche tem como objetivos específicos:

I - oferecer oportunidade de estudo e mobilidade acadêmica aos discentes brasileiros(as) em Instituições de Ensino Superior de excelência no exterior;

II - oferecer a possibilidade de estágio programado de pesquisa ou inovação tecnológica em indústria, centro de pesquisa ou laboratório da própria Instituição de Ensino Superior no exterior;

III - permitir a atualização de conhecimentos em grades curriculares diferenciadas, possibilitando o acesso de estudantes brasileiros(as) a Instituições de Ensino Superior estrangeiras, visando complementar sua formação técnico-científica em áreas prioritárias e estratégicas para o desenvolvimento do Brasil;

IV - complementar a formação de estudantes brasileiros(as), dando-lhes a oportunidade de vivenciar experiências educacionais no exterior;

V - estimular iniciativas de internacionalização das Instituições de Ensino Superior brasileiras; e

VI - possibilitar a formação com qualidade de força de trabalho técnico-científica altamente especializada.

Seção II

Da Duração

Art. 211. A duração da bolsa de graduação sanduíche é de até dezoito meses, conforme instrumento de seleção de cada programa, sendo esse prazo improrrogável pela Capes.

Art. 212. A Capes poderá analisar os pedidos de prorrogação, sem ônus, quando previsto em instrumento de seleção.

Parágrafo único. Se houver pedido de reconsideração da decisão de indeferimento ou se o(a) candidato(a), tempestivamente, apresentar esclarecimentos, a Capes poderá rever a decisão e arbitrar o período mais coerente com os documentos apresentados e que seja compatível com a duração da bolsa e com a demanda para a qual o(a) candidato(a) concorreu, podendo, para tanto, ouvir a consultoria científica ad hoc que avaliou o projeto.

Seção III

Dos Requisitos para a Inscrição

Art. 213. O(A) candidato(a) deverá, obrigatoriamente, preencher os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro(a) ou estrangeiro(a) com visto permanente no Brasil, ou conforme regulamentado em instrumento de seleção;

II - estar regularmente matriculado(a) em Instituição de Ensino Superior no Brasil, em cursos de graduação, bacharelados, tecnológicos e licenciaturas, reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), conforme regulamentado no instrumento de seleção;

III - ter integralizado os créditos do nível básico do respectivo curso no Brasil, ou de acordo com as exigências de cada instrumento de seleção;

IV - quando previsto em instrumento de seleção, cumprir os requisitos exigidos relacionados ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

V - apresentar perfil de aluno(a) de excelência, baseado no bom desempenho acadêmico, segundo critérios da Instituição de Ensino Superior que se encontra matriculado(a) e da Capes;

VI - ter se inscrito no processo seletivo interno de sua Instituição de Ensino Superior, quando for o caso; e

VII - não ter sido contemplado(a) com bolsa de Graduação, plena ou sanduíche no exterior, financiada no todo ou em parte, por agência pública de fomento.

§1º Poderão ser estabelecidas áreas prioritárias para concessão de bolsas na modalidade Graduação Sanduíche, de acordo com as exigências de cada instrumento de seleção.

§2º É dever do(a) candidato(a) buscar informação junto à sua Instituição de Ensino Superior a respeito da existência de processo seletivo interno.

§3º Verificada a divergência de datas para início e fim dos estudos nos documentos apresentados, cronograma de atividades, manifestações das instituições envolvidas ou quaisquer outros documentos, a Capes poderá indeferir a candidatura a qualquer tempo, fundada na inconsistência documental.

CAPÍTULO X

ASSISTENTE DE ENSINO OU PESQUISA

Seção I

Da Finalidade

Art. 214. A modalidade de bolsa Assistente de Ensino ou Pesquisa tem como objetivo introduzir os(as) beneficiários(as) a práticas docentes ou de pesquisa relacionadas à sua área de formação, aplicada em diversos níveis educacionais em instituições estrangeiras.

Art. 215. A modalidade bolsa de Assistente de Ensino ou de Pesquisa tem como objetivos específicos:

I - fomentar experiências metodológicas e práticas docentes ou de pesquisa de caráter inovador, nos processos de ensino e aprendizagem ou de investigação científica;

II - proporcionar participação em equipes interdisciplinares visando a buscar soluções inovadoras e a otimização dos trabalhos na sua área de atuação e correlatas; e

III - estimular a inclusão de conteúdos culturais, sociais e históricos da sociedade brasileira na instituição anfitriã.

Seção II

Da Duração

Art. 216. A duração da bolsa de Assistente de Ensino ou de Pesquisa será definida em instrumento de seleção.

Seção III

Dos Requisitos para a Inscrição

Art. 217. O(A) candidato(a) deve obrigatoriamente preencher os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro(a) ou estrangeiro(a) com visto permanente no Brasil, ou conforme regulamentado em instrumento de seleção específico;

II - residir no Brasil; e

III - possuir o nível de formação ou titulação na(s) área(s) exigida(s) no instrumento de seleção.

Parágrafo único. Requisitos específicos serão definidos em instrumento de seleção.

 

CAPÍTULO XI

DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Seção I

Da Finalidade

Art. 218. A modalidade de bolsa Desenvolvimento Tecnológico visa oferecer bolsa no exterior, destinada a pesquisadores(as) em diversos níveis acadêmicos, com o objetivo de auxiliar a formação e capacitação de recursos humanos e o desenvolvimento de especialistas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa ou de desenvolvimento tecnológico, assim como atividades de extensão inovadoras e transferência de tecnologia.

§1º A modalidade de bolsa Desenvolvimento Tecnológico tem como público-alvo todos(as) os(as) estudantes desde a Graduação até o Doutorado, com interesse em desenvolvimento tecnológico nas áreas de estudo disponíveis.

§2º A bolsa de Desenvolvimento Tecnológico destina-se aos seguintes níveis acadêmicos:

I - Desenvolvimento Tecnológico I: destinada a estudantes de graduação em Instituições de Ensino Superior brasileiras ou estrangeiras;

II - Desenvolvimento Tecnológico II: destinada a graduados em Instituições de Ensino Superior brasileiras ou estrangeiras;

III - Desenvolvimento Tecnológico III: destinadas a estudantes, ou formados, em cursos de Mestrado em Instituições de Ensino Superior brasileiras ou estrangeiras; e

IV - Desenvolvimento Tecnológico IV: destinadas a estudantes, ou formados, em cursos de Doutorado em Instituições de Ensino Superior brasileiras ou estrangeiras.

Art. 219. As bolsas devem estar vinculadas aos projetos selecionados em instrumentos de seleção da Capes, por meio de Termos de Cooperação ou Convênios firmados entre esta e fomentados pelas seguintes pessoas jurídicas:

I - órgãos ou entidades do Governo Federal ou Estadual;

II - secretarias municipais;

III - instituições privadas que tenham interesse em fomentar a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico ou a transferência de tecnologia; e

IV - outras instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, públicas ou privadas.

Parágrafo único. Pessoas físicas que queiram ter financiamento de bolsas ligadas a projetos de pesquisa, transferência ou inovação tecnológica deverão ter suas propostas analisadas pela Diretoria Executiva da Capes.

Art. 220. A modalidade de bolsa Desenvolvimento Tecnológico tem como objetivos específicos:

I - estimular e possibilitar parcerias entre a Capes e a sociedade como um todo, para o desenvolvimento tecnológico, execução de projetos de pesquisa e transferência de tecnologias, em todos os níveis acadêmicos;

II - criar um vínculo de decisão entre sociedade e a modalidade de pesquisa, com o objetivo de fomentar os desenvolvimentos tecnológico e econômico;

III - promover o aprimoramento dos docentes vinculados às Instituições de Ensino Superior e centros de pesquisa brasileiros ou estrangeiros;

IV - desenvolver os centros de ensino e pesquisa brasileiros ou estrangeiros;

V - ampliar o nível de colaboração tecnológica, entre pesquisadores(as) que atuam no Brasil e no exterior, por meio do fomento à execução de projetos conjuntos;

VI - amplificar o acesso de pesquisadores(as) brasileiros(as) a centros internacionais de excelência; e

VII - estimular o acesso de pesquisadores(as) estrangeiros(as) às Instituições de Ensino Superior e aos centros de pesquisa brasileiros.

Seção II

Das Condições Específicas da Modalidade

Art. 221. Será atribuída prioridade na classificação dos(as) candidatos(as) em caso de empate, conforme instrumento de seleção disponível na página eletrônica do programa no Portal da Capes.

Art. 222. A Capes oferece bolsa aos diversos níveis acadêmicos, financiadas com recursos de terceiros, como forma de desenvolvimento e aprimoramento da capacidade nacional e internacional, em pesquisa, tecnologia, inovação e transferência de tecnologia.

Parágrafo único. Taxas acadêmicas e administrativas para essa modalidade, caso ocorram, serão definidas em instrumento de seleção.

Seção III

Da Duração

Art. 223. A duração da bolsa será definida no momento da concessão, com base no instrumento de seleção publicado em Diário Oficial da União e cronograma de execução do projeto proposto, devendo ser respeitados os limites de duração dispostos no lançamento do instrumento de seleção do programa.

Seção IV

Dos Requisitos para a Inscrição

Art. 224. O(A) candidato(a) deverá preencher os seguintes requisitos no ato da inscrição:

I - ser brasileiro(a) ou estrangeiro(a) com visto permanente no Brasil, ou conforme regulamentado em instrumento de seleção específico;

II - respeitar o nível de formação especificado no instrumento de seleção; e

III - não ter realizado estudo no Brasil ou no exterior financiado pela Capes, da mesma natureza do programa para o qual se candidata, nos últimos vinte e quatro meses.

Parágrafo único. Requisitos adicionais poderão constar em instrumentos de seleção específicos.

CAPÍTULO XII

CAPACITAÇÃO

Seção I

Da Finalidade

Art. 225. A modalidade de bolsa Capacitação visa oferecer bolsa para realização de treinamentos e capacitações técnicas, científicas ou pedagógicas de profissionais vinculados a instituições no Brasil conforme determinado pelo programa específico.

Parágrafo único. A modalidade de bolsa Capacitação tem como principal objetivo o aperfeiçoamento individual e o fortalecimento institucional por meio da qualificação de recursos humanos atuantes em instituições brasileiras nas áreas de ciência, tecnologia, inovação, bem como nas áreas de educação básica e de educação superior e outras instituições determinadas pelos programas específicos.

Seção II

Das Condições Específicas da Modalidade

Art. 226. A Capes oferecerá bolsa aos diversos níveis de formação acadêmicos, financiadas com recursos próprios ou de terceiros parceiros, como forma de desenvolvimento e aprimoramento da capacidade nacional e internacional técnica, docente, de pesquisa, de tecnologia e inovação e de transferência de tecnologia.

Parágrafo único. Taxas acadêmicas e administrativas para essa modalidade, caso ocorram, serão definidas em instrumento de seleção.

Seção III

Da Duração

Art. 227. A duração da bolsa de Capacitação será definida no instrumento de seleção, conforme respectivo cronograma de execução do projeto ou do treinamento.

Seção IV

Dos Requisitos para a Inscrição

Art. 228. O(A) candidato(a) deverá preencher os seguintes requisitos no ato da inscrição:

I - ser brasileiro(a) ou estrangeiro(a) com visto permanente, ou conforme normas em instrumento de seleção específico;

II - respeitar o nível de titulação, especificado no instrumento de seleção; e

III - não ter realizado estudos no Brasil ou no exterior financiado pela Capes, da mesma modalidade do programa para o qual se candidata, nos últimos vinte e quatro meses.

CAPÍTULO XIII

APERFEIÇOAMENTO LINGUÍSTICO

Seção I

Da Finalidade

Art. 229. A modalidade de bolsa Aperfeiçoamento Linguístico foca no desenvolvimento de capacidade linguística em indivíduos conforme o público-alvo a ser definido nas ações específicas e visa o aperfeiçoamento individual pela obtenção de proficiência em idioma, de forma a equipar o(a) beneficiário(a) com fluência linguística adequada a aspirações acadêmicas ou profissionais futuras.

Parágrafo único. A bolsa de Aperfeiçoamento Linguístico destina-se a qualquer nível de escolaridade, que será definida no instrumento de seleção do respectivo programa.

Seção II

Das Condições Específicas da Modalidade

Art. 230. Será atribuída prioridade na classificação dos(as) candidatos(as) em caso de empate, conforme instrumento de seleção disponível na página eletrônica do programa no Portal da Capes.

Art. 231. Taxas acadêmicas e administrativas para essa modalidade, caso ocorram, serão definidas em instrumento de seleção.

Seção III

Da Duração

Art. 232. A duração da bolsa de Aperfeiçoamento Linguístico será definida no momento da concessão, com base nos limites de duração dispostos no instrumento de seleção do respectivo programa.

Seção IV

Dos Requisitos para a Inscrição

Art. 233. O(A) candidato(a) deverá preencher os seguintes requisitos gerais no ato da inscrição:

I - ser brasileiro(a) ou estrangeiro(a) com visto permanente no Brasil, ou conforme regulamentado em instrumento de seleção específico;

II - não ter realizado estudos no exterior financiados pela Capes, da mesma natureza ou modalidade do programa para o qual se candidata, nos últimos vinte e quatro meses;

III - apresentar a documentação exigida no instrumento de seleção; e

IV - preencher qualquer outro requisito específico estabelecido no instrumento de seleção.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 234. Os programas de cooperação geridos pela Diretoria de Relações Internacionais (DRI) podem flexibilizar, no instrumento de seleção, os elementos necessários à manutenção da reciprocidade prevista nos acordos ou às características de programas internacionais preexistentes aos quais a Capes aderir.

Art. 235. É vedada a concessão de bolsa a quem esteja em situação de inadimplência com a Capes ou conste em quaisquer cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos da Administração Pública federal.

Art. 236. Eventuais descontos a título de pensão alimentícia para pagamento direto ao(à) beneficiário(a), somente serão deduzidos do valor da bolsa mediante determinação judicial.

Art. 237. Casos omissos ou excepcionais serão analisados pela Diretoria da Capes responsável pelo programa.

Art. 238. É facultado à Capes aplicar as novas disposições nos casos em que a presente norma seja mais vantajosa aos(às) beneficiários(as), desde que haja nova repactuação das obrigações anteriormente assumidas por meio da assinatura de novo Termo de Outorga.

Art. 239. Os instrumentos de seleção dos programas da Diretoria de Relações Internacionais (DRI) serão amparados por este Regulamento e pelos preceitos de direito público e, em especial, pelas disposições das seguintes legislações: Lei nº 9.394, de 1996; Lei nº 8.405, de 9 de janeiro 1992; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que couber; Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018; Portaria Capes nº 248, de 19 de dezembro de 2011; Decreto nº 8.977, de 30 de janeiro de 2017; Portaria Capes nº 247, de 20 de dezembro de 2017 e suas alterações e Portaria Capes nº 125, de 2018.

Art. 240. Também aplicam-se os dispostos sobre propriedade intelectual e inovação, que constem na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial; Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências; Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país e dá outras providências, Lei nº 10.973, de 2004 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências, Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação; bem como as possíveis atualizações que as complementem ou substituam.

Art. 241. Fica revogada a Portaria Capes nº 186, de 29 de setembro de 2017.

Art. 242. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

TERMO DE OUTORGA

(Modelo de referência - pode sofrer alterações pontuais nos instrumentos de seleção, conforme características do respectivo programa)

Nº Processo:

Nº do instrumento de seleção: (edital/chamada pública nº XX/20XX)

Nome do Programa:

E-mail do Programa (quando aplicável):

Nome do(a) beneficiário(a):

Nacionalidade:

CPF:

Endereço:

E-mail:

DOS BENEFÍCIOS

1.Os benefícios associados à sua bolsa são:

 

 

Rubrica

Parcelas (até)

Valor Unitário IENE

Passagem aérea

2

{VALOR AUXÍLIO DESLOCAMENTO}

Auxílio Instalação

1

{VALOR AUXÍLIO INSTALAÇÃO}

Auxílio Seguro-Saúde

1

{VALOR SEGURO-SAÚDE}

Mensalidade

{parcelas}

{VALOR MENSALIDADE}

Adicional Localidade

{parcelas}

{VALOR ADICIONAL LOCALIDADE}

2. Período da bolsa: de {INÍCIO}/{ANO INÍCIO BOLSA} a {FINAL}/{ANO TÉRMINO BOLSA}.

3. Quando for o caso, os benefícios são renovados anualmente até o final da concessão, conforme avaliação de consultoria científica ad hoc sobre o progresso das atividades.

4. As passagens aéreas serão adquiridas por intermédio da Capes em nome do(a) beneficiário(a) para o trecho: Brasil - {PAÍS DE DESTINO} - Brasil.

5. Adicional de localidade será concedido somente a beneficiários alocados nas instituições listadas na Portaria CAPES nº 202, de 16 de outubro de 2017.

6. Os benefícios concedidos estão vinculados ao tempo da efetiva permanência no exterior, dentro do período acima estabelecido.

7. O(A) beneficiário(a) deverá providenciar, quando for o caso, a suspensão de qualquer benefício concedido por esta ou outra agência de fomento durante o período da concessão.

8. Os valores pagos no Brasil serão convertidos em reais, no dia do pagamento, com base na taxa de câmbio adotada pela CAPES.

9. Ficam automaticamente cancelados o auxílio instalação e a passagem aérea de ida, quando o afastamento do país tenha se dado anteriormente à implementação da bolsa.

DAS OBRIGAÇÕES

10. Pelo presente Termo de Outorga, o(a) beneficiário(a) acima identificado(a), doravante denominado(a) BOLSISTA, declara conhecer e aceitar a bolsa da Capes, as suas normas, regulamentos e critérios do instrumento de seleção, para realizar a modalidade de bolsa na instituição anfitriã no país de destino acima identificados, subordinando-se às normas aplicáveis à concessão e assumindo, em caráter irrevogável e irretratável, os compromissos e obrigações apresentados no instrumento de seleção e os enumerados a seguir.

11. Instituir procurador, por meio de escritura pública de procuração, para tratar de qualquer assunto relativo às obrigações contraídas junto à Capes em razão da concessão de bolsa, com poderes expressos para receber citações, intimações e notificações, praticar atos e tomar decisões em seu nome, em caso de incapacidade, falecimento ou sempre que a Capes não tenha sucesso na comunicação direta com o(a) beneficiário(a).

12. Estar quite com as obrigações militares, em caso de bolsista do sexo masculino, e com as obrigações eleitorais.

13. Não estar impedido, por força de decisão judicial transitada em julgado ou decisão administrativa da qual não caiba recurso, de contratar com o poder público ou de receber benefícios.

14. Não possuir restrições junto à Dívida Ativa da União e Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

15. Não acumular bolsa de outros órgãos ou entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal, outra agência estrangeira, ou ainda salário no país de destino, exceto os auxílios recebidos a título de assistente de ensino ou de pesquisa, bolsa estágio ou similares, desde que comunicado previamente à Capes e demonstrado que tais atividades não comprometerão o plano de atividades, inclusive no tocante ao prazo de conclusão dos estudos, e providenciar, quando for o caso, a suspensão imediata, em até 2 (dois) dias úteis, de qualquer benefício concedido por outra agência pública de fomento, salvo disposição contrária prevista no Regulamento do programa ou da modalidade.

16. Estar ciente de que, conforme Portaria Capes nº 23, de 30 de janeiro de 2017, o tempo de bolsa percebido no exterior será considerado na apuração do limite de duração das bolsas, bem como considerar-se-ão também as parcelas ou mensalidades recebidas anteriormente pelo(a) bolsista, advindas de outro programa de bolsas da Capes e demais agências para o mesmo nível de curso ou modalidade de bolsa, assim como qualquer outro período subsidiado por qualquer agência ou organismo nacional ou estrangeiro para o mesmo nível de formação, mesmo em outros programas de bolsa, de modo que não se extrapole o limite de 24 (vinte e quatro) meses para o nível de formação de Mestrado e de 48 (quarenta e oito) meses para o nível de formação de Doutorado.

17. Comprovar, em caso de ser servidor público federal, por meio de ato autodeclaratório, que não está impedido de ausentar-se do país nos termos do art. 9º do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, bem como deverá providenciar a autorização e a respectiva publicação no Diário Oficial da União a que se referem o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995. Os servidores públicos estaduais e municipais devem atender às exigências legais que lhe forem aplicáveis.

18. Aceitar o montante pago pela Capes a título de auxílio para aquisição de seguro-saúde, ou o seguro diretamente contratado pelo respectivo programa, cujo comprovante de contratação deverá ser encaminhado à Capes no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados da chegada ao país de destino, sob pena de suspensão do pagamento da bolsa, ciente de que a concessão do auxílio seguro-saúde, ou do seguro contratado pelo programa, isenta a Capes da responsabilidade por eventual despesa médica, hospitalar, odontológica e funerária, inclusive repatriação, abrangidas ou não pela cobertura do plano escolhido pelo(a) bolsista.

19. Estar ciente de que a Capes, em nenhuma hipótese, concederá valores ou benefícios superiores aos previstos em normativos que regulamentam os valores dos benefícios, no Regulamento ou no instrumento de seleção do programa.

20. Apresentar comportamento probo e respeitoso para com a cultura do país onde serão realizados os estudos, assim como às suas leis, assumindo a responsabilidade pela prática de quaisquer atos ilícitos, de natureza cível ou criminal, que afrontem a legislação estrangeira, ficando a República Federativa do Brasil e os órgãos da sua Administração Direta ou Indireta isentos de qualquer responsabilidade decorrente de danos causados pelo(a) bolsista.

21. Tratar com cordialidade os membros da equipe técnica da Capes, de modo a não afrontar o art. 331 do Código Penal Brasileiro, estando ciente de que os casos de desacato serão equiparados à conduta desabonadora para todos os fins, inclusive para aplicação das penalidades previstas em lei e neste Regulamento, sem prejuízo de outras sanções, inclusive administrativas e penais, aplicáveis ao caso.

22. Dedicar-se integralmente ao desenvolvimento das atividades no exterior, propostas na candidatura, aprovadas e aceitas pela Capes, consultando-a previamente sobre quaisquer alterações que almejar ou que possam ocorrer por motivos alheios à sua vontade.

23. Permanecer no país de destino durante o período integral da bolsa e requerer previamente à Capes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, permissão para viagem ligada ou não ao plano de estudos ou projeto de pesquisa, sem prejuízos no prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos, podendo haver desconto ou devolução proporcional dos benefícios.

24. Demonstrar desempenho acadêmico satisfatório, logrando aprovação, quando for submetido a avaliações ou provas, por meio da apresentação de documentos comprobatórios, solicitados conforme disposições específicas por modalidade.

25. Fornecer as informações e os documentos que forem solicitados pela Capes, durante e após o período de concessão da bolsa.

26. Preencher os relatórios e questionários solicitados pela Capes durante e após o período de concessão da bolsa.

27. Comunicar à Capes, durante a vigência da bolsa e após o retorno ao Brasil, eventuais mudanças de endereço, telefone e e-mail, em até 10 (dez) dias do fato ocorrido, estando ciente de que o meio de comunicação entre a Capes e o(a) bolsista acontecerá prioritariamente pelos sistemas eletrônicos adotados pela Capes e eventualmente por e-mail. A ausência de manifestação quando solicitada pela Capes será considerada descumprimento das obrigações do(a) bolsista e acarretará as penalidades pertinentes conforme o caso, até mesmo a suspensão ou cancelamento da bolsa.

28. Comunicar e devolver à Capes eventuais benefícios pagos indevidamente.

29. Ser responsável pela aquisição e porte de medicamento de uso contínuo e controlado, bem como pelas providências necessárias para entrada no país de destino.

30. Providenciar junto à Embaixada ou Consulado do Brasil no exterior os procedimentos para autenticação dos documentos emitidos pela Instituição de Ensino Superior estrangeira para fins de posterior processo para revalidação ou aproveitamento de créditos ou de títulos obtidos no Brasil.

31. Atender, sempre que possível, às convocações para participação em atividades relacionadas com as áreas de atuação da Capes.

32. Fornecer endereço eletrônico e autorizar que o mesmo seja considerado domicílio eletrônico para fins de recebimento de comunicações da Capes para qualquer finalidade, inclusive intimação e notificação administrativas.

33. Autorizar o fornecimento do endereço eletrônico registrado no cadastro mantido junto à Capes a interessados, quando requeridos para fins de realização de pesquisa acadêmica ou científica, ciente de que a participação nas pesquisas é facultativa e que a responsabilidade pela utilização das informações fornecidas é exclusiva do(a) pesquisador(a) solicitante.

34. Autorizar os prestadores de serviço ou parceiros internacionais da Capes, quando o caso, que gerenciam a bolsa no exterior a repassar quaisquer informações referentes ao(à) bolsista que possam afetar a manutenção da bolsa.

35. Estar ciente de que a Capes também não se responsabiliza pelas despesas decorrentes de lesão auto-infligida, tal como suicídio ou tentativa de suicídio e quaisquer consequências do mesmo, usualmente não cobertas pelo seguro-saúde contratado, independente da razão desencadeadora do fato, ainda que decorrente de distúrbios mentais manifestados durante o período da bolsa.

36. Estar ciente de que, nas hipóteses descritas no inciso XXIV, a família do(a) bolsista será responsável pela repatriação funerária, quando for o caso, e pelos demais procedimentos necessários no exterior ou no Brasil.

37. Permanecer no país de destino durante o período integral da bolsa e requerer previamente à Capes, permissão para viagem ligada ou não ao plano de estudos ou projeto de pesquisa, sem prejuízos no prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos.

38. Não interromper nem desistir do programa sem que sejam fornecidas e acolhidas pela Capes as justificativas apresentadas, devidamente comprovadas.

39. Apresentar a assinatura do presente Termo de Outorga por representante que se responsabilizará tão somente por tomar providências e decisões no caso de o(a) bolsista falecer ou se tornar incapaz durante o período de permanência no exterior.

40. Manter um endereço válido no Brasil durante toda a sua permanência no exterior.

41. Manter seus dados cadastrais sempre atualizados, uma vez que a comunicação é feita por endereço eletrônico, informando à Capes, de imediato, em até 2 (dois) dias úteis, as mudanças de endereço residencial, profissional ou eletrônico, tanto durante a vigência da bolsa quanto após o retorno ao Brasil durante o período de interstício.

42. Comprometer-se com a realização da defesa da tese de Doutorado ou dissertação de Mestrado, ou trabalho de conclusão de curso de graduação, quando houver, da finalização do período de estudos.

43. Comunicar a Capes, e prestar informações sobre as vantagens auferidas e os registros assecuratórios dos aludidos direitos em seu nome, ao publicar ou divulgar, sob qualquer forma, descoberta, invenção, inovação tecnológica, patente ou outra produção passível de privilégio decorrente da proteção de direitos de propriedade intelectual, obtida durante os estudos realizados com recursos do governo brasileiro.

44. Fazer referência em todos os trabalhos produzidos ou publicados, em qualquer mídia, que decorram de atividades financiadas, integral ou parcialmente, pela Capes, utilizando as seguintes expressões, no idioma do trabalho: "O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (Capes) - Código de Financiamento 001"/"This study was financed in part by the Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (Capes) - Finance Code 001".

45. Retornar ao Brasil em até 60 (sessenta) dias após o término da concessão ou da conclusão dos trabalhos inicialmente previstos e aprovados pela Capes, o que ocorrer primeiro, sendo que esses 60 (sessenta) dias serão sem ônus adicional para a Capes, sempre mantendo seus endereços e dados de contato atualizados.

46. Após o retorno, permanecer no Brasil por período igual ao tempo de financiamento da bolsa concedida ou pelo período exigido pelo programa, denominado Período de Interstício, que será contabilizado a partir do dia da chegada ao país.

47. Estar ciente de que será aberto processo administrativo, garantindo direito à ampla defesa e contraditório, para apurar eventual de irregularidade ou infração observada no andamento do projeto, bolsa ou benefícios, com vistas a suspensão da bolsa ou benefícios, a qualquer tempo se houver indícios do descumprimento, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, de quaisquer das obrigações do programa constantes no instrumento de seleção, Regulamento, e no presente Termo, e cancelada quando comprovados tais indícios, em especial:

a. em função da interrupção das atividades previstas no exterior sem a devida anuência da Capes;

b. em função do baixo desempenho acadêmico, conforme critérios fixados pela Capes ou em instrumento de seleção específico, ou ainda de acordo com os parâmetros da Instituição de destino;

c. em função de qualquer conduta considerada desabonadora, inclusive as que porventura sejam identificadas em redes e mídias sociais;

d. em função do acúmulo indevido de bolsas ou auxílios integrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública federal, estadual ou municipal; e

e. em função da inexatidão das informações prestadas, ou do fornecimento de informações inverídicas;

f. em função de afastamento do local de estudos não autorizado pela Capes.

48. Estar ciente de que deverá restituir à Capes qualquer importância recebida indevidamente ou não utilizada para seus fins específicos, inclusive pagamentos antecipados, referentes ao período em que o(a) bolsista não estiver presente no local de estudo no exterior, mesmo que por motivo de força maior ou caso fortuito.

49. Observado o disposto no Regulamento para Bolsas no Exterior, será aberto processo administrativo para apurar irregularidades sobre o(a) bolsista, que, caso comprovadas, deverá restituir integral, parcial ou proporcionalmente à Capes o montante referente aos recursos financeiros investidos em seu benefício, inclusive taxas pagas a parceiros, quando for o caso, ou a instituições no exterior.

50. Ensejará devolução parcial, proporcional ou integral dos recursos investidos no caso de descumprimento das obrigações assumidas no presente Termo, em instrumentos de seleção ou Regulamentos, em especial:

a. nas hipóteses de cancelamento da concessão;

b. se houver desistência da bolsa, após sua aceitação formal;

c. se o(a) ex-bolsista não regressar ao Brasil no prazo fixado no Regulamento sem prévia autorização da Capes;

d. se o(a) ex-bolsista desrespeitar as regras de interstício;

e. interrupção dos estudos não autorizada;

f. se as contas não forem prestadas ou se forem prestadas de forma inadequada ou incompleta;

g. se o(a) bolsista não concluir o curso no Brasil, nos casos de Graduação Sanduíche, Mestrado Sanduíche e Doutorado Sanduíche;

h. retorno antecipado;

i. pagamento indevido;

j. casos previstos no art. 72; e

k. casos omissos no Regulamento da Capes, mas que necessitem apuração.

51. O não ressarcimento do débito poderá ensejar protesto extrajudicial, registro nos cadastros restritivos de crédito, inscrição em dívida ativa e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), cobrança judicial nos termos da lei, bem como instauração de Tomada de Contas Especial (TCE).

52. Ao firmar o presente TERMO, o(a) bolsista declara acatar os Regulamentos de bolsas e auxílios da Capes, bem com as demais normas aplicáveis, e estar ciente de que a condição de bolsista não lhe atribui a qualidade de representante da Administração Pública Brasileira, bem como de que estará submetido à legislação estrangeira durante a permanência no exterior, podendo ser responsabilizado penal, civil e administrativamente por atos praticados durante a permanência no exterior, sem que disso decorra, automaticamente, qualquer responsabilidade para o Estado brasileiro.

53. declara, ainda, gozar de plena saúde física e mental para realizar, no exterior, as atividades propostas, e está ciente de que a inobservância das obrigações descritas no presente TERMO poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento dos benefícios concedidos e a obrigação de restituir à Capes toda a importância recebida, mediante providências administrativas e judiciais cabíveis, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos da Lei, ficando ainda impossibilitado(a) de receber novas concessões de benefícios até que a situação que deu causa esteja regularizada, respeitados os prazos legais aplicáveis, inclusive quanto à inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

54. Os termos e informações prestadas pelo(a) beneficiário(a) são firmados considerando os artigos 297 e 299 do Código Penal Brasileiro.

Local, ____ de ______________ de ______

De acordo,

___________________________, _____________________

(Cidade-UF) (Data)

___________________________________

{NOME CANDIDATO(A)}

De acordo, data/ano

____________________________________

NOME DO(A) ORIENTADOR(A) BRASILEIRO(A)/ASSINATURA/ CPF

(quando aplicável)

A quem interessar possa:

O Termo de Outorga substitui integralmente o Termo de Compromisso e a Carta de Concessão.

ANEXO II

PROCURAÇÃO

(Modelo de referência - pode sofrer alterações pontuais, conforme formato adotado pelos cartórios, desde que as informações e poderes requeridos neste modelo.)

OUTORGANTE:_____________________________________,

(nome completo)

CPF nº __________________-________,

Fone: (______)___________-__________

Endereço residencial: ________________________________

Cidade: ______________ UF: __CEP: ____________________

Correio eletrônico:__________________________________,

OUTORGADO:_______________________________________ (nome completo)

CPF nº ___________________-________, Fone:(_______)___________-__________

Endereço residencial: ________________________________

__________________________________________________

Cidade: ______________ UF: ___ CEP: __________________

Correio eletrônico:__________________________________,

declaramos pela presente procuração que o(a) acima OUTORGANTE estabelece o(a) acima OUTORGADO(A) como seu(sua) legítimo(a) PROCURADOR(A), que será responsável por tomar as providências e decisões que se fizerem necessárias relacionadas à bolsa durante todo o período de estudos do(a) OUTORGANTE no exterior e, ainda, no caso de o(a) OUTORGANTE falecer ou tornar-se incapaz durante o período de permanência no exterior. Nas situações em que o (a) OUTORGANTE não puder manifestar sua vontade, caberá ao(à) OUTORGADO(A) tomar as providências necessárias, inclusive quanto aos recursos da bolsa pagos ao(à) OUTORGADO que eventualmente deverão ser ressarcidos à Capes.

___________________________________________

ASSINATURA DO(A) OUTORGANTE

___________________________________________

ASSINATURA DO(A) OUTORGADO(A)

Este documento deve ser registrado e ter firma reconhecida em Cartório no Brasil.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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