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INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 41, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2018 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 128

Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 41, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Regulamenta o Programa de Apoio à Produção de Habitações.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e

Considerando a Resolução nº 688, de 15 de maio de 2012, com a redação dada pela Resolução nº 735, de 11 de dezembro de 2013, ambas do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre condições para contratação de operações de financiamento no âmbito dos programas habitacionais;

Considerando a Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, com a redação dada pela Resolução nº 790, de 27 de outubro de 2015, pela Resolução nº 792, de 8 de dezembro de 2015, e pela Resolução nº 904, de 13 de novembro de 2018, todas do Conselho Curador do FGTS, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS; e

Considerando o Anexo II da Resolução nº 723, de 25 de setembro de 2013, que aprova o Programa de Apoio à Produção de Habitações, resolve:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo, a regulamentação do Programa de Apoio à Produção de Habitações.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogando a Instrução Normativa nº 23, de 14 de dezembro de 2015, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial da União, em 15 de dezembro de 2015, Seção 1, páginas 88 a 90.

ALEXANDRE BALDY

ANEXO

PROGRAMA DE APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES

1 OBJETIVO

O Programa de Apoio à Produção de Habitações destina-se à produção e/ou comercialização de unidades habitacionais novas, incluindo aquelas resultantes de processo de reabilitação urbana, por intermédio da concessão de financiamentos a:

a) pessoas jurídicas do ramo da construção civil; ou

b) pessoas físicas, integrantes da população-alvo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, adquirentes de unidades habitacionais novas, produzidas ou em produção, comercializadas por pessoas jurídicas do ramo da construção civil.

1.1 A população-alvo do FGTS, no âmbito dos programas de aplicação vinculados à área orçamentária de Habitação Popular, é composta por famílias cuja renda mensal bruta esteja limitada a R$ 7.000,00 (sete mi reais).

1.1.1 A renda familiar mensal bruta será apurada levando em consideração a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal.

1.2 O valor do financiamento concedido às pessoas jurídicas do ramo da construção civil poderá, durante os prazos de carência ou amortização, ser amortizado, parcial ou totalmente, mediante a concessão de financiamentos a pessoas físicas com recursos do FGTS.

1.3 Os financiamentos a pessoas físicas com recursos do FGTS observarão os limites e as condições operacionais estabelecidos pela Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, e as normas específicas dos programas de aplicação destinados a pessoas físicas, bem como a regulamentação complementar do Gestor da Aplicação e do Agente Operador.

2 PARTICIPANTES DO PROGRAMA

Participarão do Programa de Apoio à Produção de Habitações, além do Gestor da Aplicação, do Agente Operador e dos agentes financeiros:

a) pessoas jurídicas do ramo da construção civil, na condição de Agentes Promotores Empreendedores ou de proponentes de comercialização de unidades habitacionais produzidas ou em produção sem o aporte de recursos do FGTS; e

b) pessoas físicas, na condição de adquirentes finais das unidades habitacionais, observado o limite de renda familiar mensal bruta definido no subitem 1.1 deste Anexo.

3 MODALIDADES

O Programa de Apoio à Produção de Habitações será operado por intermédio das modalidades a seguir definidas.

3.1 PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS: modalidade que objetiva a execução de obras e serviços que resultem em unidades habitacionais dotadas de padrões mínimos de habitabilidade, salubridade e segurança, definidos pelas posturas municipais.

3.2 REABILITAÇÃO URBANA: modalidade que objetiva a aquisição de imóveis, conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitidas ainda obras e serviços necessários à modificação de uso.

3.2.1 Serão adquiridos no âmbito desta modalidade, exclusivamente, imóveis que se encontrem vazios, abandonados ou subutilizados ou ainda em estado de conservação que comprometa sua habitabilidade, segurança ou salubridade.

3.2.2 Os imóveis deverão estar situados em áreas inseridas na malha urbana, dotadas de infraestrutura, equipamentos e serviços públicos.

3.2.3 O proponente deverá apresentar manifestação favorável de órgão competente da administração municipal em relação à contribuição do projeto para o desenvolvimento social, econômico ou urbano da área e ainda com relação à recuperação e ocupação do imóvel para fins habitacionais.

4 ORIGEM, ALOCAÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS

O Programa de Apoio à Produção de Habitações utilizará recursos do Plano de Contratações e Metas Físicas do Orçamento Operacional do FGTS em vigor, referente à área de Habitação Popular, distribuídos, em ato normativo específico do Gestor da Aplicação, entre as 27 (vinte e sete) Unidades da Federação, com base nos critérios definidos no art. 14 da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS.

4.1. O Agente Operador alocará, aos Agentes Financeiros, os recursos destinados, a cada exercício, ao Programa de Apoio à Produção de Habitação, por intermédio de contrato de empréstimo, no qual constará cláusula prevendo a contratação dos financiamentos com os mutuários até o dia 31 de dezembro de cada exercício orçamentário.

4.2 Os eventuais remanejamentos de recursos, entre as 27 (vinte e sete) Unidades da Federação, serão efetuados a partir de solicitações fundamentadas, encaminhadas pelo Agente Operador, até o dia 30 de novembro do exercício orçamentário em curso.

5 PROCESSO DE ENQUADRAMENTO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO

O processo de enquadramento das propostas de operação de crédito, apresentadas no âmbito do Programa de Apoio à Produção de Habitações, observará os aspectos a seguir relacionados, sem prejuízo das demais normas que regem as operações do FGTS:

a) atendimento ao objetivo do programa e observância das condições operacionais constantes no item 7 deste Anexo;

b) idoneidade cadastral do proponente, particularmente em relação a empreendimentos produzidos ou em execução com recursos do FGTS;

c) verificação da existência de compatibilidade entre o valor de financiamento solicitado e a capacidade de pagamento do proponente; e

d) verificação da viabilidade técnica, comercial, jurídica e econômico-financeira do empreendimento, na forma que vier a ser regulamentada pelo Agente Operador.

5.1 As propostas consideradas não enquadradas serão imediatamente devolvidas aos seus proponentes, acompanhadas de justificativa do não enquadramento.

5.2 As propostas consideradas enquadradas passam, em seguida, aos processos de hierarquização e seleção e contratação.

5.3 É vedada a contratação de operações de crédito de empréstimo ou financiamento com proponentes que se encontrem em situação irregular perante o FGTS ou com restrição no Cadastro Informativos dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.

6 PROCESSOS DE HIERARQUIZAÇÃO E SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROPOSTAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO

O processo de hierarquização e seleção de propostas de operação de crédito consiste em ordenar, a partir dos critérios definidos neste item, e eleger, até o limite de recursos orçamentários alocados ao programa, as propostas consideradas prioritárias.

6.1 Serão consideradas prioritárias as propostas que preencham a maioria dos seguintes critérios:

a) sejam destinadas a famílias com renda mensal bruta limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

b) apresentem maior participação de recursos do proponente em relação ao valor de venda das unidades; e

c) apresentem menor número de unidades.

6.1.1 Os critérios ora definidos são equivalentes entre si e, para efeito de desempate, serão considerados na ordem em que se encontram dispostas no subitem 6.1 deste Anexo, seguidas ainda da ordem cronológica de recebimento das propostas pelo Agente Financeiro.

6.1.2 Fica dispensada a execução do processo de hierarquização e seleção, nos casos em que o volume de recursos referentes às propostas enquadradas seja igual ou inferior ao volume de recursos orçamentários alocados ao programa.

6.1.3 As propostas enquadradas, hierarquizadas e selecionadas passam à fase de contratação.

6.2 De acordo com a Resolução nº 688, de 15 de maio de 2012, do Conselho Curador do FGTS, as operações de financiamento no âmbito do Programa de Apoio à Produção de Habitações deverão observar, no mínimo, as seguintes condições, aplicáveis conforme o caso, na fase que antecede a contratação e após a execução das obras e serviços:

a) existência de projeto aprovado e alvará de construção, expedido pelo órgão municipal competente;

b) apresentação de certidão de registro da incorporação para condomínios ou do loteamento, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;

c) apresentação de memorial descritivo contendo, no mínimo, as premissas básicas adotadas para elaboração e execução do projeto e o detalhamento de materiais empregados na obra, inclusive seus fornecedores, observado o disposto na alínea "j", assinado pelo responsável técnico do projeto;

d) anotação de responsabilidade técnica de execução das obras e dos projetos de arquitetura e complementares e de infraestrutura para loteamentos;

e) comprovação de regularidade junto à Previdência Social, observada a regulamentação do órgão competente;

f) comprovação de regularidade junto ao FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) da matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) do empreendimento ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade responsável pela produção do imóvel, observado o regime de construção;

g) existência de vias de acesso, soluções de abastecimento de água e esgotamento sanitário, rede de energia elétrica e iluminação pública, observadas as especificidades locais;

h) "habite-se" ou documento equivalente expedido pelo órgão municipal competente;

i) averbação da construção no Cartório do Registro Geral de Imóveis competente;

j) utilização de materiais cujas especificações técnicas cumpram as normas fixadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e, conforme regulamentação:

j.1) sejam qualificados pelo Sistema de Qualificação de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos - SiMaC, no âmbito do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; ou

j.2) sejam certificados por Organismo de Certificação de Produto (OCP), acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade - SBAC; e

k) A utilização de projetos de engenharia e arquitetura, considerando a estruturação de mercado para tal finalidade, será exigida 12 (doze) meses após a publicação das normas a serem fixadas pelo Comitê Brasileiro da Construção Civil da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT):

k.1) os projetos de engenharia e arquitetura sejam elaborados por empresas certificadas pelo Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil - SiAC,e os subsistemas e sistemas construtivos inovadores sejam chancelados pelo Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores - SINAT, ambos no âmbito do PBQP-H, da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; ou

k.2) sejam certificados por organismo acreditado pelo INMETRO, no âmbito do SBAC.

6.2.1 As relações dos materiais, qualificados ou certificados, que atendem ao disposto na alínea "j" do subitem 6.2, deste Anexo, encontram-se disponíveis, respectivamente, nos seguintes sítios eletrônicos: www.cidades.gov.br/pbqp-h e www.inmetro.gov.br.

7 CONDIÇÕES OPERACIONAIS

As propostas de financiamento, apresentadas no âmbito do Programa de Apoio à Produção de Habitações, observarão as condições operacionais estabelecidas neste item, além daquelas que vierem a ser definidas pelo Agente Operador no âmbito de sua respectiva competência legal.

7.1 LIMITES DE VALORES DE VENDA DE IMÓVEIS

As propostas de operação de crédito apresentadas no âmbito do Programa de Apoio à Produção de Habitações observarão, alternativamente, os limites individuais de valores de venda para enquadramento de imóveis, definidos nos subitens 7.1.1 e 7.1.2 deste Anexo:

7.1.1 Limites de Enquadramento:

RECORTE TERRITORIAL

LIMITES DE VALOR DE VENDA OU INVESTIMENTO DO IMÓVEL (R$ 1,00)

DF, RJ E SP

SUL, ES E MG

CENTRO-OESTE, EXCETO DF

NORTE E NORDESTE

Capitais estaduais classificadas pelo IBGE como metrópoles

240.000

215.000

190.000

190.000

- Demais capitais estaduais e municípios com população maior ou igual a 250 (duzentos e cinquenta) mil habitantes classificados pelo IBGE como capital regional.

230.000

190.000

180.000

180.000

- Municípios com população maior ou igual a 100 (cem) mil habitantes integrantes das Regiões Metropolitanas das capitais estaduais, de Campinas/SP, da Baixada Santista e das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDE de capital.

- Municípios com população igual ou maior que 100 (cem) mil habitantes.

- Municípios com população menor que 100 (cem) mil habitantes integrantes das Regiões Metropolitanas das capitais estaduais, de

180.000

170.000

165.000

160.000

Campinas/SP, da Baixada Santista e das RIDE de capital.

- Municípios com população menor que 250 (duzentos e cinquenta) mil habitantes classificados pelo IBGE como capital regional.

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes e menor que 100 mil habitantes.

145.000

140.000

135.000

130.000

Municípios com população entre 20 e 50 mil habitantes.

Demais municípios.

7.1.2 Limites de Enquadramento:

RECORTE TERRITORIAL

LIMITES DE VALOR DE VENDA OU INVESTIMENTO DO IMÓVEL (R$ 1,00)

DF, RJ E SP

SUL, ES E MG

CENTRO-OESTE, EXCETO DF

NORTE E NORDESTE

Capitais estaduais classificadas pelo IBGE como metrópoles

144.000

133.000

128.000

128.000

- Demais capitais estaduais e municípios com população maior ou igual a 250 (duzentos e cinquenta) mil habitantes classificados pelo IBGE como capital regional.

133.000

128.000

122.000

122.000

- Municípios com população maior ou igual a 100 (cem) mil habitantes integrantes das Regiões Metropolitanas das capitais estaduais, de Campinas/SP, da Baixada Santista e das Regiões Integradas de Desenvolvimento - RIDE de capital.

- Municípios com população igual ou maior que 100 (cem) mil habitantes.

122.000

117.000

112.000

106.000

- Municípios com população menor que 100 (cem) mil habitantes integrantes das Regiões Metropolitanas das capitais estaduais, de Campinas/SP, da Baixada Santista e das RIDE de capital.

- municípios com população menor que 250 (duzentos e cinquenta) mil habitantes classificados pelo IBGE como capital regional.

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes e menor que 100 mil habitantes.

106.000

101.000

96.000

90.000

Municípios com população entre 20 e 50 mil habitantes.

85.000

80.000

80.000

74.000

Demais municípios.

74.000

74.000

74.000

74.000

7.1.3 Serão admitidas, exclusivamente a título de contrapartida do mutuário, vedado seu financiamento, unidades integrantes de empreendimentos que:

a) excedam os limites dispostos nos subitens 7.1.1 ou 7.1.2 deste Anexo; e

b) possuam finalidades distintas daquelas contempladas pelo art. 16 da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, do Conselho Monetário Nacional.

7.1.4 A verificação do número de habitantes dos municípios, bem como a classificação em região metropolitana, região integrada do entorno e capital regional, deverá ser feita com base nos dados mais recentes, disponíveis no sítio eletrônico da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

7.2 LIMITES DE VALORES DE FINANCIAMENTO

Os limites de valores de financiamento serão estabelecidos pelos Agentes Financeiros, com base na análise de capacidade de pagamento do proponente ao crédito e no valor de venda das unidades habitacionais do empreendimento, de acordo com os limites operacionais e contrapartida mínima obrigatória, estabelecidos para a área orçamentária de Habitação Popular, limitado a 100% (cem por cento) dos custos de produção.

7.2.1 O valor de financiamento será estabelecido pelos Agentes Financeiros, observados os dispositivos estabelecidos pelo art. 11 da Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018, do Conselho Monetário Nacional.

7.2.2 A contrapartida mínima obrigatória será equivalente a 5% (cinco por cento) do valor de venda das unidades habitacionais do empreendimento.

7.3 CUSTOS DE PRODUÇÃO

Os custos de produção dos empreendimentos variarão de acordo com as modalidades operacionais admitidas pelo programa.

7.3.1 PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS

Os custos dos empreendimentos destinados à produção de empreendimentos habitacionais serão compostos, exclusivamente, pelos seguintes itens:

a) Terreno: valor correspondente ao custo de aquisição ou avaliação, o menor;

b) Projetos: valor correspondente ao custo de elaboração dos projetos necessários à execução das obras e serviços propostos, limitado a 1,5% (um e meio por cento) do custo de produção total;

c) Construção: valor correspondente ao custo das obras de edificação;

d) Urbanização e Infraestrutura: valor correspondente ao custo das obras e serviços indispensáveis para tornar operativas as obras de edificação, compreendendo abastecimento de água; esgotamento sanitário; energia elétrica/iluminação, e vias de acesso e internas da área do empreendimento, ficando admitidas ainda obras de drenagem, proteção, contenção e estabilização do solo;

e) Equipamentos Comunitários: valor correspondente ao custo das obras de edificação nas áreas comuns do empreendimento voltadas, alternativamente, à saúde; educação; segurança; desporto; lazer; mobilidade urbana; convivência comunitária; geração de trabalho e renda das famílias beneficiadas, e assistência à infância, ao idoso ou à mulher chefe de família;

f) Trabalho Social: valor correspondente ao custo de ações que objetivem promover a participação social, a melhoria das condições de vida e a efetivação dos direitos sociais dos beneficiários, bem como a sustentabilidade do empreendimento; e

g) Custos Indiretos: valor correspondente a custos não previstos nos itens anteriores, relacionados à constituição e regularização do empréstimo e suas respectivas garantias, bem como à execução das obras e serviços propostos, excluindo-se as despesas de comercialização das unidades habitacionais produzidas e valores destinados a remunerar os tomadores do financiamento.

7.3.2 REABILITAÇÃO URBANA

Os custos dos empreendimentos de reabilitação urbana serão compostos, exclusivamente, pelos itens dispostos nas alíneas "b", "f" e "g", do subitem 7.3.1, deste Anexo, além daqueles definidos a seguir:

a) Imóvel: valor correspondente ao custo de aquisição ou avaliação do imóvel, o menor; e

b) Obras: valor correspondente ao custo das obras e serviços necessários à recuperação e ocupação do imóvel adquirido para fins habitacionais, admitidas ainda obras e serviços necessários à modificação de uso.

7.3.2.1 Ficam excluídos dos custos de produção os itens cujos valores tenham sido aportados na forma prevista pelo art. 20, § 3º, da Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, com a redação dada pela Resolução nº 790, de 27 de outubro de 2015, ambas do Conselho Curador do FGTS.

7.3.3 Os itens cujos valores já tenham sido desembolsados pelo mutuário, anteriormente à data de contratação do financiamento, não comporão custos para fins de estabelecimento do limite de que trata o subitem 7.2 deste Anexo.

7.4 JUROS DO FINANCIAMENTO

Os juros do financiamento serão pagos mensalmente, nas fases de carência e amortização, à taxa nominal de 6% (seis por cento) ao ano, acrescida do diferencial de juros em favor do Agente Financeiro, limitado, nominalmente, a 2% (dois por cento) ao ano.

7.5 REMUNERAÇÃO DOS AGENTES FINANCEIROS

Ficam os Agentes Financeiros autorizados a cobrar:

a) de acordo com a regulamentação do Agente Operador, até 0,5% (meio por cento) do valor do financiamento, a título de análise de concessão do financiamento, considerados os custos das análises cadastral, jurídica, da proposta, de viabilidade técnica de engenharia e de risco de crédito;

b) até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para o repasse de cada unidade do empreendimento;

c) até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por vistoria mensal das obras;

d) até R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais) para análise de cada tipologia construtiva diferenciada do empreendimento;

e) até R$ 400,00 (quatrocentos reais) para reprogramação de cronograma físico-financeiro; e

f) até R$ 100,00 (cem reais) por hora técnica para avaliação de imóveis ou recebíveis, nos casos de análise de garantias diferenciadas.

7.5.1 O valor máximo da remuneração de que trata a alínea "a" do subitem 7.5, deste Anexo, será estabelecido pelo Agente Operador.

7.5.2 Fica expressamente vedada a cobrança de outras taxas e tarifas, a qualquer título, ausentes de previsão concedida pelo Conselho Curador do FGTS, nos termos do art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

7.6 PRAZO DE CARÊNCIA

O prazo de carência será equivalente ao prazo contratualmente previsto para a execução das obras e serviços, limitado a 36 (trinta e seis) meses, admitidas prorrogações, a critério do Agente Operador, observado o disposto neste subitem.

7.6.1 Nos casos de empreendimentos que contem com unidades já alienadas, a prorrogação do prazo de carência fica condicionada a:

a) apresentação de documento que comprove a notificação ou anuência prévia e formal de todos os adquirentes ou da Comissão de Representantes, composta de pelo menos 3 adquirentes, conforme previsto no art. 50 e observado o inciso I e, conforme o caso, os incisos IV e V do art. 43 da Lei n°4.591, de 16 de dezembro de 1964; e

b) concessão de igual período de prorrogação de carência aos contratos de financiamento a pessoas físicas, quando existentes.

7.6.2 Nos casos de comercialização de unidades habitacionais em produção, sem o aporte de recursos do FGTS, fica admitida a prorrogação de prazo de carência para os contratos de financiamento a pessoas físicas.

7.7 PRAZO DE AMORTIZAÇÃO

O prazo de amortização fica limitado a 96 (noventa e seis meses), iniciando-se a partir do mês subsequente ao do término do prazo de carência, independentemente da comercialização das unidades habitacionais.

7.8 PRESTAÇÕES

As operações de crédito contratadas no âmbito do Programa de Apoio à Produção de Habitações adotarão sistema de amortização livremente pactuado entre o Agente Operador e os Agentes Financeiros e entre estes últimos e seus respectivos mutuários, cujas prestações serão atualizadas nas mesmas condições das contas vinculadas do FGTS.

7.9 NÚMERO DE UNIDADES POR EMPREENDIMENTO

O número de unidades por empreendimento considerará, no mínimo, os aspectos a seguir especificados, sem prejuízo da regulamentação do Agente Operador, no âmbito de sua respectiva competência legal:

a) a avaliação da viabilidade de demanda do empreendimento; e

b) o atendimento do empreendimento e de seu entorno por equipamentos e serviços públicos de educação, saúde, assistência, transporte, comércio e infraestrutura.

7.10 GARANTIAS

A critério do Agente Operador, o Programa de Apoio à Produção de Habitações admite as garantias previstas no inciso I do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei nº 9.467, de 10 de julho de 1997, e na Resolução nº 381, de 12 de março de 2002, e na Resolução nº 435, de 16 de dezembro de 2003, ambas do Conselho Curador do FGTS.

7.11 DESEMBOLSOS

Os desembolsos de recursos no âmbito do Programa de Apoio à Produção de Habitação observarão cronograma físico-financeiro, integrante do contrato de financiamento, admitidas antecipações na forma que vier a ser regulamentada pelo Agente Operador.

7.11.1 Verificada, na fase de desembolso, situação de irregularidade do mutuário perante o FGTS, o Agente Operador adotará as medidas a seguir especificadas, prioritariamente na ordem em que se encontram dispostas neste subitem:

a) desembolso da parcela corrente, condicionando a próxima liberação à regularização das pendências;

b) desembolso de parcela mediante compensação com débitos relativos a retorno ou a recolhimentos de contribuições ao FGTS;

c) desembolso bloqueado com prazo para regularização da pendência; ou

d) outras, que conjuguem, no menor espaço de tempo, o andamento das obras com a regularização das pendências.

7.12 COMERCIALIZAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS

Durante os prazos de carência e amortização, o valor do financiamento concedido às pessoas jurídicas do ramo da construção civil poderá ser quitado, parcial ou totalmente, mediante a concessão de financiamentos a pessoas físicas com recursos do FGTS, observadas as seguintes condições:

a) os adquirentes finais das unidades habitacionais, cuja renda familiar mensal bruta esteja limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), serão beneficiados pelos descontos nos financiamentos a pessoas físicas, previstos pelos arts. 29 e 30 da Resolução nº 702, de 2012, observada a regulamentação específica do Gestor da Aplicação para financiamentos a pessoas físicas;

b) o valor total do preço de venda dos imóveis será aquele constante do contrato de financiamento, vedada a celebração de outros instrumentos contratuais que exorbitem os limites definidos pelo subitem 7.1 deste Anexo; e

c) a cobrança de valores referentes aos custos de comercialização obedecerá à legislação específica.

7.12.1 Será exigida, dos mutuários e dos Agentes Financeiros, a imediata amortização do saldo devedor das operações de crédito, correspondente ao valor do financiamento concedido a pessoas físicas, com recursos do FGTS.

7.12.2 Será exigida, dos mutuários, pessoas jurídicas, declaração, firmada sob as penas da Lei, atestando o pleno cumprimento do disposto na aliena "b" do subitem 7.12 deste Anexo.

7.12.3 Aos financiamentos de unidades habitacionais produzidas ou em produção, sem o aporte de recursos do FGTS, aplicar-se-ão as condições estabelecidas nas alíneas "a" e "b" do subitem 7.12 deste Anexo.

8 DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS

Os projetos no âmbito do Programa de Apoio à Produção de Habitações serão elaborados observando-se as seguintes diretrizes:

a) elaboração de projetos que contemplem, na forma da legislação em vigor, os cidadãos idosos, os portadores de deficiência física ou de necessidades especiais, e as mulheres chefes-de-família;

b) compatibilidade com Plano Diretor Municipal ou equivalente, ou com Plano de Ação Estadual ou Regional, quando existentes;

c) funcionalidade plena das obras e serviços propostos que deverão reverter-se, ao seu final, em benefícios imediatos à população;

d) atendimento às normas de preservação ambiental;

e) atendimento às posturas municipais, sobretudo quanto aos aspectos que envolvam segurança, salubridade e qualidade da edificação;

f) previsão, quando possível, de ampliação da unidade habitacional e método construtivo que permita a execução desta ampliação com facilidade;

g) compatibilidade do projeto arquitetônico com as características regionais, locais, climáticas e culturais da área; e

h) participação de empresas que detenham Certificado de Conformidade, conferido pelo Sistema de Avaliação da Conformidade de Serviços e Obras - SiAC, integrante do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H, da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades.

9 ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA

O Agente Operador encaminhará ao Gestor da Aplicação dados e informações que permitam acompanhar a execução orçamentária e avaliar o programa.

9.1 O Agente Operador disponibilizará ainda ao Gestor da Aplicação, mantendo devidamente atualizado, o sítio eletrônico https://webp.caixa.gov.br/sicnl/, para fins de acompanhamento e avaliação do programa, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a qualquer tempo solicitados.

10 DISPOSIÇÕES GERAIS

O Programa de Apoio à Produção de Habitações observará as disposições estabelecidas neste item.

10.1 A unidade habitacional, objeto da proposta de financiamento, destinar-se-á a uso residencial pelo beneficiário final, admitindo-se a utilização, para fins laborais, de parte da unidade, nos casos permitidos pelas posturas municipais.

10.2 Fica o Agente Operador responsável pela execução dos processos de enquadramento, hierarquização e seleção de propostas, admitida sua delegação aos Agentes Financeiros por ele habilitados a participar do programa.

10.3 O acompanhamento e certificação de conclusão das obras e serviços contratados, bem como a verificação do cumprimento de todas as exigências técnicas e legais dispostas neste Anexo, observarão regulamentação a ser estabelecida pelo Agente Operador.

10.4 Integrarão as metas físicas do Programa de Apoio à Produção de Habitações todas as unidades habitacionais componentes dos empreendimentos a ele vinculadas, inclusive aquelas que:

a) sejam objeto de financiamentos concedidos a pessoas físicas, no âmbito do FGTS, na forma facultada pelo subitem 7.12 deste Anexo;

b) não sejam objeto de financiamentos concedidos a pessoas físicas, no âmbito do FGTS; ou

c) sejam objeto de financiamentos concedidos a pessoas físicas, no âmbito do FGTS, e estejam vinculadas a empreendimentos produzidos ou em produção, sem o aporte de recursos do FGTS.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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