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PORTARIA Nº 936, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2018 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Procuradoria-Geral Federal

PORTARIA Nº 936, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Portaria n. 172, de 21 de março de 2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições das Procuradorias Regionais Federais, das Procuradorias Federais nos Estados, das Procuradorias Seccionais Federais e das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais, e a Portaria n. 688, de 28 de setembro de 2016, que institui e fixa diretrizes para a implantação, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, do Gerenciamento de Contencioso e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso das competências de que tratam os incisos I e VIII, § 2º, artigo 11, da Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o disposto nos Processos Administrativos n. 00407.022746/2016-77 e n. 00407.003230/2016-23, resolve:

Art. 1º O artigo 6º da Portaria n. 172, de 21 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º O Procurador Regional Federal poderá criar outros Subnúcleos, além daqueles previstos no artigo 5º, com o objetivo de aumentar a especialização da atuação, ou, excepcionalmente, fundi-los, de modo a adequar-se à demanda local.

Parágrafo único. Não poderão ser instituídos Núcleos ou Subnúcleos de atuação residual. (NR)

Art. 2º O artigo 13 da Portaria n. 172, de 21 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado poderá criar outros Subnúcleos, além daqueles previstos no artigo 12, com o objetivo de aumentar a especialização da atuação, ou, excepcionalmente, fundi-los, de modo a adequar-se à demanda local.

Parágrafo único. Não poderão ser instituídos Núcleos ou Subnúcleos de atuação residual. (NR)

Art. 3º A ementa e os artigos 1º a 7° e 10 da Portaria n. 688, de 28 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

Ementa: Institui e fixa as diretrizes para a implantação, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, do Gerenciamento de Contencioso e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal - PGF, o Gerenciamento de Contencioso, para atuação em processos judiciais, físicos ou eletrônicos, nos termos desta Portaria.

§ 1º Considera-se Gerenciamento de Contencioso a forma de organização interna de trabalho no âmbito dos órgãos de representação judicial da Procuradoria-Geral Federal com o objetivo de padronizar fluxos de trabalho, concentrando os atos administrativos e processuais em matérias repetitivas ou de menor complexidade, por meio do tratamento estratégico das demandas.

§ 2º O Gerenciamento de Contencioso não se aplica às ações de acompanhamento especial e às definidas como prioritárias.

Art. 2º O Gerenciamento de Contencioso atenderá aos seguintes princípios e objetivos:

I - racionalização de métodos de trabalho, a fim de ampliar a eficiência, agilidade e qualidade na atuação judicial;

II - otimização no uso dos recursos disponíveis nos órgãos de representação judicial da Procuradoria-Geral Federal;

III - gestão estratégica da atuação judicial, por meio do contínuo e permanente monitoramento das demandas e do resultado da atuação; e

IV - concentração das atividades operacionais e administrativas exercidas no âmbito dos órgãos de representação judicial da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 3º O Gerenciamento de Contencioso será exercido por um ou mais Procuradores Federais, cuja atividade será considerada prioritária para todos os fins, devendo ser implementado nos Núcleos de Previdência e Assistência Social e de Cobrança e Recuperação de Créditos das Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais.

§ 1º Fica facultada a implementação do Gerenciamento de Contencioso nos Núcleos de Matéria Administrativa e de Matéria Finalística.

§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nesta Portaria aos processos em trâmite nos Tribunais e Turmas Recursais.

§ 3º As Equipes de Trabalho Remoto manterão sistemática própria de gerenciamento, aplicando-se, subsidiariamente o disposto nesta Portaria.

Art. 4º Compete ao titular da unidade:

I - designar o responsável pelo Gerenciamento de Contencioso;

II - definir as atividades e rotinas de gerenciamento a serem implantadas, observadas as diretrizes da Ordem de Serviço a ser expedida pela Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos - CGCOB e dos Manuais de Gerenciamento de Contencioso da PGF;

III - ajustar com o Poder Judiciário as rotinas necessárias ao funcionamento do referido gerenciamento, bem como manter a interlocução para otimizar ou evitar trâmites, atos processuais e intimações desnecessárias, visando à realização do maior número de atividades possíveis na mesma oportunidade; e

IV - providenciar as condições materiais e de pessoal necessárias para o bom funcionamento do gerenciamento.

Parágrafo único. As rotinas de inscrição em dívida ativa, protesto extrajudicial, conciliação pré-processual e ajuizamento de execução fiscal de competência da Equipe Nacional de Cobrança - ENAC serão definidas pelo responsável pela sua coordenação, observadas as diretrizes fixadas pela Portaria PGF nº 614, de 31 de agosto de 2016, pela Ordem de Serviço da CGCOB e pelo Manual de Gerenciamento de Contencioso.

Art. 5º Ao Procurador Federal responsável pelo Gerenciamento de Contencioso compete:

I - organizar o fluxo de trabalho e coordenar e orientar os servidores, estagiários e terceirizados integrantes da equipe de apoio ao gerenciamento;

II - avaliar os dados extraídos dos relatórios gerenciais e demais informações verificadas por ocasião da triagem e propor a atuação estratégica correspondente, zelando pela sua efetiva implementação; e

III - manifestar-se nos autos, com a colaboração da equipe, conforme atribuições previamente definidas.

Art. 6º O Gerenciamento de Contencioso envolve as atividades de triagem e separação temática, com a realização das atividades jurídicas de menor complexidade ou de caráter repetitivo, de extração de dados estratégicos e de monitoramento dos resultados dos processos de sua competência.

§ 1º São consideradas como de menor complexidade, sem prejuízo da identificação e inclusão de outras pelo gerenciamento local, as seguintes atividades:

I - Em primeiro grau de jurisdição:

a) as manifestações processuais que possam ter conteúdo uniforme ou não tenham conteúdo inovador;

b) a ciência de designação de atos processuais, como audiências e perícias;

c) a ciência de laudos e sentenças favoráveis;

d) a manifestação sobre cálculos elaborados pela parte autora ou contadorias judiciais em valores compatíveis com os previamente validados pelos setores de cálculo das unidades da AGU, quando necessária; e

e) a ciência da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), quando desnecessária qualquer outra manifestação complexa.

II - Em instâncias recursais:

a) as manifestações processuais que possam ter conteúdo uniforme ou não tenham conteúdo inovador;

b) a ciência de decisões ou acórdãos favoráveis;

c) a ciência de designação ou remarcação de pauta de julgamento;

d) as notas de dispensa de recurso nos casos verificáveis de plano, observadas as orientações fixadas; e

e) a ciência da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), quando desnecessária qualquer outra manifestação complexa.

§ 2º As manifestações processuais sem conteúdo inovador ou de mero prosseguimento, ausente o ineditismo, poderão ser substituídas pela aposição de ciência, com renúncia ao prazo, inclusive com o uso de eventos padronizados dos sistemas processuais eletrônicos.

§ 3º Além dos subsídios obrigatórios para a defesa que devem ser prestados pelo INSS, conforme disposto na Portaria Conjunta PGF/INSS nº 83/2012, deve o setor de gerenciamento adotar, conforme o caso, roteiro estratégico de consultas complementares, de forma a otimizar e fortalecer a defesa judicial na forma do Manual. (NR)

Art. 7º O Gerenciamento de Contencioso na matéria de cobrança e recuperação de créditos compreende as atividades de triagem e separação por natureza da ação e por atos a serem praticados, com realização das atividades jurídicas de menor complexidade e as atividades administrativas de suporte às atividades jurídicas dos demais Procuradores, bem como gerenciamento dos dados, informações e resultados dos processos de sua competência.

Parágrafo único. São consideradas como de menor complexidade, sem prejuízo da inclusão de outras pelo gerenciamento local, as seguintes atividades:

I - a triagem dos processos recebidos do Poder Judiciário destinados ao Núcleo de Cobrança e Recuperação de Créditos;

II - a atuação nas execuções fiscais, notadamente nas atividades de localização de bens, devedores e consulta aos sistemas de informações;

III - a ciência de despachos de mero expediente;

IV - a análise de decisões favoráveis à entidade credora;

V - a apresentação em juízo de valor atualizado do crédito;

VI - o requerimento de suspensão da execução fiscal quando houver o parcelamento do crédito, prestando ainda qualquer outra informação sobre a situação do parcelamento;

VII - o requerimento de conversão de depósito em renda e a adoção das medidas necessárias para sua efetivação;

VIII - a expedição de ofícios para a obtenção de informações sobre a localização de bens e devedores; e

IX - o requerimento de extinção da execução quando houver a quitação do crédito.

(...)

Art. 10. O gerenciamento de dados, informações e resultados servirá para a definição de atuação estratégica e otimizada e deverá consolidar, no mínimo, as seguintes informações:

I - o número de processos recebidos e de processos atendidos pela unidade de Gerenciamento de Contencioso, classificando-os, pelo menos, por órgão judicial e objeto da demanda;

II - o quantitativo das atividades realizadas, classificando-as por espécie;

III - o detalhamento quantitativo e qualitativo da distribuição dos processos submetidos aos demais procuradores;

IV - o número de processos encaminhados para realização de cálculos e cumprimento de decisão judicial; e

V - o resultado da atuação processual.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO SILVA LIMA FERNANDES

ANEXO

REDAÇÃO CONSOLIDADA DA PORTARIA Nº 688, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

PORTARIA Nº 688, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016

Institui e fixa as diretrizes para a implantação, no âmbito da Procuradoria¬Geral Federal, do Gerenciamento de Contencioso e dá outras providências.

O PROCURADOR¬GERAL FEDERAL, no uso da competência de que tratam os incisos I e VIII, § 2º, art. 11 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o disposto nos Processos Administrativos n. 00407.022746/2016¬77 e 00407.009297/2016¬71, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal - PGF, o Gerenciamento de Contencioso, para atuação em processos judiciais, físicos ou eletrônicos, nos termos desta Portaria.

§ 1º Considera-se Gerenciamento de Contencioso a forma de organização interna de trabalho no âmbito dos órgãos de representação judicial da Procuradoria-Geral Federal com o objetivo de padronizar fluxos de trabalho, concentrando os atos administrativos e processuais em matérias repetitivas ou de menor complexidade, por meio do tratamento estratégico das demandas.

§ 2º O Gerenciamento de Contencioso não se aplica às ações de acompanhamento especial e às definidas como prioritárias.

Art. 2º O Gerenciamento de Contencioso atenderá aos seguintes princípios e objetivos:

I - racionalização de métodos de trabalho, a fim de ampliar a eficiência, agilidade e qualidade na atuação judicial;

II - otimização no uso dos recursos disponíveis nos órgãos de representação judicial da Procuradoria-Geral Federal;

III - gestão estratégica da atuação judicial, por meio do contínuo e permanente monitoramento das demandas e do resultado da atuação; e

IV - concentração das atividades operacionais e administrativas exercidas no âmbito dos órgãos de representação judicial da Procuradoria-Geral Federal.

Art. 3º O Gerenciamento de Contencioso será exercido por um ou mais Procuradores Federais, cuja atividade será considerada prioritária para todos os fins, devendo ser implementado nos Núcleos de Previdência e Assistência Social e de Cobrança e Recuperação de Créditos das Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais.

§ 1º Fica facultada a implementação do Gerenciamento de Contencioso nos Núcleos de Matéria Administrativa e de Matéria Finalística.

§ 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nesta Portaria aos processos em trâmite nos Tribunais e Turmas Recursais.

§ 3º As Equipes de Trabalho Remoto manterão sistemática própria de gerenciamento, aplicando-se, subsidiariamente o disposto nesta Portaria.

Art. 4º Compete ao titular da unidade:

I - designar o responsável pelo Gerenciamento de Contencioso;

II - definir as atividades e rotinas de gerenciamento a serem implantadas, observadas as diretrizes da Ordem de Serviço a ser expedida pela Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos - CGCOB e dos Manuais de Gerenciamento de Contencioso da PGF;

III - ajustar com o Poder Judiciário as rotinas necessárias ao funcionamento do referido gerenciamento, bem como manter a interlocução para otimizar ou evitar trâmites, atos processuais e intimações desnecessárias, visando à realização do maior número de atividades possíveis na mesma oportunidade; e

IV - providenciar as condições materiais e de pessoal necessárias para o bom funcionamento do gerenciamento.

Parágrafo único. As rotinas de inscrição em dívida ativa, protesto extrajudicial, conciliação pré-processual e ajuizamento de execução fiscal de competência da Equipe Nacional de Cobrança - ENAC serão definidas pelo responsável pela sua coordenação, observadas as diretrizes fixadas pela Portaria PGF nº 614, de 31 de agosto de 2016, pela Ordem de Serviço da CGCOB e pelo Manual de Gerenciamento de Contencioso.

Art. 5º Ao Procurador Federal responsável pelo Gerenciamento de Contencioso compete:

I - organizar o fluxo de trabalho e coordenar e orientar os servidores, estagiários e terceirizados integrantes da equipe de apoio ao gerenciamento;

II - avaliar os dados extraídos dos relatórios gerenciais e demais informações verificadas por ocasião da triagem e propor a atuação estratégica correspondente, zelando pela sua efetiva implementação; e

III - manifestar-se nos autos, com a colaboração da equipe, conforme atribuições previamente definidas.

Art. 6º O Gerenciamento de Contencioso envolve as atividades de triagem e separação temática, com a realização das atividades jurídicas de menor complexidade ou de caráter repetitivo, de extração de dados estratégicos e de monitoramento dos resultados dos processos de sua competência.

§ 1º São consideradas como de menor complexidade, sem prejuízo da identificação e inclusão de outras pelo gerenciamento local, as seguintes atividades:

I - Em primeiro grau de jurisdição:

a) as manifestações processuais que possam ter conteúdo uniforme ou não tenham conteúdo inovador;

b) a ciência de designação de atos processuais, como audiências e perícias?

c) a ciência de laudos e sentenças favoráveis;

d) a manifestação sobre cálculos elaborados pela parte autora ou contadorias judiciais em valores compatíveis com os previamente validados pelos setores de cálculo das unidades da AGU, quando necessária; e

e) a ciência da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), quando desnecessária qualquer outra manifestação complexa.

II - Em instâncias recursais:

a) as manifestações processuais que possam ter conteúdo uniforme ou não tenham conteúdo inovador;

b) a ciência de decisões ou acórdãos favoráveis;

c) a ciência de designação ou remarcação de pauta de julgamento;

d) as notas de dispensa de recurso nos casos verificáveis de plano, observadas as orientações fixadas; e

e) a ciência da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), quando desnecessária qualquer outra manifestação complexa.

§ 2º As manifestações processuais sem conteúdo inovador ou de mero prosseguimento, ausente o ineditismo, poderão ser substituídas pela aposição de ciência, com renúncia ao prazo, inclusive com o uso de eventos padronizados dos sistemas processuais eletrônicos.

§ 3º Além dos subsídios obrigatórios para a defesa que devem ser prestados pelo INSS, conforme disposto na Portaria Conjunta PGF/INSS nº 83/2012, deve o setor de gerenciamento adotar, conforme o caso, roteiro estratégico de consultas complementares, de forma a otimizar e fortalecer a defesa judicial na forma do Manual. (NR)

Art. 7º O Gerenciamento de Contencioso na matéria de cobrança e recuperação de créditos compreende as atividades de triagem e separação por natureza da ação e por atos a serem praticados, com realização das atividades jurídicas de menor complexidade e as atividades administrativas de suporte às atividades jurídicas dos demais Procuradores, bem como gerenciamento dos dados, informações e resultados dos processos de sua competência.

Parágrafo único. São consideradas como de menor complexidade, sem prejuízo da inclusão de outras pelo gerenciamento local, as seguintes atividades:

I - a triagem dos processos recebidos do Poder Judiciário destinados ao Núcleo de Cobrança e Recuperação de Créditos;

II - a atuação nas execuções fiscais, notadamente nas atividades de localização de bens, devedores e consulta aos sistemas de informações;

III - a ciência de despachos de mero expediente;

IV - a análise de decisões favoráveis à entidade credora;

V - a apresentação em juízo de valor atualizado do crédito;

VI - o requerimento de suspensão da execução fiscal quando houver o parcelamento do crédito, prestando ainda qualquer outra informação sobre a situação do parcelamento;

VII - o requerimento de conversão de depósito em renda e a adoção das medidas necessárias para sua efetivação;

VIII - a expedição de ofícios para a obtenção de informações sobre a localização de bens e devedores; e

IX - o requerimento de extinção da execução quando houver a quitação do crédito.

Art. 8º A ENAC deverá adotar, previamente ao ajuizamento da execução fiscal, roteiro estratégico de consultas definido por Ordem de Serviço da CGCOB e, conforme o caso, a conciliação pré-processual, de forma a otimizar as atividades de cobrança e recuperação do crédito.

§ 1º Tratando-se de créditos originados de multas decorrentes do exercício do poder de polícia, restando infrutífero o protesto extrajudicial e não localizados bens do devedor ou corresponsáveis, a ENAC poderá deixar de ajuizar a execução fiscal quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 3º, caput e § 2º da Portaria AGU nº 377/2011.

§ 2º Os resultados das pesquisas de bens serão obrigatoriamente registrados no SAPIENS.

Art. 9º Tratando-se de execuções fiscais ajuizadas com títulos previamente protestados, restando infrutíferas as diligências mínimas obrigatórias por faixa de valor do crédito constantes da Ordem de Serviço da CGCOB, o Procurador Federal oficiante fica autorizado a requerer a suspensão do processo, nos termos do Art. 40 da Lei nº 6.830/80.

§ 1º Para as execuções fiscais ajuizadas sem títulos previamente protestados, restando infrutíferas as diligências mínimas obrigatórias por faixa de valor do crédito constantes da Ordem de Serviço da CGCOB, o Procurador Federal oficiante fica autorizado a enviar o título a protesto independentemente do valor do crédito, observada a eventual ocorrência de prescrição intercorrente ou a existência de causas de suspensão da exigibilidade do crédito.

§ 2º Caso o pagamento do título enviado a protesto não ocorra no prazo legal, o Procurador Federal oficiante fica autorizado a requerer a suspensão da execução fiscal, nos termos do caput.

§ 3º Os resultados das pesquisas de bens serão obrigatoriamente registrados no SAPIENS.

Art. 10. O gerenciamento de dados, informações e resultados servirá para a definição de atuação estratégica e otimizada e deverá consolidar, no mínimo, as seguintes informações:

I - o número de processos recebidos e de processos atendidos pela unidade de Gerenciamento de Contencioso, classificando-os, pelo menos, por órgão judicial e objeto da demanda;

II - o quantitativo das atividades realizadas, classificando-as por espécie;

III - o detalhamento quantitativo e qualitativo da distribuição dos processos submetidos aos demais procuradores;

IV - o número de processos encaminhados para realização de cálculos e cumprimento de decisão judicial; e

V - o resultado da atuação processual.

Art. 11. Revogado pela Portaria n. 911, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 12. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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