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PORTARIA Nº 37, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2018 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro

PORTARIA Nº 37, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Delega competências no âmbito do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e estabelece a regulamentação normativa para fins de instauração de processo administrativo sancionador no âmbito de licitações e contratos, procedimento voltado a apurar irregularidades cometidas por fornecedores do GIFRJ, como instrumento adequado à atividade de produção do ato administrativo punitivo.

O INTERVENTOR FEDERAL NA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1967, nos arts. 12, 14 e 17 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, no art. 7º do Decreto nº 9.410, de 13 de junho de 2018, arts. 69, 70 e 77 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 1º,caputda Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 nos art. 4º, § 1º, 8º a 10, 28 e 29 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e no art. 3º,caput, inciso II, e § 2º, Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016, considerando a necessidade de atualizar a regulamentação normativa para fins de instauração de processo administrativo sancionador no âmbito de licitações e contratos, procedimento voltado a apurar irregularidades cometidas por fornecedores do Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro (GIFRJ) no âmbito de licitações e contratos administrativos por força do Art. 87 da Lei nº 8.666/1993 e do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo administrativo; resolve:

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NO ÂMBITO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Art. 1º Os procedimentos para apuração de irregularidade na participação em procedimento licitatório, na execução contratual dos projetos, serviços, obras e/ou aquisições realizadas pelo GIFRJ submetem-se às normas estabelecidas nesta Portaria e têm por finalidade manter a integridade institucional, reduzindo o tempo médio de duração de procedimentos administrativos, com maior eficiência, eficácia, efetividade e garantindo os direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, consistindo em como instrumento adequado à atividade de produção do ato administrativo punitivo.

Art. 2º O servidor que identificar irregularidade na participação em procedimento licitatório, na execução contratual dos projetos, serviços, obras e/ou aquisições deverá comunicar a Coordenação-Geral de Contratos da Secretaria de Administração (CGC), que irá analisar o caso e despachar com a autoridade competente para instauração do Processo Administrativo Sancionador no Âmbito de Licitações e Contratos.

Art. 3º O Coordenador-Geral de Contratos poderá diligenciar, a fim de colher informações preliminares antes de providenciar a instauração do processo sancionador.

Art. 4º Com observância do formalismo moderado, a apuração de responsabilidade de que trata este capítulo será autuada em processo com numeração única, devendo conter, quando necessário, os elementos essenciais, a saber, prazo, escopo e custo, bem como informar quais obrigações deixaram de ser atendidas conforme disposto no Artigo 1º desta norma.

Art. 5º Identificada eventual irregularidade, o interessado será notificado, por escrito, pela CGC, para, caso haja interesse, apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias úteis, contados da data do recebimento da notificação, quanto aos supostos fatos detectados e à eventual aplicação da penalidade expressamente identificada na notificação.

§ 1º A notificação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

§ 2º No caso de interessados com domicílio incerto, a notificação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Art. 6º Decorrido o prazo a que se refere o caput do artigo anterior, com ou sem manifestação da parte interessada, a autoridade competente, em decisão devidamente fundamentada, decidirá pela aplicação ou não da penalidade.

Art. 7º Proferida a decisão a que se refere o artigo anterior, o fornecedor será intimado, por escrito, e informado acerca da aplicação ou não da penalidade, garantindo-lhe o prazo de cinco dias úteis, contados da data de seu recebimento, para eventual interposição de recurso.

Art. 8º A autoridade competente, a requerimento do interessado, poderá, julgando relevantes as justificativas apresentadas, conceder dilação de prazo dos A.+rt. 5º e 7º.

Parágrafo único. Em todas as etapas deverão ser emitidas análises técnicas com identificação expressa das irregularidades e posicionamento da Administração quanto às justificativas apresentadas pelo fornecedor.

Art. 9º Utilizando-se o fornecedor do direito que lhe é facultado para interposição do recurso administrativo, serão as razões deste, analisadas pela Administração, que proferirá decisão definitiva, podendo aplicar-lhe as penas de advertência, suspensão temporária, inidoneidade, impedimento ou multa.

Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Art. 10. A autoridade competente poderá, a qualquer tempo, declarar extinto o procedimento, caso julgue procedentes as justificativas apresentadas pelo fornecedor, ocasião em que registrará nos autos, de forma fundamentada, os motivos pelos quais as considera procedentes.

Art. 11. Se, após o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia, independentemente de seu exercício, houver inovação processual com o surgimento de fato ou circunstância ainda não evidenciados nos autos, capazes de influir na decisão final, a parte será notificada para que, caso queira, se manifeste quanto a estas novas circunstâncias, no prazo de cinco dias úteis.

Art. 12. Os processos administrativos que resultarem em sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Art. 13. Somente serão publicadas no DOU as sanções de suspensão ou impedimento e declaração de inidoneidade, sendo dispensadas as sanções de advertência e multa, que serão publicadas unicamente no Boletim Interno do GIFRJ.

§ 1º Posteriormente à finalização da análise, com a publicação da decisão, se for o caso de aplicação da penalidade, a ocorrência deverá ser cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

§ 2º Após efetuado o registro da ocorrência, conforme parágrafo anterior, o processo administrativo será apensado ao processo principal referente ao Edital de Licitação a que se encontrar vinculado.

Art. 14. Na hipótese de ser verificada situação que enseje a declaração de inidoneidade para licitar ou para contratar com a Administração Pública, deverá ser apresentada proposta, fundamentada pela área demandante da avença contratual, à CGC, sendo posteriormente encaminhada a proposta à Assessoria Jurídica do GIFRJ para manifestação quanto a sua regularidade jurídica, e, finalmente, ao Interventor para decisão final, sem olvidar do prazo disposto no § 3º do Art. 87 da Lei nº 8.666/93.

Art. 15. Ressalvado o disposto no Art. 14 desta Portaria, fica delegada ao Secretário de Administração do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro as competências para aplicação de penalidades relativas aos contratos administrativos com valor inferior R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Art. 16. Ressalvado o disposto no Art. 14 desta Portaria, fica delegada ao Ordenador de Despesas do Gabinete de Intervenção Federal as competências para aplicação de penalidades relativas aos contratos administrativos com valor inferior R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 17. Ficam convalidados os atos praticados pelo Secretário de Administração do Gabinete de Intervenção Federal e pelo Ordenador de Despesas do Gabinete de Intervenção Federal compreendidos nas matérias de que trata a presente Portaria.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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