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PORTARIA Nº 1.418, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2018 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.418, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre as atividades de formulação, monitoramento e avaliação de programas prioritários do Ministério da Educação

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o Decreto nº 9.005, de 7 de março de 2017, e tendo em vista o disposto nos incisos III, VII, VIII, X e XI do art. 4º do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as atividades de formulação, monitoramento e avaliação de programas prioritários do Ministério da Educação.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - formulação e reformulação: atividade de planejamento e concepção de um programa novo ou já existente, respectivamente;

II - monitoramento: rotina periódica de levantamento e acompanhamento de evidências relacionadas à implementação ou ao contexto de um programa, projeto ou plano, que gera os insumos necessários para análise e tomada de decisão rápida sobre sua trajetória;

III - evidências: dados, informações ou análises, obtidos com diferentes níveis de rigor científico, usados para fundamentar decisões relacionadas a uma política pública;

IV - avaliação: atribuição de valor aos processos, resultados ou impactos do programa, a fim de verificar e mensurar sua eficácia, eficiência ou efetividade;

V - avaliação de impacto: forma de avaliação na qual se estabelece uma relação de causalidade entre a intervenção de um determinado programa e seus impactos, a fim de mensurar sua magnitude;

VI - dados: registros de ocorrências ou características de um determinado grupo ou população sem qualquer tratamento;

VII - dados administrativos: registros rotineiros que são parte da administração dos programas do Ministério da Educação gerados principalmente durante sua execução;

VIII - dados secundários: registros coletados e produzidos fora do âmbito dos programas prioritários e pertinentes para o Ministério da Educação;

IX - informações: produto da organização, estruturação, do cruzamento ou da visualização de um conjunto de dados;

X - inovação: conjunto de mudanças em práticas anteriores, ou o surgimento de novas práticas que produzam resultados positivos para o serviço público e para a sociedade, ao incorporar novos elementos da gestão pública ou uma nova combinação dos mecanismos de gestão existentes;

XI - análise ex ante: processo racional de análise da consistência de uma política pública ou programa quanto ao seu desenho, aos resultados e impactos esperados, às metas estabelecidas, aos custos orçamentários e financeiros, aos arranjos institucionais de implementação e monitoramento e ao problema que se busca atacar, e esse processo deve ser realizado idealmente antes da implementação do programa;

XII - programa: conjunto de ações, atividades e projetos que se articulam de forma coordenada para produzir determinados resultados, orienta a ação e a gestão governamental e não está necessariamente previsto em lei ordinária;

XIII - programas prioritários: programas escolhidos pelo Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles do Ministério da Educação - CGIRC-MEC, após lista sugerida pela Assessoria Especial Estratégica de Evidências, e que deverão receber especial atenção do Ministério para fins de formulação, reformulação, monitoramento e avaliação; e

XIV - gestores: autoridades responsáveis pela gestão de um ou mais programas, que exerçam funções de direção, comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível DAS 101.5 ou superior, e seus equivalentes.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E GESTORES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Art. 3º Cabe à Assessoria Estratégica de Evidências do Gabinete do Ministro, por meio do Núcleo de Avaliação e Inovação:

I - no que se refere à formulação e reformulação de programas prioritários:

a) organizar, sistematizar e divulgar evidências de políticas educacionais, com foco em avaliações realizadas;

b) apoiar os gestores na elaboração e adoção de indicadores de avaliação dos programas educacionais;

c) informar aos gestores sobre estratégias de inovação aplicadas à educação, especialmente por meio de cursos e capacitações;

d) articular a implementação e avaliação de projetos-piloto de inovação, com alto impacto e baixo custo;

e) definir, em conjunto com as Secretarias, lista dos programas prioritários, os quais serão objeto dos dispositivos da presente portaria;

f) decidir sobre as solicitações de acesso às bases de dados disponibilizadas, conforme perfil dos solicitantes e pertinência dos projetos de pesquisa para o Ministério da Educação;

II - no que se refere à avaliação de programas prioritários:

a) disseminar conhecimentos que permitam aos gestores compreenderem, acompanharem e utilizarem as avaliações de seus programas;

b) promover a realização de avaliações de programas educacionais;

c) acompanhar e oferecer suporte técnico aos gestores no planejamento e execução de avaliações; e

d) viabilizar parcerias com instituições ou pesquisadores com capacidade técnica para realizar as avaliações de interesse do Ministério, conforme estabelecido na Portaria Ministerial nº 950, de 14 de setembro de 2018, que institui a Rede de Evidências Educacionais, coordenada pelo Ministério da Educação.

Art. 4º Cabe à Assessoria Estratégica de Evidências do Gabinete do Ministro, por meio do Núcleo de Análise de Informações:

I - no que se refere à formulação e reformulação de programas prioritários:

a) definir e disseminar metodologias e boas práticas de análise ex ante dos programas do MEC;

b) construir e divulgar, em parceria com o órgão gestor do programa prioritário, os modelos lógicos dos programas prioritários do Ministério da Educação;

c) apoiar os gestores do Ministério da Educação na elaboração e adoção de indicadores de monitoramento dos programas educacionais;

II - No que se refere ao monitoramento de programas prioritários:

a) definir e disseminar metodologias e boas práticas de monitoramento dos programas do MEC;

b) orientar o Escritório de Gestão de Processos e Projetos Estratégicos da Secretaria Executiva quanto ao aprimoramento das estruturas de dados dos programas prioritários;

c) apoiar os gestores na seleção de indicadores e informações relevantes para o monitoramento dos programas, a fim de subsidiar a geração de painéis de monitoramento pelo Escritório de Gestão de Processos e Projetos Estratégicos da Secretaria Executiva;

d) apoiar os gestores na estruturação dos processos de coleta, tratamento e análise de dados administrativos, a fim de possibilitar o uso adequado e tempestivo dos referidos dados para o monitoramento e avaliação dos programas prioritários;

III - No que se refere à organização das informações necessárias à realização das avaliações, promover e viabilizar a disponibilização segura e eficiente de dados administrativos, identificados ou não, dos programas prioritários para pesquisadores e instituições de pesquisa, observando sempre os dispositivos legais sobre a segurança de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 5º Cabe à Secretaria Executiva, por meio do Escritório de Gestão de Processos e Projetos Estratégicos, no que que se refere ao monitoramento de programas prioritários, e conforme orientações da Assessoria Especial Estratégica de Evidências do Gabinete do Ministro:

I - desenvolver métodos para organizar e tratar os dados administrativos dos programas, a fim de garantir sua confiabilidade e facilidade de uso;

II - identificar e propor à Diretoria de Tecnologia da Informação a realização de tratamentos e correções necessários nos dados administrativos dos programas estratégicos;

III - analisar a consistência dos dados e informações, a fim de possibilitar o bom funcionamento dos programas e sua melhoria;

IV - realizar a estruturação de dados administrativos não sistematizados e de sistemas não geridos pela Diretoria de Tecnologia da Informação a serem incorporados ao Repositório Institucional;

V - propor à Diretoria de Tecnologia da Informação a ampliação do Repositório Institucional visando à potencialização dos cruzamentos de dados, à geração de conhecimento e à troca de informações internas e externas ao Ministério da Educação, fomentando a utilização de informações relevantes para monitoramento e avaliação dos programas prioritários;

VI - desenvolver métodos para operacionalização de rotinas, extração e cruzamento de dados necessários à realização de análises para monitoramento e avaliação dos programas prioritários;

VII - elaborar e disponibilizar as documentações necessárias para a utilização dos dados administrativos organizados e tratados pelo Escritório de Gestão de Processos e Projetos Estratégicos da Secretaria Executiva referentes aos programas prioritários;

VIII - arquitetar painéis de monitoramento, relatórios analíticos, painéis gráficos e mapas, com vista a fornecer aos gestores informações relevantes para o monitoramento e avaliação dos programas prioritários;

IX - documentar devidamente a construção dos painéis de monitoramento dos programas prioritários e dos procedimentos desenvolvidos e repassar a documentação e conhecimento à Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria Executiva;

X - quando da disponibilização de dados administrativos identificados de programas estratégicos do Ministério da Educação para pesquisadores, organizar os dados administrativos validados com as Secretarias responsáveis e disponibilizar a informação a ser utilizada para pesquisa, a ser regulamentada em instrumento específico; e

XI - atender às orientações e solicitações da Assessoria Especial Estratégica de Evidências no que concerne às atribuições da Assessoria constantes desta Portaria.

Art. 6º Cabe à Secretaria Executiva, por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação, no que se refere ao monitoramento de programas estratégicos, conforme orientações da Assessoria Especial Estratégica de Evidências do Gabinete do Ministro:

I - fornecer a infraestrutura tecnológica para as atividades do Escritório de Gestão de Processos e Projetos Estratégicos da Secretaria Executiva e viabilizar o processo de disponibilização das bases de dados previsto no inciso III do art. 4º e garantir a segurança da informação;

II - operacionalizar painéis de monitoramento dos programas prioritários definidos pela Assessoria Especial Estratégica de Evidências e arquitetados pelo Escritório de Gestão de Processos e Projetos Estratégicos da Secretaria Executiva, assim como gerenciar a permissão de acesso para os gestores usuários dos painéis;

III - realizar a manutenção do Repositório Institucional, bem como a administração dos modelos de dados e a organização das bases de dados;

IV - atualizar os dados administrativos de programas do Ministério da Educação e os dados secundários dispostos no Repositório Institucional, conforme documentação fornecida pelo Escritório de Gestão de Processos e Projetos Estratégicos da Secretaria Executiva;

V - executar, a pedido dos gestores do Ministério, procedimentos de extração e fornecimento de dados para subsidiar o adequado monitoramento e avaliação dos programas; e

VI - atender às orientações e solicitações da Assessoria Especial Estratégica de Evidências no que concerne às atribuições da Assessoria constantes desta Portaria.

Art. 7º Cabe aos gestores dos programas, vinculados às Secretarias do Ministério:

I - no que se refere à formulação e reformulação de programas prioritários:

a) utilizar as ferramentas e metodologias definidas pela Assessoria Especial Estratégica de Evidências durante a formulação e reformulação de programas;

b) utilizar evidências rigorosas, quando disponíveis, para subsidiar a formulação e reformulação de programas;

c) estruturar os indicadores e a sistemática de monitoramento do programa;

d) prever, no momento da formulação ou reformulação, no mínimo uma avaliação por programa prioritário, devendo ser preferencialmente uma avaliação de impacto; e

e) definir os indicadores de resultados e impactos a serem utilizados para avaliação, com o apoio da Assessoria Especial Estratégica de Evidências do Gabinete do Ministro;

II - no que se refere ao monitoramento de programas prioritários:

a) utilizar as ferramentas e metodologias definidas pela Assessoria Especial Estratégica de Evidências para o monitoramento de programas;

b) estruturar e executar os processos de coleta de informação e dados do programa;

c) selecionar os indicadores e informações relevantes para o monitoramento do programa, conjuntamente com o Núcleo de Análise de Informações da Assessoria Estratégica de Evidências; e

d) garantir que os dados e informações coletados e tratados sejam utilizados, pela equipe do programa, para monitorar as atividades de implementação e tomada de decisões;

III - no que se refere à avaliação de programas prioritários:

a) informar à Assessoria Especial Estratégica de Evidências, por meio do Núcleo de Avaliação e Inovação, sobre avaliações em planejamento, em andamento ou concluídas dos programas educacionais sob sua gestão;

b) em conjunto com o Núcleo de Avaliação e Inovação, definir quais serão os impactos esperados do programa a serem objeto de avaliação;

c) subsidiar as instituições responsáveis pelas avaliações com informações e dados sobre os programas avaliados;

d) considerar e, quando possível, incorporar os resultados e aprendizados das avaliações para aperfeiçoamento dos programas; e

IV - atender às orientações e solicitações da Assessoria Especial Estratégica de Evidências no que concerne às atribuições da Assessoria constantes desta Portaria.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º As disposições desta Portaria aplicam-se a programas educacionais formulados e geridos no âmbito do Ministério da Educação ou em parceria deste com suas entidades vinculadas, não se aplicando a programas, projetos, processos e iniciativas que sejam de competência exclusiva de entidades vinculadas.

Art. 9º A Assessoria Especial Estratégica de Evidências poderá, por meio de sua chefia, expedir orientações e requerer informações adicionais a quaisquer órgãos do MEC, desde que relacionadas às atividades de sua competência.

Parágrafo único. As orientações mencionadas no caput serão publicadas no sítio www.mec.gov.br e no sítio eletrônico específico da Assessoria ou, conforme o caso, comunicadas aos órgãos envolvidos por memorando ou instrumento congênere.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSSIELI SOARES DA SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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