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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2018 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 87

Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.203-SEI, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece regulamentação complementar do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, quanto à implementação do Grupo de Acompanhamento do Rota 2030 - Mobilidade e Logística e do Conselho Gestor do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística.

O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e nos arts. 32 e 33 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DO GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO ROTA 2030 MOBILIDADE E LOGÍSTICA

Art. 1º Fica implementado o Grupo de Acompanhamento do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, instituído pelo art. 13 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, doravante denominado Grupo de Acompanhamento, que tem como objetivo definir os critérios para monitoramento dos impactos do referido Programa.

Art. 2º O Grupo de Acompanhamento será coordenado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, órgão responsável pela gestão do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, e composto por membros titulares e suplentes, representantes dos seguintes órgãos:

I - dois do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sendo um titular e um suplente;

II - dois do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, sendo um titular e um suplente; e

III - dois do Ministério da Fazenda, sendo um titular e um suplente.

§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos órgãos integrantes do Grupo de Acompanhamento por meio de comunicação dirigida ao órgão coordenador do referido Grupo.

§ 2º A designação dos membros titulares e suplentes, e suas alterações, serão formalizados em ata das reuniões do Grupo de Acompanhamento.

§ 3º A participação no Grupo de Acompanhamento será considerada função relevante, não remunerada.

§ 4º A secretaria-executiva do Grupo de Acompanhamento será exercida pelo Departamento das Indústrias para a Mobilidade e Logística, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que prestará o apoio administrativo necessário para o funcionamento e a execução dos trabalhos.

Art. 3º O Grupo de Acompanhamento reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre, conforme calendário aprovado em reunião do referido Grupo e, extraordinariamente, por convocação do órgão coordenador.

§ 1º As reuniões realizar-se-ão com a participação de todos os membros.

§ 2º A data, a hora e o local de cada reunião serão determinados pelo órgão coordenador, devendo ser comunicados com antecedência mínima de dez dias.

§ 3º As reuniões serão registradas em atas, assinadas por todos os membros presentes.

§ 4º As deliberações e proposições do Grupo de Acompanhamento serão tomadas por consenso entre os membros.

§5º O Grupo de Acompanhamento poderá convidar para participar de suas reuniões, em caráter consultivo, outras instituições públicas e privadas, inclusive órgãos e entidades vinculados aos demais entes federativos, ou especialistas.

Art. 4º O Grupo de Acompanhamento divulgará, anualmente, relatório com os resultados econômicos e técnicos da aplicação do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logístia no ano anterior.

§1º O relatório anual de impactos do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística será elaborado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, sob supervisão do Grupo de Acompanhamento, e deverá conter os impactos decorrentes dos dispêndios beneficiados pelo Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística na produção, no emprego, nos investimentos, na inovação e na agregação de valor do setor automobilístico.

§2º O Grupo de Acompanhamento poderá solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública as informações necessárias à consecução de suas atribuições.

§3º O Grupo de Acompanhamento atuará em sintonia com o Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística.

Art. 5º Para a consecução dos trabalhos, fica instituído calendário de atividades do Grupo de Acompanhamento, conforme segue:

I - definição e divulgação dos critérios para monitoramento e avaliação dos impactos do Programa em até seis meses, a contar da publicação desta Portaria; e

II - divulgação, até 31 de dezembro de cada ano, do relatório de impactos do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística referente ao ano-calendário anterior.

§ 1º Os critérios de monitoramento e os relatórios de impacto serão divulgados na página eletrônica do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (www.mdic.gov.br), nos prazos previstos no caput deste artigo.

§ 2º Excepcionalmente para o ano-calendário de 2018, o relatório de impactos deverá ser divulgado juntamente com o referente ao ano-calendário de 2019, em razão de haver somente um mês de avaliação para o ano de 2018.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO GESTOR DO OBSERVATÓRIO NACIONAL DAS INDÚSTRIAS PARA A MOBILIDADE E LOGÍSTICA

Art. 6º Fica implementado o Conselho Gestor do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística, criado pelo art. 14 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, doravante denominado Conselho Gestor, a quem compete:

I - apoiar a implementação do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística;

II - propor diretrizes e linhas prioritárias de atuação do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística;

III - coordenar a formulação, execução, monitoramento e avaliação do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística;

IV - acompanhar os impactos do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística no setor automobilístico e na sociedade; e

V - propor aprimoramentos e avanços na estratégia Rota 2030 - Mobilidade e Logística.

§ 1º O Conselho Gestor poderá designar Grupos de Trabalho com competência e conhecimento específico, visando apoiar a implementação do Observatório.

§ 2º Os Grupos de Trabalho de que trata o § 1º somente poderão ser integrados por servidores dos órgãos, entidades, setores e comunidade representados no Grupo de Acompanhamento.

Art. 7º O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e composto por membros titulares e suplentes, representantes dos seguintes órgãos, entidades, setores e comunidade:

I - dois do governo, sendo um titular e um suplente indicado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e um titular e um suplente indicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

II - dois de entidades públicas ou paraestatais, sendo um titular e um suplente indicado pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, e um titular e um suplente indicado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

III - três do setor produtivo, sendo um titular e um suplente indicado pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, um titular e um suplente indicado pelo Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores, e um titular e um suplente indicado pela Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores;

IV - dois de entidades sindicais, sendo um titular e um suplente indicado pela Confederação Nacional dos Metalúrgicos, e um titular e um suplente indicado pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC; e

V - dois da comunidade científica, sendo um titular e um suplente indicado pela Associação Brasileira de Engenharia Automotiva, e um titular e um suplente indicado pela Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras.

§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados por meio de comunicação dirigida ao Presidente do Conselho Gestor.

§ 2º A designação dos membros titulares e suplentes, e suas alterações, serão formalizados em ata das reuniões do Conselho Gestor.

§ 3º A participação no Conselho Gestor será considerada função relevante, não remunerada.

§ 4º A secretaria-executiva do Conselho Gestor será exercida pelo Departamento das Indústrias para a Mobilidade e Logística, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que prestará o apoio administrativo necessário para o funcionamento e a execução dos trabalhos.

Art. 8º Para o desempenho de suas atribuições o Conselho Gestor poderá convidar para participar de suas reuniões especialistas e representantes de outros Ministérios, sem direito a voto ou remuneração.

Art. 9º. O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre, conforme calendário aprovado em sessão do Conselho e, extraordinariamente, por convocação do seu presidente.

§ 1º A data, a hora e o local de cada reunião serão determinados pelo presidente do Conselho, devendo ser comunicados com antecedência mínima de dez dias.

§ 2º As reuniões serão iniciadas com a participação, no mínimo, da maioria absoluta do Conselho, incluído na contagem o Presidente.

§3º As reuniões do Conselho Gestor serão registradas em atas, assinadas por todos os membros presentes.

§4º O Conselho Gestor poderá convidar para participar de suas reuniões especialistas e representantes de outros Ministérios, sem direito a voto ou remuneração.

§ 5º Compete ao diretor do Departamento das Indústrias para a Mobilidade e Logística substituir o Presidente do Conselho Gestor em suas ausências, impedimentos e vacância do respectivo cargo.

Art. 10. As decisões do Conselho Gestor serão tomadas preferencialmente por consenso entre os membros.

§1º Na hipótese de não ser alcançado o consenso previsto no caput, as decisões serão tomadas por maioria simples dos membros, com registro de eventuais dissensos e abstenções.

§2º Cada membro terá direito a um voto e, na hipótese de empate na votação, o Presidente terá o voto de qualidade.

Art. 11. As empresas habilitadas ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística fornecerão ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, as informações necessárias para o funcionamento do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística.

Art. 12. O tratamento das informações disponibilizadas ao Conselho Gestor do Observatório Nacional das Indústrias para a Mobilidade e Logística observará as hipóteses de sigilo previstas na legislação.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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