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RESOLUÇÃO de 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2018 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 128

Órgão: Ministério da Segurança Pública/Departamento de Polícia Federal/Conselho Superior de Polícia

RESOLUÇÃO de 28 DE NOVEMBRO DE 2018

O CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 1.252, de 29 de dezembro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União - DOU nº 1, de 2 de janeiro de 2018,

Considerando o Relatório da Comissão Temporária - instituída pela Portaria nº 8.669-DG/PF, de 18 de julho de 2018 - e destinada a avaliar as propostas de alteração do novo Código de Processo Penal;

Considerando a necessidade de enunciar a posição institucional da Polícia Federal em relação ao regime jurídico da investigação criminal; e

Considerando a aprovação da presente resolução pelo Conselho Superior de Polícia, na data de 23 de julho de 2018, constante do processo SEI nº 08200.014441/2018-81, resolve:

Art. 1º Enunciar os seguintes posicionamentos institucionais:

I - a persecução criminal requer a clara separação das funções de investigar, acusar, defender, julgar e executar a pena;

II - a polícia judiciária é o órgão oficial de investigação criminal do sistema processual penal;

III - a investigação criminal é conduzida pelas polícias judiciárias civis e federal;

IV - a imparcialidade, a objetividade e a celeridade norteiam a investigação criminal;

V - o inquérito policial é o instrumento oficial de investigação criminal e representa uma garantia ao cidadão;

VI - a investigação criminal tem por finalidade a busca da verdade relativa à autoria, à materialidade e às circunstâncias do fato, por meio da obtenção de provas e da preservação da cadeia de custódia;

VII - o controle da investigação criminal, inclusive em relação à prorrogação de prazos e ao arquivamento do inquérito policial, é de competência do Poder Judiciário;

VIII - a polícia judiciária possui capacidade para representar diretamente ao Poder Judiciário;

IX - a investigação criminal deve ser conduzida pela polícia judiciária com autonomia técnica e investigativa, definindo as melhores metodologias e as melhores formas de sua execução;

X - a investigação criminal não deve ser excluída com base em acordo de não persecução penal ou em acordo sobre matéria probatória não verificada pela polícia judiciária;

XI - o termo circunstanciado deve ser lavrado exclusivamente pela polícia judiciária; e

XII - a polícia judiciária é competente para, diretamente, atuar na cooperação jurídica internacional em matéria penal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço.

Rogério Augusto Viana Galloro

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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