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PORTARIA Nº 148, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2018 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 70

Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

PORTARIA Nº 148, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do CARF.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 3ºA PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 3º A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 3º da Portaria MF nº 500, de 26 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, na Portaria MF nº 39, de 18 de fevereiro de 2008, e na Resolução da Comissão de Ética Pública nº 10, de 29 de setembro de 2008, , resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão de Ética do CARF, na forma estabelecida no Anexo Único desta Portaria, contemplando a estrutura, composição e funcionamento.

Art. 2º Revogar a Portaria CARF nº 21, de 28 de abril de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Adriana Gomes Rêgo

ANEXO ÚNICO

Regimento Interno DA COMISSÃO DE ÉTICA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Comissão de Ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CE-CARF) é instância deliberativa, vinculada tecnicamente à Comissão de Ética Pública (CEP), tendo por finalidade precípua difundir os princípios da conduta ética profissional do serviço público no âmbito do CARF.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete à Comissão de Ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:

I - aplicar a legislação sobre ética e conflito de interesses no CARF, devendo:

a) promover ampla divulgação do regramento ético e de prevenção do conflito de interesses;

b) dar publicidade de seus atos, observadas as regras de sigilo previstas em normativos próprios;

c) representar o CARF, em articulação com a Comissão de Ética do Ministério da Fazenda (CE-MF), na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007;

d) indicar representantes locais da Comissão de Ética, que serão designados pelo Presidente do CARF, para contribuir nos trabalhos de educação e de comunicação;

e) convocar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou administrativos à Comissão de Ética, mediante prévia autorização do Presidente do CARF;

f) requerer informações e documentos necessários à instrução de expedientes a agentes públicos e a órgãos e entidades de outros entes da federação ou de outros Poderes da República;

g) elaborar proposta de Código de Conduta Ética do CARF;

h) elaborar e executar o plano de trabalho anual de gestão da ética;

i) expedir orientações diversas sobre ética e conflito de interesses, nos termos da legislação vigente;

j) submeter à Comissão de Ética Pública (CEP), em articulação com a Comissão de Ética do Ministério da Fazenda (CE-MF), propostas de aperfeiçoamento do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994;

II - atuar como instância consultiva do Presidente e dos agentes públicos do CARF, devendo:

a) orientar e aconselhar sobre a conduta ética do agente público, inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;

b) responder consultas que lhes forem dirigidas;

c) desenvolver ações no CARF objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética, disciplina e de prevenção de conflito de interesses;

d) deliberar sobre os casos omissos;

III - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal, comunicando à Comissão de Ética Pública (CEP) situações que possam configurar descumprimento de suas normas e/ou suscitar o conflito de interesses;

IV - receber denúncias e representações contra agentes públicos do CARF por suposto descumprimento às normas éticas, devendo apurar os fatos mediante a instauração do respectivo processo e julgar o caso, notificando as partes sobre cada etapa do processo, podendo para tanto:

a) convocar servidor e convidar outras pessoas a prestar informações;

b) requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades federais informações e documentos necessários à instrução de expedientes;

c) realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;

d) propor recomendações;

e) propor e lavrar, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP), encaminhando cópia do ato à respectiva unidade de gestão de pessoal;

f) aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia do ato à CEP e à respectiva unidade de gestão de pessoal;

g) sugerir, quando couber, ao Presidente do CARF a exoneração de ocupante de cargo ou função de confiança ou o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem;

h) arquivar os processos ou remetê-los ao órgão competente quando, respectivamente, não seja comprovado o desvio ético ou seja configurada infração cuja apuração seja da competência de órgão distinto, tendo-se especial atenção para evitar a ocorrência da prescrição, no caso do envolvimento de infrações de outra natureza.

§ 1º A competência da Comissão não alcança os casos envolvendo os servidores do CARF ocupantes dos cargos que são reservados à esfera de atuação da CE-MF, nem os Conselheiros, os quais se submetem à esfera de atuação da CEP.

§ 2º Caso a Comissão de Ética, ao ser demandada a responder consultas, , verifique que o assunto refere-se a desvio disciplinar, remeterá a matéria ao Presidente do CARF, para encaminhamento à autoridade competente com vistas à instauração de processo disciplinar.

§ 3º Caso a autoridade competente para instauração de processo disciplinar receba consulta sobre ética, deverá remeter a matéria à Comissão de Ética do CARF.

§ 4º Se a consulta envolver ética e disciplina, cabe à consultada separar os assuntos e remeter a matéria que não for de sua competência ao responsável.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º A Comissão de Ética do CARF é composta por três membros titulares e três suplentes, todos designados pelo Presidente do CARF, escolhidos entre os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

§ 1º A atuação na Comissão de Ética se dará sem prejuízo das demais atividades que os seus membros exercem no CARF.

§ 2º O Presidente do CARF, os Presidentes de Seção e o Coordenador-Geral de Gestão do Julgamento não poderão ser membros da Comissão de Ética.

§ 3º Na ausência, impedimento ou suspeição de membro titular, o respectivo suplente deve ser chamado a assumir suas atribuições.

Art. 4º A Presidência da Comissão de Ética será exercida por um dos membros titulares, eleito pelos demais membros para o exercício anual da função, podendo ser reconduzido.

§ 1º O Presidente da Comissão será substituído pelo membro titular mais antigo na função, em caso de ausência ou impedimento.

§ 2º Se por qualquer motivo não se verificar a precedência por antiguidade na função, a substituição será exercida pelo membro titular de maior idade.

§ 3º No caso de vacância, o cargo de Presidente da Comissão será preenchido mediante nova escolha efetuada pelos seus membros.

§ 4º Na primeira composição da CE-CARF, o Presidente da Comissão será indicado pelo Presidente do CARF.

Art. 5º A Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Presidência do CARF, que terá como finalidade contribuir para a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho da gestão da ética e prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições.

§ 1º O encargo de Secretário-Executivo recairá em servidor público detentor de cargo efetivo, a ser designado pelo Presidente do CARF.

§ 2º É vedado ao Secretário-Executivo ser membro da Comissão.

§ 3º Outros servidores ou empregados em exercício no CARF poderão ser requisitados, em caráter transitório, para realização de atividades administrativas na Secretaria-Executiva, mediante prévia autorização do Presidente do CARF.

Art. 6º A atuação na Comissão de Ética é considerada prestação de relevante serviço público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º As deliberações da Comissão serão tomadas por votos da maioria de seus membros, desde que presente a totalidade de seus componentes.

Parágrafo único. Na ausência de membro titular, deverá ser convocado suplente.

Art. 8º As reuniões da Comissão de Ética serão registradas em ata e ocorrerão em caráter ordinário pelo menos a cada dois meses e em caráter extraordinário, sempre que necessário, por iniciativa do Presidente, dos seus membros ou do Secretário-Executivo.

§ 1º A pauta das reuniões da CEP será composta a partir de sugestões de qualquer de seus membros ou por iniciativa do Secretário-Executivo, admitindo-se no início de cada reunião a inclusão de novos assuntos na pauta.

§ 2º Assuntos urgentes poderão ser objeto de deliberação mediante comunicação eletrônica entre os membros, ou ainda, em casos específicos, decididos ad referendum pelo Presidente da Comissão de Ética.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES VINCULADOS À COMISSÃO

Art. 9º Compete ao Presidente da Comissão:

I - representar a Comissão perante órgãos, entidades ou autoridades;

II - convocar e presidir as reuniões;

III - determinar a instauração de processos para a apuração de prática de infração de natureza ética, bem como a realização de diligências e convocações;

IV - designar relator para os processos;

V - orientar os trabalhos da Comissão, ordenar os debates e concluir as deliberações;

VI - tomar os votos e proclamar os resultados;

VII - delegar competências para tarefas específicas aos demais integrantes da Comissão e ao Secretário-Executivo;

VIII - decidir ad referendum da CE-CARF em casos de urgência e em casos específicos.

Art. 10º Compete aos membros da Comissão:

I - examinar matérias, emitindo parecer e voto;

II - pedir vista de matéria em deliberação;

III - fazer relatórios;

IV - solicitar informações a respeito de matérias em exame na Comissão;

V - assinar o termo de censura.

Art. 11º Compete ao Secretário-Executivo:

I - dar apoio à CE-CARF e aos seus membros no cumprimento das atividades que lhe sejam atribuídas, organizando a agenda e secretariando as reuniões, redigindo as respectivas pautas e atas e assegurando apoio técnico e logístico;

II- solicitar aos agentes públicos submetidos ao Código de Conduta do CARF informações e subsídios para instruir assunto sob apreciação da Comissão;

III - instruir as matérias submetidas à deliberação da Comissão de Ética;

IV - desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e subsídios ao processo de tomada de decisão da Comissão de Ética;

V - coordenar o trabalho da Secretaria-Executiva, bem como o dos representantes locais, se houver;

VI - executar e dar publicidade aos atos de competência da Secretaria-Executiva e aos da CE-CARF;

VII - coordenar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre ética no CARF;

VIII - executar outras atividades determinadas pela Comissão.

§ 1º Incumbe aos demais integrantes da Secretaria-Executiva fornecer o suporte administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão.

§ 2º Aos representantes locais compete contribuir com as atividade de educação e de comunicação.

CAPÍTULO VI

DOS MANDATOS

Art. 12. Os membros da Comissão cumprirão mandatos, não coincidentes, de três anos, permitida uma única recondução.

§ 1º Os mandatos dos primeiros membros e dos respectivos suplentes serão de um, dois e três anos, estabelecidos em portaria de designação do Presidente do CARF, devendo a recondução observar o prazo estabelecido no caput.

§ 2º Poderá ser reconduzido uma única vez ao cargo de membro da Comissão o servidor público que for designado para cumprir mandato complementar, caso esse tenha se iniciado antes do transcurso da metade do período estabelecido para o mandato originário.

§ 3º Na hipótese de o mandato complementar se iniciar após o transcurso da metade do período estabelecido para o mandato originário, o membro da Comissão que o exercer poderá ser conduzido imediatamente ao posterior mandato regular de três anos, sendo-lhe permitida uma única recondução ao mandato regular.

Art. 13. Cessará a investidura de membro da Comissão com a extinção do mandato, com a renúncia ou com o reconhecimento, pela Comissão de Ética Pública, de desvio disciplinar ou ético do referido membro.

Parágrafo único. Será dispensado do mandato o membro que, por qualquer motivo, se afastar das atividades no CARF, devendo ser nomeado outro membro, para o respectivo mandato complementar.

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO

Art. 14. São princípios fundamentais do trabalho desenvolvido pelos membros da Comissão:

I - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada;

II - proteger a identidade do denunciante;

III - atuar de forma independente e imparcial;

IV - comparecer às reuniões da Comissão, justificando ao Presidente, por escrito, eventuais ausências e afastamentos;

V - instruir o substituto sobre os trabalhos em curso, em eventual ausência ou afastamento;

VI - declarar aos demais membros impedimento ou suspeição nos trabalhos da Comissão;

VII - eximir-se de atuar em procedimento no qual tenha sido identificado seu impedimento ou suspeição.

Art. 15. Dá-se o impedimento do membro da Comissão quando:

I - tenha interesse direto ou indireto no feito;

II - tenha participado ou venha a participar, em outro processo administrativo ou judicial, como perito, testemunha ou representante legal do denunciante, do denunciado ou do investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante, o denunciado ou o investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou

IV - o denunciante, o denunciado ou o investigado for seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau.

Art. 16. Ocorre a suspeição do membro quando for:

I - amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, do denunciado ou do investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou

II - credor ou devedor do denunciante, do denunciado ou do investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.

Art. 17. As matérias examinadas nas reuniões da CE-CARF são consideradas de caráter sigiloso até sua deliberação final, quando a Comissão deverá decidir sua forma de encaminhamento.

Art. 18. Os membros da CE-CARF não poderão se manifestar publicamente sobre situação específica que possa vir a ser objeto de deliberação formal do colegiado.

CAPÍTULO VIII

DAS NORMAS GERAIS DO PROCEDIMENTO

Art. 19. No regular exercício de suas atribuições, incumbe à CE-CARF instaurar, instruir e julgar processo administrativo de apuração de violação de conduta ética, competindo-lhe expedir notificações e requisições, ouvir testemunhas, produzir e juntar provas documentais, determinar perícias, assim como todos os demais atos necessários ao esclarecimento dos fatos e à formação de seu convencimento, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. O procedimento de apuração de infração de natureza ética será instaurado pela CE-CARF, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada.

Art. 20. As fases processuais no âmbito da Comissão serão as seguintes:

I - Procedimento Preliminar, compreendendo:

a) juízo de admissibilidade;

b) instauração;

c) provas documentais e, excepcionalmente, manifestação do investigado e realização de diligências urgentes e necessárias;

d) relatório;

e) proposta de ACPP;

f) decisão preliminar, determinando o arquivamento ou a conversão em Processo de Apuração Ética;

II - Processo de Apuração Ética, subdividindo-se em:

a) instauração;

b) instrução complementar, compreendendo:

1. a realização de diligências;

2. a manifestação do investigado; e

3. a produção de provas;

c) relatório; e

d) deliberação e decisão, que declarará improcedência ou conterá recomendação ou sanção a ser aplicada ou proposta de ACPP.

Art. 21. A apuração de infração ética será formalizada por procedimento preliminar, que observará as regras de autuação, compreendendo numeração, rubrica da paginação, juntada de documentos em ordem cronológica e demais atos de expediente administrativo.

Art. 22. Até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de "reservado", nos termos do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002, após, estarão acessíveis aos interessados conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 23. Ao denunciado é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação e ter vista dos autos no recinto da Comissão, bem como de obter cópias de documentos.

Parágrafo único. As cópias deverão ser solicitadas formalmente à Comissão.

Art. 24. A Comissão de Ética, sempre que constatar a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.

Art. 25. A decisão final sobre investigação de conduta ética que resultar em sanção, em recomendação ou em ACPP será resumida e publicada em ementa, com a omissão dos nomes dos envolvidos e de quaisquer outros dados que permitam sua identificação.

Parágrafo único. A decisão final contendo nome e identificação do agente público deverá ser remetida à CEP e CE-MF para formação de banco de dados de sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública.

Art. 26. Os setores competentes do CARF darão tratamento prioritário às solicitações de documentos e informações necessárias à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pela Comissão, conforme determina o Decreto nº 6.029, de 2007.

§ 1º A inobservância da prioridade determinada neste artigo implicará responsabilidade de quem lhe der causa.

§ 2º No âmbito do CARF, e em relação aos respectivos agentes públicos, a Comissão terá acesso a todos os documentos necessários aos trabalhos, dando tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal.

CAPÍTULO IX

DO RITO PROCESSUAL

Art. 27. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação, entidade sindical ou de classe poderá provocar a atuação da Comissão, visando à apuração de transgressão ética imputada a agente público ou ocorrida em setores competentes do CARF.

§ 1º Entende-se por agente público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, ao CARF.

§ 2º No caso de a denúncia, a representação ou qualquer outra demanda ser referente a conduta de Conselheiro do órgão, o processo será encaminhado à CEP.

Art. 28. O Procedimento Preliminar para apuração de conduta que, em tese, configure infração ao padrão ético será instaurado pela Comissão, de ofício ou mediante representação ou denúncia fundamentada.

§ 1º A instauração, de ofício, de expediente de investigação deve ser fundamentada pelos integrantes da Comissão de Ética e apoiada em notícia pública de conduta ou em indícios capazes de lhe dar sustentação.

§ 2º Se houver indícios de que a conduta configure, a um só tempo, falta ética e infração de outra natureza, inclusive disciplinar, a cópia dos autos deverá ser encaminhada imediatamente ao órgão competente.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o denunciado deverá ser notificado sobre a remessa do expediente ao órgão competente.

§ 4º Havendo dúvida quanto ao enquadramento da conduta, se desvio ético, infração disciplinar, ato de improbidade, crime de responsabilidade ou infração de natureza diversa, a Comissão de Ética, em caráter excepcional, poderá solicitar parecer reservado junto à unidade responsável pelo assessoramento jurídico do órgão.

Art. 29. A representação, a denúncia ou qualquer outra demanda deve conter os seguintes requisitos:

I - descrição da conduta;

II - indicação da autoria, caso seja possível; e

III - apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.

Parágrafo único. Quando o autor da demanda não se identificar, a Comissão de Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.

Art. 30. A representação, denúncia ou qualquer outra demanda será dirigida à Comissão de Ética, preferencialmente via correio eletrônico, podendo ainda ser protocolada diretamente na sede da Comissão, ou encaminhada pela via postal.

§ 1º A Comissão de Ética divulgará no site do CARF os endereços físico e eletrônico para atendimento e apresentação de demandas.

§ 2º Caso a pessoa interessada em denunciar ou representar compareça perante a Comissão de Ética, esta poderá reduzir a termo as declarações e colher a assinatura do denunciante, bem como receber eventuais provas.

§ 3º Será assegurada ao denunciante a comprovação do recebimento da denúncia ou representação por ele encaminhada.

Art. 31. Oferecida a representação ou denúncia, a Comissão de Ética iniciará o procedimento preliminar deliberando sobre a admissibilidade do feito, verificando o cumprimento dos requisitos obrigatórios previstos nesta norma.

§ 1º A Comissão poderá determinar a coleta de informações complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários.

§ 2º A Comissão, mediante decisão fundamentada, arquivará representação ou denúncia manifestamente improcedente, cientificando o denunciante.

§ 3º É facultada ao denunciado a interposição de pedido de reconsideração dirigido à própria Comissão de Ética, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão, com a competente fundamentação.

§ 4º A juízo da Comissão e mediante consentimento do denunciado, poderá ser lavrado ACPP.

§ 5º Lavrado o ACPP, o Procedimento Preliminar será sobrestado por até dois anos, a critério da Comissão de Ética, conforme o caso.

§ 6º Se, até o final do prazo de sobrestamento, o ACPP for cumprido, será determinado o arquivamento do feito.

§ 7º Se o ACPP for descumprido, a Comissão dará seguimento ao feito, convertendo o Procedimento Preliminar em Processo de Apuração Ética.

§ 8º Não será objeto de ACPP o descumprimento ao disposto no inciso XV do Anexo ao Decreto nº 1.171, de 1994.

Art. 32. Ao final do Procedimento Preliminar, será proferida decisão pela Comissão determinando o arquivamento ou sua conversão em Processo de Apuração Ética.

Art. 33. Instaurado o Processo de Apuração Ética, a Comissão notificará o investigado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa prévia, por escrito, listando eventuais testemunhas, até o número de quatro, e apresentando ou indicando as provas que pretende produzir.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, a juízo da Comissão, mediante requerimento justificado do investigado.

Art. 34. O pedido de inquirição de testemunhas deverá ser justificado.

§ 1º Será indeferido o pedido de inquirição, quando:

I - formulado em desacordo com este artigo;

II - o fato já estiver suficientemente provado por documento ou confissão do investigado ou quaisquer outros meios de prova compatíveis com o rito estabelecido neste Regimento; ou

III - o fato não possa ser provado por testemunha.

§ 2º As testemunhas poderão ser substituídas desde que o investigado formalize pedido à Comissão em tempo hábil e em momento anterior à audiência de inquirição.

Art. 35. O pedido de prova pericial deverá ser justificado, sendo lícito à Comissão indeferi-lo nas seguintes hipóteses:

I - a comprovação do fato não depender de conhecimento especial de perito; ou

II - revelar-se meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento do fato.

Art. 36. Na hipótese de o investigado não requerer a produção de outras provas, além dos documentos apresentados com a defesa prévia, a Comissão elaborará o relatório, salvo se entender necessária a inquirição de testemunhas ou a realização de diligências ou de exame pericial.

Parágrafo único. No caso de o investigado, comprovadamente notificado ou citado por edital público, não se apresentar nem enviar procurador legalmente constituído para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, a Comissão designará um defensor dativo, preferencialmente escolhido entre os servidores efetivos em exercício no CARF, para acompanhar o processo, sendo-lhe vedada conduta contrária aos interesses do investigado.

Art. 37. Concluída a instrução processual e elaborado o relatório, o investigado será notificado para apresentar as alegações finais no prazo de dez dias.

Art. 38. Apresentadas ou não as alegações finais, a Comissão proferirá decisão.

§ 1º Se a conclusão for pela culpabilidade do investigado, a Comissão poderá aplicar a penalidade de censura ética prevista no Decreto nº 1.171, de 1994, e, cumulativamente, fazer recomendações, bem como lavrar ACPP, sem prejuízo de outras medidas a seu cargo.

§ 2º Caso o ACPP seja descumprido, a Comissão dará seguimento ao Processo de Apuração Ética.

§ 3º É facultado ao investigado pedir reconsideração à própria Comissão, acompanhada de fundamentação, no prazo de dez dias contados da ciência da respectiva decisão.

Art. 39. Além de comunicação à CEP e CE-MF, para formação de banco de dados, e de publicação de ementa resumida com omissão do nome do agente público no site do CARF, cópia da decisão definitiva que resultar em penalidade a detentor de cargo efetivo ou de emprego permanente na Administração Pública, bem como a ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, será encaminhada à unidade de gestão de pessoal, para constar dos assentamentos do agente público, para fins exclusivamente éticos.

§ 1º O registro referido neste artigo será cancelado após o decurso do prazo de três anos de efetivo exercício, contado da data em que a decisão se tornou definitiva, desde que o servidor, nesse período, não tenha praticado nova infração ética.

§ 2º Em se tratando de prestador de serviços sem vínculo direto ou formal com o órgão, cópia da decisão definitiva deverá ser remetida ao Presidente do CARF, a quem competirá a adoção das providências cabíveis.

§ 3º Em relação ao agente público referido no § 2º, a Comissão expedirá decisão definitiva elencando as condutas infracionais, eximindo-se de aplicar ou de propor penalidades, recomendações ou ACPP.

CAPÍTULO X

das DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. As situações omissas serão resolvidas por deliberação da Comissão, de acordo com o previsto no Código de Ética ou Conduta do CARF, no Código de Ética ou Conduta Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Código de Conduta da Alta Administração Federal, bem como em outros atos normativos pertinentes, inclusive os editados pela CGU no que se refere a situações que possam suscitar o conflito de interesses.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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