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PORTARIA Nº 375, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/12/2018 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 467

Órgão: Ministério do Esporte/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 375, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Portaria nº 341, de 15 de dezembro de 2017, que estabelece parâmetros de utilização de recursos públicos para a realização de despesas administrativas necessárias ao cumprimento das metas pactuadas pelo COB, CPB, o CBC, a CBDE, a CBDU e suas entidades filiadas.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e, tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º. A Portaria nº 341, de 15 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1oEsta Portaria estabelece os parâmetros exigidos para realização de despesas administrativas, com recursos públicos, necessárias ao cumprimento das metas pactuadas pelo Comitê Olímpico do Brasil-COB, Comitê Paralímpico Brasileiro-CPB, Comitê Brasileiro de Clubes-CBC, Confederação Brasileira de Desporto Escolar-CBDE e Confederação Brasileira de Desporto Universitário-CBDU.

Parágrafo único. (revogado)" (NR)

"Art. 2oPara efeitos desta Portaria, consideram-se despesas administrativas aquelas Essenciais à manutenção das atividades meio da entidade e aquelas necessárias ao suporte do desenvolvimento de programas e projetos de que trata o art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018."(NR)

"Art. 3o-------------------------------------------------------

c) reforma, adaptação ou ampliação de espaços físicos da sede da respectiva entidade necessárias ao suporte do desenvolvimento de programas e projetos de que trata o art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018, limitada ao valor de até um milhão e quinhentos mil reais;"(NR)

"Art. 4o-------------------------------------------------------

II - despesas voltadas às atividades finalísticas de promoção do desporto, consoante o art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018;

(...)

V-despesas com contratação de serviços de informática específicos para o desenvolvimento de programas e projetos de que trata o art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018, tais como: pacotes de software voltados ao desenvolvimento, promoção, segurança, saúde e de definição de estratégia para competições e treinamentos de atletas e comissões esportivas;" (NR)

"Art. 5oO COB, o CPB, o CBC, a CBDE e a CBDU deverão respeitar o limite máximo de vinte e cinco por cento dos recursos oriundos do disposto nos art. 15, art. 16, art. 17, art. 18 e da Lei no13.756, de 2018, para custeio de despesas administrativas."(NR)

"Art. 6oQuando da descentralização de recursos previstos nos art. 15, art. 16, art. 17, art. 18 e da Lei no13.756, de 2018, as entidades filiadas ou vinculadas ao COB, ao CPB e ao CBC deverão respeitar os seguintes limites para o custeio de despesas administrativas:

I - vinte e cinco por cento do valor total repassado à entidade filiada ou vinculada ao COB;

(...)

IV - (Revogado)

V - (Revogado)"(NR)

"Art. 10. O COB, o CPB o CBC, a CBDE e a CBDU utilizarão o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse-SICONV para descentralizar os recursos previstos nos art. 15, art. 16, art. 17 e art. 18 da Lei no13.756, de 2018, para entidades filiadas ou vinculadas."(NR)

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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