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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/12/2018 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 379

Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.200-SEI, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Define o cronograma de implementação do programa de eficiência energética para veículos pesados e de divulgação de resultados, em cumprimento ao disposto nos §§ 5º e 7º do art. 1º e no item 17 do Anexo III do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e nos §§ 5º e 7º do art. 1º e no item 17 do Anexo III do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º Esta Portaria define o cronograma de implementação do programa de eficiência energética para veículos pesados e de divulgação de resultados, em cumprimento ao disposto nos §§ 5º e 7º do art. 1º e no item 17 do Anexo III do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.

§ 1º O cronograma de que trata o caput disporá também sobre as atividades para a adoção de metodologia de medição da eficiência energética de veículos pesados por intermédio do uso de ferramenta de simulação computacional.

§ 2º Para efeitos dessa Portaria, entende-se como veículo pesado, o veículo automotor para transporte de passageiros e/ou carga, com massa total máxima autorizada maior que 3.856 Kg e massa do veículo em ordem de marcha maior que 2.720 Kg, projetado para o transporte de passageiros e/ou carga, conforme disposto no § 4º do art. 1º da Resolução nº 15, de 13 de dezembro de 1995, do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Art. 2º As atividades do cronograma de implementação do programa de eficiência energética para veículos pesados e de divulgação de resultados, de que trata o art. 1º, serão divididas em três ciclos quinquenais, conforme disposto a seguir:

I - atividades para o primeiro ciclo - 2018 a 2022:

a) elaboração de Plano de Trabalho;

b) estudo das referências internacionais e escolha de ferramenta de simulação computacional; e

c) estabelecimento de padrões para os testes de eficiência energética (definição das classes de veículos, das rotas, entre outros), adequações na ferramenta escolhida e realização de testes.

II - atividades para o segundo ciclo - 2023 a 2027:

a) simulações e definição da linha de base de eficiência energética dos veículos comercializados no país;

b) análise e estudo acerca do estabelecimento no país de metas de eficiência energética para veículos pesados e para motores; e

c) divulgação dos resultados de eficiência energética de veículos pesados, a partir de 1º de agosto de 2023, conforme disposto no inciso II do § 2º e no § 7º do art. 1º do Decreto nº 9.557, de 2018.

III - atividades para o terceiro - ciclo 2028 a 2032: verificação do atendimento em 2032 das metas de eficiência energética para veículos pesados, vinculado ao resultado do estudo realizado no segundo ciclo.

Parágrafo único. O Plano de Trabalho de que trata a alínea a do inciso I do caput, elaborado pelo Comitê Gestor de Eficiência Energética de Pesados, a ser publicado em até seis meses do início da vigência desta Portaria, apresentará o detalhamento do cronograma de atividades de que trata este artigo.

Art. 3º Fica instituído Comitê Gestor de Eficiência Energética de Pesados, doravante denominado Comitê Gestor, responsável por subsidiar tecnicamente o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços na implementação do programa de eficiência energética para veículos pesados e de divulgação de resultados de que trata o art. 2º.

§ 1º O Comitê Gestor será coordenado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e composto por:

I - representantes do governo, sendo dois titulares e dois suplentes do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e dois titulares e dois suplentes do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia;

II - representantes da academia, sendo um titular e um suplente da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva;

III - representantes do setor produtivo, sendo um titular e um suplente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, e um titular e um suplente do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores; e

IV - representantes de organização não governamental, sendo um titular e um suplente do International Council on Clean Transportation.

§ 2º A indicação dos representantes de que trata o § 1º será encaminhada, por meio de comunicado oficial, à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor, devendo estes ser brasileiros natos ou naturalizados.

§ 3º A oficialização dos indicados, de que trata o § 2º, dar-se-á por registro em ata da primeira reunião do Comitê Gestor posterior ao recebimento da indicação.

§ 4º As funções dos membros do Comitê Gestor não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

§ 5º O Comitê Gestor reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada quatro meses, e, em caráter extraordinário, em caso de urgência e relevância:

I - as reuniões realizar-se-ão com a participação da maioria absoluta de seus membros;

II - as reuniões serão convocadas pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor; e

III - as reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do Comitê Gestor.

§ 6º As decisões do Comitê Gestor serão tomadas por maioria simples dos membros, com registro de eventuais dissensos e abstenções, cabendo ao Coordenador, além do voto ordinário, o de qualidade.

§ 7º A critério do Comitê Gestor, poderão ser convidados para as reuniões, de que trata o § 5º, representantes de outros Ministérios, pessoas de notório saber, instituições e organizações da sociedade civil, empresas e entidades ligadas ao setor, e a presença será registrada na ata da reunião e na lista de presença.

§ 8º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo Ministério da Indústria Comércio Exterior e Serviços, por meio da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial, que prestará o apoio administrativo necessário para o funcionamento e a execução dos trabalhos do referido Comitê.

Art. 4º O fabricante ou importador de veículos pesados deverá fornecer ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que apresentará ao Comitê Gestor de Eficiência Energética de Pesados, as informações necessárias à realização das simulações computacionais a partir da vigência do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores Pesados Fase 8, conforme Resolução nº 490, de 16 de novembro de 2018, do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

Parágrafo único. O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços poderá divulgar dados e informações obtidos nos testes e certificações de veículos pesados, pneus, motores, e componentes gerados para cumprimento das atividades previstas nesta Portaria, respeitado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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