Matérias mais recentes - Todas as seções

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/12/2018 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 467

Órgão: Ministério do Esporte/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 371, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Portaria nº 269, de 30 de agosto de 2018, que dispõe sobre a tramitação, a avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Esporte.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 18 do Decreto nº 6.180, de 2007, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 269, de 30 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º-A - Fica instituída a Central Única de Cadastro de proponentes para atender o disposto no inciso II do art. 6º no período compreendido entre 10 de janeiro a 28 de fevereiro de cada ano.

§1º O DIFE emitirá certidão específica com prazo de validade do ano calendário ou do termo ?nal do mandato da diretoria, o que advir primeiro, e publicará lista no sítio eletrônico do Ministério do Esporte contendo os nomes das entidades certificadas.

§2º As entidades certificadas devem apresentar a certidão específica emitida a cada projeto desportivo e paradesportivo proposto, ?cando dispensadas da apresentação dos documentos a que se refere o inciso II do art. 6º, desde que não tenha ocorrido nenhuma alteração nos documentos constantes do Cadastro Único do proponente.

§3º O processo no qual tramitam os documentos contidos no inciso II do art. 6º devem ser relacionados ao processo do projeto apresentado.

§4º A não observância deste dispositivo não impede o cumprimento do art. 6º no prazo indicado no §3º do art. 5º" (NR).

"Art. 18 -------------------------------------------------------

V - revogado"(NR)

"Art. 24 ---------------------------------------------------------

II - poderão ser transferidos, a critério do DIFE, uma única vez, no período de 120 (cento e vinte) dias a contar do dia de encerramento do período de captação, para outro projeto esportivo da mesma entidade que esteja em captação, desde que apresentada a anuência do incentivador" (NR).

"Art. 29 ---------------------------------------------------------

II - valor global mínimo de 20% (vinte por cento) do valor autorizado a captar, valor das parcelas, quando for o caso, e previsão dos depósitos". (NR)

"Art. 31 ---------------------------------------------------------

§5º ---------------------------------------------------------

II - poderão ser transferidos, a critério da DIFE, uma única vez, no período de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da decisão da CTLIE, para outro projeto da mesma entidade que esteja em captação de recursos, desde que apresentada anuência do incentivador". (NR)

"Art. 52. Para a aquisição de bens e contratação de serviços com recursos incentivados, a entidade de natureza privada sem fins lucrativos realizará cotação prévia de preços, na forma do art. 54 desta Portaria, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, mediante pesquisa de preços no mercado, comprovada por, no mínimo, três orçamentos, que deverão ser anexados à documentação final do projeto.

§1º revogado.

§2º A documentação relacionada à aquisição de bens e contratação de serviços deverá ser mantida pelo prazo de 10 (dez) anos após a aprovação da prestação de contas final.

§3º O DIFE poderá exigir que as aquisições de bens e serviços comuns relacionados aos projetos desportivos e paradesportivos ocorram por meio da modalidade pregão eletrônico". (NR)

"Art. 61. Os recursos remanescentes na conta de livre movimentação serão recolhidos ao Tesouro Nacional pelo Proponente através de GRU ou transferidos na forma estabelecida no art. 73 deste normativo". (NR)

"Art. 73 ---------------------------------------------------------

§4º Os recursos remanescentes da execução do projeto serão recolhidos ao Tesou Nacional através de GRU ou poderão ser transferidos, uma única vez, no período de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de encerramento da execução do projeto, para outro projeto da mesma entidade que esteja em captação de recursos". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LEANDRO CRUZ FRÓES DA SILVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa