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PORTARIA Nº 4.200, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/12/2018 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 125

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 4.200, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece a devolução de recursos de antecipação repassados para implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria n° 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que trata da antecipação do incentivo financeiro para os Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) em fase de implantação;

Considerando o disposto do art. 579 ao art. 595, Seção I, Capítulo V da Portaria de Consolidação no 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a seção VI, Capítulo I da Portaria de Consolidação no 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite n° 35, de 25 de janeiro de 2018, que estabelece o prazo para manifestação dos gestores que receberam recursos de implantação de serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade e não implantaram e efetivaram o seu funcionamento; e

Considerando o não atendimento às condições e características definidas na Portaria n° 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, e na resolução da CIT n° 35, de 25 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1° Fica estabelecida, conforme o anexo a esta Portaria, a devolução, pelos Municípios, do recurso de antecipação dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) pelos seguintes motivos:

I - não cumprimento de prazo para implantação dos Centros de Especialidades Odontológicas de acordo com o estabelecido na Portaria n° 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005;

II - não se manifestarem mediante as notificações recebidas via ofícios; e

III - não se manifestarem conforme estabelecido na Resolução da CIT n° 35, de 25 de janeiro de 2018.

Art. 2° Nos termos do art.° 1.117 da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e conforme preconizado nas Portarias que definem os recursos destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, o não atendimento às condições e características definidas na Portaria n° 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, pelos Municípios pleiteantes, implica, na devolução dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde, acrescidos de atualização monetária prevista em lei, observando o regular processo administrativo.

Parágrafo único. Os procedimentos administrativos para devolução de recursos financeiros estarão disponibilizados nos Relatórios Públicos dos Sistemas da Atenção Básica (e-Gestor/Devolução de recursos), disponível no sítio eletrônico https://egestorab.saude.gov.br/paginas/acessoPublico/relatorios/relatoriosPublicos.xhtml

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

ANEXO

IBGE

UF

MUNICÍPIO

TIPO DE REPASSE

TIPO

Portaria de Antecipação

Ano da Habilitação

Valor do Repasse

120020

AC

CRUZEIRO DO SUL

MUNICIPAL

2

Portaria 2.753/GM/MS, de 18 de novembro de 2008

2008

R$ 50.000,00

270030

AL

ARAPIRACA

MUNICIPAL

2

Portaria 1.652/GM/MS, de 15 de setembro de 2005

2005

R$ 50.000,00

270040

AL

ATALAIA

MUNICIPAL

1

Portaria 1.911/GM/MS, 5 de setembro de 2013

2013

R$ 60.000,00

270580

AL

OLHO D'ÁGUA DO CASADO

MUNICIPAL

1

Portaria 1.911/GM/MS, 5 de setembro de 2013

2013

R$ 60.000,00

270640

AL

PÃO DE AÇÚCAR

MUNICIPAL

1

Portaria 2.757/GM/MS, de 18 de novembro de 2008

2008

R$ 40.000,00

130120

AM

COARI

MUNICIPAL

2

Portaria 2.819/GM/MS, de 13 de novembro de 2017

2017

R$ 75.000,00

130356

AM

RIO PRETO DA EVA

MUNICIPAL

2

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 50.000,00

290630

BA

CANAVIEIRAS

MUNICIPAL

2

Portaria 584/GM/MS, de 28 de março de 2011

2011

R$ 50.000,00

291880

BA

LAJE

MUNICIPAL

1

Portaria 1.328/GM/MS, de 01 de julho de 2008

2008

R$ 40.000,00

292740

BA

SALVADOR - Estadual

ESTADUAL

3

Portaria 584/GM/MS, de 28 de março de 2011

2011

R$ 80.000,00

292860

BA

SANTO AMARO

MUNICIPAL

2

Portaria 584/GM/MS, de 28 de março de 2011

2011

R$ 50.000,00

230075

CE

AMONTADA

MUNICIPAL

1

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 40.000,00

230120

CE

ARACOIABA

MUNICIPAL

1

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 40.000,00

230160

CE

ASSARÉ

MUNICIPAL

1

Portaria 2.394/GM/MS, de 06 de outubro de 2006

2006

R$ 40.000,00

230200

CE

BARRO

MUNICIPAL

1

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 40.000,00

230220

CE

BEBERIBE

MUNICIPAL

1

Portaria 1.304/GM/MS, de 27 de junho de 2012

2012

R$ 40.000,00

230440

CE

FORTALEZA

MUNICIPAL

2

Portaria 986/GM/MS, de 27 de junho de 2005

2005

R$ 50.000,00

230470

CE

GRANJA

MUNICIPAL

1

Portaria 87/GM/MS, de 16 de janeiro de 2006

2006

R$ 40.000,00

230490

CE

GROAÍRAS

MUNICIPAL

1

Portaria 720/GM/MS, de 04 de abril de 2007

2007

R$ 40.000,00

230750

CE

LAVRAS DA MANGABEIRA

MUNICIPAL

1

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 40.000,00

230763

CE

MADALENA

MUNICIPAL

2

Portaria 87/GM/MS, de 16 de janeiro de 2006

2006

R$ 50.000,00

230850

CE

MOMBAÇA

MUNICIPAL

1

Portaria 118/GM/MS, de 19 de janeiro de 2006

2006

R$ 40.000,00

230945

CE

OCARA

MUNICIPAL

1

Portaria 227/GM/MS, de 12 de fevereiro de 2008

2008

R$ 40.000,00

231070

CE

PENTECOSTE

MUNICIPAL

2

Portaria 584/GM/MS, de 28 de março de 2011

2011

R$ 50.000,00

231085

CE

PINDORETAMA

MUNICIPAL

1

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 40.000,00

320070

ES

ATILIO VIVACQUA

MUNICIPAL

1

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 40.000,00

320320

ES

LINHARES

MUNICIPAL

1

Portaria 1.195/GM/MS, de 30 de maio de 2014

2014

R$ 60.000,00

320340

ES

MIMOSO DO SUL

MUNICIPAL

2

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 50.000,00

520170

GO

ARAGARÇAS

MUNICIPAL

1

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 40.000,00

521180

GO

JARAGUÁ

MUNICIPAL

3

Portaria 3.137/GM/MS, de 26 de dezembro de 2011

2011

R$ 80.000,00

522140

GO

TRINDADE

MUNICIPAL

1

Portaria 3.137/GM/MS, de 26 de dezembro de 2011

2011

R$ 40.000,00

210150

MA

BARÃO DE GRAJAÚ

MUNICIPAL

2

Portaria 1.652/GM/MS, de 15 de setembro de 2005

2005

R$ 50.000,00

210170

MA

BARREIRINHAS

MUNICIPAL

1

Portaria 1.652/GM/MS, de 15 de setembro de 2005

2005

R$ 40.000,00

310160

MG

ALFENAS

MUNICIPAL

3

Portaria 104/GM/MS, de 23 de janeiro de 2013

2013

R$ 120.000,00

311360

MG

CAREAÇU

MUNICIPAL

1

Portaria 684/GM/MS, de 30 de março de 2006

2006

R$ 40.000,00

313420

MG

ITUIUTABA

MUNICIPAL

1

Portaria 55GM/MS, de 29 de março de 2012

2012

R$ 40.000,00

313760

MG

LAGOA SANTA

MUNICIPAL

1

Portaria 1.246/GM/MS, de 21 de maio de 2010

2010

R$ 40.000,00

314140

MG

MEDINA

MUNICIPAL

1

Portaria 2.155/GM/MS, de 26 de setembro de 2013

2013

R$ 60.000,00

314330

MG

MONTES CLAROS

MUNICIPAL

1

Portaria 1.064 GM/MS, de 04 de julho de 2005

2005

R$ 40.000,00

314330

MG

MONTES CLAROS

MUNICIPAL

1

Portaria 2.812/GM/MS, de 20 de novembro de 2008

2008

R$ 40.000,00

314630

MG

PADRE PARAÍSO

MUNICIPAL

1

Portaria 1.912/GM/MS, de 5 de setembro de 2013

2013

R$ 60.000,00

315430

MG

RESPLENDOR

MUNICIPAL

1

Portaria 352/GM/MS, de 10 de março de 2014

2014

R$ 60.000,00

315580

MG

RIO POMBA

MUNICIPAL

1

Portaria 2.041/GM/MS, de 12 de setembro de 2014

2014

R$ 60.000,00

315720

MG

SANTA BÁRBARA

MUNICIPAL

1

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 40.000,00

316250

MG

SÃO JOÃO DEL REI

MUNICIPAL

3

Portaria 2.757/GM/MS, de 18 de novembro de 2008

2008

R$ 80.000,00

316292

MG

SÃO JOAQUIM DE BICAS

MUNICIPAL

1

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 40.000,00

500060

MS

AMAMBAI

MUNICIPAL

2

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 50.000,00

150010

PA

ABAETETUBA

MUNICIPAL

1

Portaria 225/GM/MS, de 12 de fevereiro de 2008

2008

R$ 40.000,00

150290

PA

CURUÇÁ

MUNICIPAL

2

Portaria 584/GM/MS, de 28 de março de 2011

2011

R$ 50.000,00

150290

PA

CURUÇÁ

MUNICIPAL

2

Portaria 3.137/GM/MS, de 26 de dezembro de 2011

2011

R$ 50.000,00

150320

PA

IGARAPÉ-AÇU

MUNICIPAL

1

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 40.000,00

150550

PA

PARAGOMINAS

MUNICIPAL

2

Portaria 720/GM/MS, de 04 de abril de 2007

2007

R$ 50.000,00

150660

PA

SANTA MARIA DO PARÁ

MUNICIPAL

1

Portaria 2.756/GM/MS, de 18 de novembro de 2008

2008

R$ 40.000,00

150700

PA

SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ

MUNICIPAL

1

Portaria 2.477/GM/MS, de 13 de outubro de 2006

2006

R$ 50.000,00

250140

PB

BAÍA DA TRAIÇÃO

MUNICIPAL

1

Portaria 115/GM/MS, de 22 de janeiro de 2014

2014

R$ 60.000,00

250435

PB

CATURITÉ

MUNICIPAL

1

Portaria 584/GM/MS, de 28 de março de 2011

2011

R$ 40.000,00

250527

PB

CURRAL DE CIMA

MUNICIPAL

1

Portaria 1.195/GM/MS, de 30 de maio de 2014

2014

R$ 60.000,00

250540

PB

DESTERRO

MUNICIPAL

1

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 40.000,00

250625

PB

GADO BRAVO

MUNICIPAL

1

Portaria 115 GM/MS, de 22 de janeiro de 2014

2014

R$ 60.000,00

251160

PB

PILÕES

MUNICIPAL

1

Portaria 1.195/GM/MS, de 30 de maio de 2014

2014

R$ 60.000,00

251315

PB

SANTA CECÍLIA

MUNICIPAL

1

Portaria 115/GM/MS, de 22 de janeiro de 2014

2014

R$ 60.000,00

251430

PB

SÃO JOSÉ DE CAIANA

MUNICIPAL

1

Portaria 115/GM/MS, de 22 de janeiro de 2014

2014

R$ 60.000,00

251540

PB

SÃO VICENTE DO SERIDÓ

MUNICIPAL

1

Portaria 115/GM/MS, de 22 de janeiro de 2014

2014

R$ 60.000,00

251700

PB

UMBUZEIRO

MUNICIPAL

1

Portaria 1.195/GM/MS, de 30 de maio de 2014

2014

R$ 60.000,00

260845

PE

LAGOA DO CARRO

MUNICIPAL

1

Portaria 584/GM/MS, de 28 de março de 2011

2011

R$ 40.000,00

261100

PE

PETROLÂNDIA

MUNICIPAL

1

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 40.000,00

261220

PE

SALGUEIRO

MUNICIPAL

2

Portaria 469/GM/MS, de 26 de março de 2013

2013

R$ 75.000,00

410240

PR

BANDEIRANTES

MUNICIPAL

1

Portaria 2.812/GM/MS, de 20 de novembro de 2008

2008

R$ 40.000,00

410640

PR

CORNÉLIO PROCÓPIO - Estadual

ESTADUAL

2

Portaria 590/GM/MS, de 20 de abril de 2005

2005

R$ 50.000,00

410690

PR

CURITIBA

MUNICIPAL

3

Portaria 403/GM/MS, de 14 de março de 2014

2014

R$ 120.000,00

410840

PR

FRANCISCO BELTRÃO - Estadual

ESTADUAL

2

Portaria 590 GM/MS, de 20 de abril de 2005

2005

R$ 50.000,00

411180

PR

JACAREZINHO - Municipal

MUNICIPAL

1

Portaria 2.043/GM/MS, de 12 de setembro de 2014

2014

R$ 60.000,00

411560

PR

MATELÂNDIA

MUNICIPAL

1

Portaria 3.137/GM/MS, de 26 de dezembro de 2011

2011

R$ 40.000,00

411710

PR

NOVA LONDRINA

MUNICIPAL

1

Portaria 584/GM/MS, de 28 de março de 2011

2011

R$ 40.000,00

330330

RJ

NITERÓI - IASERJ

MUNICIPAL

3

Portaria 2.394/GM/MS, de 06 de outubro de 2006

2006

R$ 80.000,00

330350

RJ

NOVA IGUAÇU

MUNICIPAL

1

Portaria 1.336/GM/MS, de 11 de agosto de 2005

2005

R$ 40.000,00

330350

RJ

NOVA IGUAÇU

MUNICIPAL

2

Portaria 986/GM/MS, de 27 de junho de 2005

2005

R$ 50.000,00

330350

RJ

NOVA IGUAÇU

MUNICIPAL

1

Portaria 1.336/GM/MS, de 11 de agosto de 2005

2005

R$ 40.000,00

330350

RJ

NOVA IGUAÇU

MUNICIPAL

1

Portaria 1.336/GM/MS, de 11 de agosto de 2005

2005

R$ 40.000,00

330414

RJ

QUEIMADOS

MUNICIPAL

2

Portaria 989/GM/MS, de 16 de maio de 2008

2008

R$ 50.000,00

330455

RJ

RIO DE JANEIRO - IASERJ

MUNICIPAL

3

Portaria 2.394/GM/MS, de 06 de outubro de 2006

2006

R$ 80.000,00

330540

RJ

SAPUCAIA

MUNICIPAL

1

Portaria 2.043/GM/MS, de 12 de setembro de 2014

2014

R$ 60.000,00

240100

RN

APODI

MUNICIPAL

2

Portaria 87/GM/MS, de 16 de janeiro de 2006

2006

R$ 50.000,00

240240

RN

CARNAÚBA DOS DANTAS

MUNICIPAL

1

Portaria 3.137/GM/MS, de 26 de dezembro de 2011

2011

R$ 40.000,00

240930

RN

PATU

MUNICIPAL

1

Portaria 1.558/GM/MS,30 de julho de 2014

2014

R$ 60.000,00

240940

RN

PAU DOS FERROS

MUNICIPAL

2

Portaria 1.867/GM/MS, de 11 de outubro de 2005

2005

R$ 50.000,00

241120

RN

SANTA CRUZ

MUNICIPAL

2

Portaria 721/GM/MS, de 04 de março de 2007

2007

R$ 50.000,00

241250

RN

SÃO MIGUEL

MUNICIPAL

2

Portaria 1.867/GM/MS, de 11 de outubro de 2005

2005

R$ 50.000,00

110001

RO

ALTA FLORESTA D'OESTE

MUNICIPAL

1

Portaria 2.881 GM/MS, de 26 de novembro de 2013

2013

R$ 60.000,00

110014

RO

NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE

MUNICIPAL

1

Portaria 1.305 GM/MS, de 27 de junho de 2012

2012

R$ 60.000,00

430300

RS

CACHOEIRA DO SUL

MUNICIPAL

1

Portaria 2.812/GM/MS, de 20 de novembro de 2008

2008

R$ 40.000,00

430700

RS

ERECHIM

MUNICIPAL

2

Portaria 2.294/GM/MS, de 02 de outubro de 2012

2012

R$ 75.000,00

430760

RS

ESTÂNCIA VELHA

MUNICIPAL

1

Portaria 729/GM/MS, de 29 de abril de 2013

2013

R$ 60.000,00

431060

RS

ITAQUI

MUNICIPAL

1

Portaria 1.444/GM/MS, 16 de Julho de 2013

2013

R$ 60.000,00

431270

RS

NONOAI

MUNICIPAL

1

Portaria 1.246/GM/MS, de 21 de maio de 2010

2010

R$ 40.000,00

431350

RS

OSÓRIO

MUNICIPAL

1

Portaria 2.394/GM/MS, de 06 de outubro de 2006

2006

R$ 40.000,00

431490

RS

PORTO ALEGRE - PUCRS - SEDE

MUNICIPAL

2

Portaria 117/GM/MS, de 19 de janeiro de 2006

2006

R$ 50.000,00

431490

RS

PORTO ALEGRE - ULBRA - Restinga /Extremo Sul

MUNICIPAL

2

Portaria 117/GM/MS, de 19 de janeiro de 2007

2006

R$ 50.000,00

431610

RS

RONDA ALTA

MUNICIPAL

1

Portaria 2.394/GM/MS, de 06 de outubro de 2006

2006

R$ 40.000,00

431680

RS

SANTA CRUZ DO SUL

MUNICIPAL

2

Portaria 117/GM/MS, de 19 de janeiro de 2006

2006

R$ 50.000,00

432250

RS

VACARIA

MUNICIPAL

2

Portaria 2.394/GM/MS, de 06 de outubro de 2006

2006

R$ 50.000,00

420360

SC

CAMPOS NOVOS

MUNICIPAL

1

Portaria 1.445/GM/MS, de 16 de setembro de 2016

2013

R$ 60.000,00

420900

SC

JOAÇABA - Universidade do Oeste de Santa Catarina

ESTADUAL

2

Portaria 462/GM/MS, de 06 de março de 2006

2006

R$ 50.000,00

420910

SC

JOINVILLE

MUNICIPAL

2

Portaria 1.749/GM/MS, de 17 de agosto de 2012

2012

R$ 75.000,00

421580

SC

SÃO BENTO DO SUL

MUNICIPAL

2

Portaria 117/GM/MS, de 19 de janeiro de 2006

2006

R$ 50.000,00

421620

SC

SÃO FRANCISCO DO SUL

MUNICIPAL

1

Portaria 3.137/GM/MS, de 26 de dezembro de 2011

2011

R$ 40.000,00

421770

SC

SOMBRIO

MUNICIPAL

1

Portaria 1.911/GM/MS, 5 de setembro de 2013

2013

R$ 60.000,00

421780

SC

TAIÓ

MUNICIPAL

1

Portaria 989/GM/MS, de 16 de maio de 2008

2008

R$ 40.000,00

421800

SC

TIJUCAS

MUNICIPAL

2

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 50.000,00

421820

SC

TIMBÓ

MUNICIPAL

1

Portaria 989/GM/MS, de 16 de maio de 2008

2008

R$ 40.000,00

280290

SE

ITABAIANA

MUNICIPAL

2

Portaria 2.579/GM/MS, de 10 de outubro de 2007

2007

R$ 50.000,00

280290

SE

ITABAIANA

MUNICIPAL

2

Portaria 224 GM/MS, de 12 de fevereiro de 2008

2008

R$ 50.000,00

350010

SP

ADAMANTINA

MUNICIPAL

1

Portaria 115/GM/MS, de 22 de janeiro de 2014

2014

R$ 60.000,00

350070

SP

AGUDOS

MUNICIPAL

2

Portaria 2.477/GM/MS, de 13 de outubro de 2006

2006

R$ 50.000,00

350380

SP

ARTUR NOGUEIRA

MUNICIPAL

2

Portaria 3.137/GM/MS, de 26 de dezembro de 2011

2011

R$ 50.000,00

350420

SP

AURIFLAMA

MUNICIPAL

1

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 40.000,00

351060

SP

CARAPICUÍBA

MUNICIPAL

1

Portaria 2.351/GM/MS, de 10 de outubro de 2012

2012

R$ 60.000,00

351120

SP

CATIGUÁ

MUNICIPAL

1

Portaria 2.199 GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 40.000,00

352150

SP

IRAPUÃ

MUNICIPAL

1

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 40.000,00

352640

SP

LARANJAL PAULISTA

MUNICIPAL

2

Portaria 584/GM/MS, de 28 de março de 2011

2011

R$ 50.000,00

352740

SP

LUCÉLIA

MUNICIPAL

2

Portaria 2.199/ GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 50.000,00

352810

SP

MACAUBAL

MUNICIPAL

1

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 40.000,00

352880

SP

MARACAÍ

MUNICIPAL

1

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 40.000,00

353060

SP

MOGI DAS CRUZES

MUNICIPAL

2

Portaria 2.819/GM/MS, de 13 de novembro de 2017

2017

R$ 75.000,00

354100

SP

PRAIA GRANDE

MUNICIPAL

2

Portaria 1.336 GM/MS, de 11 de agosto de 2005

2005

R$ 50.000,00

354100

SP

PRAIA GRANDE

MUNICIPAL

2

Portaria 1.652/GM/MS, de 15 de setembro de 2005

2005

R$ 50.000,00

354190

SP

QUELUZ

MUNICIPAL

1

Portaria 2.199/GM/MS, de 03 de agosto de 2010

2010

R$ 40.000,00

355030

SP

SÃO PAULO - Sub-Prefeitura São Miguel Paulista

MUNICIPAL

1

Portaria 1.246/GM/MS, de 21 de maio de 2010

2010

R$ 40.000,00

355090

SP

SÃO SIMÃO

MUNICIPAL

1

Portaria 134/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2015

2015

R$ 60.000,00

TOTAL

R$ 6.615.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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