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PORTARIA Nº 238, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/12/2018 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 140

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 238, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Disponibilizar no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente, informações sobre os Projetos de Recursos Externos - PREs.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 46 do Anexo I do Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, no art. 13 da Portaria GM/MMA nº 322, de 16 de agosto de 2017, e o que consta do processo administrativo nº 02000.204706/2017-21 resolve:

Art.1º Disponibilizar no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente, as seguintes informações sobre os Projetos de Recursos Externos - PREs:

I - título dos Projetos de Recursos Externos;

II - unidade responsável;

III - objeto;

IV- modalidade de cooperação;

V - arranjo de execução;

VI - organismo internacional;

VII - vigência; e

VIII - valores (contrapartida, empréstimo, doação e cooperação técnica).

§1º A divulgação referida no caput visa atender o princípio da transparência e controle social.

§2º A inserção e a atualização dos dados para a divulgação dos PREs serão feitas pelas Unidades Responsáveis - URs por meio do sistema informatizado denominado Sistema de Recursos Externos - SRE.

Art. 2º Haverá na Plataforma de Comunicação Interna do MMA - Biosfera um link com acesso restrito aos usuários das URs com a incumbência de inserir e atualizar os dados dos PREs no SRE.

Parágrafo único. Fica o Departamento de Recursos Externos - DRE responsável pela coordenação da gestão informacional do SRE, juntamente com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, no que couber.

Art. 3º Compete às URs disponibilizar no SRE os documentos referentes aos seus respectivos PREs, em especial os seus acordos, contratos ou instrumentos congêneres, aditivos ou ajustes, seus relatórios de progresso, bem como os produtos decorrentes da sua execução.

Parágrafo único. Os documentos relacionados no caput deverão ser disponibilizados por Projetos e URs.

Art. 4º O DRE disponibilizará manuais e orientações técnicas sobre os PREs no ambiente Biosfera, que serão atualizados sempre que necessário.

Art. 5º Fica revogada a Portaria MMA nº 440, de 17 de novembro de 2017 .

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU MENDES DO CARMO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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